Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000139-06.2022.5.02.0705" – Página 2 de 51

Caio Muller Ribeiro Da Silva x Lindomar De Oliveira Farias

ID: 323437373

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000139-56.2025.5.02.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MULLER RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LINDOMAR DE OLIVEIRA FARIAS

Distribuição

Advogados:

RAFAEL DALTO

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EUCLYDES RIGUEIRO JUNIOR

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Processo 1000139-56.2025.5.02.0040 distribuído para 8ª Turma - 8ª Turma - Cadeira 5 na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Peterson Silva Pinheiro x J De V Rangel

ID: 326126742

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000139-80.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

J DE V RANGEL

Distribuição

Advogados:

MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES

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GIULIANO DO CARMO TRAJANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-80.2025.5.02.0614 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 1 na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Caio Da Silva Santos x Papila Restaurante S.A.

ID: 326125736

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000139-63.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PAPILA RESTAURANTE S.A.

Distribuição

Advogados:

ANDREA MARA GARONI SUCUPIRA

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DENISE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-63.2025.5.02.0070 distribuído para 5ª Turma - 5ª Turma - Cadeira 4 na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Andre Michel Adem e outros x Andre Michel Adem e outros

ID: 315047773

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000427-64.2021.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MICHEL ADEM MARIA APARECIDA VIEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ANDRE MICHEL ADEM WEEK END TURISMO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROGERIO LEAL DE PINHO

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SERGIO REGINALDO BALLASTRERI

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ALEXANDRE MAGNO PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000427-64.2021.5.02.0033 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000427-64.2021.5.02.0033 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA SOUZA RECLAMADO: WEEK END TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c8372d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DECISÃO O executado Andre Michel Adem apresentou impugnação à penhora de percentual de seu benefício previdenciário, alegando já possuir outra constrição consignada em sua aposentadoria, bem como violação ao princípio da menor onerosidade, requerendo a imediata revogação da penhora realizada por ordem deste feito. O Juízo recebeu a manifestação como Exceção de Pré-Executividade. A excepta apresentou resposta. DECIDO O excipiente requer o cancelamento da penhora de percentual de seu benefício previdenciário, considerando já haver uma constrição existente por ordem do processo nº 1000139-41.2021.5.02.0058, aduzindo haver violação do princípio da menor onerosidade. Como se sabe, os salários, aposentadorias e pensões encontram-se no rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC, no inciso IV. Entretanto, o próprio dispositivo legal, em seu §2º, relativiza tal impenhorabilidade nos seguintes termos: §2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. Verifica-se, portanto, a possibilidade de penhora de aposentadoria e pensão nas seguintes hipóteses: 1. Quanto a origem da dívida não for alimentar: caso em que apenas pode haver a penhora quando o valor líquido ultrapassar os 50 salários mínimos; 2. Quanto a origem da dívida for alimentar: caso em que não importa o valor do salário, devendo ser observado o disposto no art. 529, §3º, do CPC, ou seja, a penhora realizada não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do executado. Conforme consta do processo, este Juízo determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado. Em 16.04.2025, o INSS comunicou a implementação da constrição, bem como que o início dos depósitos restaria previsto para a competência 05/2025, o que, de fato, fora cumprido, na medida em que o depósito realizado neste feito data de 19.05.2025 (ID. 81f6c8c e ID. 4513806, respectivamente). Em consulta ao processo nº 1000139-41.2021.5.02.0058, verifica-se que o INSS comunicou a implementação da penhora lá determinada apenas em 27.05.2025, cujo início dos depósitos estava previsto para a competência 07/2025. Portanto, a implementação da penhora referente ao processo nº 1000139-41.2021.5.02.0058 deu-se após a constrição determinada neste feito, bem como após o primeiro pagamento aqui realizado. Assim, resta claro que a penhora deste feito goza de privilégio em relação àquela determinada no processo nº 1000139-41.2021.5.02.0058, ante a anterioridade que possui, nos termos do art. 908, §2º, do CPC: "§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. " Ressalto, por oportuno, que, previamente à determinação de penhora emitida neste feito, o Juízo procedeu com consulta junto ao convênio PrevJud, obtendo o histórico dos últimos pagamentos efetuados ao executado, não havendo nenhuma penhora consignada em seu benefício (ID. 4c0b52f). Tal documentação comprova o já exposto, ou seja, que, quando da determinação da penhora e sua implementação pelo INSS, o executado não possuía nenhuma constrição anterior, sendo que a penhora referente ao processo nº 1000139-41.2021.5.02.0058, repita-se, fora implementada após a ocorrência do primeiro depósito neste feito. Neste cenário, não há que se falar em qualquer ilegalidade ou vício da penhora aqui efetuada, tampouco violação ao princípio da menor onerosidade. A insurgência do excipiente deve ser direcionada ao processo nº 1000139-41.2021.5.02.0058, inclusive solicitando eventual observância do percentual máximo de penhora previsto em lei (50% do benefício líquido), na medida em que a penhora determinada neste feito observou estritamente tal limite, sendo que tal desrespeito deu-se em virtude da penhora posteriormente efetivada pelo processo nº 1000139-41.2021.5.02.0058. Por último, consigno que não houve, em momento algum, alegação de impenhorabilidade do benefício previdenciário recebido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação, ora integrante deste dispositivo para todos os fins legais. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo legal, libere-se à autora o valor depositado no feito. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Com o pagamento das demais parcelas, autorizo o encaminhamento direto do processo à tarefa de confecção de alvarás, independentemente de nova conclusão, com a devida observância dos valores devidos. Com o pagamento integral do débito, tornem conclusos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MICHEL ADEM

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Andre Michel Adem e outros x Andre Michel Adem e outros

ID: 315047786

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000427-64.2021.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MICHEL ADEM MARIA APARECIDA VIEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ANDRE MICHEL ADEM WEEK END TURISMO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROGERIO LEAL DE PINHO

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SERGIO REGINALDO BALLASTRERI

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ALEXANDRE MAGNO PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000427-64.2021.5.02.0033 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000427-64.2021.5.02.0033 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA SOUZA RECLAMADO: WEEK END TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c8372d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DECISÃO O executado Andre Michel Adem apresentou impugnação à penhora de percentual de seu benefício previdenciário, alegando já possuir outra constrição consignada em sua aposentadoria, bem como violação ao princípio da menor onerosidade, requerendo a imediata revogação da penhora realizada por ordem deste feito. O Juízo recebeu a manifestação como Exceção de Pré-Executividade. A excepta apresentou resposta. DECIDO O excipiente requer o cancelamento da penhora de percentual de seu benefício previdenciário, considerando já haver uma constrição existente por ordem do processo nº 1000139-41.2021.5.02.0058, aduzindo haver violação do princípio da menor onerosidade. Como se sabe, os salários, aposentadorias e pensões encontram-se no rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC, no inciso IV. Entretanto, o próprio dispositivo legal, em seu §2º, relativiza tal impenhorabilidade nos seguintes termos: §2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. Verifica-se, portanto, a possibilidade de penhora de aposentadoria e pensão nas seguintes hipóteses: 1. Quanto a origem da dívida não for alimentar: caso em que apenas pode haver a penhora quando o valor líquido ultrapassar os 50 salários mínimos; 2. Quanto a origem da dívida for alimentar: caso em que não importa o valor do salário, devendo ser observado o disposto no art. 529, §3º, do CPC, ou seja, a penhora realizada não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do executado. Conforme consta do processo, este Juízo determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado. Em 16.04.2025, o INSS comunicou a implementação da constrição, bem como que o início dos depósitos restaria previsto para a competência 05/2025, o que, de fato, fora cumprido, na medida em que o depósito realizado neste feito data de 19.05.2025 (ID. 81f6c8c e ID. 4513806, respectivamente). Em consulta ao processo nº 1000139-41.2021.5.02.0058, verifica-se que o INSS comunicou a implementação da penhora lá determinada apenas em 27.05.2025, cujo início dos depósitos estava previsto para a competência 07/2025. Portanto, a implementação da penhora referente ao processo nº 1000139-41.2021.5.02.0058 deu-se após a constrição determinada neste feito, bem como após o primeiro pagamento aqui realizado. Assim, resta claro que a penhora deste feito goza de privilégio em relação àquela determinada no processo nº 1000139-41.2021.5.02.0058, ante a anterioridade que possui, nos termos do art. 908, §2º, do CPC: "§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. " Ressalto, por oportuno, que, previamente à determinação de penhora emitida neste feito, o Juízo procedeu com consulta junto ao convênio PrevJud, obtendo o histórico dos últimos pagamentos efetuados ao executado, não havendo nenhuma penhora consignada em seu benefício (ID. 4c0b52f). Tal documentação comprova o já exposto, ou seja, que, quando da determinação da penhora e sua implementação pelo INSS, o executado não possuía nenhuma constrição anterior, sendo que a penhora referente ao processo nº 1000139-41.2021.5.02.0058, repita-se, fora implementada após a ocorrência do primeiro depósito neste feito. Neste cenário, não há que se falar em qualquer ilegalidade ou vício da penhora aqui efetuada, tampouco violação ao princípio da menor onerosidade. A insurgência do excipiente deve ser direcionada ao processo nº 1000139-41.2021.5.02.0058, inclusive solicitando eventual observância do percentual máximo de penhora previsto em lei (50% do benefício líquido), na medida em que a penhora determinada neste feito observou estritamente tal limite, sendo que tal desrespeito deu-se em virtude da penhora posteriormente efetivada pelo processo nº 1000139-41.2021.5.02.0058. Por último, consigno que não houve, em momento algum, alegação de impenhorabilidade do benefício previdenciário recebido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação, ora integrante deste dispositivo para todos os fins legais. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo legal, libere-se à autora o valor depositado no feito. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Com o pagamento das demais parcelas, autorizo o encaminhamento direto do processo à tarefa de confecção de alvarás, independentemente de nova conclusão, com a devida observância dos valores devidos. Com o pagamento integral do débito, tornem conclusos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA VIEIRA SOUZA

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Rafael Alves De Meneses e outros x Garantido City Servico De Tercerizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 318111059

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-66.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DE MENESES WILSON PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

GARANTIDO CITY SERVICO DE TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Distribuição

Advogados:

ANDRE MENESES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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Processo 1000139-66.2025.5.02.0263 distribuído para 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul na data 16/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/vi…

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Maria Aparecida Martins De Oliveira

ID: 274873025

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Agravos Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 1000139-85.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

FERNANDA NUNES CABRAL

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MAURO DA SILVA CABRAL

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000139-85.2024.5.02.0462 distribuído para SUR Plena - Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Agravos na data 19/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.…

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Gustavo Da Silva Monteiro x Gussa Buffet E Gastronomia Eireli e outros

ID: 330451135

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000139-62.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

GUSSA BUFFET E GASTRONOMIA EIRELI GUSSONI GASTRONOMIA LTDA MARCELO GUSSONI BUFFET E GASTRONOMIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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VITOR HENRIQUE SILVA

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SANDRO BENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000139-62.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: GUSTAVO DA SILVA MONTEIRO…

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Gustavo Da Silva Monteiro x Gussa Buffet E Gastronomia Eireli e outros

ID: 330451140

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000139-62.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

GUSSA BUFFET E GASTRONOMIA EIRELI GUSSONI GASTRONOMIA LTDA MARCELO GUSSONI BUFFET E GASTRONOMIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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VITOR HENRIQUE SILVA

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SANDRO BENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000139-62.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: GUSTAVO DA SILVA MONTEIRO…

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Ana Maria Da Conceicao Silva x Bruna Beatriz Blasques Marchi e outros

ID: 259908341

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-87.2020.5.02.0442

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

BRUNA BEATRIZ BLASQUES MARCHI MARIA DE FATIMA ANTUNES PRIMOS CAMARGO PIZZARIA LTDA. SANDRO ANTUNES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE

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RICHARDSON DE SOUZA

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KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

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RENATO MARTINS DE PAULA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000139-87.2020.5.02.0442 : ANA MARIA DA CONCEICAO SILVA : PRIMOS CAMARGO PIZZARIA…

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