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Ministério Público Do Trabalho e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 320479853

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000166-55.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000166-55.2023.5.02.0025 RECORRENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000166-55.2023.5.02.0025 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b7cf1a proferida nos autos. ROT 1000166-55.2023.5.02.0025 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO DIEGO BATISTA DA SILVA (SP484794) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO DIEGO BATISTA DA SILVA (SP484794) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 6f56080; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d860318). Regular a representação processual (Id 0413cfb, d2dc53d). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id a6d5e8b; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 390a899). Regular a representação processual (Id 6c50728). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA LIQUIDAÇÃO COLETIVA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

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Regiane Costa Braz x Heleno Amorim Construtora Ltda e outros

ID: 278270450

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-79.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE COSTA BRAZ

Polo Passivo:

HELENO AMORIM CONSTRUTORA LTDA MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SAMA TREVISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA CASTRO COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000166-79.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: REGIANE COSTA BRAZ RECLAMADO: HELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000166-79.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: REGIANE COSTA BRAZ RECLAMADO: HELENO AMORIM CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8cbea7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço a conclusão do presente feito ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP. CARAPICUÍBA/SP, data abaixo. Viviane V. Lima Assistente de Diretor Petições ids. 54ae392, 9812a51, 6a9e289 e 79c745a: Inadimplido o acordo a partir da 8ª parcela com vencimento em 10.02.2025 pela 1ª reclamada HELENO. A 2ª MASA e a 3ª SAMA reclamadas somente foram intimadas em 28.03.2025 para pagamento do restante de acordo a partir da 8ª parcela, com prazo de dez dias para cumprimento, o qual decorreu em 11.04.2025. Destarte a 2ª MASA e a 3ª SAMA reclamadas são responsáveis pelos pagamentos a partir da data da intimação, nos exatos termos do acordo: "Em caso de não pagamento do acordo pela primeira reclamada, as demais rés serão notificadas para cumprirem o acordo, a partir da parcela inadimplida, sem antecipação das demais parcelas, ficando a multa pelo inadimplemento destas parcelas de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada. Na hipótese de inadimplemento do acordo pela segunda e terceira reclamada, a partir da parcela assumida, ajustam cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, de responsabilidade exclusiva destas, com vencimento antecipado das demais parcelas." Assim, ante a data do término do prazo da intimação para pagamento (11.04.2025), os vencimentos das parcelas de responsabilidade da 2ª MASA e a 3ª SAMA reclamadas ficaram previstos para: .8ª parcela, no valor de R$9.500,00, até 11/04/2025, .9ª parcela, no valor de R$9.500,00, até 12/05/2025, .10ª parcela, no valor de R$9.500,00, até 11/06/2025, .11ª parcela, no valor de R$9.500,00, até 11/07/2025, .12ª parcela, no valor de R$10.500,00, até 11/08/2025. As parcelas 8ª e 9ª já foram pagas pela 2ª MASA e 3ª SAMA reclamadas, ids. 32e353b e 9caa5c4. Elas, inclusive, adimpliram espontaneamente a multa incidente sobre as parcelas 8ª e 9ª, conforme Id, d87d360, mesmo não tendo responsabilidade sobre tal parcela, nos termos do acordo celebrado. Destarte, não há falar em mora ou inadimplemento por parte da 2ª e 3ª reclamadas, que mantêm, até o momento, pontualidade nos pagamentos. Aguardem-se, pois, os próximos pagamentos pela 2ª MASA e 3ª SAMA reclamadas, a vencerem no dia 11 dos meses de junho, julho e agosto do corrente ano. CARAPICUIBA/SP, 23 de maio de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SAMA TREVISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - HELENO AMORIM CONSTRUTORA LTDA

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Regiane Costa Braz x Heleno Amorim Construtora Ltda e outros

ID: 278270455

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-79.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE COSTA BRAZ

Polo Passivo:

HELENO AMORIM CONSTRUTORA LTDA MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SAMA TREVISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA CASTRO COLLESI

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EDUARDO TADEU GONCALES

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REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000166-79.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: REGIANE COSTA BRAZ RECLAMADO: HELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000166-79.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: REGIANE COSTA BRAZ RECLAMADO: HELENO AMORIM CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8cbea7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço a conclusão do presente feito ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP. CARAPICUÍBA/SP, data abaixo. Viviane V. Lima Assistente de Diretor Petições ids. 54ae392, 9812a51, 6a9e289 e 79c745a: Inadimplido o acordo a partir da 8ª parcela com vencimento em 10.02.2025 pela 1ª reclamada HELENO. A 2ª MASA e a 3ª SAMA reclamadas somente foram intimadas em 28.03.2025 para pagamento do restante de acordo a partir da 8ª parcela, com prazo de dez dias para cumprimento, o qual decorreu em 11.04.2025. Destarte a 2ª MASA e a 3ª SAMA reclamadas são responsáveis pelos pagamentos a partir da data da intimação, nos exatos termos do acordo: "Em caso de não pagamento do acordo pela primeira reclamada, as demais rés serão notificadas para cumprirem o acordo, a partir da parcela inadimplida, sem antecipação das demais parcelas, ficando a multa pelo inadimplemento destas parcelas de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada. Na hipótese de inadimplemento do acordo pela segunda e terceira reclamada, a partir da parcela assumida, ajustam cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, de responsabilidade exclusiva destas, com vencimento antecipado das demais parcelas." Assim, ante a data do término do prazo da intimação para pagamento (11.04.2025), os vencimentos das parcelas de responsabilidade da 2ª MASA e a 3ª SAMA reclamadas ficaram previstos para: .8ª parcela, no valor de R$9.500,00, até 11/04/2025, .9ª parcela, no valor de R$9.500,00, até 12/05/2025, .10ª parcela, no valor de R$9.500,00, até 11/06/2025, .11ª parcela, no valor de R$9.500,00, até 11/07/2025, .12ª parcela, no valor de R$10.500,00, até 11/08/2025. As parcelas 8ª e 9ª já foram pagas pela 2ª MASA e 3ª SAMA reclamadas, ids. 32e353b e 9caa5c4. Elas, inclusive, adimpliram espontaneamente a multa incidente sobre as parcelas 8ª e 9ª, conforme Id, d87d360, mesmo não tendo responsabilidade sobre tal parcela, nos termos do acordo celebrado. Destarte, não há falar em mora ou inadimplemento por parte da 2ª e 3ª reclamadas, que mantêm, até o momento, pontualidade nos pagamentos. Aguardem-se, pois, os próximos pagamentos pela 2ª MASA e 3ª SAMA reclamadas, a vencerem no dia 11 dos meses de junho, julho e agosto do corrente ano. CARAPICUIBA/SP, 23 de maio de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE COSTA BRAZ

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Fabiana Pujol e outros x Estok Comercio E Representacoes S.A.

ID: 325379677

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-90.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA PUJOL JOSE CIANCI FILHO JOSE RICARDO CORREA SEçãO ESPECIALIZADA EM DISSíDIOS INDIVIDUAIS - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIãO

Polo Passivo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-90.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FABIANA PUJOL RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-90.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FABIANA PUJOL RECLAMADO: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff6805c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 04/02/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANA PUJOL em face de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. para considerar que o contrato de trabalho se encerrou por iniciativa da empregada, em 15/07/2025, que optou por não dar continuidade ao vínculo empregatício, e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de 15 dias de saldo de salário de julho de 2025; e 1/12 de décimo terceiro salário de 2025.a proceder à anotação do registro de saída na CTPS obreira com data de 15/07/2025, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

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Fabiana Pujol e outros x Estok Comercio E Representacoes S.A.

ID: 325379698

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-90.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA PUJOL JOSE CIANCI FILHO JOSE RICARDO CORREA SEçãO ESPECIALIZADA EM DISSíDIOS INDIVIDUAIS - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIãO

Polo Passivo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-90.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FABIANA PUJOL RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-90.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FABIANA PUJOL RECLAMADO: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff6805c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 04/02/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANA PUJOL em face de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. para considerar que o contrato de trabalho se encerrou por iniciativa da empregada, em 15/07/2025, que optou por não dar continuidade ao vínculo empregatício, e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de 15 dias de saldo de salário de julho de 2025; e 1/12 de décimo terceiro salário de 2025.a proceder à anotação do registro de saída na CTPS obreira com data de 15/07/2025, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA PUJOL

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Juleimar De Oliveira Goncalves x Barbara Cristina Bardelli e outros

ID: 257333476

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-54.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA BARDELLI LUIZ ROBERTO DE FREITAS MARIA APARECIDA BARDELLE DE FREITAS MEGA MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP WAGNER FERNANDES DA SILVA WILSON SALGUEIRO

Notificação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

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SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA

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DANIEL ANTONIO MOTA DE BARROS

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EDUARDO ADARIO CAIUBY

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MARCO ANTONIO TOMEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000166-54.2025.5.02.0714 : JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES : MEGA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000166-54.2025.5.02.0714 : JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES : MEGA MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aa1156 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Sem razão a reclamada(id. 4dcb9d1), visto que descumpre o despacho de id. 39e7f2a tanto no prazo para impugnação, aplicando-se o instituto da preclusão, quanto no conteúdo, nesse sentido os cálculos respeitaram a súmula 264 do TST. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: 9d78535, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/02/2025 no importe de R$731.984,88, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$503.263,24 Juros de Mora: R$90.370,11 Honorários Advogado Reclamante: R$29.681,67 (-)IRPF: R$36.359,91 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$29.981,81 Contribuição social da Reclamada: R$108.669,86 Referidos valores estão atualizados até 01/02/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$731.984,88(Id. 9d78535) em 01/02/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA CRISTINA BARDELLI - MARIA APARECIDA BARDELLE DE FREITAS - WILSON SALGUEIRO - LUIZ ROBERTO DE FREITAS - WAGNER FERNANDES DA SILVA

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Juleimar De Oliveira Goncalves x Barbara Cristina Bardelli e outros

ID: 257333478

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-54.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA BARDELLI LUIZ ROBERTO DE FREITAS MARIA APARECIDA BARDELLE DE FREITAS MEGA MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP WAGNER FERNANDES DA SILVA WILSON SALGUEIRO

Notificação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

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SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA

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DANIEL ANTONIO MOTA DE BARROS

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EDUARDO ADARIO CAIUBY

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MARCO ANTONIO TOMEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000166-54.2025.5.02.0714 : JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES : MEGA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000166-54.2025.5.02.0714 : JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES : MEGA MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aa1156 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Sem razão a reclamada(id. 4dcb9d1), visto que descumpre o despacho de id. 39e7f2a tanto no prazo para impugnação, aplicando-se o instituto da preclusão, quanto no conteúdo, nesse sentido os cálculos respeitaram a súmula 264 do TST. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: 9d78535, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/02/2025 no importe de R$731.984,88, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$503.263,24 Juros de Mora: R$90.370,11 Honorários Advogado Reclamante: R$29.681,67 (-)IRPF: R$36.359,91 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$29.981,81 Contribuição social da Reclamada: R$108.669,86 Referidos valores estão atualizados até 01/02/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$731.984,88(Id. 9d78535) em 01/02/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES

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Conjunto Residencial Portal Do Leste e outros x Jota-R Servicos De Limpeza E Portaria Ltda

ID: 333720609

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000166-75.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL PORTAL DO LESTE IAGO DOS SANTOS SOUZA RESIDENCIAL TIBURCIO DE SOUZA II

Polo Passivo:

JOTA-R SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO

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MUNICK RABUSCKY DAVANZO

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DIOGO SAKATA TAGUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000166-75.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: IAGO DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000166-75.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: IAGO DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: JOTA-R SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a813df6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DESPACHO Vistos Ciência ao autor do resultado negativo das medidas. Ante o resultado da pesquisa, requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IAGO DOS SANTOS SOUZA

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Diogo Soares Ribeiro x Nadir Figueiredo S.A.

ID: 278655410

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-44.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

NADIR FIGUEIREDO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000166-44.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DIOGO SOARES RIBEIRO RECLAMADO: NADIR F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000166-44.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DIOGO SOARES RIBEIRO RECLAMADO: NADIR FIGUEIREDO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0894347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, extingo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, os pedidos relativos a lesões de direito vencidas anteriormente a 15.09.2019, inclusive de diferenças de FGTS, declarando a inexigibilidade dos mesmos em decorrência da prescrição, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DIOGO SOARES RIBEIRO para condenar NADIR FIGUEIREDO S.A. nas seguintes obrigações: DE PAGAR : indenização correspondente a 20 minutos suprimidos do intervalo para refeição e descanso de 28 de outubro de 2023 até o final do contrato do autor, acrescida de 50% sobre a hora normal, sendo indevidos os reflexos perseguidos, ante a natureza indenizatória da verba (art. 71, §4° da CLT). Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$10,64 (valor mínimo previsto no caput do art. 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$220,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 09.06.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 11.06.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NADIR FIGUEIREDO S.A.

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Diogo Soares Ribeiro x Nadir Figueiredo S.A.

ID: 278655416

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-44.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

NADIR FIGUEIREDO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000166-44.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DIOGO SOARES RIBEIRO RECLAMADO: NADIR F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000166-44.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DIOGO SOARES RIBEIRO RECLAMADO: NADIR FIGUEIREDO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0894347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, extingo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, os pedidos relativos a lesões de direito vencidas anteriormente a 15.09.2019, inclusive de diferenças de FGTS, declarando a inexigibilidade dos mesmos em decorrência da prescrição, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DIOGO SOARES RIBEIRO para condenar NADIR FIGUEIREDO S.A. nas seguintes obrigações: DE PAGAR : indenização correspondente a 20 minutos suprimidos do intervalo para refeição e descanso de 28 de outubro de 2023 até o final do contrato do autor, acrescida de 50% sobre a hora normal, sendo indevidos os reflexos perseguidos, ante a natureza indenizatória da verba (art. 71, §4° da CLT). Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$10,64 (valor mínimo previsto no caput do art. 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$220,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 09.06.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 11.06.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO SOARES RIBEIRO

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