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"1000185-04.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 57 de 57

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ID: 259929783

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001402-09.2017.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULO VALENCICH MONTEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULO VALENCICH MONTEIRO

Notificação

Advogados:

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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DANIEL POPOVICS CANOLA

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RICARDO POLLASTRINI

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SERGIO SOARES BARBOSA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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MARISA ALVES DIAS MENEZES

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JOSÉ CORREIA NEVES

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ALAN RENATO BRAZ

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RICARDO SANTOS

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WELINGTON LOPES TERRAO

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ELIANE HAMAMURA

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ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO

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LILIAN CARLA FELIX THONHOM

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WILLIAN DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001402-09.2017.5.02.0492 : PAULO VALENCICH MONTEIRO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001402-09.2017.5.02.0492 : PAULO VALENCICH MONTEIRO E OUTROS (1) : PAULO VALENCICH MONTEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c65be1d proferida nos autos. 1001402-09.2017.5.02.0492 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. PAULO VALENCICH MONTEIRO Advogados do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, ALAN RENATO BRAZ, CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA, DANIEL POPOVICS CANOLA, ELIANE HAMAMURA, JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO, JOSÉ CORREIA NEVES, LILIAN CARLA FELIX THONHOM, MARISA ALVES DIAS MENEZES, RICARDO POLLASTRINI, RICARDO SANTOS, SERGIO SOARES BARBOSA, WELINGTON LOPES TERRAO, WILLIAN DE MATOS, ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do RECORRIDO: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, ALAN RENATO BRAZ, CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA, DANIEL POPOVICS CANOLA, ELIANE HAMAMURA, JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO, JOSÉ CORREIA NEVES, LILIAN CARLA FELIX THONHOM, MARISA ALVES DIAS MENEZES, RICARDO POLLASTRINI, RICARDO SANTOS, SERGIO SOARES BARBOSA, WELINGTON LOPES TERRAO, WILLIAN DE MATOS, ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO RECURSO DE: PAULO VALENCICH MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id 48b5f10; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 690124d). Regular a representação processual (Id aae5137 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do v. acórdão: "Incide, no caso, a OJ 394 da SDI1 do TST, inclusive a modulação, não sendo devida a integração na forma postulada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do v. acórdão: "2.16. Honorários de sucumbência O autor aponta que merece reforma a r. sentença originária no que tange ao indeferimento dos honorários advocatícios, bem como do pedido sucessivo de pagamento de indenização para reparação de danos. A presente ação foi distribuída antes da entrada em vigor da Lei nº13.467/2017 que introduziu o artigo 791-A na CLT. Portanto, inaplicáveis as novas disposições sobre honorários sucumbenciais aos processos em curso quando da publicação da referida lei. No mesmo sentido o artigo 06º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do C. TST, in verbis: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Assim, não há que se falar em honorários de advogado, tendo em vista que o processo trabalhista, com a legislação vigente anterior à Lei 13.467/17, tem regras próprias. Nesse sentido as Súmulas 219 e 329 do C.TST." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011, fixou as seguintes teses jurídicas para o tema repetitivo nº 03: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções n 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea "a", inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula nº 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual "são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente"; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei nº 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei nº 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos (item “6”), de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) Ilesos os dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não revela quaisquer indícios de conduta patronal ilícita. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TUTELA INIBITÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A LESIVIDADE DE COMPORTAMENTO FUTURO. A tutela inibitória possui prospecção futura e objetiva evitar a prática, a repetição, ou mesmo a continuidade de ato ilícito (ou antijurídico), mediante tutela específica, consistente em obrigação de fazer, ou de não fazer, capaz de assegurar resultado prático, a fim de evitar o dano, em juízo de probabilidade. Não é necessária, portanto, a imediata comprovação do dano; basta a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado, cuja constatação sequer depende da violação prévia de alguma norma, conforme, inclusive, já estatuiu a SBDI-1 desta Corte. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se exige a prática reiterada de descumprimento de normas, ou mesmo a ocorrência de violação destas, para concessão da tutela inibitória preventiva. Na hipótese dos autos, contudo, não há qualquer registro no acórdão regional de comportamento eventualmente lesivo da parte ré, motivo pelo qual está correta a decisão regional que confirmou a sentença quanto a não concessão da tutela requerida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.[...]" (RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/02/2023). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, item II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PAULO VALENCICH MONTEIRO

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ID: 259909053

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000284-24.2017.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

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MARISA ALVES DIAS MENEZES

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JOSÉ CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RENATO BRAZ

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ESTEVAO JOSE CARVALHO DA COSTA

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RICARDO SANTOS

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WELINGTON LOPES TERRAO

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ELIANE HAMAMURA

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TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

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LUCIANA SOARES AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 1000284-24.2017.5.02.0063 : ROSANGELA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 1000284-24.2017.5.02.0063 : ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0362c84 proferida nos autos. 1000284-24.2017.5.02.0063 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO Advogados do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, ALAN RENATO BRAZ, CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA, DANIEL POPOVICS CANOLA, ELIANE HAMAMURA, ESTEVAO JOSE CARVALHO DA COSTA, JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO, JOSÉ CORREIA NEVES, LUCIANA SOARES AZEVEDO, MARISA ALVES DIAS MENEZES, RICARDO POLLASTRINI, RICARDO SANTOS, SERGIO SOARES BARBOSA, TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, WELINGTON LOPES TERRAO Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do RECORRIDO: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, ALAN RENATO BRAZ, CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA, DANIEL POPOVICS CANOLA, ELIANE HAMAMURA, ESTEVAO JOSE CARVALHO DA COSTA, JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO, JOSÉ CORREIA NEVES, LUCIANA SOARES AZEVEDO, MARISA ALVES DIAS MENEZES, RICARDO POLLASTRINI, RICARDO SANTOS, SERGIO SOARES BARBOSA, TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, WELINGTON LOPES TERRAO RECURSO DE: ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id a6df7e5; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 5c032b0). Regular a representação processual (Id 10a9595 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que o marco inicial para a contagem da prescrição bienal é último ato processual praticado na primeira ação (protesto judicial) e não a partir da distribuição desta. Consta do v. acórdão: "Com o devido respeito, peço permissão para adotar a Fundamentação do Voto originário. Neste item, adotam-se as razões de decidir do v. acórdão de Id nº proferido por esta E. Turma sob doc. de Id nº 8d5156e que acolheu apenas parcialmente o apelo da reclamante para afastar a litispendência anteriormente reconhecida na origem, mantendo a decisão de origem que não reconheceu a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional em 08.02.2010 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, visando assegurar o direito de os trabalhadores postularem horas extras além da 6ª ou 8ª diária: "Protesto judicial antipreclusivo / Interrupção da prescrição quanto às horas extras Insurge-se a reclamante contra a r. sentença no ponto em que não reconheceu a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, em 08/02/2010 (Processo TRT DF nº 0000045-33.2010.5.10.00 e em 08/06/2015 (Processo TRT DF nº 0000893-41.2015.5.10.0008), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, visando assegurar o direito de os trabalhadores postularem horas extras além da 6ª ou 8ª diária. Pois bem. O protesto judicial tem por finalidade a interrupção do prazo prescricional, quer bienal, quer quinquenal, na forma do inciso II do art. 202 do Código Civil aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho por força do parágrafo único do art. 8º da CLT. O meio processual adequado para veicular a pretensão de interrupção da prescrição estava prevista no art. 867 do CPC de 1973 vigente à época do ajuizamento das mencionadas ações. Atualmente essa disposição foi substituída pelo art. 726 do CPC de 2015. Os referidos dispositivos do diploma processual civil aplicam-se ao direito processual do trabalho conforme art. 769 da CLT, art. 15 do CPC de 2015 e OJ 392 da SDI-I do C.TST: OJ 392. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (republicada em razão de erro material) (Atualizada pela Res. nº 208/2016 - DeJT 22/04/2016 - Atualizada pela Res. nº 209/2016 - DeJT 01/06/2016) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Como visto, no entendimento contido na Orientação Jurisprudencial acima transcrita, o simples ajuizar da ação já é suficiente para interromper a prescrição em relação aos pedidos formulados na referida ação, na forma do art. 841 da CLT. O MM. Juízo de origem considerou que não houve interrupção da prescrição na medida em que a CONTEC (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito) é entidade que congrega os trabalhadores nas empresas de Crédito, ao passo que a CONTRAF (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) abrange os empregados do ramo financeiro, caso da reclamante. Logo, sendo incontroverso o fato de que a autora foi em empregada de um Banco sempre na função técnica de "caixa", tem-se que a CONTEC não a representa. Em que pesem os argumentos recursais, entende-se que a r. sentença não comporta reforma neste ponto. O enquadramento sindical se define através da atividade preponderante da empresa, nos termos do artigo 581, § 1º, da CLT. Ou seja, os empregados se inserem na categoria laboral correspondente àquela onde se situam os respectivos empregadores, admitindo exceção apenas na hipótese de existência de categorias diferenciadas, conforme artigo 511, § 3º, da CLT. Na hipótese dos autos, as normas coletivas colacionadas pela própria reclamante (ID. ID. 0eb7db9 - Pág. 1 e seguintes) abrangem expressamente os bancários da cidade de São Paulo, os quais são associados ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, que, por sua vez, está vinculado à Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de São Paulo, a qual é representada pela CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro, formando a pirâmide sindical estabelecida nos artigos 533, 534 e 535, todos da CLT, corroborando a tese defensiva. Nessa toada, a representatividade sindical é feita por um único sindicato, nos limites territoriais legais, consoante artigo 8º, II, da CF, sendo defeso ao empregado e/ou empregador escolher o seu sindicato representativo. Assim, a CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro tem constituição regular e representatividade em relação à categoria profissional a qual pertence o autor, eis que representa a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de São Paulo, o qual, detém representação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo. Pelas razões expostas, ante a representatividade pela CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro, improcede o pedido de interrupção da prescrição, eis que a ações TRT DF nº 0000045-33.2010.5.10.00 e a ação TRT DF nº 0000893-41.2015.5.10.0008 foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, que NÃO engloba a reclamante, caixa bancário. Esclareça-se que, mesmo se a CONTEC fosse considerada efetivamente representante da reclamante, também não se poderia falar em direito ao recebimento de verbas a partir de 8 de fevereiro de 2005 (pedido principal), ou mesmo desde 8 de fevereiro de 2010 (pedido sucessivo). Isto porque o protesto interruptivo em questão foi ajuizado em 08/02/2010 e a presente demanda trabalhista só foi protocolada em 22/02/2017, ou seja, após decorrido o prazo prescricional quinquenal já projetado para 08/02/2015. Também importante consignar que a interrupção da prescrição só poderá ocorrer uma vez, nos termos do art. 202, caput, do CPC. Não há, portanto, falar em dois processos interruptivos de prescrição, de forma sucessiva, como pretende a parte recorrente. Sendo assim, nem mesmo em tese o protesto interruptivo poderia beneficiar a reclamante, posto que o ajuizamento desta ação ocorreu em 22/02/2017, mais de sete anos após a primeira reclamação apresentada. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há falar em exigibilidade dos eventuais direitos desde 8 de fevereiro de 2005 (pedido principal), ou mesmo a partir de 8 de fevereiro de 2010 (pedido sucessivo). Mantém-se"." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento do protesto judicial (OJ 392/SDI-1), o marco inicial para a contagem do biênio é a data do último ato processual praticado na primeira ação (protesto judicial), em estrita observância ao que dispõe a parte final do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/6/2017; E-ED-RR-99300-88.2008.5.04.0301, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/4/2013; ARR-20702-69.2016.5.04.0292, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 26/10/2018; RR-281-89.2015.5.19.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/5/2019; ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/6/2019; RR-6300-05.2010.5.14.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/3/2014; RR-664-74.2012.5.04.0551, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/12/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 202 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008) implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores, nos termos da Súmula 51, II, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-21131-20.2015.5.04.0341, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/12/2020; Ag-E-Ag-ED-RR-6107-08.2011.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/11/2020; Ag-E-RR-5073-43.2011.5.12.0022, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/08/2019; Ag-E-RR-1297-33.2011.5.12.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS - PRORROGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que prorrogada habitualmente a jornada de 6 horas diárias, o empregado faz jus ao intervalo intrajornada de 1 hora. Consta do v. acórdão: "6. Das horas extras e reflexos. Da aplicação da OJ 394 da SDI/01 do C. TST (RO's das partes): Com o devido respeito, peço permissão para adotar a Fundamentação do Voto originário. Recorrem ambas as partes. A reclamada sustenta que houve incorreta valoração da prova testemunhal, eis que o depoimento da testemunha autoral conteria contradições, pelo que, seriam indevidas as horas extras deferidas. Já a reclamante pugna pelo acolhimento da jornada indicada na exordial. Vejamos. Na inicial, a reclamante sustentou que se ativava das 09h00 às 18h30, com 40 minutos de pausa intervalar, sendo que em dias de pico (5 dias no mês) prorrogava até às 19h. A ré se defendeu, aduzindo que toda a jornada praticada consta dos controles de ponto, sendo que eventuais horas extras foram quitadas. Assim, era ônus da reclamante infirmar a prova documental produzida, nos termos do art. 818, CLT c/c art. 373, I, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. Isso porque a testemunha por ela ouvida corroborou em parte a versão da exordial, ao declarar que "no período imprescrito o depoente trabalhava das 9h30 às 17h30 com 40 minutos de intervalo; (...) marcava o ponto de forma equivocada por determinação da Sr(a). Rose;só podia marcar o ponto em média às 10h; (...) na saída o depoente marcava o ponto às 17h e ficava até 17h30; o procedimento com a reclamante era o mesmo,de marcar o ponto aproximadamente meia hora depois de começar a trabalhar e marcar o ponto na saída e ficar meia hora trabalhando; havia dias de pico, nos 5 primeiros dias úteis e os últimos 3 dias do mês; nestes dias o horário mudava, mas não se recorda quanto tempo mais trabalhava; perguntado por 2x, disse que não consegue se recordar de quanto tempo a mais trabalhava nesses dias; nos dias de pico o procedimento de marcação do ponto era o mesmo (ou seja, marcava o ponto 30 minutos depois de começar a trabalhar e na saída marcava o ponto e ficava mais 30 minutos trabalhando) (...)"(grifamos e destacamos). Portanto, não assiste razão às recorrentes, já que embora os cartões de ponto tenham sido infirmados pela prova testemunhal, que, frise-se, não contêm as contradições alegadas no apelo da ré, também não é o caso de se acolher a jornada descrita na exordial, pois o depoimento da testemunha acabou por limitar os horários alegados pela empregada. Nesse cenário, andou bem o juízo de origem ao considerar o teor da prova testemunhal quanto ao labor sem registro de jornada 30 minutos antes de seu início e 30 minutos depois de seu término, deferindo o pagamento de 1 hora extra por dia efetivamente trabalhado. No mais, não assiste razão à reclamante quanto aos reflexos postulados, conforme razões recursais. Isso porque as verbas PRX/PLR e APIP não faziam parte da remuneração básica da empregada. Atente-se a recorrente que já houve determinação de observância da VP- Gratificação Sem/ATS na base de cálculo das horas extras deferidas. Por fim, quanto à repercussão da majoração do valor do DSR, decorrente da integração das horas extras, nas demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, observa-se a tese firmada no Tema 9 de Incidente de Recursos Repetitivos[1], do C. TST. Assim, é indevida a incidência do DSR já majorado nas demais parcelas, pois a repercussão somente é devida para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, aplicando-se ao caso em tela a antiga redação da OJ 394, da SBDI-1, do TST. Do exposto, nada a reformar. 7. Do intervalo intrajornada (RO da autora): Com o devido respeito, peço permissão para adotar a Fundamentação do Voto originário. Insiste a autora na tese de que faz jus ao intervalo de 1 hora. Sem razão. Incontroverso nos autos que a empregada se ativava em jornada de 6 horas. Tanto que ela pleiteou as horas extras acima da 6ª diária. Logo, nos termos do parágrafo 1º do art. 71 da CLT, a reclamante faz jusà pausa intervalar de 15 minutos. Veja-se que, em depoimento, a reclamante admitiu que usufruía de 40 minutos de intervalo intrajornada, lapso superior à determinação legal. Rejeita-se." Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 437, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): Sustenta que as horas extras habitualmente prestadas integram a remuneração-base do empregado e repercutem nas demais verbas, tais como "PRX/PLR e APIP " Consta do v. acórdão: "(...) No mais, não assiste razão à reclamante quanto aos reflexos postulados, conforme razões recursais. Isso porque as verbas PRX/PLR e APIP não faziam parte da remuneração básica da empregada. Atente-se a recorrente que já houve determinação de observância da VP- Gratificação Sem/ATS na base de cálculo das horas extras deferidas. (...)" A parte recorrente demonstrou que a Súmula 43 do TRT da 3ª Região viabiliza o reexame pretendido (CLT, art. 896, "a"), pois revela a existência de tese oposta àquela adotada pelo Regional, no seguinte sentido: "TRT 3 ª REGIÃO -SÚMULA N. 43CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NAS VERBAS LICENÇA-PRÊMIO E APIP (AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PARTICULAR). As horas extras habitualmente prestadas, integrantes da remuneração-base do empregado, repercutem nas verbas denominadas "licença-prêmio" e "APIP", previstas em regulamento interno da Caixa Econômica Federal." RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que faz jus às horas extras pela supressão do intervalo previsto no artigo 72 da CLT. Consta do v. acórdão: "9. Do intervalo de digitador (RO da autora): Com o devido respeito, peço permissão para adotar a Fundamentação do Voto originário. Recorre a reclamante postulando a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão da pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 trabalhados. Aduz, em síntese, que a cláusula normativa faz referência a "empregados que exerçam atividades de entrada de dados" e não apenas a empregados que trabalhem em digitação; que tanto a norma interna da empresa ré, quanto as cláusulas normativas preveem a referida pausa. Vejamos. Consoante relatos da inicial, a reclamante foi admitida em 09/05/1983 e, no período imprescrito, desempenhou a função de Caixa Executivo, ao realizar, diariamente, atividades de entrada de dados, "laborando de forma permanente em terminal de computador". No entanto, em depoimento, a empregada declarou que "é possível trabalhar fora do sistema arquivando fichas, fazendo abastecimento de caixa eletrônico e procurava as diferenças do caixa" (Id nº 645b143). Como visto, a autora admitiu que não digitava de forma ininterrupta, tampouco permanente em terminal de computador, conforme alegado na inicial. Com efeito, ainda que não se trate da hipótese discutida nos autos, é relevante mencionar que a norma do MTE referente aos digitadores (NR 17) endereça-se à proteção dos empregados que trabalham primordialmente na inserção de dados, ou seja, na digitação, exercida de forma contínua. Torna-se incabível estendê-la a outras atividades ligadas à computação. Não há falar que o operador de caixa e o digitador exerçam funções similares. Muito embora a jurisprudência reconheça que, por analogia, seja aplicável ao digitador o disposto no artigo 72, da CLT, para que o empregado faça jus ao intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, é necessário que os serviços de digitação sejam permanentes. Os serviços descontínuos de digitação não geram direito ao intervalo. Portanto, ante a ausência de trabalho permanente em digitação, já que admitido que a reclamante exercia diversas atividades além de digitar, descabe o intervalo pretendido. Mantém-se o indeferimento." No julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 51: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva" Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 72 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL” e “4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS – PRORROGAÇÃO” e “5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS” e “6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA " e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 259909064

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000284-24.2017.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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DANIEL POPOVICS CANOLA

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RICARDO POLLASTRINI

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SERGIO SOARES BARBOSA

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MARISA ALVES DIAS MENEZES

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JOSÉ CORREIA NEVES

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ALAN RENATO BRAZ

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ESTEVAO JOSE CARVALHO DA COSTA

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RICARDO SANTOS

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WELINGTON LOPES TERRAO

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ELIANE HAMAMURA

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TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

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LUCIANA SOARES AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 1000284-24.2017.5.02.0063 : ROSANGELA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 1000284-24.2017.5.02.0063 : ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0362c84 proferida nos autos. 1000284-24.2017.5.02.0063 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO Advogados do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, ALAN RENATO BRAZ, CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA, DANIEL POPOVICS CANOLA, ELIANE HAMAMURA, ESTEVAO JOSE CARVALHO DA COSTA, JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO, JOSÉ CORREIA NEVES, LUCIANA SOARES AZEVEDO, MARISA ALVES DIAS MENEZES, RICARDO POLLASTRINI, RICARDO SANTOS, SERGIO SOARES BARBOSA, TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, WELINGTON LOPES TERRAO Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do RECORRIDO: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, ALAN RENATO BRAZ, CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA, DANIEL POPOVICS CANOLA, ELIANE HAMAMURA, ESTEVAO JOSE CARVALHO DA COSTA, JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO, JOSÉ CORREIA NEVES, LUCIANA SOARES AZEVEDO, MARISA ALVES DIAS MENEZES, RICARDO POLLASTRINI, RICARDO SANTOS, SERGIO SOARES BARBOSA, TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, WELINGTON LOPES TERRAO RECURSO DE: ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id a6df7e5; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 5c032b0). Regular a representação processual (Id 10a9595 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que o marco inicial para a contagem da prescrição bienal é último ato processual praticado na primeira ação (protesto judicial) e não a partir da distribuição desta. Consta do v. acórdão: "Com o devido respeito, peço permissão para adotar a Fundamentação do Voto originário. Neste item, adotam-se as razões de decidir do v. acórdão de Id nº proferido por esta E. Turma sob doc. de Id nº 8d5156e que acolheu apenas parcialmente o apelo da reclamante para afastar a litispendência anteriormente reconhecida na origem, mantendo a decisão de origem que não reconheceu a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional em 08.02.2010 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, visando assegurar o direito de os trabalhadores postularem horas extras além da 6ª ou 8ª diária: "Protesto judicial antipreclusivo / Interrupção da prescrição quanto às horas extras Insurge-se a reclamante contra a r. sentença no ponto em que não reconheceu a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, em 08/02/2010 (Processo TRT DF nº 0000045-33.2010.5.10.00 e em 08/06/2015 (Processo TRT DF nº 0000893-41.2015.5.10.0008), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, visando assegurar o direito de os trabalhadores postularem horas extras além da 6ª ou 8ª diária. Pois bem. O protesto judicial tem por finalidade a interrupção do prazo prescricional, quer bienal, quer quinquenal, na forma do inciso II do art. 202 do Código Civil aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho por força do parágrafo único do art. 8º da CLT. O meio processual adequado para veicular a pretensão de interrupção da prescrição estava prevista no art. 867 do CPC de 1973 vigente à época do ajuizamento das mencionadas ações. Atualmente essa disposição foi substituída pelo art. 726 do CPC de 2015. Os referidos dispositivos do diploma processual civil aplicam-se ao direito processual do trabalho conforme art. 769 da CLT, art. 15 do CPC de 2015 e OJ 392 da SDI-I do C.TST: OJ 392. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (republicada em razão de erro material) (Atualizada pela Res. nº 208/2016 - DeJT 22/04/2016 - Atualizada pela Res. nº 209/2016 - DeJT 01/06/2016) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Como visto, no entendimento contido na Orientação Jurisprudencial acima transcrita, o simples ajuizar da ação já é suficiente para interromper a prescrição em relação aos pedidos formulados na referida ação, na forma do art. 841 da CLT. O MM. Juízo de origem considerou que não houve interrupção da prescrição na medida em que a CONTEC (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito) é entidade que congrega os trabalhadores nas empresas de Crédito, ao passo que a CONTRAF (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) abrange os empregados do ramo financeiro, caso da reclamante. Logo, sendo incontroverso o fato de que a autora foi em empregada de um Banco sempre na função técnica de "caixa", tem-se que a CONTEC não a representa. Em que pesem os argumentos recursais, entende-se que a r. sentença não comporta reforma neste ponto. O enquadramento sindical se define através da atividade preponderante da empresa, nos termos do artigo 581, § 1º, da CLT. Ou seja, os empregados se inserem na categoria laboral correspondente àquela onde se situam os respectivos empregadores, admitindo exceção apenas na hipótese de existência de categorias diferenciadas, conforme artigo 511, § 3º, da CLT. Na hipótese dos autos, as normas coletivas colacionadas pela própria reclamante (ID. ID. 0eb7db9 - Pág. 1 e seguintes) abrangem expressamente os bancários da cidade de São Paulo, os quais são associados ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, que, por sua vez, está vinculado à Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de São Paulo, a qual é representada pela CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro, formando a pirâmide sindical estabelecida nos artigos 533, 534 e 535, todos da CLT, corroborando a tese defensiva. Nessa toada, a representatividade sindical é feita por um único sindicato, nos limites territoriais legais, consoante artigo 8º, II, da CF, sendo defeso ao empregado e/ou empregador escolher o seu sindicato representativo. Assim, a CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro tem constituição regular e representatividade em relação à categoria profissional a qual pertence o autor, eis que representa a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de São Paulo, o qual, detém representação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo. Pelas razões expostas, ante a representatividade pela CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro, improcede o pedido de interrupção da prescrição, eis que a ações TRT DF nº 0000045-33.2010.5.10.00 e a ação TRT DF nº 0000893-41.2015.5.10.0008 foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, que NÃO engloba a reclamante, caixa bancário. Esclareça-se que, mesmo se a CONTEC fosse considerada efetivamente representante da reclamante, também não se poderia falar em direito ao recebimento de verbas a partir de 8 de fevereiro de 2005 (pedido principal), ou mesmo desde 8 de fevereiro de 2010 (pedido sucessivo). Isto porque o protesto interruptivo em questão foi ajuizado em 08/02/2010 e a presente demanda trabalhista só foi protocolada em 22/02/2017, ou seja, após decorrido o prazo prescricional quinquenal já projetado para 08/02/2015. Também importante consignar que a interrupção da prescrição só poderá ocorrer uma vez, nos termos do art. 202, caput, do CPC. Não há, portanto, falar em dois processos interruptivos de prescrição, de forma sucessiva, como pretende a parte recorrente. Sendo assim, nem mesmo em tese o protesto interruptivo poderia beneficiar a reclamante, posto que o ajuizamento desta ação ocorreu em 22/02/2017, mais de sete anos após a primeira reclamação apresentada. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há falar em exigibilidade dos eventuais direitos desde 8 de fevereiro de 2005 (pedido principal), ou mesmo a partir de 8 de fevereiro de 2010 (pedido sucessivo). Mantém-se"." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento do protesto judicial (OJ 392/SDI-1), o marco inicial para a contagem do biênio é a data do último ato processual praticado na primeira ação (protesto judicial), em estrita observância ao que dispõe a parte final do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/6/2017; E-ED-RR-99300-88.2008.5.04.0301, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/4/2013; ARR-20702-69.2016.5.04.0292, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 26/10/2018; RR-281-89.2015.5.19.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/5/2019; ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/6/2019; RR-6300-05.2010.5.14.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/3/2014; RR-664-74.2012.5.04.0551, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/12/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 202 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008) implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores, nos termos da Súmula 51, II, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-21131-20.2015.5.04.0341, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/12/2020; Ag-E-Ag-ED-RR-6107-08.2011.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/11/2020; Ag-E-RR-5073-43.2011.5.12.0022, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/08/2019; Ag-E-RR-1297-33.2011.5.12.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS - PRORROGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que prorrogada habitualmente a jornada de 6 horas diárias, o empregado faz jus ao intervalo intrajornada de 1 hora. Consta do v. acórdão: "6. Das horas extras e reflexos. Da aplicação da OJ 394 da SDI/01 do C. TST (RO's das partes): Com o devido respeito, peço permissão para adotar a Fundamentação do Voto originário. Recorrem ambas as partes. A reclamada sustenta que houve incorreta valoração da prova testemunhal, eis que o depoimento da testemunha autoral conteria contradições, pelo que, seriam indevidas as horas extras deferidas. Já a reclamante pugna pelo acolhimento da jornada indicada na exordial. Vejamos. Na inicial, a reclamante sustentou que se ativava das 09h00 às 18h30, com 40 minutos de pausa intervalar, sendo que em dias de pico (5 dias no mês) prorrogava até às 19h. A ré se defendeu, aduzindo que toda a jornada praticada consta dos controles de ponto, sendo que eventuais horas extras foram quitadas. Assim, era ônus da reclamante infirmar a prova documental produzida, nos termos do art. 818, CLT c/c art. 373, I, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. Isso porque a testemunha por ela ouvida corroborou em parte a versão da exordial, ao declarar que "no período imprescrito o depoente trabalhava das 9h30 às 17h30 com 40 minutos de intervalo; (...) marcava o ponto de forma equivocada por determinação da Sr(a). Rose;só podia marcar o ponto em média às 10h; (...) na saída o depoente marcava o ponto às 17h e ficava até 17h30; o procedimento com a reclamante era o mesmo,de marcar o ponto aproximadamente meia hora depois de começar a trabalhar e marcar o ponto na saída e ficar meia hora trabalhando; havia dias de pico, nos 5 primeiros dias úteis e os últimos 3 dias do mês; nestes dias o horário mudava, mas não se recorda quanto tempo mais trabalhava; perguntado por 2x, disse que não consegue se recordar de quanto tempo a mais trabalhava nesses dias; nos dias de pico o procedimento de marcação do ponto era o mesmo (ou seja, marcava o ponto 30 minutos depois de começar a trabalhar e na saída marcava o ponto e ficava mais 30 minutos trabalhando) (...)"(grifamos e destacamos). Portanto, não assiste razão às recorrentes, já que embora os cartões de ponto tenham sido infirmados pela prova testemunhal, que, frise-se, não contêm as contradições alegadas no apelo da ré, também não é o caso de se acolher a jornada descrita na exordial, pois o depoimento da testemunha acabou por limitar os horários alegados pela empregada. Nesse cenário, andou bem o juízo de origem ao considerar o teor da prova testemunhal quanto ao labor sem registro de jornada 30 minutos antes de seu início e 30 minutos depois de seu término, deferindo o pagamento de 1 hora extra por dia efetivamente trabalhado. No mais, não assiste razão à reclamante quanto aos reflexos postulados, conforme razões recursais. Isso porque as verbas PRX/PLR e APIP não faziam parte da remuneração básica da empregada. Atente-se a recorrente que já houve determinação de observância da VP- Gratificação Sem/ATS na base de cálculo das horas extras deferidas. Por fim, quanto à repercussão da majoração do valor do DSR, decorrente da integração das horas extras, nas demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, observa-se a tese firmada no Tema 9 de Incidente de Recursos Repetitivos[1], do C. TST. Assim, é indevida a incidência do DSR já majorado nas demais parcelas, pois a repercussão somente é devida para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, aplicando-se ao caso em tela a antiga redação da OJ 394, da SBDI-1, do TST. Do exposto, nada a reformar. 7. Do intervalo intrajornada (RO da autora): Com o devido respeito, peço permissão para adotar a Fundamentação do Voto originário. Insiste a autora na tese de que faz jus ao intervalo de 1 hora. Sem razão. Incontroverso nos autos que a empregada se ativava em jornada de 6 horas. Tanto que ela pleiteou as horas extras acima da 6ª diária. Logo, nos termos do parágrafo 1º do art. 71 da CLT, a reclamante faz jusà pausa intervalar de 15 minutos. Veja-se que, em depoimento, a reclamante admitiu que usufruía de 40 minutos de intervalo intrajornada, lapso superior à determinação legal. Rejeita-se." Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 437, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): Sustenta que as horas extras habitualmente prestadas integram a remuneração-base do empregado e repercutem nas demais verbas, tais como "PRX/PLR e APIP " Consta do v. acórdão: "(...) No mais, não assiste razão à reclamante quanto aos reflexos postulados, conforme razões recursais. Isso porque as verbas PRX/PLR e APIP não faziam parte da remuneração básica da empregada. Atente-se a recorrente que já houve determinação de observância da VP- Gratificação Sem/ATS na base de cálculo das horas extras deferidas. (...)" A parte recorrente demonstrou que a Súmula 43 do TRT da 3ª Região viabiliza o reexame pretendido (CLT, art. 896, "a"), pois revela a existência de tese oposta àquela adotada pelo Regional, no seguinte sentido: "TRT 3 ª REGIÃO -SÚMULA N. 43CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NAS VERBAS LICENÇA-PRÊMIO E APIP (AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PARTICULAR). As horas extras habitualmente prestadas, integrantes da remuneração-base do empregado, repercutem nas verbas denominadas "licença-prêmio" e "APIP", previstas em regulamento interno da Caixa Econômica Federal." RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que faz jus às horas extras pela supressão do intervalo previsto no artigo 72 da CLT. Consta do v. acórdão: "9. Do intervalo de digitador (RO da autora): Com o devido respeito, peço permissão para adotar a Fundamentação do Voto originário. Recorre a reclamante postulando a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão da pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 trabalhados. Aduz, em síntese, que a cláusula normativa faz referência a "empregados que exerçam atividades de entrada de dados" e não apenas a empregados que trabalhem em digitação; que tanto a norma interna da empresa ré, quanto as cláusulas normativas preveem a referida pausa. Vejamos. Consoante relatos da inicial, a reclamante foi admitida em 09/05/1983 e, no período imprescrito, desempenhou a função de Caixa Executivo, ao realizar, diariamente, atividades de entrada de dados, "laborando de forma permanente em terminal de computador". No entanto, em depoimento, a empregada declarou que "é possível trabalhar fora do sistema arquivando fichas, fazendo abastecimento de caixa eletrônico e procurava as diferenças do caixa" (Id nº 645b143). Como visto, a autora admitiu que não digitava de forma ininterrupta, tampouco permanente em terminal de computador, conforme alegado na inicial. Com efeito, ainda que não se trate da hipótese discutida nos autos, é relevante mencionar que a norma do MTE referente aos digitadores (NR 17) endereça-se à proteção dos empregados que trabalham primordialmente na inserção de dados, ou seja, na digitação, exercida de forma contínua. Torna-se incabível estendê-la a outras atividades ligadas à computação. Não há falar que o operador de caixa e o digitador exerçam funções similares. Muito embora a jurisprudência reconheça que, por analogia, seja aplicável ao digitador o disposto no artigo 72, da CLT, para que o empregado faça jus ao intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, é necessário que os serviços de digitação sejam permanentes. Os serviços descontínuos de digitação não geram direito ao intervalo. Portanto, ante a ausência de trabalho permanente em digitação, já que admitido que a reclamante exercia diversas atividades além de digitar, descabe o intervalo pretendido. Mantém-se o indeferimento." No julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 51: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva" Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 72 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL” e “4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS – PRORROGAÇÃO” e “5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS” e “6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA " e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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