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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 324503519

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001494-05.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO REDE D'OR SAO LUIZ S.A. VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. VERZANI & SANDRINI LTDA WILSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

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CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001494-05.2024.5.10.0017 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001494-05.2024.5.10.0017 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILSON DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001494-05.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS RECORRIDO: WILSON DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA: ANGÉLICA GOMES REZENDE) EMENTA 1. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (VERZANI & SANDRINI S.A.). 1.1. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS. ALTERAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL. PODER DIRETIVO. A alteração da jornada de trabalho do empregado, de 12x36 para 6x1, quando expressamente prevista em contrato como possibilidade a critério do empregador, configura mero exercício do poder diretivo, e não falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), especialmente quando a cláusula contratual previa a possibilidade de alteração de dias e forma da jornada. Reforma-se a sentença para declarar o encerramento do contrato a pedido do empregado e ajustar as verbas rescisórias devidas. 1.2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, são meramente estimativos e não limitam o montante da condenação, conforme interpretação do art. 840, §1º, da CLT, à luz da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e da jurisprudência consolidada. 1.3. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. VALIDADE. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, após a Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC), nos termos do art. 790, §4º, da CLT e da Súmula nº 463, I, do TST. 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO. Mantida a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência pela Reclamada. O percentual de 10% mostra-se adequado aos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT e deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. 2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (REDE D'OR SAO LUIZ S.A.). 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA/TST Nº 331. Por força do quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974 e do item IV da Súmula nº 331/TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No caso, demonstrada a prestação de serviços por parte do empregado em favor da empresa tomadora, e o não pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços e real empregadora, aflora incontestável a responsabilidade da tomadora pela satisfação das obrigações pecuniárias inadimplidas, tendo assentado o excelso STF, ao julgar o tema 725, em sede de repercussão geral, com efeito vinculante, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recurso da primeira Reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda Reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza ANGÉLICA GOMES REZENDE, em exercício na MMª 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 167/178, nos autos da ação ajuizada por WILSON DOS SANTOS em desfavor de VERZANI & SANDRINI S.A. e REDE D'OR SAO LUIZ S.A., por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a segunda Reclamada de forma subsidiária. A Reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. interpõe recurso ordinário às fls. 181/189. A Reclamada REDE D'OR SAO LUIZ S.A. interpõe recurso ordinário às fls. 206/211. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 230/231. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da Reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. é tempestivo, a representação encontra-se regular e o preparo foi corretamente realizado. Conheço. O recurso ordinário da Demandada REDE D'OR SAO LUIZ S.A. também é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi corretamente efetuado. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMADA VERZANI & SANDRINI S.A. 2.1.1. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS. O Juízo da origem assim decidiu a questão na sentença recorrida: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - BAIXA NA CTPS - VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS + 40% O reclamante assevera que foi contratado pela parte reclamada na data de 20/01/2023, sendo afastado do trabalho desde o dia 09/09/2024, em razão da realização de uma cirurgia nos olhos, sendo o dia 01/10/2024 programado para o retorno ao trabalho. Alega que, sem concordar com a medida, o gestor determinou a mudança do horário e da escala de trabalho, passando-a de 12x36 para 6x1. Afirma, ainda, que, contratado para a função de coletor de resíduo, realizava a limpeza dos banheiros, dos vasos sanitários e dos quartos dos pacientes. Assim, defendendo os descumprimentos contratuais por parte do empregador, requer seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, postulando o pagamento das verbas contratuais e rescisórias a que possui direito diante da modalidade de ruptura contratual requerida. A primeira parte reclamada (VERZANI & SANDRINI S.A.) argumenta que não há falta grave do empregador que ampare a pretensão do reclamante. Requer seja reconhecido pelo Juízo o pedido de demissão do autor. A segunda parte reclamada (REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.) impugna, genérica e integralmente, os pedidos do reclamante. Analisa-se. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: "salvo engano o último dia trabalhado foi em 08/09/2024; quando retornou da licença médica já o alocaram na escala 6x1 e então o depoente não foi mais trabalhar, por não concordar com a referida escala; o depoente trabalhou durante todo o contrato de trabalho no Hospital Santa Helena." (ID 1ea2f64). Pois bem. A começar pela alegação no sentido que foram exigidos do autor serviços superiores às suas forças ou alheios ao contrato (art. 483, a, da CLT), o reclamante não produziu prova nos autos que demonstrasse que a realização de tarefas voltadas para a limpeza caracterizaria as hipóteses previstas no artigo citado, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Sobretudo, ao contrário do alegado pelo autor, da apreciação do contrato de trabalho (ID c0664c7), verifica-se a contratação para o cargo de "agente asseio hospitalar" (Cláusula 1ª), podendo se concluir que as atividades por ele desempenhadas eram condizentes com o cargo para o qual fora contratado. Ainda o contrário fosse, o "acúmulo de funções" não constituiria circunstância suficientemente grave para a rescisão indireta do contrato, já que existente meio adequado para o requerimento de reparação, como a proposição de reclamação trabalhista. Por outro lado, em relação à declaração do autor de que o empregador, sem o seu consentimento, procedeu à mudança da escala de trabalho de 12x36 para 6x1, há por se presumir a asseveração como verdade processual, já que inexistente impugnação pela parte reclamada quanto à alegação de fato (art. 341 do CPC). A Cláusula 5ª do contrato de trabalho do autor estabelece que (ID c0664c7): "5º- A jornada de trabalho do EMPREGADO será inicialmente das 12x36 19:00 as 07:00 Tol 20min intervalo: podendo a critério da Empregadora ser alterado: através de aviso e mediante necessidade de serviço, inclusive podendo ser diurna, noturna ou mista." (ID c0664c7). Por conseguinte, não tendo a parte reclamada comprovado que a mudança de escala se tratou da circunstância prevista no contrato, considerando que a alteração unilateral da jornada pactuada, além de vedada pelo artigo 468 da CLT, resultaria em prejuízo significativo ao empregado, posto que já familiarizado com a rotina no cumprimento da jornada 12x36 e organizou sua vida pessoal e familiar considerando essa escala, é certo o descumprimento contratual grave pelo empregador. Insta ressaltar que, em um primeiro momento, inobstante se possa considerar que a mudança da escala, da forma como feita, constituiu situação mais benéfica ao trabalhador, já que a jornada 12x36 compõe escala excepcional, a alteração contratual não deve ser analisada tão somente em sua perspectiva objetiva, devendo se observar, também, a situação pessoal do empregado, que, no caso, não concordou com a alteração. Ante o exposto, configurada a falta grave do empregador, este Juízo reconhece a rescisão indireta no dia 21/09/2024, no qual fora encerrada a prestação de serviços do autor para a parte reclamada, conforme consta no espelho de ponto (ID e45a4fc), sendo devidas as verbas rescisórias e os direitos pertinentes, inclusive o aviso prévio indenizado de 33 dias, projetando-se o término contratual para 24/10/2024. Acolho o pedido para determinar que a primeira parte reclamada proceda à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o término do vínculo de emprego em 24/10/2024, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias, devendo cumprir tal determinação no prazo de até 10 dias após o recebimento de notificação, sem que se faça qualquer menção a cumprimento de ordem judicial, sob pena de pagamento de multa de R$ 20,00 por dia de atraso, até o limite de 30 dias. Para tanto, o reclamante deverá ser notificado a apresentar sua CTPS em juízo, caso não a possua em formato digital. Em caso de omissão por parte da reclamada, fica a Secretaria da Vara autorizada a providenciar a anotação do registro, sem fazer qualquer menção ao cumprimento de ordem judicial. Assim, considerando o vínculo empregatício de 20/01/2023 a 24 /10/2024, computada a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias, e os limites do pedido inicial, o reclamante faz jus ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional (09/12), férias proporcionais (08/12) + 1 /3, FGTS + 40%, a serem depositados em conta vinculada do autor. Ausente a comprovação nos autos do pagamento das parcelas acima descritas, defiro ao reclamante o pagamento do aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional (09/12), férias proporcionais (08/12) + 1/3. Comprovado pela primeira parte reclamada que procedeu ao pagamento referente ao mês de setembro de 2024, inclusive procedendo ao pagamento da parcela relativa ao adicional de insalubridade (ID 8b7c835), julgo improcedente o pedido de pagamento do saldo de salário e do adicional de insalubridade (40%). Deverá a primeira parte reclamada providenciar a liberação das guias TRCT, código 01, e chave de conectividade social para movimentação da conta fundiária, garantida a integralidade dos depósitos (20/01/2023 a 24/10/2024) e da multa de 40%, assim como as guias para habilitação no seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução dos valores correspondentes ao FGTS + 40% faltante e aplicação de multa de R$ 300,00 por descumprimento da obrigação de entregar guias CD/SD. Em caso de inércia, deverá a Secretaria da Vara expedir ALVARÁ para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Para elaboração dos cálculos observe-se o salário de R$ 2.189,11. Para elaboração dos cálculos de FGTS observe-se a evolução salarial. Determina-se o desconto das parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas nesta sentença, conforme se apurar dos documentos já acostados aos autos, notadamente no id f6c7aea (FGTS)" (fls. 170/173). A primeira Reclamada sustenta que a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenou ao pagamento das verbas decorrentes deve ser reformada. Alega que jamais praticou qualquer falta grave que pudesse justificar tal modalidade de rescisão, afirmando ter cumprido rigorosamente todas as obrigações contratuais e legais. Argumenta que o Reclamante não comprovou o cometimento de falta grave pela empregadora, ônus que lhe incumbia. Defende que o Reclamante jamais foi transferido ou teve sua jornada alterada sem consentimento. Assevera que a intenção do Reclamante era o desligamento, mas buscando receber direitos como se dispensado fosse, configurando abuso do direito e tentativa de enriquecimento ilícito. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, ou, subsidiariamente, que a rescisão seja considerada como pedido de demissão. Questiona também a condenação ao pagamento do seguro-desemprego ou indenização substitutiva, por ausência de prova dos requisitos legais. Com razão. Inicialmente, registro que a única falta apurada no Juízo da origem foi a mudança da jornada de trabalho do Autor, de uma jornada de 12 x 36, das 19h às 7h, para a escala de 6 x 1, das 8h às 16h20. Foi afastada a alegação de exigência de serviços superiores às suas forças ou alheios ao contrato (art. 483, a, da CLT). Pois bem. O contrato de trabalho do Reclamante previa: "5º- A jornada de trabalho do EMPREGADO será inicialmente das 12x36 19:00 as 07:00 Tol 20min intervalo: podendo a critério da Empregadora ser alterado: através de aviso e mediante necessidade de serviço, inclusive podendo ser diurna, noturna ou mista. 6º - O EMPREGADO concorda em cumprir jornadas de trabalho, em dias a serem determinador pela EMPREGADORA e na forma por ela estabelecida, inclusive na modalidade de 12x36" (fl. 54 - g.n.). Como se observa, desde o início o contrato de trabalho do Reclamante previa que ele seria contratado inicialmente na jornada de 12 x 36, no horário das 19h às 7h, com possibilidade de alteração a critério da empregadora. Estava prevista, na cláusula 6ª, inclusive, a alteração de dias e da forma da jornada, ou seja, podendo ser modificada de 12 x 36 para 6 x 1. Diante disso, a modificação da jornada de trabalho do Autor de 12 x 36 para 6 x 1, e dos horários de trabalho, não se trata de modificação ilícita do contrato de trabalho, mas de mero exercício do poder diretivo do empregador, regularmente previsto na Lei e, nesse caso específico da jornada, previsto também no próprio contrato de trabalho do Reclamante. Desde o início o Reclamante sabia que seu horário poderia ser alterado, estava previsto em seu contrato. Assim, não há falar em necessidade de concordância do empregado para a alteração da sua jornada, pois nesse caso estava prevista contratualmente a possibilidade de modificação. O empregador, no exercício do seu poder diretivo, apenas direcionou sua mão de obra conforme sua necessidade, o que está plenamente dentro da regularidade. Portanto, tendo o Reclamante desistido da sua relação de emprego com a Reclamada, reformo a sentença para declarar o encerramento do contrato de trabalho a pedido do empregado, como requerido em contestação. Nessa situação, declara-se o vínculo empregatício encerrado em 21/09/2024 (conforme espelho de ponto) e as verbas rescisórias devidas são apenas o 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. Deve a primeira Reclamada proceder com as anotações de baixa da CTPS, conforme determinado em sentença. Improcedente o pedido de liberação das guias de seguro-desemprego ou de pagamento da indenização correspondente, haja vista a modalidade rescisória. Dou provimento. 2.1.2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO DOS PEDIDOS ATRIBUÍDOS EM SEDE DE INICIAL. A primeira Reclamada requer que a condenação seja limitada aos valores expressamente indicados na petição inicial, argumentando que, conforme os artigos 840, §1º, da CLT e 492 do CPC, o magistrado não pode proferir decisão em quantidade superior à demandada. Pois bem. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado ao valor atribuído ao pedido na exordial quando resultar claro que ostenta caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA. A Demandada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, alegando que este não comprovou sua condição de hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, após a Reforma Trabalhista. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bastando, para tanto a declaração de hipossuficiência, que goza de presunção legal de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Observo que a declaração de hipossuficiência do Reclamante foi firmada na petição inicial por seu advogado (fl. 4). Para que a declaração firmada nessas condições tenha validade é necessário que o procurador possua poderes específicos para tanto, conforme o artigo 105 do CPC e a dicção da súmula n.º 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" No presente caso, a procuração passada ao causídico à fl. 12 lhe confere poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência em nome do Autor. Diante disso, a declaração feita na exordial possui validade jurídica para atestar a miserabilidade do Reclamante. Ante o exposto, correta a sentença, nada havendo a reparar. Nego provimento. 2.1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Reclamada pede a reforma da sentença para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Reclamante, dada a improcedência que espera da ação. Subsidiariamente, requer a minoração do percentual fixado para 5% e que a base de cálculo considere apenas os pedidos julgados integralmente procedentes. Mantida a procedência parcial dos pedidos, fica mantida a sucumbência da Reclamada e sua condenação nos correspondentes honorários. Relativamente ao percentual, o importe de 10% está adequado aos ditames do artigo 791-A, § 2º, da CLT. O percentual deve incidir sobre os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Nego provimento. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. 2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O Juízo da origem condenou a segunda Reclamada subsidiariamente ao pagamento das parcelas deferidas na presente ação. Adotou os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2.ª PARTE RECLAMADA - TOMADORA DE SERVIÇOS (REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.) O reclamante argui que, embora contratado pela 1.ª parte reclamada (VERZANI & SANDRINI S.A.), prestava serviços para a 2.ª parte ré (REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.), a qual figurava como tomadora de serviços. Requer seja a 2.ª parte reclamada considerada responsável subsidiária ao pagamento dos pedidos que vierem a ser deferidos na presente demanda. A primeira parte reclamada impugnou o pedido do autor aduzindo que a tomadora de serviços não possui responsabilidade sobre as parcelas que, porventura, sejam deferidas ao reclamante. Analisa-se. Os registros contidos nos documentos acostados aos autos pela primeira parte reclamada comprovam que, durante todo o pacto, o autor prestou serviços nas dependências da 2.ª ré ("Hospital Santa Helena S/A - REDE DOR") (IDs e45a4fc, 8b7c835). Portanto, considerando que o reclamante prestou serviços para a segunda reclamada durante todo o contrato, é de se concluir pela aplicação do artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, cujo dispositivo determina a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. E essa responsabilização independe se houve ou não culpa ou conduta omissiva na atividade fiscalizatória do tomador de serviços e se os serviços se referiam ou não a sua atividade-fim. Pelo exposto, defiro o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda parte reclamada, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A, pelo adimplemento das parcelas concedidas nestes autos, por todo o período contratual. Registro que a responsabilidade subsidiária engloba também os encargos previdenciários, fiscais, os juros, a atualização monetária e as multas aplicadas em face da mora trabalhista, nos termos da jurisprudência dominante do TST, não havendo necessidade de esgotamento das vias executivas em relação aos sócios para atingir o responsável subsidiário. A segunda parte reclamada requer que, em caso de eventual condenação, haja a inclusão dos sócios da primeira reclamada no polo passivo. Todavia, anoto que a jurisprudência do TST é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Julgo improcedente o pedido" (fls. 173/174). A segunda Reclamada argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, visto que o Reclamante foi empregado exclusivamente da primeira Reclamada (Verzani & Sandrini Ltda.), prestadora de serviços de limpeza, não havendo qualquer vínculo empregatício com a Recorrente. Sustenta que o contrato firmado com a primeira Reclamada foi de prestação de serviços específicos, não se tratando de intermediação de mão de obra, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Nega a existência de culpa in eligendo ou in vigilando. Pleiteia, assim, a exclusão de sua responsabilidade subsidiária. Reforça que a rescisão indireta foi reconhecida por suposta falta cometida exclusivamente pela primeira Reclamada (alteração de horário). Argumenta que, mesmo mantida a condenação da primeira Reclamada, a Recorrente não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas decorrentes, pois tais obrigações teriam caráter personalíssimo ou punitivo, não abrangido pela responsabilidade subsidiária. Reitera a ausência de vínculo empregatício e pede, novamente, a exclusão de sua responsabilidade sobre as verbas deferidas na sentença. Argumenta, por fim, que sempre repassou os valores devidos à empregadora do Reclamante, além de que ele não teria demonstrado a inadimplência dos direitos pleiteados. Sem razão. Inicialmente, registre-se que é incontroversa a não quitação dos direitos pleiteados pelo Reclamante. Ademais, a sua ex-empregadora não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento de verbas rescisórias, a reforçar a inadimplência das parcelas. O presente caso refere-se à responsabilização subsidiária de contratação decorrente de terceirização lícita. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que, durante o interregno contratual, o Reclamante prestou serviços em prol da segunda Acionada. Ora, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, aplicando-se o quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974. A circunstância delineada nos autos subsume-se, na realidade, àquela contida no inciso IV da Súmula/TST nº 331, que fixa orientação no sentido de que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." É o caso! Assim, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, porque presas às culpas in eligendo e in vigilando. Consigne-se também que a Lei nº 13.429/2017, alterando a Lei nº 6.019/1974, previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referente ao período da prestação de serviços, o que se extrai do artigo 5-A, § 5º, da referida norma. Com efeito, verificou-se, in casu, que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada enquanto tomadora dos serviços. Pontuo que o excelso STF, ao julgar o RE 958.252 (Tema nº 725 de Repercussão Geral), em conjunto com a ADPF 324, ambas envolvendo a temática da terceirização, fixou a tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Reconheceu, assim, a Corte Suprema, em decisão com efeito vinculante, que embora lícito o fenômeno da terceirização em nosso ordenamento jurídico, ele, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quando assim preconizado em lei, realidade específica dos presentes autos. Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta Egrégia 2ª Turma: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula n.º 331 do TST e Verbete n.º 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto de condenação, inclusive diferenças salariais e multas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000387-41.2019.5.10.0003, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 12/11/2022). "[...] TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações" (TST, Súmula nº 331, IV) [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000569-71.2022.5.10.0019, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 26/11/2022). No que diz respeito a amplitude de tal responsabilidade subsidiária, cumpre aduzir que ela abrange todas as parcelas pecuniárias, bem como as multas e parcelas de cunho indenizatório, restando excepcionadas apenas as obrigações de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias, acaso existentes), por serem de natureza personalíssima, em conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331. Desta forma, limitando-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença às verbas deferidas e objeto de condenação, incluindo as previdenciárias, sem qualquer referência a obrigações de natureza personalíssima, tal como interpretado no Verbete/TRT 10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331, não merece correção o julgado. Nada a reformar, portanto. Incólumes os preceitos constitucionais e infraconstitucionais invocados. Nego provimento ao recurso da segunda Reclamada, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários de ambas as Reclamadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da primeira Reclamada para, reformando a sentença, declarar o vínculo empregatício do Reclamante com a primeira Reclamada encerrado em 21/09/2024 e deferir como verbas rescisórias apenas o 13º salário proporcional e as férias proporcionais + 1/3, mantendo a condenação da primeira Reclamada a proceder com as anotações de baixa da CTPS, conforme determinado em sentença, e nego provimento ao recurso da segunda Reclamada, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o novo valor de R$ 5.000,00, com custas pelas Reclamadas no importe de R$ 100,00. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários de ambas as Reclamadas e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da primeira Reclamada e negar provimento ao recurso da segunda Reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Peço vênia para divergir. Um dos componentes essenciais do contrato de trabalho é a jornada de trabalho, a sua alteração notoriamente faz despertar a aplicação do art. 468 da CLT, como decidiu a sentença. Nego provimento ao recurso. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 324503543

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001494-05.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO REDE D'OR SAO LUIZ S.A. VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. VERZANI & SANDRINI LTDA WILSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001494-05.2024.5.10.0017 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001494-05.2024.5.10.0017 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILSON DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001494-05.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS RECORRIDO: WILSON DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA: ANGÉLICA GOMES REZENDE) EMENTA 1. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (VERZANI & SANDRINI S.A.). 1.1. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS. ALTERAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL. PODER DIRETIVO. A alteração da jornada de trabalho do empregado, de 12x36 para 6x1, quando expressamente prevista em contrato como possibilidade a critério do empregador, configura mero exercício do poder diretivo, e não falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), especialmente quando a cláusula contratual previa a possibilidade de alteração de dias e forma da jornada. Reforma-se a sentença para declarar o encerramento do contrato a pedido do empregado e ajustar as verbas rescisórias devidas. 1.2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, são meramente estimativos e não limitam o montante da condenação, conforme interpretação do art. 840, §1º, da CLT, à luz da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e da jurisprudência consolidada. 1.3. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. VALIDADE. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, após a Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC), nos termos do art. 790, §4º, da CLT e da Súmula nº 463, I, do TST. 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO. Mantida a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência pela Reclamada. O percentual de 10% mostra-se adequado aos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT e deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. 2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (REDE D'OR SAO LUIZ S.A.). 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA/TST Nº 331. Por força do quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974 e do item IV da Súmula nº 331/TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No caso, demonstrada a prestação de serviços por parte do empregado em favor da empresa tomadora, e o não pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços e real empregadora, aflora incontestável a responsabilidade da tomadora pela satisfação das obrigações pecuniárias inadimplidas, tendo assentado o excelso STF, ao julgar o tema 725, em sede de repercussão geral, com efeito vinculante, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recurso da primeira Reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda Reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza ANGÉLICA GOMES REZENDE, em exercício na MMª 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 167/178, nos autos da ação ajuizada por WILSON DOS SANTOS em desfavor de VERZANI & SANDRINI S.A. e REDE D'OR SAO LUIZ S.A., por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a segunda Reclamada de forma subsidiária. A Reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. interpõe recurso ordinário às fls. 181/189. A Reclamada REDE D'OR SAO LUIZ S.A. interpõe recurso ordinário às fls. 206/211. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 230/231. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da Reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. é tempestivo, a representação encontra-se regular e o preparo foi corretamente realizado. Conheço. O recurso ordinário da Demandada REDE D'OR SAO LUIZ S.A. também é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi corretamente efetuado. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMADA VERZANI & SANDRINI S.A. 2.1.1. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS. O Juízo da origem assim decidiu a questão na sentença recorrida: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - BAIXA NA CTPS - VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS + 40% O reclamante assevera que foi contratado pela parte reclamada na data de 20/01/2023, sendo afastado do trabalho desde o dia 09/09/2024, em razão da realização de uma cirurgia nos olhos, sendo o dia 01/10/2024 programado para o retorno ao trabalho. Alega que, sem concordar com a medida, o gestor determinou a mudança do horário e da escala de trabalho, passando-a de 12x36 para 6x1. Afirma, ainda, que, contratado para a função de coletor de resíduo, realizava a limpeza dos banheiros, dos vasos sanitários e dos quartos dos pacientes. Assim, defendendo os descumprimentos contratuais por parte do empregador, requer seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, postulando o pagamento das verbas contratuais e rescisórias a que possui direito diante da modalidade de ruptura contratual requerida. A primeira parte reclamada (VERZANI & SANDRINI S.A.) argumenta que não há falta grave do empregador que ampare a pretensão do reclamante. Requer seja reconhecido pelo Juízo o pedido de demissão do autor. A segunda parte reclamada (REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.) impugna, genérica e integralmente, os pedidos do reclamante. Analisa-se. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: "salvo engano o último dia trabalhado foi em 08/09/2024; quando retornou da licença médica já o alocaram na escala 6x1 e então o depoente não foi mais trabalhar, por não concordar com a referida escala; o depoente trabalhou durante todo o contrato de trabalho no Hospital Santa Helena." (ID 1ea2f64). Pois bem. A começar pela alegação no sentido que foram exigidos do autor serviços superiores às suas forças ou alheios ao contrato (art. 483, a, da CLT), o reclamante não produziu prova nos autos que demonstrasse que a realização de tarefas voltadas para a limpeza caracterizaria as hipóteses previstas no artigo citado, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Sobretudo, ao contrário do alegado pelo autor, da apreciação do contrato de trabalho (ID c0664c7), verifica-se a contratação para o cargo de "agente asseio hospitalar" (Cláusula 1ª), podendo se concluir que as atividades por ele desempenhadas eram condizentes com o cargo para o qual fora contratado. Ainda o contrário fosse, o "acúmulo de funções" não constituiria circunstância suficientemente grave para a rescisão indireta do contrato, já que existente meio adequado para o requerimento de reparação, como a proposição de reclamação trabalhista. Por outro lado, em relação à declaração do autor de que o empregador, sem o seu consentimento, procedeu à mudança da escala de trabalho de 12x36 para 6x1, há por se presumir a asseveração como verdade processual, já que inexistente impugnação pela parte reclamada quanto à alegação de fato (art. 341 do CPC). A Cláusula 5ª do contrato de trabalho do autor estabelece que (ID c0664c7): "5º- A jornada de trabalho do EMPREGADO será inicialmente das 12x36 19:00 as 07:00 Tol 20min intervalo: podendo a critério da Empregadora ser alterado: através de aviso e mediante necessidade de serviço, inclusive podendo ser diurna, noturna ou mista." (ID c0664c7). Por conseguinte, não tendo a parte reclamada comprovado que a mudança de escala se tratou da circunstância prevista no contrato, considerando que a alteração unilateral da jornada pactuada, além de vedada pelo artigo 468 da CLT, resultaria em prejuízo significativo ao empregado, posto que já familiarizado com a rotina no cumprimento da jornada 12x36 e organizou sua vida pessoal e familiar considerando essa escala, é certo o descumprimento contratual grave pelo empregador. Insta ressaltar que, em um primeiro momento, inobstante se possa considerar que a mudança da escala, da forma como feita, constituiu situação mais benéfica ao trabalhador, já que a jornada 12x36 compõe escala excepcional, a alteração contratual não deve ser analisada tão somente em sua perspectiva objetiva, devendo se observar, também, a situação pessoal do empregado, que, no caso, não concordou com a alteração. Ante o exposto, configurada a falta grave do empregador, este Juízo reconhece a rescisão indireta no dia 21/09/2024, no qual fora encerrada a prestação de serviços do autor para a parte reclamada, conforme consta no espelho de ponto (ID e45a4fc), sendo devidas as verbas rescisórias e os direitos pertinentes, inclusive o aviso prévio indenizado de 33 dias, projetando-se o término contratual para 24/10/2024. Acolho o pedido para determinar que a primeira parte reclamada proceda à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o término do vínculo de emprego em 24/10/2024, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias, devendo cumprir tal determinação no prazo de até 10 dias após o recebimento de notificação, sem que se faça qualquer menção a cumprimento de ordem judicial, sob pena de pagamento de multa de R$ 20,00 por dia de atraso, até o limite de 30 dias. Para tanto, o reclamante deverá ser notificado a apresentar sua CTPS em juízo, caso não a possua em formato digital. Em caso de omissão por parte da reclamada, fica a Secretaria da Vara autorizada a providenciar a anotação do registro, sem fazer qualquer menção ao cumprimento de ordem judicial. Assim, considerando o vínculo empregatício de 20/01/2023 a 24 /10/2024, computada a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias, e os limites do pedido inicial, o reclamante faz jus ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional (09/12), férias proporcionais (08/12) + 1 /3, FGTS + 40%, a serem depositados em conta vinculada do autor. Ausente a comprovação nos autos do pagamento das parcelas acima descritas, defiro ao reclamante o pagamento do aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional (09/12), férias proporcionais (08/12) + 1/3. Comprovado pela primeira parte reclamada que procedeu ao pagamento referente ao mês de setembro de 2024, inclusive procedendo ao pagamento da parcela relativa ao adicional de insalubridade (ID 8b7c835), julgo improcedente o pedido de pagamento do saldo de salário e do adicional de insalubridade (40%). Deverá a primeira parte reclamada providenciar a liberação das guias TRCT, código 01, e chave de conectividade social para movimentação da conta fundiária, garantida a integralidade dos depósitos (20/01/2023 a 24/10/2024) e da multa de 40%, assim como as guias para habilitação no seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução dos valores correspondentes ao FGTS + 40% faltante e aplicação de multa de R$ 300,00 por descumprimento da obrigação de entregar guias CD/SD. Em caso de inércia, deverá a Secretaria da Vara expedir ALVARÁ para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Para elaboração dos cálculos observe-se o salário de R$ 2.189,11. Para elaboração dos cálculos de FGTS observe-se a evolução salarial. Determina-se o desconto das parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas nesta sentença, conforme se apurar dos documentos já acostados aos autos, notadamente no id f6c7aea (FGTS)" (fls. 170/173). A primeira Reclamada sustenta que a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenou ao pagamento das verbas decorrentes deve ser reformada. Alega que jamais praticou qualquer falta grave que pudesse justificar tal modalidade de rescisão, afirmando ter cumprido rigorosamente todas as obrigações contratuais e legais. Argumenta que o Reclamante não comprovou o cometimento de falta grave pela empregadora, ônus que lhe incumbia. Defende que o Reclamante jamais foi transferido ou teve sua jornada alterada sem consentimento. Assevera que a intenção do Reclamante era o desligamento, mas buscando receber direitos como se dispensado fosse, configurando abuso do direito e tentativa de enriquecimento ilícito. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, ou, subsidiariamente, que a rescisão seja considerada como pedido de demissão. Questiona também a condenação ao pagamento do seguro-desemprego ou indenização substitutiva, por ausência de prova dos requisitos legais. Com razão. Inicialmente, registro que a única falta apurada no Juízo da origem foi a mudança da jornada de trabalho do Autor, de uma jornada de 12 x 36, das 19h às 7h, para a escala de 6 x 1, das 8h às 16h20. Foi afastada a alegação de exigência de serviços superiores às suas forças ou alheios ao contrato (art. 483, a, da CLT). Pois bem. O contrato de trabalho do Reclamante previa: "5º- A jornada de trabalho do EMPREGADO será inicialmente das 12x36 19:00 as 07:00 Tol 20min intervalo: podendo a critério da Empregadora ser alterado: através de aviso e mediante necessidade de serviço, inclusive podendo ser diurna, noturna ou mista. 6º - O EMPREGADO concorda em cumprir jornadas de trabalho, em dias a serem determinador pela EMPREGADORA e na forma por ela estabelecida, inclusive na modalidade de 12x36" (fl. 54 - g.n.). Como se observa, desde o início o contrato de trabalho do Reclamante previa que ele seria contratado inicialmente na jornada de 12 x 36, no horário das 19h às 7h, com possibilidade de alteração a critério da empregadora. Estava prevista, na cláusula 6ª, inclusive, a alteração de dias e da forma da jornada, ou seja, podendo ser modificada de 12 x 36 para 6 x 1. Diante disso, a modificação da jornada de trabalho do Autor de 12 x 36 para 6 x 1, e dos horários de trabalho, não se trata de modificação ilícita do contrato de trabalho, mas de mero exercício do poder diretivo do empregador, regularmente previsto na Lei e, nesse caso específico da jornada, previsto também no próprio contrato de trabalho do Reclamante. Desde o início o Reclamante sabia que seu horário poderia ser alterado, estava previsto em seu contrato. Assim, não há falar em necessidade de concordância do empregado para a alteração da sua jornada, pois nesse caso estava prevista contratualmente a possibilidade de modificação. O empregador, no exercício do seu poder diretivo, apenas direcionou sua mão de obra conforme sua necessidade, o que está plenamente dentro da regularidade. Portanto, tendo o Reclamante desistido da sua relação de emprego com a Reclamada, reformo a sentença para declarar o encerramento do contrato de trabalho a pedido do empregado, como requerido em contestação. Nessa situação, declara-se o vínculo empregatício encerrado em 21/09/2024 (conforme espelho de ponto) e as verbas rescisórias devidas são apenas o 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. Deve a primeira Reclamada proceder com as anotações de baixa da CTPS, conforme determinado em sentença. Improcedente o pedido de liberação das guias de seguro-desemprego ou de pagamento da indenização correspondente, haja vista a modalidade rescisória. Dou provimento. 2.1.2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO DOS PEDIDOS ATRIBUÍDOS EM SEDE DE INICIAL. A primeira Reclamada requer que a condenação seja limitada aos valores expressamente indicados na petição inicial, argumentando que, conforme os artigos 840, §1º, da CLT e 492 do CPC, o magistrado não pode proferir decisão em quantidade superior à demandada. Pois bem. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado ao valor atribuído ao pedido na exordial quando resultar claro que ostenta caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA. A Demandada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, alegando que este não comprovou sua condição de hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, após a Reforma Trabalhista. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bastando, para tanto a declaração de hipossuficiência, que goza de presunção legal de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Observo que a declaração de hipossuficiência do Reclamante foi firmada na petição inicial por seu advogado (fl. 4). Para que a declaração firmada nessas condições tenha validade é necessário que o procurador possua poderes específicos para tanto, conforme o artigo 105 do CPC e a dicção da súmula n.º 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" No presente caso, a procuração passada ao causídico à fl. 12 lhe confere poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência em nome do Autor. Diante disso, a declaração feita na exordial possui validade jurídica para atestar a miserabilidade do Reclamante. Ante o exposto, correta a sentença, nada havendo a reparar. Nego provimento. 2.1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Reclamada pede a reforma da sentença para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Reclamante, dada a improcedência que espera da ação. Subsidiariamente, requer a minoração do percentual fixado para 5% e que a base de cálculo considere apenas os pedidos julgados integralmente procedentes. Mantida a procedência parcial dos pedidos, fica mantida a sucumbência da Reclamada e sua condenação nos correspondentes honorários. Relativamente ao percentual, o importe de 10% está adequado aos ditames do artigo 791-A, § 2º, da CLT. O percentual deve incidir sobre os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Nego provimento. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. 2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O Juízo da origem condenou a segunda Reclamada subsidiariamente ao pagamento das parcelas deferidas na presente ação. Adotou os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2.ª PARTE RECLAMADA - TOMADORA DE SERVIÇOS (REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.) O reclamante argui que, embora contratado pela 1.ª parte reclamada (VERZANI & SANDRINI S.A.), prestava serviços para a 2.ª parte ré (REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.), a qual figurava como tomadora de serviços. Requer seja a 2.ª parte reclamada considerada responsável subsidiária ao pagamento dos pedidos que vierem a ser deferidos na presente demanda. A primeira parte reclamada impugnou o pedido do autor aduzindo que a tomadora de serviços não possui responsabilidade sobre as parcelas que, porventura, sejam deferidas ao reclamante. Analisa-se. Os registros contidos nos documentos acostados aos autos pela primeira parte reclamada comprovam que, durante todo o pacto, o autor prestou serviços nas dependências da 2.ª ré ("Hospital Santa Helena S/A - REDE DOR") (IDs e45a4fc, 8b7c835). Portanto, considerando que o reclamante prestou serviços para a segunda reclamada durante todo o contrato, é de se concluir pela aplicação do artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, cujo dispositivo determina a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. E essa responsabilização independe se houve ou não culpa ou conduta omissiva na atividade fiscalizatória do tomador de serviços e se os serviços se referiam ou não a sua atividade-fim. Pelo exposto, defiro o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda parte reclamada, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A, pelo adimplemento das parcelas concedidas nestes autos, por todo o período contratual. Registro que a responsabilidade subsidiária engloba também os encargos previdenciários, fiscais, os juros, a atualização monetária e as multas aplicadas em face da mora trabalhista, nos termos da jurisprudência dominante do TST, não havendo necessidade de esgotamento das vias executivas em relação aos sócios para atingir o responsável subsidiário. A segunda parte reclamada requer que, em caso de eventual condenação, haja a inclusão dos sócios da primeira reclamada no polo passivo. Todavia, anoto que a jurisprudência do TST é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Julgo improcedente o pedido" (fls. 173/174). A segunda Reclamada argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, visto que o Reclamante foi empregado exclusivamente da primeira Reclamada (Verzani & Sandrini Ltda.), prestadora de serviços de limpeza, não havendo qualquer vínculo empregatício com a Recorrente. Sustenta que o contrato firmado com a primeira Reclamada foi de prestação de serviços específicos, não se tratando de intermediação de mão de obra, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Nega a existência de culpa in eligendo ou in vigilando. Pleiteia, assim, a exclusão de sua responsabilidade subsidiária. Reforça que a rescisão indireta foi reconhecida por suposta falta cometida exclusivamente pela primeira Reclamada (alteração de horário). Argumenta que, mesmo mantida a condenação da primeira Reclamada, a Recorrente não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas decorrentes, pois tais obrigações teriam caráter personalíssimo ou punitivo, não abrangido pela responsabilidade subsidiária. Reitera a ausência de vínculo empregatício e pede, novamente, a exclusão de sua responsabilidade sobre as verbas deferidas na sentença. Argumenta, por fim, que sempre repassou os valores devidos à empregadora do Reclamante, além de que ele não teria demonstrado a inadimplência dos direitos pleiteados. Sem razão. Inicialmente, registre-se que é incontroversa a não quitação dos direitos pleiteados pelo Reclamante. Ademais, a sua ex-empregadora não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento de verbas rescisórias, a reforçar a inadimplência das parcelas. O presente caso refere-se à responsabilização subsidiária de contratação decorrente de terceirização lícita. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que, durante o interregno contratual, o Reclamante prestou serviços em prol da segunda Acionada. Ora, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, aplicando-se o quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974. A circunstância delineada nos autos subsume-se, na realidade, àquela contida no inciso IV da Súmula/TST nº 331, que fixa orientação no sentido de que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." É o caso! Assim, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, porque presas às culpas in eligendo e in vigilando. Consigne-se também que a Lei nº 13.429/2017, alterando a Lei nº 6.019/1974, previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referente ao período da prestação de serviços, o que se extrai do artigo 5-A, § 5º, da referida norma. Com efeito, verificou-se, in casu, que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada enquanto tomadora dos serviços. Pontuo que o excelso STF, ao julgar o RE 958.252 (Tema nº 725 de Repercussão Geral), em conjunto com a ADPF 324, ambas envolvendo a temática da terceirização, fixou a tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Reconheceu, assim, a Corte Suprema, em decisão com efeito vinculante, que embora lícito o fenômeno da terceirização em nosso ordenamento jurídico, ele, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quando assim preconizado em lei, realidade específica dos presentes autos. Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta Egrégia 2ª Turma: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula n.º 331 do TST e Verbete n.º 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto de condenação, inclusive diferenças salariais e multas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000387-41.2019.5.10.0003, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 12/11/2022). "[...] TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações" (TST, Súmula nº 331, IV) [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000569-71.2022.5.10.0019, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 26/11/2022). No que diz respeito a amplitude de tal responsabilidade subsidiária, cumpre aduzir que ela abrange todas as parcelas pecuniárias, bem como as multas e parcelas de cunho indenizatório, restando excepcionadas apenas as obrigações de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias, acaso existentes), por serem de natureza personalíssima, em conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331. Desta forma, limitando-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença às verbas deferidas e objeto de condenação, incluindo as previdenciárias, sem qualquer referência a obrigações de natureza personalíssima, tal como interpretado no Verbete/TRT 10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331, não merece correção o julgado. Nada a reformar, portanto. Incólumes os preceitos constitucionais e infraconstitucionais invocados. Nego provimento ao recurso da segunda Reclamada, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários de ambas as Reclamadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da primeira Reclamada para, reformando a sentença, declarar o vínculo empregatício do Reclamante com a primeira Reclamada encerrado em 21/09/2024 e deferir como verbas rescisórias apenas o 13º salário proporcional e as férias proporcionais + 1/3, mantendo a condenação da primeira Reclamada a proceder com as anotações de baixa da CTPS, conforme determinado em sentença, e nego provimento ao recurso da segunda Reclamada, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o novo valor de R$ 5.000,00, com custas pelas Reclamadas no importe de R$ 100,00. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários de ambas as Reclamadas e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da primeira Reclamada e negar provimento ao recurso da segunda Reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Peço vênia para divergir. Um dos componentes essenciais do contrato de trabalho é a jornada de trabalho, a sua alteração notoriamente faz despertar a aplicação do art. 468 da CLT, como decidiu a sentença. Nego provimento ao recurso. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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ID: 257421840

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001185-61.2022.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. ORBITI TELECOMUNICACOES LTDA - EPP PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KALITA BESERRA DIAS ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR AMORIM FRAZAO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001185-61.2022.5.10.0014 : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001185-61.2022.5.10.0014 : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001185-61.2022.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: CLARO S.A. ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO : CLAUDIONOR AMORIM FRAZÃO NETO RECORRIDO: ORBITI TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO : CLAUDIONOR AMORIM FRAZÃO NETO ORIGEM : 5ª VAR DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO ORDINÁRIA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDÃO) EMENTA 1. RECURSO DA 2ª RECLAMADA. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA/TST Nº 331. Por força do quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974 e do item IV da Súmula nº 331/TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No caso, demonstrada a prestação de serviços por parte do empregado em favor da empresa tomadora, e o não pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços e real empregadora, aflora incontestável a responsabilidade da tomadora pela satisfação das obrigações pecuniárias inadimplidas, tendo assentado o excelso STF, ao julgar o tema 725, em sede de repercussão geral, com efeito vinculante, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 2.1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Havendo o registro de horários não uniformes de entrada e saída, o cenário afasta a incidência do item III da súmula 338 do col. TST, atraindo para o autor o ônus de comprovar a jornada de trabalho deduzida na inicial (CLT, art. 818, inciso I). Por insatisfeito o encargo, são indevidas as parcelas vindicadas pelo autor. 2.2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. No caso dos autos, não foi apresentado nenhum documento relativo à existência de programa de gratificação disponibilizado aos funcionários. 2.3. PISO SALARIAL. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.Para que reste caracterizado o desvio/acúmulo de funções é necessário que haja uma concreta desconexão entre a função prevista contratualmente para um determinado trabalhador e aquela que ele efetivamente exerce. Verdadeiramente, é o desvirtuamento da função principal que ocasiona o desvio/acúmulo de funções, sendo que tal situação restará caracterizada na hipótese em que as tarefas desempenhadas sejam incompatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado. No caso, o reclamante não se desincumbiu a contento do onus probandi que lhe competia de demonstrar em Juízo que exerceu atividades totalmente divorciadas daquelas para as quais fora contratado, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC, não havendo demonstração de alteração qualitativa do contrato, nem mesmo aumento significativo da carga de trabalho, de modo a configurar o eventual propósito de redução de custo financeiro por parte da reclamada. 2.4. DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Os contracheques do reclamante comprovam o pagamento correto do auxílio alimentação, sendo indevidas as diferenças pleiteadas e a multa cobrada. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. O valor dos honorários advocatícios deve levar em consideração a natureza e a importância da causa, o tempo gasto e o lugar da prestação de serviços, e o grau de zelo do profissional. O percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem, se mostra compatível com os ditames fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT, sendo o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes. Recurso ordinário da 2ª reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDÃO, em exercício na MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 381/397, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS em desfavor de ORBITI TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP e CLARO S.A, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Concedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. A 2ª reclamada Claro S.A. interpôs recurso ordinário às fls. 400/409, pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo às fls. 434/449 pugnando pela reforma da sentença quanto às horas extras, domingos e feriados, gratificação por produtividade, diferenças no pagamento de auxílio alimentação, cesta básica e café da manhã, piso salarial, multa por descumprimento do auxílio alimentação, cesta básica e café da manhã, honorários de sucumbência. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 430/433. A 2ª reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante às fls. 452/463. A 1ª reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso da 2ª reclamada é regular e tempestivo. As custas processuais foram recolhidas (fls. 414/415) e o depósito recursal efetuado mediante seguro-fiança (fls. 410/413). O recurso ordinário adesivo do reclamante é regular e tempestivo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA/TST Nº 331. Com fulcro na súmula 331 do TST, o reclamante pleiteou na exordial a condenação subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das parcelas vindicadas, ao argumento de que, durante o interregno contratual, prestou seus serviços em benefício da segunda reclamada. O Juízo a quo deferiu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob o seguinte fundamento: " DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) O reclamante postula a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada alegando que "o tomador foi quem se beneficiou da prestação dos serviços pelo trabalhador e não cumpriu com o seu dever de escolher empresa idônea, nem com o dever de vigilância e fiscalização no cumprimento das normas trabalhista pela primeira reclamada." Em sua defesa, a segunda reclamada impugna as alegações autorais, sustentando que: "As reclamadas firmaram contrato entre si cujo objeto refere-se a empreitada de serviços de assistência técnica mediante demanda da segunda reclamada que não tem ingerência alguma sobre o funcionamento da 1ª reclamada, tampouco sobre a relação empregatícia mantida com seus empregados, os quais recebem seus salários diretamente dela, sem qualquer subordinação ou interferência da 2ª Reclamada." Sustenta, em suma, que "não há como considerar a segunda reclamada como responsável subsidiária, vez que pelas próprias características contratuais, não há disposição legal neste sentido, assim como não restam configurados os requisitos para que a considere como tomadora dos serviços do reclamante, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e à própria súmula 331/TST." Pois bem. Pelas alegações defensivas, emerge incontroversa a prestação de serviços do reclamante em benefício da segunda demandada, firmando, assim, a condição de tomador de serviços, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. O verbete sumular foi editado no intuito de obstar contratações irregulares e garantir os direitos dos empregados admitidos pela empresa prestadora de serviços, não cabendo, por isso, ao tomador, eximir-se da responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, desde que inadimplente a empregadora. No caso dos autos, não há comprovação de que a segunda reclamada (CLARO S.A.) tivesse fiscalizado regularmente a contratação de serviços terceirizados. Ao contrário, o conjunto fático-probatório dos autos aponta o descumprimento de algumas obrigações trabalhistas pelo empregador, tais como a não observância, em alguns dias, da jornada pactuada, além da subtração parcial do intervalo intrajornada, o que impõe a responsabilização de forma subsidiária da segunda demandada. Pelo exposto, condeno a segunda reclamada (CLARO S.A.), subsidiariamente, ao adimplemento da condenação ora imposta, sendo que a jurisprudência do TST, nos termos da Súmula 331, VI, já esclareceu que a condenação abarca todas as parcelas constantes da condenação, inclusive as multas." (Fls. 392/393) Em suas razões recursais, a recorrente alega que o entendimento contido na sentença é, data vênia, equivocado, pois as reclamadas firmaram contrato entre si, cujo objeto refere-se a empreitada de serviços de assistência técnica mediante demanda da segunda reclamada, que não tem ingerência alguma sobre o funcionamento da 1ª reclamada, tampouco sobre a relação empregatícia mantida com seus empregados, os quais recebem seus salários diretamente dela, sem qualquer subordinação ou interferência da 2ª Reclamada. Em contrarrazões, o reclamante requer a manutenção da sentença. Analisa-se. O presente caso refere-se à responsabilização subsidiária de contratação decorrente de terceirização lícita. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que, durante o interregno contratual, o Reclamante prestou serviços em prol da segunda Acionada. Ora, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, aplicando-se o quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974. A circunstância delineada nos autos subsume-se, na realidade, àquela contida no inciso IV da Súmula/TST nº 331, que fixa orientação no sentido de que " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." É o caso! Assim, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, porque presas às culpas in eligendo e in vigilando. Consigne-se também que a Lei nº 13.429/2017, alterando a Lei nº 6.019/1974, previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referente ao período da prestação de serviços, o que se extrai do artigo 5-A, § 5º, da referida norma. Com efeito, verificou-se, in casu, que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada enquanto tomadora dos serviços. Pontuo que o excelso STF, ao julgar o RE 958.252 (Tema nº 725 de Repercussão Geral), em conjunto com a ADPF 324, ambas envolvendo a temática da terceirização, fixou a tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Reconheceu, assim, a Corte Suprema, em decisão com efeito vinculante, que embora lícito o fenômeno da terceirização em nosso ordenamento jurídico, ele, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quando assim preconizado em lei, realidade específica dos presentes autos. Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta Egrégia 2ª Turma: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula n.º 331 do TST e Verbete n.º 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto de condenação, inclusive diferenças salariais e multas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000387-41.2019.5.10.0003, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 12/11/2022). (grifou-se) "[...] TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações" (TST, Súmula nº 331, IV) [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000569-71.2022.5.10.0019, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 26/11/2022). (grifou-se) No que diz respeito a amplitude de tal responsabilidade subsidiária, cumpre aduzir que ela abrange todas as parcelas pecuniárias, bem como as multas e parcelas de cunho indenizatório deferidas em sentença, restando excepcionadas apenas as obrigações de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias, acaso existentes), por serem de natureza personalíssima, em conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331. Desta forma, limitando-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença às verbas deferidas e objeto de condenação, incluindo as previdenciárias, sem qualquer referência a obrigações de natureza personalíssima, tal como interpretado no Verbete/TRT 10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331, não merece correção o julgado. Nada a reformar, portanto. Incólumes os preceitos constitucionais e infraconstitucionais invocados. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, no particular. 2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 2.1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Narra o reclamante na inicial que prestava jornada de labor ampliada, fazendo jus a 10 horas extras por semana. A sentença deferiu parcialmente o pleito do reclamante, adotando a seguinte fundamentação: " DO CONTRATO DE TRABALHO. DA JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. TRABALHO AOS FERIADOS Narra o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/08/2019 para exercer a função de técnico eletrônico, atuando como agente de soluções em telecomunicações, recebendo como remuneração, em média, o valor de R$ 2.500,00. Informa que a rescisão contratual ocorreu em 07/11/2022. De acordo com a narrativa inicial: "O reclamante prestava serviço das 8h às 18h30min, em média, com duas horas de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta e aos sábados das 8h às 12h, sendo que, uma vez por mês o labor nestes dias se dava até às 18h. Vale ressaltar que, em média, duas vezes por semana não era possível usufruir do intervalo de uma hora para descanso e alimentação em razão do excesso de trabalho, gozando apenas de 30min. Além disso, cumpre salientar que, uma vez por mês, havia labor aos domingos das 8h às 18h. Convém informar, que o horário acima declinado reflete o horário médio laborado pelo obreiro durante o pacto laboral, onde foram considerados os horários trabalhados diariamente, a exata hora que se apresenta no trabalho, o tempo a disposição do empregador (art. 4º da CLT) e o tempo efetivo de encerramento da jornada, a média entre as jornadas laboradas, seguindo assim uma orientação da doutrina e da jurisprudência pátria, que ante a impossibilidade do empregado indicar dia-a-dia a efetiva jornada de trabalho cumprida, admita que este indique na ação trabalhista uma média de jornada próxima à realidade efetivamente vivenciada." Ainda, de acordo com a narrativa obreira: "o reclamante não usufruía de intervalo na forma prevista no art. 71 caput da CLT, uma vez que, em média duas vezes por semana, só usufruía de 30min para descanso e alimentação." Alega, ainda, que trabalhava aos domingos e feriados sem receber a devida contraprestação. Dessa forma, postula a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos; horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; pagamento do descanso semanal remunerado; além do pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos feriados. Em sua defesa, a primeira reclamada refuta todas as alegações obreiras sustentando, inicialmente, que: "O reclamante foi contratado em 02.08.2019 para exercer o cargo de Auxiliar de Instalação, com remuneração inicial de R$ 1.152,58 (hum mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Em 01.11.2019 foi promovido para o cargo de Instalador, passando a receber remuneração de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), impugnando, desde já, a remuneração média indicada na exordial, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Averbe-se que a remuneração do obreiro era composta do valor fixo, inicial de R$ 1.152,58 e, quando na função de Instalador, passou a ser de R$ 1.250,00 acrescido de periculosidade, totalizando o valor de R$ 1.625,00 (hum mil, seiscentos e vinte e cinco reais)." Em relação à jornada de trabalho, sustenta que o "obreiro laborava de segunda a sexta das 8h às 18h, sempre com 2h de intervalo e aos sábados das 8h às 12h, tendo todos os domingos e feriados de folga." Ainda, de acordo com a contestação: "o reclamante quando fazia horas extras era beneficiado com compensação de horas ou acordo de folgas, conforme se infere dos acordos de compensação e folgas devidamente jungidos aos autos." Delimitada a controvérsia, passo à análise. De início, registro que o trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito buscado pelo empregado e deve ser por ele comprovado, na forma do art. 818, I, da CLT, exceto quando ocorrer o descumprimento do art. 74, § 2º, da CLT, caso em que cumprirá ao empregador comprovar a jornada efetivamente laborada. Compulsando os autos, verifico que a primeira reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto/controles de frequência relativos a todo período, nos quais, há indicação do início e do final da jornada, intervalo pré-assinalado, folgas aos domingos e feriados, folgas compensatórias, faltas não justificadas, além do banco de horas (ID. 42b96f2). Assim, tendo em vista a presunção relativa de validade dos controles de frequência apresentados pela primeira reclamada, cabia ao reclamante comprovar a imprestabilidade dos registros, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015), encargo do qual se desincumbiu de forma parcial. Isso porque, na audiência de instrução (ID. c92cf45), o preposto da primeira reclamada, em resposta ao advogado do reclamante: (grifei) "confirma o horário do autor descrito na defesa da primeira reclamada; que o reclamante registrava os controles de ponto no próprio estabelecimento da primeira reclamada, mas o intervalo era pré-registrado porque normalmente o reclamante estava em trabalho externo no decorrer da jornada; que raramente o relógio de ponto dava problema; que quando há asteriscos ao lado do horário significa que o relógio de ponto não estava funcionando e o funcionário informava ao RH o horário a ser registrado; que na ocasião mencionada, o horário era inserido manualmente pelo RH." A primeira testemunha do reclamante, Julio Cesar Pereira de Souza, por sua vez, afirmou: (grifei) "que trabalhou para a reclamada de 03/03/2015 a 01/12/2022, tendo trabalhado com o reclamante por 3 meses, pois o reclamante era o seu auxiliar, logo que foi admitido, achando que foi em 2017; que os horários registrados nos controles de frequência corrrespondem ao início e término da jornada efetivamente trabalhada, exceto nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, já que nessas ocasiões era o o RH quem inseria o horário e não o fazia corretamente; esclarece que isso acontecia quando o relógio de poto dava problema ou quando a empresa queria fazer um ajuste para não constar hora extra; que todos que trabalhavam externo tiravam 30 minutos/uma hora de intervalo intrajornada, não sendo possível tirar as duas horas pré-registradas nos controles de frequência porque a reclamada fazia ordens de serviço em horários diversos, inclusive no horário destinado ao intervalo, sendo que não poderiam deixar o cliente esperando; que aos sábados os horários eram registrados corretamente, todavia, isso não acontecia quando o relógio de ponto não estava funcionando, ocasiões em que o RH inseria o horário que não era condizente com a realidade; que no domingo e feriados trabalhavam mediante escala, normalmente uma vez por mês, em horário normal, mas sem registro no controle de frequência; que alguns técnicos recebiam folga compensatória, outros não, pois esta funcionava como um banco de horas; que o reclamante também participava da escala de trabalho aos domingos e feriados; perguntas do patrono do reclamante: que acontecia com frequência do relógio de ponto estar estragado, reiterando que nessas ocasiões o hora aparece com asterisco; que havia metas, mas praticamente ninguém recebia porque a exigência era muito alta". Como visto, os controles de ponto revelam marcações variáveis da jornada de trabalho, de pré-assinalação dos intervalos intrajornada e registros de folgas aos domingos e feriados, tendo a testemunha obeira afirmado que os horários registrados nos controles de frequência corrrespondem ao início e término da jornada efetivamente trabalhada, exceto nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário. Assim, considero válidos os registros de ponto apresentados pela primeira reclamada, à exceção dos dias em que há o registro com o asterisco e, nesses dias, reconheço que a jornada de trabalho diária do reclamante era das 8h às 18h30min, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados das 8h às 12h, conforme narrativa obreira. Em razão do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassem a 8ª hora diária e a 44ª semanal (o que lhe for mais benéfico), durante toda contratualidade, somente nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSRs e FGTS + 40%. Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida afirmou que não era não possível tirar as duas horas pré-registradas nos controles de frequência porque a reclamada fazia ordens de serviço em horários diversos, inclusive no horário destinado ao intervalo. No que diz respeito ao pleito, registro que o contrato de trabalho se iniciou após a vigência da Lei 13.467/2017, cuja previsão reduziu direito referente ao intervalo intrajornada, passando a dispor que, em caso de supressão de tempo mínimo de intervalo, o empregado terá direito apenas ao tempo suprimido, com a previsão de ter natureza indenizatória art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. No caso, de acordo com a testemunha do reclamante, era possível usufruir de até 1 (uma) hora de intervalo. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora, referente ao intervalo suprimido, somente por duas vezes na semana (de acordo com a inicial), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e, por se tratar de parcela de caráter indenizatório, não há repercussão sobre outras parcelas. Por outro lado, improcedem os pedidos de pagamento do descanso semanal remunerado e de pagamento em dobro pelo trabalho aos feriados, uma vez que os cartões de ponto comprovam que, além de haver folgas aos domingos e feriados, havia folgas compensatórias em relação ao trabalho realizado aos domingos (ID. 42B96f2)." (Fls.383/ 387 Em seu recurso ordinário, o reclamante requer a reforma da r. sentença para que haja condenação da reclamada ao pagamento das horas extras durante todo o contrato de trabalho e não apenas nos dias em que há registro do asterisco. Em contrarrazões, a 2ª reclamada afirma que todas as horas extras registradas laboradas pelo reclamante foram pagas pela sua empregadora, conforme restou demonstrado no decorrer da instrução processual. Analisa-se.onp Compulsando-se os autos é possível verificar que a Reclamada apresentou os controles eletrônicos (fls. 180/217), dos quais constam horários flexíveis de entrada e saída da jornada, incluindo o computo de intervalos intrajornadas. Dito isso, assinalo que o contexto afasta a incidência do item III da súmula 338 do col. TST, atraindo para o Autor o ônus de comprovar as horas extras não liquidadas e o intervalo suprimido (CLT, art. 818, inciso I). Vejamos a prova produzida nos autos. " Depoimento pessoal do preposto do(s) primeiro reclamado(s)(s): perguntas do advogado do reclamante: que confirma o horário do autor descrito na defesa da primeira reclamada; que o reclamante registrava os controles de ponto no próprio estabelecimento da primeira reclamada, mas o intervalo era pre-registrado porque normalmente o reclamante estava em trabalho externo no decorrer da jornada; que raramente o relógio de ponto dava problema; que quando há asteriscos ao lado do horário significa que o relógio de ponto não estava funcionando e o funcionário informava ao RH o horário a ser registrado; que na ocasião mencionada, o horário era inserido manualmente pelo RH."(Fls. 374) " Primeira testemunha do reclamante: JULIO CESAR PEREIRA DE SOUZA, identidade nº 079.125.235-37, casado(a), nascido em 12/04/1997, ajudante de eletricista, residente e domiciliado(a) na Cond. Nova Colina I, conj C, lote 10, Sobradinho, DF. Testemunha contradita sob o argumento de ter amizade com o reclamante e troca de favores, suspeita do advogado da segunda reclamada pelo que presenciou no corrredor do Foro. Inquirida, a testemunha afirmou que não é amigo do reclamante, não sabendo onde ele mora. Afirma que já moveu Ação contra a reclamada, mas que já foi solucionada, sendo que o reclamante não foi sua testemunha, sendo que não tem interesse na presente Ação. Respondendo a pergunta do procurador da segunda reclamada, afirma que não recebeu instrução sobre o depoimento. Indefiro a contradita por não ter restado a hipótese do art. 829 da CLT. Respeitosos protestos do(a) procurador(a) do(a) reclamado(a). Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou para a reclamada de 03/03/2015 a 01/12/2022, tendo trabalhado com o reclamante por 3 meses, pois o reclamante era o seu auxiliar, logo que foi admitido, achando que foi em 2017; que os horários registrados nos controles de frequência corrrespondem ao início e término da jornada efetivamente trabalhada, exceto nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, já que nessas ocasiões era o o RH quem inseria o horário e não o fazia corretamente; esclarece que isso acontecia quando o relógio de poto dava problema ou quando a empresa queria fazer um ajuste para não constar hora extra; que todos que trabalhavam externo tiravam 30 minutos/uma hora de intervalo intrajornada, não sendo possível tirar as duas horas pré-registradas nos controles de frequência porque a reclamada fazia ordens de serviço em horários diversos, inclusive no horário destinado ao intervalo, sendo que não poderiam deixar o cliente esperando; que aos sábados os horários eram registrados corretamente, todavia, isso não acontecia quando o relógio de ponto não estava funcionando, ocasiões em que o RH inseria o horário que não era condizente com a realidade; que no domingo e feriados trabalhavam mediante escala, normalmente uma vez por mês, em horário normal, mas sem registro no controle de frequência; que alguns técnicos recebiam folga compensatória, outros não, pois esta funcionava como um banco de horas; que o reclamante também participava da escala de trabalho aos domingos e feriados; perguntas do patrono do reclamante: que acontecia com frequência do relógio de ponto estar estragado, reiterando que nessas ocasiões o hora aparece com asterisco; que havia metas, mas praticamente ninguém recebia porque a exigência era muito alta; sem perguntas pelas reclamadas." (Fls. 375 - destaquei) Pela análise dos depoimentos acima transcritos, em especial dos trechos destacados é possível concluir pela validade dos cartões de ponto. Diversamente do que pretende fazer crer o Reclamante, ele não logrou êxito em evidenciar a sustentada alteração dos registros horários, inexistindo outro parâmetro de apuração da jornada. A prova oral corrobora a legitimidade dos cartões de ponto, de maneira que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório.. Correta a sentença ao deferir horas extras apenas nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, já que nessas ocasiões era o RH quem inseria o horário e não o fazia corretamente, conforme depoimento da testemunha do reclamante. Improcede o pedido de pagamento do descanso semanal remunerado e de pagamento em dobro pelo trabalho aos feriados, uma vez que os cartões de ponto comprovam que, além de haver folgas aos domingos e feriados, havia folgas compensatórias em relação ao trabalho realizado aos domingos. Ressalte-se, ainda, que as conclusões alcançadas pelo MM. Juízo de origem gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Embora ela não seja absoluta, o recorrente deve apresentar elementos objetivos a refutar aquela compreensão, o que não ocorreu no particular. Nego provimento. 2.2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. A sentença indeferiu o pedido de diferenças de gratificação, adotando a seguinte fundamentação: " DA DIFERENÇA NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO Apesar de o reclamante alegar que sua remuneração era composta, também, por gratificações, não trouxe aos autos qualquer comprovação neste sentido, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Assim, improcede o pedido obreiro de pagamento de diferenças de gratificações devidas e não pagas, além de seus reflexos consectários." (Fls. 387) Em seu recurso ordinário, o reclamante alega que, com relação à produtividade, deveria a reclamada ter apresentado um demonstrativo analítico dos elementos que constituem esta parte da remuneração, já que esse elemento é suscetível de variar. Destarte, verificando que a recorrida se absteve de juntar aos autos os relatórios com as metas e desempenho do reclamante a fim de que se pudesse apurar se a produtividade foi paga corretamente ou se havia diferenças, deve ser deferida a diferença constante na inicial para efeitos de cálculo, e respectivos reflexos. Em contrarrazões, a 2ª reclamada alega que não há qualquer prova nos autos que comprove que existia qualquer programa de atingimento de metas ou outra situação que ensejasse o pagamento de gratificações pelo reclamante. Analisa-se. A gratificação por produtividade é uma bonificação financeira que uma empresa paga aos seus empregados com base no seu desempenho. No caso dos autos, não foi apresentado nenhum documento relativo à existência de programa de gratificação disponibilizado aos funcionários. A testemunha do reclamante falou sobre um programa de metas da seguinte forma: " [...] que havia metas, mas praticamente ninguém recebia porque a exigência era muito alta;[...]" Não trouxe portanto qualquer outras informações que pudessem corroborar suas alegações, como indicadores das supostas metas, o nome do programa, nem qualquer outra coisa que pudesse auxiliar na apuração de eventual diferença de gratificação. Portanto, não tendo o reclamante apresentado provas da referida gratificação, , ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, não há como deferir tal parcela. Nego provimento. 2.3. PISO SALARIAL DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. Sobre o tema, eis o teor da sentença: " DO DESVIO DE FUNÇÃO. PISO SALARIAL. AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES O reclamante alega que, durante o pacto laboral, exerceu atividades que se enquadram na função de agente de soluções em telecomunicações. Segundo a inicial, "em que pese as atividades do reclamante serem caracterizadas como agente de soluções em telecomunicações, a reclamada pagava ao reclamante o salário referente à função de instalador, contrariando o disposto na convenção coletiva anexa." Nesse compasso, pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre o salário devido na função de Agente de Soluções em Telecomunicações (conforme CCTs da categoria, observado o piso vigente no início do contrato e eventuais reajustes coletivos posteriores) e o salário-base efetivamente pago, durante todo o pacto laboral. Em sua defesa, a primeira reclamada sustenta que as atividades descritas pelo próprio reclamante são típicas de Instalator/reparador: "instalação e manutenção de TV por assinatura, instalação e manutenção de internet e telefone fixo". À análise. De início, registro que, celebrado o contrato individual de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, conforme art. 468 da CLT. O art. 456 da CLT estabelece que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, para que o empregado possa fazer jus a diferenças salariais por desvio de função deve demonstrar a realização de trabalho totalmente dissociado das atividades para as quais fora inicialmente contratado, a maior responsabilidade ou complexidade da nova atividade desenvolvida e, ainda, o prejuízo ao bom desempenho das suas atividades inicialmente contratadas, posto que, em regra, o exercício de mais de uma atividade importa no poder de colaboração do empregado para com o empregador, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT. O art. 884 do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do contido no art. 8º, § único, da CLT, dispõe que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Assim, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. No caso dos autos, destaco que a CCT da categoria traz a diferença entre os dois cargos: "1) INSTALADOR E REPARADOR DE REDES TELEFÔNICAS (ANTIGO LINHEIRO): Atua na rede externa (metálica). Responsável por efetuar testes de funcionamento e soluções, utilizando procedimentos técnicos e da operadora de atuação, Efetuar instalação nos postes, lançamento de cabos e seus acessórios de telecomunicações; Desobstruir os dutos, remover fios e cabos desativados. 2) AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES / MULTI SKILl: LA, BANDA LARGA E TV (REDE METÁLICA E/OU FIBRA ÓTICA: Atividade de instalações, reparos e manutenção de telecomunicações em todos os produtos contratados pelo cliente/operadora, devendo ter capacidade comprovada para a execução das atividades de telecomunicações solicitadas pelo cliente, podendo cadastrar e instalar novos produtos." As provas colacionadas evidenciam que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para exercer a função de auxiliar de instalação/reparador (ID. f43b4e9). Incontroverso nos autos que o autor exercia as atividades de instalação de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite, não se podendo afirmar que mencionadas atribuições sejam estranhas à função contratada. De acordo com o já citado § único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, não é necessário que no instrumento do contrato de trabalho conste, expressamente, todas as atribuições que deverão ser cumpridas pelo empregado contratado, sendo certo que o trabalhador se obrigou a executar todas as atividades compatíveis com a função de Instalador, o que inclui, evidentemente, as tarefas de instalações de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite, sem que tal fato extrapole o feixe de suas competências. Ademais, importante ressaltar que não houve alteração nas funções desempenhadas pelo reclamante para a primeira reclamada, não tendo o autor sequer comprovado a qualificação técnica exigida pela convenção invocada (pelo próprio obreiro) e necessária ao exercício da função de agente de soluções. Outrossim, no caso, as atividades relatadas pelo autor, na inicial, se coadunam com a CBO 3133-15 (ID. 89b34f4), na qual se constata, na descrição sumária, a participação "na elaboração de projetos de telecomunicação; instalam, testam e realizam manutenções preventiva e corretiva de sistemas de telecomunicações supervisionam tecnicamente processos e serviços de telecomunicações. reparam equipamentos e prestam assistência técnica aos clientes; ministram treinamentos, treinam equipes de trabalho e elaboram documentação técnica". O que se extrai do conjunto fático-probatório dos autos é que as atividades descritas pelo reclamante estavam expressamente previstas como atividades vinculadas a instalador, de forma que tais atribuições integram as tarefas próprias da função para a qual o obreiro foi contratado. Por fim, ressalto que o suposto desvio de função, conforme as alegações obreiras, não gerou desequilíbrio na equivalência das prestações contratuais que justifique um acréscimo salarial para evitar enriquecimento ilícito da primeira reclamada, mas, sim, o pleno exercício do dever de colaboração inerente à figura do empregado, decorrente do princípio da boa-fé. Nessa esteira, não restou provado que o caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impusesse ao empregado a submissão ao exercício de outra função mais complexa ou sobreposta. Ocorre o desvio de função quando há desequilíbrio entre as funções inicialmente ajustadas e o empregador passa a cobrar do empregado atividades estranhas ao contrato de trabalho, juntamente com as que foram contratadas, o que, conforme se verifica, não é o caso dos autos. Em se tratando de contrato de trabalho escrito, as partes convenentes disciplinam a qualidade do serviço a ser prestado pelo empregado, mas na ausência de tal estipulação, há de se entender que o obreiro "[...] se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", a teor do quanto disposto no art. 456, § único, da CLT. Sob esse aspecto, ressalte-se não haver prova de que o direito ao acréscimo salarial pretendido teve origem em alteração contratual lesiva ao empregado, ou de quem a se passou a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demandasse maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada. Para que houvesse o reconhecimento do direito ao plus salarial, mostrar-se-ia imperioso que o empregador determinasse a execução de tarefas que demandassem maior especialização ou exigissem maior complexidade por parte do reclamante, e desde que estranhas à função contratada, o que não se configura na espécie. Assim sendo, tem-se que a execução das tarefas desempenhadas pelo reclamante já estavam contratadas e remuneradas pelo salário mensal percebido, não havendo que se falar em acréscimo salarial decorrente de desvio de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função e seus reflexos consectários." (Fls. 387/390) Em seu recurso ordinário, o reclamante requer que seja observado o piso salarial de acordo com a real função do reclamante, qual seja Agente de Soluções em Telecomunicações. Em contrarrazões, a 2ª reclamada alega que o obreiro não obteve êxito em demonstrar a existência de acúmulo ou desvio de função, inexistindo, portanto, o dever de sua empregadora pagar salário maior ou enquadramento em outro cargo supostamente exercido. Analisa-se. Consubstancia-se o desvio de função quando há modificação das funções contratuais do empregado com a realização de atividade mais qualificada sem a correspondente majoração da remuneração. Assim, por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, cabia a ele a prova do desvio de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual se desincumbiu a contento. Diante da controvérsia instaurada nos autos a respeito do desvio/acúmulo de funções, cabe aferir se o reclamante se desincumbiu a contento do onus probandi que lhe competia de demonstrar em Juízo que exerceu atividades totalmente divorciadas daquelas para as quais fora contratado, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC. Por outra face, quando o pedido de indenização decorre de acúmulo de funções, este tem fundamento no enriquecimento sem causa do empregador, que se beneficia do trabalho em dupla função exercido pelo empregado sem o pagamento da contraprestação devida, podendo ser formulado independentemente da existência de quadro de carreira, diferentemente da equiparação salarial, que possui pressupostos específicos (art. 461 da CLT). Para que reste caracterizado o desvio/acúmulo de funções é necessário que haja uma concreta desconexão entre a função prevista contratualmente para um determinado trabalhador e aquela que ele efetivamente exerce. Verdadeiramente, é o desvirtuamento da função principal que ocasiona o desvio/acúmulo de funções, sendo que tal situação restará caracterizada na hipótese em que as tarefas desempenhadas sejam incompatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado. In casu, o reclamante suscita a existência de desvio/acúmulo de funções por ter exercido concomitantemente as funções de Técnico Eletrônico e de Agente de Soluções em Telecomunicações, contudo, sem o recebimento dos salários condizentes com a sobrecarga de trabalho. A prova oral produzida não foi capaz de esclarecer o assunto, conforme ata de audiência de fls. 374/376. Compulsando os documentos colacionados aos autos, percebe-se, na anotação da CTPS obreira, que a ocupação inicial de técnico eletrônico. Porém, pelo arcabouço probatório, não restou comprovado o exercício efetivo da função de Agente de Soluções em Telecomunicações pelo autor. Não conseguiu o reclamante se desvencilhar do seu encargo probatório quanto ao concreto exercício das atividades como Agente de Soluções em Telecomunicações. Desse modo, não há que se falar em desvio/acúmulo de funções,. O que se extrai do conjunto fático-probatório dos autos é que as atividades descritas pelo reclamante na inicial: " instalação e manutenção de TV por assinatura, instalação e manutenção de internet e telefone fixo, atender chamados técnicos de clientes corporativos e residenciais por meio de instalação e reparos em acessos à internet ADSL, configuração de moldens/roteadores, restauração de configurações básicas de micro computadores, habilitar serviços de TV a cabo, configuração e testes necessários, manter serviços de TV a cabo por meio de testes e cabeamento, troca de peças e equipamentos, execução e testes e configurações." estavam expressamente previstas como atividades vinculadas a instalador, conforme foi contratado através do contrato de experiência de fls. 126/127, de forma que tais atribuições integram as tarefas próprias da função para a qual o obreiro foi contratado. Por derradeiro, o que restou evidente dos autos é que não houve alteração qualitativa do contrato, nem mesmo aumento significativo da carga de trabalho, de modo a configurar o eventual propósito de redução de custo financeiro por parte do reclamado, porquanto, o parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que, à míngua de provas ou diante da inexistência de cláusula expressa sobre o tema, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, são toleradas variações, mas desde que não alterem qualitativamente os serviços para os quais se obrigou o trabalhador. Ora, pelo arcabouço probatório produzido nos autos, inexiste prova contundente apta a demonstrar, com segurança, a existência de desvio/acúmulo de funções, suficientemente a gerar sobrecarga pelo exercício de atribuições incompatíveis entre si ou alteração lesiva do contrato de trabalho. De mais a mais, não se constitui desvio/acúmulo de funções quando as tarefas se mostram inerentes ou compatíveis com o cargo para o qual fora o reclamante contratado e, ainda, assim foram desenvolvidas desde o início do contrato de trabalho. Na hipótese vertente, a mera realização de múltiplas tarefas dentro da jornada de trabalho não configura alteração ilícita do contrato, não havendo que se falar na percepção de acréscimo salarial, haja vista que, repito, ao ser contratado para certa função, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, CLT). Entendo, assim como consignado na sentença originária, pela falta de provas do aumento excessivo de labor e de alteração qualitativa ou quantitativa acerca das atividades desempenhadas pelo reclamante, não sendo possível vislumbrar a prestação de tarefas mais complexas e que exigem maior responsabilidade para além de seu cargo inicial como técnico eletr}onico; Dessarte, considerando, ainda, que o autor não comprovou a sobrecarga de trabalho e o aumento da responsabilidade pelo exercício habitual de função mais complexa, sem a devida retribuição financeira e com incompatibilidade com o cargo para o qual fora contratado, incólume a sentença proferida pelo magistrado de piso que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais. Nego provimento. 2.4. DIFERENÇA NO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. A sentença julgou improcedente o pedido do reclamante de diferenças no pagamento do auxílio alimentação, cesta básica e café da manhã, adotando a seguinte fundamentação: " DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ Alega o reclamante que, não obstante a previsão da CCT da categoria de que as empresas deveriam fornecer aos seus empregado auxílio-alimentação no valor unitário de R$ 23,25, a reclamada não cumpria o pagamento do valor determinado, razão pela qual pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das diferenças entre o efetivamente pago e o previsto na norma coletiva. Ademais, afirma que a cláusula 16ª da CCT determinou o pagamento aos empregados, mensalmente, o valor de 3 (três) tíquetes-alimentação no valor de R$ 23,25, a título de café da manhã e 6 (seis) tíquetes-alimentação a título de cesta básica, o que não era cumprido pela empregadora, pelo que requer o pagamento sob essas rubricas. A primeira reclamada defendeu o pagamento correto, frisando existir previsão normativa de participação do empregado no percentual de 12%, ou seja, permitindo o referido desconto em folha de pagamento, de forma que foram corretamente pagos. À análise. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à reclamada, pois, considerando o desconto de 12% previsto na norma coletiva, a empresa pagava valor superior ao previsto na norma coletiva. A cláusula 12ª da CCT 2021/2022 (ID. d448a9f) assim previa: "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A partir de a partir de 1º de outubro de 2021, as EMPRESAS fornecerão o tíquete Refeição/Alimentação no valor unitário de R$ 23,25 (Vinte e três reais e vinte e cinco centavos) conforme previsão no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo que as EMPRESAS farão a entrega do benefício no 1º dia útil do mês. § 1º - Para os Empregados com regime de trabalho semanal correspondente a 6 (seis) dias, serão fornecidos mensalmente 26 (vinte e seis) tíquetes Refeição/Alimentação. Para os empregados com regime de trabalho semanal de 5 (cinco) dias, serão fornecidos 22 (vinte dois) tíquetes. (...) § 7º - A participação do empregado será de 12% (doze por cento)" No contexto, nos termos da referida cláusula, laborando o autor 6 dias da semana, conforme cartões de ponto, faria jus a 26 tíquetes mensais. Logo, 26x23,25 = R$ 604,50. Com o desconto de 12%, deveria receber R$ 531,96 a título de auxílio-alimentação no mês. Os contracheques trazidos aos autos pela reclamada indicam o pagamento de valores superiores ao que o reclamante deveria receber, todos referentes a rubrica "Vale Ref. Pag. em Folha". (ID. 8a91857). Em razão do exposto, por não verificar incorreções no pagamento das referidas rubricas, julgo improcedentes os pedidos" (Fls. 390/392) Em seu recurso ordinário, o reclamante alega que, diferentemente do que foi decidido, a documentação anexa não demonstra o pagamento integral do auxílio-alimentação, pelo contrário, se analisados os comprovantes de pagamento podemos concluir pela quitação parcial dessa verba e inadimplemento total quanto à cesta básica e café da manhã. Em contrarrazões, a 2ª reclamada alega que a r. sentença deve ser mantida, uma vez que todos os pagamentos relativos a este pleito foram realizados conforme determinação normativa, de modo que a empregadora do obreiro pagava valor superior ao que deveria ser concedido, sob o prisma da norma coletiva. Analisa-se. O auxílio alimentação é um benefício concedido ao trabalhador. A cláusula 12ª da CCT 2021/2022 (Fls. 89) assim previa: " CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A partir de a partir de 1º de outubro de 2021, as EMPRESAS fornecerão o tíquete Refeição/Alimentação no valor unitário de R$ 23,25 (Vinte e três reais e vinte e cinco centavos) conforme previsão no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo que as EMPRESAS farão a entrega do benefício no 1º dia útil do mês. § 1º - Para os Empregados com regime de trabalho semanal correspondente a 6 (seis) dias, serão fornecidos mensalmente 26 (vinte e seis) tíquetes Refeição/Alimentação. Para os empregados com regime de trabalho semanal de 5 (cinco) dias, serão fornecidos 22 (vinte dois) tíquetes. § 2º - Para os empregados que trabalharem mais de 2 (duas) horas além de sua jornada normal, as Empresas fornecerão 1 (um) tíquete para alimentação no período extraordinário. § 3º - O Tíquete-Refeição/Alimentação, de natureza não salarial, será utilizado para ressarcimento de despesas com aquisição de alimentos em restaurantes, lanchonetes e similares, de acordo com a legislação vigente e relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. § 4º - Serão fornecidos tíquetes para quem estiver em licença gestante (integralmente conforme lei) e durante as licenças médicas por um período de até 90 (noventa) dias. § 5º - Não serão descontados tíquetes quando do pagamento de diárias de viagem. § 6º - O trabalhador terá no seu período de férias o fornecimento de tíquete integral. § 7º - A participação do empregado será de 12% (doze por cento)." No contexto, nos termos da referida cláusula, laborando o autor 6 dias da semana, conforme cartões de ponto, faria jus a 26 tíquetes mensais. Logo, 26x23,25 = R$ 604,50. Com o desconto de 12%, deveria receber R$ 531,96 a título de auxílio-alimentação no mês. Os contracheques trazidos aos autos pela reclamada indicam o pagamento de valores mensais de R$ 565,80, R$ 584,66 ou R$ 894,95, conforme o mês, de auxílio alimentação, valor superior ao que o reclamante deveria receber R$ 531,96, todos referentes a rubrica "Vale Ref. Pag. em Folha". (Fls. 129/177). Diante desse cenário, conclui-se que os contracheques do reclamante comprovam o pagamento correto do auxílio alimentação, sendo indevidas as diferenças pleiteadas e a multa cobrada. Nego provimento. 2.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. Sobre o tema, eis o teor da r. sentença: " DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 que incluiu o art. 791-A na CLT, cujo caput determina: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Do exposto, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitra-se os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante, no importe de 10% sobre o valor da condenação, a serem suportados pela parte reclamada, conforme se apurar em liquidação de sentença (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1 do TST). Em relação aos honorários devidos pelo autor (sucumbência parcial), considerando o fato de que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Isso porque o STF, no julgamento da ADI nº 5766, julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita no âmbito desta Justiça Especializada, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. No referido julgamento, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Moraes no sentido de que não é razoável cobrar do trabalhador hipossuficiente o acesso à Justiça. O Ministro Edson Fachin, em seu voto, pontua que a proteção constitucional ao acesso à Justiça e à gratuidade do serviços judiciários (...) associa tais garantias ao direito de ter direitos, reafirmando que restrições indevidas a estas garantias institucionais podem converter as liberdades e demais direitos fundamentais por elas protegidos em proclamações inúteis e promessas vãs (...) e que a gratuidade da Justiça, especialmente no âmbito da Justiça Laboral, concretiza uma paridade de condições, propiciando às partes em litígio as mesmas possibilidades e chances de atuarem e estarem sujeitas a uma igualdade de situações processuais. É a conformação específica do princípio da isonomia no âmbito do devido processo legal. Dessa forma, considerando o entendimento firmado pela Suprema Corte e o deferimento da justiça gratuita, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. ." (fls. 394/395) Em seu recurso ordinário, a reclamada alega ainda que a reclamante não faz jus à suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Requer também a compensação dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante com os créditos recebidos pelo próprio trabalhador no mesmo processo. Em seu recurso ordinário, o reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios a que foi condenada a reclamada para o percentual de 15%. Analiso. Tendo em vista à complexidade da demanda, o local da prestação de serviços, o tempo gasto com a prestação de serviços e o grau de zelo despendido pelos advogados do reclamante, bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, entendo que o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem, se mostra compatível com os ditames fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento; conheço do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário adesivo do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 257421857

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001185-61.2022.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. ORBITI TELECOMUNICACOES LTDA - EPP PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KALITA BESERRA DIAS ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR AMORIM FRAZAO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001185-61.2022.5.10.0014 : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001185-61.2022.5.10.0014 : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001185-61.2022.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: CLARO S.A. ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO : CLAUDIONOR AMORIM FRAZÃO NETO RECORRIDO: ORBITI TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO : CLAUDIONOR AMORIM FRAZÃO NETO ORIGEM : 5ª VAR DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO ORDINÁRIA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDÃO) EMENTA 1. RECURSO DA 2ª RECLAMADA. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA/TST Nº 331. Por força do quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974 e do item IV da Súmula nº 331/TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No caso, demonstrada a prestação de serviços por parte do empregado em favor da empresa tomadora, e o não pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços e real empregadora, aflora incontestável a responsabilidade da tomadora pela satisfação das obrigações pecuniárias inadimplidas, tendo assentado o excelso STF, ao julgar o tema 725, em sede de repercussão geral, com efeito vinculante, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 2.1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Havendo o registro de horários não uniformes de entrada e saída, o cenário afasta a incidência do item III da súmula 338 do col. TST, atraindo para o autor o ônus de comprovar a jornada de trabalho deduzida na inicial (CLT, art. 818, inciso I). Por insatisfeito o encargo, são indevidas as parcelas vindicadas pelo autor. 2.2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. No caso dos autos, não foi apresentado nenhum documento relativo à existência de programa de gratificação disponibilizado aos funcionários. 2.3. PISO SALARIAL. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.Para que reste caracterizado o desvio/acúmulo de funções é necessário que haja uma concreta desconexão entre a função prevista contratualmente para um determinado trabalhador e aquela que ele efetivamente exerce. Verdadeiramente, é o desvirtuamento da função principal que ocasiona o desvio/acúmulo de funções, sendo que tal situação restará caracterizada na hipótese em que as tarefas desempenhadas sejam incompatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado. No caso, o reclamante não se desincumbiu a contento do onus probandi que lhe competia de demonstrar em Juízo que exerceu atividades totalmente divorciadas daquelas para as quais fora contratado, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC, não havendo demonstração de alteração qualitativa do contrato, nem mesmo aumento significativo da carga de trabalho, de modo a configurar o eventual propósito de redução de custo financeiro por parte da reclamada. 2.4. DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Os contracheques do reclamante comprovam o pagamento correto do auxílio alimentação, sendo indevidas as diferenças pleiteadas e a multa cobrada. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. O valor dos honorários advocatícios deve levar em consideração a natureza e a importância da causa, o tempo gasto e o lugar da prestação de serviços, e o grau de zelo do profissional. O percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem, se mostra compatível com os ditames fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT, sendo o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes. Recurso ordinário da 2ª reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDÃO, em exercício na MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 381/397, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS em desfavor de ORBITI TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP e CLARO S.A, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Concedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. A 2ª reclamada Claro S.A. interpôs recurso ordinário às fls. 400/409, pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo às fls. 434/449 pugnando pela reforma da sentença quanto às horas extras, domingos e feriados, gratificação por produtividade, diferenças no pagamento de auxílio alimentação, cesta básica e café da manhã, piso salarial, multa por descumprimento do auxílio alimentação, cesta básica e café da manhã, honorários de sucumbência. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 430/433. A 2ª reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante às fls. 452/463. A 1ª reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso da 2ª reclamada é regular e tempestivo. As custas processuais foram recolhidas (fls. 414/415) e o depósito recursal efetuado mediante seguro-fiança (fls. 410/413). O recurso ordinário adesivo do reclamante é regular e tempestivo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA/TST Nº 331. Com fulcro na súmula 331 do TST, o reclamante pleiteou na exordial a condenação subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das parcelas vindicadas, ao argumento de que, durante o interregno contratual, prestou seus serviços em benefício da segunda reclamada. O Juízo a quo deferiu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob o seguinte fundamento: " DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) O reclamante postula a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada alegando que "o tomador foi quem se beneficiou da prestação dos serviços pelo trabalhador e não cumpriu com o seu dever de escolher empresa idônea, nem com o dever de vigilância e fiscalização no cumprimento das normas trabalhista pela primeira reclamada." Em sua defesa, a segunda reclamada impugna as alegações autorais, sustentando que: "As reclamadas firmaram contrato entre si cujo objeto refere-se a empreitada de serviços de assistência técnica mediante demanda da segunda reclamada que não tem ingerência alguma sobre o funcionamento da 1ª reclamada, tampouco sobre a relação empregatícia mantida com seus empregados, os quais recebem seus salários diretamente dela, sem qualquer subordinação ou interferência da 2ª Reclamada." Sustenta, em suma, que "não há como considerar a segunda reclamada como responsável subsidiária, vez que pelas próprias características contratuais, não há disposição legal neste sentido, assim como não restam configurados os requisitos para que a considere como tomadora dos serviços do reclamante, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e à própria súmula 331/TST." Pois bem. Pelas alegações defensivas, emerge incontroversa a prestação de serviços do reclamante em benefício da segunda demandada, firmando, assim, a condição de tomador de serviços, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. O verbete sumular foi editado no intuito de obstar contratações irregulares e garantir os direitos dos empregados admitidos pela empresa prestadora de serviços, não cabendo, por isso, ao tomador, eximir-se da responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, desde que inadimplente a empregadora. No caso dos autos, não há comprovação de que a segunda reclamada (CLARO S.A.) tivesse fiscalizado regularmente a contratação de serviços terceirizados. Ao contrário, o conjunto fático-probatório dos autos aponta o descumprimento de algumas obrigações trabalhistas pelo empregador, tais como a não observância, em alguns dias, da jornada pactuada, além da subtração parcial do intervalo intrajornada, o que impõe a responsabilização de forma subsidiária da segunda demandada. Pelo exposto, condeno a segunda reclamada (CLARO S.A.), subsidiariamente, ao adimplemento da condenação ora imposta, sendo que a jurisprudência do TST, nos termos da Súmula 331, VI, já esclareceu que a condenação abarca todas as parcelas constantes da condenação, inclusive as multas." (Fls. 392/393) Em suas razões recursais, a recorrente alega que o entendimento contido na sentença é, data vênia, equivocado, pois as reclamadas firmaram contrato entre si, cujo objeto refere-se a empreitada de serviços de assistência técnica mediante demanda da segunda reclamada, que não tem ingerência alguma sobre o funcionamento da 1ª reclamada, tampouco sobre a relação empregatícia mantida com seus empregados, os quais recebem seus salários diretamente dela, sem qualquer subordinação ou interferência da 2ª Reclamada. Em contrarrazões, o reclamante requer a manutenção da sentença. Analisa-se. O presente caso refere-se à responsabilização subsidiária de contratação decorrente de terceirização lícita. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que, durante o interregno contratual, o Reclamante prestou serviços em prol da segunda Acionada. Ora, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, aplicando-se o quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974. A circunstância delineada nos autos subsume-se, na realidade, àquela contida no inciso IV da Súmula/TST nº 331, que fixa orientação no sentido de que " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." É o caso! Assim, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, porque presas às culpas in eligendo e in vigilando. Consigne-se também que a Lei nº 13.429/2017, alterando a Lei nº 6.019/1974, previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referente ao período da prestação de serviços, o que se extrai do artigo 5-A, § 5º, da referida norma. Com efeito, verificou-se, in casu, que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada enquanto tomadora dos serviços. Pontuo que o excelso STF, ao julgar o RE 958.252 (Tema nº 725 de Repercussão Geral), em conjunto com a ADPF 324, ambas envolvendo a temática da terceirização, fixou a tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Reconheceu, assim, a Corte Suprema, em decisão com efeito vinculante, que embora lícito o fenômeno da terceirização em nosso ordenamento jurídico, ele, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quando assim preconizado em lei, realidade específica dos presentes autos. Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta Egrégia 2ª Turma: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula n.º 331 do TST e Verbete n.º 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto de condenação, inclusive diferenças salariais e multas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000387-41.2019.5.10.0003, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 12/11/2022). (grifou-se) "[...] TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações" (TST, Súmula nº 331, IV) [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000569-71.2022.5.10.0019, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 26/11/2022). (grifou-se) No que diz respeito a amplitude de tal responsabilidade subsidiária, cumpre aduzir que ela abrange todas as parcelas pecuniárias, bem como as multas e parcelas de cunho indenizatório deferidas em sentença, restando excepcionadas apenas as obrigações de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias, acaso existentes), por serem de natureza personalíssima, em conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331. Desta forma, limitando-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença às verbas deferidas e objeto de condenação, incluindo as previdenciárias, sem qualquer referência a obrigações de natureza personalíssima, tal como interpretado no Verbete/TRT 10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331, não merece correção o julgado. Nada a reformar, portanto. Incólumes os preceitos constitucionais e infraconstitucionais invocados. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, no particular. 2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 2.1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Narra o reclamante na inicial que prestava jornada de labor ampliada, fazendo jus a 10 horas extras por semana. A sentença deferiu parcialmente o pleito do reclamante, adotando a seguinte fundamentação: " DO CONTRATO DE TRABALHO. DA JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. TRABALHO AOS FERIADOS Narra o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/08/2019 para exercer a função de técnico eletrônico, atuando como agente de soluções em telecomunicações, recebendo como remuneração, em média, o valor de R$ 2.500,00. Informa que a rescisão contratual ocorreu em 07/11/2022. De acordo com a narrativa inicial: "O reclamante prestava serviço das 8h às 18h30min, em média, com duas horas de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta e aos sábados das 8h às 12h, sendo que, uma vez por mês o labor nestes dias se dava até às 18h. Vale ressaltar que, em média, duas vezes por semana não era possível usufruir do intervalo de uma hora para descanso e alimentação em razão do excesso de trabalho, gozando apenas de 30min. Além disso, cumpre salientar que, uma vez por mês, havia labor aos domingos das 8h às 18h. Convém informar, que o horário acima declinado reflete o horário médio laborado pelo obreiro durante o pacto laboral, onde foram considerados os horários trabalhados diariamente, a exata hora que se apresenta no trabalho, o tempo a disposição do empregador (art. 4º da CLT) e o tempo efetivo de encerramento da jornada, a média entre as jornadas laboradas, seguindo assim uma orientação da doutrina e da jurisprudência pátria, que ante a impossibilidade do empregado indicar dia-a-dia a efetiva jornada de trabalho cumprida, admita que este indique na ação trabalhista uma média de jornada próxima à realidade efetivamente vivenciada." Ainda, de acordo com a narrativa obreira: "o reclamante não usufruía de intervalo na forma prevista no art. 71 caput da CLT, uma vez que, em média duas vezes por semana, só usufruía de 30min para descanso e alimentação." Alega, ainda, que trabalhava aos domingos e feriados sem receber a devida contraprestação. Dessa forma, postula a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos; horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; pagamento do descanso semanal remunerado; além do pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos feriados. Em sua defesa, a primeira reclamada refuta todas as alegações obreiras sustentando, inicialmente, que: "O reclamante foi contratado em 02.08.2019 para exercer o cargo de Auxiliar de Instalação, com remuneração inicial de R$ 1.152,58 (hum mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Em 01.11.2019 foi promovido para o cargo de Instalador, passando a receber remuneração de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), impugnando, desde já, a remuneração média indicada na exordial, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Averbe-se que a remuneração do obreiro era composta do valor fixo, inicial de R$ 1.152,58 e, quando na função de Instalador, passou a ser de R$ 1.250,00 acrescido de periculosidade, totalizando o valor de R$ 1.625,00 (hum mil, seiscentos e vinte e cinco reais)." Em relação à jornada de trabalho, sustenta que o "obreiro laborava de segunda a sexta das 8h às 18h, sempre com 2h de intervalo e aos sábados das 8h às 12h, tendo todos os domingos e feriados de folga." Ainda, de acordo com a contestação: "o reclamante quando fazia horas extras era beneficiado com compensação de horas ou acordo de folgas, conforme se infere dos acordos de compensação e folgas devidamente jungidos aos autos." Delimitada a controvérsia, passo à análise. De início, registro que o trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito buscado pelo empregado e deve ser por ele comprovado, na forma do art. 818, I, da CLT, exceto quando ocorrer o descumprimento do art. 74, § 2º, da CLT, caso em que cumprirá ao empregador comprovar a jornada efetivamente laborada. Compulsando os autos, verifico que a primeira reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto/controles de frequência relativos a todo período, nos quais, há indicação do início e do final da jornada, intervalo pré-assinalado, folgas aos domingos e feriados, folgas compensatórias, faltas não justificadas, além do banco de horas (ID. 42b96f2). Assim, tendo em vista a presunção relativa de validade dos controles de frequência apresentados pela primeira reclamada, cabia ao reclamante comprovar a imprestabilidade dos registros, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015), encargo do qual se desincumbiu de forma parcial. Isso porque, na audiência de instrução (ID. c92cf45), o preposto da primeira reclamada, em resposta ao advogado do reclamante: (grifei) "confirma o horário do autor descrito na defesa da primeira reclamada; que o reclamante registrava os controles de ponto no próprio estabelecimento da primeira reclamada, mas o intervalo era pré-registrado porque normalmente o reclamante estava em trabalho externo no decorrer da jornada; que raramente o relógio de ponto dava problema; que quando há asteriscos ao lado do horário significa que o relógio de ponto não estava funcionando e o funcionário informava ao RH o horário a ser registrado; que na ocasião mencionada, o horário era inserido manualmente pelo RH." A primeira testemunha do reclamante, Julio Cesar Pereira de Souza, por sua vez, afirmou: (grifei) "que trabalhou para a reclamada de 03/03/2015 a 01/12/2022, tendo trabalhado com o reclamante por 3 meses, pois o reclamante era o seu auxiliar, logo que foi admitido, achando que foi em 2017; que os horários registrados nos controles de frequência corrrespondem ao início e término da jornada efetivamente trabalhada, exceto nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, já que nessas ocasiões era o o RH quem inseria o horário e não o fazia corretamente; esclarece que isso acontecia quando o relógio de poto dava problema ou quando a empresa queria fazer um ajuste para não constar hora extra; que todos que trabalhavam externo tiravam 30 minutos/uma hora de intervalo intrajornada, não sendo possível tirar as duas horas pré-registradas nos controles de frequência porque a reclamada fazia ordens de serviço em horários diversos, inclusive no horário destinado ao intervalo, sendo que não poderiam deixar o cliente esperando; que aos sábados os horários eram registrados corretamente, todavia, isso não acontecia quando o relógio de ponto não estava funcionando, ocasiões em que o RH inseria o horário que não era condizente com a realidade; que no domingo e feriados trabalhavam mediante escala, normalmente uma vez por mês, em horário normal, mas sem registro no controle de frequência; que alguns técnicos recebiam folga compensatória, outros não, pois esta funcionava como um banco de horas; que o reclamante também participava da escala de trabalho aos domingos e feriados; perguntas do patrono do reclamante: que acontecia com frequência do relógio de ponto estar estragado, reiterando que nessas ocasiões o hora aparece com asterisco; que havia metas, mas praticamente ninguém recebia porque a exigência era muito alta". Como visto, os controles de ponto revelam marcações variáveis da jornada de trabalho, de pré-assinalação dos intervalos intrajornada e registros de folgas aos domingos e feriados, tendo a testemunha obeira afirmado que os horários registrados nos controles de frequência corrrespondem ao início e término da jornada efetivamente trabalhada, exceto nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário. Assim, considero válidos os registros de ponto apresentados pela primeira reclamada, à exceção dos dias em que há o registro com o asterisco e, nesses dias, reconheço que a jornada de trabalho diária do reclamante era das 8h às 18h30min, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados das 8h às 12h, conforme narrativa obreira. Em razão do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassem a 8ª hora diária e a 44ª semanal (o que lhe for mais benéfico), durante toda contratualidade, somente nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSRs e FGTS + 40%. Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida afirmou que não era não possível tirar as duas horas pré-registradas nos controles de frequência porque a reclamada fazia ordens de serviço em horários diversos, inclusive no horário destinado ao intervalo. No que diz respeito ao pleito, registro que o contrato de trabalho se iniciou após a vigência da Lei 13.467/2017, cuja previsão reduziu direito referente ao intervalo intrajornada, passando a dispor que, em caso de supressão de tempo mínimo de intervalo, o empregado terá direito apenas ao tempo suprimido, com a previsão de ter natureza indenizatória art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. No caso, de acordo com a testemunha do reclamante, era possível usufruir de até 1 (uma) hora de intervalo. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora, referente ao intervalo suprimido, somente por duas vezes na semana (de acordo com a inicial), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e, por se tratar de parcela de caráter indenizatório, não há repercussão sobre outras parcelas. Por outro lado, improcedem os pedidos de pagamento do descanso semanal remunerado e de pagamento em dobro pelo trabalho aos feriados, uma vez que os cartões de ponto comprovam que, além de haver folgas aos domingos e feriados, havia folgas compensatórias em relação ao trabalho realizado aos domingos (ID. 42B96f2)." (Fls.383/ 387 Em seu recurso ordinário, o reclamante requer a reforma da r. sentença para que haja condenação da reclamada ao pagamento das horas extras durante todo o contrato de trabalho e não apenas nos dias em que há registro do asterisco. Em contrarrazões, a 2ª reclamada afirma que todas as horas extras registradas laboradas pelo reclamante foram pagas pela sua empregadora, conforme restou demonstrado no decorrer da instrução processual. Analisa-se.onp Compulsando-se os autos é possível verificar que a Reclamada apresentou os controles eletrônicos (fls. 180/217), dos quais constam horários flexíveis de entrada e saída da jornada, incluindo o computo de intervalos intrajornadas. Dito isso, assinalo que o contexto afasta a incidência do item III da súmula 338 do col. TST, atraindo para o Autor o ônus de comprovar as horas extras não liquidadas e o intervalo suprimido (CLT, art. 818, inciso I). Vejamos a prova produzida nos autos. " Depoimento pessoal do preposto do(s) primeiro reclamado(s)(s): perguntas do advogado do reclamante: que confirma o horário do autor descrito na defesa da primeira reclamada; que o reclamante registrava os controles de ponto no próprio estabelecimento da primeira reclamada, mas o intervalo era pre-registrado porque normalmente o reclamante estava em trabalho externo no decorrer da jornada; que raramente o relógio de ponto dava problema; que quando há asteriscos ao lado do horário significa que o relógio de ponto não estava funcionando e o funcionário informava ao RH o horário a ser registrado; que na ocasião mencionada, o horário era inserido manualmente pelo RH."(Fls. 374) " Primeira testemunha do reclamante: JULIO CESAR PEREIRA DE SOUZA, identidade nº 079.125.235-37, casado(a), nascido em 12/04/1997, ajudante de eletricista, residente e domiciliado(a) na Cond. Nova Colina I, conj C, lote 10, Sobradinho, DF. Testemunha contradita sob o argumento de ter amizade com o reclamante e troca de favores, suspeita do advogado da segunda reclamada pelo que presenciou no corrredor do Foro. Inquirida, a testemunha afirmou que não é amigo do reclamante, não sabendo onde ele mora. Afirma que já moveu Ação contra a reclamada, mas que já foi solucionada, sendo que o reclamante não foi sua testemunha, sendo que não tem interesse na presente Ação. Respondendo a pergunta do procurador da segunda reclamada, afirma que não recebeu instrução sobre o depoimento. Indefiro a contradita por não ter restado a hipótese do art. 829 da CLT. Respeitosos protestos do(a) procurador(a) do(a) reclamado(a). Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou para a reclamada de 03/03/2015 a 01/12/2022, tendo trabalhado com o reclamante por 3 meses, pois o reclamante era o seu auxiliar, logo que foi admitido, achando que foi em 2017; que os horários registrados nos controles de frequência corrrespondem ao início e término da jornada efetivamente trabalhada, exceto nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, já que nessas ocasiões era o o RH quem inseria o horário e não o fazia corretamente; esclarece que isso acontecia quando o relógio de poto dava problema ou quando a empresa queria fazer um ajuste para não constar hora extra; que todos que trabalhavam externo tiravam 30 minutos/uma hora de intervalo intrajornada, não sendo possível tirar as duas horas pré-registradas nos controles de frequência porque a reclamada fazia ordens de serviço em horários diversos, inclusive no horário destinado ao intervalo, sendo que não poderiam deixar o cliente esperando; que aos sábados os horários eram registrados corretamente, todavia, isso não acontecia quando o relógio de ponto não estava funcionando, ocasiões em que o RH inseria o horário que não era condizente com a realidade; que no domingo e feriados trabalhavam mediante escala, normalmente uma vez por mês, em horário normal, mas sem registro no controle de frequência; que alguns técnicos recebiam folga compensatória, outros não, pois esta funcionava como um banco de horas; que o reclamante também participava da escala de trabalho aos domingos e feriados; perguntas do patrono do reclamante: que acontecia com frequência do relógio de ponto estar estragado, reiterando que nessas ocasiões o hora aparece com asterisco; que havia metas, mas praticamente ninguém recebia porque a exigência era muito alta; sem perguntas pelas reclamadas." (Fls. 375 - destaquei) Pela análise dos depoimentos acima transcritos, em especial dos trechos destacados é possível concluir pela validade dos cartões de ponto. Diversamente do que pretende fazer crer o Reclamante, ele não logrou êxito em evidenciar a sustentada alteração dos registros horários, inexistindo outro parâmetro de apuração da jornada. A prova oral corrobora a legitimidade dos cartões de ponto, de maneira que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório.. Correta a sentença ao deferir horas extras apenas nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, já que nessas ocasiões era o RH quem inseria o horário e não o fazia corretamente, conforme depoimento da testemunha do reclamante. Improcede o pedido de pagamento do descanso semanal remunerado e de pagamento em dobro pelo trabalho aos feriados, uma vez que os cartões de ponto comprovam que, além de haver folgas aos domingos e feriados, havia folgas compensatórias em relação ao trabalho realizado aos domingos. Ressalte-se, ainda, que as conclusões alcançadas pelo MM. Juízo de origem gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Embora ela não seja absoluta, o recorrente deve apresentar elementos objetivos a refutar aquela compreensão, o que não ocorreu no particular. Nego provimento. 2.2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. A sentença indeferiu o pedido de diferenças de gratificação, adotando a seguinte fundamentação: " DA DIFERENÇA NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO Apesar de o reclamante alegar que sua remuneração era composta, também, por gratificações, não trouxe aos autos qualquer comprovação neste sentido, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Assim, improcede o pedido obreiro de pagamento de diferenças de gratificações devidas e não pagas, além de seus reflexos consectários." (Fls. 387) Em seu recurso ordinário, o reclamante alega que, com relação à produtividade, deveria a reclamada ter apresentado um demonstrativo analítico dos elementos que constituem esta parte da remuneração, já que esse elemento é suscetível de variar. Destarte, verificando que a recorrida se absteve de juntar aos autos os relatórios com as metas e desempenho do reclamante a fim de que se pudesse apurar se a produtividade foi paga corretamente ou se havia diferenças, deve ser deferida a diferença constante na inicial para efeitos de cálculo, e respectivos reflexos. Em contrarrazões, a 2ª reclamada alega que não há qualquer prova nos autos que comprove que existia qualquer programa de atingimento de metas ou outra situação que ensejasse o pagamento de gratificações pelo reclamante. Analisa-se. A gratificação por produtividade é uma bonificação financeira que uma empresa paga aos seus empregados com base no seu desempenho. No caso dos autos, não foi apresentado nenhum documento relativo à existência de programa de gratificação disponibilizado aos funcionários. A testemunha do reclamante falou sobre um programa de metas da seguinte forma: " [...] que havia metas, mas praticamente ninguém recebia porque a exigência era muito alta;[...]" Não trouxe portanto qualquer outras informações que pudessem corroborar suas alegações, como indicadores das supostas metas, o nome do programa, nem qualquer outra coisa que pudesse auxiliar na apuração de eventual diferença de gratificação. Portanto, não tendo o reclamante apresentado provas da referida gratificação, , ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, não há como deferir tal parcela. Nego provimento. 2.3. PISO SALARIAL DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. Sobre o tema, eis o teor da sentença: " DO DESVIO DE FUNÇÃO. PISO SALARIAL. AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES O reclamante alega que, durante o pacto laboral, exerceu atividades que se enquadram na função de agente de soluções em telecomunicações. Segundo a inicial, "em que pese as atividades do reclamante serem caracterizadas como agente de soluções em telecomunicações, a reclamada pagava ao reclamante o salário referente à função de instalador, contrariando o disposto na convenção coletiva anexa." Nesse compasso, pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre o salário devido na função de Agente de Soluções em Telecomunicações (conforme CCTs da categoria, observado o piso vigente no início do contrato e eventuais reajustes coletivos posteriores) e o salário-base efetivamente pago, durante todo o pacto laboral. Em sua defesa, a primeira reclamada sustenta que as atividades descritas pelo próprio reclamante são típicas de Instalator/reparador: "instalação e manutenção de TV por assinatura, instalação e manutenção de internet e telefone fixo". À análise. De início, registro que, celebrado o contrato individual de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, conforme art. 468 da CLT. O art. 456 da CLT estabelece que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, para que o empregado possa fazer jus a diferenças salariais por desvio de função deve demonstrar a realização de trabalho totalmente dissociado das atividades para as quais fora inicialmente contratado, a maior responsabilidade ou complexidade da nova atividade desenvolvida e, ainda, o prejuízo ao bom desempenho das suas atividades inicialmente contratadas, posto que, em regra, o exercício de mais de uma atividade importa no poder de colaboração do empregado para com o empregador, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT. O art. 884 do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do contido no art. 8º, § único, da CLT, dispõe que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Assim, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. No caso dos autos, destaco que a CCT da categoria traz a diferença entre os dois cargos: "1) INSTALADOR E REPARADOR DE REDES TELEFÔNICAS (ANTIGO LINHEIRO): Atua na rede externa (metálica). Responsável por efetuar testes de funcionamento e soluções, utilizando procedimentos técnicos e da operadora de atuação, Efetuar instalação nos postes, lançamento de cabos e seus acessórios de telecomunicações; Desobstruir os dutos, remover fios e cabos desativados. 2) AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES / MULTI SKILl: LA, BANDA LARGA E TV (REDE METÁLICA E/OU FIBRA ÓTICA: Atividade de instalações, reparos e manutenção de telecomunicações em todos os produtos contratados pelo cliente/operadora, devendo ter capacidade comprovada para a execução das atividades de telecomunicações solicitadas pelo cliente, podendo cadastrar e instalar novos produtos." As provas colacionadas evidenciam que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para exercer a função de auxiliar de instalação/reparador (ID. f43b4e9). Incontroverso nos autos que o autor exercia as atividades de instalação de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite, não se podendo afirmar que mencionadas atribuições sejam estranhas à função contratada. De acordo com o já citado § único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, não é necessário que no instrumento do contrato de trabalho conste, expressamente, todas as atribuições que deverão ser cumpridas pelo empregado contratado, sendo certo que o trabalhador se obrigou a executar todas as atividades compatíveis com a função de Instalador, o que inclui, evidentemente, as tarefas de instalações de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite, sem que tal fato extrapole o feixe de suas competências. Ademais, importante ressaltar que não houve alteração nas funções desempenhadas pelo reclamante para a primeira reclamada, não tendo o autor sequer comprovado a qualificação técnica exigida pela convenção invocada (pelo próprio obreiro) e necessária ao exercício da função de agente de soluções. Outrossim, no caso, as atividades relatadas pelo autor, na inicial, se coadunam com a CBO 3133-15 (ID. 89b34f4), na qual se constata, na descrição sumária, a participação "na elaboração de projetos de telecomunicação; instalam, testam e realizam manutenções preventiva e corretiva de sistemas de telecomunicações supervisionam tecnicamente processos e serviços de telecomunicações. reparam equipamentos e prestam assistência técnica aos clientes; ministram treinamentos, treinam equipes de trabalho e elaboram documentação técnica". O que se extrai do conjunto fático-probatório dos autos é que as atividades descritas pelo reclamante estavam expressamente previstas como atividades vinculadas a instalador, de forma que tais atribuições integram as tarefas próprias da função para a qual o obreiro foi contratado. Por fim, ressalto que o suposto desvio de função, conforme as alegações obreiras, não gerou desequilíbrio na equivalência das prestações contratuais que justifique um acréscimo salarial para evitar enriquecimento ilícito da primeira reclamada, mas, sim, o pleno exercício do dever de colaboração inerente à figura do empregado, decorrente do princípio da boa-fé. Nessa esteira, não restou provado que o caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impusesse ao empregado a submissão ao exercício de outra função mais complexa ou sobreposta. Ocorre o desvio de função quando há desequilíbrio entre as funções inicialmente ajustadas e o empregador passa a cobrar do empregado atividades estranhas ao contrato de trabalho, juntamente com as que foram contratadas, o que, conforme se verifica, não é o caso dos autos. Em se tratando de contrato de trabalho escrito, as partes convenentes disciplinam a qualidade do serviço a ser prestado pelo empregado, mas na ausência de tal estipulação, há de se entender que o obreiro "[...] se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", a teor do quanto disposto no art. 456, § único, da CLT. Sob esse aspecto, ressalte-se não haver prova de que o direito ao acréscimo salarial pretendido teve origem em alteração contratual lesiva ao empregado, ou de quem a se passou a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demandasse maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada. Para que houvesse o reconhecimento do direito ao plus salarial, mostrar-se-ia imperioso que o empregador determinasse a execução de tarefas que demandassem maior especialização ou exigissem maior complexidade por parte do reclamante, e desde que estranhas à função contratada, o que não se configura na espécie. Assim sendo, tem-se que a execução das tarefas desempenhadas pelo reclamante já estavam contratadas e remuneradas pelo salário mensal percebido, não havendo que se falar em acréscimo salarial decorrente de desvio de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função e seus reflexos consectários." (Fls. 387/390) Em seu recurso ordinário, o reclamante requer que seja observado o piso salarial de acordo com a real função do reclamante, qual seja Agente de Soluções em Telecomunicações. Em contrarrazões, a 2ª reclamada alega que o obreiro não obteve êxito em demonstrar a existência de acúmulo ou desvio de função, inexistindo, portanto, o dever de sua empregadora pagar salário maior ou enquadramento em outro cargo supostamente exercido. Analisa-se. Consubstancia-se o desvio de função quando há modificação das funções contratuais do empregado com a realização de atividade mais qualificada sem a correspondente majoração da remuneração. Assim, por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, cabia a ele a prova do desvio de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual se desincumbiu a contento. Diante da controvérsia instaurada nos autos a respeito do desvio/acúmulo de funções, cabe aferir se o reclamante se desincumbiu a contento do onus probandi que lhe competia de demonstrar em Juízo que exerceu atividades totalmente divorciadas daquelas para as quais fora contratado, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC. Por outra face, quando o pedido de indenização decorre de acúmulo de funções, este tem fundamento no enriquecimento sem causa do empregador, que se beneficia do trabalho em dupla função exercido pelo empregado sem o pagamento da contraprestação devida, podendo ser formulado independentemente da existência de quadro de carreira, diferentemente da equiparação salarial, que possui pressupostos específicos (art. 461 da CLT). Para que reste caracterizado o desvio/acúmulo de funções é necessário que haja uma concreta desconexão entre a função prevista contratualmente para um determinado trabalhador e aquela que ele efetivamente exerce. Verdadeiramente, é o desvirtuamento da função principal que ocasiona o desvio/acúmulo de funções, sendo que tal situação restará caracterizada na hipótese em que as tarefas desempenhadas sejam incompatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado. In casu, o reclamante suscita a existência de desvio/acúmulo de funções por ter exercido concomitantemente as funções de Técnico Eletrônico e de Agente de Soluções em Telecomunicações, contudo, sem o recebimento dos salários condizentes com a sobrecarga de trabalho. A prova oral produzida não foi capaz de esclarecer o assunto, conforme ata de audiência de fls. 374/376. Compulsando os documentos colacionados aos autos, percebe-se, na anotação da CTPS obreira, que a ocupação inicial de técnico eletrônico. Porém, pelo arcabouço probatório, não restou comprovado o exercício efetivo da função de Agente de Soluções em Telecomunicações pelo autor. Não conseguiu o reclamante se desvencilhar do seu encargo probatório quanto ao concreto exercício das atividades como Agente de Soluções em Telecomunicações. Desse modo, não há que se falar em desvio/acúmulo de funções,. O que se extrai do conjunto fático-probatório dos autos é que as atividades descritas pelo reclamante na inicial: " instalação e manutenção de TV por assinatura, instalação e manutenção de internet e telefone fixo, atender chamados técnicos de clientes corporativos e residenciais por meio de instalação e reparos em acessos à internet ADSL, configuração de moldens/roteadores, restauração de configurações básicas de micro computadores, habilitar serviços de TV a cabo, configuração e testes necessários, manter serviços de TV a cabo por meio de testes e cabeamento, troca de peças e equipamentos, execução e testes e configurações." estavam expressamente previstas como atividades vinculadas a instalador, conforme foi contratado através do contrato de experiência de fls. 126/127, de forma que tais atribuições integram as tarefas próprias da função para a qual o obreiro foi contratado. Por derradeiro, o que restou evidente dos autos é que não houve alteração qualitativa do contrato, nem mesmo aumento significativo da carga de trabalho, de modo a configurar o eventual propósito de redução de custo financeiro por parte do reclamado, porquanto, o parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que, à míngua de provas ou diante da inexistência de cláusula expressa sobre o tema, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, são toleradas variações, mas desde que não alterem qualitativamente os serviços para os quais se obrigou o trabalhador. Ora, pelo arcabouço probatório produzido nos autos, inexiste prova contundente apta a demonstrar, com segurança, a existência de desvio/acúmulo de funções, suficientemente a gerar sobrecarga pelo exercício de atribuições incompatíveis entre si ou alteração lesiva do contrato de trabalho. De mais a mais, não se constitui desvio/acúmulo de funções quando as tarefas se mostram inerentes ou compatíveis com o cargo para o qual fora o reclamante contratado e, ainda, assim foram desenvolvidas desde o início do contrato de trabalho. Na hipótese vertente, a mera realização de múltiplas tarefas dentro da jornada de trabalho não configura alteração ilícita do contrato, não havendo que se falar na percepção de acréscimo salarial, haja vista que, repito, ao ser contratado para certa função, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, CLT). Entendo, assim como consignado na sentença originária, pela falta de provas do aumento excessivo de labor e de alteração qualitativa ou quantitativa acerca das atividades desempenhadas pelo reclamante, não sendo possível vislumbrar a prestação de tarefas mais complexas e que exigem maior responsabilidade para além de seu cargo inicial como técnico eletr}onico; Dessarte, considerando, ainda, que o autor não comprovou a sobrecarga de trabalho e o aumento da responsabilidade pelo exercício habitual de função mais complexa, sem a devida retribuição financeira e com incompatibilidade com o cargo para o qual fora contratado, incólume a sentença proferida pelo magistrado de piso que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais. Nego provimento. 2.4. DIFERENÇA NO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. A sentença julgou improcedente o pedido do reclamante de diferenças no pagamento do auxílio alimentação, cesta básica e café da manhã, adotando a seguinte fundamentação: " DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ Alega o reclamante que, não obstante a previsão da CCT da categoria de que as empresas deveriam fornecer aos seus empregado auxílio-alimentação no valor unitário de R$ 23,25, a reclamada não cumpria o pagamento do valor determinado, razão pela qual pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das diferenças entre o efetivamente pago e o previsto na norma coletiva. Ademais, afirma que a cláusula 16ª da CCT determinou o pagamento aos empregados, mensalmente, o valor de 3 (três) tíquetes-alimentação no valor de R$ 23,25, a título de café da manhã e 6 (seis) tíquetes-alimentação a título de cesta básica, o que não era cumprido pela empregadora, pelo que requer o pagamento sob essas rubricas. A primeira reclamada defendeu o pagamento correto, frisando existir previsão normativa de participação do empregado no percentual de 12%, ou seja, permitindo o referido desconto em folha de pagamento, de forma que foram corretamente pagos. À análise. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à reclamada, pois, considerando o desconto de 12% previsto na norma coletiva, a empresa pagava valor superior ao previsto na norma coletiva. A cláusula 12ª da CCT 2021/2022 (ID. d448a9f) assim previa: "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A partir de a partir de 1º de outubro de 2021, as EMPRESAS fornecerão o tíquete Refeição/Alimentação no valor unitário de R$ 23,25 (Vinte e três reais e vinte e cinco centavos) conforme previsão no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo que as EMPRESAS farão a entrega do benefício no 1º dia útil do mês. § 1º - Para os Empregados com regime de trabalho semanal correspondente a 6 (seis) dias, serão fornecidos mensalmente 26 (vinte e seis) tíquetes Refeição/Alimentação. Para os empregados com regime de trabalho semanal de 5 (cinco) dias, serão fornecidos 22 (vinte dois) tíquetes. (...) § 7º - A participação do empregado será de 12% (doze por cento)" No contexto, nos termos da referida cláusula, laborando o autor 6 dias da semana, conforme cartões de ponto, faria jus a 26 tíquetes mensais. Logo, 26x23,25 = R$ 604,50. Com o desconto de 12%, deveria receber R$ 531,96 a título de auxílio-alimentação no mês. Os contracheques trazidos aos autos pela reclamada indicam o pagamento de valores superiores ao que o reclamante deveria receber, todos referentes a rubrica "Vale Ref. Pag. em Folha". (ID. 8a91857). Em razão do exposto, por não verificar incorreções no pagamento das referidas rubricas, julgo improcedentes os pedidos" (Fls. 390/392) Em seu recurso ordinário, o reclamante alega que, diferentemente do que foi decidido, a documentação anexa não demonstra o pagamento integral do auxílio-alimentação, pelo contrário, se analisados os comprovantes de pagamento podemos concluir pela quitação parcial dessa verba e inadimplemento total quanto à cesta básica e café da manhã. Em contrarrazões, a 2ª reclamada alega que a r. sentença deve ser mantida, uma vez que todos os pagamentos relativos a este pleito foram realizados conforme determinação normativa, de modo que a empregadora do obreiro pagava valor superior ao que deveria ser concedido, sob o prisma da norma coletiva. Analisa-se. O auxílio alimentação é um benefício concedido ao trabalhador. A cláusula 12ª da CCT 2021/2022 (Fls. 89) assim previa: " CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A partir de a partir de 1º de outubro de 2021, as EMPRESAS fornecerão o tíquete Refeição/Alimentação no valor unitário de R$ 23,25 (Vinte e três reais e vinte e cinco centavos) conforme previsão no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo que as EMPRESAS farão a entrega do benefício no 1º dia útil do mês. § 1º - Para os Empregados com regime de trabalho semanal correspondente a 6 (seis) dias, serão fornecidos mensalmente 26 (vinte e seis) tíquetes Refeição/Alimentação. Para os empregados com regime de trabalho semanal de 5 (cinco) dias, serão fornecidos 22 (vinte dois) tíquetes. § 2º - Para os empregados que trabalharem mais de 2 (duas) horas além de sua jornada normal, as Empresas fornecerão 1 (um) tíquete para alimentação no período extraordinário. § 3º - O Tíquete-Refeição/Alimentação, de natureza não salarial, será utilizado para ressarcimento de despesas com aquisição de alimentos em restaurantes, lanchonetes e similares, de acordo com a legislação vigente e relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. § 4º - Serão fornecidos tíquetes para quem estiver em licença gestante (integralmente conforme lei) e durante as licenças médicas por um período de até 90 (noventa) dias. § 5º - Não serão descontados tíquetes quando do pagamento de diárias de viagem. § 6º - O trabalhador terá no seu período de férias o fornecimento de tíquete integral. § 7º - A participação do empregado será de 12% (doze por cento)." No contexto, nos termos da referida cláusula, laborando o autor 6 dias da semana, conforme cartões de ponto, faria jus a 26 tíquetes mensais. Logo, 26x23,25 = R$ 604,50. Com o desconto de 12%, deveria receber R$ 531,96 a título de auxílio-alimentação no mês. Os contracheques trazidos aos autos pela reclamada indicam o pagamento de valores mensais de R$ 565,80, R$ 584,66 ou R$ 894,95, conforme o mês, de auxílio alimentação, valor superior ao que o reclamante deveria receber R$ 531,96, todos referentes a rubrica "Vale Ref. Pag. em Folha". (Fls. 129/177). Diante desse cenário, conclui-se que os contracheques do reclamante comprovam o pagamento correto do auxílio alimentação, sendo indevidas as diferenças pleiteadas e a multa cobrada. Nego provimento. 2.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. Sobre o tema, eis o teor da r. sentença: " DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 que incluiu o art. 791-A na CLT, cujo caput determina: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Do exposto, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitra-se os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante, no importe de 10% sobre o valor da condenação, a serem suportados pela parte reclamada, conforme se apurar em liquidação de sentença (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1 do TST). Em relação aos honorários devidos pelo autor (sucumbência parcial), considerando o fato de que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Isso porque o STF, no julgamento da ADI nº 5766, julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita no âmbito desta Justiça Especializada, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. No referido julgamento, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Moraes no sentido de que não é razoável cobrar do trabalhador hipossuficiente o acesso à Justiça. O Ministro Edson Fachin, em seu voto, pontua que a proteção constitucional ao acesso à Justiça e à gratuidade do serviços judiciários (...) associa tais garantias ao direito de ter direitos, reafirmando que restrições indevidas a estas garantias institucionais podem converter as liberdades e demais direitos fundamentais por elas protegidos em proclamações inúteis e promessas vãs (...) e que a gratuidade da Justiça, especialmente no âmbito da Justiça Laboral, concretiza uma paridade de condições, propiciando às partes em litígio as mesmas possibilidades e chances de atuarem e estarem sujeitas a uma igualdade de situações processuais. É a conformação específica do princípio da isonomia no âmbito do devido processo legal. Dessa forma, considerando o entendimento firmado pela Suprema Corte e o deferimento da justiça gratuita, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. ." (fls. 394/395) Em seu recurso ordinário, a reclamada alega ainda que a reclamante não faz jus à suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Requer também a compensação dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante com os créditos recebidos pelo próprio trabalhador no mesmo processo. Em seu recurso ordinário, o reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios a que foi condenada a reclamada para o percentual de 15%. Analiso. Tendo em vista à complexidade da demanda, o local da prestação de serviços, o tempo gasto com a prestação de serviços e o grau de zelo despendido pelos advogados do reclamante, bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, entendo que o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem, se mostra compatível com os ditames fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento; conheço do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário adesivo do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 257421870

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001185-61.2022.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. ORBITI TELECOMUNICACOES LTDA - EPP PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KALITA BESERRA DIAS ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR AMORIM FRAZAO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001185-61.2022.5.10.0014 : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001185-61.2022.5.10.0014 : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001185-61.2022.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: CLARO S.A. ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO : CLAUDIONOR AMORIM FRAZÃO NETO RECORRIDO: ORBITI TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO : CLAUDIONOR AMORIM FRAZÃO NETO ORIGEM : 5ª VAR DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO ORDINÁRIA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDÃO) EMENTA 1. RECURSO DA 2ª RECLAMADA. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA/TST Nº 331. Por força do quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974 e do item IV da Súmula nº 331/TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No caso, demonstrada a prestação de serviços por parte do empregado em favor da empresa tomadora, e o não pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços e real empregadora, aflora incontestável a responsabilidade da tomadora pela satisfação das obrigações pecuniárias inadimplidas, tendo assentado o excelso STF, ao julgar o tema 725, em sede de repercussão geral, com efeito vinculante, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 2.1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Havendo o registro de horários não uniformes de entrada e saída, o cenário afasta a incidência do item III da súmula 338 do col. TST, atraindo para o autor o ônus de comprovar a jornada de trabalho deduzida na inicial (CLT, art. 818, inciso I). Por insatisfeito o encargo, são indevidas as parcelas vindicadas pelo autor. 2.2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. No caso dos autos, não foi apresentado nenhum documento relativo à existência de programa de gratificação disponibilizado aos funcionários. 2.3. PISO SALARIAL. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.Para que reste caracterizado o desvio/acúmulo de funções é necessário que haja uma concreta desconexão entre a função prevista contratualmente para um determinado trabalhador e aquela que ele efetivamente exerce. Verdadeiramente, é o desvirtuamento da função principal que ocasiona o desvio/acúmulo de funções, sendo que tal situação restará caracterizada na hipótese em que as tarefas desempenhadas sejam incompatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado. No caso, o reclamante não se desincumbiu a contento do onus probandi que lhe competia de demonstrar em Juízo que exerceu atividades totalmente divorciadas daquelas para as quais fora contratado, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC, não havendo demonstração de alteração qualitativa do contrato, nem mesmo aumento significativo da carga de trabalho, de modo a configurar o eventual propósito de redução de custo financeiro por parte da reclamada. 2.4. DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Os contracheques do reclamante comprovam o pagamento correto do auxílio alimentação, sendo indevidas as diferenças pleiteadas e a multa cobrada. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. O valor dos honorários advocatícios deve levar em consideração a natureza e a importância da causa, o tempo gasto e o lugar da prestação de serviços, e o grau de zelo do profissional. O percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem, se mostra compatível com os ditames fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT, sendo o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes. Recurso ordinário da 2ª reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDÃO, em exercício na MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 381/397, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS em desfavor de ORBITI TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP e CLARO S.A, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Concedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. A 2ª reclamada Claro S.A. interpôs recurso ordinário às fls. 400/409, pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo às fls. 434/449 pugnando pela reforma da sentença quanto às horas extras, domingos e feriados, gratificação por produtividade, diferenças no pagamento de auxílio alimentação, cesta básica e café da manhã, piso salarial, multa por descumprimento do auxílio alimentação, cesta básica e café da manhã, honorários de sucumbência. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 430/433. A 2ª reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante às fls. 452/463. A 1ª reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso da 2ª reclamada é regular e tempestivo. As custas processuais foram recolhidas (fls. 414/415) e o depósito recursal efetuado mediante seguro-fiança (fls. 410/413). O recurso ordinário adesivo do reclamante é regular e tempestivo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA/TST Nº 331. Com fulcro na súmula 331 do TST, o reclamante pleiteou na exordial a condenação subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das parcelas vindicadas, ao argumento de que, durante o interregno contratual, prestou seus serviços em benefício da segunda reclamada. O Juízo a quo deferiu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob o seguinte fundamento: " DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) O reclamante postula a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada alegando que "o tomador foi quem se beneficiou da prestação dos serviços pelo trabalhador e não cumpriu com o seu dever de escolher empresa idônea, nem com o dever de vigilância e fiscalização no cumprimento das normas trabalhista pela primeira reclamada." Em sua defesa, a segunda reclamada impugna as alegações autorais, sustentando que: "As reclamadas firmaram contrato entre si cujo objeto refere-se a empreitada de serviços de assistência técnica mediante demanda da segunda reclamada que não tem ingerência alguma sobre o funcionamento da 1ª reclamada, tampouco sobre a relação empregatícia mantida com seus empregados, os quais recebem seus salários diretamente dela, sem qualquer subordinação ou interferência da 2ª Reclamada." Sustenta, em suma, que "não há como considerar a segunda reclamada como responsável subsidiária, vez que pelas próprias características contratuais, não há disposição legal neste sentido, assim como não restam configurados os requisitos para que a considere como tomadora dos serviços do reclamante, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e à própria súmula 331/TST." Pois bem. Pelas alegações defensivas, emerge incontroversa a prestação de serviços do reclamante em benefício da segunda demandada, firmando, assim, a condição de tomador de serviços, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. O verbete sumular foi editado no intuito de obstar contratações irregulares e garantir os direitos dos empregados admitidos pela empresa prestadora de serviços, não cabendo, por isso, ao tomador, eximir-se da responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, desde que inadimplente a empregadora. No caso dos autos, não há comprovação de que a segunda reclamada (CLARO S.A.) tivesse fiscalizado regularmente a contratação de serviços terceirizados. Ao contrário, o conjunto fático-probatório dos autos aponta o descumprimento de algumas obrigações trabalhistas pelo empregador, tais como a não observância, em alguns dias, da jornada pactuada, além da subtração parcial do intervalo intrajornada, o que impõe a responsabilização de forma subsidiária da segunda demandada. Pelo exposto, condeno a segunda reclamada (CLARO S.A.), subsidiariamente, ao adimplemento da condenação ora imposta, sendo que a jurisprudência do TST, nos termos da Súmula 331, VI, já esclareceu que a condenação abarca todas as parcelas constantes da condenação, inclusive as multas." (Fls. 392/393) Em suas razões recursais, a recorrente alega que o entendimento contido na sentença é, data vênia, equivocado, pois as reclamadas firmaram contrato entre si, cujo objeto refere-se a empreitada de serviços de assistência técnica mediante demanda da segunda reclamada, que não tem ingerência alguma sobre o funcionamento da 1ª reclamada, tampouco sobre a relação empregatícia mantida com seus empregados, os quais recebem seus salários diretamente dela, sem qualquer subordinação ou interferência da 2ª Reclamada. Em contrarrazões, o reclamante requer a manutenção da sentença. Analisa-se. O presente caso refere-se à responsabilização subsidiária de contratação decorrente de terceirização lícita. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que, durante o interregno contratual, o Reclamante prestou serviços em prol da segunda Acionada. Ora, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, aplicando-se o quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974. A circunstância delineada nos autos subsume-se, na realidade, àquela contida no inciso IV da Súmula/TST nº 331, que fixa orientação no sentido de que " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." É o caso! Assim, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, porque presas às culpas in eligendo e in vigilando. Consigne-se também que a Lei nº 13.429/2017, alterando a Lei nº 6.019/1974, previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referente ao período da prestação de serviços, o que se extrai do artigo 5-A, § 5º, da referida norma. Com efeito, verificou-se, in casu, que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada enquanto tomadora dos serviços. Pontuo que o excelso STF, ao julgar o RE 958.252 (Tema nº 725 de Repercussão Geral), em conjunto com a ADPF 324, ambas envolvendo a temática da terceirização, fixou a tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Reconheceu, assim, a Corte Suprema, em decisão com efeito vinculante, que embora lícito o fenômeno da terceirização em nosso ordenamento jurídico, ele, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quando assim preconizado em lei, realidade específica dos presentes autos. Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta Egrégia 2ª Turma: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula n.º 331 do TST e Verbete n.º 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto de condenação, inclusive diferenças salariais e multas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000387-41.2019.5.10.0003, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 12/11/2022). (grifou-se) "[...] TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações" (TST, Súmula nº 331, IV) [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000569-71.2022.5.10.0019, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 26/11/2022). (grifou-se) No que diz respeito a amplitude de tal responsabilidade subsidiária, cumpre aduzir que ela abrange todas as parcelas pecuniárias, bem como as multas e parcelas de cunho indenizatório deferidas em sentença, restando excepcionadas apenas as obrigações de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias, acaso existentes), por serem de natureza personalíssima, em conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331. Desta forma, limitando-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença às verbas deferidas e objeto de condenação, incluindo as previdenciárias, sem qualquer referência a obrigações de natureza personalíssima, tal como interpretado no Verbete/TRT 10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331, não merece correção o julgado. Nada a reformar, portanto. Incólumes os preceitos constitucionais e infraconstitucionais invocados. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, no particular. 2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 2.1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Narra o reclamante na inicial que prestava jornada de labor ampliada, fazendo jus a 10 horas extras por semana. A sentença deferiu parcialmente o pleito do reclamante, adotando a seguinte fundamentação: " DO CONTRATO DE TRABALHO. DA JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. TRABALHO AOS FERIADOS Narra o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/08/2019 para exercer a função de técnico eletrônico, atuando como agente de soluções em telecomunicações, recebendo como remuneração, em média, o valor de R$ 2.500,00. Informa que a rescisão contratual ocorreu em 07/11/2022. De acordo com a narrativa inicial: "O reclamante prestava serviço das 8h às 18h30min, em média, com duas horas de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta e aos sábados das 8h às 12h, sendo que, uma vez por mês o labor nestes dias se dava até às 18h. Vale ressaltar que, em média, duas vezes por semana não era possível usufruir do intervalo de uma hora para descanso e alimentação em razão do excesso de trabalho, gozando apenas de 30min. Além disso, cumpre salientar que, uma vez por mês, havia labor aos domingos das 8h às 18h. Convém informar, que o horário acima declinado reflete o horário médio laborado pelo obreiro durante o pacto laboral, onde foram considerados os horários trabalhados diariamente, a exata hora que se apresenta no trabalho, o tempo a disposição do empregador (art. 4º da CLT) e o tempo efetivo de encerramento da jornada, a média entre as jornadas laboradas, seguindo assim uma orientação da doutrina e da jurisprudência pátria, que ante a impossibilidade do empregado indicar dia-a-dia a efetiva jornada de trabalho cumprida, admita que este indique na ação trabalhista uma média de jornada próxima à realidade efetivamente vivenciada." Ainda, de acordo com a narrativa obreira: "o reclamante não usufruía de intervalo na forma prevista no art. 71 caput da CLT, uma vez que, em média duas vezes por semana, só usufruía de 30min para descanso e alimentação." Alega, ainda, que trabalhava aos domingos e feriados sem receber a devida contraprestação. Dessa forma, postula a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos; horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; pagamento do descanso semanal remunerado; além do pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos feriados. Em sua defesa, a primeira reclamada refuta todas as alegações obreiras sustentando, inicialmente, que: "O reclamante foi contratado em 02.08.2019 para exercer o cargo de Auxiliar de Instalação, com remuneração inicial de R$ 1.152,58 (hum mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Em 01.11.2019 foi promovido para o cargo de Instalador, passando a receber remuneração de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), impugnando, desde já, a remuneração média indicada na exordial, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Averbe-se que a remuneração do obreiro era composta do valor fixo, inicial de R$ 1.152,58 e, quando na função de Instalador, passou a ser de R$ 1.250,00 acrescido de periculosidade, totalizando o valor de R$ 1.625,00 (hum mil, seiscentos e vinte e cinco reais)." Em relação à jornada de trabalho, sustenta que o "obreiro laborava de segunda a sexta das 8h às 18h, sempre com 2h de intervalo e aos sábados das 8h às 12h, tendo todos os domingos e feriados de folga." Ainda, de acordo com a contestação: "o reclamante quando fazia horas extras era beneficiado com compensação de horas ou acordo de folgas, conforme se infere dos acordos de compensação e folgas devidamente jungidos aos autos." Delimitada a controvérsia, passo à análise. De início, registro que o trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito buscado pelo empregado e deve ser por ele comprovado, na forma do art. 818, I, da CLT, exceto quando ocorrer o descumprimento do art. 74, § 2º, da CLT, caso em que cumprirá ao empregador comprovar a jornada efetivamente laborada. Compulsando os autos, verifico que a primeira reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto/controles de frequência relativos a todo período, nos quais, há indicação do início e do final da jornada, intervalo pré-assinalado, folgas aos domingos e feriados, folgas compensatórias, faltas não justificadas, além do banco de horas (ID. 42b96f2). Assim, tendo em vista a presunção relativa de validade dos controles de frequência apresentados pela primeira reclamada, cabia ao reclamante comprovar a imprestabilidade dos registros, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015), encargo do qual se desincumbiu de forma parcial. Isso porque, na audiência de instrução (ID. c92cf45), o preposto da primeira reclamada, em resposta ao advogado do reclamante: (grifei) "confirma o horário do autor descrito na defesa da primeira reclamada; que o reclamante registrava os controles de ponto no próprio estabelecimento da primeira reclamada, mas o intervalo era pré-registrado porque normalmente o reclamante estava em trabalho externo no decorrer da jornada; que raramente o relógio de ponto dava problema; que quando há asteriscos ao lado do horário significa que o relógio de ponto não estava funcionando e o funcionário informava ao RH o horário a ser registrado; que na ocasião mencionada, o horário era inserido manualmente pelo RH." A primeira testemunha do reclamante, Julio Cesar Pereira de Souza, por sua vez, afirmou: (grifei) "que trabalhou para a reclamada de 03/03/2015 a 01/12/2022, tendo trabalhado com o reclamante por 3 meses, pois o reclamante era o seu auxiliar, logo que foi admitido, achando que foi em 2017; que os horários registrados nos controles de frequência corrrespondem ao início e término da jornada efetivamente trabalhada, exceto nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, já que nessas ocasiões era o o RH quem inseria o horário e não o fazia corretamente; esclarece que isso acontecia quando o relógio de poto dava problema ou quando a empresa queria fazer um ajuste para não constar hora extra; que todos que trabalhavam externo tiravam 30 minutos/uma hora de intervalo intrajornada, não sendo possível tirar as duas horas pré-registradas nos controles de frequência porque a reclamada fazia ordens de serviço em horários diversos, inclusive no horário destinado ao intervalo, sendo que não poderiam deixar o cliente esperando; que aos sábados os horários eram registrados corretamente, todavia, isso não acontecia quando o relógio de ponto não estava funcionando, ocasiões em que o RH inseria o horário que não era condizente com a realidade; que no domingo e feriados trabalhavam mediante escala, normalmente uma vez por mês, em horário normal, mas sem registro no controle de frequência; que alguns técnicos recebiam folga compensatória, outros não, pois esta funcionava como um banco de horas; que o reclamante também participava da escala de trabalho aos domingos e feriados; perguntas do patrono do reclamante: que acontecia com frequência do relógio de ponto estar estragado, reiterando que nessas ocasiões o hora aparece com asterisco; que havia metas, mas praticamente ninguém recebia porque a exigência era muito alta". Como visto, os controles de ponto revelam marcações variáveis da jornada de trabalho, de pré-assinalação dos intervalos intrajornada e registros de folgas aos domingos e feriados, tendo a testemunha obeira afirmado que os horários registrados nos controles de frequência corrrespondem ao início e término da jornada efetivamente trabalhada, exceto nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário. Assim, considero válidos os registros de ponto apresentados pela primeira reclamada, à exceção dos dias em que há o registro com o asterisco e, nesses dias, reconheço que a jornada de trabalho diária do reclamante era das 8h às 18h30min, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados das 8h às 12h, conforme narrativa obreira. Em razão do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassem a 8ª hora diária e a 44ª semanal (o que lhe for mais benéfico), durante toda contratualidade, somente nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSRs e FGTS + 40%. Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida afirmou que não era não possível tirar as duas horas pré-registradas nos controles de frequência porque a reclamada fazia ordens de serviço em horários diversos, inclusive no horário destinado ao intervalo. No que diz respeito ao pleito, registro que o contrato de trabalho se iniciou após a vigência da Lei 13.467/2017, cuja previsão reduziu direito referente ao intervalo intrajornada, passando a dispor que, em caso de supressão de tempo mínimo de intervalo, o empregado terá direito apenas ao tempo suprimido, com a previsão de ter natureza indenizatória art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. No caso, de acordo com a testemunha do reclamante, era possível usufruir de até 1 (uma) hora de intervalo. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora, referente ao intervalo suprimido, somente por duas vezes na semana (de acordo com a inicial), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e, por se tratar de parcela de caráter indenizatório, não há repercussão sobre outras parcelas. Por outro lado, improcedem os pedidos de pagamento do descanso semanal remunerado e de pagamento em dobro pelo trabalho aos feriados, uma vez que os cartões de ponto comprovam que, além de haver folgas aos domingos e feriados, havia folgas compensatórias em relação ao trabalho realizado aos domingos (ID. 42B96f2)." (Fls.383/ 387 Em seu recurso ordinário, o reclamante requer a reforma da r. sentença para que haja condenação da reclamada ao pagamento das horas extras durante todo o contrato de trabalho e não apenas nos dias em que há registro do asterisco. Em contrarrazões, a 2ª reclamada afirma que todas as horas extras registradas laboradas pelo reclamante foram pagas pela sua empregadora, conforme restou demonstrado no decorrer da instrução processual. Analisa-se.onp Compulsando-se os autos é possível verificar que a Reclamada apresentou os controles eletrônicos (fls. 180/217), dos quais constam horários flexíveis de entrada e saída da jornada, incluindo o computo de intervalos intrajornadas. Dito isso, assinalo que o contexto afasta a incidência do item III da súmula 338 do col. TST, atraindo para o Autor o ônus de comprovar as horas extras não liquidadas e o intervalo suprimido (CLT, art. 818, inciso I). Vejamos a prova produzida nos autos. " Depoimento pessoal do preposto do(s) primeiro reclamado(s)(s): perguntas do advogado do reclamante: que confirma o horário do autor descrito na defesa da primeira reclamada; que o reclamante registrava os controles de ponto no próprio estabelecimento da primeira reclamada, mas o intervalo era pre-registrado porque normalmente o reclamante estava em trabalho externo no decorrer da jornada; que raramente o relógio de ponto dava problema; que quando há asteriscos ao lado do horário significa que o relógio de ponto não estava funcionando e o funcionário informava ao RH o horário a ser registrado; que na ocasião mencionada, o horário era inserido manualmente pelo RH."(Fls. 374) " Primeira testemunha do reclamante: JULIO CESAR PEREIRA DE SOUZA, identidade nº 079.125.235-37, casado(a), nascido em 12/04/1997, ajudante de eletricista, residente e domiciliado(a) na Cond. Nova Colina I, conj C, lote 10, Sobradinho, DF. Testemunha contradita sob o argumento de ter amizade com o reclamante e troca de favores, suspeita do advogado da segunda reclamada pelo que presenciou no corrredor do Foro. Inquirida, a testemunha afirmou que não é amigo do reclamante, não sabendo onde ele mora. Afirma que já moveu Ação contra a reclamada, mas que já foi solucionada, sendo que o reclamante não foi sua testemunha, sendo que não tem interesse na presente Ação. Respondendo a pergunta do procurador da segunda reclamada, afirma que não recebeu instrução sobre o depoimento. Indefiro a contradita por não ter restado a hipótese do art. 829 da CLT. Respeitosos protestos do(a) procurador(a) do(a) reclamado(a). Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou para a reclamada de 03/03/2015 a 01/12/2022, tendo trabalhado com o reclamante por 3 meses, pois o reclamante era o seu auxiliar, logo que foi admitido, achando que foi em 2017; que os horários registrados nos controles de frequência corrrespondem ao início e término da jornada efetivamente trabalhada, exceto nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, já que nessas ocasiões era o o RH quem inseria o horário e não o fazia corretamente; esclarece que isso acontecia quando o relógio de poto dava problema ou quando a empresa queria fazer um ajuste para não constar hora extra; que todos que trabalhavam externo tiravam 30 minutos/uma hora de intervalo intrajornada, não sendo possível tirar as duas horas pré-registradas nos controles de frequência porque a reclamada fazia ordens de serviço em horários diversos, inclusive no horário destinado ao intervalo, sendo que não poderiam deixar o cliente esperando; que aos sábados os horários eram registrados corretamente, todavia, isso não acontecia quando o relógio de ponto não estava funcionando, ocasiões em que o RH inseria o horário que não era condizente com a realidade; que no domingo e feriados trabalhavam mediante escala, normalmente uma vez por mês, em horário normal, mas sem registro no controle de frequência; que alguns técnicos recebiam folga compensatória, outros não, pois esta funcionava como um banco de horas; que o reclamante também participava da escala de trabalho aos domingos e feriados; perguntas do patrono do reclamante: que acontecia com frequência do relógio de ponto estar estragado, reiterando que nessas ocasiões o hora aparece com asterisco; que havia metas, mas praticamente ninguém recebia porque a exigência era muito alta; sem perguntas pelas reclamadas." (Fls. 375 - destaquei) Pela análise dos depoimentos acima transcritos, em especial dos trechos destacados é possível concluir pela validade dos cartões de ponto. Diversamente do que pretende fazer crer o Reclamante, ele não logrou êxito em evidenciar a sustentada alteração dos registros horários, inexistindo outro parâmetro de apuração da jornada. A prova oral corrobora a legitimidade dos cartões de ponto, de maneira que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório.. Correta a sentença ao deferir horas extras apenas nos dias em que está registrado o asterisco ao lado do horário, já que nessas ocasiões era o RH quem inseria o horário e não o fazia corretamente, conforme depoimento da testemunha do reclamante. Improcede o pedido de pagamento do descanso semanal remunerado e de pagamento em dobro pelo trabalho aos feriados, uma vez que os cartões de ponto comprovam que, além de haver folgas aos domingos e feriados, havia folgas compensatórias em relação ao trabalho realizado aos domingos. Ressalte-se, ainda, que as conclusões alcançadas pelo MM. Juízo de origem gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Embora ela não seja absoluta, o recorrente deve apresentar elementos objetivos a refutar aquela compreensão, o que não ocorreu no particular. Nego provimento. 2.2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. A sentença indeferiu o pedido de diferenças de gratificação, adotando a seguinte fundamentação: " DA DIFERENÇA NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO Apesar de o reclamante alegar que sua remuneração era composta, também, por gratificações, não trouxe aos autos qualquer comprovação neste sentido, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Assim, improcede o pedido obreiro de pagamento de diferenças de gratificações devidas e não pagas, além de seus reflexos consectários." (Fls. 387) Em seu recurso ordinário, o reclamante alega que, com relação à produtividade, deveria a reclamada ter apresentado um demonstrativo analítico dos elementos que constituem esta parte da remuneração, já que esse elemento é suscetível de variar. Destarte, verificando que a recorrida se absteve de juntar aos autos os relatórios com as metas e desempenho do reclamante a fim de que se pudesse apurar se a produtividade foi paga corretamente ou se havia diferenças, deve ser deferida a diferença constante na inicial para efeitos de cálculo, e respectivos reflexos. Em contrarrazões, a 2ª reclamada alega que não há qualquer prova nos autos que comprove que existia qualquer programa de atingimento de metas ou outra situação que ensejasse o pagamento de gratificações pelo reclamante. Analisa-se. A gratificação por produtividade é uma bonificação financeira que uma empresa paga aos seus empregados com base no seu desempenho. No caso dos autos, não foi apresentado nenhum documento relativo à existência de programa de gratificação disponibilizado aos funcionários. A testemunha do reclamante falou sobre um programa de metas da seguinte forma: " [...] que havia metas, mas praticamente ninguém recebia porque a exigência era muito alta;[...]" Não trouxe portanto qualquer outras informações que pudessem corroborar suas alegações, como indicadores das supostas metas, o nome do programa, nem qualquer outra coisa que pudesse auxiliar na apuração de eventual diferença de gratificação. Portanto, não tendo o reclamante apresentado provas da referida gratificação, , ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, não há como deferir tal parcela. Nego provimento. 2.3. PISO SALARIAL DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. Sobre o tema, eis o teor da sentença: " DO DESVIO DE FUNÇÃO. PISO SALARIAL. AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES O reclamante alega que, durante o pacto laboral, exerceu atividades que se enquadram na função de agente de soluções em telecomunicações. Segundo a inicial, "em que pese as atividades do reclamante serem caracterizadas como agente de soluções em telecomunicações, a reclamada pagava ao reclamante o salário referente à função de instalador, contrariando o disposto na convenção coletiva anexa." Nesse compasso, pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre o salário devido na função de Agente de Soluções em Telecomunicações (conforme CCTs da categoria, observado o piso vigente no início do contrato e eventuais reajustes coletivos posteriores) e o salário-base efetivamente pago, durante todo o pacto laboral. Em sua defesa, a primeira reclamada sustenta que as atividades descritas pelo próprio reclamante são típicas de Instalator/reparador: "instalação e manutenção de TV por assinatura, instalação e manutenção de internet e telefone fixo". À análise. De início, registro que, celebrado o contrato individual de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, conforme art. 468 da CLT. O art. 456 da CLT estabelece que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, para que o empregado possa fazer jus a diferenças salariais por desvio de função deve demonstrar a realização de trabalho totalmente dissociado das atividades para as quais fora inicialmente contratado, a maior responsabilidade ou complexidade da nova atividade desenvolvida e, ainda, o prejuízo ao bom desempenho das suas atividades inicialmente contratadas, posto que, em regra, o exercício de mais de uma atividade importa no poder de colaboração do empregado para com o empregador, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT. O art. 884 do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do contido no art. 8º, § único, da CLT, dispõe que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Assim, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. No caso dos autos, destaco que a CCT da categoria traz a diferença entre os dois cargos: "1) INSTALADOR E REPARADOR DE REDES TELEFÔNICAS (ANTIGO LINHEIRO): Atua na rede externa (metálica). Responsável por efetuar testes de funcionamento e soluções, utilizando procedimentos técnicos e da operadora de atuação, Efetuar instalação nos postes, lançamento de cabos e seus acessórios de telecomunicações; Desobstruir os dutos, remover fios e cabos desativados. 2) AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES / MULTI SKILl: LA, BANDA LARGA E TV (REDE METÁLICA E/OU FIBRA ÓTICA: Atividade de instalações, reparos e manutenção de telecomunicações em todos os produtos contratados pelo cliente/operadora, devendo ter capacidade comprovada para a execução das atividades de telecomunicações solicitadas pelo cliente, podendo cadastrar e instalar novos produtos." As provas colacionadas evidenciam que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para exercer a função de auxiliar de instalação/reparador (ID. f43b4e9). Incontroverso nos autos que o autor exercia as atividades de instalação de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite, não se podendo afirmar que mencionadas atribuições sejam estranhas à função contratada. De acordo com o já citado § único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, não é necessário que no instrumento do contrato de trabalho conste, expressamente, todas as atribuições que deverão ser cumpridas pelo empregado contratado, sendo certo que o trabalhador se obrigou a executar todas as atividades compatíveis com a função de Instalador, o que inclui, evidentemente, as tarefas de instalações de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite, sem que tal fato extrapole o feixe de suas competências. Ademais, importante ressaltar que não houve alteração nas funções desempenhadas pelo reclamante para a primeira reclamada, não tendo o autor sequer comprovado a qualificação técnica exigida pela convenção invocada (pelo próprio obreiro) e necessária ao exercício da função de agente de soluções. Outrossim, no caso, as atividades relatadas pelo autor, na inicial, se coadunam com a CBO 3133-15 (ID. 89b34f4), na qual se constata, na descrição sumária, a participação "na elaboração de projetos de telecomunicação; instalam, testam e realizam manutenções preventiva e corretiva de sistemas de telecomunicações supervisionam tecnicamente processos e serviços de telecomunicações. reparam equipamentos e prestam assistência técnica aos clientes; ministram treinamentos, treinam equipes de trabalho e elaboram documentação técnica". O que se extrai do conjunto fático-probatório dos autos é que as atividades descritas pelo reclamante estavam expressamente previstas como atividades vinculadas a instalador, de forma que tais atribuições integram as tarefas próprias da função para a qual o obreiro foi contratado. Por fim, ressalto que o suposto desvio de função, conforme as alegações obreiras, não gerou desequilíbrio na equivalência das prestações contratuais que justifique um acréscimo salarial para evitar enriquecimento ilícito da primeira reclamada, mas, sim, o pleno exercício do dever de colaboração inerente à figura do empregado, decorrente do princípio da boa-fé. Nessa esteira, não restou provado que o caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impusesse ao empregado a submissão ao exercício de outra função mais complexa ou sobreposta. Ocorre o desvio de função quando há desequilíbrio entre as funções inicialmente ajustadas e o empregador passa a cobrar do empregado atividades estranhas ao contrato de trabalho, juntamente com as que foram contratadas, o que, conforme se verifica, não é o caso dos autos. Em se tratando de contrato de trabalho escrito, as partes convenentes disciplinam a qualidade do serviço a ser prestado pelo empregado, mas na ausência de tal estipulação, há de se entender que o obreiro "[...] se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", a teor do quanto disposto no art. 456, § único, da CLT. Sob esse aspecto, ressalte-se não haver prova de que o direito ao acréscimo salarial pretendido teve origem em alteração contratual lesiva ao empregado, ou de quem a se passou a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demandasse maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada. Para que houvesse o reconhecimento do direito ao plus salarial, mostrar-se-ia imperioso que o empregador determinasse a execução de tarefas que demandassem maior especialização ou exigissem maior complexidade por parte do reclamante, e desde que estranhas à função contratada, o que não se configura na espécie. Assim sendo, tem-se que a execução das tarefas desempenhadas pelo reclamante já estavam contratadas e remuneradas pelo salário mensal percebido, não havendo que se falar em acréscimo salarial decorrente de desvio de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função e seus reflexos consectários." (Fls. 387/390) Em seu recurso ordinário, o reclamante requer que seja observado o piso salarial de acordo com a real função do reclamante, qual seja Agente de Soluções em Telecomunicações. Em contrarrazões, a 2ª reclamada alega que o obreiro não obteve êxito em demonstrar a existência de acúmulo ou desvio de função, inexistindo, portanto, o dever de sua empregadora pagar salário maior ou enquadramento em outro cargo supostamente exercido. Analisa-se. Consubstancia-se o desvio de função quando há modificação das funções contratuais do empregado com a realização de atividade mais qualificada sem a correspondente majoração da remuneração. Assim, por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, cabia a ele a prova do desvio de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual se desincumbiu a contento. Diante da controvérsia instaurada nos autos a respeito do desvio/acúmulo de funções, cabe aferir se o reclamante se desincumbiu a contento do onus probandi que lhe competia de demonstrar em Juízo que exerceu atividades totalmente divorciadas daquelas para as quais fora contratado, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC. Por outra face, quando o pedido de indenização decorre de acúmulo de funções, este tem fundamento no enriquecimento sem causa do empregador, que se beneficia do trabalho em dupla função exercido pelo empregado sem o pagamento da contraprestação devida, podendo ser formulado independentemente da existência de quadro de carreira, diferentemente da equiparação salarial, que possui pressupostos específicos (art. 461 da CLT). Para que reste caracterizado o desvio/acúmulo de funções é necessário que haja uma concreta desconexão entre a função prevista contratualmente para um determinado trabalhador e aquela que ele efetivamente exerce. Verdadeiramente, é o desvirtuamento da função principal que ocasiona o desvio/acúmulo de funções, sendo que tal situação restará caracterizada na hipótese em que as tarefas desempenhadas sejam incompatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado. In casu, o reclamante suscita a existência de desvio/acúmulo de funções por ter exercido concomitantemente as funções de Técnico Eletrônico e de Agente de Soluções em Telecomunicações, contudo, sem o recebimento dos salários condizentes com a sobrecarga de trabalho. A prova oral produzida não foi capaz de esclarecer o assunto, conforme ata de audiência de fls. 374/376. Compulsando os documentos colacionados aos autos, percebe-se, na anotação da CTPS obreira, que a ocupação inicial de técnico eletrônico. Porém, pelo arcabouço probatório, não restou comprovado o exercício efetivo da função de Agente de Soluções em Telecomunicações pelo autor. Não conseguiu o reclamante se desvencilhar do seu encargo probatório quanto ao concreto exercício das atividades como Agente de Soluções em Telecomunicações. Desse modo, não há que se falar em desvio/acúmulo de funções,. O que se extrai do conjunto fático-probatório dos autos é que as atividades descritas pelo reclamante na inicial: " instalação e manutenção de TV por assinatura, instalação e manutenção de internet e telefone fixo, atender chamados técnicos de clientes corporativos e residenciais por meio de instalação e reparos em acessos à internet ADSL, configuração de moldens/roteadores, restauração de configurações básicas de micro computadores, habilitar serviços de TV a cabo, configuração e testes necessários, manter serviços de TV a cabo por meio de testes e cabeamento, troca de peças e equipamentos, execução e testes e configurações." estavam expressamente previstas como atividades vinculadas a instalador, conforme foi contratado através do contrato de experiência de fls. 126/127, de forma que tais atribuições integram as tarefas próprias da função para a qual o obreiro foi contratado. Por derradeiro, o que restou evidente dos autos é que não houve alteração qualitativa do contrato, nem mesmo aumento significativo da carga de trabalho, de modo a configurar o eventual propósito de redução de custo financeiro por parte do reclamado, porquanto, o parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que, à míngua de provas ou diante da inexistência de cláusula expressa sobre o tema, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, são toleradas variações, mas desde que não alterem qualitativamente os serviços para os quais se obrigou o trabalhador. Ora, pelo arcabouço probatório produzido nos autos, inexiste prova contundente apta a demonstrar, com segurança, a existência de desvio/acúmulo de funções, suficientemente a gerar sobrecarga pelo exercício de atribuições incompatíveis entre si ou alteração lesiva do contrato de trabalho. De mais a mais, não se constitui desvio/acúmulo de funções quando as tarefas se mostram inerentes ou compatíveis com o cargo para o qual fora o reclamante contratado e, ainda, assim foram desenvolvidas desde o início do contrato de trabalho. Na hipótese vertente, a mera realização de múltiplas tarefas dentro da jornada de trabalho não configura alteração ilícita do contrato, não havendo que se falar na percepção de acréscimo salarial, haja vista que, repito, ao ser contratado para certa função, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, CLT). Entendo, assim como consignado na sentença originária, pela falta de provas do aumento excessivo de labor e de alteração qualitativa ou quantitativa acerca das atividades desempenhadas pelo reclamante, não sendo possível vislumbrar a prestação de tarefas mais complexas e que exigem maior responsabilidade para além de seu cargo inicial como técnico eletr}onico; Dessarte, considerando, ainda, que o autor não comprovou a sobrecarga de trabalho e o aumento da responsabilidade pelo exercício habitual de função mais complexa, sem a devida retribuição financeira e com incompatibilidade com o cargo para o qual fora contratado, incólume a sentença proferida pelo magistrado de piso que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais. Nego provimento. 2.4. DIFERENÇA NO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. A sentença julgou improcedente o pedido do reclamante de diferenças no pagamento do auxílio alimentação, cesta básica e café da manhã, adotando a seguinte fundamentação: " DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ Alega o reclamante que, não obstante a previsão da CCT da categoria de que as empresas deveriam fornecer aos seus empregado auxílio-alimentação no valor unitário de R$ 23,25, a reclamada não cumpria o pagamento do valor determinado, razão pela qual pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das diferenças entre o efetivamente pago e o previsto na norma coletiva. Ademais, afirma que a cláusula 16ª da CCT determinou o pagamento aos empregados, mensalmente, o valor de 3 (três) tíquetes-alimentação no valor de R$ 23,25, a título de café da manhã e 6 (seis) tíquetes-alimentação a título de cesta básica, o que não era cumprido pela empregadora, pelo que requer o pagamento sob essas rubricas. A primeira reclamada defendeu o pagamento correto, frisando existir previsão normativa de participação do empregado no percentual de 12%, ou seja, permitindo o referido desconto em folha de pagamento, de forma que foram corretamente pagos. À análise. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à reclamada, pois, considerando o desconto de 12% previsto na norma coletiva, a empresa pagava valor superior ao previsto na norma coletiva. A cláusula 12ª da CCT 2021/2022 (ID. d448a9f) assim previa: "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A partir de a partir de 1º de outubro de 2021, as EMPRESAS fornecerão o tíquete Refeição/Alimentação no valor unitário de R$ 23,25 (Vinte e três reais e vinte e cinco centavos) conforme previsão no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo que as EMPRESAS farão a entrega do benefício no 1º dia útil do mês. § 1º - Para os Empregados com regime de trabalho semanal correspondente a 6 (seis) dias, serão fornecidos mensalmente 26 (vinte e seis) tíquetes Refeição/Alimentação. Para os empregados com regime de trabalho semanal de 5 (cinco) dias, serão fornecidos 22 (vinte dois) tíquetes. (...) § 7º - A participação do empregado será de 12% (doze por cento)" No contexto, nos termos da referida cláusula, laborando o autor 6 dias da semana, conforme cartões de ponto, faria jus a 26 tíquetes mensais. Logo, 26x23,25 = R$ 604,50. Com o desconto de 12%, deveria receber R$ 531,96 a título de auxílio-alimentação no mês. Os contracheques trazidos aos autos pela reclamada indicam o pagamento de valores superiores ao que o reclamante deveria receber, todos referentes a rubrica "Vale Ref. Pag. em Folha". (ID. 8a91857). Em razão do exposto, por não verificar incorreções no pagamento das referidas rubricas, julgo improcedentes os pedidos" (Fls. 390/392) Em seu recurso ordinário, o reclamante alega que, diferentemente do que foi decidido, a documentação anexa não demonstra o pagamento integral do auxílio-alimentação, pelo contrário, se analisados os comprovantes de pagamento podemos concluir pela quitação parcial dessa verba e inadimplemento total quanto à cesta básica e café da manhã. Em contrarrazões, a 2ª reclamada alega que a r. sentença deve ser mantida, uma vez que todos os pagamentos relativos a este pleito foram realizados conforme determinação normativa, de modo que a empregadora do obreiro pagava valor superior ao que deveria ser concedido, sob o prisma da norma coletiva. Analisa-se. O auxílio alimentação é um benefício concedido ao trabalhador. A cláusula 12ª da CCT 2021/2022 (Fls. 89) assim previa: " CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A partir de a partir de 1º de outubro de 2021, as EMPRESAS fornecerão o tíquete Refeição/Alimentação no valor unitário de R$ 23,25 (Vinte e três reais e vinte e cinco centavos) conforme previsão no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo que as EMPRESAS farão a entrega do benefício no 1º dia útil do mês. § 1º - Para os Empregados com regime de trabalho semanal correspondente a 6 (seis) dias, serão fornecidos mensalmente 26 (vinte e seis) tíquetes Refeição/Alimentação. Para os empregados com regime de trabalho semanal de 5 (cinco) dias, serão fornecidos 22 (vinte dois) tíquetes. § 2º - Para os empregados que trabalharem mais de 2 (duas) horas além de sua jornada normal, as Empresas fornecerão 1 (um) tíquete para alimentação no período extraordinário. § 3º - O Tíquete-Refeição/Alimentação, de natureza não salarial, será utilizado para ressarcimento de despesas com aquisição de alimentos em restaurantes, lanchonetes e similares, de acordo com a legislação vigente e relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. § 4º - Serão fornecidos tíquetes para quem estiver em licença gestante (integralmente conforme lei) e durante as licenças médicas por um período de até 90 (noventa) dias. § 5º - Não serão descontados tíquetes quando do pagamento de diárias de viagem. § 6º - O trabalhador terá no seu período de férias o fornecimento de tíquete integral. § 7º - A participação do empregado será de 12% (doze por cento)." No contexto, nos termos da referida cláusula, laborando o autor 6 dias da semana, conforme cartões de ponto, faria jus a 26 tíquetes mensais. Logo, 26x23,25 = R$ 604,50. Com o desconto de 12%, deveria receber R$ 531,96 a título de auxílio-alimentação no mês. Os contracheques trazidos aos autos pela reclamada indicam o pagamento de valores mensais de R$ 565,80, R$ 584,66 ou R$ 894,95, conforme o mês, de auxílio alimentação, valor superior ao que o reclamante deveria receber R$ 531,96, todos referentes a rubrica "Vale Ref. Pag. em Folha". (Fls. 129/177). Diante desse cenário, conclui-se que os contracheques do reclamante comprovam o pagamento correto do auxílio alimentação, sendo indevidas as diferenças pleiteadas e a multa cobrada. Nego provimento. 2.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. Sobre o tema, eis o teor da r. sentença: " DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 que incluiu o art. 791-A na CLT, cujo caput determina: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Do exposto, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitra-se os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante, no importe de 10% sobre o valor da condenação, a serem suportados pela parte reclamada, conforme se apurar em liquidação de sentença (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1 do TST). Em relação aos honorários devidos pelo autor (sucumbência parcial), considerando o fato de que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Isso porque o STF, no julgamento da ADI nº 5766, julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita no âmbito desta Justiça Especializada, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. No referido julgamento, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Moraes no sentido de que não é razoável cobrar do trabalhador hipossuficiente o acesso à Justiça. O Ministro Edson Fachin, em seu voto, pontua que a proteção constitucional ao acesso à Justiça e à gratuidade do serviços judiciários (...) associa tais garantias ao direito de ter direitos, reafirmando que restrições indevidas a estas garantias institucionais podem converter as liberdades e demais direitos fundamentais por elas protegidos em proclamações inúteis e promessas vãs (...) e que a gratuidade da Justiça, especialmente no âmbito da Justiça Laboral, concretiza uma paridade de condições, propiciando às partes em litígio as mesmas possibilidades e chances de atuarem e estarem sujeitas a uma igualdade de situações processuais. É a conformação específica do princípio da isonomia no âmbito do devido processo legal. Dessa forma, considerando o entendimento firmado pela Suprema Corte e o deferimento da justiça gratuita, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. ." (fls. 394/395) Em seu recurso ordinário, a reclamada alega ainda que a reclamante não faz jus à suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Requer também a compensação dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante com os créditos recebidos pelo próprio trabalhador no mesmo processo. Em seu recurso ordinário, o reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios a que foi condenada a reclamada para o percentual de 15%. Analiso. Tendo em vista à complexidade da demanda, o local da prestação de serviços, o tempo gasto com a prestação de serviços e o grau de zelo despendido pelos advogados do reclamante, bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, entendo que o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem, se mostra compatível com os ditames fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento; conheço do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário adesivo do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORBITI TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

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