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Associacao Palotina x Francisco Henrique De Andrade Neto

ID: 322862002

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001392-15.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PALOTINA

Polo Passivo:

FRANCISCO HENRIQUE DE ANDRADE NETO

Notificação

Advogados:

HILDEBRANDO RODRIGUES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1001392-15.2025.5.02.0611 CONSIGNANTE: ASSOCIACAO PALOTINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1001392-15.2025.5.02.0611 CONSIGNANTE: ASSOCIACAO PALOTINA CONSIGNADO: FRANCISCO HENRIQUE DE ANDRADE NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4540ecc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA - servidor DESPACHO Vistos. Nos termos do artigo 542, I, do CPC, intime-se a consignante para juntar aos autos a apólice para percepção do seguro de vida mencionada na petição inicial ou o depósito no valor correspondente, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do parágrafo 1ª do mesmo dispositivo. A Lei n.º 6.858/80, ao dispor a respeito do crédito trabalhista não recebido em vida pelo titular, estabelece, em seu art. 1º, que os valores devidos pelos empregadores aos empregados serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Portanto, providenciem as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a necessária juntada da certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social nos termos do artigo 1º da Lei 6.858 de 1980 e, na falta de dependentes habilitados, o alvará judicial ou documento congênere indicando os sucessores do(a) falecido(a), sob pena de indeferimento da petição inicial. Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 07/08/2025 09:20 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cumprida a determinação supra, notifique(m)-se o(a) consignado(a). Intime-o(a), na mesma oportunidade, a comprovar nos autos a legitimidade passiva na forma do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, juntando a certidão de dependentes habilitados ou alvará conforme acima determinado. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PALOTINA

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Associacao Casa Madre Teodora Dos Idosos e outros

ID: 324385035

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-39.2021.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS RANE MARIA BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CASA MADRE TEODORA DOS IDOSOS ASSOCIACAO CASA SAO JOSE E CENTRO COMUNITARIO DO JARDIM SAO LUIZ

Notificação

Advogados:

VINICIUS ATANES CHAINCA

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RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001392-39.2021.5.02.0713 RECLAMANTE: RANE MARIA BELO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001392-39.2021.5.02.0713 RECLAMANTE: RANE MARIA BELO DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO CASA MADRE TEODORA DOS IDOSOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac6d2df proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, data abaixo. Andrea A. Flexa, analista judiciário DECISÃO Vistos. 1 - Inclua-se a executada no BNDT: ASSOCIACAO CASA SAO JOSE E CENTRO COMUNITARIO DO JARDIM SAO LUIZ, CNPJ: 57.757.510/0001-25 ASSOCIACAO CASA MADRE TEODORA DOS IDOSOS já foi incluída. 2 - Dê-se ciência à executada ASSOCIACAO CASA SAO JOSE E CENTRO COMUNITARIO DO JARDIM SAO LUIZ, dos bloqueios de valores realizados via sisbajud, já transferidos para a conta deste Juízo. Intime-se por carta registrada: R$ 54.848,35 da conta judicial nº 3100125226069 , de 23/05/2025, parcela 01R$ 1.337,35 da conta judicial nº 3100125226069 , de 29/05/2025, parcela 02R$ 8.455,21 da conta judicial nº 3100125226069 , de 03/06/2025, parcela 03R$ 3.508,86 da conta judicial nº 3100125226069 , de 05/06/2025, parcela 04R$ 6.552,28 da conta judicial nº 3100125226069 , de 10/06/2025, parcela 05R$ 6.160,15 da conta judicial nº 3100125226069 , de 12/06/2025, parcela 06R$ 677,93 da conta judicial nº 3100125226069 , de 17/06/2025, parcela 07R$ 80,24 da conta judicial nº 3100125226069 , de 23/06/2025, parcela 08R$ 319,44 da conta judicial nº 3100125226069 , de 25/06/2025, parcela 09R$ 130,24 da conta judicial nº 3100125226069 , de 30/06/2025, parcela 10R$ 1.431,95 da conta judicial nº 3100125226069 , de 02/07/2025, parcela 11R$ 2.124,20 da conta judicial nº 3100125226069 , de 07/07/2025, parcela 12R$ 56,57 da conta judicial nº 3100125226069 , de 09/07/2025, parcela 13 Decorrido o prazo legal, não havendo recurso, retornem os autos conclusos para deliberações acerca da liberação de valores, observando-se o disposto na Súmula nº 1 do E.TRT. Atente a Secretaria para as liberações já determinadas no despacho .#id:b01dc84 3 - Dê-se ciência ao exequente dos termos da devolução das pesquisas Argos, de #id:1ccc3c1, sendo certo que deverá fornecer, em 05 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RANE MARIA BELO DA SILVA

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Kleber Kussaba Palanca e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 330797332

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000181-66.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER KUSSABA PALANCA RITA DE CASSIA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

WELISSON LOPES DIAS

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GUILHERME GHILARDI CAVINI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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MARIO TADEU AYRES

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000181-66.2025.5.02.0053 REQUERENTE: RITA DE CASSIA CAMARGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000181-66.2025.5.02.0053 REQUERENTE: RITA DE CASSIA CAMARGO DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc74815 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos. Manifesta-se o reclamante contrariamente ao deferimento do parcelamento do débito nos termos do Art. 916 do CPC. Muito embora no § 7º do Art. 916 do CPC haja vedação ao parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença, a instrução normativa 39/2016 do TST é favorável a aplicação da medida no Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade com a CLT. Ademais, o Art. 805 do CPC preceitua que quando o exequente puder promover a execução por vários meios, o juiz mandará que o faça pelo modo menos gravoso para o executado. Nesse contexto, se o executado oferta e deposita valor em dinheiro espontaneamente, sem a necessidade de penhora de bens, muitas vezes infrutífera; estão satisfeitos os princípios da celeridade e efetividade do processo no interesse do credor, inclusive em razão da correção monetária do débito e juros moratórios. Por fim, tendo em vista que referido parcelamento prescinde da concordância da parte exequente; que foram atendidos os pressupostos para o seu deferimento; e que se trata de cumprimento provisório de sentença, DEFIRO o parcelamento na forma do Art. 916 e parágrafos do CPC, devendo o pagamento das 6 parcelas restantes serem realizados em conta judicial. Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução com fundamento no § 6º, do Art. 916 do Código de Processo Civil, extingo sem resolução de mérito os embargos à execução de #Id:e887509. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das parcelas faltantes, atualizar o valor devido com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 24 de cada mês, ou no dia útil subsequente. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. A reclamada ao fim do parcelamento deverá trazer aos autos os comprovantes dos depósitos das parcelas ou indicar os respectivos valores e datas de pagamentos para fins estatísticos. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Sobrestem-se os autos até a devolução dos autos principais de número 1001392-36.2021.5.02.0714. Intimem-se. Publique-se. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Kleber Kussaba Palanca e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 330797336

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000181-66.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER KUSSABA PALANCA RITA DE CASSIA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

WELISSON LOPES DIAS

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GUILHERME GHILARDI CAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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MARIO TADEU AYRES

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000181-66.2025.5.02.0053 REQUERENTE: RITA DE CASSIA CAMARGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000181-66.2025.5.02.0053 REQUERENTE: RITA DE CASSIA CAMARGO DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc74815 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos. Manifesta-se o reclamante contrariamente ao deferimento do parcelamento do débito nos termos do Art. 916 do CPC. Muito embora no § 7º do Art. 916 do CPC haja vedação ao parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença, a instrução normativa 39/2016 do TST é favorável a aplicação da medida no Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade com a CLT. Ademais, o Art. 805 do CPC preceitua que quando o exequente puder promover a execução por vários meios, o juiz mandará que o faça pelo modo menos gravoso para o executado. Nesse contexto, se o executado oferta e deposita valor em dinheiro espontaneamente, sem a necessidade de penhora de bens, muitas vezes infrutífera; estão satisfeitos os princípios da celeridade e efetividade do processo no interesse do credor, inclusive em razão da correção monetária do débito e juros moratórios. Por fim, tendo em vista que referido parcelamento prescinde da concordância da parte exequente; que foram atendidos os pressupostos para o seu deferimento; e que se trata de cumprimento provisório de sentença, DEFIRO o parcelamento na forma do Art. 916 e parágrafos do CPC, devendo o pagamento das 6 parcelas restantes serem realizados em conta judicial. Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução com fundamento no § 6º, do Art. 916 do Código de Processo Civil, extingo sem resolução de mérito os embargos à execução de #Id:e887509. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das parcelas faltantes, atualizar o valor devido com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 24 de cada mês, ou no dia útil subsequente. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. A reclamada ao fim do parcelamento deverá trazer aos autos os comprovantes dos depósitos das parcelas ou indicar os respectivos valores e datas de pagamentos para fins estatísticos. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Sobrestem-se os autos até a devolução dos autos principais de número 1001392-36.2021.5.02.0714. Intimem-se. Publique-se. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA CAMARGO DA SILVA

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Marcelo Da Silva Santos x Batystaka Seg Portaria E Limpeza Ltda - Me

ID: 338138375

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-39.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BATYSTAKA SEG PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FRAMIR CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001392-39.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001392-39.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: BATYSTAKA SEG PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME DESTINATÁRIO: MARCELO DA SILVA SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 15/10/2025 14:10 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, à Avenida Doutor Franco da Rocha, 96, Vila Zanela, FRANCO DA ROCHA/SP - CEP: 07851-000. A audiência será realizada de forma telepresencial, facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário, constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual; partes, advogados e testemunhas devem antes da sessão designada verificarem todas as questões para se assegurarem da sua regular participação em referida audiência. Comparecimento das partes obrigatório, sob pena de confissão. Rol de testemunhas em 5 dias, sendo que serão intimadas na forma do Provimento GP/CR 113/2006; as residentes fora da jurisdição deste juízo serão intimadas pela própria parte para prestarem depoimento de forma virtual, na mesma data e horário designados para a audiência de instrução. Em não sendo apresentado rol, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. FRANCO DA ROCHA/SP, 29 de julho de 2025. PAULO JORGE PERALTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA SANTOS

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Industria E Comercio De Plasticos N N Ltda x Wagner Josue Do Nascimento

ID: 316276564

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001392-68.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA

Polo Passivo:

WAGNER JOSUE DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOYCE LACERDA DA SILVA

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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CRISTIANE ZANARDI CREMA

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001392-68.2023.5.02.0034 RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001392-68.2023.5.02.0034 RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA RECORRIDO: WAGNER JOSUE DO NASCIMENTO PROCESSO nº 1001392-68.2023.5.02.0034 (ROT) RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA RECORRIDO: WAGNER JOSUE DO NASCIMENTO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença de ID. 3892555, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a parte reclamada, tempestivamente. A recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID f404e98), postula a reforma da r. sentença quanto às horas extras e reflexos. Preparo regular. Contrarrazões apresentadas pelo autor. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamada sustenta que a condenação ao pagamento de horas extras deve ser reformada, uma vez que restou comprovado em audiência, pelo depoimento da testemunha da recorrente, que o reclamante não realizava jornada extraordinária. Na sentença recorrida, constou o seguinte: "(..) A primeira testemunha inquirida afirma que 'trabalhavam aos sábados e feriados, todos, da 6 as 18 horas; que não batiam ponto aos sábados; que batiam durante a semana; que não assinava os espelho de ponto no final do mês; que recebia as horas extras por fora, em média $1000,00; que na verdade assinava os cartões de ponto; que o ponto era marcado pelos funcionários, da 7 as 16:48 horas e continuava trabalhando.' Já a segunda testemunha, informa que não havia expediente aos sábados, sendo que o depoente comparecia apenas para segurança e atendimento de telefone, não presenciando o labor do reclamante aos sábados. Diante da divergência da prova oral, considera o juízo como prevalente as declarações da primeira testemunha, tendo em vista a contradição entre as declarações da 2ª testemunha quanto à ausência de labor aos sábados, sendo necessário que um encarregado de expedição comparecesse para realizar a segurança do local, conforme consta em seu depoimento: "que a empresa não trabalha aos sábados e feriados; que o depoente fica na portaria nos sábados por medida de segurança e atendimento de telefone, das 6 as 16 hs; que não há produção aos sábados". Portanto, com base na jornada descrita na petição inicial e acima mencionada, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras trabalhadas excedentes de 8 horas diárias ou de 44 horas semanais (critérios não cumulativos, observando-se a condição mais benéfica à parte reclamante), com reflexos em descansos semanais remunerados e com estes aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, 13o salários, FGTS mais 40%." De início, cumpre destacar que a reclamada juntou aos autos controles de ponto com registros variáveis de entrada e saída, o que atrai a presunção relativa de validade desses documentos, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 338, item III, do C. TST. O reclamante, em seu depoimento pessoal afirmou: "que não marcava corretamente os cartões de ponto; que não marcava ponto; que o porteiro que marcava; que assinava os espelhos de ponto no fim do mês; que trabalhava de segunda a sexta-feira das 7 as 17 horas e sábados e feriados das 7 as 17 horas; que fazia 1 hora de refeição; que recebia horas extras, em média r 700,00/ r 800,00." - g.n Já a testemunha do autor, Sr. Eduardo da Rocha Silva, afirmou: "que trabalhou na reclamada por 4 anos, de 2018 até 2023, na função de auxiliar de produção; que trabalhou com o reclamante nos 4 anos; que faziam o mesmo horário; que trabalhavam aos sábados e feriados, todos, da 6 as 18 horas; que não batiam ponto aos sábados; que batiam durante a semana; que não assinava os espelho de ponto no final do mês; que recebia as horas extras por fora, em média $1000,00; que na verdade assinava os cartões de ponto; que o ponto era marcado pelos funcionários, da 7 as 16:48 horas e continuava trabalhando."(ID 1f13458 - g.n) Analisando-se os elementos probatórios dos autos, verifica-se que, de fato, há contradições no depoimento da testemunha do reclamante que comprometem a sua credibilidade. A referida testemunha afirmou que fazia o mesmo horário que o reclamante, trabalhando de segunda a sexta-feira, sábados, domingos e feriados, das 06h00 às 18h00 horas, contrariando a versão obreira de que iniciava o labor às 7h. Além disso, a testemunha do reclamante apresentou informações imprecisas acerca do registro de ponto, inicialmente afirmando que não assinava os espelhos de ponto no final do mês, para logo em seguida declarar que "na verdade assinava os cartões de ponto". Por outro lado, o depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Delfino Ribeiro da Silva se revela coerente, tendo este declarado que: " (..) que há cartão de ponto no relógio e cada funcionário marca seu próprio ponto; que a empresa não trabalha aos sábados e feriados; que o depoente fica na portaria nos sábados por medida de segurança e atendimento de telefone, das 6 as 16 hs; que não há produção aos sábados; que na semana faz o horário da 7 as 16:48 horas, com 1 hora de almoço, mesmo horário do reclamante e da fábrica; que nunca via o reclamante trabalhando em sábados e feriados porque não tem expediente; que o depoente bate ponto aos sábados."(ID 1f13458) Não bastasse, a versão da mencionada testemunha é corroborada pelos controles de ponto do obreiro que apresentam registro de segunda à sexta, corroborando, assim, a versão patronal quanto aos dias laborados pelo obreiro. No mais, não vislumbro qualquer contradição no depoimento do Sr. Delfino, na medida em que este informou que seu comparecimento aos sábados era somente para segurança e atendimento telefônico, tendo esclarecido que "não há produção aos sábados". Seu depoimento ainda encontra amparo em seus controles de ponto colacionados pela ré no documento de ID. 1300eea. Diante do conjunto probatório, deve prevalecer o depoimento da testemunha da reclamada, pelo que reformo a sentença de origem para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como a verba honorária em que fora condenada, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação do voto desta Relatoria. Custas em reversão, dos quais fica isento o autor. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA

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Industria E Comercio De Plasticos N N Ltda x Wagner Josue Do Nascimento

ID: 316276597

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001392-68.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA

Polo Passivo:

WAGNER JOSUE DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOYCE LACERDA DA SILVA

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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CRISTIANE ZANARDI CREMA

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001392-68.2023.5.02.0034 RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001392-68.2023.5.02.0034 RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA RECORRIDO: WAGNER JOSUE DO NASCIMENTO PROCESSO nº 1001392-68.2023.5.02.0034 (ROT) RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA RECORRIDO: WAGNER JOSUE DO NASCIMENTO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença de ID. 3892555, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a parte reclamada, tempestivamente. A recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID f404e98), postula a reforma da r. sentença quanto às horas extras e reflexos. Preparo regular. Contrarrazões apresentadas pelo autor. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamada sustenta que a condenação ao pagamento de horas extras deve ser reformada, uma vez que restou comprovado em audiência, pelo depoimento da testemunha da recorrente, que o reclamante não realizava jornada extraordinária. Na sentença recorrida, constou o seguinte: "(..) A primeira testemunha inquirida afirma que 'trabalhavam aos sábados e feriados, todos, da 6 as 18 horas; que não batiam ponto aos sábados; que batiam durante a semana; que não assinava os espelho de ponto no final do mês; que recebia as horas extras por fora, em média $1000,00; que na verdade assinava os cartões de ponto; que o ponto era marcado pelos funcionários, da 7 as 16:48 horas e continuava trabalhando.' Já a segunda testemunha, informa que não havia expediente aos sábados, sendo que o depoente comparecia apenas para segurança e atendimento de telefone, não presenciando o labor do reclamante aos sábados. Diante da divergência da prova oral, considera o juízo como prevalente as declarações da primeira testemunha, tendo em vista a contradição entre as declarações da 2ª testemunha quanto à ausência de labor aos sábados, sendo necessário que um encarregado de expedição comparecesse para realizar a segurança do local, conforme consta em seu depoimento: "que a empresa não trabalha aos sábados e feriados; que o depoente fica na portaria nos sábados por medida de segurança e atendimento de telefone, das 6 as 16 hs; que não há produção aos sábados". Portanto, com base na jornada descrita na petição inicial e acima mencionada, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras trabalhadas excedentes de 8 horas diárias ou de 44 horas semanais (critérios não cumulativos, observando-se a condição mais benéfica à parte reclamante), com reflexos em descansos semanais remunerados e com estes aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, 13o salários, FGTS mais 40%." De início, cumpre destacar que a reclamada juntou aos autos controles de ponto com registros variáveis de entrada e saída, o que atrai a presunção relativa de validade desses documentos, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 338, item III, do C. TST. O reclamante, em seu depoimento pessoal afirmou: "que não marcava corretamente os cartões de ponto; que não marcava ponto; que o porteiro que marcava; que assinava os espelhos de ponto no fim do mês; que trabalhava de segunda a sexta-feira das 7 as 17 horas e sábados e feriados das 7 as 17 horas; que fazia 1 hora de refeição; que recebia horas extras, em média r 700,00/ r 800,00." - g.n Já a testemunha do autor, Sr. Eduardo da Rocha Silva, afirmou: "que trabalhou na reclamada por 4 anos, de 2018 até 2023, na função de auxiliar de produção; que trabalhou com o reclamante nos 4 anos; que faziam o mesmo horário; que trabalhavam aos sábados e feriados, todos, da 6 as 18 horas; que não batiam ponto aos sábados; que batiam durante a semana; que não assinava os espelho de ponto no final do mês; que recebia as horas extras por fora, em média $1000,00; que na verdade assinava os cartões de ponto; que o ponto era marcado pelos funcionários, da 7 as 16:48 horas e continuava trabalhando."(ID 1f13458 - g.n) Analisando-se os elementos probatórios dos autos, verifica-se que, de fato, há contradições no depoimento da testemunha do reclamante que comprometem a sua credibilidade. A referida testemunha afirmou que fazia o mesmo horário que o reclamante, trabalhando de segunda a sexta-feira, sábados, domingos e feriados, das 06h00 às 18h00 horas, contrariando a versão obreira de que iniciava o labor às 7h. Além disso, a testemunha do reclamante apresentou informações imprecisas acerca do registro de ponto, inicialmente afirmando que não assinava os espelhos de ponto no final do mês, para logo em seguida declarar que "na verdade assinava os cartões de ponto". Por outro lado, o depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Delfino Ribeiro da Silva se revela coerente, tendo este declarado que: " (..) que há cartão de ponto no relógio e cada funcionário marca seu próprio ponto; que a empresa não trabalha aos sábados e feriados; que o depoente fica na portaria nos sábados por medida de segurança e atendimento de telefone, das 6 as 16 hs; que não há produção aos sábados; que na semana faz o horário da 7 as 16:48 horas, com 1 hora de almoço, mesmo horário do reclamante e da fábrica; que nunca via o reclamante trabalhando em sábados e feriados porque não tem expediente; que o depoente bate ponto aos sábados."(ID 1f13458) Não bastasse, a versão da mencionada testemunha é corroborada pelos controles de ponto do obreiro que apresentam registro de segunda à sexta, corroborando, assim, a versão patronal quanto aos dias laborados pelo obreiro. No mais, não vislumbro qualquer contradição no depoimento do Sr. Delfino, na medida em que este informou que seu comparecimento aos sábados era somente para segurança e atendimento telefônico, tendo esclarecido que "não há produção aos sábados". Seu depoimento ainda encontra amparo em seus controles de ponto colacionados pela ré no documento de ID. 1300eea. Diante do conjunto probatório, deve prevalecer o depoimento da testemunha da reclamada, pelo que reformo a sentença de origem para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como a verba honorária em que fora condenada, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação do voto desta Relatoria. Custas em reversão, dos quais fica isento o autor. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER JOSUE DO NASCIMENTO

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Marcelo Da Silva Santos x Batystaka Seg Portaria E Limpeza Ltda - Me

ID: 337612278

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-39.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BATYSTAKA SEG PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FRAMIR CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001392-39.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001392-39.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: BATYSTAKA SEG PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 922bc25 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 15/10/2025 14:10, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA SANTOS

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Antoninho Nicolodi e outros x Fone Star Telecomunicacoes Comercio E Distribuicoes Ltda e outros

ID: 277658495

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001392-15.2020.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO NICOLODI VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Polo Passivo:

FONE STAR TELECOMUNICACOES COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA NELSON FURLAN SUELEN COQUE VALDIR VIEIRA VICTOR LINDENBOJM VIKAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELANE MAYOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001392-15.2020.5.02.0603 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001392-15.2020.5.02.0603 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: NELSON FURLAN E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:49793f9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001392-15.2020.5.02.0603 (AP) AGRAVANTES: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. , ANTONINHO NICOLODI AGRAVADOS: NELSON FURLAN, VALDIR VIEIRA, VICTOR LINDENBOJM, FONE STAR TELECOMUNICACOES COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA, VIKAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,, SUELEN COQUE RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Agravo de Petição de ANTONINHO NICOLODI e VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.(ID. 33f6aa0), contra a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 8fbb060). Pretende-se reforma pelos motivos da minuta. Contraminutado (ID. bef8752). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Do pedido de suspensão do recurso: Saliento, inicialmente, que os recursos são dotados em regra de efeito devolutivo, nos termos do artigo 899 da CLT, razão pela qual improcede o pedido de suspensão do recurso. Dos prejuízos irreparáveis ao patrimônio do agravante Antoninho, da ausência de intimação das partes para a produção de provas no incidente, da nulidade da decisão e da violação da coisa julgada: As alegações não serão apreciadas, face ao decidido abaixo no mérito acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica: Assim decidiu a d. julgadora de primeira instância no caso em análise (ID. 8fbb060): "ANTONINHO NICOLODI afirma que não pode ser responsabilizado, uma vez que nunca figurou como sócio da empresa executada, exercendo apenas o cargo de diretor presidente. Argumenta, ainda, que não foi comprovado o preenchimento do requisito estabelecido no art. 50 do CC, qual seja, o abuso de personalidade jurídica. Argui o contestante que o simples inadimplemento do débito trabalhista não permite a responsabilização dos sócios ou administradores. A esta Justiça Especializada, nos casos em que os suscitados são diretores de sociedade anônima, aplica-se a norma presente no art. 50 do CC, mais conhecida por "Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica", uma vez que deve ser comprovada a existência de conduta culposa ou prática de ato ilícito. Todavia, por se tratar a devedora principal de sociedade anônima, deve ser observada a legislação específica, qual seja, a Lei 6.404/76. O art. 158 do referido dispositivo assim dispõe: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. O caso dos autos é resultante de descumprimento de leis trabalhistas. Esse fato já é suficiente para a aplicação do artigo 158 , II, da Lei 6.404/76, que corrobora os requisitos da Teoria Maior, podendo o administrador ser pessoalmente responsabilizado pelos prejuízos que causou quando procedeu com a violação da lei. Logo, restam comprovados os requisitos necessários para responsabilização do administrador. Ante o exposto, julgo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de NELSON FURLAN, VALDIR VIEIRA, VICTOR LINDENBOJM, FONE STAR TELECOMUNICACOES COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA e VIKAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. Por essa razão, após o prazo legal, excluam-se os suscitados do polo passivo da ação. Julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ANTONINHO NICOLODI, razão pela qual a execução deve ser direcionada em face dele." Com razão o agravante. A responsabilidade do administrador de sociedade anônima é apurada na forma da lei especial (Lei nº 6.404/1976) e não simplesmente pela aplicação do art. 50 do Código Civil (teoria maior) ou do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor). O art. 158 da lei diz: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I -dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto." Antes de decidir se houve culpa ou dolo e violação da lei ou do estatuto é fundamental recordar que a sociedade anônima é sociedade de capitais e não de pessoas. Isso quer dizer, como a denominação atesta, que não importa quem seja acionista, detentor de ações com ou sem direito a voto, preferenciais ou não. A responsabilidade é basicamente da pessoa jurídica, da sociedade, na hipótese de descumprimento de obrigações legais. Excepcionalmente admite-se que a responsabilidade recaia na pessoa dos administradores, se a sociedade anônima for de capital fechado, a exemplo de negócios familiares. Esse é o máximo de aproximação que se permite entre a sociedade anônima e outras formas de organização empresarial como sociedade por quotas de responsabilidade limitada, empresa individual de responsabilidade limitada, "sociedade" unipessoal e microempresa. Digo que se permite porque numa sociedade anônima de capital fechado, isto é, que não negocie ações em bolsa de valores, a identificação dos acionistas é possível e a propriedade das ações não costuma ser transferida com frequência. Em sociedades anônimas de capital aberto a negociação das ações, ao contrário, é de regra. Examinando os documentos trazidos com o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ficha cadastral simplificada - ID. ca99c77) e com as defesas juntadas aos autos (cito como exemplo o ID. dd4f643 e o ID. 253dfe5), tem-se que ANTONINHO NICOLODI é administrador representante da empresa VIKAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., eleito diretor para cumprimento de mandato. Pois bem, se não é acionista, o agravante não poderia ser responsabilizado como foi tão somente porque a pessoa jurídica executada está em dívida com a exequente-agravada. Volto, ademais, ao artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. Há prova de o agravante ter agido dentro das atribuições, porém com culpa ou dolo? Não. Há prova de a agravante ter violado lei ou estatuto? Não. Não há prova de que o agravante tivesse dado ordens que importassem em má gestão e não há prova de desvio de finalidade nem de abuso de poder. Não há prova, em suma, de ato ilícito, de gestão temerária, ruinosa. A responsabilidade pessoal não se presume. Dou provimento ao recurso, portanto, para reformar a decisão agravada, julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, excluir do pólo passivo o agravante ANTONINHO NICOLODI. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso para, julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluir do polo passivo da ação o agravante ANTONINHO NICOLODI. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

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Antoninho Nicolodi e outros x Fone Star Telecomunicacoes Comercio E Distribuicoes Ltda e outros

ID: 277658547

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001392-15.2020.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO NICOLODI VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Polo Passivo:

FONE STAR TELECOMUNICACOES COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA NELSON FURLAN SUELEN COQUE VALDIR VIEIRA VICTOR LINDENBOJM VIKAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAES

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DELANE MAYOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001392-15.2020.5.02.0603 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001392-15.2020.5.02.0603 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: NELSON FURLAN E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:49793f9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001392-15.2020.5.02.0603 (AP) AGRAVANTES: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. , ANTONINHO NICOLODI AGRAVADOS: NELSON FURLAN, VALDIR VIEIRA, VICTOR LINDENBOJM, FONE STAR TELECOMUNICACOES COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA, VIKAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,, SUELEN COQUE RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Agravo de Petição de ANTONINHO NICOLODI e VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.(ID. 33f6aa0), contra a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 8fbb060). Pretende-se reforma pelos motivos da minuta. Contraminutado (ID. bef8752). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Do pedido de suspensão do recurso: Saliento, inicialmente, que os recursos são dotados em regra de efeito devolutivo, nos termos do artigo 899 da CLT, razão pela qual improcede o pedido de suspensão do recurso. Dos prejuízos irreparáveis ao patrimônio do agravante Antoninho, da ausência de intimação das partes para a produção de provas no incidente, da nulidade da decisão e da violação da coisa julgada: As alegações não serão apreciadas, face ao decidido abaixo no mérito acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica: Assim decidiu a d. julgadora de primeira instância no caso em análise (ID. 8fbb060): "ANTONINHO NICOLODI afirma que não pode ser responsabilizado, uma vez que nunca figurou como sócio da empresa executada, exercendo apenas o cargo de diretor presidente. Argumenta, ainda, que não foi comprovado o preenchimento do requisito estabelecido no art. 50 do CC, qual seja, o abuso de personalidade jurídica. Argui o contestante que o simples inadimplemento do débito trabalhista não permite a responsabilização dos sócios ou administradores. A esta Justiça Especializada, nos casos em que os suscitados são diretores de sociedade anônima, aplica-se a norma presente no art. 50 do CC, mais conhecida por "Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica", uma vez que deve ser comprovada a existência de conduta culposa ou prática de ato ilícito. Todavia, por se tratar a devedora principal de sociedade anônima, deve ser observada a legislação específica, qual seja, a Lei 6.404/76. O art. 158 do referido dispositivo assim dispõe: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. O caso dos autos é resultante de descumprimento de leis trabalhistas. Esse fato já é suficiente para a aplicação do artigo 158 , II, da Lei 6.404/76, que corrobora os requisitos da Teoria Maior, podendo o administrador ser pessoalmente responsabilizado pelos prejuízos que causou quando procedeu com a violação da lei. Logo, restam comprovados os requisitos necessários para responsabilização do administrador. Ante o exposto, julgo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de NELSON FURLAN, VALDIR VIEIRA, VICTOR LINDENBOJM, FONE STAR TELECOMUNICACOES COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA e VIKAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. Por essa razão, após o prazo legal, excluam-se os suscitados do polo passivo da ação. Julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ANTONINHO NICOLODI, razão pela qual a execução deve ser direcionada em face dele." Com razão o agravante. A responsabilidade do administrador de sociedade anônima é apurada na forma da lei especial (Lei nº 6.404/1976) e não simplesmente pela aplicação do art. 50 do Código Civil (teoria maior) ou do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor). O art. 158 da lei diz: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I -dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto." Antes de decidir se houve culpa ou dolo e violação da lei ou do estatuto é fundamental recordar que a sociedade anônima é sociedade de capitais e não de pessoas. Isso quer dizer, como a denominação atesta, que não importa quem seja acionista, detentor de ações com ou sem direito a voto, preferenciais ou não. A responsabilidade é basicamente da pessoa jurídica, da sociedade, na hipótese de descumprimento de obrigações legais. Excepcionalmente admite-se que a responsabilidade recaia na pessoa dos administradores, se a sociedade anônima for de capital fechado, a exemplo de negócios familiares. Esse é o máximo de aproximação que se permite entre a sociedade anônima e outras formas de organização empresarial como sociedade por quotas de responsabilidade limitada, empresa individual de responsabilidade limitada, "sociedade" unipessoal e microempresa. Digo que se permite porque numa sociedade anônima de capital fechado, isto é, que não negocie ações em bolsa de valores, a identificação dos acionistas é possível e a propriedade das ações não costuma ser transferida com frequência. Em sociedades anônimas de capital aberto a negociação das ações, ao contrário, é de regra. Examinando os documentos trazidos com o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ficha cadastral simplificada - ID. ca99c77) e com as defesas juntadas aos autos (cito como exemplo o ID. dd4f643 e o ID. 253dfe5), tem-se que ANTONINHO NICOLODI é administrador representante da empresa VIKAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., eleito diretor para cumprimento de mandato. Pois bem, se não é acionista, o agravante não poderia ser responsabilizado como foi tão somente porque a pessoa jurídica executada está em dívida com a exequente-agravada. Volto, ademais, ao artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. Há prova de o agravante ter agido dentro das atribuições, porém com culpa ou dolo? Não. Há prova de a agravante ter violado lei ou estatuto? Não. Não há prova de que o agravante tivesse dado ordens que importassem em má gestão e não há prova de desvio de finalidade nem de abuso de poder. Não há prova, em suma, de ato ilícito, de gestão temerária, ruinosa. A responsabilidade pessoal não se presume. Dou provimento ao recurso, portanto, para reformar a decisão agravada, julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, excluir do pólo passivo o agravante ANTONINHO NICOLODI. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso para, julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluir do polo passivo da ação o agravante ANTONINHO NICOLODI. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELSON FURLAN

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