Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001496-09.2023.5.02.0342" – Página 49 de 51

Jean Pierre Rodarte De Melo e outros x Concessionaria Ecovias Dos Imigrantes S.A. e outros

ID: 338816397

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-62.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE RODARTE DE MELO MARIA ELIETE VIANA SERGIO LUIZ HYPOLITO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA S/A O ESTADO DE S.PAULO VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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JULIANA DAL MORO AMARANTE

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PAULA KAUANE MONTEIRO MENDES

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SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-62.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: MARIA ELIETE VIANA RECLAMADO: CONSU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-62.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: MARIA ELIETE VIANA RECLAMADO: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e55ac96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, condenando a 1ª rda. e, subsidiariamente, a 2ª e a 4ª rés, sendo a rda. Vigor de fevereiro/20 a abril/21 e a rda. Estadão, de 28/08/23 a 11/12/23, a pagarem à rte., nos termos da fundamentação, pelo período imprescrito, os seguintes títulos: adicional de insalubridade em grau médio (cuja base de cálculo será o salário mínimo) e reflexos, restritos aos períodos de labor na unidade Brás da rda. Vigor (fevereiro/20 a abril/21) e da ré Estadão (28/08/23 a 11/12/23). Após o trânsito em julgado desta decisão, a 1ª rda. deverá emitir guia PPP atualizada, consignando a insalubridade ora reconhecida, sob pena de fixação de multa por descumprimento de referida obrigação de fazer. A atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do C.TST nos autos do processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI), relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024, embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços, nos termos da súmula 381 do TST, ou do vencimento da obrigação, e juros legais nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, até 29/08/2024: taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADCs 58 e 59. Na fase judicial, a partir de 30/08/2024: Nos termos da Lei 14.905/24, quanto à correção monetária, incidirá o IPCA-E (§ único do artigo 389 do CC). Quanto aos juros de mora, o índice aplicável será o resultado da subtração do IPCA-E da SELIC, com possibilidade de não incidência (taxa zero) caso a subtração obtenha valor negativo (§ único do artigo 406 do CC). Determino o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias na forma da Súmula n° 368 do C. TST, observadas a IN RFB n° 1127/11 e alterações posteriores. Custas e honorários periciais ao perito engenheiro pelas rdas., estes no importe de R$ 3 mil, e aquelas, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 7 mil, no importe de R$ 140,00. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à rte., haja vista que a autora recebeu remuneração em valor inferior aos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado pelo § 3º do art. 790 da CLT. Fixo os honorários periciais ao perito médico, a cargo da rte., pelo teto definido pelo TRT da 2ª Região, na forma do art. 3° da Resolução n° 66/2010 do CSJT e art. 17 do Ato GP/CR n° 02/2016, devendo o pagamento ser requisitado ao Tribunal após o trânsito em julgado desta decisão. Honorários advocatícios sucumbenciais: 5% para o patrono da rte., cuja base de cálculo será o valor da condenação (quando homologado pelo Juízo), e 5% a favor dos patronos das rdas. (1ª, 2ª e 4ª rés), no importe de 5%, cuja base de cálculo será a soma dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, face a concessão da justiça gratuita à autora, ex vi do disposto no art. 791-A, § 4°, da CLT. Intimem-se. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIETE VIANA

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Jean Pierre Rodarte De Melo e outros x Concessionaria Ecovias Dos Imigrantes S.A. e outros

ID: 338816403

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-62.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE RODARTE DE MELO MARIA ELIETE VIANA SERGIO LUIZ HYPOLITO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA S/A O ESTADO DE S.PAULO VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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JULIANA DAL MORO AMARANTE

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PAULA KAUANE MONTEIRO MENDES

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SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-62.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: MARIA ELIETE VIANA RECLAMADO: CONSU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-62.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: MARIA ELIETE VIANA RECLAMADO: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e55ac96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, condenando a 1ª rda. e, subsidiariamente, a 2ª e a 4ª rés, sendo a rda. Vigor de fevereiro/20 a abril/21 e a rda. Estadão, de 28/08/23 a 11/12/23, a pagarem à rte., nos termos da fundamentação, pelo período imprescrito, os seguintes títulos: adicional de insalubridade em grau médio (cuja base de cálculo será o salário mínimo) e reflexos, restritos aos períodos de labor na unidade Brás da rda. Vigor (fevereiro/20 a abril/21) e da ré Estadão (28/08/23 a 11/12/23). Após o trânsito em julgado desta decisão, a 1ª rda. deverá emitir guia PPP atualizada, consignando a insalubridade ora reconhecida, sob pena de fixação de multa por descumprimento de referida obrigação de fazer. A atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do C.TST nos autos do processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI), relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024, embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços, nos termos da súmula 381 do TST, ou do vencimento da obrigação, e juros legais nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, até 29/08/2024: taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADCs 58 e 59. Na fase judicial, a partir de 30/08/2024: Nos termos da Lei 14.905/24, quanto à correção monetária, incidirá o IPCA-E (§ único do artigo 389 do CC). Quanto aos juros de mora, o índice aplicável será o resultado da subtração do IPCA-E da SELIC, com possibilidade de não incidência (taxa zero) caso a subtração obtenha valor negativo (§ único do artigo 406 do CC). Determino o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias na forma da Súmula n° 368 do C. TST, observadas a IN RFB n° 1127/11 e alterações posteriores. Custas e honorários periciais ao perito engenheiro pelas rdas., estes no importe de R$ 3 mil, e aquelas, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 7 mil, no importe de R$ 140,00. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à rte., haja vista que a autora recebeu remuneração em valor inferior aos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado pelo § 3º do art. 790 da CLT. Fixo os honorários periciais ao perito médico, a cargo da rte., pelo teto definido pelo TRT da 2ª Região, na forma do art. 3° da Resolução n° 66/2010 do CSJT e art. 17 do Ato GP/CR n° 02/2016, devendo o pagamento ser requisitado ao Tribunal após o trânsito em julgado desta decisão. Honorários advocatícios sucumbenciais: 5% para o patrono da rte., cuja base de cálculo será o valor da condenação (quando homologado pelo Juízo), e 5% a favor dos patronos das rdas. (1ª, 2ª e 4ª rés), no importe de 5%, cuja base de cálculo será a soma dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, face a concessão da justiça gratuita à autora, ex vi do disposto no art. 791-A, § 4°, da CLT. Intimem-se. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - VIGOR ALIMENTOS S.A - CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - S/A O ESTADO DE S.PAULO

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Elisio De Souza Gama x Bio Derma Farmacia De Manipulacao Ltda - Me e outros

ID: 277748402

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-21.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISIO DE SOUZA GAMA

Polo Passivo:

BIO DERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME DROGARIA SAO CARLOS DAS PALMAS LTDA DROGARIA SAO CARLOS DE GUARULHOS LTDA DROGARIA SAO CARLOS DO IMIRIM LTDA - EPP DROGARIA SAO CARLOS DO J.S.PAULO LTDA DROGA SOL MAIRIPORA LTDA WAGNER ROGERIO TEJE - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

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DIANA DE SOUZA GUEDES DE ASSIS

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VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-21.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ELISIO DE SOUZA GAMA RECLAMADO: BIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-21.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ELISIO DE SOUZA GAMA RECLAMADO: BIO DERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cda6f5d proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO informando: Sentença sob Id. eee9986 (Procedente em parte). Custas de 300,00 em 04/04/2025.Trânsito em julgado sob Id. f34c06a (Em 24/04/2025).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pela parte autora.Memorial de cálculos sob Id. 9cf659c (autor). À elevada apreciação de V. Exa. Em 22 de maio de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: As reclamadas não se manifestaram ao longo da fase liquidatória, inferindo-se de tais silêncios anuentes suas tácitas concordâncias. Dessarte, homologo os cálculos de Id. 9cf659c acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 32.299,94 Juros: R$ 5.752,61 Total bruto: R$ 38.052,55 Os valores suso declinados são devidos solidariamente pelas reclamadas, estão posicionados em 01/05/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 01/05/2025, importando as do reclamante em R$ 458,03, as das reclamadas em R$ 687,04, que deverá recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 9.877,48, vigentes em 01/05/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 13 períodos (valor apurado na data de vigência: zero). Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações monetárias do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação do IPCA, enriquecidos com juros moratórios com base na Taxa Legal, nos moldes do atual Marco Legal que rege a matéria, Devidos solidariamente pelas reclamadas ao I. Patrono do autor honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 1.902,62. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as reclamadas, nas pessoas dos II. Patronos por elas constituídos nestes autos, para que procedam ao pagamento do importe ora homologado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO CARLOS DE GUARULHOS LTDA - DROGARIA SAO CARLOS DO J.S.PAULO LTDA - DROGA SOL MAIRIPORA LTDA - BIO DERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME - DROGARIA SAO CARLOS DO IMIRIM LTDA - EPP - WAGNER ROGERIO TEJE - EPP - DROGARIA SAO CARLOS DAS PALMAS LTDA

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Francisco Nunes Da Silva x Tempo Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 326947984

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-10.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

TEMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001496-10.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: FRANCISCO NUNES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001496-10.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: FRANCISCO NUNES DA SILVA RECLAMADO: TEMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b979635 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 10/09/2025 14:00 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NUNES DA SILVA

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Valeria Vieira Da Silva x Alpha Quina Protecao E Servicos Prediais Eireli - Epp e outros

ID: 263008052

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001496-89.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA QUINA PROTECAO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDA MATIAS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001496-89.2023.5.02.0089 : VALERIA VIEIRA DA SILVA : ALPHA QUINA PROTECAO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001496-89.2023.5.02.0089 : VALERIA VIEIRA DA SILVA : ALPHA QUINA PROTECAO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68294b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 81f0fa4);trânsito em julgado ocorrido em 18/11/2024 (ID 4dab790);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 93af299/ID 0583da4), os quais não foram contestados pelas reclamadas (revéis), nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT cc do art. 346 do CPC, cujo termo final deu-se em 31/01/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado às reclamadas para contestação dos cálculos apresentados pela reclamante, operou-se em 31/01/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT cc do art. 346 do CPC. ACOLHEM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 93af299/ID 0583da4), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 18.778,91, corrigido até 31/12/2024, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (02/10/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 182,59 e as do empregador em R$ 546,71, atualizadas até 31/12/2024, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 122,16, bem como sobre a cota do empregado (R$ 40,81), apurados para 31/12/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 02 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável, soma R$ 2.505,41, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 2.322,82, equivalendo à base mensal de R$ 1.161,41, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/12/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos à procuradora da reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 2.816,84, em 31/12/2024. Custas processuais, as quais competem à reclamada, fixadas na r. sentença exequenda, resultam em R$ 600,00, em 31/10/2024 (R$ 610,36, em 31/12/2024). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. CITEM-SE as reclamadas (devedoras solidárias), por edital, para pagamento ou garantia do valor atualizado exequendo (ID 49c619c - R$ 23.855,31, em 30/04/2025), no prazo e nos moldes estabelecidos nos arts. 880, 881 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not rte DEJT; edital cit rdas; prazo) SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA VIEIRA DA SILVA

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Silvestre Vieira De Sousa x E&G Comercio De Moveis Planejados Ltda

ID: 315544132

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-66.2021.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

E&G COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-66.2021.5.02.0087 RECLAMANTE: SILVESTRE VIEIRA DE SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-66.2021.5.02.0087 RECLAMANTE: SILVESTRE VIEIRA DE SOUSA RECLAMADO: E&G COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddfc2ca proferida nos autos. Em 02 de julho de 2025 às 15:57:27, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 02 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos, etc. Ante o teor da decisão liquidanda e o cumprimento do despacho #id8d83ab7, homologo apresentados pelo(a) autor(a) (#id.396f448) a fim de fixar o crédito bruto devido autor em R$306.684,26 (crédito bruto vigente em 01 de novembro de 2024 – R$165.448,49 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$53.390,22 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$28.766,38 (R$21.748,23 correspondente ao principal corrigido e e R$7.018,15 correspondente a juros de mora- 01 de novembro de 2024), Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Devidos, ainda, encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$34.318,66 (01 de novembro de 2024); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$5.582,45, atualizado até 01 de novembro de 2024. Imposto de renda a ser retido na fonte, por ocasião do pagamento do crédito do reclamante, conforme IN/RFB 1.500/2014 (parcela tributável: R$ 149.211,57; nº de meses: 15) Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo bruto , atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVESTRE VIEIRA DE SOUSA

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Eliete De Paula Caffaro e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 329091069

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-15.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE DE PAULA CAFFARO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-15.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: ELIETE DE PAULA CAFFARO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-15.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: ELIETE DE PAULA CAFFARO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c363836 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Recebidos os autos em 17 de julho de 2025, ante a oposição por Itaú Unibanco S/A de embargos declaratórios (id 8380b3a), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, alegando, em síntese, a existência de vício de julgamento. É o relatório. Tempestivos e regulares. Os embargos declaratórios prestam-se a suprir omissão na análise de pedido; a arguição de defeito na análise dos argumentos, sopesado inclusive o teor do art. 489, IV, do CPC/2015 (pois aqueles não enfrentados não são suficientes a infirmar, ainda que em tese, os fundamentos da decisão impugnada), deve ser apresentada por via própria. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, de modo que o desvirtuamento dessa característica dos embargos declaratórios desatende aos requisitos do cabimento e da adequação, sem prejuízo de sanção processual pela violação dos deveres de lealdade processual. Embargos de declaração contra acórdão condenatório. Contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados. 1. Ausência contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. 3. Não se faz necessária a manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ventiladas pelas partes. Precedentes. 4. (...). 5. (...). 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o que se espera de uma decisão judicial é que seja fundamentada, e não que se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas partes. 7. Embargos de Declaração rejeitados. STF, Pleno, AP n. 396 ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13.12.2012. Verificado, assim, o caráter procrastinatório da peça sob análise, nos termos dos arts. 77, III, 80, VII, e 1026, §2º, do CPC/2015, condeno a embargante no pagamento à parte contrária de multa no importe de 2% calculados sobre o valor da causa atualizado, em solidariedade com o subscritor da peça sob análise1 (nesse sentido: TJSC, 2ª Câmara de Direito Público, ED em Ap. Cível n. 2000.003509-2/0004.00, rel. Ricardo Roesler, j. 02.12.2008; TJMG, 15ª Câmara Cível, Ap. cível n. 1.0620.09.033085-8/002, rel. Tibúrcio Marques, j. 14.06.2012; TRT15, Pleno, ARE n. 0127600-94.2002.5.15.0000, rel. designada Olga Ainda Joaquim Gomieri, j. 25.02.2004; TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, ED n. 0217990-45.2008.8.26.0000, rel. Torres de Carvalho, j. 28.07.2008). Posto isso, nos termos da fundamentação, não conheço aos embargos declaratórios opostos por Itaú Unibanco S/A, condenando-a no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, em solidariedade com o subscritor da peça sob análise. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto Ω 1 “Sancionar a parte sem sancionar o patrono é conduta que a nada leva, pune quem nada fez e protege quem fez, mas não devia ter feito, e deixa no julgador um sabor de injustiça, por saber que a parte o mais das vezes desconhece o que se faz em seu nome e acaba pagando com dinheiro próprio o malfeito do outro. É justo que o advogado se descumpre os deveres impostos no artigo 14 do Código de Processo Civil, responda pelos seus atos e divida com o cliente (se não suportá-los sozinho, como deveria) os ônus de sua conduta, e a sanção assume saudável efeito pedagógico, ao exigir dos advogados uma atenção e uma conduta que vem sendo esquecida com o passar dos tempos” (TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, ED n. 0217990-45.2008.8.26.0000, rel. Torres de Carvalho, j. 28.07.2008). “(...). Portanto, nas demais hipóteses, especialmente em que não se cuida de lide propriamente temerária, mas de prática processual temerária, cujo manejo se circunscreve exatamente ao conhecimento técnico do profissional da advocacia, - justificativa maior para a presença do advogado no processo em substituição à parte que não detém tal conhecimento [art. 133, da CF] -, é imperativo de Justiça que se aplique ao advogado as penas da lei” (TRT02, 1ª Turma, RO-ED n. 01285.2008.030.02.00-2, rel. Beatriz de Lima Pereira, j. 02.02.2011). MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Eliete De Paula Caffaro e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 329091082

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-15.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE DE PAULA CAFFARO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-15.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: ELIETE DE PAULA CAFFARO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-15.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: ELIETE DE PAULA CAFFARO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c363836 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Recebidos os autos em 17 de julho de 2025, ante a oposição por Itaú Unibanco S/A de embargos declaratórios (id 8380b3a), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, alegando, em síntese, a existência de vício de julgamento. É o relatório. Tempestivos e regulares. Os embargos declaratórios prestam-se a suprir omissão na análise de pedido; a arguição de defeito na análise dos argumentos, sopesado inclusive o teor do art. 489, IV, do CPC/2015 (pois aqueles não enfrentados não são suficientes a infirmar, ainda que em tese, os fundamentos da decisão impugnada), deve ser apresentada por via própria. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, de modo que o desvirtuamento dessa característica dos embargos declaratórios desatende aos requisitos do cabimento e da adequação, sem prejuízo de sanção processual pela violação dos deveres de lealdade processual. Embargos de declaração contra acórdão condenatório. Contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados. 1. Ausência contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. 3. Não se faz necessária a manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ventiladas pelas partes. Precedentes. 4. (...). 5. (...). 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o que se espera de uma decisão judicial é que seja fundamentada, e não que se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas partes. 7. Embargos de Declaração rejeitados. STF, Pleno, AP n. 396 ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13.12.2012. Verificado, assim, o caráter procrastinatório da peça sob análise, nos termos dos arts. 77, III, 80, VII, e 1026, §2º, do CPC/2015, condeno a embargante no pagamento à parte contrária de multa no importe de 2% calculados sobre o valor da causa atualizado, em solidariedade com o subscritor da peça sob análise1 (nesse sentido: TJSC, 2ª Câmara de Direito Público, ED em Ap. Cível n. 2000.003509-2/0004.00, rel. Ricardo Roesler, j. 02.12.2008; TJMG, 15ª Câmara Cível, Ap. cível n. 1.0620.09.033085-8/002, rel. Tibúrcio Marques, j. 14.06.2012; TRT15, Pleno, ARE n. 0127600-94.2002.5.15.0000, rel. designada Olga Ainda Joaquim Gomieri, j. 25.02.2004; TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, ED n. 0217990-45.2008.8.26.0000, rel. Torres de Carvalho, j. 28.07.2008). Posto isso, nos termos da fundamentação, não conheço aos embargos declaratórios opostos por Itaú Unibanco S/A, condenando-a no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, em solidariedade com o subscritor da peça sob análise. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto Ω 1 “Sancionar a parte sem sancionar o patrono é conduta que a nada leva, pune quem nada fez e protege quem fez, mas não devia ter feito, e deixa no julgador um sabor de injustiça, por saber que a parte o mais das vezes desconhece o que se faz em seu nome e acaba pagando com dinheiro próprio o malfeito do outro. É justo que o advogado se descumpre os deveres impostos no artigo 14 do Código de Processo Civil, responda pelos seus atos e divida com o cliente (se não suportá-los sozinho, como deveria) os ônus de sua conduta, e a sanção assume saudável efeito pedagógico, ao exigir dos advogados uma atenção e uma conduta que vem sendo esquecida com o passar dos tempos” (TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, ED n. 0217990-45.2008.8.26.0000, rel. Torres de Carvalho, j. 28.07.2008). “(...). Portanto, nas demais hipóteses, especialmente em que não se cuida de lide propriamente temerária, mas de prática processual temerária, cujo manejo se circunscreve exatamente ao conhecimento técnico do profissional da advocacia, - justificativa maior para a presença do advogado no processo em substituição à parte que não detém tal conhecimento [art. 133, da CF] -, é imperativo de Justiça que se aplique ao advogado as penas da lei” (TRT02, 1ª Turma, RO-ED n. 01285.2008.030.02.00-2, rel. Beatriz de Lima Pereira, j. 02.02.2011). MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIETE DE PAULA CAFFARO

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Luciana Da Costa x Atento Brasil S/A e outros

ID: 330339891

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-66.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA COSTA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001496-66.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: LUCIANA DA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001496-66.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: LUCIANA DA COSTA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24cfa1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Luciana da Costa, para condenar Atento Brasil S/A ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 6ª hora diária ou 36ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, com reflexos sobre aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%; b) 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, nos dias em que a jornada de trabalho da autora ultrapassou as 6 horas diárias. O segundo reclamado, Mercadopago.com Representações Ltda., será RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pelos reclamados, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados dos reclamados, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

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Luciana Da Costa x Atento Brasil S/A e outros

ID: 330339897

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-66.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA COSTA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001496-66.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: LUCIANA DA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001496-66.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: LUCIANA DA COSTA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24cfa1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Luciana da Costa, para condenar Atento Brasil S/A ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 6ª hora diária ou 36ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, com reflexos sobre aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%; b) 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, nos dias em que a jornada de trabalho da autora ultrapassou as 6 horas diárias. O segundo reclamado, Mercadopago.com Representações Ltda., será RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pelos reclamados, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados dos reclamados, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA COSTA

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