Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "0000769-03.2024.8.26.0346" – Página 2 de 4

Antonio Teixeira Ferro Filho e outros x Sanear Construcao E Saneamento Ltda e outros

ID: 336969639

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-62.2022.5.19.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEIXEIRA FERRO FILHO ERALDO FURTUNATO DIAS

Polo Passivo:

SANEAR CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA UCHOA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA FEITOZA SILVA

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FILIPE CERQUEIRA BASTOS

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HENIO CESAR CORDEIRO DE OLIVEIRA

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LUIZ FELCHER DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000769-62.2022.5.19.0008 AUTOR: ERALDO FURTUNATO DIAS RÉU: SANEAR CONSTRUCA…

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Antonio Teixeira Ferro Filho e outros x Sanear Construcao E Saneamento Ltda e outros

ID: 336969685

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-62.2022.5.19.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEIXEIRA FERRO FILHO ERALDO FURTUNATO DIAS

Polo Passivo:

SANEAR CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA UCHOA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA FEITOZA SILVA

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FILIPE CERQUEIRA BASTOS

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HENIO CESAR CORDEIRO DE OLIVEIRA

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LUIZ FELCHER DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000769-62.2022.5.19.0008 AUTOR: ERALDO FURTUNATO DIAS RÉU: SANEAR CONSTRUCA…

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Elicleia Amancio Dos Santos x Margareth Bezerra Serrano De Mendonca e outros

ID: 318607184

Tribunal: TRT19 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-83.2013.5.19.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELICLEIA AMANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARGARETH BEZERRA SERRANO DE MENDONCA VIDA COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO SAPUCAIA DE ARAUJO NETO

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ANA LYDIA DE ALMEIDA SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000769-83.2013.5.19.0006 AUTOR: ELICLEIA AMANCIO DOS SANTOS RÉU: VIDA COMER…

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Jenny Lee Santos Silva x Mateus Supermercados S.A.

ID: 280576618

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-12.2024.5.19.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JENNY LEE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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GARANCE LOBATO DEMOUSSEAU

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MARCOS DE SOUZA FRAGOSO

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DANILO NOLETO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000769-12.2024.5.19.0002 AUTOR: JENNY LEE SANTOS SILVA RÉU: MATEUS SUPERMER…

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Jenny Lee Santos Silva x Mateus Supermercados S.A.

ID: 280576663

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-12.2024.5.19.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JENNY LEE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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GARANCE LOBATO DEMOUSSEAU

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MARCOS DE SOUZA FRAGOSO

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DANILO NOLETO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000769-12.2024.5.19.0002 AUTOR: JENNY LEE SANTOS SILVA RÉU: MATEUS SUPERMER…

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Vinicius Gomes Ferreira x Eduardo Jorge Lopes De Oliveira Junior

ID: 256670237

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-93.2021.5.19.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO JORGE LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BONFIM

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ARTHUR DE MENDONCA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000769-93.2021.5.19.0009 AUTOR: VINICIUS GOMES FERREIRA RÉU: EDUARDO JORGE …

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Cicero Pedro Da Silva e outros x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 275322316

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-30.2020.5.19.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CICERO PEDRO DA SILVA EDSON PEREIRA DA SILVA FRANCISCO ANTONIO CARLOS

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS

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FABIO ALVES SILVA

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ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES

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VITOR PIRES BARRETO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000769-30.2020.5.19.0009 AUTOR: CICERO PEDRO DA SILVA RÉU: NORSA REFRIGERAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000769-30.2020.5.19.0009 AUTOR: CICERO PEDRO DA SILVA RÉU: NORSA REFRIGERANTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b02d73c proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 20 de maio de 2025 JOAO ALBERTO MEZZOMO Servidor DESPACHO 1. O executado, foi citado para pagar a dívida, conforme despacho de ID. 36bae76 2. Apresenta, em seguida, petição de ID. c764e7c, requerimento em que pede dilação do prazo para comprovar o pagamento, satisfação da obrigação, transcreve-se trecho do pedido patronal: "NORSA REFRIGERANTES S.A, devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista de número em epígrafe, que lhe move CICERO PEDRO DA SILVA, vem, perante Vossa Excelência, requerer dilação de prazo para realizar o pagamento dos valores determinados. Desta forma, requer a dilação de prazo de 8 dias.l." 3. DEFERE-SE A DILAÇÃO DO PRAZO REQUERIDO POR 04 DIAS ÚTEIS, a conta a partir da publicação deste despacho. 4. Decorrido o prazo, sem comprovação, tem-se configurado o sinistro consoante inteligência do o Art. 10, inciso I, alínea “a”, do ATO CONJUNTO Nº 1 TST.CSJT.CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, alterado pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020. Consubstanciado, ainda, no Art. 11 do mesmo Ato Normativo citado, DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A SEGURADORA JUNTO SEGUROS S.A, CNPJ 84.948.157/0001-33, com endereço na AV. DR. DÁRIO LOPES DOS SANTOS, 2197, 3º ANDAR, CJ 302, JARDIM BOTÂNICO, CEP. 80.210-010, CURITIBA/PR, PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS COMPROVE O PAGAMENTO DA DÍVIDA NO IMPORTE DE R$ 115.475,28 (cento e quinze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DA EXECUÇÃO EM TELA: PROCESSO – 0000769-30.2020.5.19.0009, AUTOR – CICERO PEDRO DA SILVA, CPF: 023.550.334-71, RÉU: NORSA REFRIGERANTES S.A, CNPJ: 07.196.033/0045-19, O QUAL PODERÁ SER EFETUADO NA CEF – Caixa Econômica Federal – Ag. 4060 – Maceió-AL ou BB – Banco do Brasil – Ag. 3557 – Setor Público – Maceió-AL, SOB PENA DE CONTRA ESSA SEGURADORA PROSSEGUIR A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS OU PENAIS PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Para fins e melhor instruir o cumprimento da presente ordem, encaminhe-se cópia dos dados que identificam a APÓLICE DE SEGURO Nº04-0775-0464787, constante no documento de ID 4ab00e1. Comunicação deve ser efetuada via postal, sistema e-Carta e caso possível também por e-mail. Cumpra-se. MACEIO/AL, 20 de maio de 2025. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Tiago Silva Ramalho x A2 Distribuidora De Agua Ltda e outros

ID: 324635734

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-11.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

A2 DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA ADEGA VG BEBIDAS & DESTILADOS LTDA ANA CAROLINA GAMA BARBOSA ERNESTO BEZERRA ERMI DE LOURDES DA COSTA BUENO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000769-11.2024.5.19.0261 AUTOR: TIAGO SILVA RAMALHO RÉU: A2 DISTRIBUIDOR…

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Reginaldo Ferreira Da Silva Junior x Via Varejo S/A

ID: 336825322

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-46.2023.5.19.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JULIANA ERBS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: VIA VAREJO S/A PROCESSO nº 0000769-46.2023.5.19.0002 (ED) EMBARGANTE: VIA VAREJO S/A (GRUPO CASAS BAHIA S.A) EMBARGADO: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante, alegando omissão no acórdão quanto à aplicabilidade de normas jurídicas relativas às diferenças de comissões sobre vendas canceladas ou trocadas, com o objetivo de prequestionamento para fins de Recurso de Revista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar, de forma explícita, sobre a aplicabilidade do artigo 466 da CLT, dos artigos 4º e 7º da Lei nº 3.207/57 e do artigo 611-A, IX, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não incorreu em omissão. A decisão foi clara ao fundamentar a condenação ao pagamento das diferenças de comissões, adotando a tese de que o cancelamento da venda ou a inadimplência do comprador são riscos inerentes à atividade econômica, devendo ser suportados pelo empregador, em observância ao princípio da alteridade (art. 2º da CLT). 4. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão quando a matéria foi devidamente analisada e decidida, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha os fundamentos de sua decisão. 5. O prequestionamento já foi alcançado com a prolação do acórdão embargado, que emitiu tese explícita sobre a matéria, conforme entendimento da Súmula nº 297, III, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão fundamenta a decisão com base no princípio da alteridade, mesmo que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 2. O prequestionamento da matéria é satisfeito quando a decisão recorrida adota tese explícita sobre a questão, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 466 e 897-A; Lei nº 3.207/57, arts. 4º e 7º; CLT, art. 611-A, IX; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297, III, TST. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos. Maceió, 22 de julho de 2025. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Desembargadora Relatora MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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Reginaldo Ferreira Da Silva Junior x Via Varejo S/A

ID: 336825471

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-46.2023.5.19.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JULIANA ERBS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: VIA VAREJO S/A PROCESSO nº 0000769-46.2023.5.19.0002 (ED) EMBARGANTE: VIA VAREJO S/A (GRUPO CASAS BAHIA S.A) EMBARGADO: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante, alegando omissão no acórdão quanto à aplicabilidade de normas jurídicas relativas às diferenças de comissões sobre vendas canceladas ou trocadas, com o objetivo de prequestionamento para fins de Recurso de Revista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar, de forma explícita, sobre a aplicabilidade do artigo 466 da CLT, dos artigos 4º e 7º da Lei nº 3.207/57 e do artigo 611-A, IX, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não incorreu em omissão. A decisão foi clara ao fundamentar a condenação ao pagamento das diferenças de comissões, adotando a tese de que o cancelamento da venda ou a inadimplência do comprador são riscos inerentes à atividade econômica, devendo ser suportados pelo empregador, em observância ao princípio da alteridade (art. 2º da CLT). 4. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão quando a matéria foi devidamente analisada e decidida, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha os fundamentos de sua decisão. 5. O prequestionamento já foi alcançado com a prolação do acórdão embargado, que emitiu tese explícita sobre a matéria, conforme entendimento da Súmula nº 297, III, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão fundamenta a decisão com base no princípio da alteridade, mesmo que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 2. O prequestionamento da matéria é satisfeito quando a decisão recorrida adota tese explícita sobre a questão, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 466 e 897-A; Lei nº 3.207/57, arts. 4º e 7º; CLT, art. 611-A, IX; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297, III, TST. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos. Maceió, 22 de julho de 2025. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Desembargadora Relatora MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA VAREJO S/A

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