Resultados para o tribunal: TRT15

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Jocelio Dos Santos Prado e outros x Jocelio Dos Santos Prado e outros

ID: 329144859

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011024-67.2023.5.15.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIO DOS SANTOS PRADO V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

JOCELIO DOS SANTOS PRADO V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011024-67.2023.5.15.0069 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011024-67.2023.5.15.0069 RECORRENTE: JOCELIO DOS SANTOS PRADO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOCELIO DOS SANTOS PRADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee4b833 proferida nos autos. ROT 0011024-67.2023.5.15.0069 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOCELIO DOS SANTOS PRADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. DARIO ABRAHAO RABAY (SP134460) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. DARIO ABRAHAO RABAY (SP134460) Recorrido: Advogado(s): JOCELIO DOS SANTOS PRADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: JOCELIO DOS SANTOS PRADO Inicialmente, cumpre esclarecer que o reclamante interpôs dois Recursos de Revista (id3363525 e ida34c36b), sendo que o último deles foi interposto em face do v.acórdão que acolheu os embargos de declaração opostos pela ré, com efeito modificativo. Assim, o Recurso de Revista complementar (ida34c36b), que se insurge apenas em face da matéria tratada no v.acórdão de id9288ca4, será apreciado juntamente com o Recurso de Revista de id3363525. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/11/2024 - Id f256026; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 3363525). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O v. julgado não se manifestou a respeito do critério de deferimento das horas extras nas modalidades diária e semanal, ou seja, acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou do v.acórdão que: "No mesmo contexto, a pré-assinalação do intervalo intrajornada é autorizada pelo artigo 74, da CLT, de modo que, não havendo oitiva de testemunhas, fica mantida a improcedência do pedido. " O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Constou do v.acórdão que: "Por fim, quanto à diferença de adicional noturno apresentada em réplica, esclareço que o reclamante indicou apenas um mês (fevereiro de 2020), sendo certo que o valor ali indicado foi regularmente pago no mês de março. " A v. decisão referente às diferenças de adicional noturno é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Constou do v.acórdão que: "O reclamante limita-se a repetir o pleito inicial, sem atentar para a falta de prova da alegada precariedade das instalações sanitárias. Nada a modificar, portanto." A v. decisão referente à indenização por danos morais é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Constou do v.acórdão que: "Mantenho a improcedência, pois a reclamada apresentou extrato no ID 8d4360f e o autor não indicou especificamente as diferenças que entendia necessárias. Portanto, não se desvencilhou do encargo que lhe impõe o artigo 818, I, da CLT. " No que se refere ao não acolhimento das diferenças de FGTS, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou os termos da Súmula 461 do C.TST, tendo em vista que consta na v.decisão que a reclamada apresentou extrato fundiário para desincumbir-se de seu ônus probatório. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo (documento que trata da autorização de desconto), não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Constou do v.acórdão que: "O percentual fixado pela origem (10%) afigura-se proporcional, razoável e condizente com os critérios do artigo 791-A, da CLT, ficando mantido, portanto. No mais, a r. sentença já adotou as determinações da ADI 5766, não procedendo o pleito de total isenção dos honorários a cargo do reclamante, já que a decisão do E. STF indica que subsiste a suspensão de exigibilidade dos honorários." Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Constou do v.acórdão que: "No que se refere às diferenças de horas de sobreaviso, tem razão a recorrente. De fato, a defesa alegou que as horas trabalhadas em sobreaviso foram regularmente pagas e apresentou escalas de sobreaviso e demonstrativos de pagamento. O autor, desde a inicial, alegou que ficava em sobreaviso desde o fim de uma jornada até o início da outra, por ser o único empregado que poderia fazer o atendimento. Tal afirmação, contudo, é contrária às escalas juntadas pela reclamada (IDs a683638 e 56b3ccb), as quais não foram infirmadas por qualquer outro meio de prova. Observa-se que as diferenças apontadas em réplica derivam do tempo de sobreaviso alegado pelo autor, que não foi comprovado. Portanto, o pedido improcede. Provejo o recurso nesta parte." A v. decisão referente às horas de sobreaviso é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 5aadd20; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 1146898). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Constou do v.acórdão que: "Nada a alterar quanto às horas extras, que foram fundamentadas no demonstrativo apresentado em réplica pelo reclamante. Analisando-se o cartão de ponto de fevereiro de 2020 (ID 5f54c0d), utilizado na amostragem, nota-se que há ali horas extras a serem pagas e horas a serem debitadas/creditadas no banco de horas. As horas apontadas pelo autor são aquelas designadas pela própria reclamada como "horas a pagar", de modo que não foram incluídas no banco de horas. Assim, rejeita-se a alegação recursal de que o demonstrativo não considerou o banco de horas. " A v. decisão referente à concessão das horas extras é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - JOCELIO DOS SANTOS PRADO - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Jocelio Dos Santos Prado e outros x Jocelio Dos Santos Prado e outros

ID: 329144876

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011024-67.2023.5.15.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIO DOS SANTOS PRADO V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

JOCELIO DOS SANTOS PRADO V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Advogados:

DARIO ABRAHAO RABAY

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011024-67.2023.5.15.0069 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011024-67.2023.5.15.0069 RECORRENTE: JOCELIO DOS SANTOS PRADO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOCELIO DOS SANTOS PRADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee4b833 proferida nos autos. ROT 0011024-67.2023.5.15.0069 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOCELIO DOS SANTOS PRADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. DARIO ABRAHAO RABAY (SP134460) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. DARIO ABRAHAO RABAY (SP134460) Recorrido: Advogado(s): JOCELIO DOS SANTOS PRADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: JOCELIO DOS SANTOS PRADO Inicialmente, cumpre esclarecer que o reclamante interpôs dois Recursos de Revista (id3363525 e ida34c36b), sendo que o último deles foi interposto em face do v.acórdão que acolheu os embargos de declaração opostos pela ré, com efeito modificativo. Assim, o Recurso de Revista complementar (ida34c36b), que se insurge apenas em face da matéria tratada no v.acórdão de id9288ca4, será apreciado juntamente com o Recurso de Revista de id3363525. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/11/2024 - Id f256026; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 3363525). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O v. julgado não se manifestou a respeito do critério de deferimento das horas extras nas modalidades diária e semanal, ou seja, acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou do v.acórdão que: "No mesmo contexto, a pré-assinalação do intervalo intrajornada é autorizada pelo artigo 74, da CLT, de modo que, não havendo oitiva de testemunhas, fica mantida a improcedência do pedido. " O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Constou do v.acórdão que: "Por fim, quanto à diferença de adicional noturno apresentada em réplica, esclareço que o reclamante indicou apenas um mês (fevereiro de 2020), sendo certo que o valor ali indicado foi regularmente pago no mês de março. " A v. decisão referente às diferenças de adicional noturno é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Constou do v.acórdão que: "O reclamante limita-se a repetir o pleito inicial, sem atentar para a falta de prova da alegada precariedade das instalações sanitárias. Nada a modificar, portanto." A v. decisão referente à indenização por danos morais é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Constou do v.acórdão que: "Mantenho a improcedência, pois a reclamada apresentou extrato no ID 8d4360f e o autor não indicou especificamente as diferenças que entendia necessárias. Portanto, não se desvencilhou do encargo que lhe impõe o artigo 818, I, da CLT. " No que se refere ao não acolhimento das diferenças de FGTS, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou os termos da Súmula 461 do C.TST, tendo em vista que consta na v.decisão que a reclamada apresentou extrato fundiário para desincumbir-se de seu ônus probatório. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo (documento que trata da autorização de desconto), não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Constou do v.acórdão que: "O percentual fixado pela origem (10%) afigura-se proporcional, razoável e condizente com os critérios do artigo 791-A, da CLT, ficando mantido, portanto. No mais, a r. sentença já adotou as determinações da ADI 5766, não procedendo o pleito de total isenção dos honorários a cargo do reclamante, já que a decisão do E. STF indica que subsiste a suspensão de exigibilidade dos honorários." Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Constou do v.acórdão que: "No que se refere às diferenças de horas de sobreaviso, tem razão a recorrente. De fato, a defesa alegou que as horas trabalhadas em sobreaviso foram regularmente pagas e apresentou escalas de sobreaviso e demonstrativos de pagamento. O autor, desde a inicial, alegou que ficava em sobreaviso desde o fim de uma jornada até o início da outra, por ser o único empregado que poderia fazer o atendimento. Tal afirmação, contudo, é contrária às escalas juntadas pela reclamada (IDs a683638 e 56b3ccb), as quais não foram infirmadas por qualquer outro meio de prova. Observa-se que as diferenças apontadas em réplica derivam do tempo de sobreaviso alegado pelo autor, que não foi comprovado. Portanto, o pedido improcede. Provejo o recurso nesta parte." A v. decisão referente às horas de sobreaviso é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 5aadd20; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 1146898). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Constou do v.acórdão que: "Nada a alterar quanto às horas extras, que foram fundamentadas no demonstrativo apresentado em réplica pelo reclamante. Analisando-se o cartão de ponto de fevereiro de 2020 (ID 5f54c0d), utilizado na amostragem, nota-se que há ali horas extras a serem pagas e horas a serem debitadas/creditadas no banco de horas. As horas apontadas pelo autor são aquelas designadas pela própria reclamada como "horas a pagar", de modo que não foram incluídas no banco de horas. Assim, rejeita-se a alegação recursal de que o demonstrativo não considerou o banco de horas. " A v. decisão referente à concessão das horas extras é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - JOCELIO DOS SANTOS PRADO - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Aloisio Da Silva Castro x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331486300

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011883-41.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OMAR CLAUDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011883-41.2023.5.15.0083 AUTOR: ALOISIO DA SILVA CASTRO RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011883-41.2023.5.15.0083 AUTOR: ALOISIO DA SILVA CASTRO RÉU: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c7f2ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA A referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. RELATÓRIO: ALOISIO DA SILVA CASTRO, qualificado na inicial, propôs a presente ação em face de MÉTODO ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS, pleiteando pelos fatos alegados na inicial: o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; o pagamento de diferenças salariais; verbas rescisórias; FGTS; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; horas extras; horas suprimidas do intervalo interjornada; PLR; indenização do ticket refeição/vale alimentação; indenização por danos morais; honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$272.016,81. As reclamadas apresentaram defesas escritas, arguindo ilegitimidade passiva. Impugnaram os valores atribuídos aos pedidos, a gratuidade da justiça e os documentos juntados, contestando especificadamente os pedidos. Juntaram procurações e documentos. Regularmente notificadas, as partes compareceram à audiência designada, acompanhadas de seus patronos. Inconciliados. Foram ouvidas a primeira e segunda reclamadas e uma testemunha. Sem mais provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada. Razoes finais orais pela segunda reclamada e escritas pelo reclamante e pela primeira ré. Permaneceram inconciliados. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO: Impugnação à Gratuidade Defiro a pretensão quanto aos benefícios da justiça gratuita, vez que o autor declarou ser pobre e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família (CLT, art. 790, § 3º). Saliento que as reclamadas impugnaram, mas não comprovaram que o autor não preenche os requisitos para a obtenção da justiça gratuita, e a declaração firmada tem presunção de veracidade até prova em contrário. Rejeito. Impugnação aos Valores Atribuídos à Inicial Infundada a impugnação apresentada pelas reclamadas, tendo em vista que os valores apresentados aos pedidos correspondem à somatória da expressão pecuniária dos pedidos, sendo que as verbas eventualmente deferidas na condenação serão apuradas em liquidação de sentença, ocasião em que serão feitas as atualizações, e acrescentados os juros legais, com os descontos previstos em lei. Rejeito. Impugnação aos Documentos Supera-se a impugnação feita aos documentos, quanto a forma. Esclareço que a formalidade prevista no artigo 830 da CLT tem a finalidade de evitar dúvida quanto ao conteúdo da prova realizada. Não havendo indícios de fraude na reprodução dos documentos apresentados pelo autor e não indicando as reclamadas, de forma especificada, a existência de vício material, considero-os válidos como meio de prova. Registro que o conteúdo dos mesmos será apreciado em conjunto com os demais elementos de prova. Rejeito. Ilegitimidade Passiva As partes são legítimas, pois coincidem com a pessoa da relação material controvertida, havendo pertinência subjetiva. A relação jurídica material não se confunde com relação jurídica processual; nesta, a simples indicação pela parte autora de que a parte adversa é responsável pelo direito material basta para legitimá-la a responder à ação. Superada está a preliminar. Limitação dos Valores da Condenação De efeito, como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior à entrada em vigor da Lei nº. 13.467/2017, entendo, arrimado no art. 12, da IN 41/2018, do TST, que a petição inicial deve observar caput a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, o qual afirma que: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. A petição inicial deverá, portanto, a partir de 11/11/2017, conter a indicação do valor de cada pedido, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Entendo, todavia, que não há a necessidade de o autor instruir a inicial com cálculos detalhados acerca dos pedidos, sob pena de obstruir o acesso à justiça, princípio inserto em nossa Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV), já que teria que contratar, em várias hipóteses, um profissional habilitado para a realização de tais cálculos. Tal exigência afrontaria, ademais, os princípios da simplicidade e informalidade, que sempre nortearam o processo do trabalho, desnaturando, pois, a sua essência. Ademais, o texto legal faz referência à expressão “com a indicação de seu valor”, o que deve ser interpretado de forma literal, devendo a inicial conter apenas a indicação do valor de cada pedido, por mera estimativa, dentro, por óbvio, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, repita-se, a necessidade de elaboração de cálculos complexos para que seja preenchido o requisito legal, haja vista, outrossim, a inexistência de exigência expressa de liquidação destes pedidos. Frise-se, por fim, que o reclamante declara, de forma expressa, em sua inicial, que a indicação de valores está sendo feita de forma estimada, afastando a limitação pretendida. Rejeito. Recuperação Judicial A 1ª reclamada comprovou nos autos a recente decisão que lhe deferiu o processamento da recuperação judicial (doc. fls. 604/617). Como é cediço, as ações trabalhistas não têm suspenso o curso em razão da recuperação judicial. Dessa forma, as demandas têm o trâmite normal até se tornar líquido eventual valor devido (quantum debeatur) quando, aí sim, suspendem as execuções no Juízo Trabalhista para que o empregado proceda à habilitação no Juízo da recuperação judicial. Inclusive já restou decidido pelo E. STF que o Juiz responsável pelo processo de recuperação judicial de empresas é o competente para as habilitações/pagamento dos créditos trabalhistas pois, segundo entendimento de nossa mais alta Corte, é preciso preservar, na sua integralidade, o sistema instituído pela Lei nº 11.101/05. Neste sentido: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tanto na hipótese de recuperação judicial como na de falência há deslocamento da competência para o Juízo Universal dos atos finais da execução. Contudo, cabe à Justiça do Trabalho a competência até a definição do valor da dívida e expedição da respectiva certidão para habilitação do crédito. Nesse sentido o art. 6º, § 2º da Lei nº 11.101/2005. Referida lei nada alterou quanto à competência da Justiça do Trabalho no tocante à declaração sobre a existência ou não de grupo econômico nos termos do art. 2º da CLT, matéria tipicamente trabalhista. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000768-30.2020.5.02.0711; Data: 23-06-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 -3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO E PAGAMENTO. Nos termos do §2º, do art. 6º, da Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, foi preservada a competência da Justiça do Trabalho para processar, instruir e julgar o feito, devendo a presente reclamação ter seus trâmites normais nesta Justiça Especializada até a liquidação de sentença, de acordo com o §1º do art. 6º, da Lei 11.101/05, para posterior habilitação no quadro geral de credores, ou até o final se antes for encerrado o processo de recuperação. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-98.2019.5.02.0467; Data: 09-02-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET) Diante disso, após o trânsito em julgado desta decisão, e apurado o quantum debeatur (liquidação de sentença) deverá a parte autora habilitar seu crédito nos autos do Juízo da Recuperação Judicial, se nesse momento futuro a primeira ré ainda se encontrar em recuperação com plano homologado. Responsabilidade da Segunda Reclamada O E. STF decidiu o Tema 1.118 sobre a análise do ônus da prova quanto a fiscalização pelo Ente Público sobre as condutas da empresa prestadora de serviços, sendo fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Não há notícia de que o Ente Público tenha sido formalmente notificado acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, condição necessária para que se configure o comportamento negligente apto a autorizar a responsabilização subsidiária, conforme entendimento do Tema 1.118 do E. STF. Dessa forma, entendo que não restou comprovado o comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pelo reclamante e a conduta comissiva ou omissiva da segunda reclamada, não estando caracterizadas as culpas "in elegendo" e "in vigilando" deste último, necessárias para sua responsabilização subsidiária. Assim, julgo improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada. Diferenças Salariais O reclamante afirma que a primeira reclamada pagou valor abaixo do piso salarial previsto em norma coletiva correspondente ao cargo de “Rigger”. Requer assim, o pagamento das diferenças salariais, com reflexos. A 1ª reclamada alega que o autor prestou serviços como Auxiliar de Serviços Gerais e que não há diferenças, uma vez que o reclamante nunca realizou tarefas diferentes para as quais foi contratado. As normas coletivas anexas à inicial são aplicáveis ao trabalhador, diante da ausência de impugnação nesse sentido. Em que pese o reclamante tenha sido registrado na função de auxiliar, a única testemunha ouvida nos autos disse que a função do reclamante era Rigger, igual a sua (depoente). Competia, pois, à primeira reclamada produzir contraprova nesse sentido, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, procede o pedido de pagamento das diferenças salariais entre o salário pago ao obreiro e o piso estabelecido pela norma coletiva para a função de Rigger, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com a multa de 40% e horas extras, desde que pagas e comprovados nos autos. Verbas Rescisórias - Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT – FGTS + 40% Considerando que em defesa a primeira reclamada reconheceu que não pagou as verbas rescisórias ao autor, diante de sua recuperação judicial, condeno-a ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observado o salário de R$3.611,18: salário outubro/2021, saldo salarial novembro/2021 (23 dias), aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), 13º salário 2021, férias vencidas acrescidas de 1/3 (2020/2021), 10/12 das férias acrescidas de 1/3 (2021/2022) e FGTS com a multa de 40%. Defiro o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, vez que as verbas rescisórias não foram quitadas quando da realização da primeira audiência, bem como da multa do artigo 477 do mesmo diploma legal, considerando que houve mora na quitação das verbas rescisórias ora deferidas. Deverá a primeira reclamada realizar o depósito fundiário do mês de novembro/2021 e do 13º salario de 2021 na conta vinculada do reclamante, bem como a multa fundiária de 40%, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, que se iniciará com a sua intimação, sob pena de execução direta, quando, então, será observada a tabela própria para correção do FGTS (tabela JAM) até a data da dispensa e, após, os índices próprios dos créditos trabalhistas, ficando desde já autorizado o seu levantamento. Horas Extras (Diferenças) – Horas Suprimidas do Intervalo Interjornada Conforme apontamentos feitos em réplica, observo que o reclamante se ativava em sobrejornada, não recebendo a devida contraprestação. Dessa forma, com base nos controles de jornada colacionados aos autos, condeno a primeira ré ao pagamento das diferenças das horas extras, consideradas estas como as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, que deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença por cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: dias e horários efetivamente trabalhados (excluídos períodos de férias e outros afastamentos); base de cálculo: evolução salarial; divisor 220; adicional convencional de 70% de segunda a sexta-feira. Por habituais, refletirão nas parcelas de DSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%. Condeno a primeira reclamada ainda, ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, isto é, as que faltaram para completar 11h de repouso entre a jornada de um e de outro dia (art. 66 da CLT) como horas extraordinárias, acrescidas de 50%, sendo indevido os reflexos postulados (mesmo raciocínio utilizado para a infração ao § 4o do art. 71 da CLT), por desrespeito à norma assecuratória da higidez do obreiro. Em ambos os casos, observar-se-á o salário normativo do reclamante acima reconhecido, acrescido do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade devera incidir sobre as horas extras retro deferidas, bem como sobre aquelas pagas e comprovadas nos autos. PLR Fica a primeira reclamada condenada ao pagamento proporcional da Participação de Lucros e Resultados (PLR) 2021/2022, no importe de R$5.893,56, uma vez não comprovado o recebimento do benefício. Indenização do Tíquete Refeição/Vale Alimentação Uma vez não comprovado, presumo que o reclamante não recebeu o tíquete refeição/vale alimentação nos meses de outubro e novembro de 2021, razão pela qual, defiro a indenização do referido benefício, previsto na cláusula 3ª da CCT, por dia efetivamente trabalhado, no importe total de R$3.305,22. Responsabilidade Civil por Danos Morais O reclamante postula ainda, o pagamento de indenização por danos morais, pois a falta de pagamento das verbas rescisórias, causaram-lhe instabilidade financeira e gerou sofrimento. São requisitos para a responsabilidade civil: o dano moral, o nexo causal e a conduta culposa da empresa, nos termos do artigo 5º, X da CF e artigos 186 e 927, do CC. Reformulando entendimento anterior, é de se presumir que o ex-empregado que não recebe as verbas rescisórias, é submetido a situações de transtornos financeiros, ficando evidenciada a lesão a dignidade de trabalhador. Tal omissão da empresa desprestigia os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador e do valor social do trabalho, razão pela qual, com fulcro no artigo 223-G, §1º, I da CLT, tratando-se de uma ofensa de natureza leve, defiro o pedido de indenização por danos morais, fixando seu valor em R$10.833,54 (três vezes o último salário do obreiro), com base no princípio da razoabilidade e caráter pedagógico de tal indenização, quantia que entendo compatível com a gravidade objetiva do dano, a intensidade e permanência do sofrimento da vítima e a realidade econômica da primeira ré. Em razão de sua natureza indenizatória, são devidos juros desde o ajuizamento da presente demanda e correção monetária desde a publicação desta sentença, data a partir da qual se torna em mora o devedor. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado, calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, ainda, do valor atualizado da causa. Deste modo, condeno a primeira reclamada ao pagamento da parcela. Para tanto, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 15% do valor atualizado atribuído à condenação. Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deixo de condená-lo no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das reclamadas, ante a decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas nos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º da CLT. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do § 3º, do art. 790, da CLT. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra esta conclusão para todos os efeitos, rejeito as preliminares arguidas; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante ALOISIO DA SILVA CASTRO em face da reclamada PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante ALOISIO DA SILVA CASTRO na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada MÉTODO ENGENHARIA LTDA., ao pagamento das seguintes verbas e cumprimento das seguintes obrigações: - diferenças salariais entre o salário pago ao obreiro e o piso estabelecido pela norma coletiva para a função de Rigger, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com a multa de 40% e horas extras, desde que pagas e comprovados nos autos; - salário outubro/2021, saldo salarial novembro/2021 (23 dias), aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), 13º salário 2021, férias vencidas acrescidas de 1/3 (2020/2021), 10/12 das férias acrescidas de 1/3 (2021/2022) e FGTS com a multa de 40%; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - deverá a primeira reclamada realizar o depósito fundiário do mês de novembro/2021 e do 13º salario de 2021 na conta vinculada do reclamante, bem como a multa fundiária de 40%, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, que se iniciará com a sua intimação, sob pena de execução direta, quando, então, será observada a tabela própria para correção do FGTS (tabela JAM) até a data da dispensa e, após, os índices próprios dos créditos trabalhistas, ficando desde já autorizado o seu levantamento; - diferenças das horas extras, consideradas estas como as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, que deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença por cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: dias e horários efetivamente trabalhados (excluídos períodos de férias e outros afastamentos); base de cálculo: evolução salarial; divisor 220; adicional convencional de 70% de segunda a sexta-feira. Por habituais, refletirão nas parcelas de DSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%; - horas suprimidas do intervalo interjornada, isto é, as que faltaram para completar 11h de repouso entre a jornada de um e de outro dia (art. 66 da CLT) como horas extraordinárias, acrescidas de 50%, sendo indevido os reflexos postulados (mesmo raciocínio utilizado para a infração ao § 4o do art. 71 da CLT), por desrespeito à norma assecuratória da higidez do obreiro. Em ambos os casos, observar-se-á o salário normativo do reclamante acima reconhecido, acrescido do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade devera incidir sobre as horas extras retro deferidas, bem como sobre aquelas pagas e comprovadas nos autos; - Participação de Lucros e Resultados (PLR) proporcional 2021/2022, no importe de R$5.893,56; - indenização do tíquete refeição/vale alimentação nos meses de outubro e novembro de 2021, no importe total de R$3.305,22; - indenização por danos morais, no valor de R$10.833,54; - honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 15% do valor atualizado atribuído à condenação. Correção Monetária e Juros O “quantum” devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos, nos termos da decisão atual do Supremo Tribunal Federal nas ADC's nºs 58 e 59 e nas ADI's nºs 5.867 e 6.021 (18.12.2020), a qual tem aplicabilidade imediata, independentemente de sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme a jurisprudência do STF: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). A incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), é a partir do ajuizamento da ação, conforme decisão do julgamento dos embargos de declaração na ADC 58 do E. STF, de 23/11/2021. A SELIC já incorpora os juros e correção monetária. Na indenização por danos morais, em razão de sua natureza indenizatória, são devidos juros desde o ajuizamento da presente demanda e correção monetária desde a publicação desta sentença, data a partir da qual se torna em mora o devedor. Contribuições Previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30, 34 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, deverá a primeira reclamada fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguintes, nos termos do artigo 276 do Decreto 3048/99; caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal (E.C. 45/2004). Imposto de Renda Retido na Fonte Quanto ao imposto de renda, determino que seja apurado mês a mês, aplicando-se as alíquotas pertinentes a cada mês, porque tem sido pacífica a jurisprudência nos E. TRF’s e STJ nesse sentido, qual seja, de tributação do imposto de renda pelo regime de competência em ações judiciais que importem em parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Tanto é assim que foi editado o Ato Declaratório nº 01/2009, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que aprovou o Parecer/PGFN/CRJ/ nº 287/2009. No mesmo sentido dispõe o art.3º, da Instrução Normativa n. 1.127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal. Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Quanto aos juros de mora, estes não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-I do C.TST). Justiça Gratuita a favor do reclamante, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT. Custas exclusivamente pela primeira reclamada, eis que vencida na causa, nos termos do art. 789, §1°, da CLT, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$200.000,00. Intimem-se as partes. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Aloisio Da Silva Castro x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331486312

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011883-41.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OMAR CLAUDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011883-41.2023.5.15.0083 AUTOR: ALOISIO DA SILVA CASTRO RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011883-41.2023.5.15.0083 AUTOR: ALOISIO DA SILVA CASTRO RÉU: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c7f2ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA A referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. RELATÓRIO: ALOISIO DA SILVA CASTRO, qualificado na inicial, propôs a presente ação em face de MÉTODO ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS, pleiteando pelos fatos alegados na inicial: o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; o pagamento de diferenças salariais; verbas rescisórias; FGTS; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; horas extras; horas suprimidas do intervalo interjornada; PLR; indenização do ticket refeição/vale alimentação; indenização por danos morais; honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$272.016,81. As reclamadas apresentaram defesas escritas, arguindo ilegitimidade passiva. Impugnaram os valores atribuídos aos pedidos, a gratuidade da justiça e os documentos juntados, contestando especificadamente os pedidos. Juntaram procurações e documentos. Regularmente notificadas, as partes compareceram à audiência designada, acompanhadas de seus patronos. Inconciliados. Foram ouvidas a primeira e segunda reclamadas e uma testemunha. Sem mais provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada. Razoes finais orais pela segunda reclamada e escritas pelo reclamante e pela primeira ré. Permaneceram inconciliados. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO: Impugnação à Gratuidade Defiro a pretensão quanto aos benefícios da justiça gratuita, vez que o autor declarou ser pobre e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família (CLT, art. 790, § 3º). Saliento que as reclamadas impugnaram, mas não comprovaram que o autor não preenche os requisitos para a obtenção da justiça gratuita, e a declaração firmada tem presunção de veracidade até prova em contrário. Rejeito. Impugnação aos Valores Atribuídos à Inicial Infundada a impugnação apresentada pelas reclamadas, tendo em vista que os valores apresentados aos pedidos correspondem à somatória da expressão pecuniária dos pedidos, sendo que as verbas eventualmente deferidas na condenação serão apuradas em liquidação de sentença, ocasião em que serão feitas as atualizações, e acrescentados os juros legais, com os descontos previstos em lei. Rejeito. Impugnação aos Documentos Supera-se a impugnação feita aos documentos, quanto a forma. Esclareço que a formalidade prevista no artigo 830 da CLT tem a finalidade de evitar dúvida quanto ao conteúdo da prova realizada. Não havendo indícios de fraude na reprodução dos documentos apresentados pelo autor e não indicando as reclamadas, de forma especificada, a existência de vício material, considero-os válidos como meio de prova. Registro que o conteúdo dos mesmos será apreciado em conjunto com os demais elementos de prova. Rejeito. Ilegitimidade Passiva As partes são legítimas, pois coincidem com a pessoa da relação material controvertida, havendo pertinência subjetiva. A relação jurídica material não se confunde com relação jurídica processual; nesta, a simples indicação pela parte autora de que a parte adversa é responsável pelo direito material basta para legitimá-la a responder à ação. Superada está a preliminar. Limitação dos Valores da Condenação De efeito, como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior à entrada em vigor da Lei nº. 13.467/2017, entendo, arrimado no art. 12, da IN 41/2018, do TST, que a petição inicial deve observar caput a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, o qual afirma que: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. A petição inicial deverá, portanto, a partir de 11/11/2017, conter a indicação do valor de cada pedido, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Entendo, todavia, que não há a necessidade de o autor instruir a inicial com cálculos detalhados acerca dos pedidos, sob pena de obstruir o acesso à justiça, princípio inserto em nossa Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV), já que teria que contratar, em várias hipóteses, um profissional habilitado para a realização de tais cálculos. Tal exigência afrontaria, ademais, os princípios da simplicidade e informalidade, que sempre nortearam o processo do trabalho, desnaturando, pois, a sua essência. Ademais, o texto legal faz referência à expressão “com a indicação de seu valor”, o que deve ser interpretado de forma literal, devendo a inicial conter apenas a indicação do valor de cada pedido, por mera estimativa, dentro, por óbvio, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, repita-se, a necessidade de elaboração de cálculos complexos para que seja preenchido o requisito legal, haja vista, outrossim, a inexistência de exigência expressa de liquidação destes pedidos. Frise-se, por fim, que o reclamante declara, de forma expressa, em sua inicial, que a indicação de valores está sendo feita de forma estimada, afastando a limitação pretendida. Rejeito. Recuperação Judicial A 1ª reclamada comprovou nos autos a recente decisão que lhe deferiu o processamento da recuperação judicial (doc. fls. 604/617). Como é cediço, as ações trabalhistas não têm suspenso o curso em razão da recuperação judicial. Dessa forma, as demandas têm o trâmite normal até se tornar líquido eventual valor devido (quantum debeatur) quando, aí sim, suspendem as execuções no Juízo Trabalhista para que o empregado proceda à habilitação no Juízo da recuperação judicial. Inclusive já restou decidido pelo E. STF que o Juiz responsável pelo processo de recuperação judicial de empresas é o competente para as habilitações/pagamento dos créditos trabalhistas pois, segundo entendimento de nossa mais alta Corte, é preciso preservar, na sua integralidade, o sistema instituído pela Lei nº 11.101/05. Neste sentido: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tanto na hipótese de recuperação judicial como na de falência há deslocamento da competência para o Juízo Universal dos atos finais da execução. Contudo, cabe à Justiça do Trabalho a competência até a definição do valor da dívida e expedição da respectiva certidão para habilitação do crédito. Nesse sentido o art. 6º, § 2º da Lei nº 11.101/2005. Referida lei nada alterou quanto à competência da Justiça do Trabalho no tocante à declaração sobre a existência ou não de grupo econômico nos termos do art. 2º da CLT, matéria tipicamente trabalhista. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000768-30.2020.5.02.0711; Data: 23-06-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 -3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO E PAGAMENTO. Nos termos do §2º, do art. 6º, da Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, foi preservada a competência da Justiça do Trabalho para processar, instruir e julgar o feito, devendo a presente reclamação ter seus trâmites normais nesta Justiça Especializada até a liquidação de sentença, de acordo com o §1º do art. 6º, da Lei 11.101/05, para posterior habilitação no quadro geral de credores, ou até o final se antes for encerrado o processo de recuperação. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-98.2019.5.02.0467; Data: 09-02-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET) Diante disso, após o trânsito em julgado desta decisão, e apurado o quantum debeatur (liquidação de sentença) deverá a parte autora habilitar seu crédito nos autos do Juízo da Recuperação Judicial, se nesse momento futuro a primeira ré ainda se encontrar em recuperação com plano homologado. Responsabilidade da Segunda Reclamada O E. STF decidiu o Tema 1.118 sobre a análise do ônus da prova quanto a fiscalização pelo Ente Público sobre as condutas da empresa prestadora de serviços, sendo fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Não há notícia de que o Ente Público tenha sido formalmente notificado acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, condição necessária para que se configure o comportamento negligente apto a autorizar a responsabilização subsidiária, conforme entendimento do Tema 1.118 do E. STF. Dessa forma, entendo que não restou comprovado o comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pelo reclamante e a conduta comissiva ou omissiva da segunda reclamada, não estando caracterizadas as culpas "in elegendo" e "in vigilando" deste último, necessárias para sua responsabilização subsidiária. Assim, julgo improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada. Diferenças Salariais O reclamante afirma que a primeira reclamada pagou valor abaixo do piso salarial previsto em norma coletiva correspondente ao cargo de “Rigger”. Requer assim, o pagamento das diferenças salariais, com reflexos. A 1ª reclamada alega que o autor prestou serviços como Auxiliar de Serviços Gerais e que não há diferenças, uma vez que o reclamante nunca realizou tarefas diferentes para as quais foi contratado. As normas coletivas anexas à inicial são aplicáveis ao trabalhador, diante da ausência de impugnação nesse sentido. Em que pese o reclamante tenha sido registrado na função de auxiliar, a única testemunha ouvida nos autos disse que a função do reclamante era Rigger, igual a sua (depoente). Competia, pois, à primeira reclamada produzir contraprova nesse sentido, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, procede o pedido de pagamento das diferenças salariais entre o salário pago ao obreiro e o piso estabelecido pela norma coletiva para a função de Rigger, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com a multa de 40% e horas extras, desde que pagas e comprovados nos autos. Verbas Rescisórias - Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT – FGTS + 40% Considerando que em defesa a primeira reclamada reconheceu que não pagou as verbas rescisórias ao autor, diante de sua recuperação judicial, condeno-a ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observado o salário de R$3.611,18: salário outubro/2021, saldo salarial novembro/2021 (23 dias), aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), 13º salário 2021, férias vencidas acrescidas de 1/3 (2020/2021), 10/12 das férias acrescidas de 1/3 (2021/2022) e FGTS com a multa de 40%. Defiro o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, vez que as verbas rescisórias não foram quitadas quando da realização da primeira audiência, bem como da multa do artigo 477 do mesmo diploma legal, considerando que houve mora na quitação das verbas rescisórias ora deferidas. Deverá a primeira reclamada realizar o depósito fundiário do mês de novembro/2021 e do 13º salario de 2021 na conta vinculada do reclamante, bem como a multa fundiária de 40%, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, que se iniciará com a sua intimação, sob pena de execução direta, quando, então, será observada a tabela própria para correção do FGTS (tabela JAM) até a data da dispensa e, após, os índices próprios dos créditos trabalhistas, ficando desde já autorizado o seu levantamento. Horas Extras (Diferenças) – Horas Suprimidas do Intervalo Interjornada Conforme apontamentos feitos em réplica, observo que o reclamante se ativava em sobrejornada, não recebendo a devida contraprestação. Dessa forma, com base nos controles de jornada colacionados aos autos, condeno a primeira ré ao pagamento das diferenças das horas extras, consideradas estas como as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, que deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença por cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: dias e horários efetivamente trabalhados (excluídos períodos de férias e outros afastamentos); base de cálculo: evolução salarial; divisor 220; adicional convencional de 70% de segunda a sexta-feira. Por habituais, refletirão nas parcelas de DSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%. Condeno a primeira reclamada ainda, ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, isto é, as que faltaram para completar 11h de repouso entre a jornada de um e de outro dia (art. 66 da CLT) como horas extraordinárias, acrescidas de 50%, sendo indevido os reflexos postulados (mesmo raciocínio utilizado para a infração ao § 4o do art. 71 da CLT), por desrespeito à norma assecuratória da higidez do obreiro. Em ambos os casos, observar-se-á o salário normativo do reclamante acima reconhecido, acrescido do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade devera incidir sobre as horas extras retro deferidas, bem como sobre aquelas pagas e comprovadas nos autos. PLR Fica a primeira reclamada condenada ao pagamento proporcional da Participação de Lucros e Resultados (PLR) 2021/2022, no importe de R$5.893,56, uma vez não comprovado o recebimento do benefício. Indenização do Tíquete Refeição/Vale Alimentação Uma vez não comprovado, presumo que o reclamante não recebeu o tíquete refeição/vale alimentação nos meses de outubro e novembro de 2021, razão pela qual, defiro a indenização do referido benefício, previsto na cláusula 3ª da CCT, por dia efetivamente trabalhado, no importe total de R$3.305,22. Responsabilidade Civil por Danos Morais O reclamante postula ainda, o pagamento de indenização por danos morais, pois a falta de pagamento das verbas rescisórias, causaram-lhe instabilidade financeira e gerou sofrimento. São requisitos para a responsabilidade civil: o dano moral, o nexo causal e a conduta culposa da empresa, nos termos do artigo 5º, X da CF e artigos 186 e 927, do CC. Reformulando entendimento anterior, é de se presumir que o ex-empregado que não recebe as verbas rescisórias, é submetido a situações de transtornos financeiros, ficando evidenciada a lesão a dignidade de trabalhador. Tal omissão da empresa desprestigia os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador e do valor social do trabalho, razão pela qual, com fulcro no artigo 223-G, §1º, I da CLT, tratando-se de uma ofensa de natureza leve, defiro o pedido de indenização por danos morais, fixando seu valor em R$10.833,54 (três vezes o último salário do obreiro), com base no princípio da razoabilidade e caráter pedagógico de tal indenização, quantia que entendo compatível com a gravidade objetiva do dano, a intensidade e permanência do sofrimento da vítima e a realidade econômica da primeira ré. Em razão de sua natureza indenizatória, são devidos juros desde o ajuizamento da presente demanda e correção monetária desde a publicação desta sentença, data a partir da qual se torna em mora o devedor. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado, calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, ainda, do valor atualizado da causa. Deste modo, condeno a primeira reclamada ao pagamento da parcela. Para tanto, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 15% do valor atualizado atribuído à condenação. Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deixo de condená-lo no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das reclamadas, ante a decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas nos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º da CLT. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do § 3º, do art. 790, da CLT. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra esta conclusão para todos os efeitos, rejeito as preliminares arguidas; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante ALOISIO DA SILVA CASTRO em face da reclamada PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante ALOISIO DA SILVA CASTRO na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada MÉTODO ENGENHARIA LTDA., ao pagamento das seguintes verbas e cumprimento das seguintes obrigações: - diferenças salariais entre o salário pago ao obreiro e o piso estabelecido pela norma coletiva para a função de Rigger, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com a multa de 40% e horas extras, desde que pagas e comprovados nos autos; - salário outubro/2021, saldo salarial novembro/2021 (23 dias), aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), 13º salário 2021, férias vencidas acrescidas de 1/3 (2020/2021), 10/12 das férias acrescidas de 1/3 (2021/2022) e FGTS com a multa de 40%; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - deverá a primeira reclamada realizar o depósito fundiário do mês de novembro/2021 e do 13º salario de 2021 na conta vinculada do reclamante, bem como a multa fundiária de 40%, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, que se iniciará com a sua intimação, sob pena de execução direta, quando, então, será observada a tabela própria para correção do FGTS (tabela JAM) até a data da dispensa e, após, os índices próprios dos créditos trabalhistas, ficando desde já autorizado o seu levantamento; - diferenças das horas extras, consideradas estas como as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, que deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença por cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: dias e horários efetivamente trabalhados (excluídos períodos de férias e outros afastamentos); base de cálculo: evolução salarial; divisor 220; adicional convencional de 70% de segunda a sexta-feira. Por habituais, refletirão nas parcelas de DSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%; - horas suprimidas do intervalo interjornada, isto é, as que faltaram para completar 11h de repouso entre a jornada de um e de outro dia (art. 66 da CLT) como horas extraordinárias, acrescidas de 50%, sendo indevido os reflexos postulados (mesmo raciocínio utilizado para a infração ao § 4o do art. 71 da CLT), por desrespeito à norma assecuratória da higidez do obreiro. Em ambos os casos, observar-se-á o salário normativo do reclamante acima reconhecido, acrescido do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade devera incidir sobre as horas extras retro deferidas, bem como sobre aquelas pagas e comprovadas nos autos; - Participação de Lucros e Resultados (PLR) proporcional 2021/2022, no importe de R$5.893,56; - indenização do tíquete refeição/vale alimentação nos meses de outubro e novembro de 2021, no importe total de R$3.305,22; - indenização por danos morais, no valor de R$10.833,54; - honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 15% do valor atualizado atribuído à condenação. Correção Monetária e Juros O “quantum” devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos, nos termos da decisão atual do Supremo Tribunal Federal nas ADC's nºs 58 e 59 e nas ADI's nºs 5.867 e 6.021 (18.12.2020), a qual tem aplicabilidade imediata, independentemente de sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme a jurisprudência do STF: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). A incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), é a partir do ajuizamento da ação, conforme decisão do julgamento dos embargos de declaração na ADC 58 do E. STF, de 23/11/2021. A SELIC já incorpora os juros e correção monetária. Na indenização por danos morais, em razão de sua natureza indenizatória, são devidos juros desde o ajuizamento da presente demanda e correção monetária desde a publicação desta sentença, data a partir da qual se torna em mora o devedor. Contribuições Previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30, 34 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, deverá a primeira reclamada fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguintes, nos termos do artigo 276 do Decreto 3048/99; caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal (E.C. 45/2004). Imposto de Renda Retido na Fonte Quanto ao imposto de renda, determino que seja apurado mês a mês, aplicando-se as alíquotas pertinentes a cada mês, porque tem sido pacífica a jurisprudência nos E. TRF’s e STJ nesse sentido, qual seja, de tributação do imposto de renda pelo regime de competência em ações judiciais que importem em parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Tanto é assim que foi editado o Ato Declaratório nº 01/2009, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que aprovou o Parecer/PGFN/CRJ/ nº 287/2009. No mesmo sentido dispõe o art.3º, da Instrução Normativa n. 1.127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal. Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Quanto aos juros de mora, estes não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-I do C.TST). Justiça Gratuita a favor do reclamante, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT. Custas exclusivamente pela primeira reclamada, eis que vencida na causa, nos termos do art. 789, §1°, da CLT, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$200.000,00. Intimem-se as partes. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALOISIO DA SILVA CASTRO

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