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Carlos Manoel Do Nascimento Filho e outros x Brasil 21 Eventos E Hotelaria Ltda e outros

ID: 328427791

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-27.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO FILHO CAROLINE DA CUNHA DINIZ

Polo Passivo:

BRASIL 21 EVENTOS E HOTELARIA LTDA CONDOMINIO BRASIL 21 MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000002-27.2023.5.10.0012 RECLAMANTE: CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000002-27.2023.5.10.0012 RECLAMANTE: CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO FILHO RECLAMADO: CONDOMINIO BRASIL 21, MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA., BRASIL 21 EVENTOS E HOTELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edc3abf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO FILHO em face de CONDOMINIO BRASIL 21, MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. e BRASIL 21 EVENTOS E HOTELARIA LTDA., para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante indenização por danos morais decorrentes da contaminação por COVID-19 no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos. Juros de mora de 1% ao mês, a contar do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST e da ADC 58 do STF (IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC). Para a indenização por dano moral, a correção monetária incide a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 439, TST). As reclamadas deverão comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador) e do imposto de renda, se houver, sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da lei, sob pena de execução. As parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Honorários de sucumbência e periciais conforme definidos na fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a perita para ciência. CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL 21 EVENTOS E HOTELARIA LTDA - MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. - CONDOMINIO BRASIL 21

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Sindicato Das Industrias Mecanicas E Reparadoras De Automoveis Caminhoes Tratores Motos E Autopecas Do Df x Aline Matias Da Silva e outros

ID: 327707268

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000002-23.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

Polo Passivo:

ALINE MATIAS DA SILVA BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SEVERINO HONORIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA CARVALHO

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BRENO PESSOA CARDOSO BORGES

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CAETANO LIRA CALTABIANO

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ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

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ANDRÉ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF RECLAMADO: BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, SEVERINO HONORIO DA SILVA, ALINE MATIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2bc3b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Exequente: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF, CNPJ: 08.949.911/0001-71, CERTIDÃO E CONCLUSÃO (PJE/JT) Certifico que decorreu in albis o prazo para as partes oporem embargos à execução/impugnação, conforme Abas "Expedientes e Movimentações". Certifico que se manifestou o exequente apresentando, via patrono, os dados para transferências de valores. Certidão e conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO em 11 de julho de 2025, revisado por BÁRBARA VIRGÍNIA MIRANDA GONZAGA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO O juízo encontra-se garantido pelos valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência 3920 conta 042.22944773-8, 042.22944920-0, 042.22946127-7, 042.22946723-2, 042.22950571-1, 042.22951614-4 e 042.22953119-4. - Ao Id 496a389, o exequente na pessoa de seu advogado André Santos, OAB: 33180 CAETANO LIRA CALTABIANO, OAB: 57353 ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 27868, conforme procuração de Id e3ccd73 dos autos, apresenta dados bancários para liberação de valores. Observando o cálculo de Id a08a645, libero o crédito do exequente, bem como determino os recolhimentos legais - custas processuais e INSS. Expeça-se o alvará eletrônico, observando os seguintes valores: - A conta judicial deve ser zerada, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo encerramento da conta judicial, sob pena de caracterizar descumprimento de ordem judicial. O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 10 dias. Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, registrem-se os valores pagos e recolhidos. Após, ao arquivo definitivo com exclusão dos dados do BNDT, RENAJUD, BACENJUD, CNIB ou qualquer tipo de penhora/bloqueio. Intimem-se as partes. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

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Silvio Rodrigues Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 324031169

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-22.2021.5.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000002-22.2021.5.10.0101 RECORRENTE: SILVIO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000002-22.2021.5.10.0101 RECORRENTE: SILVIO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO n.º 0000002-22.2021.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: SILVIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, os embargos hão de ser providos a fim de que seja o vício sanado, com consequente análise do ponto questionado pela parte, sem alteração do julgado. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada (ID e3a7aaf) em face do v. acórdão de ID f720a6e, por meio do qual a egrégia Turma decidiu conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. A embargante busca sanar omissão que entende caracterizada no julgado. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO A reclamada sustenta que o v. acórdão, apesar de enfrentar diversas matérias suscitadas nos autos, deixou de se manifestar quanto ao pedido de limitação dos valores eventualmente devidos, expressamente requerido nas razões recursais. Requer seja sanada a omissão suscitada. Pois bem. "A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (arts. 897-A/CLT e 535-II/CPC). Não é omissão o Juízo não retrucar todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos. A sentença é um ato de vontade do Juiz, como órgão do Estado. Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver. Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o Juiz não está obrigado a refutar todos eles. A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes. Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio "causa de pedir/pedido" inexiste omissão (Desembargador Fernando Américo V. Damasceno, o destaque é deste Relator). De fato, com razão à embargante. Verifico que, nas razões do recurso ordinário de ID. 9a866d5 - Pág. 7/8, constou expressamento o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Assim sendo, passo a suprir a omissão apontada. Em seu recurso ordinário, a reclamada requer seja a condenação limitada aos valores indicados na petição inicial. O art 840, § 1º da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, é do seguinte teor: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." A indicação do valor de cada pedido de que trata o § 1º do art. 840 da CLT é uma estimativa, não se exigindo da parte a apresentação de cálculos exatos de todas as pretensões deduzidas na petição inicial (art. 12, § 2º da IN 41/TST). Nesse sentido, o art. 12, § 2º da IN 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Recentemente, o col. TST se posicionou no seguinte sentido: "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de se analisada à luz do art. 840, §§ 1º e 2º, alterados pela Lei 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do CPC. Os aludidos dispositivos do Código de Processo Civil são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. O TST, ao se posicionar acerca da aplicabilidade de alguns dispositivos do CPC à seara processual trabalhista, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, preconiza: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Assim, no rito ordinário, não há obrigatoriedade de limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial. Os valores devem ser considerados apenas como mera estimativo, conforme normatiza o § 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Há precedentes neste sentido. Decisão regional em contraria entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1278-29.2022.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). Desse modo, tratando-se de estimativa, não há que se limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Nego provimento ao tema, remanescendo inalterado o resultado do julgamento. Embargos declaratórios providos, para sanar a omissão denunciada pela parte, sem efeitos modificativos ao julgado. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhe provimento para sanar a omissão denunciada pela parte, sem efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, dar-lhe provimento para sanar a omissão denunciada pela parte, sem efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO RODRIGUES DA SILVA

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Silvio Rodrigues Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 324031210

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-22.2021.5.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000002-22.2021.5.10.0101 RECORRENTE: SILVIO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000002-22.2021.5.10.0101 RECORRENTE: SILVIO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO n.º 0000002-22.2021.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: SILVIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, os embargos hão de ser providos a fim de que seja o vício sanado, com consequente análise do ponto questionado pela parte, sem alteração do julgado. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada (ID e3a7aaf) em face do v. acórdão de ID f720a6e, por meio do qual a egrégia Turma decidiu conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. A embargante busca sanar omissão que entende caracterizada no julgado. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO A reclamada sustenta que o v. acórdão, apesar de enfrentar diversas matérias suscitadas nos autos, deixou de se manifestar quanto ao pedido de limitação dos valores eventualmente devidos, expressamente requerido nas razões recursais. Requer seja sanada a omissão suscitada. Pois bem. "A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (arts. 897-A/CLT e 535-II/CPC). Não é omissão o Juízo não retrucar todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos. A sentença é um ato de vontade do Juiz, como órgão do Estado. Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver. Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o Juiz não está obrigado a refutar todos eles. A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes. Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio "causa de pedir/pedido" inexiste omissão (Desembargador Fernando Américo V. Damasceno, o destaque é deste Relator). De fato, com razão à embargante. Verifico que, nas razões do recurso ordinário de ID. 9a866d5 - Pág. 7/8, constou expressamento o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Assim sendo, passo a suprir a omissão apontada. Em seu recurso ordinário, a reclamada requer seja a condenação limitada aos valores indicados na petição inicial. O art 840, § 1º da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, é do seguinte teor: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." A indicação do valor de cada pedido de que trata o § 1º do art. 840 da CLT é uma estimativa, não se exigindo da parte a apresentação de cálculos exatos de todas as pretensões deduzidas na petição inicial (art. 12, § 2º da IN 41/TST). Nesse sentido, o art. 12, § 2º da IN 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Recentemente, o col. TST se posicionou no seguinte sentido: "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de se analisada à luz do art. 840, §§ 1º e 2º, alterados pela Lei 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do CPC. Os aludidos dispositivos do Código de Processo Civil são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. O TST, ao se posicionar acerca da aplicabilidade de alguns dispositivos do CPC à seara processual trabalhista, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, preconiza: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Assim, no rito ordinário, não há obrigatoriedade de limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial. Os valores devem ser considerados apenas como mera estimativo, conforme normatiza o § 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Há precedentes neste sentido. Decisão regional em contraria entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1278-29.2022.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). Desse modo, tratando-se de estimativa, não há que se limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Nego provimento ao tema, remanescendo inalterado o resultado do julgamento. Embargos declaratórios providos, para sanar a omissão denunciada pela parte, sem efeitos modificativos ao julgado. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhe provimento para sanar a omissão denunciada pela parte, sem efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, dar-lhe provimento para sanar a omissão denunciada pela parte, sem efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Antonio Semiao Martins Dos Santos x Hibisco Self Service Ltda - Epp e outros

ID: 280690179

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-07.2012.5.10.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEMIAO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIBISCO SELF SERVICE LTDA - EPP JOAO JOSE MASCARENHAS DE OLIVEIRA LEONARDO PEDROSA

Notificação

Advogados:

EDUARDO GOMES DE SOUSA

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BIANCA DE SOUSA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000002-07.2012.5.10.0014 RECLAMANTE: ANTONIO SEMIAO MARTINS DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000002-07.2012.5.10.0014 RECLAMANTE: ANTONIO SEMIAO MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: HIBISCO SELF SERVICE LTDA - EPP, Leonardo Pedrosa, JOAO JOSE MASCARENHAS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b026269 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor JOSE ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 22 de maio de 2025. DESPACHO Vistos. Na petição de id.f38466b , o exequente requer a realização de diversas medidas executórias em face dos executados, tais como INFOJUD, SISBAJUD na modalidade "teimosinha", CENSEC , CNIB , HOD/SERPRO, CREDILINK, SIEL, INFOSEG, RENAJUD, SNIPER e ONR. Ademais, o exequente requer o cadastramento dos executados na BNDT e a realização do protesto do título executivo judicial conforme previsto no art.517 do CPC . Passo a análise. Primeiramente, cabe registrar que o inciso IV do artigo 139 do CPC, aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho, dispõe que cabe ao juiz determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Assim, preliminarmente, esclareço ao exequente que, conforme documento de ID. , os nomes de todos os executados foram inseridos no BNDT. 1 - defiro a realização da medida SISBAJUD na modalidade "teimosinha" contra todos os executados uma vez que a última medida SISBAJUD foi realizada no dia 06/09/2024, conforme verifica-se a partir do ID.a370c5e . 2- Defiro a realização de nova medida RENAJUD em face dos executados, uma vez que a última medida foi realizada no ano de 2023, conforme id.fcfe522 ; 3 - Defiro a realização da pesquisa de indisponibilidade de imóveis, por meio do sistema do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) contra os executados, tendo em vista que a última pesquisa foi realizada no ano de 2023 conforme ID.f29fc53 ; 4 - Defiro a consulta CENSEC, para se obter informações sobre escrituras de separações, divórcios e inventários; 5 - Defiro a ferramenta SNIPER, a fim de identificar bens e ativos dos executados. 6 - Defiro a realização de novas pesquisas nos sistemas INFOJUD e INFOSEG, visto que foram realizadas a última vez no ano de 2023 conforme IDs.ba91c39 e ce63022 , respectivamente. Indefiro as demais medidas solicitadas por meio de sua peça de ID.f38466b , pois algumas não estão ao alcance deste Juízo e outras este Juízo não vislumbra efetividade para a presente execução. Defiro o pedido protesto do título executivo judicial. Assim, providencie a Secretaria a Vara a remessa da ordem de protesto por meio do sistema Sistema Central de Remessa de Arquivos-CRA, observando-se as formalidades contidas no processo SEI nº 0002015-62.2021.5.10.8000. Determino, também, que a Secretaria da Vara proceda à elaboração de certidão de teor da decisão para que o exequente possa levá-la a protesto pessoalmente. Realizadas as pesquisas acima, intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos resultados obtidos . Publique-se. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SEMIAO MARTINS DOS SANTOS

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Sindicato Das Industrias Mecanicas E Reparadoras De Automoveis Caminhoes Tratores Motos E Autopecas Do Df x Aline Matias Da Silva e outros

ID: 256657879

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000002-23.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

Polo Passivo:

ALINE MATIAS DA SILVA BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SEVERINO HONORIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA CARVALHO

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CAETANO LIRA CALTABIANO

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ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

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ANDRÉ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF RECLAMADO: BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, SEVERINO HONORIO DA SILVA, ALINE MATIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96abec0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 15 dias sem manifestação do(s) sócio(s), conforme abas “expedientes” e "movimentações". Conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO, em 11 de abril de 2025. SENTENÇA NO IDPJ Relatório O exequente apresentou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para inclusão dos sócios, SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA fundado nos arts. 855-A da CLT, 50 do CC, 133 e seguintes do CPC, com pedido de constrição de bens do(s) sócio(s), com a utilização das ferramentas de busca e pesquisa patrimonial disponíveis, até o limite da execução. Regularmente instado a manifestar-se, o(s) réu(s) quedara(m) silente(s). É o que de essencial contém a lide. Fundamentação Verifica-se que houve inúmeras tentativas infrutíferas contra o patrimônio da empresa então executada. Os dados extraídos da Receita Federal Id c385dcb comprovam a constituição societária da executada. Considerando: i) que foram infrutíferas as diversas tentativas de localização de bens da executada livres desembaraçados, de fácil liquidez, que obedeçam à ordem de preferência de que trata o artigo 835 do CPC; ii) que os sócios não exerceram o benefício de ordem nos estritos termos do art. 795, § 2º, do CPC; iii) que a responsabilização dos sócios não está restrita às hipóteses do art. 50 do Código Civil, ante a aplicabilidade do arts. 28, § 5º do CDC ao Processo do Trabalho, por analogia, em razão da hipossuficiência do trabalhador na relação contratual; iv) que os sócios se beneficiam diretamente da mão de obra prestada à pessoa jurídica, ente fictício por definição. Decido pela inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo desta demanda, cujos bens deverão responder pela satisfação dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 790, II e VII, do CPC. Dispositivo Ante ao exposto, diante do esgotamento das diligências em desfavor do patrimônio da empresa executada, julgo procedente o presente incidente, desconsiderando a personalidade jurídica da executada, determinando, ato contínuo, que a execução prossiga regularmente em relação aos executado/sócios SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA. Considerando que o exequente promoveu o início da execução, com a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, determino, de imediato, a realização de diligência no SISBAJUD/TEIMOSINHA, no importe de R$ 4.454,21, para fins de penhora de numerário, eventualmente existente em contas bancárias do(s) executado(s). Sendo negativa a diligência, determino a utilização de outros sistemas/convênios para investigação patrimonial dos executados. Intimem-se as partes, sendo autor, por seus procuradores cadastrados no PJe, via publicação eletrônica, e os demais réus, por edital. Nada mais. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

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Sindicato Dos Motociclistas Profissionais Do Distrito Federal x Fed Nac Dos Trab Motociclistas Profissionais E Autonomos-Fenamoto Dos Est De Go, To, Ce,Rn,

ID: 261954555

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000002-53.2025.5.10.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo:

FED NAC DOS TRAB MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS E AUTONOMOS-FENAMOTO DOS EST DE GO, TO, CE,RN,

Notificação

Advogados:

LUZITANO GARCIA CRUZ FILHO

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GABRIEL MEDEIROS MEIRA

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IRAIR ALVES RODRIGUES

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CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA

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WANDERLEI MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-53.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-53.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL RECLAMADO: FED NAC DOS TRAB MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS E AUTONOMOS-FENAMOTO DOS EST DE GO, TO, CE,RN, INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d7b269 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor ADRIANA CARVALHO RAMOS no dia 28/04/2025. DECISÃO Vistos. Transitada em julgado a decisão de conhecimento. Fixo o débito do sindicato Autor em R$ 70,00, relativo a custas processuais e honorários de sucumbência, sem prejuízo das atualizações de direito. 1. Cite(m)-se a(s) Reclamante, via DEJT, para, em 48 horas, pagar a quantia correspondente especificada, depositar ou indicar bens passíveis de penhora. 2- Decorrido o prazo de pagamento, instaure-se a execução, conforme já requerido pela parte reclamante, efetuando-se o bloqueio das contas da(s) executada(s) por meio do SISBAJUD, autorizada a utilização de sistemas automatizados de bloqueios bancários. 3 - Infrutífera a medida, após decorrido 45 dias da citação, inclua-se a(s) executada(s) no BNDT (art. 883-A da CLT), podendo a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado no SERASAJUD. 4- Fica autorizada a pesquisa de bens da(s) executada(s) por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis e que se mostrarem pertinentes ao caso. As informações protegidas por sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser anexadas aos autos em SIGILO, concedendo-se visibilidade dos respectivos documentos apenas às partes e aos seus advogados, as quais deverão ficar cientes de que tais dados não devem ser utilizados para fins estranhos aos autos, sob pena de responsabilidade pessoal, haja vista a proteção dos dados em relação a terceiros. Cumpre frisar que a quebra de sigilo ora autorizada é somente para os efeitos executivos intra autos, com vista à satisfação do crédito no processo. Eventual pesquisa de bem imóvel deverá ser realizada independentemente do recolhimento de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, uma vez que a Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 5- Caso necessário, expeça-se mandado/carta precatória para penhora na boca do caixa, com requisição de informações das máquinas de cartão de crédito, e/ou penhora, remoção e alienação de bens, e/ou penhora mensal de 30% do faturamento da empresa devedora. Tratando-se de executado pessoa física expeça-se mandado/carta precatória para penhora mensal de 30% dos seus salários/proventos. 6-Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. 7- Esgotadas todas as diligências supra ordenadas, intime-se o(a) exequente para indicar novas e eficazes diretrizes ao prosseguimento da execução ou instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, no seu silêncio ou na mera indicação de medida que já se mostrou infrutífera nos autos, o feito será suspenso por execução frustrada, iniciando-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL

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Sindicato Das Industrias Mecanicas E Reparadoras De Automoveis Caminhoes Tratores Motos E Autopecas Do Df x Aline Matias Da Silva e outros

ID: 256657892

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000002-23.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

Polo Passivo:

ALINE MATIAS DA SILVA BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SEVERINO HONORIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA CARVALHO

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CAETANO LIRA CALTABIANO

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ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

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ANDRÉ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF RECLAMADO: BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, SEVERINO HONORIO DA SILVA, ALINE MATIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96abec0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 15 dias sem manifestação do(s) sócio(s), conforme abas “expedientes” e "movimentações". Conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO, em 11 de abril de 2025. SENTENÇA NO IDPJ Relatório O exequente apresentou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para inclusão dos sócios, SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA fundado nos arts. 855-A da CLT, 50 do CC, 133 e seguintes do CPC, com pedido de constrição de bens do(s) sócio(s), com a utilização das ferramentas de busca e pesquisa patrimonial disponíveis, até o limite da execução. Regularmente instado a manifestar-se, o(s) réu(s) quedara(m) silente(s). É o que de essencial contém a lide. Fundamentação Verifica-se que houve inúmeras tentativas infrutíferas contra o patrimônio da empresa então executada. Os dados extraídos da Receita Federal Id c385dcb comprovam a constituição societária da executada. Considerando: i) que foram infrutíferas as diversas tentativas de localização de bens da executada livres desembaraçados, de fácil liquidez, que obedeçam à ordem de preferência de que trata o artigo 835 do CPC; ii) que os sócios não exerceram o benefício de ordem nos estritos termos do art. 795, § 2º, do CPC; iii) que a responsabilização dos sócios não está restrita às hipóteses do art. 50 do Código Civil, ante a aplicabilidade do arts. 28, § 5º do CDC ao Processo do Trabalho, por analogia, em razão da hipossuficiência do trabalhador na relação contratual; iv) que os sócios se beneficiam diretamente da mão de obra prestada à pessoa jurídica, ente fictício por definição. Decido pela inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo desta demanda, cujos bens deverão responder pela satisfação dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 790, II e VII, do CPC. Dispositivo Ante ao exposto, diante do esgotamento das diligências em desfavor do patrimônio da empresa executada, julgo procedente o presente incidente, desconsiderando a personalidade jurídica da executada, determinando, ato contínuo, que a execução prossiga regularmente em relação aos executado/sócios SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA. Considerando que o exequente promoveu o início da execução, com a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, determino, de imediato, a realização de diligência no SISBAJUD/TEIMOSINHA, no importe de R$ 4.454,21, para fins de penhora de numerário, eventualmente existente em contas bancárias do(s) executado(s). Sendo negativa a diligência, determino a utilização de outros sistemas/convênios para investigação patrimonial dos executados. Intimem-se as partes, sendo autor, por seus procuradores cadastrados no PJe, via publicação eletrônica, e os demais réus, por edital. Nada mais. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

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Leandro Silva Araujo x Caixa Economica Federal

ID: 327081205

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-75.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CAROL AZEVEDO ARAUJO TOURINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000002-75.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: LEANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000002-75.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: LEANDRO SILVA ARAUJO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb70ab proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 17/6/2025; recurso apresentado em 30/6/2025 - fls. 1536). Regular a representação processual (fls. 10). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE SOBRE PENHORA DE SALÁRIO. SÓCIO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Alegação: - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma negou provimento ao agravo de petição do exequente, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: ""AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO AUTORA - FENAG. COISA JULGADA. Uma vez declarada a legitimidade ativa da autora na fase de conhecimento e transitada em julgado essa decisão, não há falar em ilegitimidade ativa ". (AP n.º 0000981-para a ação de cumprimento da sentença. (...) 71.2023.5.10.0017, TRT 10a Região, 3a Turma, relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado 28/02/2024 e publicado em 02/03 /2024). LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Há litispendência entre as ações, sendo devida a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, pois restou verificada a identidade de partes, do pedido e da causa de pedir (art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC). Ademais, o processo de nº 0001005-02.2023.5.10.0017 transitou em julgado em 12/06/2024, havendo também coisa julgada, sendo igualmente devida a extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 337, §4º e 485, V do CPC). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO NO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O art. 625-E da CLT dispõe, em seu parágrafo único, que "o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas". O Termo de Conciliação firmado entre a Caixa Econômica Federal e o reclamante tem como objeto os reflexos incidentes sobre o auxílio-alimentação. As parcelas requeridas pelo exequente constituem objeto da quitação dada na transação ocorrida na Comissão de Conciliação Prévia. " (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001613-97.2023.5.10.0017, Rel. Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 16/10/2024, publicado no DEJT em 21/10/2024)." Irresignado, insurge-se o executado contra essa decisão, alegando que a conclusão alcançada pelo Colegiado afronta o disposto no art. 5º, XXXV, da CF, assim como diverge da jurisprudência pátria. De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de dissenso pretoriano. A ofensa ao dispositivo constitucional, por sua vez, somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplina a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. De outra parte, tal preceito encerra conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual violação teria natureza reflexa. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SILVA ARAUJO

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Cyntia Gomes Monteiro e outros x Juízo Da 7ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 328515261

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000002-92.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CYNTIA GOMES MONTEIRO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TIM S/A

Polo Passivo:

JUíZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR MSCiv 0000002-92.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: TIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR MSCiv 0000002-92.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: TIM S/A AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000002-92.2025.5.10.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) COM AGRAVO INTERNO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR IMPETRANTE: TIM S/A AUTORIDADE COATORA: MÔNICA RAMOS EMERY TERCEIRA INTERESSADA: CYNTIA GOMES MONTEIRO AUSJ/0 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. DENEGAÇÃO. Somente atos jurisdicionais francamente ilegais ou teratológicos submetem-se à cassação ou revogação pela via estreita do mandado de segurança. Assegurando o título executivo judicial a restauração de plano de saúde a empregada vítima de acidente de trabalho, com culpa patronal concorrente por sua incapacidade laboral parcial e definitiva, não transborda os limites da coisa julgada a determinação de reintegração da ex-empregada ao plano de saúde. Não havendo no título nenhuma menção a limitação temporal da condenação, é de se aplicar a lei que determina o dever de ressarcimento das despesas de tratamento, ainda que por meio de plano de saúde, "até ao fim da convalescença" (Código Civil, art. 949). Não há, pois, ilegalidade, teratologia ou violação à coisa julgada. Ação admitida. Segurança denegada. Prejudicado o agravo interno. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela TIM S/A contra ato do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília-DF que, em sede de tutela de urgência, nos autos nº 0001351-46.2024.5.10.0007, determinou a manutenção do vínculo corporativo da terceira interessada ao plano de saúde. Sustenta que a coisa julgada não contemplou a persistência da eficácia condenatória após a ruptura do vínculo. Pede liminar. Liminar indeferida (fls. 204/206). Interposto agravo interno contra tal decisão (fls. 212/219). Informações prestadas pela autoridade tida como coatora (fls. 225/226). Sem manifestações da terceira interessada. Parecer ministerial pela denegação da segurança (fls. 228/232). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O mandado de segurança investe contra ato jurisidicional de caráter interlocutório, insuscetível de recurso imediato, está regularmente subscrito e fundamentado e foi impetrado dentro do prazo decadencial legal. Admito-o. Deixo de examinar o agravo interno por já estar o mandado de segurança pronto para julgamento. MÉRITO Eis o inteiro teor da decisão combatida: "Vistos os autos. CYNTIA GOMES MONTEIRO requer cumprimento de sentença em desfavor de TIM CELULAR S/A, alegando em síntese: a) desde 2014, a reclamada cumpria sentença transitada em julgado, proferida na reclamatória n. 0001787-25.2012.5.10.0007, mas decidiu cancelar seu plano de saúde em 31/08/2014; b) desconsiderou os termos da sentença, os riscos e comprometimento com sua saúde e bem-estar, bem como o fato de se encontrar sob tratamento médico permanente e contínuo. Requer a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde. Pois bem. A antecipação dos efeitos da tutela sujeita-se à análise da existência dos pressupostos contemplados no artigo 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, pela análise dos ids. d2d8cc7 e 04b4a73 que foi proferida sentença nos autos da reclamatória n. 0001787-25.2012.5.10.0007 reconhecendo que a autora foi acometida por doença ocupacional e a responsabilidade civil da acionada, inclusive mediante concessão de pensionamento e reintegração da autora ao plano de saúde, nas mesmas condições e mesma cobertura, pela ré ter concorrido para o desencadeamento das enfermidades. Nos ids. f1a7dc4 e 2d54c44 a autora demonstra o cancelamento do plano pela operadora e a negativa da ré em providenciar o restabelecimento mediante alegação de encerramento do contrato de trabalho. Diante desses elementos, vislumbra-se em cognição sumária a probabilidade do direito. Isso porque o título executivo aponta incapacidade laborativa parcial e definitiva, ocasionada por culpa concorrente da reclamada, e o pensionamento foi deferido considerando a expectativa de vida da autora e o período de cálculo até 10/12/2053, tratando-se portanto de relação jurídica continuativa, embora a pensão tenha sido concedida em prestação única. Com base nesse raciocínio, não se aplica a justificativa da reclamada, pois a manutenção da autora no plano de saúde é decorrente de sua responsabilidade civil pelo infortúnio, nos ditames do título executivo judicial que dá substrato a este cumprimento de sentença. O fundado receio de dano irreparável, por sua vez, encontra respaldo no caráter assistencial da medida pleiteada, cujo deferimento é de importância inquestionável para possibilitar a continuidade do tratamento médico e preservação da saúde da acionante. Assim, defiro a tutela pleiteada para determinar que a reclamada restabeleça o plano de saúde, nos mesmos moldes definidos na sentença que constitui o título executivo judicial, devendo comprovar o cumprimento da ordem judicial no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),a ser revertida a favor da reclamante. Publique-se. Intime-se a reclamada com urgência, por Oficial de Justiça e mediante carta precatória, para cumprimento da presente decisão. Após, conclusos para despacho inicial, observando-se que este feito se trata de cumprimento de sentença. BRASILIA/DF, 06 de novembro de 2024." Em sua inicial, sustenta a impetrante que a decisão não poderia ter sido prolatada sem o prévio contraditório e que o título executivo em que se louva a terceira interessada tinha sua eficácia condicionada à vigência do pacto laboral uma vez que não havia previsão de vitaliciedade para a manutenção do plano de saúde e que tal manutenção é inconfundível com o ressarcimento de despesas de tratamento referido no Código Civil. Sem razão. Efetivamente, a juíza de primeiro grau assentou que o plano de saúde foi mantido não apenas pela condição de empregada, mas pela condição da terceira interessada como vítima de doença ocupacional, com culpa concorrente da reclamada, a quem a lei garante o ressarcimento das despesas de tratamento. De fato, o art. 949 do Código Civil assegura a quem sofra lesão incapacitante (no caso concreto, parcial e definitiva) o ressarcimento das despesas de tratamento "até ao fim da convalescença". Assim, a extinção do contrato de trabalho não acarreta a cessação do dever de manutenção do plano de saúde, providência que traz o mesmo resultado útil do ressarcimento de despesas (matéria a esta altura indiscutível porque integra a coisa julgada). A reversão de decisões judiciais pela via estreita do mandado de segurança exige a revelação de ilegalidade ou teratologia. No caso, muito longe está a decisão atacada, alicerçada em interpretação absolutamente coerente e defensável dos termos do título executivo. Em reforço à argumentação, invoco trecho do cuidadoso parecer ministerial: "Neste caso específico, esse Egrégio TRT da 10ª Região rejeitou o pedido da parte patronal para manter a obreira no plano de saúde anterior, destacando que a determinação de retorno ao plano mais benéfico decorreu diretamente do reconhecimento do acidente de trabalho e da condenação ao pagamento de indenização por dano material. Concluiu, ainda, que, uma vez que a demandada não conseguiu desconstituir o reconhecimento do acidente nem comprovar a ausência de culpa concorrente, a sentença deveria ser mantida (id 52ff383). Não é possível acolher a tese da agravante de que a sentença determinou apenas a substituição do plano de saúde para Bradesco enquanto a ex-empregada estivesse ativa, sem estabelecer sua manutenção vitalícia. Isso porque a decisão não impôs qualquer limitação temporal à permanência no plano de saúde, tampouco condicionou sua substituição à exigência de que a autora ainda estivesse em atividade. Nesse teor, inexistem máculas na decisão liminar, nem há falar-se em direito líquido e certo da Impetrante de não ser coagida a manutenção do plano de saúde de forma vitalícia, eis que consta no título executivo judicial a determinação de "reintegração da autora ao plano de saúde, nas mesmas condições e mesma cobertura". Assim, denego a segurança. CONCLUSÃO Isto posto, admito o mandado para denegar a segurança, restando prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação. Custas, pela impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor dado à causa. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Seção Especializada do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, admitir a ação e denegar a segurança, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Juiz Convocado Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, 15 de julho de 2025 (Data de Julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. MICHELLE ALVES HOFFMANN, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

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