Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0002912-14.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Edileuza Alves De Souza e outros x Ismar De Oliveira e outros

ID: 257926263

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-20.2014.5.02.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA ALVES DE SOUZA NORBERTO BOTELHO BORGES

Polo Passivo:

ISMAR DE OLIVEIRA ISMAR SABINO VIANNA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NILTON SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAR SABINO VIANNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VALENTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002912-20.2014.5.02.0059 : EDILEUZA ALVES DE SOUZA : ISMAR DE OLIVEIRA (ESPÓL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosilene Emiliano Rosa x A.R.V Comercial De Plasticos E Isolantes Ltda e outros

ID: 275431443

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-27.2013.5.02.0068

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE EMILIANO ROSA

Polo Passivo:

A.R.V COMERCIAL DE PLASTICOS E ISOLANTES LTDA BENEDITO GONCALVES DE LIMA JANA PALMIRA PAVANATO DE LIMA OUCHAIAS DE ARAUJO VIEIRA

Edital

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIERANGELO NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002912-27.2013.5.02.0068 RECLAMANTE: ROSILENE EMILIANO ROSA RECLAMADO: A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Geise Rossi De Bernardin e outros x Alioth & Polaris Do Brasil Ltda e outros

ID: 330018865

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-22.2012.5.02.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEISE ROSSI DE BERNARDIN JOEL PEREIRA JUNIOR LUIZ DA SILVA MARIA IVETE PINTO PEREIRA SELMA PEREIRA SHIRLEY DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

ALIOTH & POLARIS DO BRASIL LTDA CASA & CIA LTDA - EPP JOELMA PEREIRA PEDRO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CLAUDIA MARTINI GHISLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002912-22.2012.5.02.0081 RECLAMANTE: SHIRLEY DIAS FERREIRA RECLAMADO: CA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geise Rossi De Bernardin e outros x Alioth & Polaris Do Brasil Ltda e outros

ID: 330018874

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-22.2012.5.02.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEISE ROSSI DE BERNARDIN JOEL PEREIRA JUNIOR LUIZ DA SILVA MARIA IVETE PINTO PEREIRA SELMA PEREIRA SHIRLEY DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

ALIOTH & POLARIS DO BRASIL LTDA CASA & CIA LTDA - EPP JOELMA PEREIRA PEDRO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CLAUDIA MARTINI GHISLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002912-22.2012.5.02.0081 RECLAMANTE: SHIRLEY DIAS FERREIRA RECLAMADO: CA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Leandro Vieira Da Silva

ID: 319226028

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000603-50.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. LEANDRO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

LEANDRO VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000603-50.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000603-50.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: LEANDRO VIEIRA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#181fbbb): PROCESSO TRT/SP Nº 1000603-50.2023.5.02.0008 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA AGRAVADO: LEANDRO VIEIRA DA SILVA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a decisão proferida sob Id ec19da9, que, por ausência de garantia da execução, não conheceu dos embargos à execução, agrava de petição a executada (Id 3c64453), insistindo na reforma "para que sejam conhecidos os embargos à Execução e determinada a baixa dos autos para apreciação de seu mérito", requerendo, quando menos, "o provimento em mérito, para que seja aceito o bem ofertado", in casu, um precatório. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. VOTO O agravo de petição interposto não merece conhecimento, por ausência de garantia do juízo. Conforme dispõe o artigo 884, caput, da CLT, "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação" (g. n.), hipótese descurada pela ora agravante, não se prestando ao fim colimado a indicação do "valor incontroverso a ser levantado por esta embargante na vultosa monta R$ 257.159.195,81 (duzentos e cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta e nove mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), inclusive, já inserido no Mapa Orçamentário de Credores (MOC)", em "demanda distribuída perante a 01ª Vara Cível da Comarca de Guarujá sob o número 0009702-14.2022.8.26.0223 em face da Municipalidade de Guarujá" (Id 080a918, destacamos). De efeito, a penhora no rosto dos autos requerida pela ré traduz mera expectativa de futuro recebimento de crédito remanescente, não estando, destarte, o juízo garantido. Note-se que os documentos anexados aos embargos à execução opostos sob Id 080a918 revelam tão somente que, em outubro/2023, fora determinada a expedição de ofício requisitório no aludido processo cível (no qual a agravante figura como credora), com inserção do valor correspondente no "Mapa Orçamentário de Credores (MOC) do exercício de 2025" em março/2024, nada mais. Inexiste prova nos autos do pagamento do precatório. Comungo, assim, do entendimento da Origem no sentido de que "A penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito futuro, dependente da real constituição do crédito em favor do embargante, não satisfazendo, portanto, à finalidade aqui dada pela embargante, que é a garantia da execução. Esta concretizaria-se apenas após a transferência do valor devido nesta reclamação trabalhista ao Juízo solicitante, condição inexistente nos autos". Nada a prover. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição da executada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Leandro Vieira Da Silva

ID: 319226069

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000603-50.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. LEANDRO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

LEANDRO VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000603-50.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000603-50.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: LEANDRO VIEIRA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#181fbbb): PROCESSO TRT/SP Nº 1000603-50.2023.5.02.0008 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA AGRAVADO: LEANDRO VIEIRA DA SILVA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a decisão proferida sob Id ec19da9, que, por ausência de garantia da execução, não conheceu dos embargos à execução, agrava de petição a executada (Id 3c64453), insistindo na reforma "para que sejam conhecidos os embargos à Execução e determinada a baixa dos autos para apreciação de seu mérito", requerendo, quando menos, "o provimento em mérito, para que seja aceito o bem ofertado", in casu, um precatório. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. VOTO O agravo de petição interposto não merece conhecimento, por ausência de garantia do juízo. Conforme dispõe o artigo 884, caput, da CLT, "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação" (g. n.), hipótese descurada pela ora agravante, não se prestando ao fim colimado a indicação do "valor incontroverso a ser levantado por esta embargante na vultosa monta R$ 257.159.195,81 (duzentos e cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta e nove mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), inclusive, já inserido no Mapa Orçamentário de Credores (MOC)", em "demanda distribuída perante a 01ª Vara Cível da Comarca de Guarujá sob o número 0009702-14.2022.8.26.0223 em face da Municipalidade de Guarujá" (Id 080a918, destacamos). De efeito, a penhora no rosto dos autos requerida pela ré traduz mera expectativa de futuro recebimento de crédito remanescente, não estando, destarte, o juízo garantido. Note-se que os documentos anexados aos embargos à execução opostos sob Id 080a918 revelam tão somente que, em outubro/2023, fora determinada a expedição de ofício requisitório no aludido processo cível (no qual a agravante figura como credora), com inserção do valor correspondente no "Mapa Orçamentário de Credores (MOC) do exercício de 2025" em março/2024, nada mais. Inexiste prova nos autos do pagamento do precatório. Comungo, assim, do entendimento da Origem no sentido de que "A penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito futuro, dependente da real constituição do crédito em favor do embargante, não satisfazendo, portanto, à finalidade aqui dada pela embargante, que é a garantia da execução. Esta concretizaria-se apenas após a transferência do valor devido nesta reclamação trabalhista ao Juízo solicitante, condição inexistente nos autos". Nada a prover. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição da executada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO VIEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosilene Emiliano Rosa x A.R.V Comercial De Plasticos E Isolantes Ltda e outros

ID: 317670354

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-27.2013.5.02.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE EMILIANO ROSA

Polo Passivo:

A.R.V COMERCIAL DE PLASTICOS E ISOLANTES LTDA BENEDITO GONCALVES DE LIMA JANA PALMIRA PAVANATO DE LIMA OUCHAIAS DE ARAUJO VIEIRA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIERANGELO NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002912-27.2013.5.02.0068 RECLAMANTE: ROSILENE EMILIANO ROSA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002912-27.2013.5.02.0068 RECLAMANTE: ROSILENE EMILIANO ROSA RECLAMADO: A.R.V COMERCIAL DE PLASTICOS E ISOLANTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9094b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS BERNARDO SCHRODER DESPACHO Vistos Atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT, e, em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si, intime-se o reclamante para que diga, no prazo de 10 dias, se há interesse no início e prosseguimento da execução pelos seguintes meios, a saber: i. Expedição de MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DO SISTEMA ARGOS, em conformidade com o Art. 5º, inciso I do Ato GP/CR Nº 02/2020 e Provimento GP/CR nº 7/2015, para que seja realizada nova tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do executado por meio do convênio SISBAJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência, sejam realizadas pesquisas nos sistemas: ARISP, RENAJUD, INFOJUD (módulo DIRPF e DOI) e CNIB; ii. Restando infrutífera a medida acima, inclusão do devedor no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C.TST), em caso de execução definitiva, respeitado o prazo de 45 dias contados da citação sem garantia do juízo, nos termos do art. 883-A, da CLT; iii. Em caso de resultados negativos, restará deferida a expedição de mandado para penhora livre de bens (nas dependências da reclamada, caso a pessoa jurídica esteja ativa ou, ainda, na residência do sócio, este já na condição de réu incluído no polo passivo da lide). Decorrido in albis o prazo do exequente ou a requerimento de providências já realizadas, os autos serão sobrestados, nos exatos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST n. 47/2023, referente à Consulta Administrativa n. 0000139-62.2022.2.00.0500 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, até o término do fluxo da prescrição intercorrente estabelecido de forma expressa pelo art. 11-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE EMILIANO ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Gp - Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 277626000

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000304-34.2020.5.02.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

GP - SERVICOS GERAIS LTDA. MAURICIO DOS SANTOS RAMOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000304-34.2020.5.02.0055 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000304-34.2020.5.02.0055 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: MAURICIO DOS SANTOS RAMOS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:04e3054 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000304-34.2020.5.02.0055 (AP) AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: MAURICIO DOS SANTOS RAMOS , GP - SERVICOS GERAIS LTDA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Agravo de Petição. Recuperação Judicial. Ausência de Garantia do Juízo. A garantia do Juízo é imprescindível para o processamento do agravo de petição. Agravo de petição que se nega conhecimento. Inconformado com a decisão do juízo da execução em sede de sentença de Embargos à Execução, interpõe agravo de petição a executada, alegando que deve ser processado e julgado o agravo de petição apresentado, bem como pugnando pela reforma da decisão. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois foram preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. Quanto à preliminar suscitada pelo réu, de atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, tem-se que o artigo 899 da CLT é claro ao dispor que os recursos, no processo do trabalho, têm efeito meramente devolutivo. Admite-se o efeito suspensivo apenas em casos excepcionais, especialmente nas hipóteses de risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme exposto nos artigos 1.012, §3º e 1.029,§ 5º, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao Processo Trabalhista (Súmula 414 do C. TST), circunstância que não se vislumbra na situação fático-jurídica trazida à jurisdição revisora, a qual, inclusive, depende da análise exauriente e meritória para ser dirimida. Assim, a pretensão de suspensão é afastada, a teor do disposto no artigo 899 da CLT. GARANTIA DO JUÍZO Pretende a agravante a reforma da decisão de origem que denegou seguimento aos Embargos à Execução, por ausente a garantia do Juízo. Sustenta, em suma, que a garantia do Juízo não seria exigível no presente caso, sob o argumento de que ela agravante possui um crédito na quantia de R$ 257.159.195,81, já inserido no Mapa Orçamentário de Credores (MOC), em demanda distribuída perante a 01º Vara Cível da Comarca de Guarujá sob o número 0009702-14.2022.8.26.0223, em face da Municipalidade de Guarujá. Razão, contudo, não lhe assiste. Nos termos do artigo 897, "a", da CLT, o agravo de petição é cabível das decisões proferidas nas execuções. Por consequência, compete à parte observar todas as regras atinentes à interposição de recursos na fase de execução, estando a garantia do Juízo entre os pressupostos de admissibilidade, como bem asseverado pelo MM. Juízo de origem. Com efeito, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução, conforme dispõem o parágrafo 1º, do artigo 897, combinado com o artigo 884, ambos da CLT, e a Súmula 128, II, do C. TST, não podendo prosperar o recurso da parte que não satisfizer os requisitos legais pertinentes. Por outro lado, a expectativa de receber crédito em outros autos (Justiça Estadual), por si só, não assegura a garantia do Juízo exigida pelo artigo 884 da CLT, pois referido valor não está a disposição do juízo da execução trabalhista e não se consubstancia em garantia integral, líquida e certa da execução. Desta forma, não merece reparo a decisão de origem que não conheceu dos aos embargos à execução, motivo pelo qual também se nega conhecimento ao agravo de petição interposto pela executada, restando assim prejudicada a análise meritória. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Acórdão Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto, mantendo a decisão de origem, nos termos da fundamentação deste voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Gp - Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 277626009

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000304-34.2020.5.02.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

GP - SERVICOS GERAIS LTDA. MAURICIO DOS SANTOS RAMOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000304-34.2020.5.02.0055 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000304-34.2020.5.02.0055 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: MAURICIO DOS SANTOS RAMOS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:04e3054 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000304-34.2020.5.02.0055 (AP) AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: MAURICIO DOS SANTOS RAMOS , GP - SERVICOS GERAIS LTDA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Agravo de Petição. Recuperação Judicial. Ausência de Garantia do Juízo. A garantia do Juízo é imprescindível para o processamento do agravo de petição. Agravo de petição que se nega conhecimento. Inconformado com a decisão do juízo da execução em sede de sentença de Embargos à Execução, interpõe agravo de petição a executada, alegando que deve ser processado e julgado o agravo de petição apresentado, bem como pugnando pela reforma da decisão. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois foram preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. Quanto à preliminar suscitada pelo réu, de atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, tem-se que o artigo 899 da CLT é claro ao dispor que os recursos, no processo do trabalho, têm efeito meramente devolutivo. Admite-se o efeito suspensivo apenas em casos excepcionais, especialmente nas hipóteses de risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme exposto nos artigos 1.012, §3º e 1.029,§ 5º, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao Processo Trabalhista (Súmula 414 do C. TST), circunstância que não se vislumbra na situação fático-jurídica trazida à jurisdição revisora, a qual, inclusive, depende da análise exauriente e meritória para ser dirimida. Assim, a pretensão de suspensão é afastada, a teor do disposto no artigo 899 da CLT. GARANTIA DO JUÍZO Pretende a agravante a reforma da decisão de origem que denegou seguimento aos Embargos à Execução, por ausente a garantia do Juízo. Sustenta, em suma, que a garantia do Juízo não seria exigível no presente caso, sob o argumento de que ela agravante possui um crédito na quantia de R$ 257.159.195,81, já inserido no Mapa Orçamentário de Credores (MOC), em demanda distribuída perante a 01º Vara Cível da Comarca de Guarujá sob o número 0009702-14.2022.8.26.0223, em face da Municipalidade de Guarujá. Razão, contudo, não lhe assiste. Nos termos do artigo 897, "a", da CLT, o agravo de petição é cabível das decisões proferidas nas execuções. Por consequência, compete à parte observar todas as regras atinentes à interposição de recursos na fase de execução, estando a garantia do Juízo entre os pressupostos de admissibilidade, como bem asseverado pelo MM. Juízo de origem. Com efeito, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução, conforme dispõem o parágrafo 1º, do artigo 897, combinado com o artigo 884, ambos da CLT, e a Súmula 128, II, do C. TST, não podendo prosperar o recurso da parte que não satisfizer os requisitos legais pertinentes. Por outro lado, a expectativa de receber crédito em outros autos (Justiça Estadual), por si só, não assegura a garantia do Juízo exigida pelo artigo 884 da CLT, pois referido valor não está a disposição do juízo da execução trabalhista e não se consubstancia em garantia integral, líquida e certa da execução. Desta forma, não merece reparo a decisão de origem que não conheceu dos aos embargos à execução, motivo pelo qual também se nega conhecimento ao agravo de petição interposto pela executada, restando assim prejudicada a análise meritória. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Acórdão Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto, mantendo a decisão de origem, nos termos da fundamentação deste voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DOS SANTOS RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Gp - Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 277626019

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000304-34.2020.5.02.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

GP - SERVICOS GERAIS LTDA. MAURICIO DOS SANTOS RAMOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000304-34.2020.5.02.0055 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000304-34.2020.5.02.0055 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: MAURICIO DOS SANTOS RAMOS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:04e3054 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000304-34.2020.5.02.0055 (AP) AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: MAURICIO DOS SANTOS RAMOS , GP - SERVICOS GERAIS LTDA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Agravo de Petição. Recuperação Judicial. Ausência de Garantia do Juízo. A garantia do Juízo é imprescindível para o processamento do agravo de petição. Agravo de petição que se nega conhecimento. Inconformado com a decisão do juízo da execução em sede de sentença de Embargos à Execução, interpõe agravo de petição a executada, alegando que deve ser processado e julgado o agravo de petição apresentado, bem como pugnando pela reforma da decisão. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois foram preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. Quanto à preliminar suscitada pelo réu, de atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, tem-se que o artigo 899 da CLT é claro ao dispor que os recursos, no processo do trabalho, têm efeito meramente devolutivo. Admite-se o efeito suspensivo apenas em casos excepcionais, especialmente nas hipóteses de risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme exposto nos artigos 1.012, §3º e 1.029,§ 5º, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao Processo Trabalhista (Súmula 414 do C. TST), circunstância que não se vislumbra na situação fático-jurídica trazida à jurisdição revisora, a qual, inclusive, depende da análise exauriente e meritória para ser dirimida. Assim, a pretensão de suspensão é afastada, a teor do disposto no artigo 899 da CLT. GARANTIA DO JUÍZO Pretende a agravante a reforma da decisão de origem que denegou seguimento aos Embargos à Execução, por ausente a garantia do Juízo. Sustenta, em suma, que a garantia do Juízo não seria exigível no presente caso, sob o argumento de que ela agravante possui um crédito na quantia de R$ 257.159.195,81, já inserido no Mapa Orçamentário de Credores (MOC), em demanda distribuída perante a 01º Vara Cível da Comarca de Guarujá sob o número 0009702-14.2022.8.26.0223, em face da Municipalidade de Guarujá. Razão, contudo, não lhe assiste. Nos termos do artigo 897, "a", da CLT, o agravo de petição é cabível das decisões proferidas nas execuções. Por consequência, compete à parte observar todas as regras atinentes à interposição de recursos na fase de execução, estando a garantia do Juízo entre os pressupostos de admissibilidade, como bem asseverado pelo MM. Juízo de origem. Com efeito, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução, conforme dispõem o parágrafo 1º, do artigo 897, combinado com o artigo 884, ambos da CLT, e a Súmula 128, II, do C. TST, não podendo prosperar o recurso da parte que não satisfizer os requisitos legais pertinentes. Por outro lado, a expectativa de receber crédito em outros autos (Justiça Estadual), por si só, não assegura a garantia do Juízo exigida pelo artigo 884 da CLT, pois referido valor não está a disposição do juízo da execução trabalhista e não se consubstancia em garantia integral, líquida e certa da execução. Desta forma, não merece reparo a decisão de origem que não conheceu dos aos embargos à execução, motivo pelo qual também se nega conhecimento ao agravo de petição interposto pela executada, restando assim prejudicada a análise meritória. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Acórdão Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto, mantendo a decisão de origem, nos termos da fundamentação deste voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "0002912-14.2022.8.26.0223" – Página 2 de 2

Edileuza Alves De Souza e outros x Ismar De Oliveira e outros

Rosilene Emiliano Rosa x A.R.V Comercial De Plasticos E Isolantes Ltda e outros

Geise Rossi De Bernardin e outros x Alioth & Polaris Do Brasil Ltda e outros

Geise Rossi De Bernardin e outros x Alioth & Polaris Do Brasil Ltda e outros

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Leandro Vieira Da Silva

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Leandro Vieira Da Silva

Rosilene Emiliano Rosa x A.R.V Comercial De Plasticos E Isolantes Ltda e outros

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Gp - Servicos Gerais Ltda. e outros

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Gp - Servicos Gerais Ltda. e outros

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Gp - Servicos Gerais Ltda. e outros