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Francisco Geraldo De Araujo x Antonio Alves Costa e outros

ID: 338681958

Tribunal: TRT10 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-94.2010.5.10.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GERALDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES COSTA ANTONIO ALVES COSTA O PINDARE

Notificação

Advogados:

DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS

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MARCELLO FERREIRA MELO

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ABADIO FERREIRA DA SILVA

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ROBSON FREITAS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000569-94.2010.5.10.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO GERALDO DE ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000569-94.2010.5.10.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO GERALDO DE ARAUJO RECLAMADO: ANTONIO ALVES COSTA O PINDARE, ANTONIO ALVES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04cbe05 proferido nos autos. Reclamante: FRANCISCO GERALDO DE ARAUJO, CPF: 161.095.383-53 Reclamado: ANTONIO ALVES COSTA O PINDARE, CNPJ: 38.053.070/0001-80; ANTONIO ALVES COSTA, CPF: 149.825.363-68 CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que foram realizados as seguintes pesquisas patrimoniais nos autos: ANTONIO ALVES COSTA O PINDARE, CNPJ: 38.053.070/0001-80 SISBAJUD ( db2aba1 - desde 10/2011, 8795170), RENAJUD ( 3dae6c4 ), BNDT, ProtestoJud (3dae6c4 ), ERIDFT (b2d4fdf), SNIPER (b68fc7c) ANTONIO ALVES COSTA, CPF: 149.825.363-68 SISBAJUD ( db2aba1 - desde 10/2011, 8795170), INFOJUD (d58d943 ), ERIDFT (b2d4fdf) BNDT, ProtestoJud (3dae6c4 ), SNIPER (b68fc7c), PREVJUD (f2bd6f7) Era o que havia a certificar. Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CHRISTIANE ARAUJO DE AZEVEDO, em 29 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Conforme supra certificado, os convênios já utilizados nos autos (SISBAJUD, RENAJUD e ERIDFT) se prestam, de maneira eficaz, a investigar a existência de ativos bancários e a propriedade de veículos e de imóveis. Por sua vez, o BNDT e o PROTESTOJUD negativam, de maneira ampla, os nomes dos devedores. Os demais convênios pouco ou nada acrescentam ao propósito de localizar patrimônio dos réus. Diante disso, indefiro o requerimento de reutilização de convênios para pesquisa de imóveis, vez que a providência se configura em mera repetição de buscas já realizadas. Novas pesquisas somente serão deferidas se embasados na comprovação de alteração da situação econômica do(s) executado(s). Renovo ao(à) exequente o prazo de 30 dias para que indique meios inéditos e potencialmente eficazes que possibilitem a garantia da execução, sob pena de sobrestamento dos autos. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. JONATHAN QUINTAO JACOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GERALDO DE ARAUJO

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Jose Walter Lima Prado e outros x Campo Alegre Empreendimentos Ltda

ID: 260290019

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-57.2021.5.10.0811

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER LIMA PRADO MATHEUS DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

CAMPO ALEGRE EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CARDOSO

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MATHEUS CARVALHO DOS REIS

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JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000569-57.2021.5.10.0811 RECLAMANTE: MATHEUS DA CONCEICAO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000569-57.2021.5.10.0811 RECLAMANTE: MATHEUS DA CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: CAMPO ALEGRE EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a06cf01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) Dailton Resplandes da Silva, em 22/04/2025. DECISÃO Vistos. O Reclamante alega o atraso no pagamento das 6ª, 7ª e 8ª parcelas e requer execução, com incidência multa 10%, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, sobre o total devido e antecipação das vincendas. A Reclamada foi intimada e manifestou-se reconhecendo que houve atraso pontual, mas que as parcelas quitadas no mês de referência, requerendo as cominações previstas não fossem aplicadas. Na decisão homologatória (Id 540f3ff) ficou estipulada que o atraso no pagamento de 03 (três) ou mais parcelas consecutivas, haveria aplicação de multa de 10% sobre a parcela em atraso, o vencimento antecipado das demais, sobre as quais também incidirão, além da multa 10%, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, sobre o total devido. Como não foi demonstrado o cumprimento da obrigação a tempo e modo, impõe-se a aplicação das cominações nela previstas. O acordo homologado pelo Juízo equipara-se à sentença de mérito com trânsito em julgado, consoante arts. 831, parágrafo único, e 872, caput, da CLT. Assim, inexistindo sequer alegação relativa a vício de vontade, é defeso ao Juízo deixar de observar os termos da conciliação. Desta forma, por não demonstrado pagamento, determino a aplicação de multa de 10% sobre a parcela em atraso (6ª, 7ª e 8ª), o vencimento antecipado das demais, sobre as quais também incidirão, além da multa 10%, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, sobre o total devido. Encaminhem-se os autos à Contadoria para liquidação. ARAGUAINA/TO, 24 de abril de 2025. ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMPO ALEGRE EMPREENDIMENTOS LTDA

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Jose Walter Lima Prado e outros x Campo Alegre Empreendimentos Ltda

ID: 260290078

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-57.2021.5.10.0811

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER LIMA PRADO MATHEUS DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

CAMPO ALEGRE EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CARDOSO

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MATHEUS CARVALHO DOS REIS

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JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000569-57.2021.5.10.0811 RECLAMANTE: MATHEUS DA CONCEICAO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000569-57.2021.5.10.0811 RECLAMANTE: MATHEUS DA CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: CAMPO ALEGRE EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a06cf01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) Dailton Resplandes da Silva, em 22/04/2025. DECISÃO Vistos. O Reclamante alega o atraso no pagamento das 6ª, 7ª e 8ª parcelas e requer execução, com incidência multa 10%, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, sobre o total devido e antecipação das vincendas. A Reclamada foi intimada e manifestou-se reconhecendo que houve atraso pontual, mas que as parcelas quitadas no mês de referência, requerendo as cominações previstas não fossem aplicadas. Na decisão homologatória (Id 540f3ff) ficou estipulada que o atraso no pagamento de 03 (três) ou mais parcelas consecutivas, haveria aplicação de multa de 10% sobre a parcela em atraso, o vencimento antecipado das demais, sobre as quais também incidirão, além da multa 10%, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, sobre o total devido. Como não foi demonstrado o cumprimento da obrigação a tempo e modo, impõe-se a aplicação das cominações nela previstas. O acordo homologado pelo Juízo equipara-se à sentença de mérito com trânsito em julgado, consoante arts. 831, parágrafo único, e 872, caput, da CLT. Assim, inexistindo sequer alegação relativa a vício de vontade, é defeso ao Juízo deixar de observar os termos da conciliação. Desta forma, por não demonstrado pagamento, determino a aplicação de multa de 10% sobre a parcela em atraso (6ª, 7ª e 8ª), o vencimento antecipado das demais, sobre as quais também incidirão, além da multa 10%, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, sobre o total devido. Encaminhem-se os autos à Contadoria para liquidação. ARAGUAINA/TO, 24 de abril de 2025. ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DA CONCEICAO DA SILVA

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Jessica Bacelar Souza x Luis Paschoal Dos Santos Mendes

ID: 256666906

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-81.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA BACELAR SOUZA

Polo Passivo:

LUIS PASCHOAL DOS SANTOS MENDES

Notificação

Advogados:

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000569-81.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JESSICA BACELAR SOUZA RECLAMADO: LUIS PASCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000569-81.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JESSICA BACELAR SOUZA RECLAMADO: LUIS PASCHOAL DOS SANTOS MENDES Publicação - DEJT Intimação da parte reclamante Audiência UNA PRESENCIAL - 21/07/2025 09:40 DESTINATÁRIO: JESSICA BACELAR SOUZA Ato Ordinatório Nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações dos Excelentíssimos Juízes da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes determinações: 1. Designação de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 21/07/2025 09:40 (comparecer com ANTECEDÊNCIA de 30 minutos), com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (artigos 825, 845, 852-H, §2, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 2. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 3. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 3.1. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. BRASILIA/DF, 13 de abril de 2025. MARIA JOSE DE CASTRO E SOUSA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BACELAR SOUZA

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Fernando Vidao Da Silva Filho x Cetro Rm Servicos Ltda

ID: 324372355

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-65.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIDAO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CETRO RM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GUILHERME ULHOA GUEDES

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KARINE DE SOUZA CEUTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000569-65.2022.5.10.0021 RECLAMANTE: FERNANDO VIDAO DA SILVA FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000569-65.2022.5.10.0021 RECLAMANTE: FERNANDO VIDAO DA SILVA FILHO RECLAMADO: CETRO RM SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c9bb4d proferida nos autos. SENTENÇA Em resposta ao pedido id e52ecbd, esclareço que a jurisprudência desta Especializada impede a consecução do pedido. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte recorrente alegou omissão do Tribunal Regional em analisar jurisprudência do STJ e do TST sobre créditos extraconcursais em recuperação judicial e competência da Justiça do Trabalho, além da falta de manifestação sobre a data de constituição do crédito, configurando, em tese, negativa de prestação jurisdicional. 2. Em relação ao entendimento jurisprudencial indicado pela parte, por se tratar de matéria de direito, são passíveis de satisfação por intermédio do prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST), inviável, portanto, sua análise por intermédio de preliminar de negativa de prestação. 3. Quanto à natureza do crédito, houve manifestação no acórdão regional em relação à premissa fática essencial, considerando-se o deferimento da recuperação judicial em 22/10/2018. Por ser incontroverso que fim do contrato de trabalho ocorreu em 2019, é inquestionável que o crédito do autor foi constituído após o deferimento da recuperação judicial. Nesse contexto, é desnecessário o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Agravo conhecido e não provido. 2 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Em que pese as alegações da parte em relação ao entendimento jurisprudencial do STJ, certo é que o entendimento jurisprudencial pacificado do TST é no sentido de que, apesar de os créditos extraconcursais não estarem sujeitos à recuperação judicial (isto é, não precisarem ser habilitados no juízo universal), a execução desses créditos perante o juízo trabalhista termina na fase de liquidação (quantificação do débito). A competência para a constrição patrimonial e atos executivos subsequentes (como penhora) reside no juízo universal (da recuperação judicial). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000520-87.2019.5.02.0262, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). A execução prossegue no Juízo da Recuperação Judicial de Empresas e Falências. Publique-se. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CETRO RM SERVICOS LTDA

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Fernando Vidao Da Silva Filho x Cetro Rm Servicos Ltda

ID: 324372369

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-65.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIDAO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CETRO RM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GUILHERME ULHOA GUEDES

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KARINE DE SOUZA CEUTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000569-65.2022.5.10.0021 RECLAMANTE: FERNANDO VIDAO DA SILVA FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000569-65.2022.5.10.0021 RECLAMANTE: FERNANDO VIDAO DA SILVA FILHO RECLAMADO: CETRO RM SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c9bb4d proferida nos autos. SENTENÇA Em resposta ao pedido id e52ecbd, esclareço que a jurisprudência desta Especializada impede a consecução do pedido. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte recorrente alegou omissão do Tribunal Regional em analisar jurisprudência do STJ e do TST sobre créditos extraconcursais em recuperação judicial e competência da Justiça do Trabalho, além da falta de manifestação sobre a data de constituição do crédito, configurando, em tese, negativa de prestação jurisdicional. 2. Em relação ao entendimento jurisprudencial indicado pela parte, por se tratar de matéria de direito, são passíveis de satisfação por intermédio do prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST), inviável, portanto, sua análise por intermédio de preliminar de negativa de prestação. 3. Quanto à natureza do crédito, houve manifestação no acórdão regional em relação à premissa fática essencial, considerando-se o deferimento da recuperação judicial em 22/10/2018. Por ser incontroverso que fim do contrato de trabalho ocorreu em 2019, é inquestionável que o crédito do autor foi constituído após o deferimento da recuperação judicial. Nesse contexto, é desnecessário o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Agravo conhecido e não provido. 2 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Em que pese as alegações da parte em relação ao entendimento jurisprudencial do STJ, certo é que o entendimento jurisprudencial pacificado do TST é no sentido de que, apesar de os créditos extraconcursais não estarem sujeitos à recuperação judicial (isto é, não precisarem ser habilitados no juízo universal), a execução desses créditos perante o juízo trabalhista termina na fase de liquidação (quantificação do débito). A competência para a constrição patrimonial e atos executivos subsequentes (como penhora) reside no juízo universal (da recuperação judicial). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000520-87.2019.5.02.0262, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). A execução prossegue no Juízo da Recuperação Judicial de Empresas e Falências. Publique-se. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIDAO DA SILVA FILHO

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Thiago Vinicius Calile x Construtiva Incorporacao E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 333347953

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-13.2022.5.10.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VINICIUS CALILE

Polo Passivo:

CONSTRUTIVA INCORPORACAO E SERVICOS EIRELI - ME FULVIO FREIRE GOMES NAYLANE CARNEIRO SALES

Notificação

Advogados:

BRISA DE SOUSA MORAES

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ODIRAN DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000569-13.2022.5.10.0103 RECLAMANTE: THIAGO VINICIUS CALILE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000569-13.2022.5.10.0103 RECLAMANTE: THIAGO VINICIUS CALILE RECLAMADO: CONSTRUTIVA INCORPORACAO E SERVICOS EIRELI - ME, NAYLANE CARNEIRO SALES, FULVIO FREIRE GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64be58d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico a realização de tentativas de bloqueio SISBAJUD, sem êxito. Certifico, também, que foram realizadas pesquisas via MANDADO PATRIMONIAL, RENAJUD, ERIDF, CNIB, INFOJUD, sem resultado satisfatório. Certifico, ainda, a inclusão das executadas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, bem como promovido o protesto extrajudicial da decisão exequenda. Conclusão feita à(ao) Exma(o). Juíza/Juiz do Trabalho pelo(a) servidor(a) ROBERTA ANDREIA VIEIRA LIMA. Taguatinga-DF, 23/07/2025. DECISÃO Nos termos da certidão acima, verifica-se que este juízo esgotou todos os meios disponíveis à execução, restando infrutíferas referidas diligências. Desse modo, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, forneça diretrizes objetivas ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80. Decorrido in albis o prazo acima, fica a parte ciente de que será iniciada a contagem do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT para aplicação da prescrição intercorrente. A contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo C. STJ no Tema Repetitivo n.º 568, em que decidiu que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, a contagem já iniciada dos prazos de suspensão anual e bienal da prescrição intercorrente aberta neste despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompida a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. Decorrido o prazo de 2 (dois) anos, sem manifestação, será a execução declarada EXTINTA, nos termos do art. 924, V, do CPC. Publique-se. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO VINICIUS CALILE

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Marcelo Bezerra De Oliveira e outros x Brava Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 315584518

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000913-08.2015.5.10.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA O INFANTE CENTRO DE FORMACAO E RECICLAGEM EM SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

BRAVA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA CLAUDIO VIEIRA HORA

Notificação

Advogados:

FABIOLA LUCENA RAMOS

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JOMAR ALVES MORENO

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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JULLIANA OLIVEIRA BARRETO

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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WANDA MIRANDA SILVA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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EDER MACHADO LEITE

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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MARIANA TRINDADE JARDIM BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000913-08.2015.5.10.0016 RECLAMANTE: MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000913-08.2015.5.10.0016 RECLAMANTE: MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BRAVA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CLAUDIO VIEIRA HORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79b4b36 proferida nos autos. Vistos os autos. CLÁUDIO VIEIRA HORA opõe embargos à penhora ao ID fd96e79, requerendo a inclusão de Edislane Santos Oliveira no polo passivo da lide, alegando que não foram esgotadas as tentativas executórias em favor da empresa executada, sustentando impenhorabilidade de verba salarial e pedindo a redução da penhora, e apresentando impugnação aos cálculos. Manifestação do exequente ao ID cfae9f6. Numerário ao ID d8ffbaf (RS744,36), É o relatório. O incidente é tempestivo e regular quanto à representação. Dele conheço, passando a decidi-lo. FUNDAMENTAÇÃO 1)DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIA RETIRANTE. O embargante alega que a sociedade era composta por ele e por EDISLANE SANTOS OLIVEIRA, conforme contrato social. Pede a inclusão da outra sócia no polo passivo da lide para que responda solidariamente pelos débitos. Sem razão. Verifico que consta o nome de Edislane na 15ª Alteração Contratual ao ID cd130e5 - Pág. 32, saindo da sociedade em 01/04/2015, permanecendo o ora embargante no quadro social Observe o embargante que o presente feito corre em favor do credor, cabendo ao embargante ajuizar a competente ação de regresso em desfavor do outro sócio no juízo competente caso se sinta prejudicado. Rejeitado o pedido. 2)DO EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS EM DESFAVOR DA EMPRESA EXECUTADA. Afirma que não houve esgotamento da execução em face da empresa, alegando necessidade de a execução ser novamente direcionada à 1ª executada. Assevera que não se trata de rediscussão da decisão proferida em IDPJ, uma vez que não altera a inclusão do embargante no polo passivo da lide, mas de prosseguimento pelo meio menos gravoso ao réu. Sem razão. O embargante deveria ter apresentado sua defesa quando do julgamento do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, alegando os fatos impeditivos ao ingresso na ação (artigo 818 da CLT) e indicando bens da empresa executada, porém permaneceu silente (decisão ao ID ad99a05). Rejeitado o pedido. 3)DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA SALÁRIO. O embagante alega que percebe mensalmente salário de cerca de R$4.000,00, e que não possui outros meios para garantir o sustento da família. Afirma que a constrição é desproporcional por comprometer seu sustento e de sua família. Alega que já existe penhora anterior no importe de 10% sobre seus proventos oriunda do processo nº 0000569-98.2017.5.20.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju. Sem razão. A decisão proferida ao ID 86b5233 determinou a penhora dos salários do embargante junto à empresa O INFANTE CENTRO DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM EM SEGURANÇA LTDA, limitada a 30% do rendimento líquido mensal, até o atingimento do valor total de R$ 58.024,79. O E. TRT já se manifestou quanto às questões envolvendo penhora de salário: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A penhora de parte do salário/aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (PROCESSO nº 0000056-20.2019.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE – JULGAMENTO 10/08/2022). Ademais, o limite estabelecido está dentro do considerado adequado e possível pela jurisprudência: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. ARTIGOS 833, IV, § 2º E 529, AMBOS DO CPC. A hipótese dos autos revela que a constrição realizada observou o art. 833, § 2º, do CPC, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Agravo não provido. (PROCESSO n.º 0001533-25.2016.5.10.0003 -RELATORA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO – Data do julgamento: 03/05/2023 – Data da publicação: 11/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado não se afigura ilegal nem abusiva, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. (PROCESSO 0000747-77.2022.5.10.0000 MSCiv - 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA - RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Data de Julgamento: 07/03/2023 - Data de publicação: 10/03/2023). Quanto à alegada penhora anterior no processo 0000569-98.2017.5.20.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, a documentação juntada aponta para a determinação judicial de penhora de 10% em 2022 (ID 18b5bf3). Não há informação acerca da atual situação do processo, se permanece a penhora ou se já restou quitada a dívida naquele feito. Rejeitado o pedido. 4)DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Subsidiariamente, apresenta embargos à execução questionando os cálculos quanto à apuração do FGTS. Deixo de conhecê-los ante a ausência de garantia do juízo por parte da executada. Observe o embargante que para discussão dos cálculos na presente fase processual é necessário que o juízo esteja garantido. 5)DA JUSTIÇA GRATUITA. Defiro a gratuidade de justiça tão somente quanto ao pagamento de custas processuais. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO parcialmente dos embargos à penhora opostos por CLÁUDIO VIEIRA HORA para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante dessa disposição. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA

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Marcelo Bezerra De Oliveira e outros x Brava Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 315584543

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000913-08.2015.5.10.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA O INFANTE CENTRO DE FORMACAO E RECICLAGEM EM SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

BRAVA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA CLAUDIO VIEIRA HORA

Notificação

Advogados:

FABIOLA LUCENA RAMOS

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JOMAR ALVES MORENO

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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JULLIANA OLIVEIRA BARRETO

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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WANDA MIRANDA SILVA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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EDER MACHADO LEITE

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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MARIANA TRINDADE JARDIM BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000913-08.2015.5.10.0016 RECLAMANTE: MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000913-08.2015.5.10.0016 RECLAMANTE: MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BRAVA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CLAUDIO VIEIRA HORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79b4b36 proferida nos autos. Vistos os autos. CLÁUDIO VIEIRA HORA opõe embargos à penhora ao ID fd96e79, requerendo a inclusão de Edislane Santos Oliveira no polo passivo da lide, alegando que não foram esgotadas as tentativas executórias em favor da empresa executada, sustentando impenhorabilidade de verba salarial e pedindo a redução da penhora, e apresentando impugnação aos cálculos. Manifestação do exequente ao ID cfae9f6. Numerário ao ID d8ffbaf (RS744,36), É o relatório. O incidente é tempestivo e regular quanto à representação. Dele conheço, passando a decidi-lo. FUNDAMENTAÇÃO 1)DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIA RETIRANTE. O embargante alega que a sociedade era composta por ele e por EDISLANE SANTOS OLIVEIRA, conforme contrato social. Pede a inclusão da outra sócia no polo passivo da lide para que responda solidariamente pelos débitos. Sem razão. Verifico que consta o nome de Edislane na 15ª Alteração Contratual ao ID cd130e5 - Pág. 32, saindo da sociedade em 01/04/2015, permanecendo o ora embargante no quadro social Observe o embargante que o presente feito corre em favor do credor, cabendo ao embargante ajuizar a competente ação de regresso em desfavor do outro sócio no juízo competente caso se sinta prejudicado. Rejeitado o pedido. 2)DO EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS EM DESFAVOR DA EMPRESA EXECUTADA. Afirma que não houve esgotamento da execução em face da empresa, alegando necessidade de a execução ser novamente direcionada à 1ª executada. Assevera que não se trata de rediscussão da decisão proferida em IDPJ, uma vez que não altera a inclusão do embargante no polo passivo da lide, mas de prosseguimento pelo meio menos gravoso ao réu. Sem razão. O embargante deveria ter apresentado sua defesa quando do julgamento do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, alegando os fatos impeditivos ao ingresso na ação (artigo 818 da CLT) e indicando bens da empresa executada, porém permaneceu silente (decisão ao ID ad99a05). Rejeitado o pedido. 3)DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA SALÁRIO. O embagante alega que percebe mensalmente salário de cerca de R$4.000,00, e que não possui outros meios para garantir o sustento da família. Afirma que a constrição é desproporcional por comprometer seu sustento e de sua família. Alega que já existe penhora anterior no importe de 10% sobre seus proventos oriunda do processo nº 0000569-98.2017.5.20.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju. Sem razão. A decisão proferida ao ID 86b5233 determinou a penhora dos salários do embargante junto à empresa O INFANTE CENTRO DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM EM SEGURANÇA LTDA, limitada a 30% do rendimento líquido mensal, até o atingimento do valor total de R$ 58.024,79. O E. TRT já se manifestou quanto às questões envolvendo penhora de salário: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A penhora de parte do salário/aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (PROCESSO nº 0000056-20.2019.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE – JULGAMENTO 10/08/2022). Ademais, o limite estabelecido está dentro do considerado adequado e possível pela jurisprudência: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. ARTIGOS 833, IV, § 2º E 529, AMBOS DO CPC. A hipótese dos autos revela que a constrição realizada observou o art. 833, § 2º, do CPC, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Agravo não provido. (PROCESSO n.º 0001533-25.2016.5.10.0003 -RELATORA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO – Data do julgamento: 03/05/2023 – Data da publicação: 11/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado não se afigura ilegal nem abusiva, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. (PROCESSO 0000747-77.2022.5.10.0000 MSCiv - 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA - RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Data de Julgamento: 07/03/2023 - Data de publicação: 10/03/2023). Quanto à alegada penhora anterior no processo 0000569-98.2017.5.20.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, a documentação juntada aponta para a determinação judicial de penhora de 10% em 2022 (ID 18b5bf3). Não há informação acerca da atual situação do processo, se permanece a penhora ou se já restou quitada a dívida naquele feito. Rejeitado o pedido. 4)DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Subsidiariamente, apresenta embargos à execução questionando os cálculos quanto à apuração do FGTS. Deixo de conhecê-los ante a ausência de garantia do juízo por parte da executada. Observe o embargante que para discussão dos cálculos na presente fase processual é necessário que o juízo esteja garantido. 5)DA JUSTIÇA GRATUITA. Defiro a gratuidade de justiça tão somente quanto ao pagamento de custas processuais. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO parcialmente dos embargos à penhora opostos por CLÁUDIO VIEIRA HORA para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante dessa disposição. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO VIEIRA HORA - BRAVA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

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Maria Da Abadia Antonio Ribeiro Araujo e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 338448370

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-23.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ABADIA ANTONIO RIBEIRO ARAUJO SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA LEAL TORRES

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DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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MARCELO MACHADO CARVALHO

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DANIELLE PATRICIA COSTA DE SOUZA

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JANINE SANTANA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000569-23.2025.5.10.0001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000569-23.2025.5.10.0001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF, MARIA DA ABADIA ANTONIO RIBEIRO ARAUJO EXECUTADO: ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cef0a30 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor ROSANE PINHEIRO CARIZZI CERVO, no dia 29/07/2025. DESPACHO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença para execução do título judicial firmado na Ação Coletiva nº 0000471-77.2021.5.10.0001, que assegurou a aplicação das CCTs firmadas entre o Sindiserviços/DF e o SEAC/DF aos substituídos contratados pela Engemil, que se ativaram nas dependências da Caixa Econômica Federal, garantindo-lhes o direito ao pagamento das diferenças salariais, auxílio alimentação e outros benefícios normativos. Pretende o Sindicato o pagamento das diferenças salariais, multa do art. 477 da CLT, e diferenças de auxílio alimentação referentes à substituída Maria Abadia Antônio Ribeiro Araújo, que se ativou como recepcionista junto à Caixa Econômica Federal durante o período de 12/03/2021 a 07/03/2024 (CPTS de id. 184920e). Intimadas para os fins do art. 879 da CLT, a 1ª executada apresentou impugnação aos cálculos (id. b940c7e). A 2ª executada, todavia, alega que sua condenação se deu de forma subsidiária, sendo que a ausência dos documentos funcionais da exequente inviabiliza a análise dos cálculos. Pretende, assim, que o prazo seja computado a partir da juntada dos documentos pela exequente ou 1ª executada (manifestação de id. 4839791 e bfb93d2). Pois bem. Analisando os autos, verifico que a CTPS de id. 184920e consigna o salário de admissão da exequente e todas as alterações salariais ocorridas no decorrer do pacto. Contudo, não há qualquer comprovante que indique os valores efetivamente pagos a título de auxílio alimentação, parcela que foi consignada na conta. Dessa forma, acolho o requerimento da 2ª executada, e determino que a exequente apresente o extrato de pagamento do auxílio alimentação referente ao contrato de trabalho firmado com a 1ª executada, no prazo de 5 dias. Apresentada a documentação, renovo à 2ª executada o prazo de 8 dias para os fins do art. 879 da CLT. Cumpridas as determinações supra, venham-me os autos conclusos para julgamento dos incidentes. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA

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