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Eduardo Alves Leal e outros x Sociedade Michelin De Participacoes Indust E Comercio Ltda

ID: 281198010

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001880-13.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LEAL JOSICLEA FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS BERNANOS SANTOS

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HELLEN LEITE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001880-13.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: JOSICLEA FERREIRA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001880-13.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: JOSICLEA FERREIRA OLIVEIRA RECLAMADO: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b6dd47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001880-13.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h08min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: JOSICLEA FERREIRA OLIVEIRA, reclamante e, SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. JOSICLEA FERREIRA OLIVEIRA propôs a presente reclamação trabalhista contra SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegando o trabalho de 01.09.2010 a 17.10.2017 e de 17.06.2019 a 03.07.2023. Postula diferenças salariais e adicional de insalubridade, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$31.611,56. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 806601c, às fls. 400 e seguintes do pdf. Invocou prescrições quinquenal e total, entre outros argumentos. Réplica oral apresentada em audiência id b9f3c85 (fls. 574 do pdf): “Em relação às atividades da reclamante, esta se reporta aos termos da inicial. Em relação aos documentos exibidos pela reclamada, esta não observou o pedido declaratório constante na inicial, deixando de juntar qualquer documento relacionado ao ambiente de trabalho referente ao período de 2010 a 2017, especialmente o LCAT, PPRA, PCMSO. Desta feita, reitera o pedido para exibição de tais documentos. Em relação às fichas de EPIs juntadas às fls 472 e seguintes, a reclamante impugna tais documentos, haja vista que foram elaborados unilateralmente, por meio de computador, com data de entrega em período que a reclamante poderia estar de férias. Nada mais.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 29.10.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. Quanto ao pedido declaratório relacionado ao contrato de trabalho mantido de 01.09.2010 a 17.10.2017 (id 6a616d5, fls. 16 do pdf), não há prescrição (art. 11 da CLT). 2. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A petição inicial alega: "Consoante Cláusula Quarta da convenção coletiva da classe do trabalhador (doc. Anexo), a Reclamada deveria promover o reajuste salarial do Reclamante na importância de 5% sobre o salário nominal da trabalhadora [...] Se não bastasse, a Reclamada, além de não proceder com o reajuste, ainda dispensou a Reclamante sem considerar o dissídio para apuração das verbas rescisórias. Desta feita, a Reclamante faz jus a correção salarial no importe de 5% sobre o salário de R$ 2.356,20, correspondendo a R$ 2.474,01 à partir de 01/06/2023, repercutindo nas seguintes verbas...". A reclamada contestou o pedido sustentando que "A reclamante percebeu R$ 442,85 (quatrocentos e quarenta e dois reais) pela diferença de dissídio da categoria na data de 16 de agosto de 2023, conforme anexo TRCT complementar e comprovante de pagamento, não lhe sendo absolutamente mais nada devido" (fls. 406 do pdf). A reclamada comprovou o aludido pagamento conforme TRCT complementar id 10ca1fe, juntado às fls. 468/469 do pdf, que já contempla os reflexos das diferenças decorrentes do dissídio, e respectivo comprovante de pagamento id 092f36c, às fls. 471 do pdf, não tendo sido demonstrada insuficiência nesse sentido, tendo-se pela quitação. Improcede o pedido. 3. DA INSALUBRIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id e85bc13, no qual concluiu, às fls. 747 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres no período imprescrito da contratualidade. Em relação ao período de 01/09/10 a 30/09/13, o perito constatou insalubridade em grau médio decorrente de exposição a ruído acima do limite de tolerância sem uso de EPI´s adequados com comprovação de eficácia. Em atendimento à manifestação das partes, foram prestados esclarecimentos pelo perito do Juízo conforme id 316d420, a partir de fls. 764 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada, explicitando que "A Reclamada comprovou documentalmente o fornecimento de protetores Auriculares à Reclamante, porém sem registro dos Certificados de Aprovação (C.A.) durante o período de 01/09/2010 a 01/10/2013 [...] Deste modo, de 01/09/10 a 31/09/13 temos 37 meses sem comprovação de eficácia e ruído acima do limite de tolerância durante o período do primeiro contrato [...] foi constatada ausência de fontes de calor no local de trabalho da Reclamante [...] Os produtos inspecionados pela Reclamante apresentam resquícios de talco em sua superfície. A composição deste produto químico é de Hidrossilicato de Magnésio. Este produto não possui enquadramento na relação de agentes químicos do quadro 1 do Anexo 11 da NR-15, não sendo caracterizado trabalho insalubre nesta condição [...] O local de trabalho da Reclamante sempre foi a inspeção e embalagem, durante todos os contratos, e desta forma não é nos locais onde há exposição ao mesmos agentes químicos da área fabril, já que neste local os produtos já estão prontos". Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade, já que o período cuja insalubridade foi constatada já foi atingido pela prescrição. Prejudicados os respectivos reflexos. Julgo parcialmente procedente o pedido declaratório de reconhecimento do labor em condições de insalubridade em grau médio, restrito ao período de 01/09/10 a 31/09/13, de acordo com o laudo pericial. Quanto à entrega do PPP (perfil profissiográfico previdenciário), este constitui formulário a ser preenchido pelas empresas que exerçam atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Comprovado que a reclamante esteve exposta à insalubridade em grau médio no período de 01/09/10 a 31/09/13, defiro a entrega do perfil profissiográfico previdenciário referente ao período constando tal condição, que deverá ser fornecido à autora no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e contados da intimação da reclamada para assim proceder, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 30,00 até o limite de 30 dias. Após esse prazo, a obrigação de fazer será convertida em obrigação de pagar indenização pelo valor ora arbitrado de R$ 3.000,00. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) ora fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela reclamada sucumbente na pretensão objeto da perícia, lembrando que não há sucumbência parcial no Processo do Trabalho. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 806601c, fls. 406 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 5. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas condenatórias invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por JOSICLEA FERREIRA OLIVEIRA contra SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA apenas para declarar o reconhecimento do labor em condições de insalubridade em grau médio, restrito ao período de 01/09/10 a 31/09/13, de acordo com o laudo pericial, e deferir a entrega do perfil profissiográfico previdenciário referente ao período constando tal condição, que deverá ser fornecido à autora no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e contados da intimação da reclamada para assim proceder, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 30,00 até o limite de 30 dias. Após esse prazo, a obrigação de fazer será convertida em obrigação de pagar indenização pelo valor ora arbitrado de R$ 3.000,00. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) já fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela reclamada sucumbente na pretensão objeto da perícia. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$100,00 apenas para efeitos fiscais, no valor mínimo de R$10,64. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

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Adriano Lourenco Brigido e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 261614734

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001880-22.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOURENCO BRIGIDO DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA LCS - CONSTRUCOES E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIA PINHEIRO DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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FABIO RIVELLI

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MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA

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AMANDA DE ALMEIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001880-22.2024.5.02.0314 : ADRIANO LOURENCO BRIGIDO : LCS - CONSTRUCOES E INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001880-22.2024.5.02.0314 : ADRIANO LOURENCO BRIGIDO : LCS - CONSTRUCOES E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08fce60 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FRANCISCO ROBSON DA SILVA Secretário de Audiência CONCILIAÇÃO: #id:5a5fb43 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$ 63.000,00 e mais R$ 3.191,70, em onze parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$3.191,70, até 09/05/2025, relativos aos honorários sucumbenciais. 2ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 09/05/2025. 3ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 09/06/2025. 4ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 09/07/2025. 5ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 11/08/2025. 6ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 09/09/2025. 7ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 09/10/2025. 8ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 10/11/2025. 9ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 09/12/2025. 10ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 09/01/2026. 11ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 09/02/2026. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito na conta do(a) patrono do autor, conforme indicado na petição de #id:5a5fb43. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará em antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação e também do extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, para mais nada reclamar, tudo na forma da OJ 132 da SDI2 do TST. Honorários periciais pela ré, conforme Decisão id. e573e3c, que serão depositados judicialmente no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As partes acordam, ainda, que cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Considerando o art. 3º parágrafo 3º da Portaria 6 da Corregedoria deste ETRT/SP e que dos autos procuração com poderes especiais ao advogado presente, nos termos do art. 105 caput do CPC, fica dispensado o comparecimento da parte autora para ratificação da presente avença. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.323,83, calculadas sobre R$ 66.191,70 (100%), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às parcelas, conforme Decisão id. e573e3c. O valor correspondente às parcelas de natureza salarial, conforme Decisão id. e573e3c, sobre as quais incidirá contribuição previdenciária ao encargo das partes, sendo a cota-parte reclamante, e a cota-parte reclamado, bem como, eventual imposto de renda no valor, serão de responsabilidade da ré. Os recolhimentos deverão ser efetuados pela reclamada até o dia 09/04/2026, observada a forma do §4º do art. 879 da CLT, e comprovados nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Após o cumprimento integral do acordo, providencie a Secretaria a desconstituição de eventuais penhoras e restrições recaídas nestes autos. ATENTE A SECRETARIA Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. GUARULHOS/SP, 26 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LCS - CONSTRUCOES E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Jose Carlos Da Silva x A F Calisto Construcoes Reformas E Manutencao Ltda e outros

ID: 277589582

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001880-59.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

A F CALISTO CONSTRUCOES REFORMAS E MANUTENCAO LTDA PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

ZAQUEU DE OLIVEIRA

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001880-59.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001880-59.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RECLAMADO: A F CALISTO CONSTRUCOES REFORMAS E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78a14f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Inicialmente, cumpre acolher a impugnação da segunda reclamada referente as custas processuais, uma vez que nos cálculos apresentados o Autor aponta cobrança de custas as quais já foram recolhidas em fase recursal (Id. ee003b4), não havendo que se falar em novo recolhimento da parcela. Ademais, ante a concordância tácita da Primeira Reclamada e concordância expressa da segunda reclamada, observada a condenação subsidiária da PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A., HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (#id:7668c92). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara Id. d7d147c, fixo: Valor total da Execução R$ 14.366,88, atualizado até 02/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 570,84 Imposto de Renda retido na fonte R$ 0,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Do devedor subsidiário: 4.1) Na hipótese de não serem frutíferas as medidas determinadas no item 3.1, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, desde já citado desta decisão, nos termos do item 2.4. Para valer-se do benefício de ordem, o devedor deverá nomear bens do devedor principal, situados neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil e 795, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2) Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula 331. 4.3) Ressalte-se que não há previsão legal para exigência de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes da execução do devedor subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Da garantia da execução: 5.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 5.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 5.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 6) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA SILVA

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Jose Carlos Da Silva x A F Calisto Construcoes Reformas E Manutencao Ltda e outros

ID: 277589564

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001880-59.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

A F CALISTO CONSTRUCOES REFORMAS E MANUTENCAO LTDA PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

ZAQUEU DE OLIVEIRA

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001880-59.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001880-59.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RECLAMADO: A F CALISTO CONSTRUCOES REFORMAS E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78a14f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Inicialmente, cumpre acolher a impugnação da segunda reclamada referente as custas processuais, uma vez que nos cálculos apresentados o Autor aponta cobrança de custas as quais já foram recolhidas em fase recursal (Id. ee003b4), não havendo que se falar em novo recolhimento da parcela. Ademais, ante a concordância tácita da Primeira Reclamada e concordância expressa da segunda reclamada, observada a condenação subsidiária da PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A., HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (#id:7668c92). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara Id. d7d147c, fixo: Valor total da Execução R$ 14.366,88, atualizado até 02/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 570,84 Imposto de Renda retido na fonte R$ 0,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Do devedor subsidiário: 4.1) Na hipótese de não serem frutíferas as medidas determinadas no item 3.1, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, desde já citado desta decisão, nos termos do item 2.4. Para valer-se do benefício de ordem, o devedor deverá nomear bens do devedor principal, situados neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil e 795, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2) Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula 331. 4.3) Ressalte-se que não há previsão legal para exigência de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes da execução do devedor subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Da garantia da execução: 5.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 5.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 5.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 6) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

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Lucas Luan Souza Dias x Alessandro Lorenzetti e outros

ID: 332904983

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001880-10.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LUAN SOUZA DIAS

Polo Passivo:

ALESSANDRO LORENZETTI CAIXA TOP EMBALAGENS LTDA MELFLEX CAIXAS PRONTAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MELFLEX PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME SAMPA KRAFT COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA SIDINEI DA SILVA GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001880-10.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LUCAS LUAN SOUZA DIAS RECLAMADO: MELFLEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001880-10.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LUCAS LUAN SOUZA DIAS RECLAMADO: MELFLEX PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9ae3f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido de concessão de liminar, a fim de se resguardar a execução dos presentes autos, requerendo o bloqueio prévio via convênio BACENJUD/TEIMOSINHA, nas contas das reclamadas, até o limite do valor arbitrado na presente ação, e, em caso de bloqueio positivo, o depósito da quantia em conta judiciária à disposição deste Juízo. Subsidiariamente, na hipótese de não serem localizados valores, requer a consulta via convênio RENAJUD, a fim de verificar se há veículos registrados e desimpedidos em nome das reclamadas, visando o lançamento de restrição judicial de transferência. A fundamentação da reclamante se baseia em atrasos salariais, verbas rescisórias, falta de pagamento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e contribuições previdenciárias. Requer a tramitação a adoção do juízo 100% digital e a intimação das reclamadas nas pessoas de seus sócios, nos termos do item IV, b) da petição inicial. O requer também o reconhecimento da existência de grupo econômico,nos termos do artigo 2º, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que restam presentes os elementos caracterizadores dessa figura jurídica, a saber: coordenação, interesse integrado e unidade de objetivos entre empresas formalmente distintas. Por fim, diante da rescisão imotivada emitida pela reclamada em 30/04/2025, requer a imediata expedição de alvarás judiciais para o soerguimento do FGTS depositado na conta vinculada e para o requerimento do Seguro Desemprego. Junta TRCT (Id 6d95868) e CTPS Digital com a respectiva baixa em 31/03/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para 12/05/2025 (Id 61fb39f). Decido. Embora a parte autora alegue atrasos salariais e falta de recolhimento do FGTS e o reconhecimento do grupo econômico, a documentação apresentada, isoladamente, não se mostra suficiente, neste momento processual, para comprovar , com segurança necessária para o deferimento de tutela de urgência, a probabilidade do direito do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC (Código Processo Civil). Os fatos são complexo e necessitam de dilação probatória para uma análise completa e segura, inviabilizando a concessão da liminar. Indefiro. Nada a deferir no tocante à tramitação pelo Juízo 100% digital, posto que depende da anuência das reclamadas. No que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela para soerguimento do FGTS e do Seguro Desemprego, a parte comprovar que foi dispensada sem justa causa: TRCT - CÓDIGO AFASTAMENTO "sj2", SEM JUSTA CAUSA, PELO EMPREGADOR (Id 6d95868) e CTPS Digital com a respectiva baixa em 31/03/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para 12/05/2025 (Id 61fb39f). Diante do exposto, defiro a tutela antecipada para fins de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: LUCAS LUAN SOUZA DIAS, CPF: 502.324.058-40, CTPS DIGITAL, EMPREGADOR: MELFLEX PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME, CNPJ: 07.333.342/0001-72; admitido em 27/07/2020 afastado em 31/03/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para 12/05/2025 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 2.953,63. Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que se dirija aos órgãos devidos e efetue os recebimentos correspondentes. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 20/10/2025 09:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s) nas pessoas de seus sócios. COTIA/SP, 22 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS LUAN SOUZA DIAS

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Marcio Oliveira Dos Santos e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337612601

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001880-65.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SHARA VICTORIA HADDAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001880-65.2024.5.02.0720 REQUERENTE: MARCIO OLIVEIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001880-65.2024.5.02.0720 REQUERENTE: MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d48543f proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 28 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação provisória Autos principais: 1000728-79.2024.5.02.0720 "Atentem as partes que os cálculos do presente Cumprimento Provisório de Sentença devem seguir estritamente as determinações contidas na r. Sentença de mérito, cópia sob o Id nº ad00df4 (em 06/05/2025), juntada ao presente feito com os demais documentos. 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. Corretos os procedimentos adotados pelo Conta Judicial em seus esclarecimentos periciais apresentados sob o Id nº b6eb140 (em 04/06/2025), em face das impugnações do reclamante de Id nº 8813634 (em 22/05/2025) e de Id nº 95ba673 (em 12/06/2025), no que tange: aos sábados como descanso semanal remunerado - previsão convencional - cls. 8ª - parágrafo primeiro - deferimento em v. Acórdão de recurso ordinário, sendo certo que a CCT da categoria juntada nos autos principais pela executada sob o Id nº d81e82c (em 23/10/2024) e sob o Id nº 37b59fa (em 23/10/2024), Cls. 8ª e 9ª especifica em hora extraordinária, no parágrafo primeiro, que na hipótese de ocorrer trabalho em sábado, domingo ou feriado, a remuneração adicional será de 100% (cem por cento). No entanto, embora a norma coletiva tenha previsão de que o sábado seja remunerado com 100% para fins de integração das horas extras, tal fato, por si só, não atribui ao referido dia a natureza de descanso semanal remunerado. Dessa forma, por não haver previsão expressa na r. Sentença de mérito para que o sábado fosse considerado como DSR, somada a ausência de trabalho em tal dia, qualifica-o apenas como dia não trabalhado. Portanto, indevido o pedido de reflexos em sábados como DSR no cálculo das diferenças salariais; e da violação à coisa julgada e do enriquecimento sem causa, sendo certo que os cálculos foram elaborados em estrita observância aos limites fixados pelo título executivo judicial, respeitando fielmente os comandos da r. Sentença e eventuais complementações posteriores. 1.3. Corretos os procedimentos adotados pelo Conta Judicial em seus esclarecimentos periciais apresentados sob o Id nº b6eb140 (em 04/06/2025), em face das impugnações das reclamadas solidárias de Id nº a9d16b8 (em 21/05/2025) e de Id nº 0d94966 (em 12/06/2025), no que tange: aos DSR's sobre as verbas mensais - equiparação salarial, sendo certo que a r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 003c539 (em 18/11/2024), determinou, expressamente, as diferenças salariais, a serem calculadas entre o valor de seu salário e o do paradigma (conforme fichas financeiras em anexo – fls. 875/880), observados a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados, bem como os reflexos em DSR’s, 13º’s salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e depósitos de FGTS + 40%, portanto nada há a ser alterado no laudo pericial quanto a este tópico. 1.4. Verifico que as matérias impugnadas pelas partes, deveriam ter sidos objeto de recursos (embargos de declaração e/ou recurso ordinário) à Instância Superior, para dirimir eventuais controvérsias, e não arguir agora na fase de liquidação / execução. 1.5. A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 003c539 (em 18/11/2024), condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.6. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% em favor dos patronos das reclamadas a ser dividido em partes iguais no importe de R$ 30.133,51 (301.335,05 x 10%), a ser devidamente atualizado a partir de 09/05/2024, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº c9aaea5 (em 12/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 47.559,23, atualizado até 01/04/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 18/11/2024 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/04/2025, atingiam, à razão de 9,3422% de 08/2021 até 11/2021 e decrescente de 12/2021 até 11/2023 no percentual de 6,0613%, o montante de R$ 3.978,72. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 5.654,79, sendo R$ 5.250,81 a título de principal e R$ 403,98 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 003c539 (em 18/11/2024), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 5.719,27, sendo R$ 5.281,00 a título de principal e R$ 438,27 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 3.337,04 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 13.185,17 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito Renato Félix Pereira Otero em R$ 2.500,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo das reclamadas, sucumbentes na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da CLT. 8. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais parciais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 1.400,00 em 09/12/2024 e, comprovadas sob o Id nº ae20d03 (em 16/12/2024) dos autos principais. Intime-se as executadas solidárias na pessoa de seu patrono, devidamente constituído, para pagarem a execução ou garantir o Juízo em 05 dias, lembrando-se tratar de execução provisória. Garantido o Juízo, aguardem-se o retorno dos autos principais. No silêncio, iniciem-se os procedimentos executórios. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Marcio Oliveira Dos Santos e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337612597

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001880-65.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SHARA VICTORIA HADDAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001880-65.2024.5.02.0720 REQUERENTE: MARCIO OLIVEIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001880-65.2024.5.02.0720 REQUERENTE: MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d48543f proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 28 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação provisória Autos principais: 1000728-79.2024.5.02.0720 "Atentem as partes que os cálculos do presente Cumprimento Provisório de Sentença devem seguir estritamente as determinações contidas na r. Sentença de mérito, cópia sob o Id nº ad00df4 (em 06/05/2025), juntada ao presente feito com os demais documentos. 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. Corretos os procedimentos adotados pelo Conta Judicial em seus esclarecimentos periciais apresentados sob o Id nº b6eb140 (em 04/06/2025), em face das impugnações do reclamante de Id nº 8813634 (em 22/05/2025) e de Id nº 95ba673 (em 12/06/2025), no que tange: aos sábados como descanso semanal remunerado - previsão convencional - cls. 8ª - parágrafo primeiro - deferimento em v. Acórdão de recurso ordinário, sendo certo que a CCT da categoria juntada nos autos principais pela executada sob o Id nº d81e82c (em 23/10/2024) e sob o Id nº 37b59fa (em 23/10/2024), Cls. 8ª e 9ª especifica em hora extraordinária, no parágrafo primeiro, que na hipótese de ocorrer trabalho em sábado, domingo ou feriado, a remuneração adicional será de 100% (cem por cento). No entanto, embora a norma coletiva tenha previsão de que o sábado seja remunerado com 100% para fins de integração das horas extras, tal fato, por si só, não atribui ao referido dia a natureza de descanso semanal remunerado. Dessa forma, por não haver previsão expressa na r. Sentença de mérito para que o sábado fosse considerado como DSR, somada a ausência de trabalho em tal dia, qualifica-o apenas como dia não trabalhado. Portanto, indevido o pedido de reflexos em sábados como DSR no cálculo das diferenças salariais; e da violação à coisa julgada e do enriquecimento sem causa, sendo certo que os cálculos foram elaborados em estrita observância aos limites fixados pelo título executivo judicial, respeitando fielmente os comandos da r. Sentença e eventuais complementações posteriores. 1.3. Corretos os procedimentos adotados pelo Conta Judicial em seus esclarecimentos periciais apresentados sob o Id nº b6eb140 (em 04/06/2025), em face das impugnações das reclamadas solidárias de Id nº a9d16b8 (em 21/05/2025) e de Id nº 0d94966 (em 12/06/2025), no que tange: aos DSR's sobre as verbas mensais - equiparação salarial, sendo certo que a r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 003c539 (em 18/11/2024), determinou, expressamente, as diferenças salariais, a serem calculadas entre o valor de seu salário e o do paradigma (conforme fichas financeiras em anexo – fls. 875/880), observados a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados, bem como os reflexos em DSR’s, 13º’s salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e depósitos de FGTS + 40%, portanto nada há a ser alterado no laudo pericial quanto a este tópico. 1.4. Verifico que as matérias impugnadas pelas partes, deveriam ter sidos objeto de recursos (embargos de declaração e/ou recurso ordinário) à Instância Superior, para dirimir eventuais controvérsias, e não arguir agora na fase de liquidação / execução. 1.5. A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 003c539 (em 18/11/2024), condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.6. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% em favor dos patronos das reclamadas a ser dividido em partes iguais no importe de R$ 30.133,51 (301.335,05 x 10%), a ser devidamente atualizado a partir de 09/05/2024, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº c9aaea5 (em 12/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 47.559,23, atualizado até 01/04/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 18/11/2024 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/04/2025, atingiam, à razão de 9,3422% de 08/2021 até 11/2021 e decrescente de 12/2021 até 11/2023 no percentual de 6,0613%, o montante de R$ 3.978,72. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 5.654,79, sendo R$ 5.250,81 a título de principal e R$ 403,98 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 003c539 (em 18/11/2024), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 5.719,27, sendo R$ 5.281,00 a título de principal e R$ 438,27 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 3.337,04 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 13.185,17 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito Renato Félix Pereira Otero em R$ 2.500,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo das reclamadas, sucumbentes na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da CLT. 8. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais parciais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 1.400,00 em 09/12/2024 e, comprovadas sob o Id nº ae20d03 (em 16/12/2024) dos autos principais. Intime-se as executadas solidárias na pessoa de seu patrono, devidamente constituído, para pagarem a execução ou garantir o Juízo em 05 dias, lembrando-se tratar de execução provisória. Garantido o Juízo, aguardem-se o retorno dos autos principais. No silêncio, iniciem-se os procedimentos executórios. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

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