Resultados para o tribunal: TRT2

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Daniela Maria Comerlatti x Colegio Campos Salles

ID: 318270977

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-25.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARIA COMERLATTI

Polo Passivo:

COLEGIO CAMPOS SALLES

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

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MARCOS BOTTURI

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RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000199-25.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: DANIELA MARIA COMERLATTI RECLAMADO: COLEGIO CAMPOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000199-25.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: DANIELA MARIA COMERLATTI RECLAMADO: COLEGIO CAMPOS SALLES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3a63fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 25/08/2025 15:00, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO CAMPOS SALLES

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Jacinto Douglas Martos Pereira Santana x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 324921882

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-80.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO DOUGLAS MARTOS PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CARLA ROCHA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000199-80.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: JACINTO DOUGLAS MARTOS PEREIRA SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000199-80.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: JACINTO DOUGLAS MARTOS PEREIRA SANTANA RECLAMADO: PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edfe0e9 proferida nos autos. Vistos Nos termos da sentença ID cbcf0a4, os pedidos formulados por JACINTO DOUGLAS MARTOS PEREIRA SANTANA em face de PRIME WORK SEGURANCA LTDA e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA foram acolhidos em parte, sendo a responsabilidade da segunda reclamada subsidiária. O reclamante interpôs recurso ordinário (ID 132f152). A segunda reclamada também recorreu (ID 781d9fb). Recolheu as custas processuais (ID 22790d5). Comprovou Apólice de seguro judicial (ID 6dd3d2f ). Os autos foram remetidos ao Egrégio TRT. O autor firmou acordo com a segunda reclamada (ID e4d347f). A Relatora da 9ª Turma de Desembargadores do Egrégio TRT declarou prejudicados os recursos e determinou o retorno dos autos para apreciação da transação. É o relatório. DECIDO A empresa se compromete a pagar ao autor o importe de R$190.000,00 até o dia 12/08/2025. O autor, por sua vez, concede quitação ao objeto do processo e ao extinto contrato de trabalho. As partes requerem prazo para discriminação da natureza jurídica das parcelas que compuseram a avença. Regular a representação processual, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos exatos termos da petição supra. As custas já foram recolhidas por ocasião do recurso ordinário. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que discriminem a natureza jurídica das parcelas que compuseram a avença. A segunda reclamada terá o prazo de 60 dias para comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. O reclamante deverá, até o prazo de 5 dias após o vencimento do acordo, noticiar eventual inadimplemento e requerer a execução, sob pena do silêncio ser considerado quitação. Decorrido o prazo sem manifestação do reclamante e cumpridas as obrigações, a segunda reclamada reclamada estará autorizada a tomar as providências necessárias ao cancelamento da apólice de seguro, quando a Secretaria da Vara deverá registrar os pagamentos, a extinção do feito e arquivar os autos. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Jacinto Douglas Martos Pereira Santana x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 324921883

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-80.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO DOUGLAS MARTOS PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CARLA ROCHA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000199-80.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: JACINTO DOUGLAS MARTOS PEREIRA SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000199-80.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: JACINTO DOUGLAS MARTOS PEREIRA SANTANA RECLAMADO: PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edfe0e9 proferida nos autos. Vistos Nos termos da sentença ID cbcf0a4, os pedidos formulados por JACINTO DOUGLAS MARTOS PEREIRA SANTANA em face de PRIME WORK SEGURANCA LTDA e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA foram acolhidos em parte, sendo a responsabilidade da segunda reclamada subsidiária. O reclamante interpôs recurso ordinário (ID 132f152). A segunda reclamada também recorreu (ID 781d9fb). Recolheu as custas processuais (ID 22790d5). Comprovou Apólice de seguro judicial (ID 6dd3d2f ). Os autos foram remetidos ao Egrégio TRT. O autor firmou acordo com a segunda reclamada (ID e4d347f). A Relatora da 9ª Turma de Desembargadores do Egrégio TRT declarou prejudicados os recursos e determinou o retorno dos autos para apreciação da transação. É o relatório. DECIDO A empresa se compromete a pagar ao autor o importe de R$190.000,00 até o dia 12/08/2025. O autor, por sua vez, concede quitação ao objeto do processo e ao extinto contrato de trabalho. As partes requerem prazo para discriminação da natureza jurídica das parcelas que compuseram a avença. Regular a representação processual, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos exatos termos da petição supra. As custas já foram recolhidas por ocasião do recurso ordinário. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que discriminem a natureza jurídica das parcelas que compuseram a avença. A segunda reclamada terá o prazo de 60 dias para comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. O reclamante deverá, até o prazo de 5 dias após o vencimento do acordo, noticiar eventual inadimplemento e requerer a execução, sob pena do silêncio ser considerado quitação. Decorrido o prazo sem manifestação do reclamante e cumpridas as obrigações, a segunda reclamada reclamada estará autorizada a tomar as providências necessárias ao cancelamento da apólice de seguro, quando a Secretaria da Vara deverá registrar os pagamentos, a extinção do feito e arquivar os autos. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACINTO DOUGLAS MARTOS PEREIRA SANTANA

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Amanda De Paula Oliveira x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 262665358

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000199-29.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000199-29.2025.5.02.0331 : AMANDA DE PAULA OLIVEIRA : CLAREOU SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000199-29.2025.5.02.0331 : AMANDA DE PAULA OLIVEIRA : CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8b0823 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 28/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO 1. Admite-se a execução provisória em face da Fazenda Pública até a fixação do valor devido, todavia sem a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (art. 11 da Resolução CSJT nº 314/21). Tratando-se, ademais, de responsabilidade subsidiária, é recomendável que a Fazenda participe da liquidação, sob pena de, na hipótese de redirecionamento da execução, reiniciar-se o acertamento do julgado, em atenção ao princípio do contraditório e à disposição do art. 879, § 2º, da CLT, que, com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, impõe, e não mais faculta, a abertura de prazo para manifestação sobre os cálculos. 2. A necessidade de esgotamento de todos os meios de execução em face da 1ª reclamada e de seus sócios será examinada se e quando ventilada a hipótese da 2ª ré ser demandada pela satisfação da obrigação. 3. Sem oposição das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante para fixar o valor do débito, atualizado até 28.02.2025 (IPCA-E/TRD na fase pré-judicial e SELIC a partir de 01.11.2024), em: Valor corrigido: R$ 19.610,98 Juros: R$ 776,55 Honorários dos(as) advogados(as) da reclamante (10%): R$ 2.038,75 Contribuições sociais da reclamada: R$ 1.628,04 Contribuições sociais da reclamante (a deduzir): R$ 479,42 Custas: R$ 400,00, isenta a 2ª reclamada na hipótese de redirecionamento da execução. Honorários dos(as) advogados(as) das reclamadas sob condição suspensiva de exigibilidade. Para maior efetividade e celeridade à atuação jurisdicional, cite-se a 1ª executada, devedora principal, para garantia da execução, em 48 horas, sob pena de penhora, através de publicação em nome dos(as) advogados(as) constituídos(as) nos autos, nos termos do art. 880 da CLT c/c o art. 513, § 2º, I, do CPC. Intimem-se a exequente e a 2ª reclamada, responsável subsidiária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Amanda De Paula Oliveira x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 262665371

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000199-29.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000199-29.2025.5.02.0331 : AMANDA DE PAULA OLIVEIRA : CLAREOU SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000199-29.2025.5.02.0331 : AMANDA DE PAULA OLIVEIRA : CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8b0823 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 28/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO 1. Admite-se a execução provisória em face da Fazenda Pública até a fixação do valor devido, todavia sem a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (art. 11 da Resolução CSJT nº 314/21). Tratando-se, ademais, de responsabilidade subsidiária, é recomendável que a Fazenda participe da liquidação, sob pena de, na hipótese de redirecionamento da execução, reiniciar-se o acertamento do julgado, em atenção ao princípio do contraditório e à disposição do art. 879, § 2º, da CLT, que, com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, impõe, e não mais faculta, a abertura de prazo para manifestação sobre os cálculos. 2. A necessidade de esgotamento de todos os meios de execução em face da 1ª reclamada e de seus sócios será examinada se e quando ventilada a hipótese da 2ª ré ser demandada pela satisfação da obrigação. 3. Sem oposição das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante para fixar o valor do débito, atualizado até 28.02.2025 (IPCA-E/TRD na fase pré-judicial e SELIC a partir de 01.11.2024), em: Valor corrigido: R$ 19.610,98 Juros: R$ 776,55 Honorários dos(as) advogados(as) da reclamante (10%): R$ 2.038,75 Contribuições sociais da reclamada: R$ 1.628,04 Contribuições sociais da reclamante (a deduzir): R$ 479,42 Custas: R$ 400,00, isenta a 2ª reclamada na hipótese de redirecionamento da execução. Honorários dos(as) advogados(as) das reclamadas sob condição suspensiva de exigibilidade. Para maior efetividade e celeridade à atuação jurisdicional, cite-se a 1ª executada, devedora principal, para garantia da execução, em 48 horas, sob pena de penhora, através de publicação em nome dos(as) advogados(as) constituídos(as) nos autos, nos termos do art. 880 da CLT c/c o art. 513, § 2º, I, do CPC. Intimem-se a exequente e a 2ª reclamada, responsável subsidiária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE PAULA OLIVEIRA

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Manoel Pereira Nunes x Eduardo Andrada Arquitetos Associados S/C Ltda. e outros

ID: 257168509

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-28.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

EDUARDO ANDRADA ARQUITETOS ASSOCIADOS S/C LTDA. ELIANE FELICIA HEIN DE ANDRADA E SILVA JOSE EDUARDO DE ANDRADA E SILVA

Notificação

Advogados:

URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS

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THIAGO SERGIO DA SILVA

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MONICA FERRARA CARRARO

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ADRIANO ANTUNES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000199-28.2013.5.02.0241 : MANOEL PEREIRA NUNES : EDUARDO ANDRADA ARQUITETOS ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000199-28.2013.5.02.0241 : MANOEL PEREIRA NUNES : EDUARDO ANDRADA ARQUITETOS ASSOCIADOS S/C LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffb19c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 14 de abril de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO Vistos. Indefiro o pedido de liberação dos valores bloqueados em favor da executada Eliane Felicia Hein de Andrada e Silva. Em primeiro lugar, quanto à alegação de ilegitimidade de parte, observa-se que a oportunidade de defesa encontra-se preclusa. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) foi instaurado em 08/04/2022 (Id 43b8656), tendo a executada sido regularmente intimada para se manifestar em 18/07/2022 (Id b9daae0), sem que houvesse qualquer manifestação nos autos. Assim, consolidada a preclusão, não há como rediscutir sua legitimidade passiva neste momento. Quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados sob o fundamento de que se tratariam de conta poupança, o pedido também não merece acolhimento. A executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores são provenientes de verbas de natureza absolutamente impenhoráveis, tampouco que são utilizados exclusivamente para sua subsistência. Ressalte-se que, mesmo que os valores bloqueados sejam inferiores a 40 salários mínimos, não se presume automaticamente a natureza poupança dos depósitos, nos termos da jurisprudência consolidada. Por fim, em relação à alegada hipossuficiência para fins de reconhecimento da gratuidade da justiça, o extrato bancário apresentado demonstra movimentações financeiras incompatíveis com o padrão de subsistência alegado. O documento revela operações de aplicação financeira, pagamentos de seguro, movimentação com cartões de crédito e transferências de valores significativos. Nota-se, por exemplo, que somente entre os dias 17 e 18 de janeiro de 2025 foram movimentados mais de R$ 30 mil, o que demonstra capacidade econômica incompatível com a condição de hipossuficiência. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de liberação dos valores bloqueados. Intimem-se. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO DE ANDRADA E SILVA - ELIANE FELICIA HEIN DE ANDRADA E SILVA

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Conceicao Paulino x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314557111

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-02.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO PAULINO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SÉRGIO DE PAULA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000199-02.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: CONCEICAO PAULINO RECLAMADO: FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000199-02.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: CONCEICAO PAULINO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ceb4c72 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Em face da manifestação da reclamada, FUNDAÇÃO CASA, às fls.1149/1150 (ID. 174da69), de concordância expressa com os cálculos homologados, registre-se o trânsito em julgado da fase de execução em 18/06/2025. E, em prosseguimento, expeça-se OFÍCIO PRECATÓRIO em relação ao crédito do reclamante e, ainda, REQUISIÇÃO DIRETA DE PEQUENO VALOR, em separado, em favor da sociedade de advogados que patrocina o reclamante, referente aos honorários advocatícios, conforme dados informados às fls. 1134 (ID. 84a9c0f), no sistema PJE, observando as novas disposições contidas nos Provimentos GP nºs 03/2023 e 01/2024, da Presidência deste E. Tribunal. Preliminarmente, proceda-se à atualização dos cálculos pelo sistema PJE CALC, anexando-se o documento no sistema "PJC". Ainda, junte-se certidão de regularidade cadastral do CPF do(a) credor/beneficiário junto à Receita Federal. A expedição das requisições deverá ser feita utilizando-se obrigatoriamente do formulário constante no sistema SAGP - Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios - Varas, pelo qual será gerado automaticamente pré-cadastro no sistema GPREC, que deverá ser finalizado, fazendo-se constar a informação do valor das verbas tributáveis e número de meses da condenação. Após o transplante do ofício precatório para o processo PJE e assinatura do Juízo, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 05 dias, e, após, encaminhe-se a requisição no sistema GPREC, para validação e prosseguimento pelo Setor responsável. Em relação à REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, cuja tramitação ocorre exclusivamente pela Vara, após assinatura do respectivo ofício pelo Juízo, dê-se ciência ao executado, para pagamento, no prazo de 60 dias (corridos), procedendo-se, ainda, à autuação da RP no sistema GPREC, complementando-se, oportunamente, as informações sobre data de ciência do ente público e data de vencimento para pagamento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO PAULINO

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Ezequias Guilherme Ferreira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 317815785

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-36.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS GUILHERME FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000199-36.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: EZEQUIAS GUILHERME FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000199-36.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: EZEQUIAS GUILHERME FERREIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2efeba1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por E. G. F. em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, rejeitar as preliminares arguidas, declarar prescritos e extinguir com resolução do mérito os direitos pleiteados que sejam anteriores a 25.02.2020, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face da segunda reclamada e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face da primeira reclamada para condená-la a pagar ao autor o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (51 dias), saldo de salário (9 dias), férias simples 2023/2024 + 1/3, férias proporcionais (9/12) + 1/3 considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional (11/12) considerada a projeção do aviso prévio, diferenças de FGTS e multa de 40%; b) multas previstas nos artigos 467 – 50% das verbas rescisórias incontroversas, quais sejam, aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional e FGTS mais 40% – e 477, §8º da CLT, equivalente ao salário base do(a) obreiro (a). Juros e correção monetária na forma da lei e decisão do C. STF sobre o tema (ADC 58), oportunamente apurados em liquidação de sentença. Obrigação de fazer: - No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, deverá a reclamada proceder a retificação da data de término do contrato de trabalho para fazer constar a data de 09.10.2024 acrescida do aviso prévio indenizado de 51 dias, sob pena de multa equivalente ao salário da autora. Descumprida a obrigação, proceda a secretaria da vara à anotação determinada, sem prejuízo da execução da multa; observando-se, para tanto, o quanto disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT, em especial, os artigos 103 a 105 da norma, notadamente a ausência de indicação de decisão judicial a respeito. Honorários sucumbenciais recíprocos. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 780,00, calculadas sobre o valor da condenação, a qual arbitro em R$ 39.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIAS GUILHERME FERREIRA

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Rosely Rios De Campos x Colegio Ectta Ltda e outros

ID: 327208398

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-95.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY RIOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

COLEGIO ECTTA LTDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL CRIATITTA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

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GISELAYNE SCURO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000199-95.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: ROSELY RIOS DE CAMPOS RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000199-95.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: ROSELY RIOS DE CAMPOS RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL CRIATITTA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2a4d3a proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 15 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, A autora informa que houve atraso no pagamento da 9ª parcela do acordo firmado, sendo que o vencimento era 14/07/2025 e somente foi quitado no dia 15/07/2025. O atraso de um dia no cumprimento da nona parcela não teve o condão de causar grave prejuízo à autora e que todas as parcelas vem sendo quitadas nas datas aprazadas, o que demonstra a boa-fé da ré. A instituição da penalidade tem por finalidade coibir o descumprimento do acordo e atrasos significativos que venham causar visível prejuízo ao trabalhador. É nesse sentido a jurisprudência: "ACORDO. ATRASO ÍNFIMO. MULTA.Atingindo sua finalidade substancial, o atraso ínfimo no pagamento do acordo não impõe, isoladamente, aplicação da multa por inadimplemento, mormente se essa causar desproporção entre o dano causado e sua reparação, devendo prevalecer o espírito conciliatório e a boa-fé da empresa (artigos 413, 422 e 944 do CC). (PROCESSO nº 1000950-82.2021.5.02.0710 (AIAP). 3ª Turma. Desembargadora Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO)." "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO . MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATRASO ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de pretensão de descumprimento de cláusula acordada entre as partes em juízo, fundamentada em dispositivo constitucional, revela-se presente a transcendência jurídica da causa. Conforme registrado pela Corte de Origem, o atraso na quitação da parcela foi de apenas 1 dia, considerando que o vencimento ocorreu na sexta-feira (28/02) e o pagamento foi efetuado na segunda-feira (02/03), mediante depósito em dinheiro e antes do expediente bancário, atinge a finalidade do acordo e não houve prova de que acarretou prejuízo ao autor. A aplicação da multa pelo descumprimento no importe de 50% sobre o saldo devedor e vencimento antecipado das demais parcelas é desproporcional, considerando o atraso ínfimo e ainda, desprestigia a boa-fé do devedor, pois intencionalmente visou ao cumprimento do acordado. Indene o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido " (RR-11693-61.2019.5.03.0145, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021). Diante do exposto, indefiro o pedido de execução da autora. SAO VICENTE/SP, 15 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELY RIOS DE CAMPOS

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Adriana Carla Freire x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 256605648

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000199-61.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARLA FREIRE

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000199-61.2025.5.02.0482 : ADRIANA CARLA FREIRE : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000199-61.2025.5.02.0482 : ADRIANA CARLA FREIRE : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aedb7b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Assiste razão à reclamada em sua impugnação Id b9d1c0a. O(A) reclamante distribuiu o presente cumprimento de sentença de ação coletiva relativa ao processo nº 1000440-77.2021.5.02.0481. Naqueles autos, já houve a homologação dos cálculos apresentados pelo sindicato autor, havendo determinação para que o sindicato execute o valor global de seus honorários assistenciais. Assim, neste cumprimento de sentença devem ser homologados os mesmos valores apresentados naqueles autos, à exceção dos honorários advocatícios, que serão executados em ação autônoma. Com essa ressalva, HOMOLOGO os cálculos Id b39304e, a fim de fixar os valores devidos pela reclamada nos seguintes termos: Principal: R$19.178,41 Juros de mora sobre o principal: R$4.259,41 FGTS para depósito na conta vinculada: R$1.512,36 Juros de mora sobre o FGTS: R$360,31 Valores atualizados até 01.06.2024 pela taxa Selic. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$1.364,62, a ser deduzida de seu crédito. A reclamada está isenta do recolhimento da cota parte da empregadora, no entanto, ressalvo que os juros de mora apurados no INSS cota empregado são de responsabilidade exclusiva da empregadora, tendo em vista que o reclamante não deu causa ao atraso no pagamento das contribuições previdenciárias. Assim, é devido o recolhimento do valor de R$353,68 de juros de mora pela reclamada, incidentes sobre a cota parte do empregado. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014 (Base tributável no valor de R$19.178,41, para um total de 44 competências). CITE-SE a reclamada, na forma do art. 535 do CPC, não havendo que se falar em custas processuais ou de execução (art. 790-A da CLT). Decorrido o prazo legal, expeça-se Precatório/RPV, no que couber, observados os procedimentos pertinentes (Provimento n. 3/GP, de 21 de agosto de 2023). Cumpridas as obrigações supra, tornem conclusos para extinção da execução, ficando dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. SAO VICENTE/SP, 14 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CARLA FREIRE

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