Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "0000769-03.2024.8.26.0346" – Página 3 de 4

Antonio Jose De Melo Neto e outros x Caixa Economica Federal

ID: 322537821

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-60.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE MELO NETO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MALU BORGES NUNES

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LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000769-60.2025.5.19.0007 EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DE MELO NETO E OUTROS (1) …

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Jenny Lee Santos Silva x Mateus Supermercados S.A.

ID: 331253931

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-12.2024.5.19.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JENNY LEE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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MANUEL ALFREDO MARTINS E ROCHA NETO

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GARANCE LOBATO DEMOUSSEAU

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MARCOS DE SOUZA FRAGOSO

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DANILO NOLETO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000769-12.2024.5.19.0002 AUTOR: JENNY LEE SANTOS SILVA RÉU: MATEUS SUPERMER…

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Tiago Silva Ramalho x A2 Distribuidora De Agua Ltda e outros

ID: 326267766

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-11.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

A2 DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA ADEGA VG BEBIDAS & DESTILADOS LTDA ANA CAROLINA GAMA BARBOSA ERNESTO BEZERRA ERMI DE LOURDES DA COSTA BUENO

Notificação

Advogados:

EMANUELLA MOTA BUENO

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HENRIQUE RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000769-11.2024.5.19.0261 AUTOR: TIAGO SILVA RAMALHO RÉU: A2 DISTRIBUIDOR…

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Tiago Silva Ramalho x A2 Distribuidora De Agua Ltda e outros

ID: 326267794

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-11.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

A2 DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA ADEGA VG BEBIDAS & DESTILADOS LTDA ANA CAROLINA GAMA BARBOSA ERNESTO BEZERRA ERMI DE LOURDES DA COSTA BUENO

Notificação

Advogados:

EMANUELLA MOTA BUENO

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HENRIQUE RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000769-11.2024.5.19.0261 AUTOR: TIAGO SILVA RAMALHO RÉU: A2 DISTRIBUIDOR…

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Thiago Andrade De Almeida x Condominio Do Edificio Carlos Gomes

ID: 258824849

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-06.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS GOMES

Notificação

Advogados:

LUANA PRISCILA DOS SANTOS NUNES DE MATOS

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DIEGO ALISON ALVES DAMASCENO

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ARTHUR DE MENDONCA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000769-06.2024.5.19.0004 AUTOR: THIAGO ANDRADE DE ALMEIDA RÉU: CONDOMINIO D…

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Thiago Andrade De Almeida x Condominio Do Edificio Carlos Gomes

ID: 258824862

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-06.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS GOMES

Notificação

Advogados:

LUANA PRISCILA DOS SANTOS NUNES DE MATOS

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DIEGO ALISON ALVES DAMASCENO

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ARTHUR DE MENDONCA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000769-06.2024.5.19.0004 AUTOR: THIAGO ANDRADE DE ALMEIDA RÉU: CONDOMINIO D…

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Reginaldo Ferreira Da Silva Junior x Via Varejo S/A

ID: 318966792

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-46.2023.5.19.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JULIANA ERBS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: VIA VAREJO S/A PROCESSO nº 0000769-46.2023.5.19.0002 (ED) EMBARGANTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR EMBARGADO: VIA VAREJO S/A RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APURAÇÃO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E PARCELADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que deferiu diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e parceladas, determinando a apuração em liquidação de sentença com base nos relatórios de vendas e declarações das partes. O embargante alega omissão quanto aos parâmetros de apuração, requerendo a fixação de um prejuízo de 30% sobre as comissões pagas, conforme a inicial, para as vendas não faturadas. Alega omissão semelhante quanto às comissões sobre vendas parceladas e ao prêmio de estímulo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) O acórdão foi omisso ao não definir parâmetros específicos para a apuração das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, limitando-se a mencionar os "relatórios de vendas e as declarações das partes"? (ii) O acórdão foi omisso quanto aos parâmetros de cálculo das diferenças de comissões sobre vendas parceladas? (iii) O acórdão foi omisso ao não fixar a base de cálculo e o percentual do prêmio de estímulo? III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não foi omisso. A determinação de apuração em liquidação de sentença, considerando os relatórios de vendas e declarações das partes, é suficiente para definir o "an debeatur". A definição do "quantum debeatur" é própria da fase de liquidação, onde se analisará todo o acervo probatório, inclusive a aplicação do art. 400 do CPC, se necessário. A pretensão do embargante de fixar um percentual antecipadamente é incabível em sede de embargos. 4. A situação é análoga para as comissões sobre vendas parceladas. O acórdão reconheceu o direito às diferenças, cabendo a apuração detalhada em liquidação. A fixação antecipada de percentuais é inadequada. 5. O acórdão não foi omisso quanto ao prêmio de estímulo. A fundamentação define claramente o percentual (0,4%) e a base de cálculo (totalidade das vendas, incluindo as diferenças deferidas), observando o correto adimplemento das comissões e a superação da meta de 140%. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A apuração das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e parceladas, bem como do prêmio de estímulo, deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, considerando-se o conjunto probatório dos autos, sem a necessidade de fixação antecipada de percentuais ou parâmetros de cálculo pelo acórdão. 2. A menção expressa no acórdão aos relatórios de vendas e declarações das partes, bem como a definição do percentual e critérios para o cálculo do prêmio de estímulo, demonstra a ausência de omissão." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 400; CLT, art. 897-A; CPC, art. 1022. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos. Maceió, 1º de julho de 2025. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Desembargadora Relatora MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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Reginaldo Ferreira Da Silva Junior x Via Varejo S/A

ID: 318966842

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-46.2023.5.19.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JULIANA ERBS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: VIA VAREJO S/A PROCESSO nº 0000769-46.2023.5.19.0002 (ED) EMBARGANTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR EMBARGADO: VIA VAREJO S/A RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APURAÇÃO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E PARCELADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que deferiu diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e parceladas, determinando a apuração em liquidação de sentença com base nos relatórios de vendas e declarações das partes. O embargante alega omissão quanto aos parâmetros de apuração, requerendo a fixação de um prejuízo de 30% sobre as comissões pagas, conforme a inicial, para as vendas não faturadas. Alega omissão semelhante quanto às comissões sobre vendas parceladas e ao prêmio de estímulo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) O acórdão foi omisso ao não definir parâmetros específicos para a apuração das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, limitando-se a mencionar os "relatórios de vendas e as declarações das partes"? (ii) O acórdão foi omisso quanto aos parâmetros de cálculo das diferenças de comissões sobre vendas parceladas? (iii) O acórdão foi omisso ao não fixar a base de cálculo e o percentual do prêmio de estímulo? III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não foi omisso. A determinação de apuração em liquidação de sentença, considerando os relatórios de vendas e declarações das partes, é suficiente para definir o "an debeatur". A definição do "quantum debeatur" é própria da fase de liquidação, onde se analisará todo o acervo probatório, inclusive a aplicação do art. 400 do CPC, se necessário. A pretensão do embargante de fixar um percentual antecipadamente é incabível em sede de embargos. 4. A situação é análoga para as comissões sobre vendas parceladas. O acórdão reconheceu o direito às diferenças, cabendo a apuração detalhada em liquidação. A fixação antecipada de percentuais é inadequada. 5. O acórdão não foi omisso quanto ao prêmio de estímulo. A fundamentação define claramente o percentual (0,4%) e a base de cálculo (totalidade das vendas, incluindo as diferenças deferidas), observando o correto adimplemento das comissões e a superação da meta de 140%. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A apuração das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e parceladas, bem como do prêmio de estímulo, deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, considerando-se o conjunto probatório dos autos, sem a necessidade de fixação antecipada de percentuais ou parâmetros de cálculo pelo acórdão. 2. A menção expressa no acórdão aos relatórios de vendas e declarações das partes, bem como a definição do percentual e critérios para o cálculo do prêmio de estímulo, demonstra a ausência de omissão." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 400; CLT, art. 897-A; CPC, art. 1022. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos. Maceió, 1º de julho de 2025. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Desembargadora Relatora MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA VAREJO S/A

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Maria Jose Simplicio Dos Santos e outros x Caixa Economica Federal

ID: 325373661

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-57.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SIMPLICIO DOS SANTOS MOACYR BARBOSA DE CARVALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MALU BORGES NUNES

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KARINA MARTINS BERWANGER

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LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000769-57.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: MOACYR BARBOSA DE CARVALHO E OUTROS (1)…

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Maria Jose Simplicio Dos Santos e outros x Caixa Economica Federal

ID: 325373618

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-57.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SIMPLICIO DOS SANTOS MOACYR BARBOSA DE CARVALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MALU BORGES NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000769-57.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: MOACYR BARBOSA DE CARVALHO E OUTROS (1)…

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