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Gabriel Dos Santos Rocha x Reunidas Transportadora Rodoviaria De Cargas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 323297657

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001410-15.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001410-15.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: GABRIEL DOS SANTOS ROCHA RECLAMADO: REUNIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001410-15.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: GABRIEL DOS SANTOS ROCHA RECLAMADO: REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a04cd44 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 10/09/2025 08:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85782474988?pwd=HaWeCTirS6SmZMS7dxQzuvPupQkaYf.1 ID da reunião: 857 8247 4988 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 10 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DOS SANTOS ROCHA

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Geraldo Antonio Dos Santos e outros x Geraldo Antonio Dos Santos e outros

ID: 263032764

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000801-03.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO DOS SANTOS ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

GERALDO ANTONIO DOS SANTOS ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000801-03.2024.5.02.0445 : GERALDO ANTONIO DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000801-03.2024.5.02.0445 : GERALDO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (1) : GERALDO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cebb3f proferida nos autos. 1000801-03.2024.5.02.0445 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. GERALDO ANTONIO DOS SANTOS 2. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 2. GERALDO ANTONIO DOS SANTOS RECURSO DE: GERALDO ANTONIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 7c4be56; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 211d905). Regular a representação processual (Id 26765d1). Preparo dispensado (Id 62aff4d - Pág. 6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 33e131e; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 1ec492f). Regular a representação processual (Id 4702dbd; d38e069). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (art. 790, §3º, da CLT), bem como "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (art. 790, §4º, da CLT). Trata-se de faculdade do juiz, que pode rejeitar o pleito quando o teor da declaração de pobreza não corresponder à situação econômica do trabalhador evidenciada nos autos, o que aqui não se verifica, até porque o salário auferido pelo reclamante, que atuava como limpador de vidro, era inferior ao patamar acima referido. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Neste sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto. Assim, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Dou provimento". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, a prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro no órgão gestor de mão de obra, e não da cessação do trabalho para cada tomador. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-43100-71.2008.5.02.0251, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/08/2018; Ag-E-ARR-45400-91.2008.5.02.0255, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; E-ARR-31300-74.2007.5.02.0253, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/02/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ANTONIO DOS SANTOS - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Geraldo Antonio Dos Santos e outros x Geraldo Antonio Dos Santos e outros

ID: 263032781

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000801-03.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO DOS SANTOS ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

GERALDO ANTONIO DOS SANTOS ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000801-03.2024.5.02.0445 : GERALDO ANTONIO DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000801-03.2024.5.02.0445 : GERALDO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (1) : GERALDO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cebb3f proferida nos autos. 1000801-03.2024.5.02.0445 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. GERALDO ANTONIO DOS SANTOS 2. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 2. GERALDO ANTONIO DOS SANTOS RECURSO DE: GERALDO ANTONIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 7c4be56; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 211d905). Regular a representação processual (Id 26765d1). Preparo dispensado (Id 62aff4d - Pág. 6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 33e131e; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 1ec492f). Regular a representação processual (Id 4702dbd; d38e069). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (art. 790, §3º, da CLT), bem como "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (art. 790, §4º, da CLT). Trata-se de faculdade do juiz, que pode rejeitar o pleito quando o teor da declaração de pobreza não corresponder à situação econômica do trabalhador evidenciada nos autos, o que aqui não se verifica, até porque o salário auferido pelo reclamante, que atuava como limpador de vidro, era inferior ao patamar acima referido. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Neste sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto. Assim, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Dou provimento". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, a prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro no órgão gestor de mão de obra, e não da cessação do trabalho para cada tomador. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-43100-71.2008.5.02.0251, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/08/2018; Ag-E-ARR-45400-91.2008.5.02.0255, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; E-ARR-31300-74.2007.5.02.0253, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/02/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ANTONIO DOS SANTOS - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Creuza Da Soledade Souza Pedroso e outros x Sonia Friedrich

ID: 327469194

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001410-73.2022.5.02.0374

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA DA SOLEDADE SOUZA PEDROSO MARCO AURELIO AZEVEDO DAVID

Polo Passivo:

SONIA FRIEDRICH

Notificação

Advogados:

BIANCA ROBERTA DE ARAUJO FERREIRA

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FABRICIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS

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ANDRE SARAIVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001410-73.2022.5.02.0374 RECLAMANTE: MARCO AURELIO AZEVEDO DAVID RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001410-73.2022.5.02.0374 RECLAMANTE: MARCO AURELIO AZEVEDO DAVID RECLAMADO: SONIA FRIEDRICH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c155ae9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. TATIANE MARIE ARNAUD MARQUES DESPACHO ID 1126f50: Vistos. I - SIMBA Nos termos da Resolução CSJT nº 140/2014 e do Provimento GP 02/2015, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) tem por finalidade investigar a movimentação de dados entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante a quebra de sigilo bancário, por ordem judicial devidamente fundamentada. Logo, para que este Juízo possa fundamentar sua decisão e diante da gravidade da medida que se pretende, o(a) reclamante deverá trazer aos autos elementos mínimos que convençam este Juízo que a reclamada e seus sócios estão se valendo de terceiros para movimentar ativos por meio de instituições financeiras. Registre-se que a medida é restrita à infraestrutura do sistema, não implicando o acesso ao conteúdo dos documentos objeto da pesquisa.Note-se ainda que a ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio em crimes através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Conclui-se, portanto, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do Simba deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade,mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. No presente caso, já foram realizadas pesquisas eletrônicas, sem êxito. É certo que a inexistência de bens ou direitos da reclamada não pressupõe, , a ocorrência de crime de ocultação de bens, direitos e valores, mas a priori sim revela a inexistência de recursos por parte da demandada para a quitação do crédito exequendo. O(a) exequente não trouxe nenhum elemento de prova de que a parte contrária tenha praticado os atos descritos na Lei Complementar 105/2001 (que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras) e a pesquisa requerida, com a estrutura do Poder Judiciário, não se revela a medida mais adequada para o caso. Ademais, a quebra de sigilo bancário, assegurado pelo princípio da inviolabilidade da intimidade –inciso X do art. 5º da Constituição Federal -somente deve ser autorizado neste Justiça Laboral nos casos em que for necessária aa puração de possível ilícito, como aquele descrito no inciso VIII do § 4º do art. 1º da LC105/2001. Nesse sentido: “Para a correta utilização do Convênio SIMBA, necessário verificar sua pertinência em relação à finalidade do ato, haja vista se tratar de medida” (TRT-extrema em razão da proteção à intimidade e vida privada (art. 5º, inciso X da CF)2ª Região - Acórdão 20180295670). "Utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. A utilização da ferramenta SIMBA trata-se de medida de caráter excepcional, notadamente porque envolve a quebra de sigilo bancário dos executados - uma garantia fundamental resguardada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XII sendo que a existência de um convênio com este E. Tribunal não autoriza o seu uso indiscriminado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT da 2ªRegião - 6ª Turma - Processo: 0002092-33.2015.5.02.0037 - Data: 10.03.2022 - Relator(a): Maria Cristina Christianini Trentini)." "Expedição de Ofícios. Prosseguimento da execução. Sistema SIMBA. A quebra do sigilo fiscal dos executados, por intermédio de pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001.Agravo de Petição não provido." (TRT/SP - 14ª Turma - Relator Davi Furtado Meirelles -Proc. 0500100-45.2006.5.02.0085)." "SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo" (TRT -2ª Região. - 11ª Turma - AP 0000418-17.2013.5.02.0384 - Relatora Wilma Gomes da SilvaHernandes - DEJT 5/7/2021). " "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE.TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO ENO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SERÁ AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E" (STJ - 3ªDESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CÍVEIS.Turma - RECURSO ESPECIAL Nº 2.043.328 - SP (2022/0316225-9 - Min. Nancy Andrighi)" Portanto, com apoio no art. 765 da CLT, e por ausência de elementos que justifiquem o pedido, indefiro. II - SNIPER Defiro, por ora, a realização da pesquisa SNIPER, tal como requerido. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 16 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO AZEVEDO DAVID

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Advaldo Santiago De Menezes

ID: 317203934

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001454-05.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

ADVALDO SANTIAGO DE MENEZES

Notificação

Advogados:

LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

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LUCAS ABRAO STOCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001454-05.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001454-05.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS RECORRIDO: ADVALDO SANTIAGO DE MENEZES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fbcc9c0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001454-05.2024.5.02.0445 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTE: OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS RECORRIDO: ADVALDO SANTIAGO DE MENEZES ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA OGMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 37, § 4º da Lei nº da Lei 12.815/2013, às ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o do registro ou cancelamento do cadastro no órgão gestor de mão de obra. No caso, a partir da análise da ficha cadastral do autor, verifica-se que o cadastro se encontra ativo, não havendo falar, portanto, em prescrição bienal, mas apenas quinquenal, como reconhecido na origem. Neste sentido foi o julgamento do E. STF na ADI 5.132. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID 1b9b008, complementada pela r. sentença de embargos de declaração ID a51f718, prolatada pelo MM. Juiz Wildner Izzi Pancheri, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte ação, recorre ordinariamente a reclamada, pelas razões ID 9b83d51, pretendendo a reforma quanto à prescrição bienal, horas extras e reflexos (dobras de jornada e turnos ininterruptos de revezamento), intervalo intrajornada, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID d762370. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, ID 5aa2e4b, pelo não provimento do recurso da reclamada. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogada com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos pela reclamada (Guia de Depósito Judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs 12ddebb, 839b9d8, ada7495 e 7142852). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID d762370. II - MÉRITO Prescrição bienal Argui a reclamada a prescrição bienal, alegando que [...] não obstante a intermediação do órgão gestor de mão de obra na prestação de serviços, ora recorrente, a contratação se dá entre o trabalhador portuário avulso, [...] a cada novo engajamento do trabalhador tem-se o início de nova relação jurídica e, portanto, novo contrato de trabalho, podendo inclusive ser com tomador de serviço diferente do anterior [...] não se tratam de trabalhos contínuos, são diversos engajamentos para tomadores diversos, em situações distintas". Nos termos do art. 37, § 4º da Lei nº da Lei 12.815/2013, às ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o do registro ou cancelamento do cadastro no órgão gestor de mão de obra. No caso, a partir da análise da ficha cadastral do autor (ID 1e607b7), verifica-se que o cadastro se encontra ativo, não havendo falar, portanto, em prescrição bienal, mas apenas quinquenal, como reconhecido na origem Ademais, o E. STF, no julgamento da ADI 5.132, em Sessão Virtual do Plenário de 19 a 26 de março de 2021, assim decidiu a matéria, fulminando em definitivo a questão: 1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do § 4º do art. 37 da Lei 12.815/2013. Novo Marco Regulatório do Setor Portuário. Termo inicial para contagem do prazo prescricional consistente no cancelamento do registro junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). 4. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. 5. A Constituição da República, ao consignar, em seu art. 7º, o direito "à ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX) e "a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso" (inciso XXXIV), não elidiu a possibilidade de que, dentro do preceituado pelas normas constitucionais, em atenção aos princípios da valorização social do trabalho (art. 1º, IV) e de justiça social (arts. 3º, I a III; 7º a 9º, 170 e 193), fossem reguladas de modo diverso para atender às particularidades e às condições de trabalhos próprias da relação laboral avulsa. 6. Constitui o OGMO ente a que se vincula de forma estável, isto é, de forma fixa e constante, o trabalhador portuário avulso, para fins de gozo de seus direitos trabalhistas. Parece adequado, portanto, que o prazo quinquenal ou bienal seja aplicado considerando o vínculo com o órgão gestor. A solução, por sua vez, possibilita a aplicação, na prática, do prazo quinquenal, privilegiando o espírito que animou o legislador constituinte ao promover a ampliação do prazo prescricional e da proteção social conferida ao trabalhador.7. Pedido em ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. (STF - ADI: 5132 DF 9959845-02.2014.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021). Nada a acolher. Horas extras e reflexos (dobras de jornada e turnos ininterruptos de revezamento). Intervalo intrajornada. Pretende a reclamada a reforma quanto às horas extras e reflexos deferidas com fulcro nos engajamentos consecutivos, demonstrados no "Extrato TPA", argumentando que desde 2019 tem sido rigorosamente concedido o intervalo interjornadas, não se cogitando, portanto, de dobras e de indenização do intervalo intrajornada de uma hora pelo labor em dobras. Alega que os trabalhadores avulsos não trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, mas sim em horários e turnos de sua própria escolha, não se cogitando de prorrogação de jornada, mas sim de engajamentos diversos por liberalidade própria. Insurge-se, também, contra a indenização do intervalo intrajornada de 15 minutos por turno de trabalho, argumentando ser inaplicável o art. 71 da CLT e que o reclamante usufruiu de pausas, não se subordinando a jornada pré-estabelecida. Tem razão. O trabalho avulso em portos organizados é regulamentado por legislação específica (Lei 12.815/2013 que alterou as Leis 8.630/1993 e 9.719/1998), que inclusive objetiva o funcionamento ininterrupto das atividades portuárias. Conforme referida disposição legal, o trabalhador avulso, por intermédio do órgão gestor, pode prestar serviços para diversos operadores portuários sem estabelecer vínculo de emprego com nenhum deles. Do trabalhador surge a iniciativa de apresentar-se na "parede" para integrar a equipe de trabalho que será encaminhada ao operador, sendo que, num primeiro momento, nem sequer há como saber para qual operador prestará serviços. Nos dispositivos legais específicos não existe nenhuma limitação de jornada, de forma que cabe exclusivamente ao trabalhador portuário estabelecer a sua jornada e, caso queira, dobrar o turno, sempre que lhe convier, de forma que o reclamante não é obrigado a fazer tal dobra de jornada. Se o fez, assim agiu por pretender aumentar seu ganho e de forma totalmente espontânea. Ademais, não há a submissão do trabalhador avulso ao operador portuário, no sentido de que o mesmo avulso deva permanecer na jornada seguinte. Não há nenhuma prova de que era obrigado a realizar a chamada "dobra", uma vez que tal afirmação se mostra totalmente contrária à prática reiterada das atividades portuárias. Saliente-se, ainda, por oportuno, que apesar da Constituição Federal assegurar igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, consoante disposto em seu art. 7º, inciso XXXIV, o trabalhador avulso não se encontra protegido pela CLT, mas sim pela já mencionada Lei 12.815/2013, normas coletivas e demais normas infraconstitucionais que disciplinam o trabalho portuário, de forma que não há se falar em violação ao princípio da igualdade. Nesse contexto, indevida a pretendida condenação em horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, e correspondentes reflexos, nos dias em que o autor laborou em mais de um turno de trabalho. Pelos mesmos fundamentos, indevida também a indenização pela supressão do intervalo intrajornada de uma hora quando da alegada "dobra" de jornada, notadamente porque, mesmo na hipótese em que o avulso se engaja de forma seguida, na chamada "dobras", não faz jus ao intervalo intrajornada, na forma do art. 71, da CLT, porque, repita-se, não está obrigado a concorrer à escalação, caracterizando, em verdade, encerramento da prestação de serviços com término do primeiro turno e início de outra prestação no turno seguinte, não havendo falar em prorrogação de jornada. Tem razão a reclamada, também, quanto à indenização pela alegada supressão parcial do intervalo intrajornada em cada turno de trabalho (intervalo de 15 minutos). Neste feito, cumpre realçar que a Lei 12.815/13 se sobrepõe à CLT, em razão do critério da especialidade. Prevê tal instrumento que as condições do trabalho avulso serão estabelecidas por meio de negociação coletiva, observada a regulamentação aplicável da autoridade portuária (arts. 17, § 1º, XIV, e 43). Na hipótese em estudo, os acordos coletivos carreados pela reclamada também nada preveem sobre intervalo intrajornada, limitando-se a prever os turnos de trabalho de seis horas (citam-se, por exemplo, os IDs 56cef7e e 6ff00e8). Não foi prestigiada, pois, a ampla extensão das regras do trabalho subordinado para o trabalho avulso, diante dos instrumentos coletivos de trabalho, regulando, como verdadeira norma entre as partes, as condições de trabalho e a remuneração (art. 7º, XXVI da CF). Regra especial que afasta a regra geral da CLT quando prescinde de intervalos e que convalida o trabalho em turnos de seis horas. Assim, também sob o prisma do intervalo durante o turno, não cabe o pagamento de indenização por inobservância do art. 71 da CLT. Não cabe, igualmente, pela forma de atuação adotada, em que é da esfera volitiva do trabalhador portuário avulso aceitar ou não o labor em mais períodos, tornando diferente essa situação fática daquela em que um empregador, em pleno gozo do poder de comando, exige o labor em prorrogação. Portanto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para, julgando IMPROCEDENTE a reclamação, excluir da condenação o pagamento (i) do adicional de horas extras pelo labor excedente a seis horas diárias em engajamentos consecutivos ("dobras") e (ii) da indenização pela supressão do intervalo intrajornada (1h nos engajamentos consecutivos, as chamadas "dobras", e 15 minutos a cada turno trabalhado). Justiça gratuita Alegando que o autor não comprovou a hipossuficiência econômica, pretende a ré seja afastada a gratuidade judiciária que lhe foi assegurada. Não tem razão, no entanto. A gratuidade de jurisdição é uma garantia, atualmente regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo presumida a hipossuficiência daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, por disciplina judiciária, aplica-se o entendimento prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, que assim expressamente dispõem: SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. Destacam-se as ementas relacionadas a casos paradigmas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (TST; 5ª T; Ag-RRAg; -1001410-91.2018.5.02.0090; Min. Redator Designado: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Publicado em: 04.03.2022; Transitado em Julgado: 15.08.2023). Isto porque mais recentemente o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantumpara concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, 5ª Turma, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com o exórdio (ID 4582fbf) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que a parte autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade já assegurada na origem. Honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a concessão dos benefícios da gratuidade e distribuída a reclamação em 02/12/2024, nada a reformar quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, fixados no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão da exigibilidade. Isso porque não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada, como bem determinado na origem. Nada a acolher, neste aspecto. Contudo, como corolário da improcedência dos pedidos aqui decidida, de ofício reforma-se para excluir da condenação os honorários advocatícios devidos pela reclamada. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, II - DAR-LHE PROVIMENTO para, julgando a reclamação IMPROCEDENTE, excluir da condenação o pagamento (i) do adicional de horas extras pelo labor excedente a seis horas diárias em engajamentos consecutivos ("dobras"); (ii) da indenização pela supressão do intervalo intrajornada (1h nos engajamentos consecutivos, as chamadas "dobras", e 15 minutos a cada turno trabalhado); (iii) dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor dos patronos do reclamante. Custas em reversão, pelo reclamante, no importe de R$ 1.640,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 82.000,00), recolhimento de que fica dispensado em razão da concessão dos benefícios da gratuidade. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Advaldo Santiago De Menezes

ID: 317203948

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001454-05.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

ADVALDO SANTIAGO DE MENEZES

Notificação

Advogados:

LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ABRAO STOCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001454-05.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001454-05.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS RECORRIDO: ADVALDO SANTIAGO DE MENEZES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fbcc9c0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001454-05.2024.5.02.0445 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTE: OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS RECORRIDO: ADVALDO SANTIAGO DE MENEZES ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA OGMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 37, § 4º da Lei nº da Lei 12.815/2013, às ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o do registro ou cancelamento do cadastro no órgão gestor de mão de obra. No caso, a partir da análise da ficha cadastral do autor, verifica-se que o cadastro se encontra ativo, não havendo falar, portanto, em prescrição bienal, mas apenas quinquenal, como reconhecido na origem. Neste sentido foi o julgamento do E. STF na ADI 5.132. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID 1b9b008, complementada pela r. sentença de embargos de declaração ID a51f718, prolatada pelo MM. Juiz Wildner Izzi Pancheri, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte ação, recorre ordinariamente a reclamada, pelas razões ID 9b83d51, pretendendo a reforma quanto à prescrição bienal, horas extras e reflexos (dobras de jornada e turnos ininterruptos de revezamento), intervalo intrajornada, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID d762370. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, ID 5aa2e4b, pelo não provimento do recurso da reclamada. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogada com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos pela reclamada (Guia de Depósito Judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs 12ddebb, 839b9d8, ada7495 e 7142852). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID d762370. II - MÉRITO Prescrição bienal Argui a reclamada a prescrição bienal, alegando que [...] não obstante a intermediação do órgão gestor de mão de obra na prestação de serviços, ora recorrente, a contratação se dá entre o trabalhador portuário avulso, [...] a cada novo engajamento do trabalhador tem-se o início de nova relação jurídica e, portanto, novo contrato de trabalho, podendo inclusive ser com tomador de serviço diferente do anterior [...] não se tratam de trabalhos contínuos, são diversos engajamentos para tomadores diversos, em situações distintas". Nos termos do art. 37, § 4º da Lei nº da Lei 12.815/2013, às ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o do registro ou cancelamento do cadastro no órgão gestor de mão de obra. No caso, a partir da análise da ficha cadastral do autor (ID 1e607b7), verifica-se que o cadastro se encontra ativo, não havendo falar, portanto, em prescrição bienal, mas apenas quinquenal, como reconhecido na origem Ademais, o E. STF, no julgamento da ADI 5.132, em Sessão Virtual do Plenário de 19 a 26 de março de 2021, assim decidiu a matéria, fulminando em definitivo a questão: 1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do § 4º do art. 37 da Lei 12.815/2013. Novo Marco Regulatório do Setor Portuário. Termo inicial para contagem do prazo prescricional consistente no cancelamento do registro junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). 4. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. 5. A Constituição da República, ao consignar, em seu art. 7º, o direito "à ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX) e "a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso" (inciso XXXIV), não elidiu a possibilidade de que, dentro do preceituado pelas normas constitucionais, em atenção aos princípios da valorização social do trabalho (art. 1º, IV) e de justiça social (arts. 3º, I a III; 7º a 9º, 170 e 193), fossem reguladas de modo diverso para atender às particularidades e às condições de trabalhos próprias da relação laboral avulsa. 6. Constitui o OGMO ente a que se vincula de forma estável, isto é, de forma fixa e constante, o trabalhador portuário avulso, para fins de gozo de seus direitos trabalhistas. Parece adequado, portanto, que o prazo quinquenal ou bienal seja aplicado considerando o vínculo com o órgão gestor. A solução, por sua vez, possibilita a aplicação, na prática, do prazo quinquenal, privilegiando o espírito que animou o legislador constituinte ao promover a ampliação do prazo prescricional e da proteção social conferida ao trabalhador.7. Pedido em ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. (STF - ADI: 5132 DF 9959845-02.2014.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021). Nada a acolher. Horas extras e reflexos (dobras de jornada e turnos ininterruptos de revezamento). Intervalo intrajornada. Pretende a reclamada a reforma quanto às horas extras e reflexos deferidas com fulcro nos engajamentos consecutivos, demonstrados no "Extrato TPA", argumentando que desde 2019 tem sido rigorosamente concedido o intervalo interjornadas, não se cogitando, portanto, de dobras e de indenização do intervalo intrajornada de uma hora pelo labor em dobras. Alega que os trabalhadores avulsos não trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, mas sim em horários e turnos de sua própria escolha, não se cogitando de prorrogação de jornada, mas sim de engajamentos diversos por liberalidade própria. Insurge-se, também, contra a indenização do intervalo intrajornada de 15 minutos por turno de trabalho, argumentando ser inaplicável o art. 71 da CLT e que o reclamante usufruiu de pausas, não se subordinando a jornada pré-estabelecida. Tem razão. O trabalho avulso em portos organizados é regulamentado por legislação específica (Lei 12.815/2013 que alterou as Leis 8.630/1993 e 9.719/1998), que inclusive objetiva o funcionamento ininterrupto das atividades portuárias. Conforme referida disposição legal, o trabalhador avulso, por intermédio do órgão gestor, pode prestar serviços para diversos operadores portuários sem estabelecer vínculo de emprego com nenhum deles. Do trabalhador surge a iniciativa de apresentar-se na "parede" para integrar a equipe de trabalho que será encaminhada ao operador, sendo que, num primeiro momento, nem sequer há como saber para qual operador prestará serviços. Nos dispositivos legais específicos não existe nenhuma limitação de jornada, de forma que cabe exclusivamente ao trabalhador portuário estabelecer a sua jornada e, caso queira, dobrar o turno, sempre que lhe convier, de forma que o reclamante não é obrigado a fazer tal dobra de jornada. Se o fez, assim agiu por pretender aumentar seu ganho e de forma totalmente espontânea. Ademais, não há a submissão do trabalhador avulso ao operador portuário, no sentido de que o mesmo avulso deva permanecer na jornada seguinte. Não há nenhuma prova de que era obrigado a realizar a chamada "dobra", uma vez que tal afirmação se mostra totalmente contrária à prática reiterada das atividades portuárias. Saliente-se, ainda, por oportuno, que apesar da Constituição Federal assegurar igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, consoante disposto em seu art. 7º, inciso XXXIV, o trabalhador avulso não se encontra protegido pela CLT, mas sim pela já mencionada Lei 12.815/2013, normas coletivas e demais normas infraconstitucionais que disciplinam o trabalho portuário, de forma que não há se falar em violação ao princípio da igualdade. Nesse contexto, indevida a pretendida condenação em horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, e correspondentes reflexos, nos dias em que o autor laborou em mais de um turno de trabalho. Pelos mesmos fundamentos, indevida também a indenização pela supressão do intervalo intrajornada de uma hora quando da alegada "dobra" de jornada, notadamente porque, mesmo na hipótese em que o avulso se engaja de forma seguida, na chamada "dobras", não faz jus ao intervalo intrajornada, na forma do art. 71, da CLT, porque, repita-se, não está obrigado a concorrer à escalação, caracterizando, em verdade, encerramento da prestação de serviços com término do primeiro turno e início de outra prestação no turno seguinte, não havendo falar em prorrogação de jornada. Tem razão a reclamada, também, quanto à indenização pela alegada supressão parcial do intervalo intrajornada em cada turno de trabalho (intervalo de 15 minutos). Neste feito, cumpre realçar que a Lei 12.815/13 se sobrepõe à CLT, em razão do critério da especialidade. Prevê tal instrumento que as condições do trabalho avulso serão estabelecidas por meio de negociação coletiva, observada a regulamentação aplicável da autoridade portuária (arts. 17, § 1º, XIV, e 43). Na hipótese em estudo, os acordos coletivos carreados pela reclamada também nada preveem sobre intervalo intrajornada, limitando-se a prever os turnos de trabalho de seis horas (citam-se, por exemplo, os IDs 56cef7e e 6ff00e8). Não foi prestigiada, pois, a ampla extensão das regras do trabalho subordinado para o trabalho avulso, diante dos instrumentos coletivos de trabalho, regulando, como verdadeira norma entre as partes, as condições de trabalho e a remuneração (art. 7º, XXVI da CF). Regra especial que afasta a regra geral da CLT quando prescinde de intervalos e que convalida o trabalho em turnos de seis horas. Assim, também sob o prisma do intervalo durante o turno, não cabe o pagamento de indenização por inobservância do art. 71 da CLT. Não cabe, igualmente, pela forma de atuação adotada, em que é da esfera volitiva do trabalhador portuário avulso aceitar ou não o labor em mais períodos, tornando diferente essa situação fática daquela em que um empregador, em pleno gozo do poder de comando, exige o labor em prorrogação. Portanto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para, julgando IMPROCEDENTE a reclamação, excluir da condenação o pagamento (i) do adicional de horas extras pelo labor excedente a seis horas diárias em engajamentos consecutivos ("dobras") e (ii) da indenização pela supressão do intervalo intrajornada (1h nos engajamentos consecutivos, as chamadas "dobras", e 15 minutos a cada turno trabalhado). Justiça gratuita Alegando que o autor não comprovou a hipossuficiência econômica, pretende a ré seja afastada a gratuidade judiciária que lhe foi assegurada. Não tem razão, no entanto. A gratuidade de jurisdição é uma garantia, atualmente regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo presumida a hipossuficiência daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, por disciplina judiciária, aplica-se o entendimento prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, que assim expressamente dispõem: SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. Destacam-se as ementas relacionadas a casos paradigmas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (TST; 5ª T; Ag-RRAg; -1001410-91.2018.5.02.0090; Min. Redator Designado: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Publicado em: 04.03.2022; Transitado em Julgado: 15.08.2023). Isto porque mais recentemente o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantumpara concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, 5ª Turma, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com o exórdio (ID 4582fbf) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que a parte autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade já assegurada na origem. Honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a concessão dos benefícios da gratuidade e distribuída a reclamação em 02/12/2024, nada a reformar quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, fixados no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão da exigibilidade. Isso porque não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada, como bem determinado na origem. Nada a acolher, neste aspecto. Contudo, como corolário da improcedência dos pedidos aqui decidida, de ofício reforma-se para excluir da condenação os honorários advocatícios devidos pela reclamada. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, II - DAR-LHE PROVIMENTO para, julgando a reclamação IMPROCEDENTE, excluir da condenação o pagamento (i) do adicional de horas extras pelo labor excedente a seis horas diárias em engajamentos consecutivos ("dobras"); (ii) da indenização pela supressão do intervalo intrajornada (1h nos engajamentos consecutivos, as chamadas "dobras", e 15 minutos a cada turno trabalhado); (iii) dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor dos patronos do reclamante. Custas em reversão, pelo reclamante, no importe de R$ 1.640,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 82.000,00), recolhimento de que fica dispensado em razão da concessão dos benefícios da gratuidade. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADVALDO SANTIAGO DE MENEZES

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Ricardo Marcondes x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 323623236

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001443-78.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARCONDES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001443-78.2023.5.02.0002 RECORRENTE: RICARDO MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001443-78.2023.5.02.0002 RECORRENTE: RICARDO MARCONDES RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8428c93 proferida nos autos. ROT 1001443-78.2023.5.02.0002 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO MARCONDES MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) RECURSO DE: RICARDO MARCONDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 912efb8; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 43c278c). Regular a representação processual (Id d443411). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que a CPTM, apesar de ser empresa pública, possui personalidade jurídica de direito privado, conforme seu estatuto social, e, portanto, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda, que versa sobre verbas trabalhistas, incluindo diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal prevista em plano de cargos e salários. Consta do v. acórdão: "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A sentença recorrida reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças salariais decorrentes de progressão e promoção previstos em Plano de Cargos, Carreiras e Salários da reclamada, ao que se insurge o reclamante. Sem razão. Em decisão de Repercussão Geral (RE 1288440) proferida pelo C.STF foi fixada tese jurídica vinculante (Tema 1143) estabelecendo que a "Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa" . Deliberou, ainda, o C.STF. Sobre a modulação dos efeitos da decisão, conforme decisão publicada em 12/07/2023: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa . 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento". Assim, considerando que a pretensão autoral refere-se a diferenças salariais com base em Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS/2014), decorrente de normativo interno da reclamada, ou seja, norma estatutária que possui natureza administrativa, bem como que a sentença de mérito foi proferida posteriormente à publicação da tese de eficácia erga omnes e efeito vinculante - Tema 1143 do C. STF., resta afastada a competência desta Especializada, no particular. Neste sentido tem decidido este E. TRT. 2ª Região: "COMPETÊNCIA MATERIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE PROGRESSÕES PREVISTAS EM PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. O STF, no julgamento do Tema 1143 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da competência para apreciação de demandas entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa, definiu tese vinculante, nos seguintes termos: "...A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento....". Os pleitos do reclamante estão fundados em planos de cargos e salários da ré, fundação pública. Por decorrência, as parcelas pretendidas possuem natureza administrativa, cuja competência para apreciação, em regra, é da Justiça Comum, conforme definido pelo STF. Acrescente-se que o STF, ao fixar a competência da Justiça Comum, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que permanecerão na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, o que ocorreu em 12/07/23. Na hipótese, a sentença de mérito foi proferida em 14/07/23, motivo pelo qual há que se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos fundados na aplicação do plano de cargos e salários da ré, nos termos da modulação efetivada pelo STF". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000667-81.2023.5.02.0292; Data: 29-04-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) "PROCON. FUNDAÇÃO ESTADUAL. PROMOÇÕES. PCCS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia posta - direito a promoções previstas no PCCS da reclamada - tem origem no vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre as partes, o que atrai a aplicação da tese fixada pelo E. STF no julgamento o Tema 1.143-RG (RE 1.288.440, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), verbis: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento (12/07/2023)". Assim, acolhe-se a preliminar de incompetência em razão da matéria desta Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, arguida pela reclamada, e determina-se a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum, nos moldes estabelecidos pelo art. 64, § 3º, do CPC, ficando prejudicada a análise jurisdicional das demais matérias suscitadas nos recursos das partes. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001410-79.2023.5.02.0005; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI ) "Fundação Casa. Diferenças resultantes de Planos de Classificação de cargos. Competência. Precedente do STF. De acordo com o tema 1143 adotado pelo STF, a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Recurso do reclamante, a que se nega provimento". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000981-43.2023.5.02.0028; Data: 19-04-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES Portanto, fica mantida a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos relativos a diferenças salariais decorrente de progressão/promoção prevista no PCCS da reclamada e os julgou extintos, sem resolução do mérito. Nego provimento". No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, ou seja, parcela de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Competência da Justiça do Trabalho" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Ricardo Marcondes x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 323623255

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001443-78.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARCONDES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001443-78.2023.5.02.0002 RECORRENTE: RICARDO MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001443-78.2023.5.02.0002 RECORRENTE: RICARDO MARCONDES RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8428c93 proferida nos autos. ROT 1001443-78.2023.5.02.0002 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO MARCONDES MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) RECURSO DE: RICARDO MARCONDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 912efb8; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 43c278c). Regular a representação processual (Id d443411). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que a CPTM, apesar de ser empresa pública, possui personalidade jurídica de direito privado, conforme seu estatuto social, e, portanto, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda, que versa sobre verbas trabalhistas, incluindo diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal prevista em plano de cargos e salários. Consta do v. acórdão: "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A sentença recorrida reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças salariais decorrentes de progressão e promoção previstos em Plano de Cargos, Carreiras e Salários da reclamada, ao que se insurge o reclamante. Sem razão. Em decisão de Repercussão Geral (RE 1288440) proferida pelo C.STF foi fixada tese jurídica vinculante (Tema 1143) estabelecendo que a "Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa" . Deliberou, ainda, o C.STF. Sobre a modulação dos efeitos da decisão, conforme decisão publicada em 12/07/2023: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa . 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento". Assim, considerando que a pretensão autoral refere-se a diferenças salariais com base em Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS/2014), decorrente de normativo interno da reclamada, ou seja, norma estatutária que possui natureza administrativa, bem como que a sentença de mérito foi proferida posteriormente à publicação da tese de eficácia erga omnes e efeito vinculante - Tema 1143 do C. STF., resta afastada a competência desta Especializada, no particular. Neste sentido tem decidido este E. TRT. 2ª Região: "COMPETÊNCIA MATERIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE PROGRESSÕES PREVISTAS EM PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. O STF, no julgamento do Tema 1143 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da competência para apreciação de demandas entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa, definiu tese vinculante, nos seguintes termos: "...A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento....". Os pleitos do reclamante estão fundados em planos de cargos e salários da ré, fundação pública. Por decorrência, as parcelas pretendidas possuem natureza administrativa, cuja competência para apreciação, em regra, é da Justiça Comum, conforme definido pelo STF. Acrescente-se que o STF, ao fixar a competência da Justiça Comum, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que permanecerão na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, o que ocorreu em 12/07/23. Na hipótese, a sentença de mérito foi proferida em 14/07/23, motivo pelo qual há que se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos fundados na aplicação do plano de cargos e salários da ré, nos termos da modulação efetivada pelo STF". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000667-81.2023.5.02.0292; Data: 29-04-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) "PROCON. FUNDAÇÃO ESTADUAL. PROMOÇÕES. PCCS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia posta - direito a promoções previstas no PCCS da reclamada - tem origem no vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre as partes, o que atrai a aplicação da tese fixada pelo E. STF no julgamento o Tema 1.143-RG (RE 1.288.440, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), verbis: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento (12/07/2023)". Assim, acolhe-se a preliminar de incompetência em razão da matéria desta Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, arguida pela reclamada, e determina-se a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum, nos moldes estabelecidos pelo art. 64, § 3º, do CPC, ficando prejudicada a análise jurisdicional das demais matérias suscitadas nos recursos das partes. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001410-79.2023.5.02.0005; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI ) "Fundação Casa. Diferenças resultantes de Planos de Classificação de cargos. Competência. Precedente do STF. De acordo com o tema 1143 adotado pelo STF, a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Recurso do reclamante, a que se nega provimento". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000981-43.2023.5.02.0028; Data: 19-04-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES Portanto, fica mantida a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos relativos a diferenças salariais decorrente de progressão/promoção prevista no PCCS da reclamada e os julgou extintos, sem resolução do mérito. Nego provimento". No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, ou seja, parcela de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Competência da Justiça do Trabalho" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARCONDES

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322973465

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001717-55.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. IVANI BEZERRA VAZ TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. IVANI BEZERRA VAZ

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

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FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001717-55.2023.5.02.0030 RECORRENTE: IVANI BEZERRA VAZ E OUTROS (1) RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001717-55.2023.5.02.0030 RECORRENTE: IVANI BEZERRA VAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANI BEZERRA VAZ E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6db68f9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001717-55.2023.5.02.0030 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: IVAN CARLOS DE ALMEIDA (Patrono de ITAU UNIBANCO S/A.) 2º RECORRENTE: IVANI BEZERRA VAZ ORIGEM: 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA FERNANDA ZIPINOTTI DUARTE EMENTA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020. O prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sujeita-se às regras legais de suspensão ou interrupção previstas na legislação civil, como as dos arts. 197 a 201 do Código Civil e as tratadas em legislação especial como a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 que estabeleceu sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Recurso ordinário interposto pela reclamante que se provê, no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. decisão ID. 6f40897, prolatada pela MM. Juíza Maria Fernanda Zipinotti Duarte, que julgou improcedente a reclamação, recorrem ordinariamente o patrono da reclamada (ID. 8e47219), como terceiro interessado, questionando a gratuidade judiciária assegurada à reclamante e requerendo seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade quanto à sua condenação em honorários advocatícios a seu favor. A reclamante (ID. c401330) questiona a prescrição quinquenal aplicada e pleiteia a condenação quanto à reintegração ou indenização substitutiva, decorrente da estabilidade por ser portadora de doença profissional, bem como a indenização por danos morais daí decorrentes, honorários periciais a cargo da reclamada e honorários advocatícios. Contrarrazões foram ofertadas (ID. 30f2d70 e 7d993b0). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - CONHECIMENTO O apelo interposto pelo patrono da ré é tempestivo e está firmado por advogado que a representa (ID. 3995a41). Não há preparo a ser satisfeito. Em respeito à legitimidade concorrente do advogado, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 996 do CPC e do art. 23 da Lei 8.906/1994, conhece-se do apelo que versa sobre a gratuidade judiciária e direito aos honorários advocatícios, não prosperando as contrarrazões ofertadas pela reclamante nesse sentido. O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo e está firmado por advogados com poderes no processo (ID., 26da2a0). Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II - RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO - PATRONO DA RECLAMADA Justiça Gratuita e Honorários Advocatícios O patrono da reclamada se insurge contra a gratuidade judiciária que foi assegurada à reclamante e alega que, ainda que assim não fosse, a gratuidade por si só não isenta a autora da verba a seu favor. A gratuidade de jurisdição é uma garantia, atualmente regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo presumida a hipossuficiência daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, por disciplina judiciária, aplica-se o entendimento prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, que assim expressamente dispõem: SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. Destaca-se as ementas relacionadas a casos paradigmas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (TST; 5ª T; Ag-RRAg; -1001410-91.2018.5.02.0090; Min. Redator Designado: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Publicado em: 04.03.2022; transitado em Julgado: 15.08.2023). Isto porque mais recentemente o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, 5ª Turma, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, não havendo prova de que a reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com o exórdio (ID. 11c2078) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade já assegurada na origem. Ademais, cópia da CTPS acostada com a peça de estreia (ID. 74a0e25) comprova que ela não obteve nova colocação depois da rescisão contratual. Assim, faz jus à gratuidade judiciária. Considerando que a reclamação foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017 e que houve sucumbência recíproca, impõe-se a condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento da parcela, como já reconhecido na origem. Ademais, foi ainda de forma acertada determinada a suspensão da exigibilidade da parcela devida pela reclamante (§ 3º do art. 791-A da CLT e art. 98, § 3º do CPC, observada a prescrição bienal aplicável nesta Justiça Especializada), reconhecendo a desobrigação do pagamento, enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica. Isso porque entende esta Relatoria que, considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o reconhecimento da situação fática de hipossuficiência econômica da parte autora e que a questão relativa aos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, impõe-se no presente feito a determinação para suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos posto que, à míngua de provas em sentido contrário, até o presente momento processual, anterior, portanto, à liquidação e aferição do quantum debeatur, remanesce a situação de hipossuficiência alegada quando do ajuizamento da reclamação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT e que transitou em julgado em 07.08.2022, de aplicação imediata e com repercussão geral. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código, devendo ser mantida a determinação de que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta Justiça Especializada. Assim, não prospera o recurso neste particular. III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE III.1 - Prescrição Quinquenal Tem razão a reclamante quanto à aplicação da Lei 14.010/2020 no que se refere ao marco prescricional quinquenal. O prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sujeita-se às regras legais de suspensão ou interrupção previstas na legislação civil, como as dos arts. 197 a 201 do Código Civil e as tratadas em legislação especial como a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 que estabeleceu sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), tratando-se de norma de caráter emergencial e transitório, como inclusive estabelecido em seu art. 1º. Nesta lei especial, mais precisamente em seu artigo 3º, ficou definido que os prazos prescricionais se consideram suspensos a partir de 16.06 a 30.10.2020, não exigindo a lei, sequer, que o beneficiado alegue expressamente tal benefício, para que a sua eficácia seja reconhecida. Diante disso, de 12.06.2020 (início da vigência da referida lei) até 30.10.2020 a contagem do prazo prescricional ficou suspensa, motivo pelo qual o marco quinquenal deve ser fixado retroagindo 5 anos e 141 dias da data do ajuizamento desta reclamação, razão pela qual encontram-se prescritos créditos anteriores a 28.07.2018. Acolhe-se o recurso nesse particular. III.2 - Reintegração ou Indenização Substitutiva/Estabilidade Entendendo ser portadora de doença profissional, pleiteia a demandante sua reintegração ou indenização substitutiva decorrente do período de estabilidade, sendo portadora de "transtorno misto de ansiedade e depressão" e "transtorno depressivo recorrente" decorrente de cobrança excessiva de metas, mesmo depois de ser readaptada, quando passou a laborar 4 e 6 horas diárias, o que culminou com seu despedimento em razão de baixo desempenho. Invoca a aplicação do art. 118 da Lei 8.213/1991 e da Súmula 378 do C. TST, especialmente a exceção prevista no seu item III. Vale aqui alguns esclarecimentos para que sejam fixados os limites da lide e, nesse sentido, registrando-se os bem lançados fundamentos da r. decisão ora recorrida, que se transcrevem: Não se olvida que houve reconhecimento de doença profissional na ação anteriormente ajuizada pela autora (1000724-08.2017.5.02.0067), na qual o Perito de confiança do Juízo concluiu que a reclamante foi acometida por "Trombose Venosa Profunda do Membro Superior Esquerdo, ocasionada por Síndrome do Desfiladeiro Torácico, tratada cirurgicamente, evoluindo com Distrofia Simpático Reflexa. As atividades desempenhadas atuam como fator contributivo, ou seja, atuaram desfavoravelmente na trombose em razão das posturas demostradas no e conhecidas do perito no posto de trabalho, que predispõe à compressão mais intensamente dacondição constitucional da reclamante. Há ainda diagnóstico de Bursite de Ombro Esquerdo, quetem nas atividades fator contributivo. Tal condição clínica, no entender deste perito é fator indiscutível de sua diminuição de capacidade laborativa em caráterparcial e permanente. Reúne condições de exercer funções compatíveis com a sua condição, porém não aquelas anteriormente exercidas.". Tais patologias foram também confirmadas pelo laudo médico pericial produzido nos presentes autos, tendo o Perito atestado as seguintes hipóteses :diagnósticas, relacionadas ao quadro de saúde da autora já julgado na ação anterior discopatia, drosalgia, fibromialgia, patologia do ombro esquerdo, doença vascular periférica, status pós cirúrgico. Na ocasião, o Banco reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia a ser quitada em parcela única, com trânsito em julgado em março de 2024. (...) Vale salientar que em audiência realizada na ação trabalhista anterior, em 10/10/2018, a reclamante informou ao Juízo que voltou a trabalhar em 22/05/2018, na agência Jardim Japão, e "que atualmente auxilia os clientes no autoatendimento, liga para os clientes para fazer negociação de empréstimo consignado, arquiva documentos pequenos (cartões de crédito)". Saliente-se que a reclamante esteve afastada do labor de 09/02/2011 a maio de 2018, retornando a trabalhar em funções compatíveis com sua condição de saúde, conforme ela própria declarou perante o Juízo da 67ª Vara do Trabalho, bem como no depoimento pessoal prestado na presente ação. (grifos no original). Em depoimento tomado na audiência ID. dd4204f a autora reconheceu que não estava afastada do labor quando da dispensa em 10/07/2023; ... que o último afastamento previdenciário da depoente foi de março a maio de 2019. Reconheceu ainda que faz acompanhamento psiquiátrico e psicológico, referindo que o psiquiatra e o psicólogo dizem que os transtornos emocionais da depoente foram causados por estafa profissional, mas também refere questões familiares, pois é mãe solteira; que o próprio banco forneceu atendimento psicológico à depoente;(destaque e grifo nosso0. Ora, o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do benefício. No caso não restou atendida a condição sine qua non autorizadora do direito à manutenção do contrato de trabalho, qual seja, percepção do auxílio-doença acidentário., sequer por auxílio-doença. Ainda que assim não fosse, não há provas nos autos de que a moléstia apontada na exordial tem relação com as atividades desempenhadas na ré, ônus que cabia ao reclamante demonstrar, por ser fato constitutivo do direito pretendido, e não se desincumbiu (art. 818 da CLT). Nota-se que ela própria reconheceu ainda que em meados de 2021, a função da depoente foi novamente alterada para agente de negócios caixa, com jornada também de 6 horas, sujeita a metas de produtividade e vendas; que certa feita teve um desentendimento com Katirene porque foi apurada uma diferença de caixa de R$80.000,00; que a partir de então a depoente falou que não iria mais abrir a agência e fazer outras funções que entende que eram funções de Katirene; que isso aconteceu em março de 2021; que nessa ocasião reafirmou para a gerente geral Juliana que não poderia trabalhar no caixa; que a partir de então, a depoente passou a se ativar apenas na parte administrativa, referindo cheques devolvidos, malote, digitalização de assinaturas; que Katirene e Juliana ficaram na agência até março de 2022, quando assumiu a gerente geral Thaís; que a partir de então, não houve mais nenhum problema de assédio da depoente, referindo que não mais fez a parte administrativa, fazendo apenas vendas e dava suporte aos caixas no que era possível, com menos atribuições; que o serviço passou a ser mais condizente com as condições da depoente; que a partir de março de 2022, o Banco voltou a respeitar as restrições médicas da depoente. Não há, portanto, falar em estabilidade capaz de ensejar sua reintegração ou mesmo a indenização substitutiva. III.3 - Danos Morais Pleiteia a reclamante a condenação em indenização por danos morais decorrente da doença profissional adquirida Dano moral é aquele consistente em grave lesão aos bens éticos, jurídicos e sociais de alguém, tais como a honra, a liberdade, a dignidade pessoal, a boa fama, a consideração pública e outros a esses semelhantes e constitui lesão de caráter não material ao denominado "patrimônio moral" do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Então não se pode exigir a prova do dano em si, pois sendo o dano dotado de caráter íntimo, subjetivo, não pode ser provado especificamente e a doutrina tem se sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização, deve o interessado comprovar o fato objetivo que aduz ter-lhe causado prejuízo interior e o juiz avaliar se esse fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, cabia ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818 da CLT) comprovar os fatos que alegou. Ou seja, a repercussão de um sofrimento anormal que não pode ser razoavelmente suportado. In casu, conforme já destacado anteriormente, a própria reclamante reconheceu que em meados de 2021, a função da depoente foi novamente alterada para agente de negócios caixa, com jornada também de 6 horas, sujeita a metas de produtividade e vendas; que certa feita teve um desentendimento com Katirene porque foi apurada uma diferença de caixa de R$80.000,00; que a partir de então a depoente falou que não iria mais abrir a agência e fazer outras funções que entende que eram funções de Katirene; que isso aconteceu em março de 2021; que nessa ocasião reafirmou para a gerente geral Juliana que não poderia trabalhar no caixa; que a partir de então, a depoente passou a se ativar apenas na parte administrativa, referindo cheques devolvidos, malote, digitalização de assinaturas; que Katirene e Juliana ficaram na agência até março de 2022, quando assumiu a gerente geral Thaís; que a partir de então, não houve mais nenhum problema de assédio da depoente, referindo que não mais fez a parte administrativa, fazendo apenas vendas e dava suporte aos caixas no que era possível, com menos atribuições; que o serviço passou a ser mais condizente com as condições da depoente; que a partir de março de 2022, o Banco voltou a respeitar as restrições médicas da depoente. (destaques e grifo nosso). Por essa razão, desnecessária a análise do depoimento da testemunha trazida pela autora que admitiu com ela ter laborado somente a partir de setembro de 2022. III.4 - Honorários Periciais Diante da conclusão do laudo pericial, pretende a autora que a verba honorária pericial fique a cargo da reclamada. Não tem razão, no entanto. Sucumbente a reclamante quanto ao objeto da perícia, uma vez que a perícia realizada no presente caso analisou toda questão, inclusive aquela que já fora objeto de condenação na reclamatória anteriormente interposta (Processo TRT/SP 1000724- 08.2017.5.02.0067) e que deu azo ao reconhecimento, naquela oportunidade, da concausalidade com as condições de labor, é dela o ônus quanto ao pagamento dos correspondentes honorários periciais (art. 790-B da CLT), dos quais, no caso em comento, foi isenta, em razão da gratuidade judiciária que lhe foi assegurada. Assim, nada a ser modificado. III.5 - Honorários Advocatícios Entende a demandante que em razão da gratuidade judiciária, deve ser afastada a sua condenação em honorários advocatícios a favor da reclamada. Caso mantida a condenação, pretende a moderação do percentual arbitrado e que os juros e a correção incidentes sobre referida parcela, sejam computados apenas após o trânsito em julgado. Não tem razão. Considerando que a reclamação foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017 e que houve sucumbência recíproca das partes, impõe-se a condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento da parcela, como constou da r. sentença. Ademais, de forma também acertada, foi determinada a suspensão da exigibilidade da parcela devida pela reclamante (§ 3º do art. 791-A da CLT e art. 98, § 3º do CPC, observada a prescrição bienal aplicável nesta Justiça Especializada), reconhecendo a desobrigação do pagamento, enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica. Isso porque entende esta Relatoria que, considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o reconhecimento da situação fática de hipossuficiência econômica da parte autora e que a questão relativa aos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, impõe-se no presente feito a determinação para suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos posto que, à míngua de provas em sentido contrário, até o presente momento processual, anterior, portanto, à liquidação e aferição do quantum debeatur, remanesce a situação de hipossuficiência alegada quando do ajuizamento da reclamação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT e que transitou em julgado em 07.08.2022, de aplicação imediata e com repercussão geral. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código, mantendo-se ainda a determinação de que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta Justiça Especializada. Não tem razão, ainda, quanto ao percentual arbitrado. Para definir o montante a ser remunerado o trabalho do advogado no processo do trabalho, foi introduzido pela Lei 13.467/2017 o art. 791-A da CLT que estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (i) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (ii) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. Referido dispositivo celetista estabeleceu ainda diretrizes a serem observadas na fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todos esses aspectos foram já devidamente aferidos pela r. decisão ora recorrida. Na verdade, a aplicação de critérios diversos induz à suposição de que o trabalho de um advogado é mais valioso do que o da outra parte, o que não encontra amparo na lei nem é condizente com a realidade comum dos processos e configura evidente afronta a direitos constitucionais, como o da igualdade (art. 5º), o da vedação da discriminação entre profissionais (art. 7º, XXXII) e o do acesso ao trabalho (art. 6º). Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas: o montante a ser pago pelo reclamante deve ser arbitrado com base nos pedidos improcedentes, ao passo que o montante a ser pago pela reclamada deve ser arbitrado com base nos pedidos procedentes. Considerando a condição suspensiva de exigibilidade da parcela, resta prejudicada a pretensão quanto à aplicação de juros de mora e correção monetária aplicável. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Ana Carline Maciel Tolede. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo terceiro interessado, patrono da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, para fixar a prescrição quinquenal em 28.07.2018. Mantém-se o valor da condenação e custas como arbitrados na origem. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /e VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANI BEZERRA VAZ

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ID: 322973539

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001717-55.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. IVANI BEZERRA VAZ TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. IVANI BEZERRA VAZ

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

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FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001717-55.2023.5.02.0030 RECORRENTE: IVANI BEZERRA VAZ E OUTROS (1) RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001717-55.2023.5.02.0030 RECORRENTE: IVANI BEZERRA VAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANI BEZERRA VAZ E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6db68f9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001717-55.2023.5.02.0030 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: IVAN CARLOS DE ALMEIDA (Patrono de ITAU UNIBANCO S/A.) 2º RECORRENTE: IVANI BEZERRA VAZ ORIGEM: 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA FERNANDA ZIPINOTTI DUARTE EMENTA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020. O prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sujeita-se às regras legais de suspensão ou interrupção previstas na legislação civil, como as dos arts. 197 a 201 do Código Civil e as tratadas em legislação especial como a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 que estabeleceu sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Recurso ordinário interposto pela reclamante que se provê, no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. decisão ID. 6f40897, prolatada pela MM. Juíza Maria Fernanda Zipinotti Duarte, que julgou improcedente a reclamação, recorrem ordinariamente o patrono da reclamada (ID. 8e47219), como terceiro interessado, questionando a gratuidade judiciária assegurada à reclamante e requerendo seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade quanto à sua condenação em honorários advocatícios a seu favor. A reclamante (ID. c401330) questiona a prescrição quinquenal aplicada e pleiteia a condenação quanto à reintegração ou indenização substitutiva, decorrente da estabilidade por ser portadora de doença profissional, bem como a indenização por danos morais daí decorrentes, honorários periciais a cargo da reclamada e honorários advocatícios. Contrarrazões foram ofertadas (ID. 30f2d70 e 7d993b0). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - CONHECIMENTO O apelo interposto pelo patrono da ré é tempestivo e está firmado por advogado que a representa (ID. 3995a41). Não há preparo a ser satisfeito. Em respeito à legitimidade concorrente do advogado, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 996 do CPC e do art. 23 da Lei 8.906/1994, conhece-se do apelo que versa sobre a gratuidade judiciária e direito aos honorários advocatícios, não prosperando as contrarrazões ofertadas pela reclamante nesse sentido. O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo e está firmado por advogados com poderes no processo (ID., 26da2a0). Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II - RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO - PATRONO DA RECLAMADA Justiça Gratuita e Honorários Advocatícios O patrono da reclamada se insurge contra a gratuidade judiciária que foi assegurada à reclamante e alega que, ainda que assim não fosse, a gratuidade por si só não isenta a autora da verba a seu favor. A gratuidade de jurisdição é uma garantia, atualmente regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo presumida a hipossuficiência daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, por disciplina judiciária, aplica-se o entendimento prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, que assim expressamente dispõem: SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. Destaca-se as ementas relacionadas a casos paradigmas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (TST; 5ª T; Ag-RRAg; -1001410-91.2018.5.02.0090; Min. Redator Designado: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Publicado em: 04.03.2022; transitado em Julgado: 15.08.2023). Isto porque mais recentemente o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, 5ª Turma, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, não havendo prova de que a reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com o exórdio (ID. 11c2078) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade já assegurada na origem. Ademais, cópia da CTPS acostada com a peça de estreia (ID. 74a0e25) comprova que ela não obteve nova colocação depois da rescisão contratual. Assim, faz jus à gratuidade judiciária. Considerando que a reclamação foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017 e que houve sucumbência recíproca, impõe-se a condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento da parcela, como já reconhecido na origem. Ademais, foi ainda de forma acertada determinada a suspensão da exigibilidade da parcela devida pela reclamante (§ 3º do art. 791-A da CLT e art. 98, § 3º do CPC, observada a prescrição bienal aplicável nesta Justiça Especializada), reconhecendo a desobrigação do pagamento, enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica. Isso porque entende esta Relatoria que, considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o reconhecimento da situação fática de hipossuficiência econômica da parte autora e que a questão relativa aos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, impõe-se no presente feito a determinação para suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos posto que, à míngua de provas em sentido contrário, até o presente momento processual, anterior, portanto, à liquidação e aferição do quantum debeatur, remanesce a situação de hipossuficiência alegada quando do ajuizamento da reclamação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT e que transitou em julgado em 07.08.2022, de aplicação imediata e com repercussão geral. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código, devendo ser mantida a determinação de que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta Justiça Especializada. Assim, não prospera o recurso neste particular. III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE III.1 - Prescrição Quinquenal Tem razão a reclamante quanto à aplicação da Lei 14.010/2020 no que se refere ao marco prescricional quinquenal. O prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sujeita-se às regras legais de suspensão ou interrupção previstas na legislação civil, como as dos arts. 197 a 201 do Código Civil e as tratadas em legislação especial como a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 que estabeleceu sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), tratando-se de norma de caráter emergencial e transitório, como inclusive estabelecido em seu art. 1º. Nesta lei especial, mais precisamente em seu artigo 3º, ficou definido que os prazos prescricionais se consideram suspensos a partir de 16.06 a 30.10.2020, não exigindo a lei, sequer, que o beneficiado alegue expressamente tal benefício, para que a sua eficácia seja reconhecida. Diante disso, de 12.06.2020 (início da vigência da referida lei) até 30.10.2020 a contagem do prazo prescricional ficou suspensa, motivo pelo qual o marco quinquenal deve ser fixado retroagindo 5 anos e 141 dias da data do ajuizamento desta reclamação, razão pela qual encontram-se prescritos créditos anteriores a 28.07.2018. Acolhe-se o recurso nesse particular. III.2 - Reintegração ou Indenização Substitutiva/Estabilidade Entendendo ser portadora de doença profissional, pleiteia a demandante sua reintegração ou indenização substitutiva decorrente do período de estabilidade, sendo portadora de "transtorno misto de ansiedade e depressão" e "transtorno depressivo recorrente" decorrente de cobrança excessiva de metas, mesmo depois de ser readaptada, quando passou a laborar 4 e 6 horas diárias, o que culminou com seu despedimento em razão de baixo desempenho. Invoca a aplicação do art. 118 da Lei 8.213/1991 e da Súmula 378 do C. TST, especialmente a exceção prevista no seu item III. Vale aqui alguns esclarecimentos para que sejam fixados os limites da lide e, nesse sentido, registrando-se os bem lançados fundamentos da r. decisão ora recorrida, que se transcrevem: Não se olvida que houve reconhecimento de doença profissional na ação anteriormente ajuizada pela autora (1000724-08.2017.5.02.0067), na qual o Perito de confiança do Juízo concluiu que a reclamante foi acometida por "Trombose Venosa Profunda do Membro Superior Esquerdo, ocasionada por Síndrome do Desfiladeiro Torácico, tratada cirurgicamente, evoluindo com Distrofia Simpático Reflexa. As atividades desempenhadas atuam como fator contributivo, ou seja, atuaram desfavoravelmente na trombose em razão das posturas demostradas no e conhecidas do perito no posto de trabalho, que predispõe à compressão mais intensamente dacondição constitucional da reclamante. Há ainda diagnóstico de Bursite de Ombro Esquerdo, quetem nas atividades fator contributivo. Tal condição clínica, no entender deste perito é fator indiscutível de sua diminuição de capacidade laborativa em caráterparcial e permanente. Reúne condições de exercer funções compatíveis com a sua condição, porém não aquelas anteriormente exercidas.". Tais patologias foram também confirmadas pelo laudo médico pericial produzido nos presentes autos, tendo o Perito atestado as seguintes hipóteses :diagnósticas, relacionadas ao quadro de saúde da autora já julgado na ação anterior discopatia, drosalgia, fibromialgia, patologia do ombro esquerdo, doença vascular periférica, status pós cirúrgico. Na ocasião, o Banco reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia a ser quitada em parcela única, com trânsito em julgado em março de 2024. (...) Vale salientar que em audiência realizada na ação trabalhista anterior, em 10/10/2018, a reclamante informou ao Juízo que voltou a trabalhar em 22/05/2018, na agência Jardim Japão, e "que atualmente auxilia os clientes no autoatendimento, liga para os clientes para fazer negociação de empréstimo consignado, arquiva documentos pequenos (cartões de crédito)". Saliente-se que a reclamante esteve afastada do labor de 09/02/2011 a maio de 2018, retornando a trabalhar em funções compatíveis com sua condição de saúde, conforme ela própria declarou perante o Juízo da 67ª Vara do Trabalho, bem como no depoimento pessoal prestado na presente ação. (grifos no original). Em depoimento tomado na audiência ID. dd4204f a autora reconheceu que não estava afastada do labor quando da dispensa em 10/07/2023; ... que o último afastamento previdenciário da depoente foi de março a maio de 2019. Reconheceu ainda que faz acompanhamento psiquiátrico e psicológico, referindo que o psiquiatra e o psicólogo dizem que os transtornos emocionais da depoente foram causados por estafa profissional, mas também refere questões familiares, pois é mãe solteira; que o próprio banco forneceu atendimento psicológico à depoente;(destaque e grifo nosso0. Ora, o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do benefício. No caso não restou atendida a condição sine qua non autorizadora do direito à manutenção do contrato de trabalho, qual seja, percepção do auxílio-doença acidentário., sequer por auxílio-doença. Ainda que assim não fosse, não há provas nos autos de que a moléstia apontada na exordial tem relação com as atividades desempenhadas na ré, ônus que cabia ao reclamante demonstrar, por ser fato constitutivo do direito pretendido, e não se desincumbiu (art. 818 da CLT). Nota-se que ela própria reconheceu ainda que em meados de 2021, a função da depoente foi novamente alterada para agente de negócios caixa, com jornada também de 6 horas, sujeita a metas de produtividade e vendas; que certa feita teve um desentendimento com Katirene porque foi apurada uma diferença de caixa de R$80.000,00; que a partir de então a depoente falou que não iria mais abrir a agência e fazer outras funções que entende que eram funções de Katirene; que isso aconteceu em março de 2021; que nessa ocasião reafirmou para a gerente geral Juliana que não poderia trabalhar no caixa; que a partir de então, a depoente passou a se ativar apenas na parte administrativa, referindo cheques devolvidos, malote, digitalização de assinaturas; que Katirene e Juliana ficaram na agência até março de 2022, quando assumiu a gerente geral Thaís; que a partir de então, não houve mais nenhum problema de assédio da depoente, referindo que não mais fez a parte administrativa, fazendo apenas vendas e dava suporte aos caixas no que era possível, com menos atribuições; que o serviço passou a ser mais condizente com as condições da depoente; que a partir de março de 2022, o Banco voltou a respeitar as restrições médicas da depoente. Não há, portanto, falar em estabilidade capaz de ensejar sua reintegração ou mesmo a indenização substitutiva. III.3 - Danos Morais Pleiteia a reclamante a condenação em indenização por danos morais decorrente da doença profissional adquirida Dano moral é aquele consistente em grave lesão aos bens éticos, jurídicos e sociais de alguém, tais como a honra, a liberdade, a dignidade pessoal, a boa fama, a consideração pública e outros a esses semelhantes e constitui lesão de caráter não material ao denominado "patrimônio moral" do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Então não se pode exigir a prova do dano em si, pois sendo o dano dotado de caráter íntimo, subjetivo, não pode ser provado especificamente e a doutrina tem se sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização, deve o interessado comprovar o fato objetivo que aduz ter-lhe causado prejuízo interior e o juiz avaliar se esse fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, cabia ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818 da CLT) comprovar os fatos que alegou. Ou seja, a repercussão de um sofrimento anormal que não pode ser razoavelmente suportado. In casu, conforme já destacado anteriormente, a própria reclamante reconheceu que em meados de 2021, a função da depoente foi novamente alterada para agente de negócios caixa, com jornada também de 6 horas, sujeita a metas de produtividade e vendas; que certa feita teve um desentendimento com Katirene porque foi apurada uma diferença de caixa de R$80.000,00; que a partir de então a depoente falou que não iria mais abrir a agência e fazer outras funções que entende que eram funções de Katirene; que isso aconteceu em março de 2021; que nessa ocasião reafirmou para a gerente geral Juliana que não poderia trabalhar no caixa; que a partir de então, a depoente passou a se ativar apenas na parte administrativa, referindo cheques devolvidos, malote, digitalização de assinaturas; que Katirene e Juliana ficaram na agência até março de 2022, quando assumiu a gerente geral Thaís; que a partir de então, não houve mais nenhum problema de assédio da depoente, referindo que não mais fez a parte administrativa, fazendo apenas vendas e dava suporte aos caixas no que era possível, com menos atribuições; que o serviço passou a ser mais condizente com as condições da depoente; que a partir de março de 2022, o Banco voltou a respeitar as restrições médicas da depoente. (destaques e grifo nosso). Por essa razão, desnecessária a análise do depoimento da testemunha trazida pela autora que admitiu com ela ter laborado somente a partir de setembro de 2022. III.4 - Honorários Periciais Diante da conclusão do laudo pericial, pretende a autora que a verba honorária pericial fique a cargo da reclamada. Não tem razão, no entanto. Sucumbente a reclamante quanto ao objeto da perícia, uma vez que a perícia realizada no presente caso analisou toda questão, inclusive aquela que já fora objeto de condenação na reclamatória anteriormente interposta (Processo TRT/SP 1000724- 08.2017.5.02.0067) e que deu azo ao reconhecimento, naquela oportunidade, da concausalidade com as condições de labor, é dela o ônus quanto ao pagamento dos correspondentes honorários periciais (art. 790-B da CLT), dos quais, no caso em comento, foi isenta, em razão da gratuidade judiciária que lhe foi assegurada. Assim, nada a ser modificado. III.5 - Honorários Advocatícios Entende a demandante que em razão da gratuidade judiciária, deve ser afastada a sua condenação em honorários advocatícios a favor da reclamada. Caso mantida a condenação, pretende a moderação do percentual arbitrado e que os juros e a correção incidentes sobre referida parcela, sejam computados apenas após o trânsito em julgado. Não tem razão. Considerando que a reclamação foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017 e que houve sucumbência recíproca das partes, impõe-se a condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento da parcela, como constou da r. sentença. Ademais, de forma também acertada, foi determinada a suspensão da exigibilidade da parcela devida pela reclamante (§ 3º do art. 791-A da CLT e art. 98, § 3º do CPC, observada a prescrição bienal aplicável nesta Justiça Especializada), reconhecendo a desobrigação do pagamento, enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica. Isso porque entende esta Relatoria que, considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o reconhecimento da situação fática de hipossuficiência econômica da parte autora e que a questão relativa aos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, impõe-se no presente feito a determinação para suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos posto que, à míngua de provas em sentido contrário, até o presente momento processual, anterior, portanto, à liquidação e aferição do quantum debeatur, remanesce a situação de hipossuficiência alegada quando do ajuizamento da reclamação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT e que transitou em julgado em 07.08.2022, de aplicação imediata e com repercussão geral. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código, mantendo-se ainda a determinação de que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta Justiça Especializada. Não tem razão, ainda, quanto ao percentual arbitrado. Para definir o montante a ser remunerado o trabalho do advogado no processo do trabalho, foi introduzido pela Lei 13.467/2017 o art. 791-A da CLT que estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (i) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (ii) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. Referido dispositivo celetista estabeleceu ainda diretrizes a serem observadas na fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todos esses aspectos foram já devidamente aferidos pela r. decisão ora recorrida. Na verdade, a aplicação de critérios diversos induz à suposição de que o trabalho de um advogado é mais valioso do que o da outra parte, o que não encontra amparo na lei nem é condizente com a realidade comum dos processos e configura evidente afronta a direitos constitucionais, como o da igualdade (art. 5º), o da vedação da discriminação entre profissionais (art. 7º, XXXII) e o do acesso ao trabalho (art. 6º). Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas: o montante a ser pago pelo reclamante deve ser arbitrado com base nos pedidos improcedentes, ao passo que o montante a ser pago pela reclamada deve ser arbitrado com base nos pedidos procedentes. Considerando a condição suspensiva de exigibilidade da parcela, resta prejudicada a pretensão quanto à aplicação de juros de mora e correção monetária aplicável. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Ana Carline Maciel Tolede. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo terceiro interessado, patrono da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, para fixar a prescrição quinquenal em 28.07.2018. Mantém-se o valor da condenação e custas como arbitrados na origem. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /e VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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