Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0011206-51.2021.4.03.6306" – Página 40 de 41

Ally Alahmar Filho e outros x Mina Mercantil Industriale Agricola Limitada

ID: 325937755

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-67.2022.5.15.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLY ALAHMAR FILHO MACIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

MINA MERCANTIL INDUSTRIALE AGRICOLA LIMITADA

Notificação

Advogados:

ORLANDO MONSEF FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATOrd 0011206-67.2022.5.15.0011 AUTOR: MACIEL DE SOUSA RÉU: MINA MERCANTIL INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATOrd 0011206-67.2022.5.15.0011 AUTOR: MACIEL DE SOUSA RÉU: MINA MERCANTIL INDUSTRIALE AGRICOLA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2031f19 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Intime-se, pela derradeira ver, o(a) Perito(a) ALLY ALAHMAR FILHO, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, NOTA FISCAL ou RECIBO, no valor R$ 806,00, consoante previsto na legislação municipal respectiva, observando na íntegra o Ofício Circular TRT 15 n° 01/2018 – GP/GSGJ. Intime-se, para tanto, o PERITO credor, para que anexe aos autos, em 10 (dez) dias, a NOTA FISCAL ou o RECIBO, consoante previsto na legislação municipal respectiva, observando na íntegra o Ofício Circular TRT 15 n° 01/2018 – GP/GSGJ, sob pena do profissional credor sujeitar-se à ausência do repasse deferido. Atente-se que o descumprimento de quaisquer das medidas implicará o não pagamento das requisições junto a este Tribunal, sem prejuízo do arquivamento dos autos. Considerando que a(s) parte(s) Reclamada(s) deixou(aram) de apresentar seus cálculos de liquidação e indicar(em) os valores que entendia(m) devidos, embora regularmente notificada(s), conforme Despacho ID nº afe99d2, DE FORMA QUE ALCANÇADAS PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO, delimito os procedimentos que devem se seguir até a efetiva satisfação do julgado: Advirto as Partes para que se atentem que compete às mesmas litigarem com LEALDADE e BOA-FÉ, bem como a obrigação de cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais e de não criarem embaraços à efetivação das decisões judiciais (CPC, art. 5º e 77 a 81); além do dever de COLABORAREM IRRESTRITAMENTE para a efetividade da prestação da tutela jurisdicional, de modo que, forma diversa de cumprimento das determinações aqui elencadas, incorrerão nas penalidades da lei (artigos 77 a 81 do CPC) e aplicação de multa em favor do FAT, a ser calculada sobre o valor da ação (§ 2º, do art. 77, do CPC), bem como multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), se o caso, e imediata execução. Determino ao RECLAMANTE que apresente os seus CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, nos termos do artigo 879, §1º B, da CLT, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS IMPRORROGÁVEIS, em valores devidamente atualizados, acrescidos de correção monetária e juros. 1 - Os referidos cálculos de liquidação deverão: Ser elaborados utilizando-se, obrigatoriamente, o Pje-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se o que foi instituído pelo artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelos Provimento GP-VPJ-CR nº 001/2017 e 001, 002 e 003/2019, e deverão, ainda, ser enviados ao PJe, diretamente do PJe-Calc ou PJe-Calc Cidadão;cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6º do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade.contemplar o demonstrativo de valores previdenciários devidos, tanto cota devida pela parte trabalhadora, como pela parte empregadora (Lei 10035/2000), sem a incidência em juros de mora; bem como as deduções fiscais pertinentes, nos termos do Art. 44 da Lei nº 12.350/10, de 20/12/2010;observar, rigorosa e estritamente, os exatos limites e parâmetros do título executivo judicial passado em julgado, as parcelas deferidas, a metodologia apurativa fixada e os demais comandos dele emergentes, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais e periciais, custas, multas e quaisquer outras despesas processuais contempladas;aplicar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora fixados no v. acórdão proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 58/2018, ou seja, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, observando-se, porém, a modulação, por ele delimitada, na hipótese de deliberação expressa, em sentido diverso, no título executivo judicial constituído neste processo;apuração com indicação de forma pormenorizada das parcelas deferidas, mês a mês e sua totalização, na sequência a seguir fixada, com o intuito de se viabilizar a comparação imediata dos cálculos (art. 879, da CLT):o valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do trabalhador e do tomador do serviço;o valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do trabalhador;o valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, sem incidência sobre os juros, e já deduzida a cota previdenciária do autor, apontando o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do artigo 12-A, da lei 7713, de 22/12/1988, com a redação dada pela lei 12350/2010 e o respectivo percentual de cada uma das três rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor total do crédito;o valor das multas e despesas processuais, como custas e eventuais honorários advocatícios e periciais devidos;o valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das custas processuais e eventuais honorários advocatícios e/ou periciais devidos. Observações: A apuração do crédito previdenciário será por meio do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Declaro, desde logo, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante os artigos 114 e 240 da Constituição Federal.O fato gerador para recolhimento da contribuição previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito trabalhista em liquidação de sentença ou em acordo homologado (§ 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91), constituindo-se em mora após expirado o prazo, incidindo juros e correção monetária, além da multa pela mora (artigo 35 da Lei n 8.212/91).A apuração do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, exceto parcelas indenizatórias e juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do C. TST), observando-se a quantidade de meses a que se refiram os rendimentos e os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente à época. 2 – FICA OUTORGADA aos Cálculos de Liquidação a serem apresentados pelo Reclamante, EFICÁCIA DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, inclusive no tocante aos encargos previdenciários e fiscais, independente de vistas, ou de prévia manifestação da parte credora, ficando dispensada qualquer outra determinação ou manifestação deste juízo, para que a referida decisão gere todos os efeitos legais a ela inerentes. 3 - Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para a decisão convolando os cálculos em sentença de liquidação, oportunidade em que a DEVEDORA será imediatamente intimada a cumprir todas as obrigações de pagamento. INTIME-SE. BARRETOS/SP, 14 de julho de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirtes Aparecida De Souza Pedroso x Municipio De Urupes

ID: 339166321

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-79.2025.5.15.0070

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES APARECIDA DE SOUZA PEDROSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE URUPES

Notificação

Advogados:

DÁRCIO MARCELINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR PERUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0011206-79.2025.5.15.0070 EXEQUENTE: MIRTES APARECIDA DE SOUZA PEDROSO EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0011206-79.2025.5.15.0070 EXEQUENTE: MIRTES APARECIDA DE SOUZA PEDROSO EXECUTADO: MUNICIPIO DE URUPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28b37ba proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DESPACHO Apresentados os cálculos pela parte reclamante, intime-se a parte reclamada para que, no prazo de 8 (oito) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora, bem como para que apresente os que considera corretos, sob pena de preclusão. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se à parte reclamante o prazo de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada . DADOS BANCÁRIOS Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 29 de julho de 2025 ANGELA NAIRA BELINSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRTES APARECIDA DE SOUZA PEDROSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Marcelo Leopoldino Da Silva x Agrivalle Brasil Industria E Comercio De Produtos Agricolas Ltda. e outros

ID: 335909547

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-34.2025.5.15.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO LEOPOLDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIVALLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. AGRIVALLE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOSAGRÍCOLASS.A.FILIAL TARPON GESTORA DE RECURSOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATOrd 0011206-34.2025.5.15.0085 AUTOR: JOSE MARCELO LEOPOLDINO DA SILVA RÉU: AGRIVALLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATOrd 0011206-34.2025.5.15.0085 AUTOR: JOSE MARCELO LEOPOLDINO DA SILVA RÉU: AGRIVALLE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOSAGRÍCOLASS.A.FILIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41b2a23 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Fica designada audiência inicial para o dia 21/10/2025 13:50, observada a disciplina legal (CLT, arts. 843 e seguintes), bem como as orientações e procedimentos a seguir elencados: 1. As partes deverão estar presentes. O não comparecimento do reclamante importa o arquivamento da ação. O não comparecimento do reclamado importa revelia e confissão. Em se tratando de pessoa jurídica, seu representante deverá apresentar cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social), preferencialmente juntada aos autos de forma eletrônica. A injustificada ausência do advogado constituído nos autos poderá levar o juiz a dispensar a produção de provas requeridas (CPC, art. 362, § 2º), sem prejuízo de outras consequências e cominações (CPC, arts. 5º, 15, 77, § 1º e 362, § 3º; Lei 8.906/94, arts. 2º, §§ 1º e 2º, 32, 33, 34, IX). 2. Diante da opção pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, e com amparo nas disposições do Provimento GP-CR nº 001/2023, do TRT da 15ª Região, será observada a modalidade telepresencial de audiência, mediante a utilização da plataforma “ZOOM”, disponível em versões para smartphone e para computador (Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020). 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88512074479?pwd=ZUdBVit2Mk84bkkrRnBWbFNPOUdtQT09 As partes deverão observar o link transcrito acima, em caso de dificuldades com a leitura da descrição da notificação. ou ID da Reunião: 88512074479 Senha de acesso: 337666 Caso o acesso seja feito através do clicar no referido link, será pedido que se insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”; nesse caso não será necessário inserir a senha. Na utilização de computador ou smartphone, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 05 (cinco) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e nessa hipótese poderão ser criadas salas simultâneas para que as partes e advogados interajam entre si enquanto isso. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 05 (cinco) dias corridos antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. No mesmo prazo deverá ser informado um telefone/celular para possível contato no caso de alguma dificuldade durante a realização do ato. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supracitado, na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal, desde que o participante esteja devidamente identificado. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Fica facultado o comparecimento físico (presencial) à unidade judiciária de qualquer das partes e advogados que devam participar da audiência, para integração ao ato através dos meios disponibilizados pelo Juízo, observadas as orientações sanitárias vigentes na oportunidade. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente físico ou virtual da audiência. 12. Está dispensada a participação de testemunhas neste ato (audiência inicial). 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012 do TRT 15ªRegião. 14. Faz-se necessário um melhor aproveitamento dos elementos probatórios pré-constituídos. Particularmente, denotando-se postulação que envolva apuração ambiental e ocupacional (CF, art. 7º, XXIII; CLT, arts. 192, 193 e 195), a demandada/empregadora deverá trazer aos autos todos os ordinários elementos correlacionados por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, o acervo documental contemporâneo ao contrato laboral exordialmente alegado (PPRA, PCMSO, LTCAT, ASO, PPP; comprovantes de entregas de EPI´s; cf. CPC, art. 396), destacando na fundamentação contestatória a identificação do setor e função do reclamante e, em sendo o caso, as providências coletivas e individuais apuradas e implementados ou não (CLT, Art. 845; CPC, arts. 339, 340, III, 355, 358, I). 15. As partes são instadas a carrear aos autos, possíveis atas de audiência com provas orais colhidas em outros processos semelhantes que poderão ser utilizadas como prova emprestada, desde que envolvam a mesma matéria discutida, a mesma função do trabalhador, o mesmo empregador e o mesmo local de trabalho. Esta medida poderá ser adotada também em relação aos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, podendo juntar aos autos cópia de laudo pericial produzido em outra ação, bem como as provas orais produzidas em audiência de instrução desta mesma ação paradigma (CPC, arts. 370 e 372). 16. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que seja encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013). 17. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio ou estabeleçam negociação jurídica processual (CPC, art. 190), particularmente visando à colheita das provas. PROVIDÊNCIAS E COMINAÇÕES para os participantes do ato através de acesso virtual de ambiente externo à Unidade Judiciária: I – Durante os possíveis depoimentos, as partes deverão comunicar-se exclusivamente com o juiz que conduz o ato, estando em ambiente isolado durante a prática do mesmo. II – Cada usuário é responsável pelos atos praticados por meio eletrônico (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 4º), cabendo igualmente diligenciar para garantia de sua efetivação (CPC, art. 236 caput e § 3º). III – Serão analisadas oportunamente, as situações em que eventualmente determinados atos não puderem ser praticados por impossibilidade técnica ou prática, desde que referida impossibilidade seja apontada a tempo e modo próprios, acompanhada das providências e prazo para viabilização do ato (CPC, arts. 6º, 80, IV e 139, II). IV – O acompanhamento do ato por terceiros, ressalvados os casos de segredo de justiça, se dará mediante cadastro prévio como espectador, mediante o encaminhamento de solicitação por e-mail para a Secretaria da Vara (saj.vt.salto@trt15.jus.br), com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data de início do ato telepresencial. Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta “ZOOM” por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. V – O ato processual estará sendo gravado através dos meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Resolução CSJT Nº 313/21), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução Nº 185/13, CNJ, art. 43; Resolução Nº 354/20, CNJ, art. 7º; Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. VI – Todos os participantes deverão atentar para a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intimem-se. SALTO/SP, 25 de julho de 2025 ERIKA FERRARI ZANELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCELO LEOPOLDINO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bento Lourenco Lima Sousa x Marina Cardoso De Barros

ID: 261059106

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010013-29.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENTO LOURENCO LIMA SOUSA

Polo Passivo:

MARINA CARDOSO DE BARROS

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010013-29.2024.5.15.0146 : BENTO LOURENCO LIMA SOUSA : MARINA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010013-29.2024.5.15.0146 : BENTO LOURENCO LIMA SOUSA : MARINA CARDOSO DE BARROS RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO n.º 0010013-29.2024.5.15.0146 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA RECORRENTE: BENTO LOURENCO LIMA SOUSA RECORRIDO: MARINA CARDOSO DE BARROS SENTENCIANTE: RODRIGO PENHA MACHADO GDMMR/boh A parte reclamante, BENTO LOURENCO LIMA SOUSA, interpõe recurso ordinário, pelas razões às fls. 104/113. No mérito, pretende a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: a) nulidade da sentença e b) vínculo de emprego. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 116/125. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O recurso ordinário é tempestivo. Subscritor do recurso devidamente habilitado. Atendidas as exigências legais, conheço do recurso. CONTRATO DE TRABALHO-BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO A parte reclamante, BENTO LOURENCO LIMA SOUSA, alega ter trabalhado de 02/01/2023 a 30/05/2023 (fl. 3). A reclamatória trabalhista foi proposta em 04/01/2024. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A parte reclamante alega cerceamento de defesa, em razão da sentença ter sido proferida com base na ausência de réplica à contestação, o que teria ensejado a preclusão do seu direito à produção de provas e a aplicação indevida da confissão ficta. Sustenta que a ausência de réplica, por se tratar de peça facultativa no processo do trabalho, não pode gerar tais efeitos. A r. sentença decidiu a questão nos seguintes termos: "Diante da posição da defesa de não reconhecer qualquer trabalho prestado pelo reclamante, o ônus da prova pertence à autora nos moldes do artigo 818 da CLT. Competia ao reclamante, diante dos limites subjetivos da lide, comprovar que laborou para as partes rés com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Ocorre que o autor não apresentou manifestação sobre a defesa e documentos anexados pela reclamada; e na decisão que concedeu prazos à parte ré para contestação e ao autor para réplica, constou que a omissão do demandante acarretaria na presunção de veracidade dos fatos e documentos não impugnados, com o consequente encerramento da instrução processual. Da decisão que encerrou a instrução processual, não houve oposição pelas partes. Ressalto que, da mesma forma que a reclamada deve impugnar especificamente os pedidos da inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros, cabe à parte autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos ou modificativos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada com a peça de defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros. (...) Pois bem! Em que pesem os argumentos recursais, entendo que a parte reclamante não tem razão. Ainda que se alegue que o art. 847 da CLT não prevê a apresentação de réplica como ato obrigatório para o reclamante, destaco que o MM. Juízo de origem determinou que a parte autora apresentasse manifestação sobre a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada, "sob pena de preclusão, ou seja, serão considerados verdadeiros os fatos e documentos não impugnados especificamente, o que implicará no encerramento da instrução processual." No caso em tela, não houve designação de audiência para apresentação de defesa pela parte reclamada, determinando-se que esta a protocolasse nos autos, sendo concedido à parte autora prazo para manifestação, nos termos referidos no parágrafo precedente. O procedimento adotado na origem, como a concessão de prazo para apresentação de defesa, sob pena de revelia, e de manifestação pela parte reclamante sobre a defesa e documentos, não foi impugnado pelos litigantes, que tampouco questionaram as sanções previstas. Portanto, parece-me evidente a anuência de ambos às regras de tramitação do feito fixadas pelo MM. Juízo de origem. Em caso análogo, recentemente julgado, esta 7ª Câmara reconheceu a preclusão do direito da parte autora à produção de provas orais em razão de perder o prazo ou não apresentar réplica em processo em que houve a expressa determinação para esta manifestação, sob pena de preclusão: "O autor alega cerceamento ao seu direito de produção de prova referente à jornada de trabalho a partir de 16/7/2021, período em relação ao qual foram juntados aos autos os respectivos cartões de ponto. Referidos cartões (fls. 281/290) foram incontroversamente anotados pelo próprio trabalhador com horários variáveis. Dos recibos salariais correspondentes (fls. 262/280) consta pagamento de horas extras. Diante disso, impertinente a alegação de cerceamento do direito de produção de provas, pois no momento oportuno o autor não impugnou a veracidade dos indigitados registros, uma vez que não apresentou réplica no prazo que lhe foi concedido para tanto, pois embora regularmente ciente na audiência inicial de 14/12/2023 (fl. 424), que deveria fazê-lo até 31/1/2024 "sob pena de preclusão", apresentou réplica intempestiva somente em 2/2/2024 (fls. 446/468), sendo certo, ainda, que na inicial não houve alegação de anotação irregular no cartão de ponto a partir de 16/7/2021. Nego provimento." (PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - Nº 0011206-59.2023.5.15.0067 - 4ª TURMA - 7ª CÂMARA - Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho / Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco / Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino - Julgado em 18/02/2025) Nesse mesmo sentido, trago à colação o seguinte julgado: "NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E PERICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS À CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. Não se verifica nos autos cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal, na espécie em que o juízo de origem expressamente estabeleceu prazo para a parte autora indicar as provas necessárias à instrução processual, sob pena de preclusão, tendo a recorrente apresentado impugnação fora do prazo legal. Sentença mantida" (Acórdão: 0001011-61.2023.5.09.0041. Relator (a): CLAUDIA CRISTINA PEREIRA. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 27/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/XfVZU3). Esclareço, outrossim, que o requerimento formulado na inicial, para produção de provas para comprovação de suas alegações, está submetido à constatação da permanência de divergência a respeito deles. No caso em tela, entretanto, em razão da falta de impugnação da parte autora à defesa, o que foi considerada admissão da veracidade dos fatos alegadas an peça contestatória, não restou matéria fática controvertida a ser objeto de prova oral. Portanto, não há que se falar de cerceamento ao direito de defesa. Da mesma forma, a questão da prova emprestada, o mesmo despacho de 1º grau referido acima também determinou às partes que se manifestassem sobre o aproveitamento do "laudo pericial a ser produzido no processo 0011775-17.2023.5.15.0146, em trâmite nesta especializada, para que seja aproveitado no presente feito como prova emprestada, suprindo a necessidade de realização de perícia técnica." O silêncio da parte autora, acertadamente, foi recebido como anuência à utilização da referida prova emprestada, suprindo, assim, a elaboração de laudo próprio nestes autos. Ressalto, ademais, que realmente a anotação da CTPS é um direito indisponível, mas que fica subordinado ao reconhecimento do vínculo empregatício, o que não ocorreu neste caso, pois a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a prestação laboral à parte reclamada, o que foi negado por esta em sua defesa. Por fim, destaco que a parte reclamante ajuizou ação contra Marina Cardoso de Barros, proprietária da FAZENDA QUEROSENE, S/N -, GLEBA A, B, C, , RURAL - MORRO AGUDO. Porém, na petição inicial, afirmou que "O autor foi agenciado e contratado pelo Sr. Gilberto e Sr. Alemão, para trabalhar na Faz Querozene, onde o serviço era fiscalizado pelo Sr. Grego gerente da fazenda, para exercer a função de 'serviços gerais, ou seja para fazer diária de ranca de coloniã, corte de muda para o plantio e plantio de cana de acurcar (sic)." Ora, a petição inicial confessou que a parte autora foi agenciada e contratada por terceiros, estranhos à lide. Por sua vez, não se observa no rol dos pedidos formulados requerimento de reconhecimento de fraude na intermediação de mão de obra referida e do vínculo empregatício com a parte reclamada. Nesta condição, considero evidente a ilegitimidade passiva da parte reclamada, ao menos para responder pelo vínculo empregatício, diante da informação lançada na prefacial, de que foi a tomadora dos serviços e não a contratante. Oportuno ressaltar que o sistema jurídico pátrio admite a terceirização de mão de obra, até mesmo para execução de serviços inseridos no conceito de atividade-fim do tomador deles. Portanto, diante da alegação obreira de que foi contratado por terceiros, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a parte demandada deveria ser formulado, bem como esclarecidas as razões de sua apresentação, tendo em vista a confissão de que a contratação se deu por terceiros, para prestar serviços à demandada. Diante do exposto, rejeito a tese de nulidade por cerceamento de defesa, confirmando a r. decisão recorrida em todos os seus termos. DISPOSITIVO Isto posto, decido CONHECER DO RECURSO interposto por BENTO LOURENCO LIMA SOUSA e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento do Desembargador Carlos Alberto Bosco. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENTO LOURENCO LIMA SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bento Lourenco Lima Sousa x Marina Cardoso De Barros

ID: 261059129

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010013-29.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENTO LOURENCO LIMA SOUSA

Polo Passivo:

MARINA CARDOSO DE BARROS

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010013-29.2024.5.15.0146 : BENTO LOURENCO LIMA SOUSA : MARINA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010013-29.2024.5.15.0146 : BENTO LOURENCO LIMA SOUSA : MARINA CARDOSO DE BARROS RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO n.º 0010013-29.2024.5.15.0146 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA RECORRENTE: BENTO LOURENCO LIMA SOUSA RECORRIDO: MARINA CARDOSO DE BARROS SENTENCIANTE: RODRIGO PENHA MACHADO GDMMR/boh A parte reclamante, BENTO LOURENCO LIMA SOUSA, interpõe recurso ordinário, pelas razões às fls. 104/113. No mérito, pretende a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: a) nulidade da sentença e b) vínculo de emprego. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 116/125. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O recurso ordinário é tempestivo. Subscritor do recurso devidamente habilitado. Atendidas as exigências legais, conheço do recurso. CONTRATO DE TRABALHO-BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO A parte reclamante, BENTO LOURENCO LIMA SOUSA, alega ter trabalhado de 02/01/2023 a 30/05/2023 (fl. 3). A reclamatória trabalhista foi proposta em 04/01/2024. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A parte reclamante alega cerceamento de defesa, em razão da sentença ter sido proferida com base na ausência de réplica à contestação, o que teria ensejado a preclusão do seu direito à produção de provas e a aplicação indevida da confissão ficta. Sustenta que a ausência de réplica, por se tratar de peça facultativa no processo do trabalho, não pode gerar tais efeitos. A r. sentença decidiu a questão nos seguintes termos: "Diante da posição da defesa de não reconhecer qualquer trabalho prestado pelo reclamante, o ônus da prova pertence à autora nos moldes do artigo 818 da CLT. Competia ao reclamante, diante dos limites subjetivos da lide, comprovar que laborou para as partes rés com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Ocorre que o autor não apresentou manifestação sobre a defesa e documentos anexados pela reclamada; e na decisão que concedeu prazos à parte ré para contestação e ao autor para réplica, constou que a omissão do demandante acarretaria na presunção de veracidade dos fatos e documentos não impugnados, com o consequente encerramento da instrução processual. Da decisão que encerrou a instrução processual, não houve oposição pelas partes. Ressalto que, da mesma forma que a reclamada deve impugnar especificamente os pedidos da inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros, cabe à parte autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos ou modificativos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada com a peça de defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros. (...) Pois bem! Em que pesem os argumentos recursais, entendo que a parte reclamante não tem razão. Ainda que se alegue que o art. 847 da CLT não prevê a apresentação de réplica como ato obrigatório para o reclamante, destaco que o MM. Juízo de origem determinou que a parte autora apresentasse manifestação sobre a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada, "sob pena de preclusão, ou seja, serão considerados verdadeiros os fatos e documentos não impugnados especificamente, o que implicará no encerramento da instrução processual." No caso em tela, não houve designação de audiência para apresentação de defesa pela parte reclamada, determinando-se que esta a protocolasse nos autos, sendo concedido à parte autora prazo para manifestação, nos termos referidos no parágrafo precedente. O procedimento adotado na origem, como a concessão de prazo para apresentação de defesa, sob pena de revelia, e de manifestação pela parte reclamante sobre a defesa e documentos, não foi impugnado pelos litigantes, que tampouco questionaram as sanções previstas. Portanto, parece-me evidente a anuência de ambos às regras de tramitação do feito fixadas pelo MM. Juízo de origem. Em caso análogo, recentemente julgado, esta 7ª Câmara reconheceu a preclusão do direito da parte autora à produção de provas orais em razão de perder o prazo ou não apresentar réplica em processo em que houve a expressa determinação para esta manifestação, sob pena de preclusão: "O autor alega cerceamento ao seu direito de produção de prova referente à jornada de trabalho a partir de 16/7/2021, período em relação ao qual foram juntados aos autos os respectivos cartões de ponto. Referidos cartões (fls. 281/290) foram incontroversamente anotados pelo próprio trabalhador com horários variáveis. Dos recibos salariais correspondentes (fls. 262/280) consta pagamento de horas extras. Diante disso, impertinente a alegação de cerceamento do direito de produção de provas, pois no momento oportuno o autor não impugnou a veracidade dos indigitados registros, uma vez que não apresentou réplica no prazo que lhe foi concedido para tanto, pois embora regularmente ciente na audiência inicial de 14/12/2023 (fl. 424), que deveria fazê-lo até 31/1/2024 "sob pena de preclusão", apresentou réplica intempestiva somente em 2/2/2024 (fls. 446/468), sendo certo, ainda, que na inicial não houve alegação de anotação irregular no cartão de ponto a partir de 16/7/2021. Nego provimento." (PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - Nº 0011206-59.2023.5.15.0067 - 4ª TURMA - 7ª CÂMARA - Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho / Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco / Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino - Julgado em 18/02/2025) Nesse mesmo sentido, trago à colação o seguinte julgado: "NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E PERICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS À CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. Não se verifica nos autos cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal, na espécie em que o juízo de origem expressamente estabeleceu prazo para a parte autora indicar as provas necessárias à instrução processual, sob pena de preclusão, tendo a recorrente apresentado impugnação fora do prazo legal. Sentença mantida" (Acórdão: 0001011-61.2023.5.09.0041. Relator (a): CLAUDIA CRISTINA PEREIRA. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 27/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/XfVZU3). Esclareço, outrossim, que o requerimento formulado na inicial, para produção de provas para comprovação de suas alegações, está submetido à constatação da permanência de divergência a respeito deles. No caso em tela, entretanto, em razão da falta de impugnação da parte autora à defesa, o que foi considerada admissão da veracidade dos fatos alegadas an peça contestatória, não restou matéria fática controvertida a ser objeto de prova oral. Portanto, não há que se falar de cerceamento ao direito de defesa. Da mesma forma, a questão da prova emprestada, o mesmo despacho de 1º grau referido acima também determinou às partes que se manifestassem sobre o aproveitamento do "laudo pericial a ser produzido no processo 0011775-17.2023.5.15.0146, em trâmite nesta especializada, para que seja aproveitado no presente feito como prova emprestada, suprindo a necessidade de realização de perícia técnica." O silêncio da parte autora, acertadamente, foi recebido como anuência à utilização da referida prova emprestada, suprindo, assim, a elaboração de laudo próprio nestes autos. Ressalto, ademais, que realmente a anotação da CTPS é um direito indisponível, mas que fica subordinado ao reconhecimento do vínculo empregatício, o que não ocorreu neste caso, pois a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a prestação laboral à parte reclamada, o que foi negado por esta em sua defesa. Por fim, destaco que a parte reclamante ajuizou ação contra Marina Cardoso de Barros, proprietária da FAZENDA QUEROSENE, S/N -, GLEBA A, B, C, , RURAL - MORRO AGUDO. Porém, na petição inicial, afirmou que "O autor foi agenciado e contratado pelo Sr. Gilberto e Sr. Alemão, para trabalhar na Faz Querozene, onde o serviço era fiscalizado pelo Sr. Grego gerente da fazenda, para exercer a função de 'serviços gerais, ou seja para fazer diária de ranca de coloniã, corte de muda para o plantio e plantio de cana de acurcar (sic)." Ora, a petição inicial confessou que a parte autora foi agenciada e contratada por terceiros, estranhos à lide. Por sua vez, não se observa no rol dos pedidos formulados requerimento de reconhecimento de fraude na intermediação de mão de obra referida e do vínculo empregatício com a parte reclamada. Nesta condição, considero evidente a ilegitimidade passiva da parte reclamada, ao menos para responder pelo vínculo empregatício, diante da informação lançada na prefacial, de que foi a tomadora dos serviços e não a contratante. Oportuno ressaltar que o sistema jurídico pátrio admite a terceirização de mão de obra, até mesmo para execução de serviços inseridos no conceito de atividade-fim do tomador deles. Portanto, diante da alegação obreira de que foi contratado por terceiros, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a parte demandada deveria ser formulado, bem como esclarecidas as razões de sua apresentação, tendo em vista a confissão de que a contratação se deu por terceiros, para prestar serviços à demandada. Diante do exposto, rejeito a tese de nulidade por cerceamento de defesa, confirmando a r. decisão recorrida em todos os seus termos. DISPOSITIVO Isto posto, decido CONHECER DO RECURSO interposto por BENTO LOURENCO LIMA SOUSA e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento do Desembargador Carlos Alberto Bosco. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINA CARDOSO DE BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Sanches Martinez e outros x Municipio De Limeira

ID: 262931271

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011204-66.2024.5.15.0128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANCHES MARTINEZ REGIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Notificação

Advogados:

SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011204-66.2024.5.15.0128 : REGIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011204-66.2024.5.15.0128 : REGIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA : MUNICIPIO DE LIMEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29ffef6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório REGIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, qualificado(a), ajuíza reclamação trabalhista em face de MUNICIPIO DE LIMEIRA, postulando o pagamento de adicional de insalubridade. Dá à causa o valor de R$ 49.103,71. Junta procuração e documentos. Em contestação, a reclamada nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Foi apresentada réplica Id 8084a9a. Laudo pericial Id d2bbff9. Convencionaram as partes a utilização de prova testemunhal produzida nos autos nº 0011206-36.2024.5.15.0128. Encerrada a instrução processual. Razões finais pela reclamada Id 287541a. Razões finais pela reclamante Id 877e5ba. A proposta final de conciliação restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Coisa julgada A reclamada argui preliminar de coisa julgada, afirmando que “o Município já foi condenado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) do período até a data da implantação, sendo que a implantação ocorreu em outubro/2013, bem como seus reflexos, a qual tramitou pela Primeira Vara do Trabalho, através do processo nº 0001605-43.2013.5.15.0014 (cópia anexa); tendo, inclusive, sido pago pelo Reclamado”. Considerando que não foi juntada cópia da petição inicial do referido processo, a fim de evidenciar a identidade de pedido e de causa de pedir, bem como o fato de que nesta demanda a autora postula o pagamento do adicional em grau máximo (40%), rejeito a preliminar. Prescrição Considerando a data de ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 7º, XXIX da CF, extingo as pretensões anteriores a 25/07/2019, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. Adicional de insalubridade Realizada perícia, concluiu o sr. perito: “As atividades desenvolvidas pela reclamante para a reclamada, são consideradas insalubres nos termos dos seguintes Anexos da NR 15 da Portaria 3.214/1978, a saber: • Agente biológico de grau máximo (40%) disposto no Anexo 14, NR 15: de 20/03/2020 até 05/05/2023. • Agentes biológicos de grau médio (20%) dispostos no Anexo 14, NR 15: no restante do período imprescrito. Frisa-se que não restou verificada a adoção das medidas de controle necessárias para neutralização dos riscos verificados por todo o período avaliado, consoante determina a NR 06, art. 191 da CLT e item 15.4.1 da NR 15.” A testemunha Marlene, ouvida no processo nº 0011206-36.2024.5.15.0128, afirmou (00:20 da gravação) que trabalha na ré, desde 2014; que a depoente é agente comunitário da saúde; CSF 3 (Belinha 3); que trabalha junto com a reclamante; que a cada dia uma agente fica na unidade e as outras vão para as visitas domiciliares; que cada uma fica, uma vez por semana, na recepção da unidade; que nas visitas, fazem vistoria da dengue, orientação de pacientes, coleta de larvas, verificação de ralos, pneus, latas, o que encontrarem no local; que, às vezes, têm contato com pacientes; que existem pacientes acamados e domiciliados; que as visitas são feitas acompanhadas de um profissional (coordenador ou médico); que há pacientes com doenças infectocontagiosas; que, uma vez por semana, em média, a depoente visita pacientes com doenças infectocontagiosas; que a Prefeitura não oferece equipamento de esterilização; que, nas visitas, costuma haver contato com lixo e entulho; que têm contato com animais peçonhentos e dejetos de animais; que a equipe visita em torno de 50 casas por semana. Pois bem. É incontroverso que a autora exerce o emprego público de Agente Comunitário de Saúde no Município de Limeira. Dispõe a Súmula 448, I do C. TST: “Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.”. Por sua vez, estabelece o Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;” (sublinhado) Consta a descrição de atividades da autora no laudo, sem controvérsia durante a perícia: “Durante a diligência pericial, informou a obreira que presta o primeiro atendimento às pessoas que se dirigem à recepção da unidade da empregadora. Após a recepção, encaminha os pacientes para o atendimento da enfermagem e do médico. Informou a reclamante que faz cartões do SUS dos pacientes, bem como manuseia documentos, ficha de cadastro e entrega os potes para a coleta de materiais biológicos dos pacientes. Ao retorno dos pacientes com as coletas de exames em frascos, a reclamante manuseia os potes com materiais biológicos, colocando-os manualmente nas caixas que ficam alocadas no veículo, para que o transporte desses materiais chegue até o laboratório. Informou a obreira que na reclamada há pacientes com sífilis, HIV, tuberculose, dentre outras doenças infectocontagiosas. Ainda, compete à obreira fazer visitas domiciliares, diariamente, para verificar as condições de saúde dos pacientes, prosseguindo com aplicação de vacinas, verificação de pacientes acamados e verificando, ainda, a necessidade de atendimento médico ou enfermagem. Além dessas atividades, informou a obreira que verifica possíveis focos de dengue na residência, bem como fazia convite para que os pacientes fossem até a unidade. Informou que as visitas são feitas após o atendimento na unidade pela manhã. Ainda, verificava a existência de pacientes com tuberculose, deixando o recipiente com amostras para exames. Além disso, deixa pronto o receituário de medicamentos para os acamados e poupando os de ir até a unidade. Alegou a obreira que no período da pandemia do COVID-19, realizava as mesmas atividades, ressaltando que muitos pacientes se dirigiam até a unidade para atendimento, sendo encaminhados para a tenda do hospital reclamado. Em relação a dengue, informou que aos sábados fazia mutirão em prol à doença, bem como orientava a população sobre a importância de não deixar a água parada. No mais, em relação aos EPIs, informou o uso de máscara descartável, informando, ainda, que durante 01 mês foi entregue máscara de tecido.” A realização de visitas domiciliares voltadas a ações de prevenção, orientação e cuidados gerais, visando à promoção da saúde, com o acompanhamento de pacientes, não se subsume à hipótese do Anexo 14 da NR-15, qual seja, contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Assim, indevido o adicional, como já decidiu a SDI-1 do C. TST: “EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. Nos termos do inciso I da Súmula 448 do c. TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respetivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O fato de o agente comunitário de saúde ter a incumbência de visitar mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de saúde, ou mesmo o acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infecto-contagiosas, em domicílios, não é suficiente para enquadramento no quadro Anexo 14 da NR da Portaria 3124/78, eis que não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre. Recurso de embargos conhecido e desprovido.”. (TST-E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. É indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, ante o entendimento firmado por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) - por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, no qual fiquei vencido, divulgado no DEJT de 29/4/2016 - de que a atividade desempenhada por esses profissionais não está enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo insuficiente a existência de laudo pericial atestando a insalubridade das atividades, conforme o disposto no item I da Súmula nº 448 do TST, antiga Orientação Jurisprudencial nº 4 da SbDI-1, segundo o qual "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". Logo, deve ser mantida a decisão agravada, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator. Embargos não conhecidos" (E-RR-2022-59.2014.5.12.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/06/2019). No mais, as atividades exercidas pela autora na recepção do posto de saúde, também não dá direito ao adicional, uma vez que não há, no caso, contato direto com pacientes. Extrai-se do Anexo 14 da NR-15 que não basta que o labor ocorra dentro do estabelecimento de saúde para que se caracterize a insalubridade, sendo necessário o contato direto e permanente com pacientes ou com objetos de uso destes, não previamente esterilizados, o que não ocorre com quem realiza atividades de natureza administrativas como cadastros de pacientes, registros de atendimentos e queixas, agendamentos de consultas e exames, e direcionamentos de pacientes. Quanto às ações preventivas da dengue, bem como ao contato com animais peçonhentos e insetos no labor, reporto-me às respostas aos quesitos 11, 14 e 15 da autora, no sentido de que não há previsão legal para a caracterização da insalubridade por tais atividades (fl. 283). A insalubridade em grau máximo é devida, no período da pandemia do Covid 19, em razão do fato de muitos pacientes se dirigirem até a unidade para atendimento e posteriormente serem encaminhados para a tenda do hospital, conforme consta do laudo. Não houve controvérsia, durante a perícia, quanto a tal fato. Consta do laudo pericial: “Desta feita, todos os profissionais que atuavam em atendimento primordial mantiveram contato direto com o COVID 19, razão pela qual as atividades desenvolvidas pela obreira enquadram-se como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 pelo período de 20/03/2020 até 05/05/2023. A Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, prevê que a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral, que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamentos de proteção individual. Com relação aos EPIs, conforme já disposto, não foram fornecidos à obreira todos os itens necessários para neutralização dos riscos verificados, razão pela qual a reclamada não comprovou adoção de medidas de ordem geral que neutralizassem a insalubridade, consoante estabelece a NR 06. Denota-se ainda que não foram apresentados treinamentos específicos e outros documentos técnicos referente a preparação da obreira para a execução segura de suas atividades laborais em razão da pandemia do COVID- 19. Conforme prevê a legislação vigente (NR 6), se faz necessário o registro de treinamentos específicos quanto à execução segura das atividades laborais, o que não restou observado no presente caso. (...)”. (fl. 279/280) Acolho a prova técnica produzida e condeno a parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade de 40%, no período de 20/03/2020 a 22/04/2022 (Portaria GM/MS 913/22). No tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade ora deferido, deverá ser observado o salário base, conforme o art. 9-A, §3º da Lei n. 11.350/06, acrescentado pela Lei n. 13.342/16, que dispõe: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) … § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016).”. Por se tratar de norma especial, que se aplica à categoria profissional à que pertence à parte autora, impõe-se sua observância. Devidos reflexos em férias com o terço, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Não há que se falar em diferenças de horas extras, pois não recebidas no período. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título (adicional de insalubridade e reflexos), a fim de evitar enriquecimento sem causa. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e declaração de hipossuficiência. Juros e Correção Monetária Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. Descontos Previdenciários e Fiscais A reclamada deverá efetuar o recolhimento fiscal resultante do crédito do trabalhador, que deve ser calculada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do tributo (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento das contribuições sociais (cota parte do empregado e do empregador), apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas correspondentes e observados os limites máximos do salário-de-contribuição, autorizando-se a dedução da cota parte do autor de seu crédito (Súmula 368, III do C. TST). Nos termos do art. 114, VIII e art. 195, I, “a” e II da CF, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Nesse sentido já decidiu o C. TST, no RR - 400-91.2001.5.08.0111, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Honorários periciais Fixo os honorários periciais (perito CARLOS EDUARDO SANCHES MARTINEZ) em R$ 2.500,00, a cargo da parte ré, uma vez que foi sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Limitação aos valores contidos na inicial Conforme já decidido por instâncias revisoras, quando se trata de processo ajuizado antes da chamada reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, fica o magistrado adstrito aos valores discriminados na petição inicial, se assim o demandante o fizer, em atenção ao disposto no art. 492 do CPC. Já em relação aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, firmou-se o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são apenas estimativos e o montante efetivamente devido deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Neste sentido, cito julgamentos do E. TRT da 15ª Região e do C. TST, respectivamente: “(…) O reclamante opõe embargos de declaração alegando obscuridade sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prequestiona a matéria. Com razão, passo a sanar. Discute-se se o valor da condenação deveria estar limitado as quantias líquidas deduzidas na petição inicial, em face da atribuição de valores individualizados aos pleitos, considerando que a ação é sujeita ao rito ordinário e proposta anteriormente a vigência da reforma trabalhista. Em atenção ao artigo 492 do CPC que consagra o princípio da adstrição, o Juiz deve se ater aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, ainda que a demanda esteja submetida ao rito ordinário, os valores discriminados na petição inicial, em cada um dos pedidos formulados, restringem o montante devido ao trabalhador. No mesmo sentido cito precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - ARR: 105670220165030138, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Processo: RR - 2691-91.2012.5.11.0015 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (ARR - 10938-69.2015.5.15.0104, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeito modificativo. (ED-0012399-24.2017.5.15.0034, 7ª Câmara, Quarta Turma, Relator Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 14/09/2021) "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 8 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…)" (RR-11113-06.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Considerando que a demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação não está limitada aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação, extingo as pretensões anteriores a 25/07/2019, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por REGIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA em face de MUNICIPIO DE LIMEIRA para condenar a reclamada ao pagamento dos títulos constantes da fundamentação. As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Juros, correção monetária, honorários periciais e advocatícios, gratuidade processual, descontos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pelo reclamado no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 20.000,00), das quais está isento (art. 790-A, I da CLT). Dispensado o reexame necessário (Súmula 303 do C. TST). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Victor Gomes Capelari x Dolce Bagno - Materiais Para Construcao Eireli e outros

ID: 330300118

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-41.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR GOMES CAPELARI

Polo Passivo:

DOLCE BAGNO - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI GIOVANA BACCHO CORREIA FELIX JEFFERSON CIRINO FELIX

Notificação

Advogados:

RENAN SCATENA MESCOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011206-41.2025.5.15.0115 AUTOR: JOAO VICTOR GOMES CAPELARI RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011206-41.2025.5.15.0115 AUTOR: JOAO VICTOR GOMES CAPELARI RÉU: DOLCE BAGNO - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc3ac6b proferida nos autos. DECISÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, formulado por JOÃO VICTOR GOMES CAPELARI, nos autos da presente reclamação trabalhista movida em face de DOLCE BAGNO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI, GIOVANNA BACCHO CORREIA FELIX e JEFFERSON CIRINO FELIX. Alega o reclamante que a empresa reclamada encerrou suas atividades de forma irregular, sem o pagamento integral das verbas rescisórias e depósitos de FGTS, havendo fortes indícios de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Destaca ainda a constituição de nova empresa, com o mesmo objeto social, pela sócia de fato, GIOVANNA, o que caracteriza tentativa de fraude à execução e sucessão irregular. Requer, com fundamento no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT, a concessão de tutela de urgência para fins de: Averbação premonitória da presente ação nos órgãos competentes em nome dos sócios; Arresto de bens móveis, imóveis, ativos financeiros e quotas sociais dos Reclamados até o valor de R$ 38.222,85. É o breve relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência de natureza cautelar exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano ou de ineficácia da medida ao final do processo), conforme preceitua o art. 300 do CPC. No caso em análise, os documentos acostados aos autos e os fatos narrados na petição inicial demonstram, em cognição sumária, a existência de elementos que indicam o encerramento irregular da empresa Reclamada, ausência de pagamento das verbas rescisórias, falta de depósitos de FGTS e posterior constituição de nova empresa com indícios de confusão patrimonial entre as pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Tais fatos configuram o fumus boni iuris. O risco de perecimento do direito (periculum in mora) também está presente, pois há indícios de movimentações patrimoniais e possibilidade de alienação de bens por parte dos sócios da empresa, o que pode frustrar a execução futura dos créditos de natureza alimentar do Reclamante. Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência cautelar, para determinar: 1. A averbação premonitória da presente demanda, nos termos do art. 828 do CPC, nos registros de imóveis, Detran, Juntas Comerciais e demais órgãos competentes em nome de GIOVANNA BACCHO CORREIA FELIX (CPF nº 327.954.218-95) e JEFFERSON CIRINO FELIX (CPF nº 927.377.221-87), com vistas a dar ciência a terceiros da existência da presente demanda e prevenir fraude à execução; 2. O arresto cautelar de bens móveis, imóveis, ativos financeiros, veículos, e quotas sociais de titularidade dos Reclamados mencionados, inclusive as quotas e ativos pertencentes à empresa INNOVA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ nº 58.355.200/0001-47), até o limite de R$ 38.222,85 (trinta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), valor atribuído à causa. 3. Oficie-se, com urgência: Aos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca de Presidente Prudente/SP e circunvizinhas; Ao DETRAN-SP; À JUCESP; Ao Banco Central do Brasil – via SISBAJUD; À Receita Federal – para bloqueio de quotas via sistema REDESIM. Ante o requerimento da parte autora de tramitação do feito pelo regime especial do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pelas Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, Resolução Administrativa 05/2021 e Portaria GP-CR 41/2021, estas últimas do E. TRT da 15ª Região, intime-se a reclamada para manifestação sobre o aludido requerimento. Eventual oposição ao regime 100% digital poderá ser apresentada até a data da audiência inicial, em petição específica para esse final com a identificação de que se trata de discordância ao regime 100% digital. Em caso de ausência de oposição pela parte contrária, o feito tramitará pelo Juízo 100%. No mais, o contexto da pandemia mostrou a todos o benefício do emprego da tecnologia para a solução dos litígios de maneira mais ágil e efetiva. As ferramentas digitais esbatem barreiras e otimizam a realização de diversos atos processuais. Destaca-se, nessa senda, a ampliação do Juízo 100%, já implantado em diversas Varas do Trabalho deste Regional, e que está em franca expansão, tendo como objetivo fazer com que os atos processuais passem a ser realizados, preferencialmente, por meio de usos telemáticos, restringindo-se as atividades presenciais àquelas que sejam externas e necessárias ao cumprimento dos atos processuais. No caso em questão, a audiência ora designada tem como finalidade maior a tentativa de conciliação e o recebimento da contestação. Assim, a presente audiência se fará DE MANEIRA TELEPRESENCIAL, em consonância com o que estabelece o art. 3º, §1º, alínea IV, do Provimento GP-CR nº 01/2023. Em prestígio ao intuito conciliatório já aqui mencionado, será relevada a ausência das partes desde que compareçam seus advogados, os quais devem ter conhecimento do processo, bem como autonomia de negociação e poderes para transigir e dar e receber quitação, a fim de se evitar a ineficácia da audiência. Será relevada, também, a ausência das partes e advogados desde que apresentem motivo justificado para o não comparecimento e participação da audiência até o horário designado para o seu início, cuja justificativa será apreciada pelo magistrado, na própria audiência. Entretanto, não se enquadrando em nenhuma das situações descritas nos dois parágrafos antecedentes, o não comparecimento injustificado da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Ressalto que as audiências telepresenciais evitam aglomerações em unidades jurisdicionais, notadamente diante do novo cenário de aumento do número de casos de COVID-19 e o surgimento e circulação de novas linhagens da Variante Ômicron, responsável pelo aumento significativo de internações, o que levou à edição, junto a este Eg. TRT, da Recomendação GP-CR 001/2022. DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL com TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO para o dia 27/08/2025 13:20, que será realizada de forma telepresencial (virtual), ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA A contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Recomenda-se, porém, que a contestação e a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo ser atribuído sigilo à petição e documentos, que será retirado caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012). Eventuais dificuldades na coleta de documentos essenciais à elaboração da(s) contestação(ões), deverão ser justificadas e, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas, comunicadas ao Juízo, nos termos do art. 6º, § 5º, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº 006, de 04 de maio de 2020, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as partes deverão apresentar as seguintes informações e documentos: I- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF da(o/s) proprietária(o/s) e da(o/s) sócia(o/s) da empresa demandada. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL) A audiência, conforme retro mencionado, será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador, devendo ser observado o seguinte: O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes e advogadas(os) ocorrerá por meio de acesso ao seguinte LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88299765997?pwd=aXUyTjcxbW84SGhneER4cWVTejk4UT09 ID da reunião: 882 9976 5997 Senha de acesso: 530419 As partes e/ou suas/seus advogadas(os) deverão copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. O microcomputador deve estar equipado com câmera e microfone, devidamente habilitados. Se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo (app), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel. Se o sistema do aparelho celular for android siga os seguintes passos: abra a play store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Instalar”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Se for aparelho de celular apple (IOS), siga os seguintes passos: abra a App store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Obter”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Baixado o aplicativo, o link deve ser inserido num navegador de internet aberto no aparelho celular. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ou a sala de espera, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio [inclusive não havendo necessidade estar no mesmo local físico que sua(seu) advogada(o) ou no mesmo local onde estiver o sua/seu advogada(o), compartilhando o mesmo equipamento, de modo que ambos apareçam na mesma tela. Para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Faz-se necessária a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão a perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br. Em caso de algum tipo de impossibilidade técnica de acesso ao ambiente virtual ocorrido no dia e horário da audiência, a parte deverá comunicar imediatamente a dificuldade no e-mail institucional da Vara do Trabalho (saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br). Salienta-se que e-mail ou manifestações enviadas após o horário da audiência não serão considerados pelo juízo e serão aplicadas as sanções cominadas em caso de ausência. Intime-se a(o) reclamante, por intermédio de sua(seu) advogada(o), via publicação no DJEN, ficando a(o) advogada(o) incumbida(o) de dar ciência à(ao) sua(seu) constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos participem utilizando equipamentos independentes. Notifique-se a parte reclamada, por domicílio judicial eletrônico (caso esteja cadastrada), por via postal ou por Oficial de Justiça, conforme o caso, enviando link de acesso à petição inicial. Na hipótese de notificação por domicílio eletrônico, caso não haja confirmação do recebimento pela pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física destinatária, no prazo estabelecido no § 1º-A, do artigo 246, do CPC, deverá ser expedida outra notificação em uma das outras modalidades previstas no referido dispositivo, da qual deverá constar as advertências contidas nos § 1º-B e 1º-C, do mesmo dispositivo legal. Se for caso de notificação postal, o expediente deverá ser confeccionado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), conforme autorizado por r. despacho da Presidência do E. TRT/15, proferido nos autos do PROAD 14214/2021. Da notificação deverá constar, ainda, outras observações e cominações de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 18 de julho de 2025. REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto FAG Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR GOMES CAPELARI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leila Marchi Alves De Rezende x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261332758

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010832-72.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c95a56b proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 31/07/2025 10:40 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 2: Link de reunião: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8406469169?pwd=OHpsUFU4dTdzcHVJVGZ4ek5MNEJrZz09 ID de reunião: 8406469169. Senha de reunião: 160564. 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Processo nº º 0010758-17.2024.5.15.0014 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330166300000257679636 Processo nº 0012638-14.2023.5.15.0003 Jurisprudência 25042515330139700000257679634 Processo nº 0012613-72.2021.5.15.0002 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330110300000257679630 Processo nº 0012061-94.2023.5.15.0016 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330082800000257679627 Processo nº 0012055-57.2023.5.15.0026 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330054700000257679624 Processo nº 0011932-49.2024.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515330020200000257679622 Processo nº 0011890-97.2024.5.15.0115 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325982100000257679618 Processo nº 0011792-52.2023.5.15.0114 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325945100000257679614 Processo nº 0011682-80.2022.5.15.0084 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325914600000257679612 Processo nº 0011620-50.2023.5.15.0037 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515325880400000257679611 Processo nº 0011598-39.2024.5.15.0010 Jurisprudência 25042515325850100000257679609 Processo nº 0011589-20.2023.5.15.0008 Jurisprudência 25042515325817100000257679607 Processo nº 0011580-74.2024.5.15.0153 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325790200000257679604 Processo nº 0011564-14.2023.5.15.0135 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325758100000257679603 Processo nº 0011475-47.2023.5.15.0084 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325734900000257679601 Processo nº 0011379-29.2024.5.15.0009 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325709400000257679598 Processo nº 0011332-80.2024.5.15.0033 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325671200000257679595 Processo nº 0011298-93.2024.5.15.0134 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515325637800000257679593 Processo nº 0011288-09.2024.5.15.0115 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325611900000257679591 Processo nº 0011269-75.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325584700000257679590 Processo nº 0011229-39.2024.5.15.0109 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325556700000257679589 Processo nº 0011217-50.2024.5.15.0133 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325530300000257679587 Processo nº 0011210-64.2024.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325498300000257679585 Processo nº 0011206-18.2024.5.15.0134 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325460500000257679582 Processo nº 0011194-40.2024.5.15.0025 Jurisprudência 25042515325427600000257679580 Processo nº 0011187-55.2023.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325373100000257679579 Processo nº 0011175-30.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325342000000257679577 Processo nº 0011145-78.2024.5.15.0031 - 6ª Câmara Jurisprudência 25042515325308800000257679575 Processo nº 0011142-77.2024.5.15.0111 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325281300000257679574 Processo nº 0011084-48.2024.5.15.0055 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325242600000257679572 Processo nº 0011064-23.2024.5.15.0034 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325145900000257679570 Processo nº 0011018-84.2023.5.15.0061 Jurisprudência 25042515325105800000257679567 Processo nº 0010910-05.2024.5.15.0034 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515325067700000257679565 Processo nº 0010879-82.2024.5.15.0034 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325037800000257679563 Processo nº 0010812-24.2024.5.15.0065 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325008200000257679561 Processo nº 0010808-67.2024.5.15.0103 Jurisprudência 25042515324962500000257679559 Processo nº 0010787-39.2022.5.15.0046 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324938200000257679558 Processo nº 0010780-36.2024.5.15.0124 02ª camara Jurisprudência 25042515324914000000257679557 Processo nº 0010764-28.2024.5.15.0045 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515324894100000257679556 Processo nº 0010744-56.2024.5.15.0071 Jurisprudência 25042515324865200000257679553 Processo nº 0010726-34.2021.5.15.0073 Jurisprudência 25042515324836500000257679551 Processo nº 0010710-24.2020.5.15.0103 10ª camara Jurisprudência 25042515324808800000257679550 Processo nº 0010649-37.2024.5.15.0035 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324788200000257679549 Processo nº 0010630-04.2024.5.15.0141 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515324761800000257679547 Processo nº 0010627-70.2024.5.15.0134 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324721000000257679546 Processo nº 0010605-71.2024.5.15.0082 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324692200000257679542 Processo nº 0010599-72.2023.5.15.0026 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324604400000257679540 Processo nº 0010594-13.2024.5.15.0027 - 07ª Câmara Jurisprudência 25042515324575300000257679538 Processo nº 0010502-10.2024.5.15.0003 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324547100000257679537 Processo nº 0010501-95.2024.5.15.0109 - 8ª Câmara Jurisprudência 25042515324519700000257679535 Processo nº 0010495-10.2024.5.15.0135 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515324493100000257679531 Processo nº 0010491-97.2024.5.15.0029 Jurisprudência 25042515324464300000257679527 Processo nº 0010485-59.2024.5.15.0104 Jurisprudência 25042515324422400000257679523 Processo nº 0010419-27.2023.5.15.0068 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324381700000257679520 Processo nº 0010415-98.2024.5.15.0150 Jurisprudência 25042515324352600000257679516 Processo nº 0010391-27.2024.5.15.0035 Jurisprudência 25042515324327700000257679514 Processo nº 0010382-84.2024.5.15.0061 Jurisprudência 25042515324301300000257679512 Processo nº 0010353-14.2024.5.15.0003 Jurisprudência 25042515324275700000257679511 PROCESSO Nº 0010270-92.2024.5.15.010 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324252700000257679509 Processo nº 0010001-84.2024.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324224100000257679507 Processo nº 0010452-88.2024.5.15.0033 Jurisprudência 25042515324193400000257679505 Processo nª 0011799-41.2023.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324160600000257679503 Processo nª 0011208-88.2024.5.15.0133 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324127600000257679501 Processo nª 0011136-24.2023.5.15.0073 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324090200000257679500 Processo nª 0010595-35.2023.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324061600000257679499 Processo n° 0011223-86.2024.5.15.0091 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515324029000000257679498 Processo 0010463-38.2024.5.15.0124 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324000500000257679497 0010846-21.2024.5.15.0090 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323966600000257679495 0010406-63.2024.5.15.0142 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515323942600000257679494 0010286-96.2023.5.15.0128 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323910700000257679493 TST-RRAg-154-16.2019.5.17.0014 - 1 turma Jurisprudência 25042515323879200000257679492 TST-AIRR - 10846-19.2022.5.18.0054 - 8 turma Jurisprudência 25042515323851700000257679491 TST-AIRR - 284-28.2022.5.17.0005 - 1 turma Jurisprudência 25042515323821900000257679490 TST-Ag-RR - 10970-28.2021.5.15.0019 Jurisprudência 25042515323782000000257679487 TST-Ag-RR - 0000567-11.2023.5.09.0661 - 4 turma - prescrição Jurisprudência 25042515323757700000257679485 TST - 1000372-54.2020.5.02.0064 - Mérito - Reformou decisão TRT 02 Jurisprudência 25042515323726500000257679483 TST - 0011458-49.2023.5.15.0136 - Mérito - Reformou decisão TRT 15 Jurisprudência 25042515323698300000257679480 AIRR 1000978-45.2021.5.02.0065 Jurisprudência 25042515323670200000257679479 35-STJ - Conflito de Competência - 179808 Prova Emprestada 25042515293658500000257678858 34- CTPS - Carlos Alberto Prova Emprestada 25042515293634100000257678854 33- Contracheques Carlos Alberto Rodrigues - comprovam recebimento GS aposentado Prova Emprestada 25042515293529500000257678846 32- Atas de processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515293326800000257678834 31- Atas de processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515293217200000257678827 30- Atas de processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515293106900000257678819 29- Defesas do banco em processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515292894800000257678810 28- Defesas do banco em processos identicos (4) Prova Emprestada 25042515292585700000257678802 27- Defesas do banco em processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515292357200000257678797 26- Defesas do banco em processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515292146300000257678795 25- CCT - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515292016200000257678789 24- CCT - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291425200000257678767 23- CCT PLR 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291009900000257678761 22- CCT PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515290685300000257678751 19- Estatuto de 1998 Estatuto 25042515290412000000257678744 18- Estatuto de 1991 Estatuto 25042515285925900000257678727 17- Estatuto de 1983 (2) Estatuto 25042515285539000000257678713 16- Estatuto de 1983 (1) Estatuto 25042515285367800000257678706 15- Regulamento do banco de 1984 (3) Regulamento Interno 25042515285145600000257678687 14- Regulamento do banco de 1984 (2) Regulamento Interno 25042515285040900000257678679 13- Regulamento do banco de 1984 (1) Regulamento Interno 25042515284918900000257678667 12- Regulamento do banco de 1975 (3) Regulamento Interno 25042515284808400000257678659 11- Regulamento do banco de 1975 (2) Regulamento Interno 25042515284642100000257678649 10- Regulamento do banco de 1975 (1) Regulamento Interno 25042515284345400000257678639 09- Regulamento do banco de 1965 (2) Regulamento Interno 25042515284023800000257678627 08- Regulamento do banco de 1965 (1) Regulamento Interno 25042515283622800000257678613 JUNTADA DOCUMENTOS - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE Manifestação 25042515272805300000257678264 Certidão de Distribuição Certidão 25042515244231200000257677717 02- Declaracao hipo -Leila Marchi Alves de Rezende Declaração de Hipossuficiência 25042515234590500000257677552 09- Quadro - Apuração - PLR 2020 A 2024 - Leila Documento Diverso 25042515234427300000257677551 08 - Comprovante de residencia- Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234399900000257677548 07- Recibos INSS- Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234317300000257677546 06- Holerites - Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234268600000257677545 05 - Certidão de Casamento - Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234239000000257677544 04 - CTPS conjuge Leila Marchi Alves de Rezende_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042515234170300000257677543 03 - CNH - Leila Marchi Alves de Rezende Documento de Identificação 25042515234123200000257677542 01- Procuração - Leila Marchi Alves de Rezende Procuração 25042515225618100000257677434 Petição Inicial Petição Inicial 25042515203112500000257676961 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Celer Seguranca Privada Eireli e outros

ID: 275149540

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010314-24.2023.5.15.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA NA SEGURANCA PRIVADA DE PIRACICABA E REGIAO - SINDVIGILANCIA PIRACICABA

Edital

Advogados:

LUCAS VENTURI SAGGIORO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0010314-24.2023.5.15.0012 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0010314-24.2023.5.15.0012 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA NA SEGURANCA PRIVADA DE PIRACICABA E REGIAO - SINDVIGILANCIA PIRACICABA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010314-24.2023.5.15.0012 RECURSO ORDINÁRIO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PAGAMENTO DE SALÁRIO - FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDO: SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA NA SEGURANÇA PRIVADA DE PIRACICABA E REGIÃO - SINDIVIGILÂNCIA PIRACICABA RECORRIDO: CELER SEGURANÇA PRIVADA EIRELI ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA JUIZ SENTENCIANTE: FIRMINO ALVES LIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA mrrn 01e020425 Irresignada com a sentença id 6463a8e, integrada pela decisão id c83c091, por força de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a subsidiariamente, recorre a segunda reclamada, segundo arrazoado recursal id 47d094d, a fim de arguir a incompetência material desta Justiça Especializada (Tema 1.143), a violação ao Tema 246, que previu a impossibilidade da responsabilidade objetiva ao ente público, e ao Tema 1.118, acerca da comprovação da conduta culposa da tomadora; no mérito, impugna a responsabilidade subsidiária a si imputada e, sucessivamente, pretende a limitação ao período efetivamente trabalhado em prol da Fundação, impugnando a multa do art. 477 da CLT e postulando a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e a exclusão dos juros de mora. Aduz, por fim, que não está obrigada a repassar à União o imposto de renda. A recorrente é isenta do recolhimento de custas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT, e dispensada o depósito recursal, nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto Lei 779/69. Recolhimentos legais comprovados. Contrarrazões apresentadas pelo Sindicato Autor (id 69f4326). O Ministério Público do Trabalho, em Parecer id d0b8e72, subscrito pelo Procurador Ronaldo José de Lira, fez referência a Parecer já manifestado nos presentes autos (Parecer id cfa4089, fls. 465/472). VOTO Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade. Da incompetência material A recorrente reitera a preliminar de incompetência material com base no Tema 1143 do STF, que atribui à Justiça Comum a competência para julgar ações de servidores celetistas contra o Poder Público quando envolvem prestações de natureza administrativa. Sem razão. Não há necessidade de maiores considerações sobre a questão, pois a condenação da recorrente decorre de sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Assim, não se discute nos autos qualquer pretensão de natureza jurídico-administrativa. Preliminar rejeitada. Da violação ao Tema 246 do STF A recorrente aponta violação ao Tema 246, que previu a impossibilidade da responsabilidade objetiva ao ente público. Sem razão. De fato, o STF enfrentou a matéria ao apreciar o RE 760.931, com repercussão geral, no qual se firmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93". Tal diretriz, porém, não exclui a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços por culpa 'in vigilando' da administração, sempre que esta falha ao fiscalizar o contrato licitado. Fixa, é certo, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre automaticamente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, não excluindo a hipótese de conduta culposa. Consoante destaca o Ministério Público do Trabalho, em Parecer id cfa4089 (fls. 465/472), subscrito pelo Procurador Juliano Alexandre Ferreira, referido entendimento jurisprudencial foi adotado por lei. Confira-se o teor do Parecer: "Esse entendimento jurisprudencial terminou adotado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, que em seu art. 121, § 3º, prevê a expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, 'se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado': Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º (...) (negrito nosso). Nos termos do art. 58 da Lei n. 8.666/1993, que continua incidente sobre contratos firmados sob sua vigência, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de 'fiscalizar-lhes a execução' (III) e de 'aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste' (IV). No mesmo sentido, o art. 104, III e IV, da Lei n. 14.133/2021. À luz de ambos os diplomas legais, a prerrogativa fiscalizatória da Administração Pública constitui verdadeiro poder-dever que, à luz do art. 67 da Lei n. 8.666/1993 e art. 117 da Lei n. 14.133/2021, deve ser exercido por 1 (um) ou mais fiscais do contrato especialmente designados, representantes da Administração, devendo o fiscal anotar em registro próprio 'todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados' (art. 67, § 1º; art. 117, § 1º) ou informando aos seu superior hierárquico eventuais irregularidades para adoção das medidas corretivas competentes (art. 117, §§ 2º e 3º). Para além da correção de irregularidades, à luz do art. 169 da nova Lei n. 14.133/2021, a atuação fiscalizatória dos contratos administrativos também deve compreender 'práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo' ('caput') a cargo da alta administração do órgão ou entidade pública (§ 1º), 'optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas' (§ 1º - sem negrito no original). Afinada a esse propósito de prevenir o inadimplemento de direitos dos trabalhadores envolvidos no contrato, a norma do § 3º do art. 121 da Lei n. 14.133/2021 prevê um rol de medidas passíveis de serem adotadas pela Administração Pública, mediante previsão no edital da licitação ou em cláusula do contrato administrativo, com a finalidade de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, pelo contratado, bem como para resguardar a própria Administração de responsabilidade subsidiária: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. Portanto, para garantir relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos na execução contratual (Lei n. 14.133/2021, art. 169, § 2º), constitui dever legal da Administração Pública adotar todas as medidas necessárias para corrigir e prevenir o inadimplemento de direitos dos trabalhadores envolvidos na atividade contratada. Não sendo o inadimplemento trabalhista fato suficiente para comprovar a falha na fiscalização contratual, ele constitui, no entanto, forte indício da omissão fiscalizatória, ensejando para a Administração Pública o ônus de demonstrar a regularidade de sua atuação de controle. Esse ônus probatório mais se afirma no âmbito do Processo do Trabalho, sujeito a forte influxo do princípio protetivo, em face de sua peculiar finalidade social pacificadora do conflito capital-trabalho, com maior autonomia do magistrado na busca pela verdade real, consectário dos princípios da proteção e da primazia da realidade que informam o Direito do Trabalho.³ Mesmo porque, para levar a cabo a fiscalização contratual, o ente público dispõe de prerrogativas que lhe são restritas, como o acesso a documentos e informações sigilosas submetidas ao regime da Lei nº 12.527/2011 (arts. 23 a 26), conforme se extrai do § 2º do art. 169 da Lei n. 14.133/2021: Art. 169 (...) (...) § 2º Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou entidade nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o órgão de controle com o qual foi compartilhada eventual informação sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo. Ademais, o art. 50 da nova Lei de Licitações alargou sobremaneira o espaço da fiscalização devida pela entidade pública contratante sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, ao determinar que esta apresente sob pena de multa, quando solicitada pela Administração, a 'comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o FGTS', especialmente quanto ao registro de ponto, a recibos de pagamento de salário, adicionais, horas extras, direitos rescisórios, vale-transporte e vale-alimentação, entre outros direitos: Art. 50. Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao: I - registro de ponto; II - recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; III - comprovante de depósito do FGTS; IV - recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; V - recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato; VI - recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva. (Negrito nosso) Tais prerrogativas fiscalizatórias atraem para o ente público exclusivo poder comprobatório dos fatos relacionados à fiscalização, do que resulta seu ônus probatório quanto à efetiva fiscalização contratual". Independentemente do dever comprobatório referido pelo Procurador, é certo que o dever de fiscalização da Administração é patente, sendo que, no caso dos autos, a condenação não decorreu automaticamente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, como se verá a seguir. Não há violação ao Tema 246. Rejeita-se. Responsabilidade subsidiária. Tema 1118 do STF A recorrente aponta violação ao Tema 1118 acerca da comprovação da conduta culposa da tomadora e requer seja afastada sua responsabilidade subsidiária. No entendimento pessoal do relator seria caso de rejeitar a tese da reclamada, pois a condenação na presente Ação Civil Pública abrangeu diversas parcelas inadimplidas durante a vigência do contrato, inclusive verbas salariais e benefícios normativos, sendo certo que a tomadora, mesmo notificada pelo sindicato quanto à inadimplência, limitou-se a informar glosas e rescisão unilateral, sem adotar providências eficazes para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e trabalhistas pela prestadora. A ausência de retenções eficazes, de exigência de garantias e de mecanismos para compelir o adimplemento caracteriza falha na fiscalização, apta a ensejar a responsabilização subsidiária, conforme já pacificado pelo STF no Tema 1118. Vencido este relator quanto à tese suscitada, por imperativo do princípio da colegialidade, adoto o entendimento firmado pela maioria, cuja fundamentação passo a reproduzir, em respeito à deliberação soberana do órgão julgador. Esta Câmara, em processos envolvendo as mesmas reclamadas, considera que, no presente caso, houve fiscalização razoável quanto às obrigações contratuais e legais do prestador de serviços, o que basta para elidir a responsabilidade do contratante. Para ilustrar, cito o Processo nº 0010289-45.2023.5.15.0033 (ROT), de relatoria do Juiz do Trabalho Maurício de Almeida, sessão realizada em 4/6/2024; Processo nº 0010235-79.2023.5.15.0033 (ROT), de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, sessão realizada em 9/4/2024; e Processo nº 0011206-34.2023.5.15.0140 RO, de minha relatoria, sessão realizada em 21/10/24. Ademais, em recente julgado do Tema 1118 da lista de repercussão geral (ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)), o STF fixou a seguinte tese jurídica: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025" (destaquei). No caso dos autos, o sindicato autor não comprovou a negligência do ente público, tendo em vista que ao tomar conhecimento do inadimplemento contratual, a Fundação Casa notificou a 1ª reclamada e, posteriormente, realizou a ruptura contratual unilateral. Afasta-se a responsabilidade subsidiária declarada na instância de origem, declarando-se prejudicada a análise das demais matérias que foram objeto do recurso ordinário. A adoção de tese explícita a respeito das matérias recorridas dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do TST e da OJ 118, da SBDI-1, do TST), satisfazendo, assim, o pleito de prequestionamento. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, rejeitar a preliminar e PROVER o apelo para afastar sua responsabilidade subsidiária. Prejudicada a análise das demais matérias que foram objeto do recurso ordinário. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Aparecida Borguetti Beneventi e outros x Municipio De Limeira

ID: 262931100

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-36.2024.5.15.0128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA APARECIDA BORGUETTI BENEVENTI SIRLEI PINHEIRO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Notificação

Advogados:

SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011206-36.2024.5.15.0128 : SIRLEI PINHEIRO SILVA DE SOUZA : MUNICIPIO DE LIMEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011206-36.2024.5.15.0128 : SIRLEI PINHEIRO SILVA DE SOUZA : MUNICIPIO DE LIMEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d77235 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório SIRLEI PINHEIRO SILVA DE SOUZA, qualificado(a), ajuíza reclamação trabalhista em face de MUNICIPIO DE LIMEIRA, postulando o pagamento de adicional de insalubridade. Dá à causa o valor de R$ 49.103,71. Junta procuração e documentos. Em contestação, a reclamada nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Foi apresentada réplica Id c249a45. Laudo pericial Id 14c4981. Em audiência foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais pela reclamada Id 16ae6ee. Razões finais pela reclamante Id a0e8e4d. A proposta final de conciliação restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Coisa julgada A reclamada argui preliminar de coisa julgada, afirmando que “o Município já foi condenado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) do período até a data da implantação, sendo que a implantação ocorreu em outubro/2013, bem como seus reflexos, a qual tramitou pela Segunda Vara do Trabalho, através do processo nº 0001591-08.2013.5.15.0128 (cópia anexa); tendo, inclusive, sido pago pelo Reclamado”. Considerando que não foi juntada cópia da petição inicial do referido processo, a fim de evidenciar a identidade de pedido e de causa de pedir, bem como o fato de que nesta demanda a autora postula o pagamento do adicional em grau máximo (40%), rejeito a preliminar. Prescrição Considerando a data de ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 7º, XXIX da CF, extingo as pretensões anteriores a 25/07/2019, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. Adicional de insalubridade A autora recebe adicional de insalubridade em grau médio e requer o pagamento em grau máximo. Realizada perícia, concluiu a sra. perita: “Após análise dos anexos da NR-15 da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e normas correlatas, conclui-se que a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por exposição a agentes biológicos (Anexo 14 - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados) durante o período de 20/03/2020 a 22/04/2022 laborado na reclamada e faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por exposição a agentes biológicos (Anexo 14 - esgotos (galerias e tanques)) enquanto realizando tais atividades na reclamada.” A testemunha da autora, Sra. Marlene, afirmou (00:20 da gravação) que trabalha na ré, desde 2014; que a depoente é agente comunitário da saúde; CSF 3 (Belinha 3); que trabalha junto com a reclamante; que a cada dia uma agente fica na unidade e as outras vão para as visitas domiciliares; que cada uma fica, uma vez por semana, na recepção da unidade; que nas visitas, fazem vistoria da dengue, orientação de pacientes, coleta de larvas, verificação de ralos, pneus, latas, o que encontrarem no local; que, às vezes, têm contato com pacientes; que existem pacientes acamados e domiciliados; que as visitas são feitas acompanhadas de um profissional (coordenador ou médico); que há pacientes com doenças infectocontagiosas; que, uma vez por semana, em média, a depoente visita pacientes com doenças infectocontagiosas; que a Prefeitura não oferece equipamento de esterilização; que, nas visitas, costuma haver contato com lixo e entulho; que têm contato com animais peçonhentos e dejetos de animais; que a equipe visita em torno de 50 casas por semana. Pois bem. É incontroverso que a autora exerce o emprego público de Agente Comunitário de Saúde no Município de Limeira. Dispõe a Súmula 448, I do C. TST: “Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.”. Por sua vez, estabelece o Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;” (sublinhado) Consta a descrição de atividades da autora no laudo, sem controvérsia durante a perícia: “- Realiza revezamento das atividades com mais três agentes de saúde. - De uma a duas vezes por semana fica no balcão para atendimento das pessoas que vêm para coleta de sangue, consultas, agendamentos. Paciente chega com o pedido e a reclamante lança no sistema. Esses exames e consultas são previamente agendados. Realiza inclusão no sistema e fica realizando a triagem dos pacientes que chegam para consulta, entrega de exames, material para análise, retirada de exames, informações, orientações, procedimentos, etc. - Realiza a conferência no sistema sobre as necessidades do dia dos pacientes que passam no local. - Realiza visitas domiciliares. Os pacientes que são visitados são aqueles que estão em tratamento pela unidade por alguma doença ou condição de saúde. - Chegando na casa do paciente, entrevista para verificar se tal paciente está realizando o tratamento, se está tomando remédios adequadamente, se está trocando os curativos com a frequência necessária, analisando suas condições para anotação. - Os acompanhamentos mais comuns são diabetes, pressão alta, gestantes, idosos, curativos (auxiliando o enfermeiro/técnico de enfermagem), domiciliados (depressão, dificuldade de locomoção, etc) e acamados. - Realiza o acompanhamento de cerca de 172 imóveis/famílias, sendo divididos conforme possibilidade de tempo para vistorias. - Possui contato com pacientes que vêm a unidade para tomar medicação e fazer acompanhamento de doenças como tuberculose, sífilis, HIV, hanseníase. Não realiza atividades de enfermagem com esses pacientes, apenas tem contato no balcão e visitas. - No período da pandemia, continuava trabalhando normalmente. Continuaram as visitas domiciliares, consultas e a orientação de pacientes com sintomas do COVID-19, mantendo a parte de balcão que a reclamante permanecia. - No centro de saúde há atendimento médico generalista (pediatria, ginecologia, etc), atendimento de enfermagem, realização de exames, administração de medicação, etc. sendo realizados pelos médicos ou enfermeiros/técnico de enfermagem. Reclamante não realiza nenhuma atividade de saúde. - Precisa realizar pelo menos uma vistoria por mês nos 172 imóveis/famílias com foco principal referente à dengue, podendo ser realizada quando faz a visita domiciliar. Faz coletar com pipeta a água com larvas, colocando em um tubete nos casos que forem necessários. Normalmente de ralos, pneus, vasos sanitários inutilizados, latas, caixa d’água desativada, entulhos. Afirma que em algumas residências existem acumuladores de materiais reciclados, ratos, baratas, fezes, casas de situação precária quanto à higiene. Todos os dias vistoria os ralos, vasos sanitários de banheiros parados, pratinho de planta, cano de esgoto, etc. - As atividades externas são normalmente feitas a pé por serem perto da unidade. - EPI: utiliza protetor solar e repelente.” A realização de visitas domiciliares voltadas a ações de prevenção, orientação e cuidados gerais, visando à promoção da saúde, com acompanhamento de pacientes, não se subsume à hipótese do Anexo 14 da NR-15 da referida Portaria, qual seja, contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Assim, indevido o adicional, como já decidiu a SDI-1 do C. TST: “EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. Nos termos do inciso I da Súmula 448 do c. TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respetivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O fato de o agente comunitário de saúde ter a incumbência de visitar mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de saúde, ou mesmo o acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infecto-contagiosas, em domicílios, não é suficiente para enquadramento no quadro Anexo 14 da NR da Portaria 3124/78, eis que não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre. Recurso de embargos conhecido e desprovido.”. (TST-E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. É indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, ante o entendimento firmado por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) - por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, no qual fiquei vencido, divulgado no DEJT de 29/4/2016 - de que a atividade desempenhada por esses profissionais não está enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo insuficiente a existência de laudo pericial atestando a insalubridade das atividades, conforme o disposto no item I da Súmula nº 448 do TST, antiga Orientação Jurisprudencial nº 4 da SbDI-1, segundo o qual "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". Logo, deve ser mantida a decisão agravada, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator. Embargos não conhecidos" (E-RR-2022-59.2014.5.12.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/06/2019). No mais, as atividades exercidas pela autora na recepção do posto de saúde, também não dá direito ao adicional, uma vez que não há, no caso, contato direto com pacientes. Extrai-se do Anexo 14 da NR-15 que não basta que o labor ocorra dentro do estabelecimento de saúde para que se caracterize a insalubridade, sendo necessário o contato direto e permanente com pacientes ou com objetos de uso destes, não previamente esterilizados, o que não ocorre com quem realiza atividades de natureza administrativas como cadastros de pacientes, registros de atendimentos e queixas, agendamentos de consultas e exames, e direcionamentos de pacientes. Quanto às ações preventivas da dengue, bem como ao contato com animais peçonhentos e insetos no labor, reporto-me às respostas aos quesitos 12 a 15 da autora, no sentido de que não há previsão legal para a caracterização da insalubridade por tais atividades (fl. 286). Da descrição de atividades da autora, ao contrário da conclusão pericial, não se extrai o contato permanente com esgotos (galerias e tanques), de modo a ensejar o pagamento do adicional em grau máximo. A insalubridade em grau máximo é devida, no período da pandemia do Covid 19, em razão do aumento de exposição a pacientes infectados, sem utilização de EPI adequado (fls. 277/279). Acolho em parte a prova técnica produzida e condeno a parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade de 40%, no período de 20/03/2020 a 22/04/2022 (Portaria GM/MS 913/22). No tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade ora deferido, deverá ser observado o salário base, conforme o art. 9-A, §3º da Lei n. 11.350/06, acrescentado pela Lei n. 13.342/16, que dispõe: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) … § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016).”. Por se tratar de norma especial, que se aplica à categoria profissional à que pertence à parte autora, impõe-se sua observância. Devidos reflexos em férias com o terço, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Não há que se falar em diferenças de horas extras, pois não recebidas no período. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título (adicional de insalubridade e reflexos), a fim de evitar enriquecimento sem causa. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e declaração de hipossuficiência. Juros e Correção Monetária Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. Descontos Previdenciários e Fiscais A reclamada deverá efetuar o recolhimento fiscal resultante do crédito do trabalhador, que deve ser calculada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do tributo (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento das contribuições sociais (cota parte do empregado e do empregador), apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas correspondentes e observados os limites máximos do salário-de-contribuição, autorizando-se a dedução da cota parte do autor de seu crédito (Súmula 368, III do C. TST). Nos termos do art. 114, VIII e art. 195, I, “a” e II da CF, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Nesse sentido já decidiu o C. TST, no RR - 400-91.2001.5.08.0111, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00, a cargo da parte ré, uma vez que foi sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação, extingo as pretensões anteriores a 25/07/2019, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIRLEI PINHEIRO SILVA DE SOUZA em face de MUNICIPIO DE LIMEIRA, para condenar a reclamada ao pagamento dos títulos constantes da fundamentação. As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Juros, correção monetária, honorários periciais e advocatícios, gratuidade processual, descontos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pelo reclamado no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 20.000,00), das quais está isento (art. 790-A, I da CLT). Dispensado o reexame necessário (Súmula 303 do C. TST). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEI PINHEIRO SILVA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 405 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes