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Francisco Das Chagas De Carvalho Oliveira x Mastre Construcoes Ltda

ID: 276613705

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-24.2024.5.15.0089

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTRE CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA PITON THOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010167-24.2024.5.15.0089 : FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA : MASTRE CONSTRUCOES LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010167-24.2024.5.15.0089 : FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA : MASTRE CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe67eea proferido nos autos. DESPACHO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Proceda a Secretaria a anotação na CTPS Digital do reclamante nos moldes determinados na sentença. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 3. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, igualmente no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a(o) reclamante não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. À RECLAMADA Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Fica advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica esta ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 21 de maio de 2025 SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Cora Coralina Centro Jab.De Ativ.Cult.E Art. e outros

ID: 323700996

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-44.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JABOTICABAL PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CORA CORALINA CENTRO JAB.DE ATIV.CULT.E ART. MUNICIPIO DE JABOTICABAL PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

Edital

Advogados:

ORLANDO LESSI JUNIOR

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CAIO LAURINDO DO AMARAL

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MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

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JULIA RAFAELA ALMEIDA GOMES

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ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010167-44.2023.5.15.0029 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010167-44.2023.5.15.0029 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTROS (2) 4a TURMA - 8a CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15a REGIÃO Nº 0010167-44.2023.5.15.0029 - ROT RECORRENTES: PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE JABOTICABAL RECORRIDOS: PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE, MUNICÍPIO DE JABOTICABAL E ASSOCIAÇÃO CORA CORALINA CENTRO JABOTICABALENSE DE ATIVIDADES CULTURAIS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 1.a. VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL Juíza Sentenciante: ANDRÉA MARIA PFRIMER FALCÃO RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA GDKNS/ebm Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Não se conformando com a sentença 1059/1069, que acolheu parcialmente os pedidos constantes da peça de ingresso, inclusive a responsabilidade subsidiária do Município de Jaboticabal, recorrem ordinariamente a reclamante (fls. 1092/1103) e o Município de Jaboticabal (fls. 1104/1117). Dispensado o preparo. Contrarrazões apresentadas: fls. 1121 e ss. (reclamante), fls. 1134 e ss. (Associação Cora Coralina) e fls. 1188 e ss. (Município de Jaboticabal). Manifestações da Douta Procuradoria Regional do Trabalho (fls. 1238 e 1296) em que pugna pelo regular prosseguimento do feito. V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos apelos ofertados, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade. 2. Dados contratuais Colhe-se do processado que a reclamante foi empregada da 1.o reclamada - Associação Cora Coralina -, no período de 09/09/2019 a 26/12/2022, sendo dispensada de forma imotivada (vide TRCT de fl. 34). Ativava-se como auxiliar administrativo (vide CTPS de fl. 33). A presente demanda foi ajuizada em 15/02/2023, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho, a qual será observada. 3. Matéria em comum aos apelos ofertados pela reclamante e pelo Município de Jaboticabal: responsabilidade subsidiária e solidária do Município Observo que a origem reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Jaboticabal, sendo certo que houve o transpasse para a ex-empregadora da reclamante [Associação Cora Coralina] de atividades relativas às áreas de cultura e artes. Isso se torna claro com o extrato do termo de colaboração contido à fl. 342: Objeto: Termo de colaboração para manutenção e funcionamento da Escola de Arte de Jaboticabal "Professor Berlingieri Marino. No apelo ofertado pela reclamante ela pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária entre os reclamados, forte no argumento de que houve a terceirização de uma atividade-fim do Município, aduzindo que restando claro que a relação existente entre os reclamados não é de terceirização, havendo, na realidade, a existência de uma organização social (1.a reclamada) criada e sustentada pela municipalidade (2.o reclamado) que possui a finalidade de cumprir uma obrigação exclusiva desta (vide fl. 1096). Sem razão a insurgência da obreira. A adotar a tese contida no apelo obreira estar-se-ia a descumprir decisão proferida no RE 958.252 (Tema 725), tendo o E. STF construído a seguinte tese: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No mesmo sentido é o que decidiu também o E. STF na ADPF 324: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. Assim, a despeito da 1.a reclamada e ex-empregada da reclamante exercer uma atividade-fim do município (realização de atividades nas áreas de arte e cultura, isso não enseja sua condenação solidária. Perceba-se que o C. TST alterou a alteração da Súmula 331, III, C. TST: Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. No mesmo sentido é o teor da Súmula 128 deste E. TRT: CONTRATO DE GESTÃO/CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. Nos contratos de gestão/convênio, uma vez caracterizada a culpa do ente público quanto ao dever legal de fiscalizar o órgão conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta sua responsabilidade subsidiária. Assim, afasto a possibilidade de responsabilidade solidária requerida pela reclamante. Quanto ao apelo do Município [responsabilidade subsidiária], observo que a origem assim decidiu: A autora requer a responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado, por ter qualificado a 1ª reclamada como organização social na área de educação do Município, criar e manter a associação, págs. 3/8, bem como em razão do contrato firmado entre os reclamados, págs. 8/10. A 1ª reclamada argui que foi criada com o intuito de ser um cinema na cidade de Jaboticabal, mas, um ano após o surgimento, passou a realizar atividades culturais e artísticas de bem-estar social, pág. 157, e sobrevive única e exclusivamente da transferência de recursos financeiros pelo 2º reclamado, págs. 158 O 2º reclamado narra que cumpriu o dever de fiscalizar o cumprimento integral das disposições ajustadas no contrato de gestão celebrado e não há responsabilidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93 e conforme a tese firmada pelo STF na Reclamação 40505, págs. 351/356. Foram juntados os termos de colaboração de págs. 309/341, 585 /597, 677/701 e 895/915, por meio dos quais o 2º reclamado, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, fez parceria com a 1ª reclamada, para a manutenção e o funcionamento da Escola de Arte de Jaboticabal. O Estatuto da 1ª reclamada de págs. 1041/1043 demonstra que seus recursos decorrem de repasses dos entes público e, com base nas prestações de contas de págs. 362/444 e 988/1051, conclui-se que o 2º reclamado subsidia integralmente as despesas da 1ª reclamada, terceirizando as atividades culturais. Nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93 e com base nas interpretações jurisprudenciais proferidas na ADC nº 16-DF e no leading case nº 760.931-DF (tema nº 246 da Repercussão Geral), há responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado, quando comprovada a culpa in elegendo ou in vigilando. Os pedidos da inicial são referentes aos reajustes normativos, verbas rescisórias, vale-refeição e depósitos de FGTS, com reflexos e, os documentos juntados com a defesa do 2º reclamado, de prestação de contas (págs. 362/444 e 988 /1051), não comprovam o pagamento das parcelas pleiteadas na demanda. No particular, age o 2º réu como empresa tomadora de serviços culturais, com culpa in elegendo e in vigilando, de modo que o 2º réu responderá subsidiariamente no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da 1ª reclamada, quanto a eventuais créditos trabalhistas, aos recolhimentos legais e às despesas processuais, nos termos do § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Cabe esclarecer que o 2º reclamado é responsável por todas as obrigações decorrentes da sentença, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória, bem como pelas obrigações de fazer convertidas em pecúnia. No apelo do Município, diz ele que não foi omisso e procedeu com a devida fiscalização sobre o objeto contratado. Passo à análise. Observo que fora apresentada documentação sobre a fiscalização do Município sobre a prestação de contas da 1.a reclamada, de modo que cito, por exemplo, a apresentação ao 1.o reclamado de parecer fiscal e documentos que acompanham relativas a 2018 (fls. 371 e ss.) e 2019 e ss. (fls. 380 e ss.). Transcrevo os depoimentos colhidos na prova oral emprestada (fls. 1053 e ss.): - depoimento do preposto da 1.a reclamada: que na prestação de contas era apresentado para a segunda reclamada o comprovante de pagamento de pagamento dos salários dos empregados; que a segunda reclamada nunca notificou que a primeira reclamada por incorreção do reajuste; que o valor devido de contribuição previdenciária foi parcelado e segunda reclamada tinha ciência de que a contribuição previdenciária dos empregados da primeira reclamada estava sendo parcelada; que mesmo com o parcelamento da contribuição previdenciária foi renovado o convênio entre as reclamadas; que há renovação do convênio todo mês de janeiro; que o convênio foi renovado antes do parcelamento das contribuições previdenciárias; que na prestação de contas deveria ser entregue os comprovantes de recolhimentos previdenciários e fiscais; que o parcelamento referente à previdência do ano de 2019 (meses de setembro, outubro e novembro) foi feito em novembro de 2020; que o processo de renovação do convênio iniciou-se em novembro e a certidão ainda estava positiva; que não sabe se a renovação do convênio dependia da regularidade do pagamento das contribuições previdenciárias; que de 2017 até o início de 2021, a depoente só localizou duas notificações da segunda reclamada; que as prestações de conta eram assinadas pelo presidente da primeira reclamada; que as prestações de conta são mensais e anuais. - 1.a testemunha (trazida pelo reclamante) que trabalhou para a primeira reclamada de 2005 até 2021, como professor de piano, passando em 2021 a coordenador técnico; que não sabe se era enviada documentação da primeira reclamada à segunda reclamada quanto à comprovação de pagamento de funcionários e recolhimentos previdenciários e fiscais; que não sabe se houve ofício da segunda reclamada a respeito do não pagamento das contribuições previdenciárias; que não sabe se havia um diretor pedagógico da primeira reclamada; que Lucas Bahia é diretor da escola de artes; que não sabe quem assinava os holerites; que o depoente é empregado da ABRASCE desde abril de 2022. - 1.a testemunha (trazida pelo Município): que trabalha na segunda reclamada desde 2014, como agente administrativa; que foi chefe da prestação de contas de 2016 a 2021, sendo que no período anterior auxiliava; que mensalmente a primeira reclamada encaminhava folha de pagamento dos empregados, guias de recolhimento de impostos, parecer do conselho fiscal da entidade, indicação do valor recebido e dos gastos realizados, assinados pelo presidente da primeira reclamada; que para renovação do convênio com a segunda reclamada é necessário comprovar a regularidade fiscal; que a primeira reclamada sempre apresentou a documentação para renovação; que já enviaram notificação para a primeira reclamada apontando despesas que não estavam de acordo com o plano pactuado; que a primeira reclamada passava por fiscalização do Tribunal de Contas e que era solicitado demonstrativo com receita e despesa, pareceres do conselho fiscal, folha de pagamento da entidade, guia de recolhimento de impostos; que o presidente da primeira reclamada assinava uma documentação indicando estar regular com o recolhimento dos impostos; que a segunda reclamada não tem ingerência sobre os funcionários da primeira reclamada; que a Prefeitura não tinha como saber se a primeira reclamada não cumpria os reajustes normativos ou o pagamento de horas extras, pois não era de competência do município e o município não fiscalizava a jornada. Entretanto, como bem decidido pela origem, observo que deixaram de ser pagos diferenças salariais e verbas rescisórias da prol da reclamante, de modo que a meu sentir a reclamante logrou comprovar que a fiscalização se dera abaixo dos níveis previstos, sendo certo que a conclusão utilizada não viola o entendimento contido no RE 1.298.647 (Tema 1.118): Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Some-se, ainda, que a 1.a reclamada encontra-se com pendências previdenciárias e não houve a notícia de retenção de valores para pagamento das rescisórias conforme prediz o art. 65, II da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento e Gestão, o que está em harmonia com o item "4, II" da tese do E. STF. Portanto, mantenho hígida a condenação subsidiária do Município de Catanduva. 4. Matéria remanescente do apelo do autor: indenização por danos morais A reclamante pugna, na peça de ingresso, pela indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento de verbas rescisórias, o que de fato decidiu a origem no seguinte excerto: A reclamante afirma que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias informadas no TRCT, págs. 12/13. A 1ª reclamada narra que a reclamante não faz prova de não ter recebido as verbas rescisórias, pág. 169. O TRCT de pág. 34 não possui assinatura da reclamante e não consta nos autos recibo de pagamento ou depósito bancário, não comprovada a quitação. Defere-se, portanto, à autora, o pagamento do saldo líquido de R$ 6.810,44 de verbas rescisórias. No que toca à indenização por danos morais, a origem assim decidiu: A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS, págs. 15/18. A ausência de pagamento das parcelas acima são obrigações que possuem critérios de indenização expressamente definidos em lei e o seu reconhecimento em juízo não gera danos morais. Julga-se improcedente o pedido "k". No apelo ofertado pela reclamante, diz que as verbas rescisórias ostentam a mesma natureza de salário, de forma que seu inadimplemento viola o princípio da dignidade da pessoa humana e tem o condão de impor severo maltrato à esfera íntima do trabalhador. Sem razão. No caso de não pagamento de verbas rescisórias, entendo que o dano moral não se mostra in re ipsa. Ou seja, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, enseja a indenização por danos morais. Trazendo doutrina de FLÁVIO TARTUCE, ele discorre sobre as duas modalidades de danos morais quanto à necessidade ou não de prova. Quanto ao dano moral provado ou dano moral subjetivo, diz o autor constituindo regra-geral, sendo o atual estágio da jurisprudência nacional, é aquele que necessita ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Quanto ao dano objetivo ou presumido (in re ipsa) afirma o autor que não necessita de prova, como nos casos de morte de pessoa da família, lesão estética, lesão a direito fundamental protegido pela Constituição Federal ou uso indevido de imagem para fins lucrativos (Súm. 403 do STJ). (Manual de Direito Civil, vol. único, 13a edição, ed. Método). E no caso de não pagamento de verbas rescisórias, entendo que amolda-se ao chamado dano moral provado ou subjetivo, conforme classificação trazida por FLÁVIO TARTUCE, de modo que é mister a comprovação de que houve repercussão na esfera íntima da vítima do dano, como ocorre, por exemplo, quando há inclusão do seu nome nos órgãos de proteção de crédito, por exemplo, exigindo a reparação por ofensa a direitos de personalidade, o que não se verifica no presente caso. Trago julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SUPORTADO PELO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral quando ausente a comprovação do efetivo dano suportado pelo trabalhador. Assim, estando a decisão impugnada em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-8-11.2019.5.17.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/07/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. A respeito da matéria, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior já se sedimentou no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador não induzem afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Por essa razão, para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que, contudo, não restou consignado no v. acórdão regional. Precedentes. No caso vertente , no acórdão recorrido não ficou consignada a ocorrência de nenhum fato objetivo que, decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, pudesse ocasionar dano moral ao reclamante, como, por exemplo, sua inscrição em cadastro de devedores. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento" (RR-20614-79.2022.5.04.0305, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "(RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ainda que com ressalva de entendimento desse Relator, no caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias, a jurisprudência desta Corte orienta ser indevida a reparação civil quando não há uma circunstância objetiva que demonstre a existência de constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Na hipótese, a Corte de origem ao condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda reclamada, ora recorrente, ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência do pagamento em atraso das verbas rescisórias, decidiu em contrário ao entendimento desta Corte Superior. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.)" (RR-0000057-52.2021.5.17.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). Por fim, destaco que o C. TST fixou a seguinte tese em recurso repetitivo (Tema 143 - RR 21391-36.2023.5.04.0271): A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Portanto, não desincumbindo o autor de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT), não provejo seu apelo. 5.Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa. ISTO POSTO, decide esta relatora CONHECER dos recursos ordinários interpostos por PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CORA CORALINA CENTRO JAB.DE ATIV.CULT.E ART.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Cora Coralina Centro Jab.De Ativ.Cult.E Art. e outros

ID: 323700899

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-44.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JABOTICABAL PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CORA CORALINA CENTRO JAB.DE ATIV.CULT.E ART. MUNICIPIO DE JABOTICABAL PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ORLANDO LESSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO LAURINDO DO AMARAL

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MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA RAFAELA ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010167-44.2023.5.15.0029 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010167-44.2023.5.15.0029 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTROS (2) 4a TURMA - 8a CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15a REGIÃO Nº 0010167-44.2023.5.15.0029 - ROT RECORRENTES: PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE JABOTICABAL RECORRIDOS: PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE, MUNICÍPIO DE JABOTICABAL E ASSOCIAÇÃO CORA CORALINA CENTRO JABOTICABALENSE DE ATIVIDADES CULTURAIS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 1.a. VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL Juíza Sentenciante: ANDRÉA MARIA PFRIMER FALCÃO RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA GDKNS/ebm Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Não se conformando com a sentença 1059/1069, que acolheu parcialmente os pedidos constantes da peça de ingresso, inclusive a responsabilidade subsidiária do Município de Jaboticabal, recorrem ordinariamente a reclamante (fls. 1092/1103) e o Município de Jaboticabal (fls. 1104/1117). Dispensado o preparo. Contrarrazões apresentadas: fls. 1121 e ss. (reclamante), fls. 1134 e ss. (Associação Cora Coralina) e fls. 1188 e ss. (Município de Jaboticabal). Manifestações da Douta Procuradoria Regional do Trabalho (fls. 1238 e 1296) em que pugna pelo regular prosseguimento do feito. V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos apelos ofertados, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade. 2. Dados contratuais Colhe-se do processado que a reclamante foi empregada da 1.o reclamada - Associação Cora Coralina -, no período de 09/09/2019 a 26/12/2022, sendo dispensada de forma imotivada (vide TRCT de fl. 34). Ativava-se como auxiliar administrativo (vide CTPS de fl. 33). A presente demanda foi ajuizada em 15/02/2023, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho, a qual será observada. 3. Matéria em comum aos apelos ofertados pela reclamante e pelo Município de Jaboticabal: responsabilidade subsidiária e solidária do Município Observo que a origem reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Jaboticabal, sendo certo que houve o transpasse para a ex-empregadora da reclamante [Associação Cora Coralina] de atividades relativas às áreas de cultura e artes. Isso se torna claro com o extrato do termo de colaboração contido à fl. 342: Objeto: Termo de colaboração para manutenção e funcionamento da Escola de Arte de Jaboticabal "Professor Berlingieri Marino. No apelo ofertado pela reclamante ela pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária entre os reclamados, forte no argumento de que houve a terceirização de uma atividade-fim do Município, aduzindo que restando claro que a relação existente entre os reclamados não é de terceirização, havendo, na realidade, a existência de uma organização social (1.a reclamada) criada e sustentada pela municipalidade (2.o reclamado) que possui a finalidade de cumprir uma obrigação exclusiva desta (vide fl. 1096). Sem razão a insurgência da obreira. A adotar a tese contida no apelo obreira estar-se-ia a descumprir decisão proferida no RE 958.252 (Tema 725), tendo o E. STF construído a seguinte tese: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No mesmo sentido é o que decidiu também o E. STF na ADPF 324: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. Assim, a despeito da 1.a reclamada e ex-empregada da reclamante exercer uma atividade-fim do município (realização de atividades nas áreas de arte e cultura, isso não enseja sua condenação solidária. Perceba-se que o C. TST alterou a alteração da Súmula 331, III, C. TST: Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. No mesmo sentido é o teor da Súmula 128 deste E. TRT: CONTRATO DE GESTÃO/CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. Nos contratos de gestão/convênio, uma vez caracterizada a culpa do ente público quanto ao dever legal de fiscalizar o órgão conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta sua responsabilidade subsidiária. Assim, afasto a possibilidade de responsabilidade solidária requerida pela reclamante. Quanto ao apelo do Município [responsabilidade subsidiária], observo que a origem assim decidiu: A autora requer a responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado, por ter qualificado a 1ª reclamada como organização social na área de educação do Município, criar e manter a associação, págs. 3/8, bem como em razão do contrato firmado entre os reclamados, págs. 8/10. A 1ª reclamada argui que foi criada com o intuito de ser um cinema na cidade de Jaboticabal, mas, um ano após o surgimento, passou a realizar atividades culturais e artísticas de bem-estar social, pág. 157, e sobrevive única e exclusivamente da transferência de recursos financeiros pelo 2º reclamado, págs. 158 O 2º reclamado narra que cumpriu o dever de fiscalizar o cumprimento integral das disposições ajustadas no contrato de gestão celebrado e não há responsabilidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93 e conforme a tese firmada pelo STF na Reclamação 40505, págs. 351/356. Foram juntados os termos de colaboração de págs. 309/341, 585 /597, 677/701 e 895/915, por meio dos quais o 2º reclamado, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, fez parceria com a 1ª reclamada, para a manutenção e o funcionamento da Escola de Arte de Jaboticabal. O Estatuto da 1ª reclamada de págs. 1041/1043 demonstra que seus recursos decorrem de repasses dos entes público e, com base nas prestações de contas de págs. 362/444 e 988/1051, conclui-se que o 2º reclamado subsidia integralmente as despesas da 1ª reclamada, terceirizando as atividades culturais. Nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93 e com base nas interpretações jurisprudenciais proferidas na ADC nº 16-DF e no leading case nº 760.931-DF (tema nº 246 da Repercussão Geral), há responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado, quando comprovada a culpa in elegendo ou in vigilando. Os pedidos da inicial são referentes aos reajustes normativos, verbas rescisórias, vale-refeição e depósitos de FGTS, com reflexos e, os documentos juntados com a defesa do 2º reclamado, de prestação de contas (págs. 362/444 e 988 /1051), não comprovam o pagamento das parcelas pleiteadas na demanda. No particular, age o 2º réu como empresa tomadora de serviços culturais, com culpa in elegendo e in vigilando, de modo que o 2º réu responderá subsidiariamente no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da 1ª reclamada, quanto a eventuais créditos trabalhistas, aos recolhimentos legais e às despesas processuais, nos termos do § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Cabe esclarecer que o 2º reclamado é responsável por todas as obrigações decorrentes da sentença, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória, bem como pelas obrigações de fazer convertidas em pecúnia. No apelo do Município, diz ele que não foi omisso e procedeu com a devida fiscalização sobre o objeto contratado. Passo à análise. Observo que fora apresentada documentação sobre a fiscalização do Município sobre a prestação de contas da 1.a reclamada, de modo que cito, por exemplo, a apresentação ao 1.o reclamado de parecer fiscal e documentos que acompanham relativas a 2018 (fls. 371 e ss.) e 2019 e ss. (fls. 380 e ss.). Transcrevo os depoimentos colhidos na prova oral emprestada (fls. 1053 e ss.): - depoimento do preposto da 1.a reclamada: que na prestação de contas era apresentado para a segunda reclamada o comprovante de pagamento de pagamento dos salários dos empregados; que a segunda reclamada nunca notificou que a primeira reclamada por incorreção do reajuste; que o valor devido de contribuição previdenciária foi parcelado e segunda reclamada tinha ciência de que a contribuição previdenciária dos empregados da primeira reclamada estava sendo parcelada; que mesmo com o parcelamento da contribuição previdenciária foi renovado o convênio entre as reclamadas; que há renovação do convênio todo mês de janeiro; que o convênio foi renovado antes do parcelamento das contribuições previdenciárias; que na prestação de contas deveria ser entregue os comprovantes de recolhimentos previdenciários e fiscais; que o parcelamento referente à previdência do ano de 2019 (meses de setembro, outubro e novembro) foi feito em novembro de 2020; que o processo de renovação do convênio iniciou-se em novembro e a certidão ainda estava positiva; que não sabe se a renovação do convênio dependia da regularidade do pagamento das contribuições previdenciárias; que de 2017 até o início de 2021, a depoente só localizou duas notificações da segunda reclamada; que as prestações de conta eram assinadas pelo presidente da primeira reclamada; que as prestações de conta são mensais e anuais. - 1.a testemunha (trazida pelo reclamante) que trabalhou para a primeira reclamada de 2005 até 2021, como professor de piano, passando em 2021 a coordenador técnico; que não sabe se era enviada documentação da primeira reclamada à segunda reclamada quanto à comprovação de pagamento de funcionários e recolhimentos previdenciários e fiscais; que não sabe se houve ofício da segunda reclamada a respeito do não pagamento das contribuições previdenciárias; que não sabe se havia um diretor pedagógico da primeira reclamada; que Lucas Bahia é diretor da escola de artes; que não sabe quem assinava os holerites; que o depoente é empregado da ABRASCE desde abril de 2022. - 1.a testemunha (trazida pelo Município): que trabalha na segunda reclamada desde 2014, como agente administrativa; que foi chefe da prestação de contas de 2016 a 2021, sendo que no período anterior auxiliava; que mensalmente a primeira reclamada encaminhava folha de pagamento dos empregados, guias de recolhimento de impostos, parecer do conselho fiscal da entidade, indicação do valor recebido e dos gastos realizados, assinados pelo presidente da primeira reclamada; que para renovação do convênio com a segunda reclamada é necessário comprovar a regularidade fiscal; que a primeira reclamada sempre apresentou a documentação para renovação; que já enviaram notificação para a primeira reclamada apontando despesas que não estavam de acordo com o plano pactuado; que a primeira reclamada passava por fiscalização do Tribunal de Contas e que era solicitado demonstrativo com receita e despesa, pareceres do conselho fiscal, folha de pagamento da entidade, guia de recolhimento de impostos; que o presidente da primeira reclamada assinava uma documentação indicando estar regular com o recolhimento dos impostos; que a segunda reclamada não tem ingerência sobre os funcionários da primeira reclamada; que a Prefeitura não tinha como saber se a primeira reclamada não cumpria os reajustes normativos ou o pagamento de horas extras, pois não era de competência do município e o município não fiscalizava a jornada. Entretanto, como bem decidido pela origem, observo que deixaram de ser pagos diferenças salariais e verbas rescisórias da prol da reclamante, de modo que a meu sentir a reclamante logrou comprovar que a fiscalização se dera abaixo dos níveis previstos, sendo certo que a conclusão utilizada não viola o entendimento contido no RE 1.298.647 (Tema 1.118): Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Some-se, ainda, que a 1.a reclamada encontra-se com pendências previdenciárias e não houve a notícia de retenção de valores para pagamento das rescisórias conforme prediz o art. 65, II da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento e Gestão, o que está em harmonia com o item "4, II" da tese do E. STF. Portanto, mantenho hígida a condenação subsidiária do Município de Catanduva. 4. Matéria remanescente do apelo do autor: indenização por danos morais A reclamante pugna, na peça de ingresso, pela indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento de verbas rescisórias, o que de fato decidiu a origem no seguinte excerto: A reclamante afirma que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias informadas no TRCT, págs. 12/13. A 1ª reclamada narra que a reclamante não faz prova de não ter recebido as verbas rescisórias, pág. 169. O TRCT de pág. 34 não possui assinatura da reclamante e não consta nos autos recibo de pagamento ou depósito bancário, não comprovada a quitação. Defere-se, portanto, à autora, o pagamento do saldo líquido de R$ 6.810,44 de verbas rescisórias. No que toca à indenização por danos morais, a origem assim decidiu: A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS, págs. 15/18. A ausência de pagamento das parcelas acima são obrigações que possuem critérios de indenização expressamente definidos em lei e o seu reconhecimento em juízo não gera danos morais. Julga-se improcedente o pedido "k". No apelo ofertado pela reclamante, diz que as verbas rescisórias ostentam a mesma natureza de salário, de forma que seu inadimplemento viola o princípio da dignidade da pessoa humana e tem o condão de impor severo maltrato à esfera íntima do trabalhador. Sem razão. No caso de não pagamento de verbas rescisórias, entendo que o dano moral não se mostra in re ipsa. Ou seja, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, enseja a indenização por danos morais. Trazendo doutrina de FLÁVIO TARTUCE, ele discorre sobre as duas modalidades de danos morais quanto à necessidade ou não de prova. Quanto ao dano moral provado ou dano moral subjetivo, diz o autor constituindo regra-geral, sendo o atual estágio da jurisprudência nacional, é aquele que necessita ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Quanto ao dano objetivo ou presumido (in re ipsa) afirma o autor que não necessita de prova, como nos casos de morte de pessoa da família, lesão estética, lesão a direito fundamental protegido pela Constituição Federal ou uso indevido de imagem para fins lucrativos (Súm. 403 do STJ). (Manual de Direito Civil, vol. único, 13a edição, ed. Método). E no caso de não pagamento de verbas rescisórias, entendo que amolda-se ao chamado dano moral provado ou subjetivo, conforme classificação trazida por FLÁVIO TARTUCE, de modo que é mister a comprovação de que houve repercussão na esfera íntima da vítima do dano, como ocorre, por exemplo, quando há inclusão do seu nome nos órgãos de proteção de crédito, por exemplo, exigindo a reparação por ofensa a direitos de personalidade, o que não se verifica no presente caso. Trago julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SUPORTADO PELO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral quando ausente a comprovação do efetivo dano suportado pelo trabalhador. Assim, estando a decisão impugnada em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-8-11.2019.5.17.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/07/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. A respeito da matéria, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior já se sedimentou no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador não induzem afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Por essa razão, para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que, contudo, não restou consignado no v. acórdão regional. Precedentes. No caso vertente , no acórdão recorrido não ficou consignada a ocorrência de nenhum fato objetivo que, decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, pudesse ocasionar dano moral ao reclamante, como, por exemplo, sua inscrição em cadastro de devedores. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento" (RR-20614-79.2022.5.04.0305, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "(RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ainda que com ressalva de entendimento desse Relator, no caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias, a jurisprudência desta Corte orienta ser indevida a reparação civil quando não há uma circunstância objetiva que demonstre a existência de constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Na hipótese, a Corte de origem ao condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda reclamada, ora recorrente, ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência do pagamento em atraso das verbas rescisórias, decidiu em contrário ao entendimento desta Corte Superior. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.)" (RR-0000057-52.2021.5.17.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). Por fim, destaco que o C. TST fixou a seguinte tese em recurso repetitivo (Tema 143 - RR 21391-36.2023.5.04.0271): A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Portanto, não desincumbindo o autor de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT), não provejo seu apelo. 5.Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa. ISTO POSTO, decide esta relatora CONHECER dos recursos ordinários interpostos por PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Cora Coralina Centro Jab.De Ativ.Cult.E Art. e outros

ID: 323700937

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-44.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JABOTICABAL PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CORA CORALINA CENTRO JAB.DE ATIV.CULT.E ART. MUNICIPIO DE JABOTICABAL PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ORLANDO LESSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO LAURINDO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA RAFAELA ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010167-44.2023.5.15.0029 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010167-44.2023.5.15.0029 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTROS (2) 4a TURMA - 8a CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15a REGIÃO Nº 0010167-44.2023.5.15.0029 - ROT RECORRENTES: PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE JABOTICABAL RECORRIDOS: PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE, MUNICÍPIO DE JABOTICABAL E ASSOCIAÇÃO CORA CORALINA CENTRO JABOTICABALENSE DE ATIVIDADES CULTURAIS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 1.a. VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL Juíza Sentenciante: ANDRÉA MARIA PFRIMER FALCÃO RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA GDKNS/ebm Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Não se conformando com a sentença 1059/1069, que acolheu parcialmente os pedidos constantes da peça de ingresso, inclusive a responsabilidade subsidiária do Município de Jaboticabal, recorrem ordinariamente a reclamante (fls. 1092/1103) e o Município de Jaboticabal (fls. 1104/1117). Dispensado o preparo. Contrarrazões apresentadas: fls. 1121 e ss. (reclamante), fls. 1134 e ss. (Associação Cora Coralina) e fls. 1188 e ss. (Município de Jaboticabal). Manifestações da Douta Procuradoria Regional do Trabalho (fls. 1238 e 1296) em que pugna pelo regular prosseguimento do feito. V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos apelos ofertados, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade. 2. Dados contratuais Colhe-se do processado que a reclamante foi empregada da 1.o reclamada - Associação Cora Coralina -, no período de 09/09/2019 a 26/12/2022, sendo dispensada de forma imotivada (vide TRCT de fl. 34). Ativava-se como auxiliar administrativo (vide CTPS de fl. 33). A presente demanda foi ajuizada em 15/02/2023, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho, a qual será observada. 3. Matéria em comum aos apelos ofertados pela reclamante e pelo Município de Jaboticabal: responsabilidade subsidiária e solidária do Município Observo que a origem reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Jaboticabal, sendo certo que houve o transpasse para a ex-empregadora da reclamante [Associação Cora Coralina] de atividades relativas às áreas de cultura e artes. Isso se torna claro com o extrato do termo de colaboração contido à fl. 342: Objeto: Termo de colaboração para manutenção e funcionamento da Escola de Arte de Jaboticabal "Professor Berlingieri Marino. No apelo ofertado pela reclamante ela pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária entre os reclamados, forte no argumento de que houve a terceirização de uma atividade-fim do Município, aduzindo que restando claro que a relação existente entre os reclamados não é de terceirização, havendo, na realidade, a existência de uma organização social (1.a reclamada) criada e sustentada pela municipalidade (2.o reclamado) que possui a finalidade de cumprir uma obrigação exclusiva desta (vide fl. 1096). Sem razão a insurgência da obreira. A adotar a tese contida no apelo obreira estar-se-ia a descumprir decisão proferida no RE 958.252 (Tema 725), tendo o E. STF construído a seguinte tese: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No mesmo sentido é o que decidiu também o E. STF na ADPF 324: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. Assim, a despeito da 1.a reclamada e ex-empregada da reclamante exercer uma atividade-fim do município (realização de atividades nas áreas de arte e cultura, isso não enseja sua condenação solidária. Perceba-se que o C. TST alterou a alteração da Súmula 331, III, C. TST: Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. No mesmo sentido é o teor da Súmula 128 deste E. TRT: CONTRATO DE GESTÃO/CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. Nos contratos de gestão/convênio, uma vez caracterizada a culpa do ente público quanto ao dever legal de fiscalizar o órgão conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta sua responsabilidade subsidiária. Assim, afasto a possibilidade de responsabilidade solidária requerida pela reclamante. Quanto ao apelo do Município [responsabilidade subsidiária], observo que a origem assim decidiu: A autora requer a responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado, por ter qualificado a 1ª reclamada como organização social na área de educação do Município, criar e manter a associação, págs. 3/8, bem como em razão do contrato firmado entre os reclamados, págs. 8/10. A 1ª reclamada argui que foi criada com o intuito de ser um cinema na cidade de Jaboticabal, mas, um ano após o surgimento, passou a realizar atividades culturais e artísticas de bem-estar social, pág. 157, e sobrevive única e exclusivamente da transferência de recursos financeiros pelo 2º reclamado, págs. 158 O 2º reclamado narra que cumpriu o dever de fiscalizar o cumprimento integral das disposições ajustadas no contrato de gestão celebrado e não há responsabilidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93 e conforme a tese firmada pelo STF na Reclamação 40505, págs. 351/356. Foram juntados os termos de colaboração de págs. 309/341, 585 /597, 677/701 e 895/915, por meio dos quais o 2º reclamado, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, fez parceria com a 1ª reclamada, para a manutenção e o funcionamento da Escola de Arte de Jaboticabal. O Estatuto da 1ª reclamada de págs. 1041/1043 demonstra que seus recursos decorrem de repasses dos entes público e, com base nas prestações de contas de págs. 362/444 e 988/1051, conclui-se que o 2º reclamado subsidia integralmente as despesas da 1ª reclamada, terceirizando as atividades culturais. Nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93 e com base nas interpretações jurisprudenciais proferidas na ADC nº 16-DF e no leading case nº 760.931-DF (tema nº 246 da Repercussão Geral), há responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado, quando comprovada a culpa in elegendo ou in vigilando. Os pedidos da inicial são referentes aos reajustes normativos, verbas rescisórias, vale-refeição e depósitos de FGTS, com reflexos e, os documentos juntados com a defesa do 2º reclamado, de prestação de contas (págs. 362/444 e 988 /1051), não comprovam o pagamento das parcelas pleiteadas na demanda. No particular, age o 2º réu como empresa tomadora de serviços culturais, com culpa in elegendo e in vigilando, de modo que o 2º réu responderá subsidiariamente no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da 1ª reclamada, quanto a eventuais créditos trabalhistas, aos recolhimentos legais e às despesas processuais, nos termos do § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Cabe esclarecer que o 2º reclamado é responsável por todas as obrigações decorrentes da sentença, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória, bem como pelas obrigações de fazer convertidas em pecúnia. No apelo do Município, diz ele que não foi omisso e procedeu com a devida fiscalização sobre o objeto contratado. Passo à análise. Observo que fora apresentada documentação sobre a fiscalização do Município sobre a prestação de contas da 1.a reclamada, de modo que cito, por exemplo, a apresentação ao 1.o reclamado de parecer fiscal e documentos que acompanham relativas a 2018 (fls. 371 e ss.) e 2019 e ss. (fls. 380 e ss.). Transcrevo os depoimentos colhidos na prova oral emprestada (fls. 1053 e ss.): - depoimento do preposto da 1.a reclamada: que na prestação de contas era apresentado para a segunda reclamada o comprovante de pagamento de pagamento dos salários dos empregados; que a segunda reclamada nunca notificou que a primeira reclamada por incorreção do reajuste; que o valor devido de contribuição previdenciária foi parcelado e segunda reclamada tinha ciência de que a contribuição previdenciária dos empregados da primeira reclamada estava sendo parcelada; que mesmo com o parcelamento da contribuição previdenciária foi renovado o convênio entre as reclamadas; que há renovação do convênio todo mês de janeiro; que o convênio foi renovado antes do parcelamento das contribuições previdenciárias; que na prestação de contas deveria ser entregue os comprovantes de recolhimentos previdenciários e fiscais; que o parcelamento referente à previdência do ano de 2019 (meses de setembro, outubro e novembro) foi feito em novembro de 2020; que o processo de renovação do convênio iniciou-se em novembro e a certidão ainda estava positiva; que não sabe se a renovação do convênio dependia da regularidade do pagamento das contribuições previdenciárias; que de 2017 até o início de 2021, a depoente só localizou duas notificações da segunda reclamada; que as prestações de conta eram assinadas pelo presidente da primeira reclamada; que as prestações de conta são mensais e anuais. - 1.a testemunha (trazida pelo reclamante) que trabalhou para a primeira reclamada de 2005 até 2021, como professor de piano, passando em 2021 a coordenador técnico; que não sabe se era enviada documentação da primeira reclamada à segunda reclamada quanto à comprovação de pagamento de funcionários e recolhimentos previdenciários e fiscais; que não sabe se houve ofício da segunda reclamada a respeito do não pagamento das contribuições previdenciárias; que não sabe se havia um diretor pedagógico da primeira reclamada; que Lucas Bahia é diretor da escola de artes; que não sabe quem assinava os holerites; que o depoente é empregado da ABRASCE desde abril de 2022. - 1.a testemunha (trazida pelo Município): que trabalha na segunda reclamada desde 2014, como agente administrativa; que foi chefe da prestação de contas de 2016 a 2021, sendo que no período anterior auxiliava; que mensalmente a primeira reclamada encaminhava folha de pagamento dos empregados, guias de recolhimento de impostos, parecer do conselho fiscal da entidade, indicação do valor recebido e dos gastos realizados, assinados pelo presidente da primeira reclamada; que para renovação do convênio com a segunda reclamada é necessário comprovar a regularidade fiscal; que a primeira reclamada sempre apresentou a documentação para renovação; que já enviaram notificação para a primeira reclamada apontando despesas que não estavam de acordo com o plano pactuado; que a primeira reclamada passava por fiscalização do Tribunal de Contas e que era solicitado demonstrativo com receita e despesa, pareceres do conselho fiscal, folha de pagamento da entidade, guia de recolhimento de impostos; que o presidente da primeira reclamada assinava uma documentação indicando estar regular com o recolhimento dos impostos; que a segunda reclamada não tem ingerência sobre os funcionários da primeira reclamada; que a Prefeitura não tinha como saber se a primeira reclamada não cumpria os reajustes normativos ou o pagamento de horas extras, pois não era de competência do município e o município não fiscalizava a jornada. Entretanto, como bem decidido pela origem, observo que deixaram de ser pagos diferenças salariais e verbas rescisórias da prol da reclamante, de modo que a meu sentir a reclamante logrou comprovar que a fiscalização se dera abaixo dos níveis previstos, sendo certo que a conclusão utilizada não viola o entendimento contido no RE 1.298.647 (Tema 1.118): Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Some-se, ainda, que a 1.a reclamada encontra-se com pendências previdenciárias e não houve a notícia de retenção de valores para pagamento das rescisórias conforme prediz o art. 65, II da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento e Gestão, o que está em harmonia com o item "4, II" da tese do E. STF. Portanto, mantenho hígida a condenação subsidiária do Município de Catanduva. 4. Matéria remanescente do apelo do autor: indenização por danos morais A reclamante pugna, na peça de ingresso, pela indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento de verbas rescisórias, o que de fato decidiu a origem no seguinte excerto: A reclamante afirma que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias informadas no TRCT, págs. 12/13. A 1ª reclamada narra que a reclamante não faz prova de não ter recebido as verbas rescisórias, pág. 169. O TRCT de pág. 34 não possui assinatura da reclamante e não consta nos autos recibo de pagamento ou depósito bancário, não comprovada a quitação. Defere-se, portanto, à autora, o pagamento do saldo líquido de R$ 6.810,44 de verbas rescisórias. No que toca à indenização por danos morais, a origem assim decidiu: A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS, págs. 15/18. A ausência de pagamento das parcelas acima são obrigações que possuem critérios de indenização expressamente definidos em lei e o seu reconhecimento em juízo não gera danos morais. Julga-se improcedente o pedido "k". No apelo ofertado pela reclamante, diz que as verbas rescisórias ostentam a mesma natureza de salário, de forma que seu inadimplemento viola o princípio da dignidade da pessoa humana e tem o condão de impor severo maltrato à esfera íntima do trabalhador. Sem razão. No caso de não pagamento de verbas rescisórias, entendo que o dano moral não se mostra in re ipsa. Ou seja, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, enseja a indenização por danos morais. Trazendo doutrina de FLÁVIO TARTUCE, ele discorre sobre as duas modalidades de danos morais quanto à necessidade ou não de prova. Quanto ao dano moral provado ou dano moral subjetivo, diz o autor constituindo regra-geral, sendo o atual estágio da jurisprudência nacional, é aquele que necessita ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Quanto ao dano objetivo ou presumido (in re ipsa) afirma o autor que não necessita de prova, como nos casos de morte de pessoa da família, lesão estética, lesão a direito fundamental protegido pela Constituição Federal ou uso indevido de imagem para fins lucrativos (Súm. 403 do STJ). (Manual de Direito Civil, vol. único, 13a edição, ed. Método). E no caso de não pagamento de verbas rescisórias, entendo que amolda-se ao chamado dano moral provado ou subjetivo, conforme classificação trazida por FLÁVIO TARTUCE, de modo que é mister a comprovação de que houve repercussão na esfera íntima da vítima do dano, como ocorre, por exemplo, quando há inclusão do seu nome nos órgãos de proteção de crédito, por exemplo, exigindo a reparação por ofensa a direitos de personalidade, o que não se verifica no presente caso. Trago julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SUPORTADO PELO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral quando ausente a comprovação do efetivo dano suportado pelo trabalhador. Assim, estando a decisão impugnada em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-8-11.2019.5.17.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/07/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. A respeito da matéria, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior já se sedimentou no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador não induzem afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Por essa razão, para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que, contudo, não restou consignado no v. acórdão regional. Precedentes. No caso vertente , no acórdão recorrido não ficou consignada a ocorrência de nenhum fato objetivo que, decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, pudesse ocasionar dano moral ao reclamante, como, por exemplo, sua inscrição em cadastro de devedores. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento" (RR-20614-79.2022.5.04.0305, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "(RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ainda que com ressalva de entendimento desse Relator, no caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias, a jurisprudência desta Corte orienta ser indevida a reparação civil quando não há uma circunstância objetiva que demonstre a existência de constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Na hipótese, a Corte de origem ao condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda reclamada, ora recorrente, ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência do pagamento em atraso das verbas rescisórias, decidiu em contrário ao entendimento desta Corte Superior. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.)" (RR-0000057-52.2021.5.17.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). Por fim, destaco que o C. TST fixou a seguinte tese em recurso repetitivo (Tema 143 - RR 21391-36.2023.5.04.0271): A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Portanto, não desincumbindo o autor de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT), não provejo seu apelo. 5.Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa. ISTO POSTO, decide esta relatora CONHECER dos recursos ordinários interpostos por PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

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Beatriz De Oliveira Rosa Rubiano x Itau Unibanco S.A.

ID: 319403260

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011729-74.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA ROSA RUBIANO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumPrSe 0011729-74.2025.5.15.0108 REQUERENTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA ROSA RUBIANO REQUERIDO: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumPrSe 0011729-74.2025.5.15.0108 REQUERENTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA ROSA RUBIANO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 301ab32 proferido nos autos. DESPACHO 1- Recebo o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Cumprse), devendo ser certificado ou incluído “lembrete” e “nova atividade (Prosseguimento CumSen)” no processo original (0010167-64.2024.5.15.0108), bem como cadastrado(s) o(s) I. Advogado(s) principal(is) da parte reclamada que consta(m) naqueles autos na 1ª Instância (Drs(as). Marcio Elias Barbosa, OAB: SP216593 e Tiago de Melo Conti, OAB: SP237409). 2- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação de todas as verbas deferidas no julgado (incontroversas ou não), inclusive observando os acórdãos eventualmente já proferidos nas instâncias superiores, bem como juntar eventuais peças faltantes. Caso já tenham sido apresentados, manifeste-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverá reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Se houver condenação à reparação dos honorários advocatícios contratuais no julgado, a parte reclamante deverá juntar, também em oito dias, improrrogáveis, o contrato de honorários. Caso já conste dos autos, deverá informar o respectivo ID e data da juntada. No silêncio ou negativa, estará preclusa a oportunidade, sendo presumida a sua inexistência e, consequentemente, a não inclusão de tal verba nos cálculos de liquidação e futura execução. Cumprido, tal verba deve constar de forma individualizada e discriminada na planilha de cálculos. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Desnecessária a intimação das eventuais reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 3. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 6. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. Não apresentados cálculos por nenhuma das partes os presentes autos serão extintos e arquivados definitivamente. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. As partes deverão juntar aos autos as decisões das instâncias superiores assim que prolatadas e, caso haja alterações, apresentar novos cálculos na forma já determinada nos itens acima. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DE OLIVEIRA ROSA RUBIANO

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Beatriz De Oliveira Rosa Rubiano x Itau Unibanco S.A.

ID: 319403277

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011729-74.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA ROSA RUBIANO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumPrSe 0011729-74.2025.5.15.0108 REQUERENTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA ROSA RUBIANO REQUERIDO: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumPrSe 0011729-74.2025.5.15.0108 REQUERENTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA ROSA RUBIANO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 301ab32 proferido nos autos. DESPACHO 1- Recebo o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Cumprse), devendo ser certificado ou incluído “lembrete” e “nova atividade (Prosseguimento CumSen)” no processo original (0010167-64.2024.5.15.0108), bem como cadastrado(s) o(s) I. Advogado(s) principal(is) da parte reclamada que consta(m) naqueles autos na 1ª Instância (Drs(as). Marcio Elias Barbosa, OAB: SP216593 e Tiago de Melo Conti, OAB: SP237409). 2- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação de todas as verbas deferidas no julgado (incontroversas ou não), inclusive observando os acórdãos eventualmente já proferidos nas instâncias superiores, bem como juntar eventuais peças faltantes. Caso já tenham sido apresentados, manifeste-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverá reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Se houver condenação à reparação dos honorários advocatícios contratuais no julgado, a parte reclamante deverá juntar, também em oito dias, improrrogáveis, o contrato de honorários. Caso já conste dos autos, deverá informar o respectivo ID e data da juntada. No silêncio ou negativa, estará preclusa a oportunidade, sendo presumida a sua inexistência e, consequentemente, a não inclusão de tal verba nos cálculos de liquidação e futura execução. Cumprido, tal verba deve constar de forma individualizada e discriminada na planilha de cálculos. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Desnecessária a intimação das eventuais reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 3. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 6. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. Não apresentados cálculos por nenhuma das partes os presentes autos serão extintos e arquivados definitivamente. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. As partes deverão juntar aos autos as decisões das instâncias superiores assim que prolatadas e, caso haja alterações, apresentar novos cálculos na forma já determinada nos itens acima. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Maicon Dias Vergilio x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 319403295

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011733-14.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DIAS VERGILIO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumPrSe 0011733-14.2025.5.15.0108 REQUERENTE: MAICON DIAS VERGILIO REQUERIDO: ABILITY TECNOLOGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumPrSe 0011733-14.2025.5.15.0108 REQUERENTE: MAICON DIAS VERGILIO REQUERIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71eae8e proferido nos autos. DESPACHO 1- Recebo o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Cumprse), devendo ser certificado ou incluído “lembrete” e “nova atividade (Prosseguimento CumSen)” no processo original (0010167-64.2024.5.15.0108), bem como cadastrado(s) o(s) I. Advogado(s) principal(is) da parte reclamada que consta(m) naqueles autos na 1ª Instância (Drs(as). Karina Roberta Colin Sampaio, OAB: SP157482, Joao Carlos de Lima Junior, OAB: SP142452 e Fabio Rivelli, OAB: SP297608 ). 2- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação de todas as verbas deferidas no julgado (incontroversas ou não), inclusive observando os acórdãos eventualmente já proferidos nas instâncias superiores, bem como juntar eventuais peças faltantes. Caso já tenham sido apresentados, manifeste-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverá reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Se houver condenação à reparação dos honorários advocatícios contratuais no julgado, a parte reclamante deverá juntar, também em oito dias, improrrogáveis, o contrato de honorários. Caso já conste dos autos, deverá informar o respectivo ID e data da juntada. No silêncio ou negativa, estará preclusa a oportunidade, sendo presumida a sua inexistência e, consequentemente, a não inclusão de tal verba nos cálculos de liquidação e futura execução. Cumprido, tal verba deve constar de forma individualizada e discriminada na planilha de cálculos. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Desnecessária a intimação das eventuais reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 3. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 6. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. Não apresentados cálculos por nenhuma das partes os presentes autos serão extintos e arquivados definitivamente. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. As partes deverão juntar aos autos as decisões das instâncias superiores assim que prolatadas e, caso haja alterações, apresentar novos cálculos na forma já determinada nos itens acima. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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Maicon Dias Vergilio x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 319403306

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011733-14.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DIAS VERGILIO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumPrSe 0011733-14.2025.5.15.0108 REQUERENTE: MAICON DIAS VERGILIO REQUERIDO: ABILITY TECNOLOGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumPrSe 0011733-14.2025.5.15.0108 REQUERENTE: MAICON DIAS VERGILIO REQUERIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71eae8e proferido nos autos. DESPACHO 1- Recebo o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Cumprse), devendo ser certificado ou incluído “lembrete” e “nova atividade (Prosseguimento CumSen)” no processo original (0010167-64.2024.5.15.0108), bem como cadastrado(s) o(s) I. Advogado(s) principal(is) da parte reclamada que consta(m) naqueles autos na 1ª Instância (Drs(as). Karina Roberta Colin Sampaio, OAB: SP157482, Joao Carlos de Lima Junior, OAB: SP142452 e Fabio Rivelli, OAB: SP297608 ). 2- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação de todas as verbas deferidas no julgado (incontroversas ou não), inclusive observando os acórdãos eventualmente já proferidos nas instâncias superiores, bem como juntar eventuais peças faltantes. Caso já tenham sido apresentados, manifeste-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverá reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Se houver condenação à reparação dos honorários advocatícios contratuais no julgado, a parte reclamante deverá juntar, também em oito dias, improrrogáveis, o contrato de honorários. Caso já conste dos autos, deverá informar o respectivo ID e data da juntada. No silêncio ou negativa, estará preclusa a oportunidade, sendo presumida a sua inexistência e, consequentemente, a não inclusão de tal verba nos cálculos de liquidação e futura execução. Cumprido, tal verba deve constar de forma individualizada e discriminada na planilha de cálculos. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Desnecessária a intimação das eventuais reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 3. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 6. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. Não apresentados cálculos por nenhuma das partes os presentes autos serão extintos e arquivados definitivamente. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. As partes deverão juntar aos autos as decisões das instâncias superiores assim que prolatadas e, caso haja alterações, apresentar novos cálculos na forma já determinada nos itens acima. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAICON DIAS VERGILIO

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Daniel Antonio Santos x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797069

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-62.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO SANTOS

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010167-62.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DANIEL ANTONIO SANTOS REQUERIDO: PAULO YO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010167-62.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DANIEL ANTONIO SANTOS REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37e4c84 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito do exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que o exequente estava sujeito à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 6793796 , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID eb70eb8, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 9.577,56, atualizado até 9/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID -77d4d8c, dos quais R$7.670,11 correspondem ao crédito do reclamante, R$441,72 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$838,04 aos honorários advocatícios e R$627,69 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ANTONIO SANTOS

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Daniel Antonio Santos x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797073

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-62.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO SANTOS

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010167-62.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DANIEL ANTONIO SANTOS REQUERIDO: PAULO YO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010167-62.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DANIEL ANTONIO SANTOS REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37e4c84 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito do exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que o exequente estava sujeito à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 6793796 , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID eb70eb8, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 9.577,56, atualizado até 9/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID -77d4d8c, dos quais R$7.670,11 correspondem ao crédito do reclamante, R$441,72 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$838,04 aos honorários advocatícios e R$627,69 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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