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Sandro Pereira Da Rocha e outros x Sandro Pereira Da Rocha e outros

ID: 327564883

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010534-86.2023.5.15.0120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO PEREIRA DA ROCHA USINA SANTA ADELIA S A

Polo Passivo:

SANDRO PEREIRA DA ROCHA USINA SANTA ADELIA S A

Notificação

Advogados:

ACACIO BAPTISTELLA NETTO

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JOHANN CELLIM DA SILVA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VITOR AMERICO MORANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR ROT 0010534-86.2023.5.15.0120 RECORRENTE: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR ROT 0010534-86.2023.5.15.0120 RECORRENTE: SANDRO PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRO PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b339c3 proferida nos autos. ROT 0010534-86.2023.5.15.0120 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SANDRO PEREIRA DA ROCHA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VITOR AMERICO MORANDIM (SP297500) Recorrido: Advogado(s): USINA SANTA ADELIA S A ACACIO BAPTISTELLA NETTO (SP365967) JOHANN CELLIM DA SILVA (SP277657) RECURSO DE: SANDRO PEREIRA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id 48d8560; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id c31ffb9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS/ NECESSIDADE DE VANTAGENS COMPENSATÓRIAS (CONTRAPARTIDA) NA NORMA COLETIVA Insurge-se o reclamante contra o v. acórdão não concedeu, como extras, as horas laboradas além da 6ª diária, por entender válida a norma coletiva que estabeleceu jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente da previsão normativa de concessão de outros benefícios em contrapartida. No que se refere a esta questão, o Eg. TST firmou entendimento de que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Nessa hipótese, não se exige que o instrumento normativo autorizador do elastecimento de jornada contenha contraprestação em benefício dos trabalhadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (ARR - 117400-46.2008.5.15.0120, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/05/2019; RRAg - 2036-26.2013.5.15.0128, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-182400-75.2008.5.15.0125, 3ª Turma, DEJT-12/08/11; ARR - 119200-80.2006.5.15.0120, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/05/2018; Ag-AIRR - 10007-47.2021.5.15.0107, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RR-77000-09.2007.5.15.0125, 6ª Turma, DEJT-20/04/12, RR-77400-88.2007.5.15.0071; 7ª Turma, DEJT-25/05/12, RR-112300-64.2008.5.15.0006, 8ª Turma, DEJT-01/06/12; E-ED-RR-151300-46.2003.5.15.0071, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/9/2014 e E-ED-RR- 134300-31.2009.5.15.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2013). Além disso, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR O v. julgado não se manifestou a respeito desta matéria, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Ao concluir que não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada, o v. julgado decidiu com amparo na análise das provas contidas nos autos, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Oportuno ressaltar que o C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO PEREIRA DA ROCHA - USINA SANTA ADELIA S A

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Sandro Pereira Da Rocha e outros x Sandro Pereira Da Rocha e outros

ID: 327564907

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010534-86.2023.5.15.0120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO PEREIRA DA ROCHA USINA SANTA ADELIA S A

Polo Passivo:

SANDRO PEREIRA DA ROCHA USINA SANTA ADELIA S A

Notificação

Advogados:

ACACIO BAPTISTELLA NETTO

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JOHANN CELLIM DA SILVA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VITOR AMERICO MORANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR ROT 0010534-86.2023.5.15.0120 RECORRENTE: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR ROT 0010534-86.2023.5.15.0120 RECORRENTE: SANDRO PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRO PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b339c3 proferida nos autos. ROT 0010534-86.2023.5.15.0120 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SANDRO PEREIRA DA ROCHA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VITOR AMERICO MORANDIM (SP297500) Recorrido: Advogado(s): USINA SANTA ADELIA S A ACACIO BAPTISTELLA NETTO (SP365967) JOHANN CELLIM DA SILVA (SP277657) RECURSO DE: SANDRO PEREIRA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id 48d8560; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id c31ffb9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS/ NECESSIDADE DE VANTAGENS COMPENSATÓRIAS (CONTRAPARTIDA) NA NORMA COLETIVA Insurge-se o reclamante contra o v. acórdão não concedeu, como extras, as horas laboradas além da 6ª diária, por entender válida a norma coletiva que estabeleceu jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente da previsão normativa de concessão de outros benefícios em contrapartida. No que se refere a esta questão, o Eg. TST firmou entendimento de que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Nessa hipótese, não se exige que o instrumento normativo autorizador do elastecimento de jornada contenha contraprestação em benefício dos trabalhadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (ARR - 117400-46.2008.5.15.0120, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/05/2019; RRAg - 2036-26.2013.5.15.0128, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-182400-75.2008.5.15.0125, 3ª Turma, DEJT-12/08/11; ARR - 119200-80.2006.5.15.0120, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/05/2018; Ag-AIRR - 10007-47.2021.5.15.0107, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RR-77000-09.2007.5.15.0125, 6ª Turma, DEJT-20/04/12, RR-77400-88.2007.5.15.0071; 7ª Turma, DEJT-25/05/12, RR-112300-64.2008.5.15.0006, 8ª Turma, DEJT-01/06/12; E-ED-RR-151300-46.2003.5.15.0071, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/9/2014 e E-ED-RR- 134300-31.2009.5.15.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2013). Além disso, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR O v. julgado não se manifestou a respeito desta matéria, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Ao concluir que não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada, o v. julgado decidiu com amparo na análise das provas contidas nos autos, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Oportuno ressaltar que o C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO PEREIRA DA ROCHA - USINA SANTA ADELIA S A

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Luiz Henrique Pedra e outros x Luiz Henrique Pedra e outros

ID: 257164998

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010802-44.2023.5.15.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PEDRA RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PEDRA RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA CATALAN

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010802-44.2023.5.15.0055 : LUIZ HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010802-44.2023.5.15.0055 : LUIZ HENRIQUE PEDRA E OUTROS (1) : LUIZ HENRIQUE PEDRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53ddfa0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A 2. LUIZ HENRIQUE PEDRA Recorrido(a)(s): 1. LUIZ HENRIQUE PEDRA 2. RAIZEN ENERGIA S.A Advogado(a)(s): ANDREIA DE FATIMA VIEIRA CATALAN, OAB: 236723 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 ANDREIA DE FATIMA VIEIRA CATALAN, OAB: 236723 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id bf63446; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 2671c29). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Ao acolher o adicional de insalubridade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA O v. acórdão manteve a r. sentença que determinou a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa em razão da não comprovação da condição de filiação da reclamante ao respectivo sindicato. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativa 119, ambos da SDC do Eg. TST, e a Súmula Vinculante 40 do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, diga-se, a propósito, que não tem aplicação à espécie a tese fixada para o Tema de Repercussão Geral nº 935, pelo Eg. STF. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUIZ HENRIQUE PEDRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 5635b83; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 44d43c7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE PEDRA - RAIZEN ENERGIA S.A

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Luiz Henrique Pedra e outros x Luiz Henrique Pedra e outros

ID: 257165014

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010802-44.2023.5.15.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PEDRA RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PEDRA RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA CATALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010802-44.2023.5.15.0055 : LUIZ HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010802-44.2023.5.15.0055 : LUIZ HENRIQUE PEDRA E OUTROS (1) : LUIZ HENRIQUE PEDRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53ddfa0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A 2. LUIZ HENRIQUE PEDRA Recorrido(a)(s): 1. LUIZ HENRIQUE PEDRA 2. RAIZEN ENERGIA S.A Advogado(a)(s): ANDREIA DE FATIMA VIEIRA CATALAN, OAB: 236723 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 ANDREIA DE FATIMA VIEIRA CATALAN, OAB: 236723 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id bf63446; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 2671c29). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Ao acolher o adicional de insalubridade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA O v. acórdão manteve a r. sentença que determinou a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa em razão da não comprovação da condição de filiação da reclamante ao respectivo sindicato. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativa 119, ambos da SDC do Eg. TST, e a Súmula Vinculante 40 do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, diga-se, a propósito, que não tem aplicação à espécie a tese fixada para o Tema de Repercussão Geral nº 935, pelo Eg. STF. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUIZ HENRIQUE PEDRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 5635b83; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 44d43c7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A - LUIZ HENRIQUE PEDRA

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Jose Antonio Miranda e outros x Jose Antonio Miranda e outros

ID: 277779636

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010844-02.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MIRANDA XPTO BENEDITO RESTAURANTE LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO MIRANDA XPTO BENEDITO RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SAMPATARO HANSEN CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES 0010844-02.2022.5.15.0032 : XPTO BENEDITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES 0010844-02.2022.5.15.0032 : XPTO BENEDITO RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (1) : JOSE ANTONIO MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f8ce60 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE ANTONIO MIRANDA Recorrido(a)(s): 1. XPTO BENEDITO RESTAURANTE LTDA - ME Advogado(a)(s): LUCIA HELENA SAMPATARO HANSEN CIRILO, OAB: 0109387 BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO, OAB: 176511 BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO, OAB: 176511 LUCIA HELENA SAMPATARO HANSEN CIRILO, OAB: 0109387 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE ANTONIO MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id f0914fd; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 4cacafa). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA VALIDADE DA PROVA ORAL - PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE - CONTRADITA/SUSPEIÇÃO Consignou o v. acórdão: "Sobre o tema em epígrafe, assim se pronunciou o MM. Juiz sentenciante: "QUESTÃO PROCESSUAL Realmente a conversa mantida entre o reclamante e as suas testemunhas na sala de espera virtual, somente pode ser considerada como um espetáculo infeliz e lamentável. Ainda que se considere que conversas surjam na informalidade do ambiente virtual e que os garçons são profissionais mais bem humoradas que a maioria dos trabalhadores, a conversa mantida na sala de espera virtual ultrapassa todos os limites do razoável, posto que todos se divertiam com comentários sobre mandar sacos de cimento para o reboque do teto da testemunha e a outra falando que a primeira parcela deveria ser recebida em seu pix. E como todos riam e se divertiam com tais absurdos, outro caminho não há que não seja desconsiderar totalmente os depoimentos das testemunhas trazidas à juízo, pela falta de credibilidade de seus depoimentos, não sendo viável alicerçar uma decisão judicial com base em seus depoimentos. Vale ressaltar que nem o reclamante e nem as suas testemunhas colocaram um contraponto nos comentários, e com as suas risadas e expressões manifestaram concordância com o terrível espetáculo registrado no id. 282c5a6. Lamento profundamente o ocorrido." No recurso aviado, o reclamante não aborda diretamente o fundamento adotado pela Origem para desconsideração dos depoimentos das testemunhas que ele levou à audiência, qual seja, a conduta destas na sala de espera virtual, gravada pela advogada da parte reclamada, cujo vídeo foi anexado aos autos (Id 2291838), ainda durante a instrução probatória. O recorrente se refere ao tema ao tratar do ônus probatório do reconhecimento do vínculo de emprego, defendendo que "DATA MÁXIMA VENIA, tem-se que apesar do requerimento de contradita da primeira testemunhas tem-se que O JUIZO NÃO CONSIDEROU A QUESTÃO TANTO QUE ADVERTIU E EFETUOU O COMPROMISSO, sendo que, após o depoimento este desconsiderou o referido depoimento, sob protestos da parte reclamante. No entanto tem-se que a parte Reclamante rogou pela oitiva de 2 outras testemunhas os Srs. JAILSON BENEDITO SILVA e CLEUDIMAR ALVES DE BRITO os quais apesar de contraditados a parte Reclamada NÃO COMPROVA A AMIZADE INTIMA, TENDO O JUÍZO INDEFERIDO A CONTRADITA, INCORRENDO, PORTANTO, A VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AMBAS AS TESTEMUNHAS" (fl. 788). E, em cada matéria tratada nas razões recursais, o autor recorre às declarações das testemunhas, inclusive da primeira, para amparar suas pretensões de reforma da sentença. Pois bem. Muito embora o autor tenha protestado na audiência quanto à desconsideração do depoimento da primeira testemunha, sr. Janildo Ferreira da Silva, (ata sob Id 3beb3b3), nas razões finais não renovou a insurgência, o que torna preclusa a oportunidade de manifestar-se contrário ao decidido. No mais, acompanho o entendimento do MM. Juiz de origem no aspecto. A gravação sob Id 2291838 demonstra conduta das testemunhas trazidas a convite do reclamante incompatível com a isenção de ânimo necessária para depor. Ainda que estivessem em sala de espera, aguardando a chamada para a sala de videoconferência, os comentários jocosos alusivos a eventual retribuição por suas participações como testemunhas descredibilizam os depoimentos prestados em Juízo, o que resulta em sua imprestabilidade para influir na formação da convicção do julgador. Desse modo, os depoimentos das testemunhas Janildo Ferreira da Silva, Jailson Benedito Silva e Cleudimar Alves de Brito não merecem ser considerados como meio de prova. Mantenho a decisão de 1º Grau." Extrai-se do v. julgado que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Ademais, não há julgamento "extra petita" quando o v. julgado examina os fatos e aplica o direito com fundamento diverso dos fornecidos pelas partes. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / PROPORCIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT No que se refere aos temas, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de violação à covenção coletiva para admissibilidade do presente apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO MIRANDA - XPTO BENEDITO RESTAURANTE LTDA - ME

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Jose Antonio Miranda e outros x Jose Antonio Miranda e outros

ID: 277779647

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010844-02.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MIRANDA XPTO BENEDITO RESTAURANTE LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO MIRANDA XPTO BENEDITO RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO

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LUCIA HELENA SAMPATARO HANSEN CIRILO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES 0010844-02.2022.5.15.0032 : XPTO BENEDITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES 0010844-02.2022.5.15.0032 : XPTO BENEDITO RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (1) : JOSE ANTONIO MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f8ce60 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE ANTONIO MIRANDA Recorrido(a)(s): 1. XPTO BENEDITO RESTAURANTE LTDA - ME Advogado(a)(s): LUCIA HELENA SAMPATARO HANSEN CIRILO, OAB: 0109387 BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO, OAB: 176511 BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO, OAB: 176511 LUCIA HELENA SAMPATARO HANSEN CIRILO, OAB: 0109387 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE ANTONIO MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id f0914fd; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 4cacafa). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA VALIDADE DA PROVA ORAL - PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE - CONTRADITA/SUSPEIÇÃO Consignou o v. acórdão: "Sobre o tema em epígrafe, assim se pronunciou o MM. Juiz sentenciante: "QUESTÃO PROCESSUAL Realmente a conversa mantida entre o reclamante e as suas testemunhas na sala de espera virtual, somente pode ser considerada como um espetáculo infeliz e lamentável. Ainda que se considere que conversas surjam na informalidade do ambiente virtual e que os garçons são profissionais mais bem humoradas que a maioria dos trabalhadores, a conversa mantida na sala de espera virtual ultrapassa todos os limites do razoável, posto que todos se divertiam com comentários sobre mandar sacos de cimento para o reboque do teto da testemunha e a outra falando que a primeira parcela deveria ser recebida em seu pix. E como todos riam e se divertiam com tais absurdos, outro caminho não há que não seja desconsiderar totalmente os depoimentos das testemunhas trazidas à juízo, pela falta de credibilidade de seus depoimentos, não sendo viável alicerçar uma decisão judicial com base em seus depoimentos. Vale ressaltar que nem o reclamante e nem as suas testemunhas colocaram um contraponto nos comentários, e com as suas risadas e expressões manifestaram concordância com o terrível espetáculo registrado no id. 282c5a6. Lamento profundamente o ocorrido." No recurso aviado, o reclamante não aborda diretamente o fundamento adotado pela Origem para desconsideração dos depoimentos das testemunhas que ele levou à audiência, qual seja, a conduta destas na sala de espera virtual, gravada pela advogada da parte reclamada, cujo vídeo foi anexado aos autos (Id 2291838), ainda durante a instrução probatória. O recorrente se refere ao tema ao tratar do ônus probatório do reconhecimento do vínculo de emprego, defendendo que "DATA MÁXIMA VENIA, tem-se que apesar do requerimento de contradita da primeira testemunhas tem-se que O JUIZO NÃO CONSIDEROU A QUESTÃO TANTO QUE ADVERTIU E EFETUOU O COMPROMISSO, sendo que, após o depoimento este desconsiderou o referido depoimento, sob protestos da parte reclamante. No entanto tem-se que a parte Reclamante rogou pela oitiva de 2 outras testemunhas os Srs. JAILSON BENEDITO SILVA e CLEUDIMAR ALVES DE BRITO os quais apesar de contraditados a parte Reclamada NÃO COMPROVA A AMIZADE INTIMA, TENDO O JUÍZO INDEFERIDO A CONTRADITA, INCORRENDO, PORTANTO, A VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AMBAS AS TESTEMUNHAS" (fl. 788). E, em cada matéria tratada nas razões recursais, o autor recorre às declarações das testemunhas, inclusive da primeira, para amparar suas pretensões de reforma da sentença. Pois bem. Muito embora o autor tenha protestado na audiência quanto à desconsideração do depoimento da primeira testemunha, sr. Janildo Ferreira da Silva, (ata sob Id 3beb3b3), nas razões finais não renovou a insurgência, o que torna preclusa a oportunidade de manifestar-se contrário ao decidido. No mais, acompanho o entendimento do MM. Juiz de origem no aspecto. A gravação sob Id 2291838 demonstra conduta das testemunhas trazidas a convite do reclamante incompatível com a isenção de ânimo necessária para depor. Ainda que estivessem em sala de espera, aguardando a chamada para a sala de videoconferência, os comentários jocosos alusivos a eventual retribuição por suas participações como testemunhas descredibilizam os depoimentos prestados em Juízo, o que resulta em sua imprestabilidade para influir na formação da convicção do julgador. Desse modo, os depoimentos das testemunhas Janildo Ferreira da Silva, Jailson Benedito Silva e Cleudimar Alves de Brito não merecem ser considerados como meio de prova. Mantenho a decisão de 1º Grau." Extrai-se do v. julgado que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Ademais, não há julgamento "extra petita" quando o v. julgado examina os fatos e aplica o direito com fundamento diverso dos fornecidos pelas partes. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / PROPORCIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT No que se refere aos temas, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de violação à covenção coletiva para admissibilidade do presente apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO MIRANDA - XPTO BENEDITO RESTAURANTE LTDA - ME

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Jose Gustavo Dos Santos e outros x Jose Gustavo Dos Santos e outros

ID: 323357612

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010842-73.2021.5.15.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GUSTAVO DOS SANTOS LINS AGROINDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

JOSE GUSTAVO DOS SANTOS LINS AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOELMA CRISTINA AZEVEDO

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RAFAEL FERNANDO PAES

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THIAGO CHOHFI

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THAIS OLIVEIRA PULICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010842-73.2021.5.15.0062 RECORRENTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010842-73.2021.5.15.0062 RECORRENTE: JOSE GUSTAVO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE GUSTAVO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cbb6b6 proferida nos autos. ROT 0010842-73.2021.5.15.0062 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 12.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LINS AGROINDUSTRIAL S.A. JOELMA CRISTINA AZEVEDO (SP333956) RAFAEL FERNANDO PAES (SP253430) THIAGO CHOHFI (SP207899) Recorrido: Advogado(s): JOSE GUSTAVO DOS SANTOS THAIS OLIVEIRA PULICI (SP310768) RECURSO DE: LINS AGROINDUSTRIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 2fc36f8; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a9b16d6). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 12.000,00; Custas fixadas: R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 45d6d0f: R$ 15.600,00; Custas pagas no RO: id 45d6d0f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA VOTO VENCIDO - AUSÊNCIA ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO VOTAÇÃO UNÂNIME O v. acórdão consignou em sede de embargos de declaração: "(...)A legislação processual trabalhista (CLT, art. 897-A, Parágrafo único) e o Código de Processo Civil (CPC, art. 1.022) estabelecem claramente as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição. O art. 897-A da CLT foi mais além que o CPC, admitindo expressamente "o efeito modificativo da decisão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso" (redação da Lei n.º 9.957/2000). Não se vislumbra no acórdão hostilizado quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, ensejadoras da interposição de embargos de declaração. Ao contrário do que argumentou a embargante, "Acordaram os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).", cuja votação foi unânime, não havendo voto vencido em quaisquer das matérias abordadas nos recursos interpostos pelas partes. Especificamente quanto ao intervalo intrajornada, assim constou do v. Julgado embargado: "(...) Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram horários britânicos, invariáveis, de forma que cabia à reclamada o ônus de comprovar que o intervalo gozado era efetivamente de uma hora por dia, não tendo ela se desincumbido. Assim, fica a reclamada condenada a pagar uma hora extra por dia, mais reflexos nas verbas já discriminadas na sentença de origem, não obstante posição pessoal contrária deste relator, em acato à posição majoritária desta E. Câmara, até 10.11.2017, e, a partir de então, 40 minutos como horas extras, sem reflexos."(sem grifos no original) Com efeito, este Relator curvou-se ao entendimento majoritário da 9ª Câmara para deferir o tempo suprimido do intervalo intrajornada, a partir de 10/11/2017, não havendo voto vencido, razão pela qual inaplicável os termos do § 3º do art. 941 do CPC. Portanto e, se mesmo após prestados os esclarecimentos acima entender a embargante que restou alguma ofensa aos dispositivos legais ou constitucionais ou até mesmo dissenso jurisprudencial, deverá externar seu inconformismo através do remédio processual adequado. Embargos que se acolhe em parte apenas, para o fim de prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.(...)".(grifei) A v. decisão referente ao tema é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO MARCAÇÃO INVARIÁVEL - TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA AO EMPREGADO O v. acórdão entendeu que: "(...)Em relação às horas extras, os cartões de ponto, quanto aos honorários de entrada e saída, não foram infirmados pelo reclamante, motivo pelo qual eles são válidos e regulares como meio de prova. No mais, o reclamante demonstrou em sua réplica a existência de horas extras em seu favor. A reclamada não demonstrou de nenhuma maneira estarem incorretos esses demonstrativos do obreiro. O limite de 6 horas em parte dos demonstrativos se justifica pela submissão do obreiro ao turno ininterrupto de revezamento, em jornada que constitucionalmente é de 6 horas. Mantém-se a decisão nesse ponto. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram horários britânicos, invariáveis, de forma que cabia à reclamada o ônus de comprovar que o intervalo gozado era efetivamente de uma hora por dia, não tendo ela se desincumbido. Assim, fica a reclamada condenada a pagar uma hora extra por dia, mais reflexos nas verbas já discriminadas na sentença de origem, não obstante posição pessoal contrária deste relator, em acato à posição majoritária desta E. Câmara, até 10.11.2017, e, a partir de então, 40 minutos como horas extras, sem reflexos.(...)". O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA O v. acórdão consignou: "(...)Ficando constatado que a reclamada sonegava horas extras, intervalo intrajornada e adicional de insalubridade, são devidas multas normativas referentes à infração das cláusulas que garantem horas extras, intervalo intrajornada e medidas de proteção ao trabalho, referentes aos ACTs vigentes por todo o período imprescrito - por exemplo, as cláusulas 16, 49 e 58 do ACT 2019/2020. É devida uma multa por cláusula infringida por ACT descumprido.(...)". A v. decisão referente ao tema é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GUSTAVO DOS SANTOS - LINS AGROINDUSTRIAL S.A.

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Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010842-73.2021.5.15.0062

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THAIS OLIVEIRA PULICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010842-73.2021.5.15.0062 RECORRENTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010842-73.2021.5.15.0062 RECORRENTE: JOSE GUSTAVO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE GUSTAVO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cbb6b6 proferida nos autos. ROT 0010842-73.2021.5.15.0062 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 12.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LINS AGROINDUSTRIAL S.A. JOELMA CRISTINA AZEVEDO (SP333956) RAFAEL FERNANDO PAES (SP253430) THIAGO CHOHFI (SP207899) Recorrido: Advogado(s): JOSE GUSTAVO DOS SANTOS THAIS OLIVEIRA PULICI (SP310768) RECURSO DE: LINS AGROINDUSTRIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 2fc36f8; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a9b16d6). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 12.000,00; Custas fixadas: R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 45d6d0f: R$ 15.600,00; Custas pagas no RO: id 45d6d0f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA VOTO VENCIDO - AUSÊNCIA ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO VOTAÇÃO UNÂNIME O v. acórdão consignou em sede de embargos de declaração: "(...)A legislação processual trabalhista (CLT, art. 897-A, Parágrafo único) e o Código de Processo Civil (CPC, art. 1.022) estabelecem claramente as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição. O art. 897-A da CLT foi mais além que o CPC, admitindo expressamente "o efeito modificativo da decisão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso" (redação da Lei n.º 9.957/2000). Não se vislumbra no acórdão hostilizado quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, ensejadoras da interposição de embargos de declaração. Ao contrário do que argumentou a embargante, "Acordaram os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).", cuja votação foi unânime, não havendo voto vencido em quaisquer das matérias abordadas nos recursos interpostos pelas partes. Especificamente quanto ao intervalo intrajornada, assim constou do v. Julgado embargado: "(...) Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram horários britânicos, invariáveis, de forma que cabia à reclamada o ônus de comprovar que o intervalo gozado era efetivamente de uma hora por dia, não tendo ela se desincumbido. Assim, fica a reclamada condenada a pagar uma hora extra por dia, mais reflexos nas verbas já discriminadas na sentença de origem, não obstante posição pessoal contrária deste relator, em acato à posição majoritária desta E. Câmara, até 10.11.2017, e, a partir de então, 40 minutos como horas extras, sem reflexos."(sem grifos no original) Com efeito, este Relator curvou-se ao entendimento majoritário da 9ª Câmara para deferir o tempo suprimido do intervalo intrajornada, a partir de 10/11/2017, não havendo voto vencido, razão pela qual inaplicável os termos do § 3º do art. 941 do CPC. Portanto e, se mesmo após prestados os esclarecimentos acima entender a embargante que restou alguma ofensa aos dispositivos legais ou constitucionais ou até mesmo dissenso jurisprudencial, deverá externar seu inconformismo através do remédio processual adequado. Embargos que se acolhe em parte apenas, para o fim de prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.(...)".(grifei) A v. decisão referente ao tema é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO MARCAÇÃO INVARIÁVEL - TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA AO EMPREGADO O v. acórdão entendeu que: "(...)Em relação às horas extras, os cartões de ponto, quanto aos honorários de entrada e saída, não foram infirmados pelo reclamante, motivo pelo qual eles são válidos e regulares como meio de prova. No mais, o reclamante demonstrou em sua réplica a existência de horas extras em seu favor. A reclamada não demonstrou de nenhuma maneira estarem incorretos esses demonstrativos do obreiro. O limite de 6 horas em parte dos demonstrativos se justifica pela submissão do obreiro ao turno ininterrupto de revezamento, em jornada que constitucionalmente é de 6 horas. Mantém-se a decisão nesse ponto. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram horários britânicos, invariáveis, de forma que cabia à reclamada o ônus de comprovar que o intervalo gozado era efetivamente de uma hora por dia, não tendo ela se desincumbido. Assim, fica a reclamada condenada a pagar uma hora extra por dia, mais reflexos nas verbas já discriminadas na sentença de origem, não obstante posição pessoal contrária deste relator, em acato à posição majoritária desta E. Câmara, até 10.11.2017, e, a partir de então, 40 minutos como horas extras, sem reflexos.(...)". O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA O v. acórdão consignou: "(...)Ficando constatado que a reclamada sonegava horas extras, intervalo intrajornada e adicional de insalubridade, são devidas multas normativas referentes à infração das cláusulas que garantem horas extras, intervalo intrajornada e medidas de proteção ao trabalho, referentes aos ACTs vigentes por todo o período imprescrito - por exemplo, as cláusulas 16, 49 e 58 do ACT 2019/2020. É devida uma multa por cláusula infringida por ACT descumprido.(...)". A v. decisão referente ao tema é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - LINS AGROINDUSTRIAL S.A. - JOSE GUSTAVO DOS SANTOS

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ID: 326146108

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010505-55.2022.5.15.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE SOUSA ALVES SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Polo Passivo:

IVANETE SOUSA ALVES SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

STEPHANI MELLI

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LAURA MARIA ORNELLAS

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GIMENNA LUCHINI TRINDADE

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FRANCISCO GIGLIO

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ANDRE LUIZ VETARISCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO ROT 0010505-55.2022.5.15.0028 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO ROT 0010505-55.2022.5.15.0028 RECORRENTE: IVANETE SOUSA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2389a48 proferida nos autos. ROT 0010505-55.2022.5.15.0028 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. IVANETE SOUSA ALVES FRANCISCO GIGLIO (SP189246) Recorrido: Advogado(s): SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ANDRE LUIZ VETARISCHI (SP224671) GIMENNA LUCHINI TRINDADE (SP378620) LAURA MARIA ORNELLAS (SP52073) STEPHANI MELLI (SP454499) RECURSO DE: IVANETE SOUSA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/11/2024 - Id b7e3354; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id fc05655). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao indeferimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, I, da SBDI-1 do Eg. TST. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual.Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS COM O RESPECTIVO ADICIONAL O v. acórdão, considerando que a reclamante, colhedora de laranjas, recebia por produção, de sorte que já foram remuneradas de forma singela as horas extras realizadas, entendeu ser devido apenas o adicional respectivo. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que o trabalho por produção no campo deve ser remunerado com o valor da hora acrescido do adicional correspondente, não se aplicando os termos da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1, em sua antiga redação, que estabelecem o pagamento apenas do adicional de horas extras para o comissionista e os trabalhadores remunerados por tarefa e por produção, pois o trabalho exercido por essa categoria decorre de metas prefixadas pelo empregador, acarretando a obrigação de trabalho em jornada extraordinária (RR-128340-33.2006.5.05.0342, 1ª Turma, DEJT-23/09/11; RRAg-1214-92.2011.5.15.0100, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RR-256100-07.2005.5.09.0562, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017; RR-326-70.2012.5.15.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2017; RRAg-10479-76.2021.5.03.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024; E-RR-90100-13.2004.5.09.0025, SDI-1, DEJT-17/06/11 e E-RR-14600-07.2009.5.15.0151, SDI-1, DEJT-01/07/13). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XVI, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação ao intervalo intrajornada, constou no v. julgado: "(...) Nesse cenário, tenho que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada". O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Ao concluir que não é devida a indenização por danos morais postulada, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Interpretação diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial a ensejar o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - IVANETE SOUSA ALVES - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

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Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010505-55.2022.5.15.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE SOUSA ALVES SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Polo Passivo:

IVANETE SOUSA ALVES SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

STEPHANI MELLI

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LAURA MARIA ORNELLAS

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GIMENNA LUCHINI TRINDADE

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FRANCISCO GIGLIO

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ANDRE LUIZ VETARISCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO ROT 0010505-55.2022.5.15.0028 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO ROT 0010505-55.2022.5.15.0028 RECORRENTE: IVANETE SOUSA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2389a48 proferida nos autos. ROT 0010505-55.2022.5.15.0028 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. IVANETE SOUSA ALVES FRANCISCO GIGLIO (SP189246) Recorrido: Advogado(s): SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ANDRE LUIZ VETARISCHI (SP224671) GIMENNA LUCHINI TRINDADE (SP378620) LAURA MARIA ORNELLAS (SP52073) STEPHANI MELLI (SP454499) RECURSO DE: IVANETE SOUSA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/11/2024 - Id b7e3354; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id fc05655). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao indeferimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, I, da SBDI-1 do Eg. TST. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual.Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS COM O RESPECTIVO ADICIONAL O v. acórdão, considerando que a reclamante, colhedora de laranjas, recebia por produção, de sorte que já foram remuneradas de forma singela as horas extras realizadas, entendeu ser devido apenas o adicional respectivo. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que o trabalho por produção no campo deve ser remunerado com o valor da hora acrescido do adicional correspondente, não se aplicando os termos da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1, em sua antiga redação, que estabelecem o pagamento apenas do adicional de horas extras para o comissionista e os trabalhadores remunerados por tarefa e por produção, pois o trabalho exercido por essa categoria decorre de metas prefixadas pelo empregador, acarretando a obrigação de trabalho em jornada extraordinária (RR-128340-33.2006.5.05.0342, 1ª Turma, DEJT-23/09/11; RRAg-1214-92.2011.5.15.0100, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RR-256100-07.2005.5.09.0562, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017; RR-326-70.2012.5.15.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2017; RRAg-10479-76.2021.5.03.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024; E-RR-90100-13.2004.5.09.0025, SDI-1, DEJT-17/06/11 e E-RR-14600-07.2009.5.15.0151, SDI-1, DEJT-01/07/13). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XVI, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação ao intervalo intrajornada, constou no v. julgado: "(...) Nesse cenário, tenho que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada". O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Ao concluir que não é devida a indenização por danos morais postulada, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Interpretação diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial a ensejar o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - IVANETE SOUSA ALVES - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

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