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"0000002-03.2023.8.26.0280" - Resultados da Busca – Página 10 de 17

Eduardo Dos Santos Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 337585841

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002504-54.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AR 0002504-54.2024.5.13.0000 AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS SILVA RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - …

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Eduardo Dos Santos Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 337585876

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002504-54.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AR 0002504-54.2024.5.13.0000 AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS SILVA RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - …

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Luan Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 337598599

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000094-86.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUAN DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AR 0000094-86.2025.5.13.0000 AUTOR: LUAN DA SILVA RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTRO…

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Luan Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 337598645

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000094-86.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUAN DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 337941843

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002230-90.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEVERINO JOAO DA SILVA OLIVEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROSIVANIA PEREIRA GOMES AR 0002230-90.2024.5.13.0000 AUTOR: SEVERINO JOAO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA …

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 337941895

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002230-90.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEVERINO JOAO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROSIVANIA PEREIRA GOMES AR 0002230-90.2024.5.13.0000 AUTOR: SEVERINO JOAO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA …

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Marcio De Oliveira Soares e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 337585749

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000110-40.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AR 0000110-40.2025.5.13.0000 AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA SOARES RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AR 0000110-40.2025.5.13.0000 AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA SOARES RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCIO DE OLIVEIRA SOARES Fica(m) a(s) parte(s)/V. Exa. intimada(s) do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt13.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID 76144fe. "[...] "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação rescisória, para, em juízo rescindente: (1) rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação à autora da presente ação rescisória, MÁRCIO DE OLIVEIRA SOARES, e especificamente quanto à validade da quitação das seguintes parcelas: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, DSR e multa do §8º do artigo 477 da CLT e do termo "para nada mais reclamar em relação às referidas verbas", descritos na cláusula 8º da petição de acordo; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: aviso prévio de 03 dias, saldo de salário de 15 dias, férias vencidas e proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional, salário do mês de dezembro de 2022, multa rescisória de 40% do FGTS e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para o montante de R$8.244,38. Custas processuais pelos réus, no importe de R$164,89, das quais a Emlur está dispensada do recolhimento. Proceda a Secretaria Geral Judiciária à intimação das partes, considerando o acolhimento do requerimento formulado pela Emlur, nos termos da fundamentação." [...]." JOAO PESSOA/PB, 28 de julho de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE OLIVEIRA SOARES

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Marcio De Oliveira Soares e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 337585802

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000110-40.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AR 0000110-40.2025.5.13.0000 AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA SOARES RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AR 0000110-40.2025.5.13.0000 AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA SOARES RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP Fica(m) a(s) parte(s)/V. Exa. intimada(s) do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt13.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID 76144fe. "[...] "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação rescisória, para, em juízo rescindente: (1) rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação à autora da presente ação rescisória, MÁRCIO DE OLIVEIRA SOARES, e especificamente quanto à validade da quitação das seguintes parcelas: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, DSR e multa do §8º do artigo 477 da CLT e do termo "para nada mais reclamar em relação às referidas verbas", descritos na cláusula 8º da petição de acordo; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: aviso prévio de 03 dias, saldo de salário de 15 dias, férias vencidas e proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional, salário do mês de dezembro de 2022, multa rescisória de 40% do FGTS e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para o montante de R$8.244,38. Custas processuais pelos réus, no importe de R$164,89, das quais a Emlur está dispensada do recolhimento. Proceda a Secretaria Geral Judiciária à intimação das partes, considerando o acolhimento do requerimento formulado pela Emlur, nos termos da fundamentação." [...]." JOAO PESSOA/PB, 28 de julho de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 337482877

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002332-15.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDEMBERG GALVAO

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AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AR 0002332-15.2024.5.13.0000 AUTOR: VALDEMBERG GALVAO RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E O… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AR 0002332-15.2024.5.13.0000 AUTOR: VALDEMBERG GALVAO RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: VALDEMBERG GALVAO Fica(m) a(s) parte(s)/V. Exa. intimada(s) do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt13.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID d700499. "[...] "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação rescisória, para, em juízo rescindente: (1) rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor da presente ação rescisória, VALDEMBERG GALVÃO, e especificamente quanto à validade da quitação das seguintes parcelas:adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, DSR, multa do §8º do artigo 477 da CLT e do termo "para nada mais reclamar em relação às referidas verbas", descritos na cláusula 8º da petição de acordo; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: aviso prévio de 3 dias, salário do mês de dezembro de 2022, saldo de salário, férias simples, proporcionais e vencidas, 1/3 de férias, 13º salários integral e proporcional, multa rescisória de 40% do FGTS e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para o montante de R$7.174,63. Custas processuais, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$143,49. Proceda a Secretaria Geral Judiciária à intimação das partes, considerando o acolhimento do requerimento formulado pela Emlur, nos termos da fundamentação."[...]." JOAO PESSOA/PB, 28 de julho de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMBERG GALVAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 337482938

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002332-15.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDEMBERG GALVAO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AR 0002332-15.2024.5.13.0000 AUTOR: VALDEMBERG GALVAO RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E O… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AR 0002332-15.2024.5.13.0000 AUTOR: VALDEMBERG GALVAO RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP Fica(m) a(s) parte(s)/V. Exa. intimada(s) do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt13.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID d700499. "[...] "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação rescisória, para, em juízo rescindente: (1) rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor da presente ação rescisória, VALDEMBERG GALVÃO, e especificamente quanto à validade da quitação das seguintes parcelas:adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, DSR, multa do §8º do artigo 477 da CLT e do termo "para nada mais reclamar em relação às referidas verbas", descritos na cláusula 8º da petição de acordo; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: aviso prévio de 3 dias, salário do mês de dezembro de 2022, saldo de salário, férias simples, proporcionais e vencidas, 1/3 de férias, 13º salários integral e proporcional, multa rescisória de 40% do FGTS e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para o montante de R$7.174,63. Custas processuais, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$143,49. Proceda a Secretaria Geral Judiciária à intimação das partes, considerando o acolhimento do requerimento formulado pela Emlur, nos termos da fundamentação."[...]." JOAO PESSOA/PB, 28 de julho de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Marcio De Oliveira Soares e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

Ministério Público Do Trabalho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

Ministério Público Do Trabalho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros