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Sidnei De Jesus x Casa Da India Comercial Ltda e outros

ID: 261963980

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0098000-79.2009.5.02.0053

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DE JESUS

Polo Passivo:

CASA DA INDIA COMERCIAL LTDA ERICO PEPINELI JOSE DOMINGOS BATISTA SALVERIC INDUSTRIA MECANICA LTDA - EPP ZILDA JOSEFA OZILIO PEPINELI

Notificação

Advogados:

ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0098000-79.2009.5.02.0053 : SIDNEI DE JESUS : SALVERIC INDUSTRIA MECANICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0098000-79.2009.5.02.0053 : SIDNEI DE JESUS : SALVERIC INDUSTRIA MECANICA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 851622d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025. Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos (#id:2c76ea4). O reclamante requer que seja expedido ofício ao 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá – PR para que forneça a escritura localizada em nome da sócia ZILDA JOSEFA OZILIO PEPINELI. Defiro. Oficie-se o 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá – PR para que forneça cópia da escritura: Matrícula 56461, data de averbação 18/09/2015, Número de controle 261535/15, Livro 0000002, Registro 000000000000006 O reclamante é beneficiário de Justiça Gratuita. Por economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO, a ser encaminhado ao referido órgão pelo reclamante, que poderá valer-se de todos os meios disponíveis, inclusive e-mail. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. As informações deverão ser prestadas em até 30 (trinta) dias, sob pena de descumprimento de ordem judicial e caracterização do crime de desobediência, e deverão ser encaminhadas por e-mail ao endereço vtsp53@trtsp.jus.br, constando como referência o número do processo. O reclamante tomará ciência acerca das respostas encaminhadas no prazo de 60 (sessenta) dias, e no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias deverá ainda o autor fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face das reclamadas, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT, ressaltando-se que este Juízo não repetirá atos processuais que já se mostraram infrutíferos. Os prazos acima fluirão independentemente de nova intimação. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI DE JESUS

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Delegacia Regional Tributária Da Capital - Drtcii e outros x Elaine Cristina Bonfa Da Silva Lopes e outros

ID: 330527738

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-25.2013.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTáRIA DA CAPITAL - DRTCII MAURINA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA BONFA DA SILVA LOPES JOSE CARLOS SIQUEIRA LOPES NOVAGEL LIMPADORA E CONSERVADORA S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000002-25.2013.5.02.0004 RECLAMANTE: MAURINA DA SILVA ALVES RECLAMADO: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000002-25.2013.5.02.0004 RECLAMANTE: MAURINA DA SILVA ALVES RECLAMADO: NOVAGEL LIMPADORA E CONSERVADORA S/S LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17b0729 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. f67f40c. Considerando que não houve outras respostas deecorrentes da diligência junto ao SUSEP, dou por cumprida a diligência. Este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s). Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURINA DA SILVA ALVES

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Antonio Carlos Dos Santos x Salgueiro Construcoes S.A

ID: 329250250

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-07.2013.5.02.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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KARLA TATIANE NAPOLITANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000002-07.2013.5.02.0010 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000002-07.2013.5.02.0010 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f9ee65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. Libere-se à(o) reclamante: - R$ 1.609,85 (3.945,26 - 2.335,41[INSS RECTE]), do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.079,83; Data do depósito: 13/02/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). - R$ 11.454,89, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.454,89; Data do depósito: 16/03/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). - R$ 11.246,41, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.246,41; Data do depósito: 15/04/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). - R$ 11.012,09, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.012,09; Data do depósito: 14/05/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). - R$ 7.913,55, do depósito de id RECURSAL (SISCONDJ; Valor original: R$ 7.913,55; Data do depósito: 07/11/14; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). Libere-se à(o) perita(o) NIVALDO REIGADA: - R$ 1.326,02, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.079,83; Data do depósito: 13/02/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). Transfira(m)-se aos Cofres Públicos da União: INSS(RECLAMANTE)>> - R$ 2.335,41, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.079,83; Data do depósito: 13/02/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). INSS(RECLAMADA)>> - R$ 5.808,55, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.079,83; Data do depósito: 13/02/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). INSS – intimação dispensada – artigo 1º da Port. MF 582/2013 (débitos previdenciários aquém do limite de R$ 40.000,00). Imposto de Renda: Isento(a). * Embora as liberações contemplem os valores na data do depósito, e possam parecer, à primeira vista, menores do que aqueles que foram homologados, já que pode(m) haver depósito(s) realizado(s) em data(s) anterior(es) ao da homologação, não há prejuízo a(o) reclamante, pois o valor contempla atualização bancária do período entre o do depósito e o do efetivo pagamento pelo banco. Por exemplo, o valor liberado de R$ 43.236,79, somado às atualizações bancárias até a presente data (17/07/2025), resulta no valor corrigido de R$ 76.481,45. Após, uma vez que extinta a execução, devolvam-se os autos ao Arquivo Geral. As partes beneficiárias da presente liberação DEVERÃO INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS que recepcionarão os valores ora determinados, em cinco dias, para que se evitem delongas evitáveis nos procedimentos burocráticos das liberações/transferências bancárias. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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Antonio Carlos Dos Santos x Salgueiro Construcoes S.A

ID: 329250253

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-07.2013.5.02.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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KARLA TATIANE NAPOLITANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000002-07.2013.5.02.0010 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000002-07.2013.5.02.0010 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f9ee65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. Libere-se à(o) reclamante: - R$ 1.609,85 (3.945,26 - 2.335,41[INSS RECTE]), do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.079,83; Data do depósito: 13/02/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). - R$ 11.454,89, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.454,89; Data do depósito: 16/03/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). - R$ 11.246,41, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.246,41; Data do depósito: 15/04/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). - R$ 11.012,09, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.012,09; Data do depósito: 14/05/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). - R$ 7.913,55, do depósito de id RECURSAL (SISCONDJ; Valor original: R$ 7.913,55; Data do depósito: 07/11/14; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). Libere-se à(o) perita(o) NIVALDO REIGADA: - R$ 1.326,02, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.079,83; Data do depósito: 13/02/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). Transfira(m)-se aos Cofres Públicos da União: INSS(RECLAMANTE)>> - R$ 2.335,41, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.079,83; Data do depósito: 13/02/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). INSS(RECLAMADA)>> - R$ 5.808,55, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.079,83; Data do depósito: 13/02/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). INSS – intimação dispensada – artigo 1º da Port. MF 582/2013 (débitos previdenciários aquém do limite de R$ 40.000,00). Imposto de Renda: Isento(a). * Embora as liberações contemplem os valores na data do depósito, e possam parecer, à primeira vista, menores do que aqueles que foram homologados, já que pode(m) haver depósito(s) realizado(s) em data(s) anterior(es) ao da homologação, não há prejuízo a(o) reclamante, pois o valor contempla atualização bancária do período entre o do depósito e o do efetivo pagamento pelo banco. Por exemplo, o valor liberado de R$ 43.236,79, somado às atualizações bancárias até a presente data (17/07/2025), resulta no valor corrigido de R$ 76.481,45. Após, uma vez que extinta a execução, devolvam-se os autos ao Arquivo Geral. As partes beneficiárias da presente liberação DEVERÃO INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS que recepcionarão os valores ora determinados, em cinco dias, para que se evitem delongas evitáveis nos procedimentos burocráticos das liberações/transferências bancárias. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 328514897

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033378-45.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M.S.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033378-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARLY SILVA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033378-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARLY SILVA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5784778 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10305/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000002-74.2014.5.02.0332 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1033378-45.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARLY SILVA CRUZ EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor, inserido no regime comum de precatórios; 2) o(a) executado(a) efetuou o depósito, conforme acordo homologado no id 4b1ac09, não tendo apresentado planilha de atualização dos cálculos, razão pela qual esta Secretaria procedeu à atualização dos valores; 3) não houve pagamento parcial; 4) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 5) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 15 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO SUPERPREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento da parcela superpreferencial do presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: a) R$45.540,00 ao exequente, referente a seu crédito líquido de parcela superpreferencial, depositado em 25/04/2025 na parcela 90 da conta judicial; Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Seguem 'prints' dos alvarás: Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Diante da disponibilidade para pagamento do precatório e da planilha de atualização dos cálculos juntada ao presente processo precatório referente ao valor remanescente do precatório, dê-se ciência ao(à) Exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se a respeito de eventual discordância acerca dos cálculos elaborados, e apresente os dados necessários à expedição de ofício de transferência dos valores à conta do FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), bem como o nome e CNPJ do empregador. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.S.C.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324816938

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033378-45.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M.S.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033378-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARLY SILVA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033378-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARLY SILVA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b1ac09 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10305/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000002-74.2014.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1033378-45.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARLY SILVA CRUZ EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.S.C.

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