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Resultados para "1000105-91.2023.5.02.0221" – Página 56 de 64

Edison Lopes Filho e outros x Danone Ltda

ID: 260591445

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-24.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDISON LOPES FILHO MAICON PAIVA DE BRITO

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO DARIGO VICENZI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-24.2025.5.02.0059 : MAICON PAIVA DE BRITO : DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-24.2025.5.02.0059 : MAICON PAIVA DE BRITO : DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98155ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FLAVIO RODRIGUES CIMO DESPACHO Vistos Id. 5ef4eb8 e 7194bf7: diante do quanto relatado pelo perito e pelo reclamante, determino ao réu, juntamente com o supermercado periciado, que deem pleno acesso ao perito do Juízo, partes e seus assistentes técnicos, a todo e qualquer local necessário para fins de realização da diligência, inclusive aquele fechado ao qual não teve acesso conforme referidas petições. Determino, ainda, que sejam fornecidos os documentos exigidos na petição de id. 5ef4eb8 (item 2). Ademais, embora não seja parte no processo o supermercado objeto da perícia, por ser o local da prestação de serviços, tem o dever legal de colaboração no processo, conforme artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. O não cumprimento e a não colaboração por parte da reclamada ou do terceiro envolvido, poderá ser considerado ato de desrespeito à Autoridade Judicial, ato atentatório à dignidade da Justiça, protelação do feito e crime de desobediência, além da multa diária que ora fixo no valor de R$1.000,00, enquanto perdurar a obstrução. Intimem-se as partes e o perito para ciência. Confiro força de ofício à presente decisão, para que seja encaminhada pelo senhor perito aos responsáveis pelo local a ser periciado, para que estes tenham ciência do quanto aqui decidido. Concedo ao senhor perito novo prazo de 30 dias realização da diligência e confecção do laudo oficial. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANONE LTDA

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Anderson Nascimento Dos Santos x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 314928669

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-49.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ALESSANDRA GUMIERI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000105-49.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000105-49.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 283e912 proferida nos autos. PROCESSO: 1000105-49.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS 1ª RECLAMADA: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. 2ª RECLAMADA: SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 2 de julho de 2025. Cálculos apresentados pelo(a) reclamada - fls. 857/871 (id. 388afd7). Impugnações e cálculos pelo reclamante - fls. 872/878 (id. ce5fb54). Impugnações pela reclamada – fls. 895/900 (id. d21ae9e). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) primeira reclamada às fls. 857/871 (id. 388afd7), atualizado para 30/09/2024. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo, referente aos valores de tíquete-refeição, em R$ 1.696,24, dos quais R$ 404,18 se referem aos juros sobre a parcela deferida. Diante da natureza jurídica da parcela, não incidem FGTS, contribuições previdenciárias e demais encargos fiscais. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 84,81. Custas em fase de conhecimento pela reclamada, no importe de R$ 35,62. Fixo o valor da condenação em: R$ 1.816,67, atualizado para 30/09/2024, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Intimem-se as reclamadas, condenadas de forma solidária, para pagamento do valor da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 1.951,60, atualizado até 02/07/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Anderson Nascimento Dos Santos x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 314928691

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-49.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ALESSANDRA GUMIERI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000105-49.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000105-49.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 283e912 proferida nos autos. PROCESSO: 1000105-49.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS 1ª RECLAMADA: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. 2ª RECLAMADA: SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 2 de julho de 2025. Cálculos apresentados pelo(a) reclamada - fls. 857/871 (id. 388afd7). Impugnações e cálculos pelo reclamante - fls. 872/878 (id. ce5fb54). Impugnações pela reclamada – fls. 895/900 (id. d21ae9e). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) primeira reclamada às fls. 857/871 (id. 388afd7), atualizado para 30/09/2024. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo, referente aos valores de tíquete-refeição, em R$ 1.696,24, dos quais R$ 404,18 se referem aos juros sobre a parcela deferida. Diante da natureza jurídica da parcela, não incidem FGTS, contribuições previdenciárias e demais encargos fiscais. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 84,81. Custas em fase de conhecimento pela reclamada, no importe de R$ 35,62. Fixo o valor da condenação em: R$ 1.816,67, atualizado para 30/09/2024, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Intimem-se as reclamadas, condenadas de forma solidária, para pagamento do valor da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 1.951,60, atualizado até 02/07/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS

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Luiz Carlos Laranjeira Costa e outros x Alex Rodrigues Leitao e outros

ID: 275247921

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-44.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LARANJEIRA COSTA PATRICIA DOS SANTOS FRANCISCO PIERRO

Polo Passivo:

ALEX RODRIGUES LEITAO EQUIPE DA PIZZA LTDA - ME LISIE PIZZARIA ESFIHARIA DELIVERY LTDA LUIZ CARLOS LARANJEIRA COSTA

Edital

Advogados:

EDICER ROSA MEIRA BURATTINI DE PONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000105-44.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: PATRICIA DOS SANTOS FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000105-44.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: PATRICIA DOS SANTOS FRANCISCO PIERRO RECLAMADO: EQUIPE DA PIZZA LTDA - ME E OUTROS (3) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) ALEX RODRIGUES LEITAO, para ciência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na presente ação, processo nº 1000105-44.2023.5.02.0463, ficando notificado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias úteis, contados da efetiva citação (intimação por oficial de justiça ou recebimento da correspondência ou habilitação espontânea nos autos), nos termos do art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação IDPJ Intimação 25052013255248300000401341950 Intimação IDPJ Intimação 25052013255200900000401341948 Decisão de prevenção Decisão 25050513101812000000398694974 Decisão Decisão 25042316040184100000397305872 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25031714503701200000391434805 SISBAJUD resposta Certidão 25031312053116900000390905148 20250028403316_27022025 Ofício 25022712321382200000389170264 Decisão Decisão 25020414131720000000385161470 4-Certidão_de_Baixa_Cnpj_Lisie Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120914115163800000379948597 3-Certidão_Cadastro_Receita_Federal_Equipe_da_Pizza Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120914115144500000379948596 2-Ficha_Cadastral_Atualizada_do_NIRE_ LISIE Registro na Junta Comercial 24120914115127400000379948594 1-Ficha_Cadastral_Atualizada_do_NIRE_Equipe Registro na Junta Comercial 24120914115086700000379948592 PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PATRÍCIA DOS SANTOS Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24120914093484800000379947648 Intimação Intimação 24112816333609200000378429551 Decisão Decisão 24112814024467000000378382774 DECRED 2022-EQUIPE DA PIZZA Documento Diverso 24091719264484200000367354927 CNIB-RECIBO Documento Diverso 24091719264465000000367354926 SERASAJUD-RECIBO Documento Diverso 24091719264460800000367354925 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24091719264453600000367354924 Decisão Decisão 24091711532682400000367212884 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24072615403687800000359088766 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24071809120016700000357837872 Edital Edital 24061016345972300000352039733 Edital Edital 24061016345934900000352039731 Intimação Intimação 24061016342683500000352039540 Intimação Intimação 24061016342656100000352039537 Intimação Intimação 24052216134137900000349444206 Homologação de Cálculos Decisão 24052117093876200000349249898 PATRICIA DOS SANTOS FRANCISCO PIERRO Planilha de Cálculos 24051722134480800000348822316 PETIÇÃO APRESENTAÇÃO DE CALCULO PATRICIA PIERRO Apresentação de Cálculos 24051722112558300000348822216 Intimação Intimação 24051517423651500000348366332 Intimação Intimação 24051517423610200000348366329 Entrega de CTPS em secretaria Certidão 24051517403127000000348365590 Intimação Intimação 24051313243708100000347834068 Intimação Intimação 24043019544267000000346167263 Despacho Despacho 24043017445099500000346142329 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24043017370160500000346139951 Intimação Intimação 24030511112056400000337545760 Edital Edital 24030511082873300000337544787 Edital Edital 24030511082855400000337544786 Intimação Intimação 24030220421062800000337226584 Sentença Sentença 24030220395621700000337226569 Ata da Audiência Ata da Audiência 24022914415294800000336896815 Rastreamento de notificacações e-carta Certidão 24020915354883500000334268107 Edital Edital 23121814581467500000329821295 Edital Edital 23121814581437500000329821293 Intimação Intimação 23121814573750300000329821102 Ata da Audiência Ata da Audiência 23121811265593300000329764890 Rastreamento de notificacações e-carta Certidão 23112711180338800000326756410 Edital Edital 23090514465659000000315950678 Edital Edital 23090514465620700000315950676 Intimação Intimação 23090514462763800000315950552 Intimação Intimação 23083122364176300000315390279 Despacho Despacho 23083116234578200000315334617 JUCESP LISIE Registro na Junta Comercial 23083116221038700000315334137 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23082715213705500000314524563 Mandado Mandado 23071711321341800000308708772 Notificação Devolvida Documento Diverso 23071711303097000000308708289 Intimação Intimação 23062613220424300000305693486 Edital Edital 23062613220413900000305693484 Intimação Intimação 23062118450140000000305167254 Despacho Despacho 23062114081345300000305079816 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061612304734000000304386172 Mandado Mandado 23051715363197400000300164075 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 23051715151055100000300155999 eCarta - DEVOLVIDO Certidão 23051515084243600000299690213 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041315501561300000295512369 REG - Citação eCarta - CLT Presencial (AUDIÊNCIAS UNAS/INSTRUÇÕES) Intimação 23032910265392500000293602382 REG - Citação eCarta - CLT Presencial (AUDIÊNCIAS UNAS/INSTRUÇÕES) Intimação 23032910265349900000293602381 Intimação Intimação 23032707133642800000293164237 Despacho - pauta audiência Despacho 23032702023265300000293162070 Certidão de rastreamento de notificações Certidão 23032213024622500000292600331 Mandado Mandado 23032213012195800000292599944 APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO Manifestação 23032017345222300000292277138 Intimação Intimação 23031316504663300000291214139 Certidão Devolução de Not Certidão 23031316484463400000291213282 Notificação Notificação 23020818091874100000287045567 Notificação Notificação 23020818091864300000287045566 Intimação Intimação 23020311481588700000286292012 Despacho Despacho 23020116411992900000286011940 14-Correta CCT 2020 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23013114114259400000285786047 13-Aditamento CCT 2021 2022 Documento Diverso 23013114114181000000285786046 12-Peça Online! - Lisie Pizzaria Delivery - Delivery Documento Diverso 23013114114129400000285786041 11-Cadastro Receita Federal Lisie Pizzaria Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23013114113833700000285786029 10-Cadastro Receita Federal Equioe Da Pizza Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23013114113772400000285786027 9-Informativo Pizzaria Documento Diverso 23013114113723500000285786024 8-Conversas Whatsapp Documento Diverso 23013114113642200000285786022 7-Comprovante de Transferência Documento Diverso 23013114113265700000285786017 6-Extrato FGTS Extrato de FGTS 23013114113167500000285786013 5-CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23013114113065900000285786008 4-Comprovante de Endereço Documento Diverso 23013114112870000000285786003 3-RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23013114112832300000285786001 2-Declaração Declaração de Hipossuficiência 23013114112782700000285785998 1-Procuração Procuração 23013114112739300000285785992 Petição Inicial Petição Inicial 23013114025430100000285783695 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço do Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, nº 57, São Bernardo do Campo), para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação (art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017), realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de maio de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX RODRIGUES LEITAO

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Luiz Carlos Laranjeira Costa e outros x Alex Rodrigues Leitao e outros

ID: 275247954

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-44.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LARANJEIRA COSTA PATRICIA DOS SANTOS FRANCISCO PIERRO

Polo Passivo:

ALEX RODRIGUES LEITAO EQUIPE DA PIZZA LTDA - ME LISIE PIZZARIA ESFIHARIA DELIVERY LTDA LUIZ CARLOS LARANJEIRA COSTA

Edital

Advogados:

EDICER ROSA MEIRA BURATTINI DE PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000105-44.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: PATRICIA DOS SANTOS FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000105-44.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: PATRICIA DOS SANTOS FRANCISCO PIERRO RECLAMADO: EQUIPE DA PIZZA LTDA - ME E OUTROS (3) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) LUIZ CARLOS LARANJEIRA COSTA, para ciência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na presente ação, processo nº 1000105-44.2023.5.02.0463, ficando notificado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias úteis, contados da efetiva citação (intimação por oficial de justiça ou recebimento da correspondência ou habilitação espontânea nos autos), nos termos do art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação IDPJ Intimação 25052013255248300000401341950 Intimação IDPJ Intimação 25052013255200900000401341948 Decisão de prevenção Decisão 25050513101812000000398694974 Decisão Decisão 25042316040184100000397305872 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25031714503701200000391434805 SISBAJUD resposta Certidão 25031312053116900000390905148 20250028403316_27022025 Ofício 25022712321382200000389170264 Decisão Decisão 25020414131720000000385161470 4-Certidão_de_Baixa_Cnpj_Lisie Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120914115163800000379948597 3-Certidão_Cadastro_Receita_Federal_Equipe_da_Pizza Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120914115144500000379948596 2-Ficha_Cadastral_Atualizada_do_NIRE_ LISIE Registro na Junta Comercial 24120914115127400000379948594 1-Ficha_Cadastral_Atualizada_do_NIRE_Equipe Registro na Junta Comercial 24120914115086700000379948592 PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PATRÍCIA DOS SANTOS Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24120914093484800000379947648 Intimação Intimação 24112816333609200000378429551 Decisão Decisão 24112814024467000000378382774 DECRED 2022-EQUIPE DA PIZZA Documento Diverso 24091719264484200000367354927 CNIB-RECIBO Documento Diverso 24091719264465000000367354926 SERASAJUD-RECIBO Documento Diverso 24091719264460800000367354925 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24091719264453600000367354924 Decisão Decisão 24091711532682400000367212884 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24072615403687800000359088766 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24071809120016700000357837872 Edital Edital 24061016345972300000352039733 Edital Edital 24061016345934900000352039731 Intimação Intimação 24061016342683500000352039540 Intimação Intimação 24061016342656100000352039537 Intimação Intimação 24052216134137900000349444206 Homologação de Cálculos Decisão 24052117093876200000349249898 PATRICIA DOS SANTOS FRANCISCO PIERRO Planilha de Cálculos 24051722134480800000348822316 PETIÇÃO APRESENTAÇÃO DE CALCULO PATRICIA PIERRO Apresentação de Cálculos 24051722112558300000348822216 Intimação Intimação 24051517423651500000348366332 Intimação Intimação 24051517423610200000348366329 Entrega de CTPS em secretaria Certidão 24051517403127000000348365590 Intimação Intimação 24051313243708100000347834068 Intimação Intimação 24043019544267000000346167263 Despacho Despacho 24043017445099500000346142329 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24043017370160500000346139951 Intimação Intimação 24030511112056400000337545760 Edital Edital 24030511082873300000337544787 Edital Edital 24030511082855400000337544786 Intimação Intimação 24030220421062800000337226584 Sentença Sentença 24030220395621700000337226569 Ata da Audiência Ata da Audiência 24022914415294800000336896815 Rastreamento de notificacações e-carta Certidão 24020915354883500000334268107 Edital Edital 23121814581467500000329821295 Edital Edital 23121814581437500000329821293 Intimação Intimação 23121814573750300000329821102 Ata da Audiência Ata da Audiência 23121811265593300000329764890 Rastreamento de notificacações e-carta Certidão 23112711180338800000326756410 Edital Edital 23090514465659000000315950678 Edital Edital 23090514465620700000315950676 Intimação Intimação 23090514462763800000315950552 Intimação Intimação 23083122364176300000315390279 Despacho Despacho 23083116234578200000315334617 JUCESP LISIE Registro na Junta Comercial 23083116221038700000315334137 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23082715213705500000314524563 Mandado Mandado 23071711321341800000308708772 Notificação Devolvida Documento Diverso 23071711303097000000308708289 Intimação Intimação 23062613220424300000305693486 Edital Edital 23062613220413900000305693484 Intimação Intimação 23062118450140000000305167254 Despacho Despacho 23062114081345300000305079816 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061612304734000000304386172 Mandado Mandado 23051715363197400000300164075 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 23051715151055100000300155999 eCarta - DEVOLVIDO Certidão 23051515084243600000299690213 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041315501561300000295512369 REG - Citação eCarta - CLT Presencial (AUDIÊNCIAS UNAS/INSTRUÇÕES) Intimação 23032910265392500000293602382 REG - Citação eCarta - CLT Presencial (AUDIÊNCIAS UNAS/INSTRUÇÕES) Intimação 23032910265349900000293602381 Intimação Intimação 23032707133642800000293164237 Despacho - pauta audiência Despacho 23032702023265300000293162070 Certidão de rastreamento de notificações Certidão 23032213024622500000292600331 Mandado Mandado 23032213012195800000292599944 APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO Manifestação 23032017345222300000292277138 Intimação Intimação 23031316504663300000291214139 Certidão Devolução de Not Certidão 23031316484463400000291213282 Notificação Notificação 23020818091874100000287045567 Notificação Notificação 23020818091864300000287045566 Intimação Intimação 23020311481588700000286292012 Despacho Despacho 23020116411992900000286011940 14-Correta CCT 2020 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23013114114259400000285786047 13-Aditamento CCT 2021 2022 Documento Diverso 23013114114181000000285786046 12-Peça Online! - Lisie Pizzaria Delivery - Delivery Documento Diverso 23013114114129400000285786041 11-Cadastro Receita Federal Lisie Pizzaria Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23013114113833700000285786029 10-Cadastro Receita Federal Equioe Da Pizza Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23013114113772400000285786027 9-Informativo Pizzaria Documento Diverso 23013114113723500000285786024 8-Conversas Whatsapp Documento Diverso 23013114113642200000285786022 7-Comprovante de Transferência Documento Diverso 23013114113265700000285786017 6-Extrato FGTS Extrato de FGTS 23013114113167500000285786013 5-CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23013114113065900000285786008 4-Comprovante de Endereço Documento Diverso 23013114112870000000285786003 3-RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23013114112832300000285786001 2-Declaração Declaração de Hipossuficiência 23013114112782700000285785998 1-Procuração Procuração 23013114112739300000285785992 Petição Inicial Petição Inicial 23013114025430100000285783695 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço do Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, nº 57, São Bernardo do Campo), para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação (art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017), realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de maio de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS LARANJEIRA COSTA

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Brenda Aparecida Batista Dos Santos e outros x Brenda Aparecida Batista Dos Santos e outros

ID: 338816075

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-85.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BRENDA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FABIO SANTOS SILVA

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO RORSum 1000105-85.2024.5.02.0050 RECORRENTE: IRMANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO RORSum 1000105-85.2024.5.02.0050 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6334d6b proferida nos autos. RORSum 1000105-85.2024.5.02.0050 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) DIORGENES CARDOSO DE SOUZA (SP453517) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) HEITOR GUILHERME BASILE RIGO (SP344229) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: Advogado(s): BRENDA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS FABIO SANTOS SILVA (SP451908) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 98c4b07; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 4aa3e38). Regular a representação processual (Id 1582811). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Brenda Aparecida Batista Dos Santos e outros x Brenda Aparecida Batista Dos Santos e outros

ID: 338879280

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-85.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BRENDA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FABIO SANTOS SILVA

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO RORSum 1000105-85.2024.5.02.0050 RECORRENTE: IRMANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO RORSum 1000105-85.2024.5.02.0050 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6334d6b proferida nos autos. RORSum 1000105-85.2024.5.02.0050 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) DIORGENES CARDOSO DE SOUZA (SP453517) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) HEITOR GUILHERME BASILE RIGO (SP344229) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: Advogado(s): BRENDA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS FABIO SANTOS SILVA (SP451908) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 98c4b07; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 4aa3e38). Regular a representação processual (Id 1582811). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Kayque Ambrosio Freitas Bedin x Janaina Aguiar De Carvalho e outros

ID: 280761515

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-69.2020.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAYQUE AMBROSIO FREITAS BEDIN

Polo Passivo:

JANAINA AGUIAR DE CARVALHO JANAINA AGUIAR DE CARVALHO 39105139805

Notificação

Advogados:

TANIA NATALINA SOUZA E SILVA

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ENRICO CARDI

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RODRIGO APOLINARIO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000105-69.2020.5.02.0521 RECLAMANTE: KAYQUE AMBROSIO FREITAS BEDIN RECLAMADO: JA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000105-69.2020.5.02.0521 RECLAMANTE: KAYQUE AMBROSIO FREITAS BEDIN RECLAMADO: JANAINA AGUIAR DE CARVALHO 39105139805 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b954188 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. 7741e70: O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) são sistemas que permitem o afastamento do sigilo bancário e a movimentação de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos. Nesse sentido, considerando o alcance e a complexidade da quebra do sigilo através de tais sistemas, verifica-se que se trata de medida excepcional que deve ser utilizada apenas na ocorrência de indícios de engenharia financeira dos executados para ocultação de bens, principalmente, nos casos de grandes empresas devedoras, não devendo ser utilizado, portanto, apenas como mais uma tentativa de localização de bens passíveis de constrição para satisfação da execução, sem qualquer indício de ocultação patrimonial (Lei Complementar 105/2001), razão pela qual indefiro. Proceda-se ao bloqueio de valores disponíveis em aplicações financeiras dos executados, através do convênio SISBAJUD utilizando-se da modalidade de renovação automática, denominada "teimosinha“, pelo prazo de 30 (trinta) dias, realizando as constrições necessárias até a garantia da presente execução. Em sendo frutífero o bloqueio, dê-se ciência aos titulares para manifestação no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Infrutífero, intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAYQUE AMBROSIO FREITAS BEDIN

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Marluce Alves De Pontes x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 278055046

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-27.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCE ALVES DE PONTES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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LUCAS NUNES DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000105-27.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: MARLUCE ALVES DE PONTES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000105-27.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: MARLUCE ALVES DE PONTES RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f810024 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. ROGERIO MEDICI DESPACHO Vistos. Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao arquivo provisório, observadas as formalidades de praxe, valendo o presente para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Intime-se. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de maio de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCE ALVES DE PONTES

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Ketlen Ferreira Da Silva e outros x Concessionaria Das Rodovias Ayrton Senna E Carvalho Pinto S/A - Ecopistas

ID: 322633630

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-58.2019.5.02.0342

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KETLEN FERREIRA DA SILVA PRISCILLA LIRA BORGES CELSO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

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RUBENS DE FREITAS JUNIOR

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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MARILEIA DA CONCEICAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000105-58.2019.5.02.0342 RECLAMANTE: KETLEN FERREIRA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000105-58.2019.5.02.0342 RECLAMANTE: KETLEN FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63b2756 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. VINICIUS FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ciência às partes (art. 116, §1º da CPCGJT de 26/09/2023). Dada a atualização #id:dc7502c que ora acolho, determino o que segue: QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 1000109512984 - R$41.783,12 - 21/01/2025 - BB): . Libere-se ao reclamante, observando-se os dados bancários informados no #id:6ba41e7 e mediante alvará, o valor de R$34.383,12, . Não há contribuições previdenciárias, fiscais e sucumbenciais devidas pelo obreiro; . Transfira-se ao sr(a). perito(a) PRISCILLA LIRA BORGES CELSO, CPF: 301.666.828-96, a importância de R$1.976,41; . Transfira-se ao sr(a). perito(a) JAIRO BEKER, CPF: 264.130.437-68, a importância de R$1.976,40; . Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$3.447,19, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada; Alerto aos credores que a expedição de alvarás está sujeita à regular conclusão para sua elaboração, não sendo, portanto, imediata. É seguida ordem cronológica de peticionamento, submetido a dupla conferência (após a confecção e antes da liberação). No mais, Em atenção aos parâmetros traçados pelo art. 129 da CPCG-JT, bem assim diante da satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução com fulcro no art. 924, II do CPC. Retirem-se todos os CHIPs, GIGS e BILHETES gravados no processo. Registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Após, ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

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