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Bruna Coelho De Paula Santos e outros x Diagnosticos Da America S.A . e outros

ID: 255703189

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-78.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA COELHO DE PAULA SANTOS MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-78.2024.5.02.0013 : BRUNA COELHO DE PAULA SANTOS : IMPAR SERVICOS HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-78.2024.5.02.0013 : BRUNA COELHO DE PAULA SANTOS : IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b28f62c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA CHUNG DOS SANTOS DESPACHO Vistos Ante a insistência da parte autora, determino a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade em virtude da exposição a agentes biológicos: 1) Perito(a): MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO 2) Data e horário da perícia: A ser definido pelo perito e posteriormente será comunicado às partes; 3) Local: Rua Peixoto Gomide, 545, Bela Vista (setor de hotelaria do Hospital Nove de Julho). 4) Prazos: a) apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos: prazo comum de 5 dias. b) apresentação do laudo: 30 dias a contar da realização da perícia; c) eventual manifestação das partes: prazo comum de 15 dias, a partir de intimação, sendo que os laudos dos assistentes técnicos deverão ser protocolados no mesmo prazo, sob pena de preclusão. d) para o perito prestar esclarecimentos: prazo de 15 dias, a partir de intimação; e) para as partes tomarem ciência de eventuais esclarecimentos: prazo comum de 5 dias, a contar de intimação. 5) Assistentes técnicos e partes, querendo, entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a), cabendo às partes informarem a seus assistentes a data da vistoria. 6) Autorizado o acompanhamento da perícia pelo(a) autor(a), diretamente. 7) Documentos: o perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria. Redesigno a audiência de instrução para o dia 25/07/2025, às 11h30min, devendo as partes comparecerem para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, e mantidas as cominações anteriores no que tange ao comparecimento das testemunhas. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA COELHO DE PAULA SANTOS

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Bruna Coelho De Paula Santos e outros x Diagnosticos Da America S.A . e outros

ID: 255703213

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-78.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA COELHO DE PAULA SANTOS MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-78.2024.5.02.0013 : BRUNA COELHO DE PAULA SANTOS : IMPAR SERVICOS HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-78.2024.5.02.0013 : BRUNA COELHO DE PAULA SANTOS : IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b28f62c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA CHUNG DOS SANTOS DESPACHO Vistos Ante a insistência da parte autora, determino a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade em virtude da exposição a agentes biológicos: 1) Perito(a): MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO 2) Data e horário da perícia: A ser definido pelo perito e posteriormente será comunicado às partes; 3) Local: Rua Peixoto Gomide, 545, Bela Vista (setor de hotelaria do Hospital Nove de Julho). 4) Prazos: a) apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos: prazo comum de 5 dias. b) apresentação do laudo: 30 dias a contar da realização da perícia; c) eventual manifestação das partes: prazo comum de 15 dias, a partir de intimação, sendo que os laudos dos assistentes técnicos deverão ser protocolados no mesmo prazo, sob pena de preclusão. d) para o perito prestar esclarecimentos: prazo de 15 dias, a partir de intimação; e) para as partes tomarem ciência de eventuais esclarecimentos: prazo comum de 5 dias, a contar de intimação. 5) Assistentes técnicos e partes, querendo, entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a), cabendo às partes informarem a seus assistentes a data da vistoria. 6) Autorizado o acompanhamento da perícia pelo(a) autor(a), diretamente. 7) Documentos: o perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria. Redesigno a audiência de instrução para o dia 25/07/2025, às 11h30min, devendo as partes comparecerem para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, e mantidas as cominações anteriores no que tange ao comparecimento das testemunhas. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Mauricio Rolim Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329910389

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-95.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROLIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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LUCAS SAMUEL DA SILVA ARAUJO

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JESSICA CUEL BERTOLDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001639-95.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MAURICIO ROLIM DA SILVA RECLAMADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001639-95.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MAURICIO ROLIM DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 831a37a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 18 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 09/02/2026 10:05 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Mauricio Rolim Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329910404

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-95.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROLIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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LUCAS SAMUEL DA SILVA ARAUJO

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JESSICA CUEL BERTOLDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001639-95.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MAURICIO ROLIM DA SILVA RECLAMADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001639-95.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MAURICIO ROLIM DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 831a37a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 18 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 09/02/2026 10:05 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO ROLIM DA SILVA

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Debora Chierentin Teodoro Alves x Rpalog Transportes E Logistica Ltda

ID: 332741663

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001639-09.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CHIERENTIN TEODORO ALVES

Polo Passivo:

RPALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

EUFLATES CELESTINO DE LIMA

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KARINA SANTOS CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001639-09.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: DEBORA CHIERENTIN TEODORO ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001639-09.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: DEBORA CHIERENTIN TEODORO ALVES RECLAMADO: RPALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 606d3af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). CLAUDIA TEJEDA COSTA. SÃO PAULO/SP, 22 de julho de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO #id:6a7b31d Defiro a reiteração do pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, (“teimosinha”), pelo período de 60 dias, prazo máximo permitido pelo sistema, em nome da(s) parte(s) executada(s) RPALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 25.227.429/0001-47, mediante a realização do convênio SISBAJUD, até o limite do débito exequendo (R$ , em ). A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática por 60 dias corridos. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo de 60 dias corridos, devendo o resultado da medida ser consultado pela Secretaria da Vara apenas após o decurso desse prazo. Por ocasião da consulta às respostas, por celeridade, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total), deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Após a juntada do resultado final da(s) pesquisa(s) deferida(s), se infrutífera(s) ou parcial(ais), intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA CHIERENTIN TEODORO ALVES

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Amaury Barbieri Borges e outros x G I Empresa De Seguranca Ltda e outros

ID: 333984497

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-09.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES SANDRA PACHECO

Polo Passivo:

G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA INTERATIVA FACILITIES LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-09.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: SANDRA PACHECO RECLAMADO: INTERATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-09.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: SANDRA PACHECO RECLAMADO: INTERATIVA FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e65060 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação, que integra esta conclusão como se aqui transcrita, decido: a) Rejeitar as preliminares suscitadas; b) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a INTERATIVA FACILITIES LTDA e G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA a cumprir, de forma solidária, as seguintes obrigações de pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação: - adicional de insalubridade de todo o vínculo, observada prescrição eventualmente pronunciada e excluindo-se períodos de afastamento demonstrados nos autos, no valor 40% sobre o salário mínimo vigente a cada época; com reflexos em aviso prévio proporcional, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com 40%; - honorários de advogado e perito na forma da fundamentação; c) Condenar a INTERATIVA FACILITIES LTDA a fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente a toda a contratualidade, sob pena de multa de R$ 2.000,00; d) Condenar o MUNICIPIO DE SAO PAULO, de forma subsidiária, a cumprir as obrigações de pagar deferidas; Juros, correção monetária, deduções, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma dos itens específicos da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Tendo em vista o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, os valores relativos ao FGTS+40% deverão ser depositados em conta vinculada do autor, no prazo de 48 horas a contar da ciência da liquidação, sob pena de execução direta e posterior encaminhamento dos valores à CEF.. Arbitro o valor da condenação em R$20.000,00, sobre o qual serão calculadas provisoriamente as custas, à razão de 2%, a encargo da parte reclamada, sujeitas a complementação em liquidação, observados os limites máximo e mínimo previstos no art. 789 da CLT. O Ente Público é isento do recolhimento de custas. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intimem-se as partes. Intime-se oportunamente a União nos termos do art. 832, §5º, da CLT. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA PACHECO

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Taissa Sotto Mayor Xavier x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 260405778

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001639-73.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAISSA SOTTO MAYOR XAVIER

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. UHG BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA GONCALVES DA SILVA

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ZILMA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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GABRIEL ARTUSO DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001639-73.2023.5.02.0705 : TAISSA SOTTO MAYOR XAVIER : AMIL ASSIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001639-73.2023.5.02.0705 : TAISSA SOTTO MAYOR XAVIER : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcd440e proferida nos autos. 1001639-73.2023.5.02.0705 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. TAISSA SOTTO MAYOR XAVIER RECURSO DE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 4a40578,625cfb6,095f239; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 456ab0d). Regular a representação processual (Id 72c1e48). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8a0257c; Custas processuais pagas no RR: idb5e9a1c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamante em face da não concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo julgado de origem, nos seguintes termos: "Considerando o salário mensal da reclamante (ID. a5ff883 - doc. 03.2) e o objeto desta ação, indefiro o benefício da justiça gratuita requerido..". Alega que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, eis que apresentada declaração de hipossuficiência no Id. 7dcbf0a. Com razão a parte autora. Em que pese a o r. decisório de origem, a autora requereu a concessão da justiça gratuita no momento da propositura da ação, distribuída após a vigência da Lei 13.467/17, juntando, ainda, declaração de hipossuficiência. Com efeito, a antiga redação do § 3º do artigo 790 da CLT previa a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, a ausência de condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Lei 13.467/17 alterou o referido § 3º do artigo 790 da CLT e incluiu o § 4º, nos seguintes termos: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Do cotejo entre os dispositivos, infere-se que restou mantida a possibilidade de concessão do benefício a requerimento ou por iniciativa do juízo, bem como a presunção de insuficiência de recursos atrelada ao valor do salário percebido, antes igual ou inferior a dois salários mínimos e agora igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, assegurada a possibilidade de demonstração da hipossuficiência para aqueles que não se enquadrem na hipótese de presunção. Nesse contexto, considerando que a nova redação do artigo 790 da CLT não estabelece critério para prova da incapacidade econômica, aplicável, portanto, de forma subsidiária e por autorização do artigo 769 da própria CLT, o § 3º do artigo 99 do NCPC, segundo o qual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, porque apresentada a declaração de hipossuficiência, não infirmada por outro elemento dos autos, faz jus a recorrente ao benefício da justiça gratuita, bem como à isenção do recolhimento das custas processuais. Reforma-se, portanto, a sentença de 1º grau." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TAISSA SOTTO MAYOR XAVIER

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Taissa Sotto Mayor Xavier x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 260405801

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001639-73.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAISSA SOTTO MAYOR XAVIER

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. UHG BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZILMA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARTUSO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001639-73.2023.5.02.0705 : TAISSA SOTTO MAYOR XAVIER : AMIL ASSIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001639-73.2023.5.02.0705 : TAISSA SOTTO MAYOR XAVIER : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcd440e proferida nos autos. 1001639-73.2023.5.02.0705 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. TAISSA SOTTO MAYOR XAVIER RECURSO DE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 4a40578,625cfb6,095f239; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 456ab0d). Regular a representação processual (Id 72c1e48). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8a0257c; Custas processuais pagas no RR: idb5e9a1c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamante em face da não concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo julgado de origem, nos seguintes termos: "Considerando o salário mensal da reclamante (ID. a5ff883 - doc. 03.2) e o objeto desta ação, indefiro o benefício da justiça gratuita requerido..". Alega que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, eis que apresentada declaração de hipossuficiência no Id. 7dcbf0a. Com razão a parte autora. Em que pese a o r. decisório de origem, a autora requereu a concessão da justiça gratuita no momento da propositura da ação, distribuída após a vigência da Lei 13.467/17, juntando, ainda, declaração de hipossuficiência. Com efeito, a antiga redação do § 3º do artigo 790 da CLT previa a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, a ausência de condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Lei 13.467/17 alterou o referido § 3º do artigo 790 da CLT e incluiu o § 4º, nos seguintes termos: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Do cotejo entre os dispositivos, infere-se que restou mantida a possibilidade de concessão do benefício a requerimento ou por iniciativa do juízo, bem como a presunção de insuficiência de recursos atrelada ao valor do salário percebido, antes igual ou inferior a dois salários mínimos e agora igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, assegurada a possibilidade de demonstração da hipossuficiência para aqueles que não se enquadrem na hipótese de presunção. Nesse contexto, considerando que a nova redação do artigo 790 da CLT não estabelece critério para prova da incapacidade econômica, aplicável, portanto, de forma subsidiária e por autorização do artigo 769 da própria CLT, o § 3º do artigo 99 do NCPC, segundo o qual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, porque apresentada a declaração de hipossuficiência, não infirmada por outro elemento dos autos, faz jus a recorrente ao benefício da justiça gratuita, bem como à isenção do recolhimento das custas processuais. Reforma-se, portanto, a sentença de 1º grau." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - UHG BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Amaury Barbieri Borges e outros x G I Empresa De Seguranca Ltda e outros

ID: 333984505

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-09.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES SANDRA PACHECO

Polo Passivo:

G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA INTERATIVA FACILITIES LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-09.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: SANDRA PACHECO RECLAMADO: INTERATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-09.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: SANDRA PACHECO RECLAMADO: INTERATIVA FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e65060 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação, que integra esta conclusão como se aqui transcrita, decido: a) Rejeitar as preliminares suscitadas; b) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a INTERATIVA FACILITIES LTDA e G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA a cumprir, de forma solidária, as seguintes obrigações de pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação: - adicional de insalubridade de todo o vínculo, observada prescrição eventualmente pronunciada e excluindo-se períodos de afastamento demonstrados nos autos, no valor 40% sobre o salário mínimo vigente a cada época; com reflexos em aviso prévio proporcional, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com 40%; - honorários de advogado e perito na forma da fundamentação; c) Condenar a INTERATIVA FACILITIES LTDA a fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente a toda a contratualidade, sob pena de multa de R$ 2.000,00; d) Condenar o MUNICIPIO DE SAO PAULO, de forma subsidiária, a cumprir as obrigações de pagar deferidas; Juros, correção monetária, deduções, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma dos itens específicos da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Tendo em vista o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, os valores relativos ao FGTS+40% deverão ser depositados em conta vinculada do autor, no prazo de 48 horas a contar da ciência da liquidação, sob pena de execução direta e posterior encaminhamento dos valores à CEF.. Arbitro o valor da condenação em R$20.000,00, sobre o qual serão calculadas provisoriamente as custas, à razão de 2%, a encargo da parte reclamada, sujeitas a complementação em liquidação, observados os limites máximo e mínimo previstos no art. 789 da CLT. O Ente Público é isento do recolhimento de custas. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intimem-se as partes. Intime-se oportunamente a União nos termos do art. 832, §5º, da CLT. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA FACILITIES LTDA - G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

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Aparecida Donizetti Pereira De Souza x Marcos Antonio De Sousa

ID: 336156939

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-84.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETTI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001639-84.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: APARECIDA DONIZETTI PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001639-84.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: APARECIDA DONIZETTI PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: MARCOS ANTONIO DE SOUSA DESTINATÁRIO: APARECIDA DONIZETTI PEREIRA DE SOUZA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 11/09/2025 12:00 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA DONIZETTI PEREIRA DE SOUZA

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