Ministério Público Do Trabalho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros
ID: 257968426
Tribunal: TRT13
Órgão: Tribunal Pleno
Classe: AçãO RESCISóRIA
Nº Processo: 0000131-16.2025.5.13.0000
Data de Disponibilização:
22/04/2025
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000131-16.2025.5.13.0000 : VALDEMIR BRIZIO DOS SANTOS : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA PE…
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