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Luiz Monteiro De Souza x Tita Servicos De Apoio Administrativo Eireli

ID: 275116518

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001210-34.2023.5.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

TITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

NURIA SCHULZE E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001210-34.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: LUIZ MONTEIRO DE SOUZA RECLAMADO: TITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001210-34.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: LUIZ MONTEIRO DE SOUZA RECLAMADO: TITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86c54b0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando a existência de vaga na pauta de audiências, sem prejuízo da ciência da executada para pagamento ou garantia da execução em 48h, bem como o que dispõe o Ato n° 5/2020/SGP/SCR, o qual regula as audiências telepresenciais no âmbito deste Tribunal, DETERMINO: I - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 27/05/2025 às 11:20h, na modalidade Conciliação em Execução por videoconferência, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09, ou http://bit.ly/7VaraTrabMao, ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450. A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. No caso de dúvidas, acesse o nosso manual para utilização da ferramenta Zoom no link: https://docs.google.com/spreadsheets/d/e/2PACX-1vTHB2cKJ1A_67dA0y4PUvocbVaqeKqly4T8DQfqOB-M50RQ1CNtiQLTZ53batNzSNM97jvK6NcoAb2s/pubhtml. II - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. III – Intimem-se o exequente e executada, por seus patronos, ficando a devedora ciente de que, na ocasião, deverá comparecer seu representante legal ou preposto com poderes para transigir e receber citação/intimação. IV - Aguarde-se a audiência. MANAUS/AM, 20 de maio de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

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Luiz Monteiro De Souza x Tita Servicos De Apoio Administrativo Eireli

ID: 275116548

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001210-34.2023.5.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

TITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

NURIA SCHULZE E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001210-34.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: LUIZ MONTEIRO DE SOUZA RECLAMADO: TITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001210-34.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: LUIZ MONTEIRO DE SOUZA RECLAMADO: TITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86c54b0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando a existência de vaga na pauta de audiências, sem prejuízo da ciência da executada para pagamento ou garantia da execução em 48h, bem como o que dispõe o Ato n° 5/2020/SGP/SCR, o qual regula as audiências telepresenciais no âmbito deste Tribunal, DETERMINO: I - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 27/05/2025 às 11:20h, na modalidade Conciliação em Execução por videoconferência, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09, ou http://bit.ly/7VaraTrabMao, ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450. A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. No caso de dúvidas, acesse o nosso manual para utilização da ferramenta Zoom no link: https://docs.google.com/spreadsheets/d/e/2PACX-1vTHB2cKJ1A_67dA0y4PUvocbVaqeKqly4T8DQfqOB-M50RQ1CNtiQLTZ53batNzSNM97jvK6NcoAb2s/pubhtml. II - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. III – Intimem-se o exequente e executada, por seus patronos, ficando a devedora ciente de que, na ocasião, deverá comparecer seu representante legal ou preposto com poderes para transigir e receber citação/intimação. IV - Aguarde-se a audiência. MANAUS/AM, 20 de maio de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MONTEIRO DE SOUZA

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Ruan Carlos Sa Santos x Protower Seguranca E Vigilancia Privada Eireli

ID: 327312505

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001210-28.2025.5.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS SA SANTOS

Polo Passivo:

PROTOWER SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

FELIPE KALIU CEZARIO DAVILA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0001210-28.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: RUAN CARLOS SA SANTOS RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0001210-28.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: RUAN CARLOS SA SANTOS RECLAMADO: PROTOWER SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6361e4 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Em se tratando de processo ajuizado no modelo 100% Digital, DECIDE-SE: I. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência UNA telepresencial para o dia 31/07/2025 09:51. Para as partes participarem da audiência por videoconferência deverão acessar usando fone de ouvido com fio (não deve ser usando fone bluetooth ou wi-fi), sob pena de não havendo condições de colher o depoimento, ser considerada a dispensa com as consequências jurídicas dessa dispensa. Segue abaixo orientações e o link para participação à audiência por videoconferência ou pelo QR Code: https://audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 821 3140 5902 Senha: 010101 II. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. III. INFORMAR que o acesso das partes será autorizado 15 (quinze) minutos antes do horário da audiência, bem como que a Secretaria da Vara está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através do Balcão Virtual (https://BalcaoVirtual.1aVaraBVB.net/) ou através do número (92) 3621-7464, sempre nos dias anteriores à data da audiência. Em caso de dúvidas, as partes deverão acessar o Manual completo sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Completo-Zoom ou o Manual simplificado sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Simplificado-Zoom. IV. INTIMAR as partes acerca da data da referida audiência telepresencial, bem como acerca dos meios de acesso à sala de audiência virtual, através da publicação do presente Despacho no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DJe-JT. V. ADVERTIR que é obrigação das partes que estiverem pela videoconferência comparecer virtualmente com áudio e vídeo habilitado ANTES do horário designado à audiência, sob pena de arquivamento e revelia. Não há tolerância para atraso. VI. ADVERTIR desde logo às partes que os processos que tramitem no Juízo 100% Digital serão OBRIGATORIAMENTE CONVERTIDOS pelo juízo para a modalidade PRESENCIAL, sempre que demonstrada instabilidade da conexão das partes, inviabilizando a realização da audiência na modalidade virtual, e o início regular dos atos processuais no horário designado.tisf Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 16 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUAN CARLOS SA SANTOS

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Josilene Mouzinho Brito x Banco Bradesco S.A.

ID: 337731671

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001210-61.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE MOUZINHO BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GIZAH DE CAMPOS LIMA MALCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001210-61.2024.5.11.0019 RECORRENTE: JOSILENE MOUZINHO BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001210-61.2024.5.11.0019 RECORRENTE: JOSILENE MOUZINHO BRITO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 67bff05, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25062012214599800000014356556 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DIAGNÓSTICO POSTERIOR À DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de reintegração, indenização por danos morais e materiais decorrentes de dispensa discriminatória em razão de doença grave (carcinoma invasivo de mama). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa configura ato discriminatório à luz da Súmula n.º 443 do TST; (ii) estabelecer se a reclamada tinha conhecimento prévio da doença da reclamante, para configurar a presunção de discriminação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula n.º 443 do TST estabelece presunção de discriminação na dispensa de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito, presunção esta que pode ser elidida pela comprovação de que o empregador não tinha conhecimento da enfermidade ou de que a rescisão se deu por outro motivo. 4. A análise das provas produzidas nos autos demonstra que, apesar de a autora já ter apresentado cistos e nódulos mamários antes de sua dispensa, o que era de conhecimento de seus colegas de trabalho, eles tinham caráter benigno, somente tendo sido diagnosticado o carcinoma invasivo de mama após sua dispensa e o decurso do período de aviso prévio. 5. Não havendo elementos que comprovem que a reclamada possuía conhecimento prévio do diagnóstico de câncer da reclamante, fica afastada a presunção de discriminação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A dispensa de empregado acometido por doença grave, que cause estigma ou preconceito presume-se discriminatória, nos termos da Súmula n.º 443 do TST, mas tal presunção pode ser elidida com a prova de ausência de conhecimento prévio da doença ou de que a dispensa se deu por outro motivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 443 do TST. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSILENE MOUZINHO BRITO

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Josilene Mouzinho Brito x Banco Bradesco S.A.

ID: 337731697

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001210-61.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE MOUZINHO BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GIZAH DE CAMPOS LIMA MALCHER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001210-61.2024.5.11.0019 RECORRENTE: JOSILENE MOUZINHO BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001210-61.2024.5.11.0019 RECORRENTE: JOSILENE MOUZINHO BRITO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 67bff05, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25062012214599800000014356556 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DIAGNÓSTICO POSTERIOR À DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de reintegração, indenização por danos morais e materiais decorrentes de dispensa discriminatória em razão de doença grave (carcinoma invasivo de mama). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa configura ato discriminatório à luz da Súmula n.º 443 do TST; (ii) estabelecer se a reclamada tinha conhecimento prévio da doença da reclamante, para configurar a presunção de discriminação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula n.º 443 do TST estabelece presunção de discriminação na dispensa de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito, presunção esta que pode ser elidida pela comprovação de que o empregador não tinha conhecimento da enfermidade ou de que a rescisão se deu por outro motivo. 4. A análise das provas produzidas nos autos demonstra que, apesar de a autora já ter apresentado cistos e nódulos mamários antes de sua dispensa, o que era de conhecimento de seus colegas de trabalho, eles tinham caráter benigno, somente tendo sido diagnosticado o carcinoma invasivo de mama após sua dispensa e o decurso do período de aviso prévio. 5. Não havendo elementos que comprovem que a reclamada possuía conhecimento prévio do diagnóstico de câncer da reclamante, fica afastada a presunção de discriminação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A dispensa de empregado acometido por doença grave, que cause estigma ou preconceito presume-se discriminatória, nos termos da Súmula n.º 443 do TST, mas tal presunção pode ser elidida com a prova de ausência de conhecimento prévio da doença ou de que a dispensa se deu por outro motivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 443 do TST. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Reginaldo Pereira Da Cruz e outros x Crown Embalagens Metalicas Da Amazonia S/A

ID: 333754758

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001210-97.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DA CRUZ WASGHINTON LUIZ ALMEIDA FEITOSA

Polo Passivo:

CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001210-97.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: REGINALDO PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001210-97.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: REGINALDO PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 422f7d3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Considerando a apresentação dos cálculos pelo Calculista da Vara, DECIDO: I. Homologo os cálculos de ID 5c31187, que produzirão seus efeitos jurídicos. Determino à Secretaria da Vara que adote os atos ordinatórios a seguir, observando os princípios da economia e celeridade processuais, conforme a situação específica do caso. II. Dispensa-se a notificação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, e do § 5º do art. 879 da CLT. A referida Portaria dispensa a manifestação da União quando o salário-contribuição apurado for inferior a R$ 40.000,00. III. As partes serão notificadas para ciência dos cálculos em 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, podendo indicar, nesse prazo, os itens e valores com os quais discordam, sob pena de preclusão. IV. Havendo impugnação, notifique-se a parte contrária para manifestação em 8 (oito) dias. Após, encaminhe-se ao Calculista da Vara para análise e apresentação de parecer e novos cálculos, se necessário. Os autos retornarão, então, conclusos para apreciação. V. Superada a fase de liquidação, proceda-se à execução, observando-se os seguintes atos: a) Citação para pagamento (art. 880, CLT): Considerando a natureza de simples intimação (art. 269, CPC), e a possibilidade de recebimento por qualquer pessoa presente (art. 841, § 1º, CLT; Súmula 16, TST), a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, via PJE, para o advogado constituído, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (art. 23, § 4º, Res. 136/2014, CSJT; arts. 270, 272, CPC; art. 4º, § 2º, Lei nº 11.419/2006; art. 769, CLT). Alternativamente, poderá ser realizada via Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, Correios ou por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Nacional (DEJN), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Notifique-se a executada, por meio de seu(a) advogado(a), para pagamento ou garantia da execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Na ausência de advogado constituído, expeça-se mandado de citação para pagamento. Caso a executada não seja localizada na comarca, expeça-se carta precatória. Se a citação pelas vias anteriores for inviável, cite-se por edital (art. 880, § 3º, CLT). Havendo depósito recursal suficiente para quitar o débito, este será convertido em penhora. Dê-se ciência à executada. b) Penhora on-line: Após o prazo assinalado, sem pagamento, promova-se a penhora on-line via SISBAJUD, reiterando-se a ordem por 10 dias, para bloqueio de valores em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros da executada, com transferência para conta judicial. Os valores bloqueados serão convertidos em penhora. Após a penhora via SISBAJUD, dê-se ciência à executada. c) Diligências complementares: Se a penhora on-line for infrutífera, expeça-se mandado de penhora, realizada pesquisa nos bancos de dados RENAJUD e INFOJUD, solicitada ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, incluído o devedor no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para emissão de certidão positiva de débito, e consulta realizada nos sistemas CCS e JUCEA. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 23 de julho de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A

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Reginaldo Pereira Da Cruz e outros x Crown Embalagens Metalicas Da Amazonia S/A

ID: 333754786

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001210-97.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DA CRUZ WASGHINTON LUIZ ALMEIDA FEITOSA

Polo Passivo:

CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001210-97.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: REGINALDO PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001210-97.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: REGINALDO PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 422f7d3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Considerando a apresentação dos cálculos pelo Calculista da Vara, DECIDO: I. Homologo os cálculos de ID 5c31187, que produzirão seus efeitos jurídicos. Determino à Secretaria da Vara que adote os atos ordinatórios a seguir, observando os princípios da economia e celeridade processuais, conforme a situação específica do caso. II. Dispensa-se a notificação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, e do § 5º do art. 879 da CLT. A referida Portaria dispensa a manifestação da União quando o salário-contribuição apurado for inferior a R$ 40.000,00. III. As partes serão notificadas para ciência dos cálculos em 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, podendo indicar, nesse prazo, os itens e valores com os quais discordam, sob pena de preclusão. IV. Havendo impugnação, notifique-se a parte contrária para manifestação em 8 (oito) dias. Após, encaminhe-se ao Calculista da Vara para análise e apresentação de parecer e novos cálculos, se necessário. Os autos retornarão, então, conclusos para apreciação. V. Superada a fase de liquidação, proceda-se à execução, observando-se os seguintes atos: a) Citação para pagamento (art. 880, CLT): Considerando a natureza de simples intimação (art. 269, CPC), e a possibilidade de recebimento por qualquer pessoa presente (art. 841, § 1º, CLT; Súmula 16, TST), a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, via PJE, para o advogado constituído, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (art. 23, § 4º, Res. 136/2014, CSJT; arts. 270, 272, CPC; art. 4º, § 2º, Lei nº 11.419/2006; art. 769, CLT). Alternativamente, poderá ser realizada via Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, Correios ou por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Nacional (DEJN), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Notifique-se a executada, por meio de seu(a) advogado(a), para pagamento ou garantia da execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Na ausência de advogado constituído, expeça-se mandado de citação para pagamento. Caso a executada não seja localizada na comarca, expeça-se carta precatória. Se a citação pelas vias anteriores for inviável, cite-se por edital (art. 880, § 3º, CLT). Havendo depósito recursal suficiente para quitar o débito, este será convertido em penhora. Dê-se ciência à executada. b) Penhora on-line: Após o prazo assinalado, sem pagamento, promova-se a penhora on-line via SISBAJUD, reiterando-se a ordem por 10 dias, para bloqueio de valores em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros da executada, com transferência para conta judicial. Os valores bloqueados serão convertidos em penhora. Após a penhora via SISBAJUD, dê-se ciência à executada. c) Diligências complementares: Se a penhora on-line for infrutífera, expeça-se mandado de penhora, realizada pesquisa nos bancos de dados RENAJUD e INFOJUD, solicitada ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, incluído o devedor no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para emissão de certidão positiva de débito, e consulta realizada nos sistemas CCS e JUCEA. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 23 de julho de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO PEREIRA DA CRUZ

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Ruan Carlos Sa Santos x Protower Seguranca E Vigilancia Privada Eireli

ID: 338924091

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001210-28.2025.5.11.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS SA SANTOS

Polo Passivo:

PROTOWER SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

FELIPE KALIU CEZARIO DAVILA

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DARA FREITAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0001210-28.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: RUAN CARLOS SA SANTOS RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0001210-28.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: RUAN CARLOS SA SANTOS RECLAMADO: PROTOWER SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac1e23c proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de caráter satisfativo (artigo 300 do Código de Processo Civil) na reclamação trabalhista proposta por RUAN CARLOS SA SANTOS em face de PROTOWER SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI, em que o reclamante busca a imediata expedição de alvará para habilitação ao seguro-desemprego. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. Ambas exigem para a sua concessão a probabilidade do direito, sendo que a tutela de urgência ainda exige o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo), enquanto a tutela de evidência pode ser concedida independentemente desse risco de dano, sempre que demonstrada a probabilidade do direito. No caso destes autos, o reclamante demonstra que houve mesmo uma dispensa sem justa causa, conforme demonstrado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT de id. b3c4c05. E a dispensa sem justa causa autoriza mesmo a habilitação do reclamante ao seguro-desemprego. Por isso mesmo, demonstrada a probabilidade do direito, é possível deferir a tutela provisória postulada, porque também demonstrado pelas circunstâncias que houve a dispensa sem justa causa, e daí o direito ao seguro-desemprego. Também resta caracterizado o risco de dano de difícil reparação, pois ocorrendo uma rescisão contratual, as verbas rescisórias e a habilitação ao seguro-desemprego são os elementos que asseguram a própria subsistência do trabalhador e sua família. É que quando o trabalhador perde seu emprego sem qualquer ato faltoso, essa habilitação ao seguro-desemprego e as verbas rescisórias são a última forma de sobrevivência que lhe resta enquanto transita pelo íngreme caminho até se recolocar no mercado de trabalho. Se o empregador não honra qualquer desses parcos direitos, esse ato omissivo repercute em toda a vida pessoal, familiar e social do trabalhador. E é certo que essa atitude omissiva – impedindo o reclamante de habilitar-se aos benefícios e direitos concedidos na lei – implica mesmo consequências no âmbito social e familiar, pois é certo que disso resultará prejuízo à própria subsistência do reclamante e de sua família. E estando demonstrada a probabilidade do direito (que nesse caso, aproxima-se de uma certeza), e o risco de dano em caso de demora, é possível impor à reclamada a entrega das guias para habilitação ao seguro-desemprego. Todavia, é exatamente a situação de urgência que autoriza ao juiz no modelo processual moderno a modulação pela técnica que assegure a efetividade da tutela deferida. E nesse caso, essa efetividade certamente seria alcançada com a determinação diretamente ao Ministério do Trabalho e Emprego para a habilitação do reclamante ao recebimento do seguro-desemprego desde que preenchidos os demais requisitos para o recebimento. Desse modo, demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação, deve mesmo ser deferida a tutela provisória de urgência satisfativa. Por todos esses fundamentos, defere-se a tutela provisória de urgência satisfativa (artigo 300 do Código de Processo Civil/2015) para determinar a expedição de alvará para habilitação do reclamante ao seguro-desemprego, em razão da dispensa sem justa causa do reclamante, e assim autorizando-se a expedição de Alvará Judicial, pela Secretaria da Meritíssima Primeira Vara do Trabalho, para habilitação do reclamante ao seguro-desemprego, tendo como marco inicial para essa habilitação a data de publicação desta decisão, devendo ser informado ao Juízo somente em caso de impossibilidade de habilitação. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES. CUMPRA-SE. NADA MAIS. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 29 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUAN CARLOS SA SANTOS

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Alessandra Morelatto Simoes e outros x Maxx Limp Servicos De Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 323529534

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001210-91.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MORELATTO SIMOES CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMOES MONICA MARQUES DA SILVA PAULO EDUARDO SIMOES VANESSA MORELATTO SIMOES

Polo Passivo:

MAXX LIMP SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINE QUEIROZ DOS REMEDIOS

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BRUNO PRESTES NEUTEL DA SILVA

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CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

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NATASJA DESCHOOLMEESTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001210-91.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: MONICA MARQUES DA SILVA RECLAMADO: MAX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001210-91.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: MONICA MARQUES DA SILVA RECLAMADO: MAXX LIMP SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0408844 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, decide o juízo julgar procedente o incidente instaurado em Id 75650e5, de forma que PAULO EDUARDO SIMÕES, ALESSANDRA MORELATTO SIMÕES, CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMÕES, VANESSA MORELATTO SIMÕES respondam pelo quantum executado nos presentes autos. Nesse sentido, DETERMINO à Secretaria da Vara que: I – intimem-se PAULO EDUARDO SIMÕES, ALESSANDRA MORELATTO SIMÕES, CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMÕES, VANESSA MORELATTO SIMÕES, para tomarem ciência da presente sentença e, após o trânsito em julgado, inicia-se, independente de nova intimação, o prazo de 48 horas, para providenciar o pagamento do valor de R$ 52.074,82 (Cinquenta e dois mil, setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos.), sob pena de execução, nos moldes do artigo. 880 da CLT; II - Havendo o pagamento do crédito do(a) Reclamante no prazo concedido e não havendo objeção (impugnação/embargos), expire o prazo, e façam os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da execução. Após a expiração do prazo para pagamento espontâneo do crédito do(a) Reclamante, DETERMINO o início dos procedimentos executivos devendo a Secretaria da Vara: A - proceder à consulta junto aos sistemas de pesquisa patrimonial necessários para a verificação de ativos financeiros e bens da(s) parte(s) executada(s), nos termos do artigo 835 c/c o artigo 838, ambos do CPC, com a consequente penhora dos valores ou bens desembaraçados; B - havendo bloqueio de valores ou bens desembaraçados, intime a(s) parte(s) executada(s) para, querendo e no prazo de 5 dias, apresentar manifestação, bem como, caso ainda não tenha feito, garantir a execução por meio de depósito do eventual valor de débito existente e, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão; C - apresentada a manifestação da(s) Executada(s), faça os autos conclusos; D - garantida a execução e apresentados embargos por parte da(s) Executada(s), intime o(a) Exequente para que, no prazo legal de 5 dias, nos termos do art. 884 da CLT, apresente impugnação, sob pena de preclusão; E - apresentada a impugnação por parte do(a) Exequente ou expirado o prazo, faça os autos conclusos para julgamento dos embargos opostos; F - em caso de não apresentação manifestação nem embargos por parte do(a) Executado(a), proceda à transferência do valor para uma conta judicial e intime o(a) Exequente para que, no prazo de 5 dias, informe conta bancária para recebimento do valor bloqueado, no limite do seu crédito; G - configurada a situação do item anterior e apresentada a conta bancária do(a) Exequente, expeça alvará em seu favor; H - caso as consultas aos sistemas de pesquisa patrimonial sejam infrutíferas, intime o(a) Exequente para indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo por 3 meses, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior arquivamento provisório dos presentes autos e início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; I - havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; J - expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAXX LIMP SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Alessandra Morelatto Simoes e outros x Maxx Limp Servicos De Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 323529581

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001210-91.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MORELATTO SIMOES CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMOES MONICA MARQUES DA SILVA PAULO EDUARDO SIMOES VANESSA MORELATTO SIMOES

Polo Passivo:

MAXX LIMP SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINE QUEIROZ DOS REMEDIOS

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BRUNO PRESTES NEUTEL DA SILVA

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CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

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NATASJA DESCHOOLMEESTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001210-91.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: MONICA MARQUES DA SILVA RECLAMADO: MAX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001210-91.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: MONICA MARQUES DA SILVA RECLAMADO: MAXX LIMP SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0408844 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, decide o juízo julgar procedente o incidente instaurado em Id 75650e5, de forma que PAULO EDUARDO SIMÕES, ALESSANDRA MORELATTO SIMÕES, CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMÕES, VANESSA MORELATTO SIMÕES respondam pelo quantum executado nos presentes autos. Nesse sentido, DETERMINO à Secretaria da Vara que: I – intimem-se PAULO EDUARDO SIMÕES, ALESSANDRA MORELATTO SIMÕES, CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMÕES, VANESSA MORELATTO SIMÕES, para tomarem ciência da presente sentença e, após o trânsito em julgado, inicia-se, independente de nova intimação, o prazo de 48 horas, para providenciar o pagamento do valor de R$ 52.074,82 (Cinquenta e dois mil, setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos.), sob pena de execução, nos moldes do artigo. 880 da CLT; II - Havendo o pagamento do crédito do(a) Reclamante no prazo concedido e não havendo objeção (impugnação/embargos), expire o prazo, e façam os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da execução. Após a expiração do prazo para pagamento espontâneo do crédito do(a) Reclamante, DETERMINO o início dos procedimentos executivos devendo a Secretaria da Vara: A - proceder à consulta junto aos sistemas de pesquisa patrimonial necessários para a verificação de ativos financeiros e bens da(s) parte(s) executada(s), nos termos do artigo 835 c/c o artigo 838, ambos do CPC, com a consequente penhora dos valores ou bens desembaraçados; B - havendo bloqueio de valores ou bens desembaraçados, intime a(s) parte(s) executada(s) para, querendo e no prazo de 5 dias, apresentar manifestação, bem como, caso ainda não tenha feito, garantir a execução por meio de depósito do eventual valor de débito existente e, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão; C - apresentada a manifestação da(s) Executada(s), faça os autos conclusos; D - garantida a execução e apresentados embargos por parte da(s) Executada(s), intime o(a) Exequente para que, no prazo legal de 5 dias, nos termos do art. 884 da CLT, apresente impugnação, sob pena de preclusão; E - apresentada a impugnação por parte do(a) Exequente ou expirado o prazo, faça os autos conclusos para julgamento dos embargos opostos; F - em caso de não apresentação manifestação nem embargos por parte do(a) Executado(a), proceda à transferência do valor para uma conta judicial e intime o(a) Exequente para que, no prazo de 5 dias, informe conta bancária para recebimento do valor bloqueado, no limite do seu crédito; G - configurada a situação do item anterior e apresentada a conta bancária do(a) Exequente, expeça alvará em seu favor; H - caso as consultas aos sistemas de pesquisa patrimonial sejam infrutíferas, intime o(a) Exequente para indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo por 3 meses, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior arquivamento provisório dos presentes autos e início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; I - havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; J - expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONICA MARQUES DA SILVA

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