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Alexandre Souza Costa x Damiao Alipio Dos Santos e outros

ID: 280944492

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-43.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

DAMIAO ALIPIO DOS SANTOS VOGLIA CONSTRUTORA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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LETICIA PINCINATO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001411-43.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: ALEXANDRE SOUZA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001411-43.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: ALEXANDRE SOUZA COSTA RECLAMADO: DAMIAO ALIPIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5726cdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Julgar extintas, sem resolução do mérito, as pretensões de recolhimento da contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas pagas na vigência do contrato de trabalho e de retificação de dados do CNIS, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Julgar extintos, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, e §4°, do CPC, os pedidos de letra “o” do rol de pedidos (ID. b9bda31 – fl. 34). Julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer consistente em entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, sob pena de pagamento de multa diária. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte. Julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados por ALEXANDRE SOUZA COSTA em face de VOGLIA CONSTRUTORA LTDA (segunda reclamada). Julgar parcialmente procedentes os demais pedidos formulados por ALEXANDRE SOUZA COSTA em face de DAMIÃO ALÍPIO DOS SANTOS (primeiro reclamado) para: 1) reconhecer o vínculo empregatício do autor com o primeiro reclamado (DAMIÃO ALÍPIO DOS SANTOS), no período de 05/05/2022 a 11/10/2022, e condená-lo nas seguintes obrigações de fazer: a) efetuar o registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho (CTPS) digital do autor, fazendo constar: data de admissão em 05/05/2022, data de saída em 11/10/2022, na função de ajudante, com salário de R$100,00 (cem reais), por dia trabalhado. O registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho da parte reclamante, deverá ser efetuado, preferencialmente, na CTPS emitida em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital (artigo 14 da CLT e Portaria/MTP nº 671/2021). Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, a parte reclamante será intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar que procedeu a habilitação da Carteira de Trabalho Digital, nos termos do artigo 4º da Portaria MTP nº 671/2021. Conforme o artigo 16 da CLT, a CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Feito isto, o primeiro reclamado será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder o registro dos dados contratuais por meio do eSocial na CTPS Digital da parte autora, conforme orienta a Portaria MTP nº 671/2021, sob pena de incidir em multa de 1/30 avos do salário base da parte reclamante, por dia de atraso, até o limite de 30/30 avos (R$2.000,00), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC. Após este período, as anotações serão procedidas pela Secretaria desta Vara (artigo 39, §1º, CLT), sem prejuízo da multa revertida à parte reclamante. b) efetuar os depósitos do fundo de garantia relativos aos salários, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, bem como da indenização de 40%, em conta vinculada em nome do reclamante, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de incidir em multa de R$100,00 (cem reais), por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC. Descumprida a obrigação de fazer, sem prejuízo da multa devida, responderá, o primeiro reclamado, pelo valor correspondente. c) comunicar a extinção contratual aos órgãos competentes (artigo 477, “caput” e §10, da CLT), informando como causa de afastamento a dispensa, sem justa causa, por iniciativa do empregador, juntando, aos autos, os documentos que comprovem esta comunicação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 477, §6º, da CLT), contados da intimação para tanto, sob pena de pagar, à parte autora, multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor correspondente a um salário base da parte autora (artigo 477, §8º, da CLT). A comunicação da extinção do contrato e a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social são suficientes para o requerimento do benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 477, §10, da CLT). Descumprida as obrigações de fazer, no prazo estipulado, sem prejuízo da multa devida, ante a revelia do primeiro reclamado, defere-se a expedição de alvarás para a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, caso não haja impeditivo dos artigos 20, inciso XX, 20-A e 20-D da Lei nº 8.036/90, e para a habilitação do autor no programa seguro-desemprego. 2) condenar DAMIÃO ALÍPIO DOS SANTOS (primeiro reclamado) no pagamento de: a) descanso semanal remunerado, durante todo o período do contrato de trabalho reconhecido, e reflexos em fundo de garantia com a indenização de 40%; b) salário do mês de setembro de 2022; c) vale-transporte, durante todo o período contratual reconhecido; d) saldo de salário de 11 (onze) dias de outubro de 2022; e) aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; f) 06/12 (seis doze avos) de décimo terceiro salário, observando a projeção do aviso prévio; g) 06/12 (seis doze avos) de férias proporcionais, acrescidas do adicional de um terço, observando a projeção do aviso prévio; h) fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), incidente sobre os salários, durante todo o contrato de trabalho reconhecido (de 05/05/2022 a 11/10/2022) e, inclusive, sobre o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário proporcional de 2022, e sobre o montante destes deverá ser acrescida a indenização de 40%; i) indenização prevista no artigo 467 da CLT; j) multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; k) indenização por dano extrapatrimonial decorrente de ofensa moral, no montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, o primeiro reclamado deverá recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: descansos semanais remunerados, salário atrasado, saldo de salário e décimo terceiro salário proporcional, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V, da Súmula 368, do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar o primeiro reclamado e o reclamante no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas, pelo primeiro reclamado, no importe de R$442,52 (quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), calculadas sobre R$22.125,83 (vinte e dois mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Expeçam-se os ofícios determinados nesta sentença. Intime-se a Procuradoria Regional Federal, nos termos do Provimento GP/CR Nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SOUZA COSTA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carollyn Da Silva Marques e outros

ID: 259899704

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-46.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA

Polo Passivo:

CAROLLYN DA SILVA MARQUES VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

EVANDRE GOMES DOS SANTOS

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001411-46.2023.5.02.0302 : MUNICIPIO DE GUARUJA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001411-46.2023.5.02.0302 : MUNICIPIO DE GUARUJA : CAROLLYN DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bac84c proferida nos autos. 1001411-46.2023.5.02.0302 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARUJA Recorrido(a)(s): 1. CAROLLYN DA SILVA MARQUES 2. VAGNER BORGES DIAS Advogados do RECORRIDO: EVANDRE GOMES DOS SANTOS, DARIO REISINGER FERREIRA RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARUJA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id cad8ecf; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 39185c0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é explícito quanto à necessidade de se comprovar a conduta culposa do ente público que se pretende responsabilizar pelas obrigações de caráter trabalhista não adimplidas pelo empregador. Consta do v. acórdão: "O segundo réu postula o afastamento da responsabilidade subsidiária estabelecida na Origem, aduzindo, em síntese, que não restou comprova a culpa da administração no caso em apreço. Analiso. A despeito das alegações do ente público em sentido contrário, mantenho a responsabilidade subsidiária a ele atribuída na origem. Com efeito, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 16, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Consta da ementa do acórdão do referido julgamento: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Afinado ao entendimento do E.STF, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V, na Súmula 331, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A recorrente contratou a primeira reclamada, através de regular procedimento licitatório, conforme fls. 97 e seguintes (id. 17dacb4), razão pela qual não se há falar em culpa in eligendo pela escolha do tomador de serviços. No que se refere à culpa in vigilando, ressalto que o ônus da demonstração de que exerceu a fiscalização é do ente público, pois ele quem detém a documentação pertinente, se a exigiu da contratada. Todavia, a despeito da farta documentação acostada aos autos, fls. 97 em diante (id.17dacb4), entendo que o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente a obrigação de fiscalizar efetivamente o contrato firmado com a primeira ré. In casu, entendo insatisfatória a fiscalização, eis que restou demonstrado nos autos o labor da autora em condições insalubres e o descumprimento de várias obrigações contratuais por parte do empregador, acarretando, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, a recorrente incorreu em culpa in vigilando porquanto foi omissa na fiscalização do adimplemento dos haveres trabalhistas, razão pela qual deve prevalecer a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente, não afrontando a hipótese sub judice dispositivos legais ou constitucionais. Aplicável, portanto, o teor da Súmula 331, IV do C.TST. Em arremate, quanto ao ônus da demonstração de que exerceu a fiscalização, entendo que é do recorrente, pois é quem detém a documentação pertinente, se a exigiu do prestador. No caso, dispõe o artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, que: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Como se verifica, cabe ao contratante proceder à efetiva fiscalização da execução do contrato de trabalho, por meio da designação de um representante da Administração para esse fim. Assim, a prova da fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada é do tomador de serviços. Nesse sentido, o seguinte aresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do ente público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova , visto ser ele o detentor dos documentos capazes de demonstrar a efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando dos entes públicos tomadores de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1298-34.2014.5.04.0411 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). - (Grifei). Quanto aos limites da condenação, penso que a responsabilidade deva ser limitada aos salários e demais parcelas remuneratórias e benefícios devidos durante a prestação dos serviços. Então, entendo quanto às verbas rescisórias, se não há provas de que a rescisão tivesse ocorrido por culpa da tomadora, não se há falar em atribuição de responsabilidade à ela. Todavia, este não é o entendimento dos meus pares, que aplicam a literalidade do disposto no inciso VI, da citada Súmula do C. TST, de forma ampla "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). Nestes termos segue decisão da Corte Superior que comunga do mesmo entendimento adotado por meus pares: "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive no tocante às multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e à multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que "as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e a multa fundiária tratam-se de verbas personalíssimas, que devem ser suportadas apenas pela empregadora do autor (LITORAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.), não podendo ser estendidas à responsável subsidiária, razão pela qual, impõe-se a reforma da r. decisão discutida, para afastar da condenação subsidiária as multas acima aludidas". III. Logo, a decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item VI da Súmula nº 331 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 331, VI, do TST, e a que se dá provimento (...) (TST - ARR: 103358420145150086, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 16/10/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019)" Mantenho a responsabilidade subsidiária nos exatos termos da r.Sentença." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS - CAROLLYN DA SILVA MARQUES

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