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Allan Alves Arrosti x Glaxosmithkline Brasil Produtos Para Consumo E Saude Ltda. e outros

ID: 328768966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001433-98.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALVES ARROSTI

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. LABORATORIOS PFIZER LTDA PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FAGUNDES JACOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ALLAN ALVES ARROST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ALLAN ALVES ARROSTI RECORRIDO: LABORATORIOS PFIZER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1c7f63 proferida nos autos. ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LABORATORIOS PFIZER LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrente: 2. GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. Recorrido: Advogado(s): ALLAN ALVES ARROSTI MATHEUS FAGUNDES JACOME (SP316528) Recorrido: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. Recorrido: PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Recorrido: Advogado(s): LABORATORIOS PFIZER LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: LABORATORIOS PFIZER LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 13f9bf8; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 048e52a). Regular a representação processual (Id bfc097f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 702ae87 ; Custas processuais pagas no RR: id08c6580 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 13f9bf8; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 048e52a). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4155e5d ; Custas processuais pagas no RR: id4a7e4eb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN ALVES ARROSTI

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Allan Alves Arrosti x Glaxosmithkline Brasil Produtos Para Consumo E Saude Ltda. e outros

ID: 328768984

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001433-98.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALVES ARROSTI

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. LABORATORIOS PFIZER LTDA PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FAGUNDES JACOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ALLAN ALVES ARROST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ALLAN ALVES ARROSTI RECORRIDO: LABORATORIOS PFIZER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1c7f63 proferida nos autos. ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LABORATORIOS PFIZER LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrente: 2. GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. Recorrido: Advogado(s): ALLAN ALVES ARROSTI MATHEUS FAGUNDES JACOME (SP316528) Recorrido: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. Recorrido: PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Recorrido: Advogado(s): LABORATORIOS PFIZER LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: LABORATORIOS PFIZER LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 13f9bf8; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 048e52a). Regular a representação processual (Id bfc097f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 702ae87 ; Custas processuais pagas no RR: id08c6580 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 13f9bf8; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 048e52a). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4155e5d ; Custas processuais pagas no RR: id4a7e4eb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PFIZER LTDA

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Delismar Da Silva Pereira e outros x Andre Luis Freitas De Boni - Estacionamento

ID: 318979079

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000277-80.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELISMAR DA SILVA PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANDRE LUIS FREITAS DE BONI - ESTACIONAMENTO

Notificação

Advogados:

CHAFIC FONSECA CHAAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PINHEIRO BREVILIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000277-80.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: DELISMAR DA SILVA PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000277-80.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: DELISMAR DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: ANDRE LUIS FREITAS DE BONI - ESTACIONAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 880e43d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. JANAINA RAMOS TORRICELLI - Analista Judiciária DECISÃO Defiro a inclusão no polo passivo do sócio proprietário da empresa executada, a saber: ANDRE LUIS FREITAS DE BONI, CPF: 272.286.938-17, RUA MARIA BONILHA MUNHOZ, 108, PARQUE MUNHOS, FRANCO DA ROCHA -SP, CEP 07858-000, na medida em que, segundo entendimento pacificado pela Jurisprudência, é desnecessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica quando tratar-se de firma individual, sem formação de sociedade, pois, não há efetiva separação entre o patrimônio da empresa e do sócio proprietário. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. "(…) Assim, tendo em vista que a responsabilidade do empresário individual é ilimitada, desnecessário falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois o patrimônio pessoal dele se confunde com o da microempresa. Agravo de petição ao qual se dá provimento, a fim de possibilitar que a execução seja direcionada aos bens pessoais do titular da pessoa jurídica (Orlando Sergio Frezarini). (TRT/SP - Proc. nº 0001462-44.2012.5.02.0372 - Acórdão nº 20180309522 - 11ª Turma - Rel. Sergio Roberto Rodrigues - Dt. Publ. 26/10/2018). "Com efeito, em se tratando de microempresa, firma esta que é individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e a empresa; assim, o sócio responde ilimitadamente. Isso significa que não há necessidade de decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para que seu sócio responda por suas dívidas, uma vez que há confusão patrimonial entre microempresa e seu respectivo empresário, respondendo este por todas as dívidas por ela contraídas. Nesse contexto, tem-se por desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do artigo 855-A da CLT. (TRT/SP - Proc. nº 1001433-63.2017.5.02.0028 - 5ª Turma - Rel. Sônia Maria Lacerda - Dt. Publ. 20/05/2020). Dessa forma, INCLUA-SE no polo passivo o titular da ré, acima qualificado, e EXPEÇA-SE o respectivo mandado de citação, na forma do Art. 880, da CLT, sob pena de execução. Diante da inclusão do sócio no polo passivo, aguarde-se sua citação para pagamento, INDEFERINDO-SE a concessão da tutela de urgência pretendida para bloqueio imediato de bens, eis que não se vislumbra o perigo da demora e/ou prejuízos irreparáveis à parte credora, uma vez que não se denotam presentes elementos fáticos e probatórios indicando que a parte ré e/ou responsáveis legais estariam a dilapidar seus patrimônios em detrimento da presente execução. Relembre-se que, nos termos do artigo 137, do CPC,: “Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente”. Em inerte o novo reclamado, voltem os autos conclusos, com urgência, para novas deliberações executórias acerca dos pedidos requeridos pelo autor. Ciência ao exequente. FRANCO DA ROCHA/SP, 07 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DELISMAR DA SILVA PEREIRA

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Georgia Matos Campos x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 259667732

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-46.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEORGIA MATOS CAMPOS

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001433-46.2024.5.02.0019 : GEORGIA MATOS CAMPOS : NET+PHONE TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001433-46.2024.5.02.0019 : GEORGIA MATOS CAMPOS : NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5b724b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagaram à reclamante as seguintes verbas: horas extras e reflexos, indenização relativa ao intervalo intrajornada suprimido e indenização por danos morais, tudo nos termos da fundamentação supra. A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores efetivamente pagos pela reclamada, sob a mesma rubrica, deverão ser deduzidos do crédito da reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, nos termos da fundamentação, observando a suspensão legal à reclamante. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e juros, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92. Diante da declaração de id 1c7aac6 que goza de presunção de veracidade, uma vez que inexiste prova em sentido contrário e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEORGIA MATOS CAMPOS

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Georgia Matos Campos x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 259667753

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-46.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEORGIA MATOS CAMPOS

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001433-46.2024.5.02.0019 : GEORGIA MATOS CAMPOS : NET+PHONE TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001433-46.2024.5.02.0019 : GEORGIA MATOS CAMPOS : NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5b724b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagaram à reclamante as seguintes verbas: horas extras e reflexos, indenização relativa ao intervalo intrajornada suprimido e indenização por danos morais, tudo nos termos da fundamentação supra. A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores efetivamente pagos pela reclamada, sob a mesma rubrica, deverão ser deduzidos do crédito da reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, nos termos da fundamentação, observando a suspensão legal à reclamante. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e juros, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92. Diante da declaração de id 1c7aac6 que goza de presunção de veracidade, uma vez que inexiste prova em sentido contrário e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Romildo Cardoso e outros x Fiorin Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 255706727

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-18.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROMILDO CARDOSO TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WILSON FIORIN JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARY MICHEL BACHA

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VANESSA TORRES LOPES

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MARCIO LUIZ REQUEJO

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001433-18.2024.5.02.0481 : ROMILDO CARDOSO : FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001433-18.2024.5.02.0481 : ROMILDO CARDOSO : FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13fd0a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados (CPC, art. 487, I) para reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, e para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do sócio 2ª reclamado, ao pagamento dos seguintes títulos: a) Diferenças salariais para o piso normativo; b) Verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio indenizado de 39 dias; 13º salário proporcional de 2020 e 2023; 13º salário integral de 2021 e 2022; férias vencidas + 1/3 em dobro de 2020/2021; férias vencidas + 1/3 simples de 2021/2022 e férias proporcionais + 1/3; c) Multa do art. 477 da CLT; d) Adicional de insalubridade e reflexos; e) Horas extras e reflexos; f) FGTS e multa de 40%; g) Direitos convencionais: tíquete café, tíquete alimentação e multa normativa; h) PLR; i) Danos morais; e j) honorários advocatícios sucumbenciais. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de que é pobre (CLT, art. 790, §3º). A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em R$2.000,00, devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada. A execução dos honorários permanece suspensa. A anotação/retificação da CTPS observará os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), bem como a previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1. 195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalência às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. A anotação/retificação da CTPS será feita pela Secretaria da Vara (de 15/05/2020 a 24/05/2023, considerada a projeção do aviso prévio de 39 dias, na função de ajudante de pedreiro, com salário normativo de R$ 2.086,42). À Secretaria: independentemente do trânsito em julgado, juntando aos autos o correspondente protocolo, solicite os registros necessários através do Sistema e-Social, Módulo Web-Judiciário (https://login.esocial.gov.br/login.aspx). Concluído o processo eletrônico requisitório no Convênio, a Secretaria da Vara juntará o resultado aos autos. Considerando a complexidade do trabalho realizado e o grau de zelo do perito judicial, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (Perita TÂNIA APARECIDA ARTUR), a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B). A reclamada comprovará a entrega de PPP, no prazo de 30 dias contados da intimação para tanto, após o trânsito em julgado. Em caso de descumprimento, fixo multa única no importe de R$ 1.000,00. A reclamada fornecerá a carta de referência no prazo de 30 dias contados da intimação da presente sentença, nos termos da cláusula 25 da CCT, sob pena de multa única de R$ 1.000,00. Custas processuais de R$500,00 a cargo das reclamadas, calculadas sobre R$25.000,00, valor que arbitro provisoriamente à condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO CARDOSO

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Romildo Cardoso e outros x Fiorin Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 255706751

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-18.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROMILDO CARDOSO TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WILSON FIORIN JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARY MICHEL BACHA

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VANESSA TORRES LOPES

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MARCIO LUIZ REQUEJO

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001433-18.2024.5.02.0481 : ROMILDO CARDOSO : FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001433-18.2024.5.02.0481 : ROMILDO CARDOSO : FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13fd0a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados (CPC, art. 487, I) para reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, e para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do sócio 2ª reclamado, ao pagamento dos seguintes títulos: a) Diferenças salariais para o piso normativo; b) Verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio indenizado de 39 dias; 13º salário proporcional de 2020 e 2023; 13º salário integral de 2021 e 2022; férias vencidas + 1/3 em dobro de 2020/2021; férias vencidas + 1/3 simples de 2021/2022 e férias proporcionais + 1/3; c) Multa do art. 477 da CLT; d) Adicional de insalubridade e reflexos; e) Horas extras e reflexos; f) FGTS e multa de 40%; g) Direitos convencionais: tíquete café, tíquete alimentação e multa normativa; h) PLR; i) Danos morais; e j) honorários advocatícios sucumbenciais. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de que é pobre (CLT, art. 790, §3º). A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em R$2.000,00, devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada. A execução dos honorários permanece suspensa. A anotação/retificação da CTPS observará os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), bem como a previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1. 195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalência às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. A anotação/retificação da CTPS será feita pela Secretaria da Vara (de 15/05/2020 a 24/05/2023, considerada a projeção do aviso prévio de 39 dias, na função de ajudante de pedreiro, com salário normativo de R$ 2.086,42). À Secretaria: independentemente do trânsito em julgado, juntando aos autos o correspondente protocolo, solicite os registros necessários através do Sistema e-Social, Módulo Web-Judiciário (https://login.esocial.gov.br/login.aspx). Concluído o processo eletrônico requisitório no Convênio, a Secretaria da Vara juntará o resultado aos autos. Considerando a complexidade do trabalho realizado e o grau de zelo do perito judicial, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (Perita TÂNIA APARECIDA ARTUR), a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B). A reclamada comprovará a entrega de PPP, no prazo de 30 dias contados da intimação para tanto, após o trânsito em julgado. Em caso de descumprimento, fixo multa única no importe de R$ 1.000,00. A reclamada fornecerá a carta de referência no prazo de 30 dias contados da intimação da presente sentença, nos termos da cláusula 25 da CCT, sob pena de multa única de R$ 1.000,00. Custas processuais de R$500,00 a cargo das reclamadas, calculadas sobre R$25.000,00, valor que arbitro provisoriamente à condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON FIORIN JUNIOR - FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Francisco Leite Dos Santos e outros x Ragassi - Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 276069358

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-59.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEITE DOS SANTOS FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DAMIAO DE LUCENA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001433-59.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO LEITE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001433-59.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO LEITE DOS SANTOS RECLAMADO: RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 920dd08 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 20/05/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em face do silêncio da reclamada, observando que é revel e seus prazos correm em Secretaria independentemente de intimação, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. fa7217b), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada em R$ 15.903,45, atualizado até 31/05/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 177,35. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 477,07, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 31/05/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 795,17, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 343,51. 5)Alvará para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego já expedido às fls. 107 do PDF. 6)Intimem-se as partes, sendo a reclamada por carta precatória, para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 7)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 8)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LEITE DOS SANTOS

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Rafael Almeida Barreto x Antonia De Lima Silva e outros

ID: 280582747

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-66.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALMEIDA BARRETO

Polo Passivo:

ANTONIA DE LIMA SILVA LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RENATA RAQUEL DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001433-66.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL ALMEIDA BARRETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001433-66.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL ALMEIDA BARRETO RECLAMADO: LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58d2711 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. fd9cad4). Certifico o valor da execução R$ 3.375,00, em face de LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. CAROLINA CAPPELLI DE CAMPOS, Servidor. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. Caso esteja em mora e pretenda afastá-la, deverá depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescida da multa pactuada, e trazer aos autos o comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado de R$ 3.375,00, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada dos termos do acordo. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALMEIDA BARRETO

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A.E.L. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 315510878

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018094-60.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.E.L.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018094-60.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018094-60.2024.5.02.0000 REQUERENTE: APARECIDA ELISABETE LOURENCO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e642ca4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 36754/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001433-53.2023.5.02.0028 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018094-60.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: APARECIDA ELISABETE LOURENÇO EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pela credora originária;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;a credora faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's fc1901e e bd4d065). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 15.583,17 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1018094-60.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.E.L.

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