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Manoel Franca Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 255872040

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000103-48.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ZELIA MARIA GUSMAO LEE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000103-48.2025.5.13.0000 : MANOEL FRANCA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA:… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000103-48.2025.5.13.0000 : MANOEL FRANCA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial proferida em ação civil coletiva, sob alegação de ausência de autorização expressa do substituído para a quitação geral do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial; e (ii) analisar a validade da quitação geral conferida pelo sindicato sem autorização expressa do substituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação rescisória é o meio processual adequado para impugnar sentença homologatória de acordo judicial, conforme a Súmula 259 do TST e jurisprudência consolidada. 4. A ausência de autorização expressa do substituído para a quitação geral invalida o ato de disposição de direito material realizado pelo sindicato, excedendo os limites da legitimação extraordinária prevista no art. 8º, III, da CF. 5. Ficou demonstrado o vício de consentimento quanto à quitação geral das verbas trabalhistas, uma vez que o substituído não participou nem teve ciência da assembleia para tratar do acordo. 6. O sindicato, ao atuar como substituto processual, não pode transigir, renunciar ou dispor de direitos materiais dos trabalhadores sem autorização expressa, sob pena de ineficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a sentença homologatória quanto à quitação geral das parcelas discriminadas no acordo, limitando a quitação às verbas estritamente pactuadas na presente ação. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial quando demonstrada a ausência de autorização expressa do substituído para quitação geral do contrato de trabalho. 2. Demonstrado o vício de consentimento, impõe-se a desconstituição da sentença homologatória de acordo, em relação ao autor desta ação, no que se refere à quitação geral dos títulos descritos na petição da avença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 966, III e VIII; CC, art. 840. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 259; TRT da 13ª Região, AR nº 0001414-11.2024.5.13.0000, Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida, Tribunal Pleno, j. 07.02.2025; TRT da 13ª Região, AR nº 0001113-64.2024.5.13.0000, Rel. Des. Leonardo José Videres Trajano, Tribunal Pleno, j. 04.10.2024. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo por inadequação da via eleita, levantadas pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor MANOEL FRANÇA DA SILVA, referente à quitação geral dos títulos descritos na petição de acordo (cláusula 8), especificamente quanto ao adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afasta-se, em relação a estes, o termo 'para nada mais reclamar em relação às referidas verbas', mantendo-se o reconhecimento da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, do salário do mês de dezembro de 2022 e da multa rescisória de 40% do FGTS. Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$5.495,35. Custas processuais pelos réus, no importe de R$109,90, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Manoel Franca Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 255872067

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000103-48.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000103-48.2025.5.13.0000 : MANOEL FRANCA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA:… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000103-48.2025.5.13.0000 : MANOEL FRANCA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial proferida em ação civil coletiva, sob alegação de ausência de autorização expressa do substituído para a quitação geral do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial; e (ii) analisar a validade da quitação geral conferida pelo sindicato sem autorização expressa do substituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação rescisória é o meio processual adequado para impugnar sentença homologatória de acordo judicial, conforme a Súmula 259 do TST e jurisprudência consolidada. 4. A ausência de autorização expressa do substituído para a quitação geral invalida o ato de disposição de direito material realizado pelo sindicato, excedendo os limites da legitimação extraordinária prevista no art. 8º, III, da CF. 5. Ficou demonstrado o vício de consentimento quanto à quitação geral das verbas trabalhistas, uma vez que o substituído não participou nem teve ciência da assembleia para tratar do acordo. 6. O sindicato, ao atuar como substituto processual, não pode transigir, renunciar ou dispor de direitos materiais dos trabalhadores sem autorização expressa, sob pena de ineficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a sentença homologatória quanto à quitação geral das parcelas discriminadas no acordo, limitando a quitação às verbas estritamente pactuadas na presente ação. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial quando demonstrada a ausência de autorização expressa do substituído para quitação geral do contrato de trabalho. 2. Demonstrado o vício de consentimento, impõe-se a desconstituição da sentença homologatória de acordo, em relação ao autor desta ação, no que se refere à quitação geral dos títulos descritos na petição da avença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 966, III e VIII; CC, art. 840. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 259; TRT da 13ª Região, AR nº 0001414-11.2024.5.13.0000, Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida, Tribunal Pleno, j. 07.02.2025; TRT da 13ª Região, AR nº 0001113-64.2024.5.13.0000, Rel. Des. Leonardo José Videres Trajano, Tribunal Pleno, j. 04.10.2024. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo por inadequação da via eleita, levantadas pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor MANOEL FRANÇA DA SILVA, referente à quitação geral dos títulos descritos na petição de acordo (cláusula 8), especificamente quanto ao adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afasta-se, em relação a estes, o termo 'para nada mais reclamar em relação às referidas verbas', mantendo-se o reconhecimento da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, do salário do mês de dezembro de 2022 e da multa rescisória de 40% do FGTS. Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$5.495,35. Custas processuais pelos réus, no importe de R$109,90, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Davisson Batista De Melo e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 255872170

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002497-62.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVISSON BATISTA DE MELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002497-62.2024.5.13.0000 : DAVISSON BATISTA DE MELO : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002497-62.2024.5.13.0000 : DAVISSON BATISTA DE MELO : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial proferida em ação civil coletiva, sob alegação de ausência de autorização expressa do substituído para a quitação geral do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial; e (ii) analisar a validade da quitação geral conferida pelo sindicato sem autorização expressa do substituído. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação rescisória é o meio processual adequado para impugnar sentença homologatória de acordo judicial, conforme a Súmula 259 do TST e jurisprudência consolidada. A ausência de autorização expressa do substituído para a quitação geral invalida o ato de disposição de direito material realizado pelo sindicato, excedendo os limites da legitimação extraordinária prevista no art. 8º, III, da CF. Ficou demonstrado o vício de consentimento quanto à quitação geral das verbas trabalhistas, uma vez que o substituído não participou nem teve ciência da assembleia para tratar do acordo. O sindicato, ao atuar como substituto processual, não pode transigir, renunciar ou dispor de direitos materiais dos trabalhadores sem autorização expressa, sob pena de ineficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a sentença homologatória quanto à quitação geral das parcelas discriminadas no acordo, limitando a quitação às verbas estritamente pactuadas na presente ação. Tese de julgamento: A ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial quando demonstrada a ausência de autorização expressa do substituído para quitação geral do contrato de trabalho. Demonstrado o vício de consentimento, impõe-se a desconstituição da sentença homologatória de acordo, em relação ao autor desta ação, no que se refere à quitação geral dos títulos descritos na petição da avença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 966, III e VIII; CC, art. 840. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 259; TRT da 13ª Região, AR nº 0001414-11.2024.5.13.0000, Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida, Tribunal Pleno, j. 07.02.2025; TRT da 13ª Região, AR nº 0001113-64.2024.5.13.0000, Rel. Des. Leonardo José Videres Trajano, Tribunal Pleno, j. 04.10.2024. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo por inadequação da via eleita, levantadas pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor DAVISSON BATISTA DE MELO, referente à quitação geral dos títulos descritos na petição de acordo (cláusula 8), especificamente quanto ao adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afasta-se, em relação a estes, o termo 'para nada mais reclamar em relação às referidas verbas', mantendo-se o reconhecimento da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, do salário do mês de dezembro de 2022 e da multa rescisória de 40% do FGTS. Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$6.031,06. Custas processuais pelos réus, no importe de R$120,62, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVISSON BATISTA DE MELO

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Davisson Batista De Melo e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 255872198

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002497-62.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVISSON BATISTA DE MELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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Acórdão

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ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002497-62.2024.5.13.0000 : DAVISSON BATISTA DE MELO : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002497-62.2024.5.13.0000 : DAVISSON BATISTA DE MELO : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial proferida em ação civil coletiva, sob alegação de ausência de autorização expressa do substituído para a quitação geral do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial; e (ii) analisar a validade da quitação geral conferida pelo sindicato sem autorização expressa do substituído. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação rescisória é o meio processual adequado para impugnar sentença homologatória de acordo judicial, conforme a Súmula 259 do TST e jurisprudência consolidada. A ausência de autorização expressa do substituído para a quitação geral invalida o ato de disposição de direito material realizado pelo sindicato, excedendo os limites da legitimação extraordinária prevista no art. 8º, III, da CF. Ficou demonstrado o vício de consentimento quanto à quitação geral das verbas trabalhistas, uma vez que o substituído não participou nem teve ciência da assembleia para tratar do acordo. O sindicato, ao atuar como substituto processual, não pode transigir, renunciar ou dispor de direitos materiais dos trabalhadores sem autorização expressa, sob pena de ineficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a sentença homologatória quanto à quitação geral das parcelas discriminadas no acordo, limitando a quitação às verbas estritamente pactuadas na presente ação. Tese de julgamento: A ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial quando demonstrada a ausência de autorização expressa do substituído para quitação geral do contrato de trabalho. Demonstrado o vício de consentimento, impõe-se a desconstituição da sentença homologatória de acordo, em relação ao autor desta ação, no que se refere à quitação geral dos títulos descritos na petição da avença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 966, III e VIII; CC, art. 840. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 259; TRT da 13ª Região, AR nº 0001414-11.2024.5.13.0000, Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida, Tribunal Pleno, j. 07.02.2025; TRT da 13ª Região, AR nº 0001113-64.2024.5.13.0000, Rel. Des. Leonardo José Videres Trajano, Tribunal Pleno, j. 04.10.2024. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo por inadequação da via eleita, levantadas pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor DAVISSON BATISTA DE MELO, referente à quitação geral dos títulos descritos na petição de acordo (cláusula 8), especificamente quanto ao adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afasta-se, em relação a estes, o termo 'para nada mais reclamar em relação às referidas verbas', mantendo-se o reconhecimento da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, do salário do mês de dezembro de 2022 e da multa rescisória de 40% do FGTS. Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$6.031,06. Custas processuais pelos réus, no importe de R$120,62, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Davisson Batista De Melo e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 255872225

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002497-62.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVISSON BATISTA DE MELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002497-62.2024.5.13.0000 : DAVISSON BATISTA DE MELO : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002497-62.2024.5.13.0000 : DAVISSON BATISTA DE MELO : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial proferida em ação civil coletiva, sob alegação de ausência de autorização expressa do substituído para a quitação geral do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial; e (ii) analisar a validade da quitação geral conferida pelo sindicato sem autorização expressa do substituído. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação rescisória é o meio processual adequado para impugnar sentença homologatória de acordo judicial, conforme a Súmula 259 do TST e jurisprudência consolidada. A ausência de autorização expressa do substituído para a quitação geral invalida o ato de disposição de direito material realizado pelo sindicato, excedendo os limites da legitimação extraordinária prevista no art. 8º, III, da CF. Ficou demonstrado o vício de consentimento quanto à quitação geral das verbas trabalhistas, uma vez que o substituído não participou nem teve ciência da assembleia para tratar do acordo. O sindicato, ao atuar como substituto processual, não pode transigir, renunciar ou dispor de direitos materiais dos trabalhadores sem autorização expressa, sob pena de ineficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a sentença homologatória quanto à quitação geral das parcelas discriminadas no acordo, limitando a quitação às verbas estritamente pactuadas na presente ação. Tese de julgamento: A ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial quando demonstrada a ausência de autorização expressa do substituído para quitação geral do contrato de trabalho. Demonstrado o vício de consentimento, impõe-se a desconstituição da sentença homologatória de acordo, em relação ao autor desta ação, no que se refere à quitação geral dos títulos descritos na petição da avença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 966, III e VIII; CC, art. 840. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 259; TRT da 13ª Região, AR nº 0001414-11.2024.5.13.0000, Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida, Tribunal Pleno, j. 07.02.2025; TRT da 13ª Região, AR nº 0001113-64.2024.5.13.0000, Rel. Des. Leonardo José Videres Trajano, Tribunal Pleno, j. 04.10.2024. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo por inadequação da via eleita, levantadas pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor DAVISSON BATISTA DE MELO, referente à quitação geral dos títulos descritos na petição de acordo (cláusula 8), especificamente quanto ao adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afasta-se, em relação a estes, o termo 'para nada mais reclamar em relação às referidas verbas', mantendo-se o reconhecimento da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, do salário do mês de dezembro de 2022 e da multa rescisória de 40% do FGTS. Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$6.031,06. Custas processuais pelos réus, no importe de R$120,62, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Audeilson Francisco Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 255872254

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002437-89.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUDEILSON FRANCISCO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002437-89.2024.5.13.0000 : AUDEILSON FRANCISCO DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002437-89.2024.5.13.0000 : AUDEILSON FRANCISCO DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial proferida em ação civil coletiva, sob alegação de ausência de autorização expressa do substituído para a quitação geral do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial; e (ii) analisar a validade da quitação geral conferida pelo sindicato sem autorização expressa do substituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação rescisória é o meio processual adequado para impugnar sentença homologatória de acordo judicial, conforme a Súmula 259 do TST e jurisprudência consolidada. 4. A ausência de autorização expressa do substituído para a quitação geral invalida o ato de disposição de direito material realizado pelo sindicato, excedendo os limites da legitimação extraordinária prevista no art. 8º, III, da CF. 5. Ficou demonstrado o vício de consentimento quanto à quitação geral das verbas trabalhistas, uma vez que o substituído não participou nem teve ciência da assembleia para tratar do acordo. 6. O sindicato, ao atuar como substituto processual, não pode transigir, renunciar ou dispor de direitos materiais dos trabalhadores sem autorização expressa, sob pena de ineficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a sentença homologatória quanto à quitação geral das parcelas discriminadas no acordo, limitando a quitação às verbas estritamente pactuadas na presente ação. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial quando demonstrada a ausência de autorização expressa do substituído para quitação geral do contrato de trabalho. 2. Demonstrado o vício de consentimento, impõe-se a desconstituição da sentença homologatória de acordo, em relação ao autor desta ação, no que se refere à quitação geral dos títulos descritos na petição da avença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 966, III e VIII; CC, art. 840. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 259; TRT da 13ª Região, AR nº 0001414-11.2024.5.13.0000, Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida, Tribunal Pleno, j. 07.02.2025; TRT da 13ª Região, AR nº 0001113-64.2024.5.13.0000, Rel. Des. Leonardo José Videres Trajano, Tribunal Pleno, j. 04.10.2024. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo por inadequação da via eleita, levantadas pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor AUDEILSON FRANCISCO DA SILVA, referente à quitação geral dos títulos descritos na petição de acordo (cláusula 8), especificamente quanto ao adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afasta-se, em relação a estes, o termo 'para nada mais reclamar em relação às referidas verbas', mantendo-se o reconhecimento da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, do salário do mês de dezembro de 2022 e da multa rescisória de 40% do FGTS. Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$8.115,81. Custas processuais pelos réus, no importe de R$162,31, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUDEILSON FRANCISCO DA SILVA

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Audeilson Francisco Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 255872279

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002437-89.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUDEILSON FRANCISCO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002437-89.2024.5.13.0000 : AUDEILSON FRANCISCO DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002437-89.2024.5.13.0000 : AUDEILSON FRANCISCO DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial proferida em ação civil coletiva, sob alegação de ausência de autorização expressa do substituído para a quitação geral do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial; e (ii) analisar a validade da quitação geral conferida pelo sindicato sem autorização expressa do substituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação rescisória é o meio processual adequado para impugnar sentença homologatória de acordo judicial, conforme a Súmula 259 do TST e jurisprudência consolidada. 4. A ausência de autorização expressa do substituído para a quitação geral invalida o ato de disposição de direito material realizado pelo sindicato, excedendo os limites da legitimação extraordinária prevista no art. 8º, III, da CF. 5. Ficou demonstrado o vício de consentimento quanto à quitação geral das verbas trabalhistas, uma vez que o substituído não participou nem teve ciência da assembleia para tratar do acordo. 6. O sindicato, ao atuar como substituto processual, não pode transigir, renunciar ou dispor de direitos materiais dos trabalhadores sem autorização expressa, sob pena de ineficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a sentença homologatória quanto à quitação geral das parcelas discriminadas no acordo, limitando a quitação às verbas estritamente pactuadas na presente ação. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial quando demonstrada a ausência de autorização expressa do substituído para quitação geral do contrato de trabalho. 2. Demonstrado o vício de consentimento, impõe-se a desconstituição da sentença homologatória de acordo, em relação ao autor desta ação, no que se refere à quitação geral dos títulos descritos na petição da avença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 966, III e VIII; CC, art. 840. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 259; TRT da 13ª Região, AR nº 0001414-11.2024.5.13.0000, Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida, Tribunal Pleno, j. 07.02.2025; TRT da 13ª Região, AR nº 0001113-64.2024.5.13.0000, Rel. Des. Leonardo José Videres Trajano, Tribunal Pleno, j. 04.10.2024. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo por inadequação da via eleita, levantadas pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor AUDEILSON FRANCISCO DA SILVA, referente à quitação geral dos títulos descritos na petição de acordo (cláusula 8), especificamente quanto ao adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afasta-se, em relação a estes, o termo 'para nada mais reclamar em relação às referidas verbas', mantendo-se o reconhecimento da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, do salário do mês de dezembro de 2022 e da multa rescisória de 40% do FGTS. Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$8.115,81. Custas processuais pelos réus, no importe de R$162,31, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Audeilson Francisco Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 255872308

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002437-89.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUDEILSON FRANCISCO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002437-89.2024.5.13.0000 : AUDEILSON FRANCISCO DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002437-89.2024.5.13.0000 : AUDEILSON FRANCISCO DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial proferida em ação civil coletiva, sob alegação de ausência de autorização expressa do substituído para a quitação geral do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial; e (ii) analisar a validade da quitação geral conferida pelo sindicato sem autorização expressa do substituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação rescisória é o meio processual adequado para impugnar sentença homologatória de acordo judicial, conforme a Súmula 259 do TST e jurisprudência consolidada. 4. A ausência de autorização expressa do substituído para a quitação geral invalida o ato de disposição de direito material realizado pelo sindicato, excedendo os limites da legitimação extraordinária prevista no art. 8º, III, da CF. 5. Ficou demonstrado o vício de consentimento quanto à quitação geral das verbas trabalhistas, uma vez que o substituído não participou nem teve ciência da assembleia para tratar do acordo. 6. O sindicato, ao atuar como substituto processual, não pode transigir, renunciar ou dispor de direitos materiais dos trabalhadores sem autorização expressa, sob pena de ineficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a sentença homologatória quanto à quitação geral das parcelas discriminadas no acordo, limitando a quitação às verbas estritamente pactuadas na presente ação. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial quando demonstrada a ausência de autorização expressa do substituído para quitação geral do contrato de trabalho. 2. Demonstrado o vício de consentimento, impõe-se a desconstituição da sentença homologatória de acordo, em relação ao autor desta ação, no que se refere à quitação geral dos títulos descritos na petição da avença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 966, III e VIII; CC, art. 840. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 259; TRT da 13ª Região, AR nº 0001414-11.2024.5.13.0000, Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida, Tribunal Pleno, j. 07.02.2025; TRT da 13ª Região, AR nº 0001113-64.2024.5.13.0000, Rel. Des. Leonardo José Videres Trajano, Tribunal Pleno, j. 04.10.2024. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo por inadequação da via eleita, levantadas pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor AUDEILSON FRANCISCO DA SILVA, referente à quitação geral dos títulos descritos na petição de acordo (cláusula 8), especificamente quanto ao adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afasta-se, em relação a estes, o termo 'para nada mais reclamar em relação às referidas verbas', mantendo-se o reconhecimento da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, do salário do mês de dezembro de 2022 e da multa rescisória de 40% do FGTS. Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$8.115,81. Custas processuais pelos réus, no importe de R$162,31, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Edilson Brito De Sousa e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 256287940

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002219-61.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON BRITO DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: HERMINEGILDA LEITE MACHADO 0002219-61.2024.5.13.0000 : EDILSON BRITO DE SOUSA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: HERMINEGILDA LEITE MACHADO 0002219-61.2024.5.13.0000 : EDILSON BRITO DE SOUSA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: Direito Processual Civil. Direito Processual do Trabalho. Direito do Trabalho. Ação rescisória. Acordo homologado em ação coletiva. Limites da substituição processual. Vício de consentimento. Rescisão parcial da sentença homologatória. I. Caso em exame 1. Ação rescisória com o fim de discutir a validade do acordo judicial formalizado por sindicato de classe, que, na condição de substituto processual, transacionou direitos trabalhistas e deu quitação ampla ao extinto contrato de trabalho do empregado substituído. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o sindicato, na condição de substituto processual, extrapolou sua legitimidade ao conceder quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas do autor, sem a sua prévia e expressa anuência; (ii) estabelecer se a sentença homologatória apresenta vício de consentimento passível de rescisão. III. Razões de decidir 3. O sindicato, atuando como substituto processual, possui legitimidade para representar os trabalhadores, mas não pode dispor dos direitos materiais destes sem prévia e expressa autorização. 4. Na ação matriz há somente uma planilha sem assinatura contendo os nomes dos trabalhadores, além de vários TRCTs apócrifos, de modo que não há como conferir validade à transação em relação ao direito da parte autora, sobre o qual não poderia o sindicato dispor. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: "1. O acordo formalizado por sindicato na condição de substituto processual, conferindo quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, sem autorização prévia e expressa dos substituídos, é inválido por extrapolar os limites da substituição processual e configura vício de consentimento passível de desconstituição por ação rescisória". _________________________ Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: art. 831 da CLT; art. 966, § 4º, do CPC. TST, Súmula nº 259 do C. TST; TST, RR-1000-71.2012.5.06.0018, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, Tribunal Pleno, DEJT 12/05/2022; TST, RO-456-81.2016.5.21.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/03/2023; TST - RO-9010-18.2012.5.04.0000, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/11/2018; TST, RO-8928-84.2012.5.04.0000, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/11/2018; TST, ED-ROAR-1396206-84.2004.5.02.0900, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 10/03/2006. TRT 13, AR-0001115-34.2024.5.13.0000, Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade, Tribunal Pleno, DJ 19.12.2024. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar arguida pela ré SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - EPP; no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na presente ação rescisória, para rescindir parcialmente a sentença homologatória de acordo prolatada na ação coletiva nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente em relação ao autor e no diz respeito à quitação integral do seu contrato de trabalho; e, em juízo rescisório, limitar a quitação do acordo às seguintes parcelas: salário do mês de dezembro, multa de 40% do FGTS, 15 dias de saldo de salário, adicional de insalubridade (20%), férias proporcionais a 9/12 avos com 1/3, férias vencidas do período aquisitivo 23/04/2021 a 22/04/2022 com 1/3, 13º salário proporcional a 1/12 avos, aviso-prévio indenizado de 3 dias e salário-família no valor de R$84,71. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na base de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, que é de R$7.793,30. Custas processuais devidas pela primeira ré, calculadas sobre o valor da causa." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON BRITO DE SOUSA

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Edilson Brito De Sousa e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 256287949

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002219-61.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON BRITO DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: HERMINEGILDA LEITE MACHADO 0002219-61.2024.5.13.0000 : EDILSON BRITO DE SOUSA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: HERMINEGILDA LEITE MACHADO 0002219-61.2024.5.13.0000 : EDILSON BRITO DE SOUSA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: Direito Processual Civil. Direito Processual do Trabalho. Direito do Trabalho. Ação rescisória. Acordo homologado em ação coletiva. Limites da substituição processual. Vício de consentimento. Rescisão parcial da sentença homologatória. I. Caso em exame 1. Ação rescisória com o fim de discutir a validade do acordo judicial formalizado por sindicato de classe, que, na condição de substituto processual, transacionou direitos trabalhistas e deu quitação ampla ao extinto contrato de trabalho do empregado substituído. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o sindicato, na condição de substituto processual, extrapolou sua legitimidade ao conceder quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas do autor, sem a sua prévia e expressa anuência; (ii) estabelecer se a sentença homologatória apresenta vício de consentimento passível de rescisão. III. Razões de decidir 3. O sindicato, atuando como substituto processual, possui legitimidade para representar os trabalhadores, mas não pode dispor dos direitos materiais destes sem prévia e expressa autorização. 4. Na ação matriz há somente uma planilha sem assinatura contendo os nomes dos trabalhadores, além de vários TRCTs apócrifos, de modo que não há como conferir validade à transação em relação ao direito da parte autora, sobre o qual não poderia o sindicato dispor. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: "1. O acordo formalizado por sindicato na condição de substituto processual, conferindo quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, sem autorização prévia e expressa dos substituídos, é inválido por extrapolar os limites da substituição processual e configura vício de consentimento passível de desconstituição por ação rescisória". _________________________ Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: art. 831 da CLT; art. 966, § 4º, do CPC. TST, Súmula nº 259 do C. TST; TST, RR-1000-71.2012.5.06.0018, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, Tribunal Pleno, DEJT 12/05/2022; TST, RO-456-81.2016.5.21.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/03/2023; TST - RO-9010-18.2012.5.04.0000, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/11/2018; TST, RO-8928-84.2012.5.04.0000, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/11/2018; TST, ED-ROAR-1396206-84.2004.5.02.0900, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 10/03/2006. TRT 13, AR-0001115-34.2024.5.13.0000, Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade, Tribunal Pleno, DJ 19.12.2024. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar arguida pela ré SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - EPP; no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na presente ação rescisória, para rescindir parcialmente a sentença homologatória de acordo prolatada na ação coletiva nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente em relação ao autor e no diz respeito à quitação integral do seu contrato de trabalho; e, em juízo rescisório, limitar a quitação do acordo às seguintes parcelas: salário do mês de dezembro, multa de 40% do FGTS, 15 dias de saldo de salário, adicional de insalubridade (20%), férias proporcionais a 9/12 avos com 1/3, férias vencidas do período aquisitivo 23/04/2021 a 22/04/2022 com 1/3, 13º salário proporcional a 1/12 avos, aviso-prévio indenizado de 3 dias e salário-família no valor de R$84,71. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na base de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, que é de R$7.793,30. Custas processuais devidas pela primeira ré, calculadas sobre o valor da causa." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "0000002-19.2023.8.06.0293" – Página 16 de 17

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