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Ana Cristina Pires Vieira e outros x Novus Midia S.A. e outros

ID: 333867992

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-89.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PIRES VIEIRA PRISCILA TAVARES DA SILVA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

NOVUS MIDIA S.A. SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE JAMACARU CARRIAO ZORZETE

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DANIEL GRANA ZORZETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001392-89.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: PRISCILA TAVARES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001392-89.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: PRISCILA TAVARES DA SILVA RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44c7f8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na ação ajuizada por PRISCILA TAVARES DA SILVA em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. (1ª ré) e de NOVUS MIDIA S.A. (2ª ré), decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar as demandadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária, ao pagamento do adicional de insalubridade durante todo o período contratual, em grau máximo (40%) e respectivas integrações, na forma da fundamentação; - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos postulados na inicial. Condenam-se as reclamadas, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% para a primeira reclamada e 5% para a segunda ré, incidentes sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento dos honorários da perícia de insalubridade, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma da fundamentação. Em observância ao Ato GP/CR nº 02/2021 deste E. Regional, fixam-se os honorários periciais médicos em R$ 806,00, os quais serão custeados pela União, na forma do art. 3º e do Anexo 1 da referida norma, tendo em vista a sucumbência do beneficiário da justiça gratuita. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 200,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA TAVARES DA SILVA

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Ana Cristina Pires Vieira e outros x Novus Midia S.A. e outros

ID: 333868001

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-89.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PIRES VIEIRA PRISCILA TAVARES DA SILVA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

NOVUS MIDIA S.A. SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA

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RAYANE JAMACARU CARRIAO ZORZETE

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DANIEL GRANA ZORZETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001392-89.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: PRISCILA TAVARES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001392-89.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: PRISCILA TAVARES DA SILVA RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44c7f8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na ação ajuizada por PRISCILA TAVARES DA SILVA em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. (1ª ré) e de NOVUS MIDIA S.A. (2ª ré), decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar as demandadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária, ao pagamento do adicional de insalubridade durante todo o período contratual, em grau máximo (40%) e respectivas integrações, na forma da fundamentação; - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos postulados na inicial. Condenam-se as reclamadas, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% para a primeira reclamada e 5% para a segunda ré, incidentes sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento dos honorários da perícia de insalubridade, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma da fundamentação. Em observância ao Ato GP/CR nº 02/2021 deste E. Regional, fixam-se os honorários periciais médicos em R$ 806,00, os quais serão custeados pela União, na forma do art. 3º e do Anexo 1 da referida norma, tendo em vista a sucumbência do beneficiário da justiça gratuita. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 200,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOVUS MIDIA S.A. - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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Adriano Ferreira Da Silva e outros x Mahle Metal Leve S.A.

ID: 323230931

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-02.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DA SILVA BRUNA CALVI GUIDETTI

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO LUIZ FERNANDES

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES

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BRUNO MEDEIROS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001392-02.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001392-02.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: MAHLE METAL LEVE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58b0e3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar a preliminar de falta de interesse processual e de impugnação aos valores da inicial; e, II - no mérito, julgar PROCEDENTE, a reclamação trabalhista proposta por ADRIANO FERREIRA DA SILVA, para condenar a reclamada, MAHLE METAL LEVE S.A., a pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição de pretensões condenatórias anteriores a 18/09/2019: a) indenização de dano material: parcela única calculada com base nas prestações mensais, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrado em 3,125% (percentual da SUSEP apurado no laudo) do valor da última remuneração líquida do reclamante (considerado o salário base mensal + média dos últimos 12 meses de verbas salariais variáveis), a partir do ajuizamento da ação e até que complete 76 anos de idade, aplicando-se, ao final, deságio de 25% (I). Tal pensão é de natureza personalíssima e não se estende a eventuais herdeiros. b) indenização de dano moral: R$ 10.000,00 (I). Honorários à Perita médica, Dra. Bruna Calvi Guidetti, às expensas da reclamada, no valor de R$ 3.500,00. Convênio médico: A reclamada deverá manter o convênio médico, em favor do reclamante de forma vitalícia, independentemente da manutenção do vínculo de emprego, a fim de dar cobertura quanto à patologia adquirida. Em caso de término da relação de emprego, conforme os termos da petição inicial, a reclamada deverá manter o convênio médico, nos mesmos moldes do que atualmente é usufruído, bem como todos os tratamentos e medicamentos descobertos pelo plano, na modalidade de coparticipação no valor dispendido atualmente (época do ajuizamento da ação) pelo reclamante de R$ 94,03 por mês. Neste caso, o benefício não se estenderá a seus dependentes. Da comunicação da UNIÃO: Após o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o procedimento contido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT Nº 4, de 23 de janeiro de 2025, em face do reconhecimento de conduta culposa da reclamada na ocorrência do acidente de trabalho (doença profissional). Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: Em face da natureza da verba deferida, não há encargos previdenciários ou fiscais, nos termos da Lei nº 10.035/00. Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas nº 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, nº 302) no prazo das verbas salariais art. 459, § único, CLT e Súmula nº 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula nº 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Exceto quanto aos honorários periciais, aplicando-se a Lei nº 6.899/81 e Orientação Jurisprudencial nº 198, TST/SDI. Exceto quanto à indenização de dano moral, pois o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST se torna incompatível com a decisão proferida nas ADCs nº 58 e nº 59 e nas ADIs nº 5.867 e nº 6.021. Portanto, determina-se a utilização da taxa SELIC para atualização do valor, com marco inicial a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente sentença. Custas de R$ 1.100,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 55.000,00. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I/TST). Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Adriano Ferreira Da Silva e outros x Mahle Metal Leve S.A.

ID: 323230947

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-02.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DA SILVA BRUNA CALVI GUIDETTI

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO LUIZ FERNANDES

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001392-02.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001392-02.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: MAHLE METAL LEVE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58b0e3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar a preliminar de falta de interesse processual e de impugnação aos valores da inicial; e, II - no mérito, julgar PROCEDENTE, a reclamação trabalhista proposta por ADRIANO FERREIRA DA SILVA, para condenar a reclamada, MAHLE METAL LEVE S.A., a pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição de pretensões condenatórias anteriores a 18/09/2019: a) indenização de dano material: parcela única calculada com base nas prestações mensais, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrado em 3,125% (percentual da SUSEP apurado no laudo) do valor da última remuneração líquida do reclamante (considerado o salário base mensal + média dos últimos 12 meses de verbas salariais variáveis), a partir do ajuizamento da ação e até que complete 76 anos de idade, aplicando-se, ao final, deságio de 25% (I). Tal pensão é de natureza personalíssima e não se estende a eventuais herdeiros. b) indenização de dano moral: R$ 10.000,00 (I). Honorários à Perita médica, Dra. Bruna Calvi Guidetti, às expensas da reclamada, no valor de R$ 3.500,00. Convênio médico: A reclamada deverá manter o convênio médico, em favor do reclamante de forma vitalícia, independentemente da manutenção do vínculo de emprego, a fim de dar cobertura quanto à patologia adquirida. Em caso de término da relação de emprego, conforme os termos da petição inicial, a reclamada deverá manter o convênio médico, nos mesmos moldes do que atualmente é usufruído, bem como todos os tratamentos e medicamentos descobertos pelo plano, na modalidade de coparticipação no valor dispendido atualmente (época do ajuizamento da ação) pelo reclamante de R$ 94,03 por mês. Neste caso, o benefício não se estenderá a seus dependentes. Da comunicação da UNIÃO: Após o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o procedimento contido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT Nº 4, de 23 de janeiro de 2025, em face do reconhecimento de conduta culposa da reclamada na ocorrência do acidente de trabalho (doença profissional). Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: Em face da natureza da verba deferida, não há encargos previdenciários ou fiscais, nos termos da Lei nº 10.035/00. Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas nº 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, nº 302) no prazo das verbas salariais art. 459, § único, CLT e Súmula nº 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula nº 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Exceto quanto aos honorários periciais, aplicando-se a Lei nº 6.899/81 e Orientação Jurisprudencial nº 198, TST/SDI. Exceto quanto à indenização de dano moral, pois o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST se torna incompatível com a decisão proferida nas ADCs nº 58 e nº 59 e nas ADIs nº 5.867 e nº 6.021. Portanto, determina-se a utilização da taxa SELIC para atualização do valor, com marco inicial a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente sentença. Custas de R$ 1.100,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 55.000,00. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I/TST). Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERREIRA DA SILVA

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Bruno Dos Santos Ribeiro x Force X Investimentos E Administracao Ltda e outros

ID: 336510909

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-06.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA DIAS

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THIAGO PESTANA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001392-06.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001392-06.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6c8e7a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 25/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante, bem como a ausência de manifestação da 2ª ré, HOMOLOGO os cálculos da 1ª reclamada (Id d1684c5), fixando o crédito bruto do autor em R$20.343,60 (sendo R$19.178,39 de principal e R$1.165,21 de juros de mora), valor este vigente em 31/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/05/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$3.763,79. -Cota parte do empregado: R$1.275,77, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - Deverá ser apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST e deduzido do crédito do autor quando da liberação de valores, observando-se os seguintes parâmetros: R$16.403,67 de base bruta, em 31/05/2025, para 04 meses de referência. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Intime-se a 1ª reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$26.429,32 em 05/08/2025, conforme planilha Id 212790b), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Responde a 2ª ré, MERCADÃO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, subsidiariamente, pelas verbas deferidas. GUARUJA/SP, 27 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA

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Ademaria Maria Da Silva e outros x Veneza Servicos Empresariais Eireli - Epp

ID: 280768440

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-73.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMARIA MARIA DA SILVA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

VENEZA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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FLAVIA CRISTINA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001392-73.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: ADEMARIA MARIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001392-73.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: ADEMARIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: VENEZA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95a3312 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 28/03/2025 (ID eee8c92). O autor(a) apresentou os cálculos de liquidação de ID 3e9041f, com atualização pelo(a) IPCA-E + SELIC. Instado(a) a se manifestar, a ré quedou-se inerte (ID b827274). Relatados, DECIDO: Ante a concordância tácita da ré, HOMOLOGO os cálculos autorais, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$9.116,70, sendo: 1-) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$5.614,53 (R$5.229,75 principal + R$516,13 juros - R$131,35 INSS) 2-) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do EMPREGADO: R$ 131,35; b) INSS cota da EMPREGADOR: R$ 490,82; c) IMPOSTO DE RENDA - ISENTO - apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal; 3-) HONORÁRIOS relativos à: - PERÍCIA AMBIENTAL, pela reclamada, ora arbitrados em R$2.800,00, em favor do perito NELSON KOSTECKI JUNIOR; 4-) CUSTAS pela reclamada, conforme sentença: R$ 80,00. Os valores estão atualizados até 30/04/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Expeça-se os ofícios determinados em sentença. INTIME-SE a executada, através do advogado constituído (art. 242, CPC) para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena de eventual execução, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMARIA MARIA DA SILVA

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Ademaria Maria Da Silva e outros x Veneza Servicos Empresariais Eireli - Epp

ID: 280768456

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-73.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMARIA MARIA DA SILVA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

VENEZA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001392-73.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: ADEMARIA MARIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001392-73.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: ADEMARIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: VENEZA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95a3312 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 28/03/2025 (ID eee8c92). O autor(a) apresentou os cálculos de liquidação de ID 3e9041f, com atualização pelo(a) IPCA-E + SELIC. Instado(a) a se manifestar, a ré quedou-se inerte (ID b827274). Relatados, DECIDO: Ante a concordância tácita da ré, HOMOLOGO os cálculos autorais, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$9.116,70, sendo: 1-) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$5.614,53 (R$5.229,75 principal + R$516,13 juros - R$131,35 INSS) 2-) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do EMPREGADO: R$ 131,35; b) INSS cota da EMPREGADOR: R$ 490,82; c) IMPOSTO DE RENDA - ISENTO - apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal; 3-) HONORÁRIOS relativos à: - PERÍCIA AMBIENTAL, pela reclamada, ora arbitrados em R$2.800,00, em favor do perito NELSON KOSTECKI JUNIOR; 4-) CUSTAS pela reclamada, conforme sentença: R$ 80,00. Os valores estão atualizados até 30/04/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Expeça-se os ofícios determinados em sentença. INTIME-SE a executada, através do advogado constituído (art. 242, CPC) para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena de eventual execução, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VENEZA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP

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Francisco Wanderson Silva Sales e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 328889591

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-59.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WANDERSON SILVA SALES LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001392-59.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: FRANCISCO WANDERSON SILVA SALES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001392-59.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: FRANCISCO WANDERSON SILVA SALES RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d75fbd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: adicional de periculosidade de todo o período contratual, e reflexos nos 13º salários, nas férias + 1/3 e no FGTS + 40%, abatidos os valores já pagos a título de adicional de insalubridade e reflexos no curso do contrato de trabalho. Transitada em julgado esta decisão, a reclamada será intimada a, no prazo de 5 dias, especificar o pagamento do adicional de periculosidade na CTPS digital do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do principal (diferenças entre os adicionais de periculosidade e insalubridade + reflexos), além de comunicação aos órgãos oficiais, para aplicação da multa e demais penalidades administrativas cabíveis. Nos termos do art. 880 da CLT, e do item I do Tema vinculante 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, iniciada a execução, a reclamada será citada para comprovar, em 48 horas, o recolhimento dos reflexos em FGTS + 40% deferidos nesta sentença, entregando ao autor, no mesmo prazo, as guias para levantamento, sob pena de penhora. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 4 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza remuneratória, exceção feita aos reflexos do adicional de periculosidade nas férias indenizadas + 1/3 e no FGTS + 40%, que possuem natureza indenizatória. Os valores referentes ao Imposto de Renda devem ser descontados do crédito do reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando a reclamada responsável pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito do reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas. A contribuição previdenciária que cabe ao reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, a reclamada será considerada diretamente responsável pela contribuição social referente ao empregado (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se do autor. Os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 3.00,00, serão suportados pela reclamada, e serão corrigidos monetariamente, de acordo com o art. 1º da lei 6.899/81, e conforme Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI – 1, do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma do item 6 da fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Francisco Wanderson Silva Sales e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 328889598

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-59.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WANDERSON SILVA SALES LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001392-59.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: FRANCISCO WANDERSON SILVA SALES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001392-59.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: FRANCISCO WANDERSON SILVA SALES RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d75fbd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: adicional de periculosidade de todo o período contratual, e reflexos nos 13º salários, nas férias + 1/3 e no FGTS + 40%, abatidos os valores já pagos a título de adicional de insalubridade e reflexos no curso do contrato de trabalho. Transitada em julgado esta decisão, a reclamada será intimada a, no prazo de 5 dias, especificar o pagamento do adicional de periculosidade na CTPS digital do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do principal (diferenças entre os adicionais de periculosidade e insalubridade + reflexos), além de comunicação aos órgãos oficiais, para aplicação da multa e demais penalidades administrativas cabíveis. Nos termos do art. 880 da CLT, e do item I do Tema vinculante 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, iniciada a execução, a reclamada será citada para comprovar, em 48 horas, o recolhimento dos reflexos em FGTS + 40% deferidos nesta sentença, entregando ao autor, no mesmo prazo, as guias para levantamento, sob pena de penhora. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 4 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza remuneratória, exceção feita aos reflexos do adicional de periculosidade nas férias indenizadas + 1/3 e no FGTS + 40%, que possuem natureza indenizatória. Os valores referentes ao Imposto de Renda devem ser descontados do crédito do reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando a reclamada responsável pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito do reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas. A contribuição previdenciária que cabe ao reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, a reclamada será considerada diretamente responsável pela contribuição social referente ao empregado (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se do autor. Os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 3.00,00, serão suportados pela reclamada, e serão corrigidos monetariamente, de acordo com o art. 1º da lei 6.899/81, e conforme Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI – 1, do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma do item 6 da fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WANDERSON SILVA SALES

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Associacao Casa Madre Teodora Dos Idosos e outros

ID: 315268985

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-39.2021.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS RANE MARIA BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CASA MADRE TEODORA DOS IDOSOS ASSOCIACAO CASA SAO JOSE E CENTRO COMUNITARIO DO JARDIM SAO LUIZ

Notificação

Advogados:

VINICIUS ATANES CHAINCA

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RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001392-39.2021.5.02.0713 RECLAMANTE: RANE MARIA BELO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001392-39.2021.5.02.0713 RECLAMANTE: RANE MARIA BELO DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO CASA MADRE TEODORA DOS IDOSOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac8542d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, 02 de julho de 2025. CRISTINA NOGUEIRA CRUZ Servidora SENTENÇA Vistos. Trata-se de incidente instaurado pela parte exequente, para satisfação de débito trabalhista reconhecido por este juízo, no valor de R$100.873,53 (fev/2025), tendo em vista fortes indícios de fraude à execução perpetrada pela executada e a ASSOCIAÇÃO CASA SÃO JOSÉ E CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SÃO LUIZ, sobretudo para o notório descumprimento de normas tutelares do trabalho. Foi realizada ordem de pesquisa patrimonial em desfavor da empresa executada, em 19.03.2025. Sem êxito. Dito isso, a parte exequente apresentou manifestação com pedido tutelar, protocolado em 05.05.2025, sob #id:c402a52. Concedida tutela requerida, foi realizada a pesquisa patrimonial em nome da ASSOCIAÇÃO CASA SÃO JOSÉ E CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SÃO LUIZ, para bloqueio e transferência de valores localizados em aplicações financeiras de sua titularidade, resultando na transferência de R$82.070,05 à conta do juízo. Passo a análise. O caso em estudo se mostra singular, sobretudo ante as manifestações das próprias executadas nos autos, que eliminam qualquer controvérsia sobre a matéria em debate, evidenciando, desta feita, a fraude perpetrada entre as associações. Destaco, por oportuno, que não se trata aqui em debater o mero reconhecimento de "grupo econômico". A um porque a natureza filantrópica de ambas as Associações afasta, per si, qualquer interesse econômico stricto sensu. A dois, porque as provas coligidas tornam inevitável a conclusão do juízo, no sentido de reconhecer a fraude praticada. Não se pode perder de vista que, embora as Associações não exerçam qualquer atividade econômica visando o lucro, a mera administração do estabelecimento requer a prática de gestão financeira - seja ela para a manutenção de cuidados com seus pacientes (saúde, medicamentos, alimentação...), seja ela para a manutenção da estrutura predial e de atendimento especializado. Entretanto, não se vislumbra possível a administração de um estabelecimento desta natureza sem uma conta bancaria. Visto isso, a declaração no sentido de que "A CASA MADRE não possui conta bancária..." e que "o CENTRO COMUNITÁRIO realiza os pagamentos dos funcionários da ASSOCIAÇÃO CASA MADRE" não deve ser aceita. Até porque, seguidamente, no mesmo parágrafo, a parte declara "que os recursos financeiros de ambas as Associações vem da CASA MADRE e ela faz a gestão de todos os funcionários", em clara contradição. (petição de #id:2afe188) Em 27.05.2025, as executadas peticionam asseverando que "A ASSOCIAÇÃO CASA SÃO JOSÉ E CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SÃO LUIZ (CNPJ: 57.757.510/0001-25) e ASSOCIAÇÃO CASA MADRE TEODORA DOS IDOSOS (CNPJ:62.282.025/0001-82) formam grupo econômico; Foram bloqueados valores da ASSOCIAÇÃO CASA SÃO JOSÉ E CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SÃO LUIZ, segunda Executada; Sucede, que a primeira Executada realiza todos seus pagamentos utilizando da Executada e é ela quem faz a gestão de todos os funcionários;. (#id:21e9cc8) Registro ainda que a ausência de patrimônio da empresa executada evidencia-se como circunstância obstativa da presente execução, atraindo a incidência das regras do § 5º, artigo 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil. Importa, uma vez mais, atribuir destaque ao §2º do artigo 2º da CLT que, ao tratar da figura jurídica do empregador, dispõe: "§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não exclui a personalidade jurídica própria e tampouco a autonomia econômico-administrativa entre empresas do mesmo grupo econômico, o que seguramente foi negada pela executada. Sendo assim, a partir dos fundamentos acima declinados, ratifico os efeitos da tutela concedida em caráter liminar para que, assim, sejam mantidos. Reconheço a impossibilidade do prosseguimento da execução em face da parte demandada, em fraude à execução, e determino que a execução prossiga, regular e legalmente, também em face da ASSOCIAÇÃO CASA SÃO JOSÉ E CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SÃO LUIZ. Acrescentem-se ao polo passivo da ação, de modo a fazer constar como parte executada: ASSOCIAÇÃO CASA SÃO JOSÉ E CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SÃO LUIZ, CNPJ: 57.757.510/0001-25. Decorrido o prazo legal, tornem conclusos para deliberações acerca de sua inclusão no BNDT e liberação dos valores bloqueados, com fulcro na Súmula nº 01 do E. TRT. Intimem-se as partes. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CASA MADRE TEODORA DOS IDOSOS

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