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Processo nº 1007062-08.2023.4.06.3802

ID: 295856499

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007062-08.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIELLE MADRUGA E SILVEIRA MONFRE

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LETICIA OLIVEIRA SILVA ASSUNCAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007062-08.2023.4.06.3802/MG AUTOR : VERA LUCIA ROSA ADVOGADO(A) : ADRIELLE MADRUGA E SILVEIRA MONFRE (OAB MG166995) ADVOGADO(A) : LETICIA OLIVEIRA SILVA AS…

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Processo nº 1005607-08.2023.4.06.3802

ID: 327077049

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005607-08.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEYSILENE KASSIA DE PAULA

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RENATA ELIAS DOS REIS

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FLAVIA ELIAS FACHINELI

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RECURSO CÍVEL Nº 1005607-08.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : CELIA APARECIDA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA ELIAS FACHINELI (OAB MG125533) ADVOGADO(A…

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Celia Aparecida De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308784754

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005607-08.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

KEYSILENE KASSIA DE PAULA

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RENATA ELIAS DOS REIS

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FLAVIA ELIAS FACHINELI

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1001339-08.2023.4.06.3802

ID: 318777945

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001339-08.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA REZENDE POLASTRINI DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001339-08.2023.4.06.3802/MG REQUERENTE : MARIA ABADIA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIANA REZENDE POLASTRINI DE ALMEIDA (OAB MG205697) ATO ORDINATÓRIO De ord…

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Processo nº 1005413-62.2017.4.01.3800

ID: 331622872

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-62.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA SARQUIS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO MILITÃO ABRANTES

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JULIANA LEMOS COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005413-62.2017.4.01.3800/MG AUTOR : MARIA MARTA SARQUIS SOARES ADVOGADO(A) : LEONARDO MILITÃO ABRANTES (OAB MG077154) ADVOGADO(A) : JULIANA LEMOS COSTA (OAB MG118956) ATO ORDI…

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Processo nº 1005413-20.2021.4.01.3801

ID: 313643525

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005413-20.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO FARIAS PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHEL FERNANDO MARTINS

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RODOLFO PEREIRA GARCIA

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SANDRO VILELA DAMASCENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005413-20.2021.4.01.3801/MG AUTOR : SANDRO FARIAS PINTO ADVOGADO(A) : SANDRO VILELA DAMASCENO (OAB MG077441) ADVOGADO(A) : RODOLFO PEREIRA GARCIA (OAB MG18…

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Processo nº 1000563-08.2023.4.06.3802

ID: 280257216

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000563-08.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENI ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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RECURSO CÍVEL Nº 1000563-08.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : DENI ALEXANDRE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve j… RECURSO CÍVEL Nº 1000563-08.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : DENI ALEXANDRE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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