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"1001626-05.2022.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Edson De Sousa Chagas x Auto Posto Diamante Da Freguesia Ltda e outros

ID: 315390943

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001626-32.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUSA CHAGAS

Polo Passivo:

AUTO POSTO DIAMANTE DA FREGUESIA LTDA NOVUS GESTAO EMPRESARIAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE POWOLNY GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001626-32.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: EDSON DE SOUSA CHAGAS RECLAMADO: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001626-32.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: EDSON DE SOUSA CHAGAS RECLAMADO: NOVUS GESTAO EMPRESARIAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c56c0d proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância expressa do reclamante às fls. 331 (ID. 1759339), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada NOVUS GESTÃO EMPRESARIAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA às fls. 326/329 (ID. a56e600), devidamente atualizados até 30/04/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 30/04/2025 Principal atualizado: R$1.773,42 Juros de mora: R$106,50 Total devido ao reclamante: R$1.879,92 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$94,00 INSS – Reclamante: R$0,00 INSS – Total Reclamada: R$0,00 Custas processuais: R$41,89 Total da execução (a depositar): R$2.015,81 Data da distribuição: 26/09/2024 Consigne-se que, quanto à responsabilidade das rés, não há que se falar em grupo econômico, devendo cada ré responder pelo seu período, tudo nos termos da r. sentença de fls. 278 (ID. 6267283). Intime-se a segunda reclamada, AUTO POSTO DIAMANTE DA FREGUESIA LTDA, para que cumpra a obrigação de fazer constante no julgado. A r. sentença, no ID. 6267283, declarou a existência de vínculo de emprego entre o autor e a segunda ré de 13/04/2023 a 30/12/2023. Assim, deverá a segunda ré realizar a anotação na CTPS com data da admissão, dispensa, salário e cargo, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00 a favor da parte contrária. Custas do conhecimento pela parte reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 281 (ID. 6267283), a serem recolhidas em guias próprias no prazo de 8 dias. Dê-se ciência ao reclamante e à segunda reclamada. Intime-se a primeira reclamada, NOVUS GESTÃO EMPRESARIAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que não há contribuições previdenciárias reconhecidas no presente processo. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DE SOUSA CHAGAS

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Ana Rita Da Silva Santos x Khelf - Modas Ltda

ID: 318979240

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001626-81.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

KHELF - MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

IRIS DE ANDRADE ARAUJO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001626-81.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ANA RITA DA SILVA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001626-81.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ANA RITA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: KHELF - MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aa9e2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:2bbc388, transitou em julgado em 27/06/2025 e ante os termos do acórdão #id:9f85b0d: 1) Intime-se a Reclamada para providenciar as anotações da CTPS do(a) reclamante de modo digital, nos termos da r. sentença transitada em julgado, no prazo de 5 dias, sob as penas já indicadas no comando exequendo. Para tanto deverá ser utilizado o link do portal GOV.BR, com a utilização de certificado digital em nome da reclamada : https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged Feita a anotação, a Reclamada deverá juntar os devidos comprovantes nos autos. Na eventual impossibilidade de anotação digital, indique a Reclamada local, data e hora para que o Reclamante possa comparecer munido de sua CTPS para anotação. 2) Apresente o(a) RECLAMADA, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No silêncio da Reclamada, fica o reclamante já intimado para apresentar os cálculos que entender pertinentes. Caso não apresentados cálculos, os autos serão SOBRESTADOS com aplicação do artigo 11-A, da CLT para a consequente aplicação da prescrição intercorrente. Após a apresentação dos cálculos de liquidação pela RECLAMADA, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderá o reclamante manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamada, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverá o reclamante atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pela reclamada, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio do reclamante, venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA RITA DA SILVA SANTOS

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Ana Rita Da Silva Santos x Khelf - Modas Ltda

ID: 318979243

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001626-81.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

KHELF - MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

IRIS DE ANDRADE ARAUJO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001626-81.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ANA RITA DA SILVA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001626-81.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ANA RITA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: KHELF - MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aa9e2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:2bbc388, transitou em julgado em 27/06/2025 e ante os termos do acórdão #id:9f85b0d: 1) Intime-se a Reclamada para providenciar as anotações da CTPS do(a) reclamante de modo digital, nos termos da r. sentença transitada em julgado, no prazo de 5 dias, sob as penas já indicadas no comando exequendo. Para tanto deverá ser utilizado o link do portal GOV.BR, com a utilização de certificado digital em nome da reclamada : https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged Feita a anotação, a Reclamada deverá juntar os devidos comprovantes nos autos. Na eventual impossibilidade de anotação digital, indique a Reclamada local, data e hora para que o Reclamante possa comparecer munido de sua CTPS para anotação. 2) Apresente o(a) RECLAMADA, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No silêncio da Reclamada, fica o reclamante já intimado para apresentar os cálculos que entender pertinentes. Caso não apresentados cálculos, os autos serão SOBRESTADOS com aplicação do artigo 11-A, da CLT para a consequente aplicação da prescrição intercorrente. Após a apresentação dos cálculos de liquidação pela RECLAMADA, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderá o reclamante manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamada, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverá o reclamante atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pela reclamada, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio do reclamante, venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KHELF - MODAS LTDA

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Cicero Jose Beserra Cavalcante e outros x Cicero Jose Beserra Cavalcante e outros

ID: 333816870

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001626-12.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Polo Passivo:

CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Acórdão

Advogados:

JAKELINE COSTA FRAGOSO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001626-12.2023.5.02.0467 RECORRENTE: CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001626-12.2023.5.02.0467 RECORRENTE: CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE E OUTROS (1) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 3) PJe TRT/SP nº 1001626-12.2023.5.02.0467(2) - 4ª Turma(7)jkt RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) CICERO JOSÉ BESERRA CAVALCANTE E (2) TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S A ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 496/503, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, recorre o autor apresentando as razões de fls. 517/522. Requer a reforma da r. sentença no que pertine ao dano moral e à PLR. A demandada, às fls. 523/548, por sua vez, requer a reforma da r. decisão de origem quanto à retificação da CNIS (conversão do julgamento em diligência), à reintegração, às verbas rescisórias e aos honorários de sucumbência. Contrarrazões às fls. 557/561 e 562/569. Custas às fls. 549/550. Depósito recursal às fls. 551/552. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente. MÉRITO II- DOS RECURSOS II.1. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. CNIS. RETIFICAÇÃO Requer a demandada seja o julgamento convertido em diligência, para que se oficie ao INSS, enviando as informações trazidas relativas aos recolhimentos e aos períodos de contribuição, nos termos artigo 176 da citada IN 128/2022 do INSS, para que seja feita a atuação do CNIS. Razão não assiste à reclamada. Inicialmente, cumpre salientar que a parte pode requerer, se assim entender necessário, a retificação do CNIS, não dependendo desta Especializada para tanto. Ademais, como mencionado na origem, o empregado comprovou, por documentos do próprio INSS, que não teria direito à aposentadoria. II.2.DA PLR Razão não assiste ao autor, eis que não colacionou aos autos o instrumento normativo que garantiria o direito pleiteado, lembrando que a cláusula 11 da CCT juntada, fls. 232, apenas faz uma recomendação para as empresas que vierem a implantar o Programa de Lucros e/ou Resultados. Mantenho. II.3.DA ESTABILIDADE NORMATIVA. REINTEGRAÇÃO. CONVÊNIO MÉDICO Razão não assiste à demandada. Não se discute o direito do reclamante à estabilidade normativa, conforme decisão judicial proferida na reclamatória nº 1000608-43.2015.5.02.0464, sendo que a própria demandada reconhece que o benefício duraria até a aquisição do direito à aposentadoria, como pode ser visto às fls. 527. Assim, considerando os documentos trazidos aos autos (simulações realizadas pelo próprio órgão previdenciário), às fls. 350/377, relativos à contagem de tempo de serviço e ao direito à aposentadoria, temos que o INSS atesta que o autor não cumpriu o tempo de contribuição necessário para aquisição do benefício. Dessa forma, como entendeu a origem, nula a dispensa do reclamante, fazendo jus o trabalhador à reintegração requerida, com o pagamento dos direitos dela decorrentes, o que incluiu o convênio médico. E quanto ao tema, salutar observar à parte que não foi deferido o pagamento de convênio médico e odontológico ao autor e a sua família de forma vitalícia, como faz crer a parte, diante do decidido às fls. 498/499. II.4.DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Aduz a reclamada que a origem "ignorou que o autor recebia remuneração de R$6.6578,000, conforme TRCT de fls. 208, superior ao teto do benefício previdenciário", fls. 534. Cabe ponderar, desde logo, que a situação econômica das pessoas é dinâmica, devendo ser analisada quando do ato relacionado ao pedido (no caso, no proferimento da sentença) e não com base em atos anteriores a ele (salário que o trabalhador recebia quando empregado, ou mesmo verbas recebidas no despedimento). Ora, o fato do trabalhador contar com bom salário, ou ter recebido valores respeitáveis quando do desligamento, não significa, obrigatoriamente, que mantenha condições de litigar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, porque não se sabe como foram utilizados aqueles recursos (menos ainda os valores que poderá receber na própria ação, vez que, com relação a estes, nada é certo e toda a ação deverá transcorrer sem que o trabalhador tenha acesso a essas importâncias). Muitas vezes, como não é incomum, o trabalhador conta com dívidas e débitos que o montante das verbas rescisórias, ainda quando expressivo, não consegue nem mesmo quitar. Sendo assim, o entendimento consagrado na súmula 463, do TST, parece inafastável: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Patente, pois, que basta a declaração (v. fls. 50) feita pela parte (ou advogado com poderes) para que esta seja presumida verdadeira, salvo prova em contrário. Como no caso dos autos, a prova em contrário não foi feita, a presunção prevalece, assim como os benefícios da justiça gratuita em favor da parte obreira. Ademais, o E. STF e o E. TST firmaram entendimento no sentido de ser devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento." (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Nego provimento. 5. DO DANO MORAL Razão assiste ao trabalhador ao pretender a reparação do dano moral sofrido por ter sido dispensado em período estabilitário, relativo à pré-aposentadoria. Patente o desprezo do empregador pela dignidade do trabalhador e, por essa razão, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil (dez mil reais), que atende aos parâmetros comumente utilizados para a fixação da reparação, quais sejam: a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão (a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e a amplitude do dano); a situação econômica do ofensor; a intensidade dos efeitos da lesão em face da vítima, baseada em suas condições pessoais e o grau de culpa ou a intensidade do dolo. Por oportuno, anote-se que em relação à indenização por danos morais, não há falar em aplicação da Súmula 439 do E. TST, eis que, com a decisão proferida pelo E. STF, na ADC 58, há incidência de SELIC simples após a distribuição da ação, o que abrange juros e correção monetária. A natureza indenizatória da verba não atrai a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais. ACÓRDÃO III.DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos Ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo da demandada e dar provimento parcial ao do reclamante apenas para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil (dez mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE

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Cicero Jose Beserra Cavalcante e outros x Cicero Jose Beserra Cavalcante e outros

ID: 333816878

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001626-12.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Polo Passivo:

CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Acórdão

Advogados:

JAKELINE COSTA FRAGOSO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001626-12.2023.5.02.0467 RECORRENTE: CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001626-12.2023.5.02.0467 RECORRENTE: CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE E OUTROS (1) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 3) PJe TRT/SP nº 1001626-12.2023.5.02.0467(2) - 4ª Turma(7)jkt RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) CICERO JOSÉ BESERRA CAVALCANTE E (2) TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S A ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 496/503, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, recorre o autor apresentando as razões de fls. 517/522. Requer a reforma da r. sentença no que pertine ao dano moral e à PLR. A demandada, às fls. 523/548, por sua vez, requer a reforma da r. decisão de origem quanto à retificação da CNIS (conversão do julgamento em diligência), à reintegração, às verbas rescisórias e aos honorários de sucumbência. Contrarrazões às fls. 557/561 e 562/569. Custas às fls. 549/550. Depósito recursal às fls. 551/552. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente. MÉRITO II- DOS RECURSOS II.1. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. CNIS. RETIFICAÇÃO Requer a demandada seja o julgamento convertido em diligência, para que se oficie ao INSS, enviando as informações trazidas relativas aos recolhimentos e aos períodos de contribuição, nos termos artigo 176 da citada IN 128/2022 do INSS, para que seja feita a atuação do CNIS. Razão não assiste à reclamada. Inicialmente, cumpre salientar que a parte pode requerer, se assim entender necessário, a retificação do CNIS, não dependendo desta Especializada para tanto. Ademais, como mencionado na origem, o empregado comprovou, por documentos do próprio INSS, que não teria direito à aposentadoria. II.2.DA PLR Razão não assiste ao autor, eis que não colacionou aos autos o instrumento normativo que garantiria o direito pleiteado, lembrando que a cláusula 11 da CCT juntada, fls. 232, apenas faz uma recomendação para as empresas que vierem a implantar o Programa de Lucros e/ou Resultados. Mantenho. II.3.DA ESTABILIDADE NORMATIVA. REINTEGRAÇÃO. CONVÊNIO MÉDICO Razão não assiste à demandada. Não se discute o direito do reclamante à estabilidade normativa, conforme decisão judicial proferida na reclamatória nº 1000608-43.2015.5.02.0464, sendo que a própria demandada reconhece que o benefício duraria até a aquisição do direito à aposentadoria, como pode ser visto às fls. 527. Assim, considerando os documentos trazidos aos autos (simulações realizadas pelo próprio órgão previdenciário), às fls. 350/377, relativos à contagem de tempo de serviço e ao direito à aposentadoria, temos que o INSS atesta que o autor não cumpriu o tempo de contribuição necessário para aquisição do benefício. Dessa forma, como entendeu a origem, nula a dispensa do reclamante, fazendo jus o trabalhador à reintegração requerida, com o pagamento dos direitos dela decorrentes, o que incluiu o convênio médico. E quanto ao tema, salutar observar à parte que não foi deferido o pagamento de convênio médico e odontológico ao autor e a sua família de forma vitalícia, como faz crer a parte, diante do decidido às fls. 498/499. II.4.DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Aduz a reclamada que a origem "ignorou que o autor recebia remuneração de R$6.6578,000, conforme TRCT de fls. 208, superior ao teto do benefício previdenciário", fls. 534. Cabe ponderar, desde logo, que a situação econômica das pessoas é dinâmica, devendo ser analisada quando do ato relacionado ao pedido (no caso, no proferimento da sentença) e não com base em atos anteriores a ele (salário que o trabalhador recebia quando empregado, ou mesmo verbas recebidas no despedimento). Ora, o fato do trabalhador contar com bom salário, ou ter recebido valores respeitáveis quando do desligamento, não significa, obrigatoriamente, que mantenha condições de litigar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, porque não se sabe como foram utilizados aqueles recursos (menos ainda os valores que poderá receber na própria ação, vez que, com relação a estes, nada é certo e toda a ação deverá transcorrer sem que o trabalhador tenha acesso a essas importâncias). Muitas vezes, como não é incomum, o trabalhador conta com dívidas e débitos que o montante das verbas rescisórias, ainda quando expressivo, não consegue nem mesmo quitar. Sendo assim, o entendimento consagrado na súmula 463, do TST, parece inafastável: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Patente, pois, que basta a declaração (v. fls. 50) feita pela parte (ou advogado com poderes) para que esta seja presumida verdadeira, salvo prova em contrário. Como no caso dos autos, a prova em contrário não foi feita, a presunção prevalece, assim como os benefícios da justiça gratuita em favor da parte obreira. Ademais, o E. STF e o E. TST firmaram entendimento no sentido de ser devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento." (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Nego provimento. 5. DO DANO MORAL Razão assiste ao trabalhador ao pretender a reparação do dano moral sofrido por ter sido dispensado em período estabilitário, relativo à pré-aposentadoria. Patente o desprezo do empregador pela dignidade do trabalhador e, por essa razão, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil (dez mil reais), que atende aos parâmetros comumente utilizados para a fixação da reparação, quais sejam: a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão (a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e a amplitude do dano); a situação econômica do ofensor; a intensidade dos efeitos da lesão em face da vítima, baseada em suas condições pessoais e o grau de culpa ou a intensidade do dolo. Por oportuno, anote-se que em relação à indenização por danos morais, não há falar em aplicação da Súmula 439 do E. TST, eis que, com a decisão proferida pelo E. STF, na ADC 58, há incidência de SELIC simples após a distribuição da ação, o que abrange juros e correção monetária. A natureza indenizatória da verba não atrai a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais. ACÓRDÃO III.DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos Ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo da demandada e dar provimento parcial ao do reclamante apenas para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil (dez mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERMOMECANICA SAO PAULO S A

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Leudiano Cezario Bento e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 338348229

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001626-06.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEUDIANO CEZARIO BENTO WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA TGSP-43 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ROFIS ELIAS FILHO

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001626-06.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: LEUDIANO CEZARIO BENTO RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001626-06.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: LEUDIANO CEZARIO BENTO RECLAMADO: NDA II CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93db72d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, por conta dos acordos homologados e cumpridos, as 4ª, 5ª e 7ª reclamadas, Rocontec Construções, Construcompany e Cyrela foram excluídas da lide. As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, NDA II, NDA e Alfacon, são responsáveis solidárias por todas as verbas deferidas ao autor. A 6ª reclamada, Construtora Tegra, por seu turno, é responsável subsidiária pelas verbas deferidas ao autor por determinado período. Após a apresentação do laudo pericial contábil e dos esclarecimentos, as partes foram intimadas para, no prazo de 08 dias, impugná-los, sob pena de preclusão. O autor e as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, embora intimados, não se manifestaram. Operou-se, então, a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. A 6ª reclamada, Tegra (TGSP - 43), impugnou os índices de juros e correção monetária. Analiso. O E. Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou o entendimento de que quanto "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". (grifo nosso) Do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, constou, in verbis: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifo nosso) 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Assim, nos termos do entendimento supra, na fase pré-judicial, aplicam-se tanto o IPCA-E quanto a TR, sendo aquele como índice de atualização monetária e esta como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991). A partir da distribuição, aplicar-se-á tão-somente a taxa SELIC Receita Federal (art. 406 do Código Civil), a título de juros e correção monetária. Por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Logo, correto o laudo. Quanto aos honorários periciais, estes serão arbitrados com base no trabalho desenvolvido, no zelo profissional e na complexidade dos cálculos. No mais, analisando o laudo pericial, constata-se que o expert não apurou corretamente as custas processuais. Assim, após retificar as custas processuais, homologo o laudo contábil (id f2e4a16), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.12.2024, com distribuição em 27.10.2023, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 74.320,11 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 11.052,03 TOTAL BRUTO: R$ 85.372,14 (-) INSS: R$ 5.115,20 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 8.786,42 SAT (empregador): R$ 1.317,99 Juros Selic INSS/autor: R$ 1.682,35 Juros Selic INSS/recda: R$ 3.533,69 Juros Selic SAT/recda: R$ 529,91 H. Adv. (JORGE TOKUZI NAKAMA, OAB: 195040): (5%) R$ 4.297,96 Custas Processuais: R$ 2.172,96 Resumo dos cálculos: id 48890cf Período da condenação: 45 meses. Base tributária: R$ 48.177,20 O crédito exequendo de responsabilidade subsidiária da 6ª reclamada, atualizado até 01.12.2024, corresponde a: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 18.744,37 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 2.932,95 TOTAL BRUTO: R$ 21.677,32 (-) INSS: R$ 956,94 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 2.069,16 SAT (empregador): R$ 310,39 Juros Selic INSS/autor: R$ 300,91 Juros Selic INSS/recda: R$ 744,45 Juros Selic SAT/recda: R$ 111,64 H. Adv. (JORGE TOKUZI NAKAMA, OAB: 195040): (5%) R$ 1.083,87 Custas Processuais: R$ 2.172,96 Resumo dos cálculos: id addf9c5 Período da condenação: 15 meses. Base tributária: R$ 6.969,26 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Arcarão as reclamadas com o pagamento dos honorários do perito contábil, WALTER TSUYOSHI ODA, CPF: 609.491.718-91, ora arbitrados em R$ 3.500,00, em 01.12.2024, com correção pela Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas até o efetivo pagamento. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverão as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, responsáveis solidárias, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) NDA II CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 25.449.978/0001-66; N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP, CNPJ: 11.025.500/0001-02; ALFACON - CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 17.073.865/0001-80 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALFACON - CONSTRUCOES LTDA - NDA II CONSTRUCOES LTDA - TGSP-43 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Leudiano Cezario Bento e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 338348246

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001626-06.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEUDIANO CEZARIO BENTO WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA TGSP-43 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ROFIS ELIAS FILHO

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001626-06.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: LEUDIANO CEZARIO BENTO RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001626-06.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: LEUDIANO CEZARIO BENTO RECLAMADO: NDA II CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93db72d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, por conta dos acordos homologados e cumpridos, as 4ª, 5ª e 7ª reclamadas, Rocontec Construções, Construcompany e Cyrela foram excluídas da lide. As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, NDA II, NDA e Alfacon, são responsáveis solidárias por todas as verbas deferidas ao autor. A 6ª reclamada, Construtora Tegra, por seu turno, é responsável subsidiária pelas verbas deferidas ao autor por determinado período. Após a apresentação do laudo pericial contábil e dos esclarecimentos, as partes foram intimadas para, no prazo de 08 dias, impugná-los, sob pena de preclusão. O autor e as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, embora intimados, não se manifestaram. Operou-se, então, a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. A 6ª reclamada, Tegra (TGSP - 43), impugnou os índices de juros e correção monetária. Analiso. O E. Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou o entendimento de que quanto "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". (grifo nosso) Do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, constou, in verbis: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifo nosso) 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Assim, nos termos do entendimento supra, na fase pré-judicial, aplicam-se tanto o IPCA-E quanto a TR, sendo aquele como índice de atualização monetária e esta como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991). A partir da distribuição, aplicar-se-á tão-somente a taxa SELIC Receita Federal (art. 406 do Código Civil), a título de juros e correção monetária. Por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Logo, correto o laudo. Quanto aos honorários periciais, estes serão arbitrados com base no trabalho desenvolvido, no zelo profissional e na complexidade dos cálculos. No mais, analisando o laudo pericial, constata-se que o expert não apurou corretamente as custas processuais. Assim, após retificar as custas processuais, homologo o laudo contábil (id f2e4a16), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.12.2024, com distribuição em 27.10.2023, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 74.320,11 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 11.052,03 TOTAL BRUTO: R$ 85.372,14 (-) INSS: R$ 5.115,20 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 8.786,42 SAT (empregador): R$ 1.317,99 Juros Selic INSS/autor: R$ 1.682,35 Juros Selic INSS/recda: R$ 3.533,69 Juros Selic SAT/recda: R$ 529,91 H. Adv. (JORGE TOKUZI NAKAMA, OAB: 195040): (5%) R$ 4.297,96 Custas Processuais: R$ 2.172,96 Resumo dos cálculos: id 48890cf Período da condenação: 45 meses. Base tributária: R$ 48.177,20 O crédito exequendo de responsabilidade subsidiária da 6ª reclamada, atualizado até 01.12.2024, corresponde a: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 18.744,37 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 2.932,95 TOTAL BRUTO: R$ 21.677,32 (-) INSS: R$ 956,94 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 2.069,16 SAT (empregador): R$ 310,39 Juros Selic INSS/autor: R$ 300,91 Juros Selic INSS/recda: R$ 744,45 Juros Selic SAT/recda: R$ 111,64 H. Adv. (JORGE TOKUZI NAKAMA, OAB: 195040): (5%) R$ 1.083,87 Custas Processuais: R$ 2.172,96 Resumo dos cálculos: id addf9c5 Período da condenação: 15 meses. Base tributária: R$ 6.969,26 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Arcarão as reclamadas com o pagamento dos honorários do perito contábil, WALTER TSUYOSHI ODA, CPF: 609.491.718-91, ora arbitrados em R$ 3.500,00, em 01.12.2024, com correção pela Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas até o efetivo pagamento. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverão as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, responsáveis solidárias, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) NDA II CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 25.449.978/0001-66; N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP, CNPJ: 11.025.500/0001-02; ALFACON - CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 17.073.865/0001-80 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEUDIANO CEZARIO BENTO

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Resultados para o tribunal: TRT2

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Cicero Jose Beserra Cavalcante e outros x Cicero Jose Beserra Cavalcante e outros

Cicero Jose Beserra Cavalcante e outros x Cicero Jose Beserra Cavalcante e outros

Leudiano Cezario Bento e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

Leudiano Cezario Bento e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros