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"0001067-06.2024.8.26.0601" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Benito Teixeira e outros x Claudia Adriana Tadim Da Silva Oliveira e outros

ID: 263160658

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-49.2015.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENITO TEIXEIRA I9 SOLUTIONS - SOLUCOES COMERCIAIS E GESTAO DE TRANSPORTE LTDA JAIME RAFAEL LARENAS LEON

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA TADIM DA SILVA OLIVEIRA GISELE DA CONSOLACAO SILVA SISTERS EXPRESS LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

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ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA

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ISAQUE PIZARRO DE OLIVEIRA

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MIRIAN GOMES CANAVARRO BATISTA

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RAFAEL LUIS FELIPE MENDES LARENAS LEON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001067-49.2015.5.02.0048 : JAIME RAFAEL LARENAS LEON : SISTERS EXPRESS LOCACA…

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Benito Teixeira e outros x Claudia Adriana Tadim Da Silva Oliveira e outros

ID: 263160668

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-49.2015.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENITO TEIXEIRA I9 SOLUTIONS - SOLUCOES COMERCIAIS E GESTAO DE TRANSPORTE LTDA JAIME RAFAEL LARENAS LEON

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA TADIM DA SILVA OLIVEIRA GISELE DA CONSOLACAO SILVA SISTERS EXPRESS LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP

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Benito Teixeira e outros x Claudia Adriana Tadim Da Silva Oliveira e outros

ID: 321039380

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-49.2015.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENITO TEIXEIRA I9 SOLUTIONS - SOLUCOES COMERCIAIS E GESTAO DE TRANSPORTE LTDA JAIME RAFAEL LARENAS LEON

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA TADIM DA SILVA OLIVEIRA GISELE DA CONSOLACAO SILVA SISTERS EXPRESS LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP

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KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

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Benito Teixeira e outros x Claudia Adriana Tadim Da Silva Oliveira e outros

ID: 321039385

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-49.2015.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENITO TEIXEIRA I9 SOLUTIONS - SOLUCOES COMERCIAIS E GESTAO DE TRANSPORTE LTDA JAIME RAFAEL LARENAS LEON

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA TADIM DA SILVA OLIVEIRA GISELE DA CONSOLACAO SILVA SISTERS EXPRESS LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP

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KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

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ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA

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Benito Teixeira e outros x Claudia Adriana Tadim Da Silva Oliveira e outros

ID: 257859543

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-49.2015.5.02.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BENITO TEIXEIRA I9 SOLUTIONS - SOLUCOES COMERCIAIS E GESTAO DE TRANSPORTE LTDA JAIME RAFAEL LARENAS LEON

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA TADIM DA SILVA OLIVEIRA GISELE DA CONSOLACAO SILVA SISTERS EXPRESS LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

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ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA

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ISAQUE PIZARRO DE OLIVEIRA

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MIRIAN GOMES CANAVARRO BATISTA

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RAFAEL LUIS FELIPE MENDES LARENAS LEON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001067-49.2015.5.02.0048 : JAIME RAFAEL LARENAS LEON : SISTERS EXPRESS LOCACA…

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Benito Teixeira e outros x Claudia Adriana Tadim Da Silva Oliveira e outros

ID: 257859547

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-49.2015.5.02.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BENITO TEIXEIRA I9 SOLUTIONS - SOLUCOES COMERCIAIS E GESTAO DE TRANSPORTE LTDA JAIME RAFAEL LARENAS LEON

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA TADIM DA SILVA OLIVEIRA GISELE DA CONSOLACAO SILVA SISTERS EXPRESS LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

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ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAQUE PIZARRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GOMES CANAVARRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIS FELIPE MENDES LARENAS LEON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001067-49.2015.5.02.0048 : JAIME RAFAEL LARENAS LEON : SISTERS EXPRESS LOCACA…

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Jose Luiz x Alex Rodrigo Santos Da Silva e outros

ID: 317127100

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-62.2012.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ

Polo Passivo:

ALEX RODRIGO SANTOS DA SILVA DIOGENES NOGUEIRA SANTOS MARSUL TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA - ME NELIO TADEU DIAS

Notificação

Advogados:

RAUL FERNANDO MARCONDES

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EDISON MARQUES

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LUSIANA DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 0001067-62.2012.5.02.0401 RECLAMANTE: JOSE LUIZ RECLAMADO: MARSUL TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 0001067-62.2012.5.02.0401 RECLAMANTE: JOSE LUIZ RECLAMADO: MARSUL TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 002a3b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DECISÃO Petição da parte reclamante Id 4066437: Requer a parte reclamante o encerramento do sobrestamento e prosseguimento da execução mediante as providências que elenca. Verifico tratar-se de processo que estava sobrestado no sistema com o registro “Execução frustrada (276) desde 09/08/2024. Sendo assim, por não ter decorrido o prazo previsto no art.11-A da CLT, impõe-se o prosseguimento da execução. Registre-se a interrupção da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 202 do Código Civil, ficando a(s) parte(s) credora(s), desde já ciente(s) das consequências decorrentes do referido ato jurídico (princípio da unicidade da interrupção prescricional). Tendo em vista diligência anterior parcialmente positiva, defiro a pesquisa patrimonial (SISBAJUD) em face dos sócios executados. Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias. Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição à parte executada, nos termos do artigo 884 da CLT. Os demais pedidos poderão ser apresentados oportunamente, se o caso. Atente a parte exequente que não serão deferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da modificação ou alteração da situação patrimonial dos executados, pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas, cuja conclusão se direcione a finalidades definidas ou deverá ser observado o decurso do prazo previsto no art. 7º do Ato GP/CR nº. 2/2024 do E. TRT da 2ª Região. Dê-se ciência acerca da presente decisão à parte exequente. Resultando negativa a medida ou ínfima a importância bloqueada, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimada(s) para indicar(em), de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ

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Cnseg e outros x Assegur Vigilancia E Seguranca Ltda. e outros

ID: 326886010

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-63.2014.5.02.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG LUCAS DE CASTRO

Polo Passivo:

ASSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. CRISTIANE REGINA ANTONIO GOMES MOISES ANTONIO

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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FRANCINE BOSSOLANI PONTES

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI ANTUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001067-63.2014.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCAS DE CASTRO RECLAMADO: ASSEGUR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001067-63.2014.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCAS DE CASTRO RECLAMADO: ASSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19b1860 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. FABIANA MARIA BELOUBE DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:2f60281): Primeiro, trata-se de pedido de penhora de valores percebidos a título de salário pelo(a) Executado(a) - CRISTIANE REGINA ANTONIO GOMES, formulado pelo Exequente nos presentes autos de execução trabalhista. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é, em regra, impenhorável a remuneração recebida pelo devedor. Contudo, o próprio dispositivo legal admite exceção, ao dispor, em seu §2º, que a impenhorabilidade não se aplica quando se tratar de hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos, a dívida exequenda decorre de crédito trabalhista, o qual possui inegável natureza alimentar, com reconhecimento jurisprudencial consolidado, inclusive pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, é plenamente aplicável a exceção legal à regra da impenhorabilidade. Ademais, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência, a penhora de percentual razoável sobre valores salariais não compromete a subsistência do devedor, especialmente quando se observa proporcionalidade e razoabilidade na constrição, com vistas à efetividade da execução e à dignidade do trabalhador credor, que aguarda a satisfação de seu crédito, muitas vezes por longos anos. Ademais, em que pese a manifestação da executada e os documentos juntados, da análise do contracheque constata-se que o rendimento líquido, mesmo com dois descontos judiciais, ultrapassa 6 salários mínimos. Diante do exposto, com base no art. 833, §2º, do CPC, DEFIRO a penhora de até 20% (vinte por cento) dos salários líquidos percebidos pela Executada - CRISTIANE REGINA ANTONIO GOMES, CNPJ 256.543.428-60, até o limite necessário para satisfação integral do crédito exequendo, devendo ser oficiado o empregador para cumprimento da presente determinação. Segundo, oficie-se à SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CNPJ/CPF: 09.041.213/0001-36 para que retenha 20% (vinte por cento) do valor bruto da remuneração ou de qualquer outro pagamento mensal, sob qualquer título, a ser realizado para CRISTIANE REGINA ANTONIO GOMES, CPF: 256.543.428-60, até o montante de R$ 7.700,00., atualizado até a presente data. Assim confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado diretamente pela parte autora à empresa. Quarto, os depósitos deverão ser realizados mensalmente, em até 5 (cinco) dias da retenção, em conta do juízo em instituição financeira oficial (art. 840, I do CPC): Banco do Brasil, Agência 5905-6 ou Caixa Econômica Federal, Ag. 3011. Sexto, após, lavre-se Termo de Penhora referente à constrição realizada, até o pagamento integral da execução. Cumpra-se. Intimem-se as partes e a depositária. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE CASTRO

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Cnseg e outros x Assegur Vigilancia E Seguranca Ltda. e outros

ID: 326886044

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-63.2014.5.02.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG LUCAS DE CASTRO

Polo Passivo:

ASSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. CRISTIANE REGINA ANTONIO GOMES MOISES ANTONIO

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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FRANCINE BOSSOLANI PONTES

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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LUCIANA LOPES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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IRENE SCHMITT

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VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

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KELI ANTUNES PEREIRA

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CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001067-63.2014.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCAS DE CASTRO RECLAMADO: ASSEGUR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001067-63.2014.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCAS DE CASTRO RECLAMADO: ASSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19b1860 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. FABIANA MARIA BELOUBE DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:2f60281): Primeiro, trata-se de pedido de penhora de valores percebidos a título de salário pelo(a) Executado(a) - CRISTIANE REGINA ANTONIO GOMES, formulado pelo Exequente nos presentes autos de execução trabalhista. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é, em regra, impenhorável a remuneração recebida pelo devedor. Contudo, o próprio dispositivo legal admite exceção, ao dispor, em seu §2º, que a impenhorabilidade não se aplica quando se tratar de hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos, a dívida exequenda decorre de crédito trabalhista, o qual possui inegável natureza alimentar, com reconhecimento jurisprudencial consolidado, inclusive pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, é plenamente aplicável a exceção legal à regra da impenhorabilidade. Ademais, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência, a penhora de percentual razoável sobre valores salariais não compromete a subsistência do devedor, especialmente quando se observa proporcionalidade e razoabilidade na constrição, com vistas à efetividade da execução e à dignidade do trabalhador credor, que aguarda a satisfação de seu crédito, muitas vezes por longos anos. Ademais, em que pese a manifestação da executada e os documentos juntados, da análise do contracheque constata-se que o rendimento líquido, mesmo com dois descontos judiciais, ultrapassa 6 salários mínimos. Diante do exposto, com base no art. 833, §2º, do CPC, DEFIRO a penhora de até 20% (vinte por cento) dos salários líquidos percebidos pela Executada - CRISTIANE REGINA ANTONIO GOMES, CNPJ 256.543.428-60, até o limite necessário para satisfação integral do crédito exequendo, devendo ser oficiado o empregador para cumprimento da presente determinação. Segundo, oficie-se à SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CNPJ/CPF: 09.041.213/0001-36 para que retenha 20% (vinte por cento) do valor bruto da remuneração ou de qualquer outro pagamento mensal, sob qualquer título, a ser realizado para CRISTIANE REGINA ANTONIO GOMES, CPF: 256.543.428-60, até o montante de R$ 7.700,00., atualizado até a presente data. Assim confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado diretamente pela parte autora à empresa. Quarto, os depósitos deverão ser realizados mensalmente, em até 5 (cinco) dias da retenção, em conta do juízo em instituição financeira oficial (art. 840, I do CPC): Banco do Brasil, Agência 5905-6 ou Caixa Econômica Federal, Ag. 3011. Sexto, após, lavre-se Termo de Penhora referente à constrição realizada, até o pagamento integral da execução. Cumpra-se. Intimem-se as partes e a depositária. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE REGINA ANTONIO GOMES - ASSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.

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11º Tabelião De Notas De São Paulo e outros x Sayde Cristina Mezawak e outros

ID: 259999055

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-91.2013.5.02.0089

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

11º TABELIãO DE NOTAS DE SãO PAULO 42º CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL DO JABAQUARA BANCO BANKPAR S.A. BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 297 CLEBER ANGELO DOS SANTOS CNSEG - CONFEDERAçãO NACIONAL DAS SEGURADORAS REDECARD S/A SCPT - SERVICO CENTRAL DE PROTESTO DE TITULOS LTDA. SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

SAYDE CRISTINA MEZAWAK SEPATRI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SERVICOS EM GERAL LTDA - EPP TANKERSAT SEGURANCA ELETRONICA LTDA. VGV IMOVEIS EIRELI - ME VICTOR FERREIRA DA SILVA FILHO YOU CARE ESTHETIC CENTER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO TORRES CEBALLOS

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VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001067-91.2013.5.02.0089 : CLEBER ANGELO DOS SANTOS : SEPATRI COMERCIO DE EQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001067-91.2013.5.02.0089 : CLEBER ANGELO DOS SANTOS : SEPATRI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SERVICOS EM GERAL LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 377b966 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 23 de abril de 2025. ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA GRACIANO DESPACHO Visto Id 5a5edb1: Requer o exequente a penhora de 30% sobre dos rendimentos percebidos pelo executado VICTOR FERREIRA DA SILVA FILHO (CPF/CNPJ 104.470.218-42). O § 2º do artigo 833 do CPC dispõe que a impenhorabilidade sobre os direitos previstos no inciso IV (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem…”. Em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista do exequente (artigo 100, § 1º, da Constituição Federal) e da necessidade premente de celeridade do procedimento executivo, revela-se aplicável ao feito em apreço a exceção constante no dispositivo supramencionado. Cumpre ressaltar que a Instrução Normativa nº 39 do TST, que tratou dos dispositivos do atual CPC aplicados aos processos trabalhistas, no seu artigo 3º, XV, expressamente afirma que o artigo 833 do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho. Outrossim, o entendimento jurisprudencial hodierno é no sentido de que é lícita a penhora parcial de salários e proventos para pagamento de crédito trabalhista, afastando-se a aplicação da OJ 153 da SDI-2 do TST em decisões proferidas na vigência do CPC de 2015. Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa, de Acórdão deste E. TRT: “PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. ART.833, §2º, DO CPC. Desde o início da vigência do CPC de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parte das parcelas salariais e de outras fontes de renda do executado, para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidas por meio de execução de título judicial, ex vi do §2º do art.833 do CPC. Agravo de Petição provido.” (Processo 0032200-26.2007.5.02.0231. 17ª Turma. Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO. Data de publicação: 16/09/2021 – grifos não contidos no original). Destaco que a própria Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-2 do TST teve sua redação alterada para reconhecer expressamente que a impenhorabilidade de salários tinha aplicação apenas no CPC de 1973. Ademais, o artigo 834 do CPC dispõe que “podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis”. Além do demonstrado respaldo legal e jurisprudencial, destaco a seguinte citação doutrinária: “O Juiz do Trabalho deve interpretar a cláusula de impenhorabilidade dos incisos do art. 833 do CPC com reservas, utilizando-se do bom-senso e razoabilidade, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista bem como as vicissitudes que enfrenta o exequente na execução trabalhista. (...) Desse modo, segundo o caso concreto, a situação econômica do reclamante e do reclamado, pensamos ser possível a penhora de parte do salário do executado” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. – 12. ed. – São Paulo: LTr, 2017, p. 1254 – grifos não contidos no original). Com todo o acima exposto, no caso em apreço, o requerimento para penhora de uma porcentagem dos benefícios previdenciários observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim defiro e determino a penhora de 15% sobre os vencimentos percebido pela executada: VICTOR FERREIRA DA SILVA FILHO (CPF/CNPJ 104.470.218-42). Deverá a secretaria da vara proceder mensalmente a atualização do crédito, abatendo os valores que vão sendo depositados, informando quando da garantia do Juízo, momento que será levantada a penhora. Por celeridade e economia processual, dou força de ofício ao presente comando para ser encaminhado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, que deverá ser encaminhado por Oficial de Justiça, conforme abaixo: Policia Militar do Estado de São Paulo. Secretaria da Segurança Pública de São Paulo. Praça Ouvidor Pacheco e Silva, 39 São Paulo/SP CEP-01003-000 Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER ANGELO DOS SANTOS

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Benito Teixeira e outros x Claudia Adriana Tadim Da Silva Oliveira e outros

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Benito Teixeira e outros x Claudia Adriana Tadim Da Silva Oliveira e outros

Benito Teixeira e outros x Claudia Adriana Tadim Da Silva Oliveira e outros

Benito Teixeira e outros x Claudia Adriana Tadim Da Silva Oliveira e outros

Jose Luiz x Alex Rodrigo Santos Da Silva e outros

Cnseg e outros x Assegur Vigilancia E Seguranca Ltda. e outros

Cnseg e outros x Assegur Vigilancia E Seguranca Ltda. e outros

11º Tabelião De Notas De São Paulo e outros x Sayde Cristina Mezawak e outros