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"1001423-07.2024.5.02.0373" - Resultados da Busca – Página 52 de 52

Josue Rufino De Lima x Condominio Edificio Jardinopolis e outros

ID: 328595274

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001423-72.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE RUFINO DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALVADOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001423-72.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME, CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS , CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO RELATOR:A VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID cfd23f1 em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID e788256 pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID af353d7. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Inconformado com a sentença que o condenou ao pagamento de litigância de má fé, busca o autor a reforma da sentença, sob o argumento de "que NUNCA fora sua intenção locupletar-se ilicitamente em face da recorrida, muito pelo contrário, este ajuizou a presente reclamatória, com o intuito precípuo de receber direitos que entende possuir". Entendo que lhe assiste razão. Não configuradas quaisquer das hipóteses legais, não há se falar em condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista que apenas exerceu seu direito, sem implicar qualquer prejuízo à parte contrária. Provejo. OBRIGAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DA ATA Afirma o recorrente que o MM. Juízo não respeitou o disposto pelo Ato GP n.º 08/2020, quanto à transcrição dos termos da ata de audiência. Sem razão. A falta de transcrição ou transcrição parcial de depoimento na fundamentação da decisão não representa cerceamento ao direito de defesa da parte, mesmo porque, in casu,consta da gravação somente o depoimento da preposta da reclamada, confirmando a jornada declinada na defesa, com duração de menos de um minuto. Por oportuno, cumpre frisar que não há obrigatoriedade de transcrição do inteiro teor de declarações contidas em depoimentos de testemunhas ou partes. Segundo a Resolução nº 105/2010 do CNJ, os depoimentos documentados por meio audiovisual dispensam a transcrição ou degravação. No mesmo sentido é a Resolução CSJT nº 31 /2021. Não há falar-se em devolução do processo ao MM. Juízo de origem. Rejeito. REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pretende o recorrente seja declarada a revelia da 2ª. reclamada, ausente à audiência. Considerando-se que a sentença já declarou a revelia e confissão da 2ª. ré, não tem o autor interesse de recorrer a respeito. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Alega o recorrente que as 2ª. e 3ª. reclamadas são partes legítimas para figurar na relação jurídica processual nos autos. Não tem o autor interesse de recorrer a respeito da matéria, posto que a sentença originária rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela 2ª. reclamada. Nada a deferir. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. E 3ª. RECLAMADAS Busca o recorrente a reforma da sentença, para que declare que as 2 ª e 3ª reclamadas devem responder subsidiariamente pela condenação . A matéria será analisada ao final, em razão de que o mérito dos pedidos de reforma ainda não foi apreciado. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Irresignado com a sentença,afirma o recorrente que houve coação no pedido de demissão, pugnando pela reforma da sentença. Analiso. Carece-lhe razão. Conforme consta do documento de ID f0f5ffd, o recorrente firmou pedido de demissão de próprio punho, Com efeito, a reclamada, em defesa, contestou a alegação do autor, ao argumento de que a rescisão contratual decorreu de livre e espontânea vontade do reclamante, conforme comprova o pedido de demissão acostado às fls. 99. Nesse contexto, entendo que competia ao recorrente, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, demonstrar a existência de vício de consentimento, de modo a afastar a validade do pedido de demissão, incontroversamente firmado, consoante dispõe o artigo 171, II, do CC: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Nada obstante, constata-se que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a coação irresistível, considerando-se a ausência de prova oral ou cartular sobre o tema. Também não houve confissão da empregadora. Por conseguinte, não há falar-se em nulidade do pedido de demissão e conversão para rescisão sem justa causa. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Persegue o recorrente a reforma da sentença, objetivando a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e descontos no TRCT. Analiso. Alega o recorrente que o TRCT está apócrifo, além de que o motivo da dispensa não corresponde à realidade e, ainda, porque a média remuneratória está errada, pois foi considerado apenas o salário base na apuração. Embora o TRCT esteja sem assinatura, o recorrente não impugnou o conteúdo quanto às verbas ali discriminadas e, portanto, considero íntegro o documento de rescisão do contrato de trabalho. No que se refere ao motivo da dispensa, vê-se acima que o pedido de demissão foi mantido, não havendo falar-se em diferenças em razão da modalidade da dispensa. Relativamente à média remuneratória, também desassiste razão ao autor, uma vez que não rescisão deve ser utilizado o último salário percebido pelo empregado, o que foi observado pela reclamada. Sendo assim, nada há a reformar na sentença, que fica mantida. Desprovejo. DESCONTOS ILEGAIS HAVIDOS NO TRCT. Aduz o recorrente que houve descontos ilegais no TRCT, postulando a reforma da sentença. Entretanto, o autor não especificou quais seriam os descontos ilegais efetuados no TRCT. Outrossim, da inicial consta apenas o pedido de devolução da contribuição assistencial que, inclusive, não foi descontada em nenhum recibo de pagamento mensal do reclamante. Quanto ao desconto relativo ao vale transporte, é justo que o recorrente devolva à empresa, em caso de rescisão por peido de demissão, quando já havia sido antecipado o valor correspondente ao mês integral. O mesmo se diga em relação ao vale-refeição. Sendo assim, os descontos de vale-transporte e vale-alimentação são lícitos, pois se referem a valores antecipados pela reclamada, que acreditava que o reclamante trabalharia ao longo de todo o mês, o que não ocorreu. A alegação de que, findo o contrato o vale transporte não serve mais é errônea, pois o empregado permanece na posse do cartão e pode continuar usando-o, se houver carga. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Diz o recorrente que, havendo verbas deferidas em Juízo, é porque já eram devidas. Assim, deve haver a incidência da multa aqui discutida. Sem razão. In casu, colhe-se do TRCT, fls. 261, que a reclamada quitou as verbas devidas decorrentes do pedido de demissão do autor dentro do prazo legal. O autor não apontou diferenças. Assim sendo, não há falar-se em aplicação da multa prevista pelo artigo 477 da CLT. Demais disso, não foram reconhecidas verbas rescisórias não quitadas nos autos. Nada a modificar. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O recorrente pretende a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, alegando que a controvérsia deve ser efetiva. Mantida a rescisão contratual ´por pedido de demissão do autor e quitadas as verbas rescisórias devidas, não há falar-se em incidência da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. Nada a reparar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-FGTS+40% Aduz o recorrente que "não pode prevalecer a inversão do ônus da prova quanto ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS". Primeiramente, registre-se, mais uma vez, que, tendo em vista a rescisão por pedido de demissão, indevida é a indenização de 40% do FGTS. Consequentemente, nesse aspecto, também não há diferenças de FGTS a pagar. Ainda que assim não fosse, a reclamada acostou aos autos, o extrato analítico da conta vinculada do autor (fls. 266), não tendo ele apresentado diferenças em réplica. Assim, não ocorreu a alegada inversão do ônus da prova. Entretanto, verifica-se do mencionado extrato que a reclamada deixou de recolher o FGTS em vários meses ao longo da contratação, pelo que dou provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Reformo. SEGURO DESEMPREGO Considerando-se que o autor pediu demissão, o que foi ratificado pela sentença e por esta decisão, não tem direito o reclamante ao percebimento do seguro desemprego. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Sustenta o recorrente que é inválida a jornada 12x36 e que os espelhos de ponto acostados aos autos com a defesa são britânicos, postulado a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Não obstante os argumentos do recorrente, não há se falar em nulidade da jornada 12x36, senão, vejamos. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, esta tratava-se de jornada especialíssima, negociada coletivamente e somente tolerada pela jurisprudência em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, de abrir mão da limitação legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de descanso durante um dia e meio, ou seja, trabalhando 12 horas seguidas para poder descansar 36, com maior tempo livre para seus interesses pessoais. In casu, verifica-se a existência de norma coletiva com autorização para o regime, considerando as convenções coletivas carreadas ao processo, nos termos do artigo 59, parágrafo 2o. da CLT, de modo que verifica-se o acerto da decisão originária no particular: "Sobre a validade da escala 12X36, não se revela prejudicial ao trabalhador, senão benéfica, compensando em seu bojo, inclusive o labor em feriados que recaiam nos dias previstos para trabalho." Vencida esta etapa, veremos a questão referente às horas extras propriamente ditas. A alegação de que os cartões de ponto são britânicos, bem como o requerimento de aplicação da Súmula 338 do C.TST não constam da peça inicial. Trata-se, pois, de inovação recursal, o que afronta os limites da lide. Quanto à jornada, a prova era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). Desse ônus não se desonerou a contento, pois não trouxe testemunhas para corroborar suas alegações de trabalho extraordinário e nem de que antecipasse ou prorrogasse a jornada de trabalho sem registrar no cartão de ponto, além do trabalho em folgas 3 vezes por mês. Da mesma forma, tampouco comprovou o recorrente a obrigação de chegar 20 minutos antes, para colocação do uniforme, pegar equipamentos e receber relatório das ocorrências noturnas. Saliente-se que o porteiro noturno aguardava a chegada do reclamante para poder sair e o mesmo ocorria com o autor na saída. Nesse sentido, não há como chegar mais cedo ou sair mais tarde, já que havia a necessidade de render o colega. Não há provas nos autos, oral ou documental, de que os horários efetivamente trabalhados fossem diversos daqueles por ele próprio manualmente anotados nos controles documentais, tampouco que não usufruía dos intervalos intrajornada tal como registrados. Ademais, o fato de as marcações não serem de grande variação não implica na nulidade dos controles, pois desautorizam a inversão do ônus da prova cogitada na Súmula 338, III, do C. TST. Demais disso, o próprio autor informa jornada totalmente britânica, alegando que trabalhava das 6h40 às 20h00. Sendo assim, não se verifica dos cartões de ponto a existência de minutos antecedentes e tampouco minutos residuais. Ressalte-se que, quando o autor não realizava o intervalo, constava do cartão de ponto "direto" e, nessas ocasiões, a empresa pagava o intervalo. Ainda, o pagamento de horas extras, folgas trabalhadas (se houver), adicional de periculosidade, dentre outros, são pagos com base no salário do mês a que se refere e não por meio da média, como pretende o autor. Outrossim, rechaçam-se as diferenças postuladas quanto aos pagamentos dos intervalos, pois, como já dito, o cálculo é realizado com base no salário praticado no mês e não considerando-se a média de horas extras no período. Quanto à alegação de ausência de juntada de cartões de ponto do período de 11/2022 a 01/2023, atraindo a aplicação da Súmula 338 do C.TST, razão assiste ao recorrente. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS para depósito em conta vinculado (o reclamante pediu demissão). Provejo parcialmente. DSR´S, DOMINGOS E FERIADOS Sustenta o recorrente que a empresa não remunerava domingos e feriados em dobro. Pugna pela reforma da sentença. Não prospera o apelo. Isso porque, nos domingos e feriados laborados no regime 12 x 36, o reclamante gozava de quinze folgas mensais. Caso trabalhasse no sistema de uma folga semanal e em feriados, teria, no máximo, 5,5 folgas mensais. Neste diapasão, conclui-se que os domingos e feriados trabalhados estavam absorvidos pelo sistema de compensação. Outrossim, referido regime encontra-se previsto no artigo 59-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso eis que o pleito refere-se a fatos geradores efetivados em período posterior à vigência da referida legislação. Assim, ressalvado meu entendimento no sentido da Lei nº 13.467 não ser aplicável aos contratos de trabalho formados anteriormente à sua vigência, é certo que o C. TST, em decisão recente, em sede de recursos repetitivos, estabeleceu que: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Processo: IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, j. 25/11/2024, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Cite-se entendimento desta E. Turma: "2. JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)". Logo, prevalecendo os termos do artigo 59-A da CLT no caso, não há que ser deferido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Desprovejo. NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO Insurge-se o recorrente em face da sentença, sob o argumento de que a "remuneração da supressão ou redução de intervalo intrajornada possui natureza de horas extras salarial e não indenizatório". Não há que se falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada a título de hora extra (natureza salarial), conforme pretensão do reclamante, pois o contrato de trabalho teve início em 01.08.2022, data em que já se encontrava em vigência a disposição legal com alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, que estipula expressamente no § 4º do art. 71 da CLT que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Não há reflexos, tampouco. Não provejo. VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE Não foram deferidas folgas trabalhadas ao recorrente. Assim, indevido o fornecimento de vale alimentação e vale transporte. Nada a modificar. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. 3ª. RECLAMADAS Em razão da reforma parcial da sentença, resta analisar o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária. Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor das 2ª e 3ª. reclamadas, tendo em vista que as defesas não negam a existência de contrato de prestação de serviços e nem que o autor tenha lhes prestado serviços por meio da primeira ré. Contudo, não há falar-se em responsabilidade solidária, posto que esta depende da lei e da vontade das partes, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das 2ª e 3ª. reclamadas pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo as reclamadas, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 100114858.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: "Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por tais razões, considerando-se que a irregularidade nos recolhimentos fundiários ocorreu praticamente desde a admissão do recorrente, as 2ª. (de 03/2020 a 07/2002) e 3ª.(de 08/2022 a 02/2003) reclamadas responderão subsidiariamente pelos haveres reconhecidos ao autor, cada qual no seu período, que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reformada parcialmente a sentença, houve sucumbência recíproca. Nesse sentido, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, à razão de 12% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. (destaquei). IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação a multa por litigância de má fé, bem como condenar a 1ª. reclamada e as 2ª. e 3ª. rés, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante: horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's,13° salário, férias + 1/3 e FGTS: (para depósito na conta vinculada), diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Custas em reversão, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, no valor de R$ 200,00. Honorários de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação, que integra a presente para todos os efeitos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

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Josue Rufino De Lima x Condominio Edificio Jardinopolis e outros

ID: 328595322

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001423-72.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE RUFINO DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LEAL

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LUCIANA CARLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALVADOR ROSSI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001423-72.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME, CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS , CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO RELATOR:A VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID cfd23f1 em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID e788256 pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID af353d7. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Inconformado com a sentença que o condenou ao pagamento de litigância de má fé, busca o autor a reforma da sentença, sob o argumento de "que NUNCA fora sua intenção locupletar-se ilicitamente em face da recorrida, muito pelo contrário, este ajuizou a presente reclamatória, com o intuito precípuo de receber direitos que entende possuir". Entendo que lhe assiste razão. Não configuradas quaisquer das hipóteses legais, não há se falar em condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista que apenas exerceu seu direito, sem implicar qualquer prejuízo à parte contrária. Provejo. OBRIGAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DA ATA Afirma o recorrente que o MM. Juízo não respeitou o disposto pelo Ato GP n.º 08/2020, quanto à transcrição dos termos da ata de audiência. Sem razão. A falta de transcrição ou transcrição parcial de depoimento na fundamentação da decisão não representa cerceamento ao direito de defesa da parte, mesmo porque, in casu,consta da gravação somente o depoimento da preposta da reclamada, confirmando a jornada declinada na defesa, com duração de menos de um minuto. Por oportuno, cumpre frisar que não há obrigatoriedade de transcrição do inteiro teor de declarações contidas em depoimentos de testemunhas ou partes. Segundo a Resolução nº 105/2010 do CNJ, os depoimentos documentados por meio audiovisual dispensam a transcrição ou degravação. No mesmo sentido é a Resolução CSJT nº 31 /2021. Não há falar-se em devolução do processo ao MM. Juízo de origem. Rejeito. REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pretende o recorrente seja declarada a revelia da 2ª. reclamada, ausente à audiência. Considerando-se que a sentença já declarou a revelia e confissão da 2ª. ré, não tem o autor interesse de recorrer a respeito. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Alega o recorrente que as 2ª. e 3ª. reclamadas são partes legítimas para figurar na relação jurídica processual nos autos. Não tem o autor interesse de recorrer a respeito da matéria, posto que a sentença originária rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela 2ª. reclamada. Nada a deferir. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. E 3ª. RECLAMADAS Busca o recorrente a reforma da sentença, para que declare que as 2 ª e 3ª reclamadas devem responder subsidiariamente pela condenação . A matéria será analisada ao final, em razão de que o mérito dos pedidos de reforma ainda não foi apreciado. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Irresignado com a sentença,afirma o recorrente que houve coação no pedido de demissão, pugnando pela reforma da sentença. Analiso. Carece-lhe razão. Conforme consta do documento de ID f0f5ffd, o recorrente firmou pedido de demissão de próprio punho, Com efeito, a reclamada, em defesa, contestou a alegação do autor, ao argumento de que a rescisão contratual decorreu de livre e espontânea vontade do reclamante, conforme comprova o pedido de demissão acostado às fls. 99. Nesse contexto, entendo que competia ao recorrente, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, demonstrar a existência de vício de consentimento, de modo a afastar a validade do pedido de demissão, incontroversamente firmado, consoante dispõe o artigo 171, II, do CC: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Nada obstante, constata-se que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a coação irresistível, considerando-se a ausência de prova oral ou cartular sobre o tema. Também não houve confissão da empregadora. Por conseguinte, não há falar-se em nulidade do pedido de demissão e conversão para rescisão sem justa causa. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Persegue o recorrente a reforma da sentença, objetivando a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e descontos no TRCT. Analiso. Alega o recorrente que o TRCT está apócrifo, além de que o motivo da dispensa não corresponde à realidade e, ainda, porque a média remuneratória está errada, pois foi considerado apenas o salário base na apuração. Embora o TRCT esteja sem assinatura, o recorrente não impugnou o conteúdo quanto às verbas ali discriminadas e, portanto, considero íntegro o documento de rescisão do contrato de trabalho. No que se refere ao motivo da dispensa, vê-se acima que o pedido de demissão foi mantido, não havendo falar-se em diferenças em razão da modalidade da dispensa. Relativamente à média remuneratória, também desassiste razão ao autor, uma vez que não rescisão deve ser utilizado o último salário percebido pelo empregado, o que foi observado pela reclamada. Sendo assim, nada há a reformar na sentença, que fica mantida. Desprovejo. DESCONTOS ILEGAIS HAVIDOS NO TRCT. Aduz o recorrente que houve descontos ilegais no TRCT, postulando a reforma da sentença. Entretanto, o autor não especificou quais seriam os descontos ilegais efetuados no TRCT. Outrossim, da inicial consta apenas o pedido de devolução da contribuição assistencial que, inclusive, não foi descontada em nenhum recibo de pagamento mensal do reclamante. Quanto ao desconto relativo ao vale transporte, é justo que o recorrente devolva à empresa, em caso de rescisão por peido de demissão, quando já havia sido antecipado o valor correspondente ao mês integral. O mesmo se diga em relação ao vale-refeição. Sendo assim, os descontos de vale-transporte e vale-alimentação são lícitos, pois se referem a valores antecipados pela reclamada, que acreditava que o reclamante trabalharia ao longo de todo o mês, o que não ocorreu. A alegação de que, findo o contrato o vale transporte não serve mais é errônea, pois o empregado permanece na posse do cartão e pode continuar usando-o, se houver carga. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Diz o recorrente que, havendo verbas deferidas em Juízo, é porque já eram devidas. Assim, deve haver a incidência da multa aqui discutida. Sem razão. In casu, colhe-se do TRCT, fls. 261, que a reclamada quitou as verbas devidas decorrentes do pedido de demissão do autor dentro do prazo legal. O autor não apontou diferenças. Assim sendo, não há falar-se em aplicação da multa prevista pelo artigo 477 da CLT. Demais disso, não foram reconhecidas verbas rescisórias não quitadas nos autos. Nada a modificar. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O recorrente pretende a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, alegando que a controvérsia deve ser efetiva. Mantida a rescisão contratual ´por pedido de demissão do autor e quitadas as verbas rescisórias devidas, não há falar-se em incidência da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. Nada a reparar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-FGTS+40% Aduz o recorrente que "não pode prevalecer a inversão do ônus da prova quanto ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS". Primeiramente, registre-se, mais uma vez, que, tendo em vista a rescisão por pedido de demissão, indevida é a indenização de 40% do FGTS. Consequentemente, nesse aspecto, também não há diferenças de FGTS a pagar. Ainda que assim não fosse, a reclamada acostou aos autos, o extrato analítico da conta vinculada do autor (fls. 266), não tendo ele apresentado diferenças em réplica. Assim, não ocorreu a alegada inversão do ônus da prova. Entretanto, verifica-se do mencionado extrato que a reclamada deixou de recolher o FGTS em vários meses ao longo da contratação, pelo que dou provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Reformo. SEGURO DESEMPREGO Considerando-se que o autor pediu demissão, o que foi ratificado pela sentença e por esta decisão, não tem direito o reclamante ao percebimento do seguro desemprego. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Sustenta o recorrente que é inválida a jornada 12x36 e que os espelhos de ponto acostados aos autos com a defesa são britânicos, postulado a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Não obstante os argumentos do recorrente, não há se falar em nulidade da jornada 12x36, senão, vejamos. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, esta tratava-se de jornada especialíssima, negociada coletivamente e somente tolerada pela jurisprudência em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, de abrir mão da limitação legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de descanso durante um dia e meio, ou seja, trabalhando 12 horas seguidas para poder descansar 36, com maior tempo livre para seus interesses pessoais. In casu, verifica-se a existência de norma coletiva com autorização para o regime, considerando as convenções coletivas carreadas ao processo, nos termos do artigo 59, parágrafo 2o. da CLT, de modo que verifica-se o acerto da decisão originária no particular: "Sobre a validade da escala 12X36, não se revela prejudicial ao trabalhador, senão benéfica, compensando em seu bojo, inclusive o labor em feriados que recaiam nos dias previstos para trabalho." Vencida esta etapa, veremos a questão referente às horas extras propriamente ditas. A alegação de que os cartões de ponto são britânicos, bem como o requerimento de aplicação da Súmula 338 do C.TST não constam da peça inicial. Trata-se, pois, de inovação recursal, o que afronta os limites da lide. Quanto à jornada, a prova era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). Desse ônus não se desonerou a contento, pois não trouxe testemunhas para corroborar suas alegações de trabalho extraordinário e nem de que antecipasse ou prorrogasse a jornada de trabalho sem registrar no cartão de ponto, além do trabalho em folgas 3 vezes por mês. Da mesma forma, tampouco comprovou o recorrente a obrigação de chegar 20 minutos antes, para colocação do uniforme, pegar equipamentos e receber relatório das ocorrências noturnas. Saliente-se que o porteiro noturno aguardava a chegada do reclamante para poder sair e o mesmo ocorria com o autor na saída. Nesse sentido, não há como chegar mais cedo ou sair mais tarde, já que havia a necessidade de render o colega. Não há provas nos autos, oral ou documental, de que os horários efetivamente trabalhados fossem diversos daqueles por ele próprio manualmente anotados nos controles documentais, tampouco que não usufruía dos intervalos intrajornada tal como registrados. Ademais, o fato de as marcações não serem de grande variação não implica na nulidade dos controles, pois desautorizam a inversão do ônus da prova cogitada na Súmula 338, III, do C. TST. Demais disso, o próprio autor informa jornada totalmente britânica, alegando que trabalhava das 6h40 às 20h00. Sendo assim, não se verifica dos cartões de ponto a existência de minutos antecedentes e tampouco minutos residuais. Ressalte-se que, quando o autor não realizava o intervalo, constava do cartão de ponto "direto" e, nessas ocasiões, a empresa pagava o intervalo. Ainda, o pagamento de horas extras, folgas trabalhadas (se houver), adicional de periculosidade, dentre outros, são pagos com base no salário do mês a que se refere e não por meio da média, como pretende o autor. Outrossim, rechaçam-se as diferenças postuladas quanto aos pagamentos dos intervalos, pois, como já dito, o cálculo é realizado com base no salário praticado no mês e não considerando-se a média de horas extras no período. Quanto à alegação de ausência de juntada de cartões de ponto do período de 11/2022 a 01/2023, atraindo a aplicação da Súmula 338 do C.TST, razão assiste ao recorrente. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS para depósito em conta vinculado (o reclamante pediu demissão). Provejo parcialmente. DSR´S, DOMINGOS E FERIADOS Sustenta o recorrente que a empresa não remunerava domingos e feriados em dobro. Pugna pela reforma da sentença. Não prospera o apelo. Isso porque, nos domingos e feriados laborados no regime 12 x 36, o reclamante gozava de quinze folgas mensais. Caso trabalhasse no sistema de uma folga semanal e em feriados, teria, no máximo, 5,5 folgas mensais. Neste diapasão, conclui-se que os domingos e feriados trabalhados estavam absorvidos pelo sistema de compensação. Outrossim, referido regime encontra-se previsto no artigo 59-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso eis que o pleito refere-se a fatos geradores efetivados em período posterior à vigência da referida legislação. Assim, ressalvado meu entendimento no sentido da Lei nº 13.467 não ser aplicável aos contratos de trabalho formados anteriormente à sua vigência, é certo que o C. TST, em decisão recente, em sede de recursos repetitivos, estabeleceu que: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Processo: IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, j. 25/11/2024, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Cite-se entendimento desta E. Turma: "2. JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)". Logo, prevalecendo os termos do artigo 59-A da CLT no caso, não há que ser deferido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Desprovejo. NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO Insurge-se o recorrente em face da sentença, sob o argumento de que a "remuneração da supressão ou redução de intervalo intrajornada possui natureza de horas extras salarial e não indenizatório". Não há que se falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada a título de hora extra (natureza salarial), conforme pretensão do reclamante, pois o contrato de trabalho teve início em 01.08.2022, data em que já se encontrava em vigência a disposição legal com alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, que estipula expressamente no § 4º do art. 71 da CLT que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Não há reflexos, tampouco. Não provejo. VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE Não foram deferidas folgas trabalhadas ao recorrente. Assim, indevido o fornecimento de vale alimentação e vale transporte. Nada a modificar. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. 3ª. RECLAMADAS Em razão da reforma parcial da sentença, resta analisar o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária. Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor das 2ª e 3ª. reclamadas, tendo em vista que as defesas não negam a existência de contrato de prestação de serviços e nem que o autor tenha lhes prestado serviços por meio da primeira ré. Contudo, não há falar-se em responsabilidade solidária, posto que esta depende da lei e da vontade das partes, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das 2ª e 3ª. reclamadas pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo as reclamadas, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 100114858.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: "Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por tais razões, considerando-se que a irregularidade nos recolhimentos fundiários ocorreu praticamente desde a admissão do recorrente, as 2ª. (de 03/2020 a 07/2002) e 3ª.(de 08/2022 a 02/2003) reclamadas responderão subsidiariamente pelos haveres reconhecidos ao autor, cada qual no seu período, que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reformada parcialmente a sentença, houve sucumbência recíproca. Nesse sentido, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, à razão de 12% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. (destaquei). IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação a multa por litigância de má fé, bem como condenar a 1ª. reclamada e as 2ª. e 3ª. rés, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante: horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's,13° salário, férias + 1/3 e FGTS: (para depósito na conta vinculada), diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Custas em reversão, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, no valor de R$ 200,00. Honorários de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação, que integra a presente para todos os efeitos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO

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ID: 257798462

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001423-28.2019.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1001423-28.2019.5.02.0067 : SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1001423-28.2019.5.02.0067 : SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA E OUTROS (1) : SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a8eae5 proferida nos autos. 1001423-28.2019.5.02.0067 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA Advogados do RECORRENTE: ANTONIO SQUILLACI, DEJAIR PASSERINE DA SILVA, FAUSTO MARCASSA BALDO, DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRIDO: ANTONIO SQUILLACI, DEJAIR PASSERINE DA SILVA, FAUSTO MARCASSA BALDO, DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 8a68133; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 362dba7). Regular a representação processual (Id 8fa6696 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 200266c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a Turma incorreu em negativa da prestação jurisdicional em relação ao requisito objetivo da cláusula 1ª, caput, aditivo CCT 2018/2020, §3º da cláusula 11 da CCT e gratificação de função (Súmula 102, VII, do TST), bem a concessão da assistência judiciária gratuita deferida ao autor. Consta do v. acórdão: "Horas Extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal e reflexos - Cargo de confiança - artigo 224, § 2º, da CLT - Divisor Sustenta o recorrente, em suma, que não restou comprovado o exercício de funções aptas a enquadrá-lo na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, notadamente a fidúcia especial, uma vez que, apesar de receber gratificação de função, fazia atividades eminentemente técnicas, sem qualquer poder de mando ou autonomia de gestão, razão pela entende que deveria cumprir jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, fazendo jus às horas excedentes trabalhadas como extras, com respectivos reflexos. Pugna ainda pela aplicação do divisor 180 e pelas diferenças decorrentes das horas extras eventualmente quitadas com utilização do divisor 220, bem como daquelas deferidas a título de sobreaviso. Pois bem. Quanto ao alegado exercício de função de confiança pelo autor, cumpre esclarecer que o enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, dispensa a prova de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, como o exige o art. 62, b, do mesmo diploma legal, para configuração do cargo de gerente. Entretanto, não basta a só percepção da gratificação de função superior a 1/3 do salário para enquadrar o empregado no exercício de cargo de confiança, com horário de trabalho de 8 (oito) horas, se fazendo necessária a comprovação da fidúcia extraordinária, com algum poder de fiscalização ou coordenação, que o distinga dos demais e justifique não só a percepção do diferencial em pecúnia, mas também, a não submissão ao horário especial de 6 (seis) horas, previsto no caputdo art. 224, da CLT. Essa a melhor interpretação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 102, do C. TST, ao dispor que "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado". Nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, compete ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo em vista que o reclamado sustentou, em defesa, o exercício de cargo de confiança, previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, e que este constitui fato impeditivo do direito vindicado, assumiu o ônus probatório, do qual entendo que não se desincumbiu a contento. [...] Da prova oral colhida, entendo, ao contrário do quanto decidido pelo MM. Juízo a quo, que não restou comprovado o exercício de cargo de confiança pelo reclamante, uma vez que exercia funções meramente técnicas e burocráticas, sem autonomia na tomada de decisões, logo, sem qualquer tipo de fidúcia diferenciada. Ora, se o autor não possuía subordinados, seu trabalho precisava ser validado, tinha o Coordenador como superior hierárquico e este ainda se reportava a Gerentes e Superintendentes, não possuía autonomia para distribuir qualquer serviço para outros funcionários ou mesmo para livremente determinar as atividades por ele próprio exercidas, conforme restou demonstrado pelos depoimentos acima transcritos, não há que se falar em fidúcia especial, de modo a enquadrá-lo na hipótese excetiva do § 2º, do artigo 224 do diploma celetista. Ademais, o simples fato de o demandante receber gratificação de função 1/3 superior não representa, por si só, situação de fidúcia diferenciada. Assim, reformo a sentença recorrida, para enquadrar o autor na hipótese prevista no caput do artigo 224, da CLT, sujeito, portanto, à jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, fazendo jus ao pagamento das horas extras acima dos referidos limites. Quanto ao divisor, fixada a jornada do obreiro como sendo de 6 (seis) horas diárias, tem-se que deve ser aplicado o divisor 180 (cento e oitenta) para o cálculo dessas horas suplementares, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 124, I, "a", do TST, com a alteração dada em razão do julgamento do processo TST-IRR nº 849.83.2013.5.03.0138. Assim, também procede o pedido de diferenças de horas extras já quitadas com o divisor 220, eis que incorreto, bem como daquelas deferidas a título de sobreaviso, sobre as quais também deve incidir o divisor ora deferido. As horas extras deverão ser calculadas com base nos controles de jornada acostados aos autos e considerando o sistema de compensação de horas, reputado válido, com reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Quanto à base de cálculo, deve observar a evolução salarial e a globalidade da remuneração do reclamante, de acordo com a Súmula nº 264 do TST. As horas extras devem ainda ser apuradas levando-se em conta o período não prescrito até a data do ajuizamento da ação trabalhista, os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas (hipóteses de interrupção e suspensão do contrato de trabalho), a evolução salarial do autor e o adicional convencional mais favorável ou, na sua falta, o legal, de 50%. Serão consideradas para fins de reflexos nos repousos semanais remunerados, sendo estes"(...) sábados, domingos e feriados, conforme instrumento normativo da categoria", por se tratar de condição mais benéfica, livremente pactuada pelas partes e que deve ser privilegiada, nos termos do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, sobrepondo-se ao entendimento da Súmula nº 113, do TST, destacando-se que a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado não altera o divisor. Com relação à compensação da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas, por outro lado, a tese defensiva apresentada em contestação procede parcialmente. A cláusula 11 da convenção coletiva da categoria 2018/2020 (vigência de 01.09.2018 a 31.08.2020), mantida na CCT de 2020/2022 (vigência de 01.09.2020 a 31.08.2022), tem a seguinte redação: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tenha já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018". A previsão no instrumento normativo está de acordo com o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e não contraria as disposições legais (art. 9ª da CLT). A convenção coletiva é válida e tem o poder de criar norma jurídica para os integrantes da categoria profissional, observados os direitos mínimos assegurados em lei. Nesse mesmo sentido, esta E. 14ª Turma tem decidido sobre o tema (exs: Processo nº 1001120-53.2020.5.02.0075, Relatora Juíza REGINA CÉLIA MARQUES ALVES; Processo nº 1001060-93.20212.5.02.0048, Relator Desembargador DAVI FURTADO MEIRELLES). Referido posicionamento se coaduna, inclusive, com a tese fixada pelo Excelso STF, de efeito vinculante, na apreciação do tema 1.046 de repercussão geral, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, devida a compensação das horas extras com o valor da gratificação de função apenas a partir de 01.09.2018, com fundamento na cláusula 11 das CCT´s mencionadas, não sendo possível conferir efeito retroativo à pactuação coletiva. Reformo, nestes termos." Consta do v.acórdão: "Embargos de declaração do reclamado No que diz respeito à aplicação do requisito objetivo da cláusula 1ª, caput, do Aditivo à CCT 2018/2020 e do §3º da cláusula 11 da CCT 2020/2022, de fato constato omissão no julgado, que passo a sanar. Não merece acolhida o pleito do reclamado, que não faz a devida interpretação da cláusula normativa por ele invocada, que faz menção "à gratificação prevista no § 2º do artigo 224 da CLT", ou seja, dependendo da análise de enquadramento do empregado no caso concreto à hipótese prevista em lei e não exclusivamente do requisito objetivo, consistente no recebimento da gratificação de função. Pelo mesmo fundamento, qual seja, a constatação de que na prática o autor não exercia cargo de confiança, a enquadrá-lo na hipótese do art. 224, §2º, do diploma celetista, não há que se falar em aplicação do quanto disposto na Súmula 102, VII, do C. TST, na hipótese dos autos." No tocante aos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos ao autor, não há que se cogitar do processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda matéria posta no recurso. Contudo, a leitura dos trechos acima reproduzidos revela que a Turma, de fato, não se manifestou acerca do teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e do §3º da cláusula 11 da CCT que prevê jornada de oito horas ao empregado que recebe gratificação de função. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão fática relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido" (RR-882000-51.2009.5.09.0028, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/06/2017). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Consta do v.acórdão que o exercício do cargo de confiança é aferido de acordo com as provas produzidas e não cláusula prevista em norma coletiva. O Regional determinou o enquadramento do autor no caput do art. 224 da CLT e sujeito a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 61819d1; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id e00ae04). Regular a representação processual (Id f058357). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a Turma incorreu em negativa da prestação jurisdicional em relação aos temas: Acordo de Compensação de Horas (Nulidade), Reflexos das Horas Extras nas Férias, acrescidas do terço constitucional, e do 13º Salário no FGTS, Compensação das Horas Extras Deferidas a partir da 6ª Hora Diária com a Gratificação de Função (Ilegalidade e Inconstitucionalidade), Compensação das Horas Extras e Gratificação de Função Inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT Minimamente no Recálculo das Diferenças de Horas Extras a Partir da 8ª Hora Diária Pelo Divisor 180, Honorários Advocatícios (Sucumbência Mínima). Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109). Essa diretriz, contudo, não pode ser aplicada no caso em análise, pois o v. acórdão registra que a cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz previsão expressa de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário, quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê expressamente a pretendida compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do v.acórdão que o autor foi enquadrado no caput, art. 224, da CLT, e deferidas horas extras a partir da 6ª hora diária e da 36ª hora semanal. O Regional considerou válido o regime de compensação de horas e determinou o recálculo das horas extras quitadas com o divisor 220, considerando o controles de jornada carreados aos autos e o sistema de compensação de horas, e reflexos em DSR's, férias +1/3, 13º salários e FGTS. A Turma decidiu em perfeita consonância com as Súmulas 113, 124, I, "a", 264, e 366, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). No que concerne à alegação de que deve incidir juros de mora somente após o trânsito em julgado da ação em relação aos honorários advocatícios de responsabilidade do autor, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que deve ser excluída a condenação em honorários advocatícios, porquanto houve sucumbência mínima. Consta do v. acórdão: "Honorários advocatícios sucumbenciais A presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT e agora determina a responsabilização das partes, no Processo do Trabalho, por honorários advocatícios sucumbenciais, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Dessa forma, tendo em vista a sucumbência recíproca das partes na demanda, justifica-se a condenação de ambas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que foram arbitrados de forma razoável, no patamar intermediário previsto no referido dispositivo legal e compatível com a complexidade da demanda e o trabalho despendido, de forma equitativa e proporcional à respectiva sucumbência, não havendo que se falar em sua redução ou majoração. Nada a reformar." Consta do v.acórdão proferido em Embargos de Declaração: "Não se aplica o disposto no art. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aos honorários advocatícios deferidos, uma vez que há regramento próprio na CLT (Art. 791-A). No mais não há que se falar em exclusão da condenação do autor a tal título, ante a sucumbência recíproca, mas sim na suspensão da exigibilidade da obrigação de pagamento, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da parte inicial do § 4º do art. 791-A, da CLT, não declarada inconstitucional na ADI 5766, conforme expressamente decidido, não havendo ainda que se falar na diminuição do percentual arbitrado, pois como consta do voto "(...) tendo em vista a sucumbência recíproca das partes na demanda, justifica-se a condenação de ambas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que foram arbitrados de forma razoável, no patamar intermediário previsto no referido dispositivo legal e compatível com a complexidade da demanda e o trabalho despendido, de forma equitativa e proporcional à respectiva sucumbência, não havendo que se falar em sua redução ou majoração". Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo reclamante, apenas para prestar os esclarecimentos acima, sem alteração quanto ao mérito do julgado, não havendo qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais, bem como aos entendimentos sumulares invocados, que se consideram prequestionados." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, é indevida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios quando constatada a sucumbência mínima - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RRAg-1000312-41.2020.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 02/05/2023; Ag-AIRR-1001334-86.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/09/2022; RR-11495-53.2018.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023; Ag-AIRR-382-78.2022.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-20331-86.2018.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023; RRAg-438-82.2020.5.11.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; ARR-197-57.2018.5.08.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/02/2022; Ag-RRAg-1000419-52.2019.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 86, paraágrafo único, do CPC. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão para que seja deferida a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial e judicial. No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655)/ SUCUMBENCIAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 257798550

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001423-28.2019.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1001423-28.2019.5.02.0067 : SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1001423-28.2019.5.02.0067 : SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA E OUTROS (1) : SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a8eae5 proferida nos autos. 1001423-28.2019.5.02.0067 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA Advogados do RECORRENTE: ANTONIO SQUILLACI, DEJAIR PASSERINE DA SILVA, FAUSTO MARCASSA BALDO, DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRIDO: ANTONIO SQUILLACI, DEJAIR PASSERINE DA SILVA, FAUSTO MARCASSA BALDO, DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 8a68133; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 362dba7). Regular a representação processual (Id 8fa6696 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 200266c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a Turma incorreu em negativa da prestação jurisdicional em relação ao requisito objetivo da cláusula 1ª, caput, aditivo CCT 2018/2020, §3º da cláusula 11 da CCT e gratificação de função (Súmula 102, VII, do TST), bem a concessão da assistência judiciária gratuita deferida ao autor. Consta do v. acórdão: "Horas Extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal e reflexos - Cargo de confiança - artigo 224, § 2º, da CLT - Divisor Sustenta o recorrente, em suma, que não restou comprovado o exercício de funções aptas a enquadrá-lo na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, notadamente a fidúcia especial, uma vez que, apesar de receber gratificação de função, fazia atividades eminentemente técnicas, sem qualquer poder de mando ou autonomia de gestão, razão pela entende que deveria cumprir jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, fazendo jus às horas excedentes trabalhadas como extras, com respectivos reflexos. Pugna ainda pela aplicação do divisor 180 e pelas diferenças decorrentes das horas extras eventualmente quitadas com utilização do divisor 220, bem como daquelas deferidas a título de sobreaviso. Pois bem. Quanto ao alegado exercício de função de confiança pelo autor, cumpre esclarecer que o enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, dispensa a prova de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, como o exige o art. 62, b, do mesmo diploma legal, para configuração do cargo de gerente. Entretanto, não basta a só percepção da gratificação de função superior a 1/3 do salário para enquadrar o empregado no exercício de cargo de confiança, com horário de trabalho de 8 (oito) horas, se fazendo necessária a comprovação da fidúcia extraordinária, com algum poder de fiscalização ou coordenação, que o distinga dos demais e justifique não só a percepção do diferencial em pecúnia, mas também, a não submissão ao horário especial de 6 (seis) horas, previsto no caputdo art. 224, da CLT. Essa a melhor interpretação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 102, do C. TST, ao dispor que "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado". Nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, compete ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo em vista que o reclamado sustentou, em defesa, o exercício de cargo de confiança, previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, e que este constitui fato impeditivo do direito vindicado, assumiu o ônus probatório, do qual entendo que não se desincumbiu a contento. [...] Da prova oral colhida, entendo, ao contrário do quanto decidido pelo MM. Juízo a quo, que não restou comprovado o exercício de cargo de confiança pelo reclamante, uma vez que exercia funções meramente técnicas e burocráticas, sem autonomia na tomada de decisões, logo, sem qualquer tipo de fidúcia diferenciada. Ora, se o autor não possuía subordinados, seu trabalho precisava ser validado, tinha o Coordenador como superior hierárquico e este ainda se reportava a Gerentes e Superintendentes, não possuía autonomia para distribuir qualquer serviço para outros funcionários ou mesmo para livremente determinar as atividades por ele próprio exercidas, conforme restou demonstrado pelos depoimentos acima transcritos, não há que se falar em fidúcia especial, de modo a enquadrá-lo na hipótese excetiva do § 2º, do artigo 224 do diploma celetista. Ademais, o simples fato de o demandante receber gratificação de função 1/3 superior não representa, por si só, situação de fidúcia diferenciada. Assim, reformo a sentença recorrida, para enquadrar o autor na hipótese prevista no caput do artigo 224, da CLT, sujeito, portanto, à jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, fazendo jus ao pagamento das horas extras acima dos referidos limites. Quanto ao divisor, fixada a jornada do obreiro como sendo de 6 (seis) horas diárias, tem-se que deve ser aplicado o divisor 180 (cento e oitenta) para o cálculo dessas horas suplementares, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 124, I, "a", do TST, com a alteração dada em razão do julgamento do processo TST-IRR nº 849.83.2013.5.03.0138. Assim, também procede o pedido de diferenças de horas extras já quitadas com o divisor 220, eis que incorreto, bem como daquelas deferidas a título de sobreaviso, sobre as quais também deve incidir o divisor ora deferido. As horas extras deverão ser calculadas com base nos controles de jornada acostados aos autos e considerando o sistema de compensação de horas, reputado válido, com reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Quanto à base de cálculo, deve observar a evolução salarial e a globalidade da remuneração do reclamante, de acordo com a Súmula nº 264 do TST. As horas extras devem ainda ser apuradas levando-se em conta o período não prescrito até a data do ajuizamento da ação trabalhista, os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas (hipóteses de interrupção e suspensão do contrato de trabalho), a evolução salarial do autor e o adicional convencional mais favorável ou, na sua falta, o legal, de 50%. Serão consideradas para fins de reflexos nos repousos semanais remunerados, sendo estes"(...) sábados, domingos e feriados, conforme instrumento normativo da categoria", por se tratar de condição mais benéfica, livremente pactuada pelas partes e que deve ser privilegiada, nos termos do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, sobrepondo-se ao entendimento da Súmula nº 113, do TST, destacando-se que a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado não altera o divisor. Com relação à compensação da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas, por outro lado, a tese defensiva apresentada em contestação procede parcialmente. A cláusula 11 da convenção coletiva da categoria 2018/2020 (vigência de 01.09.2018 a 31.08.2020), mantida na CCT de 2020/2022 (vigência de 01.09.2020 a 31.08.2022), tem a seguinte redação: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tenha já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018". A previsão no instrumento normativo está de acordo com o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e não contraria as disposições legais (art. 9ª da CLT). A convenção coletiva é válida e tem o poder de criar norma jurídica para os integrantes da categoria profissional, observados os direitos mínimos assegurados em lei. Nesse mesmo sentido, esta E. 14ª Turma tem decidido sobre o tema (exs: Processo nº 1001120-53.2020.5.02.0075, Relatora Juíza REGINA CÉLIA MARQUES ALVES; Processo nº 1001060-93.20212.5.02.0048, Relator Desembargador DAVI FURTADO MEIRELLES). Referido posicionamento se coaduna, inclusive, com a tese fixada pelo Excelso STF, de efeito vinculante, na apreciação do tema 1.046 de repercussão geral, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, devida a compensação das horas extras com o valor da gratificação de função apenas a partir de 01.09.2018, com fundamento na cláusula 11 das CCT´s mencionadas, não sendo possível conferir efeito retroativo à pactuação coletiva. Reformo, nestes termos." Consta do v.acórdão: "Embargos de declaração do reclamado No que diz respeito à aplicação do requisito objetivo da cláusula 1ª, caput, do Aditivo à CCT 2018/2020 e do §3º da cláusula 11 da CCT 2020/2022, de fato constato omissão no julgado, que passo a sanar. Não merece acolhida o pleito do reclamado, que não faz a devida interpretação da cláusula normativa por ele invocada, que faz menção "à gratificação prevista no § 2º do artigo 224 da CLT", ou seja, dependendo da análise de enquadramento do empregado no caso concreto à hipótese prevista em lei e não exclusivamente do requisito objetivo, consistente no recebimento da gratificação de função. Pelo mesmo fundamento, qual seja, a constatação de que na prática o autor não exercia cargo de confiança, a enquadrá-lo na hipótese do art. 224, §2º, do diploma celetista, não há que se falar em aplicação do quanto disposto na Súmula 102, VII, do C. TST, na hipótese dos autos." No tocante aos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos ao autor, não há que se cogitar do processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda matéria posta no recurso. Contudo, a leitura dos trechos acima reproduzidos revela que a Turma, de fato, não se manifestou acerca do teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e do §3º da cláusula 11 da CCT que prevê jornada de oito horas ao empregado que recebe gratificação de função. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão fática relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido" (RR-882000-51.2009.5.09.0028, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/06/2017). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Consta do v.acórdão que o exercício do cargo de confiança é aferido de acordo com as provas produzidas e não cláusula prevista em norma coletiva. O Regional determinou o enquadramento do autor no caput do art. 224 da CLT e sujeito a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 61819d1; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id e00ae04). Regular a representação processual (Id f058357). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a Turma incorreu em negativa da prestação jurisdicional em relação aos temas: Acordo de Compensação de Horas (Nulidade), Reflexos das Horas Extras nas Férias, acrescidas do terço constitucional, e do 13º Salário no FGTS, Compensação das Horas Extras Deferidas a partir da 6ª Hora Diária com a Gratificação de Função (Ilegalidade e Inconstitucionalidade), Compensação das Horas Extras e Gratificação de Função Inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT Minimamente no Recálculo das Diferenças de Horas Extras a Partir da 8ª Hora Diária Pelo Divisor 180, Honorários Advocatícios (Sucumbência Mínima). Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109). Essa diretriz, contudo, não pode ser aplicada no caso em análise, pois o v. acórdão registra que a cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz previsão expressa de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário, quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê expressamente a pretendida compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do v.acórdão que o autor foi enquadrado no caput, art. 224, da CLT, e deferidas horas extras a partir da 6ª hora diária e da 36ª hora semanal. O Regional considerou válido o regime de compensação de horas e determinou o recálculo das horas extras quitadas com o divisor 220, considerando o controles de jornada carreados aos autos e o sistema de compensação de horas, e reflexos em DSR's, férias +1/3, 13º salários e FGTS. A Turma decidiu em perfeita consonância com as Súmulas 113, 124, I, "a", 264, e 366, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). No que concerne à alegação de que deve incidir juros de mora somente após o trânsito em julgado da ação em relação aos honorários advocatícios de responsabilidade do autor, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que deve ser excluída a condenação em honorários advocatícios, porquanto houve sucumbência mínima. Consta do v. acórdão: "Honorários advocatícios sucumbenciais A presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT e agora determina a responsabilização das partes, no Processo do Trabalho, por honorários advocatícios sucumbenciais, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Dessa forma, tendo em vista a sucumbência recíproca das partes na demanda, justifica-se a condenação de ambas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que foram arbitrados de forma razoável, no patamar intermediário previsto no referido dispositivo legal e compatível com a complexidade da demanda e o trabalho despendido, de forma equitativa e proporcional à respectiva sucumbência, não havendo que se falar em sua redução ou majoração. Nada a reformar." Consta do v.acórdão proferido em Embargos de Declaração: "Não se aplica o disposto no art. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aos honorários advocatícios deferidos, uma vez que há regramento próprio na CLT (Art. 791-A). No mais não há que se falar em exclusão da condenação do autor a tal título, ante a sucumbência recíproca, mas sim na suspensão da exigibilidade da obrigação de pagamento, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da parte inicial do § 4º do art. 791-A, da CLT, não declarada inconstitucional na ADI 5766, conforme expressamente decidido, não havendo ainda que se falar na diminuição do percentual arbitrado, pois como consta do voto "(...) tendo em vista a sucumbência recíproca das partes na demanda, justifica-se a condenação de ambas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que foram arbitrados de forma razoável, no patamar intermediário previsto no referido dispositivo legal e compatível com a complexidade da demanda e o trabalho despendido, de forma equitativa e proporcional à respectiva sucumbência, não havendo que se falar em sua redução ou majoração". Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo reclamante, apenas para prestar os esclarecimentos acima, sem alteração quanto ao mérito do julgado, não havendo qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais, bem como aos entendimentos sumulares invocados, que se consideram prequestionados." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, é indevida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios quando constatada a sucumbência mínima - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RRAg-1000312-41.2020.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 02/05/2023; Ag-AIRR-1001334-86.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/09/2022; RR-11495-53.2018.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023; Ag-AIRR-382-78.2022.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-20331-86.2018.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023; RRAg-438-82.2020.5.11.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; ARR-197-57.2018.5.08.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/02/2022; Ag-RRAg-1000419-52.2019.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 86, paraágrafo único, do CPC. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão para que seja deferida a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial e judicial. No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655)/ SUCUMBENCIAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA

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