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Licia Mahtuk Freitas e outros x Associacao Casa Madre Teodora Dos Idosos e outros

ID: 315268999

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-39.2021.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS RANE MARIA BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CASA MADRE TEODORA DOS IDOSOS ASSOCIACAO CASA SAO JOSE E CENTRO COMUNITARIO DO JARDIM SAO LUIZ

Notificação

Advogados:

VINICIUS ATANES CHAINCA

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RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001392-39.2021.5.02.0713 RECLAMANTE: RANE MARIA BELO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001392-39.2021.5.02.0713 RECLAMANTE: RANE MARIA BELO DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO CASA MADRE TEODORA DOS IDOSOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac8542d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, 02 de julho de 2025. CRISTINA NOGUEIRA CRUZ Servidora SENTENÇA Vistos. Trata-se de incidente instaurado pela parte exequente, para satisfação de débito trabalhista reconhecido por este juízo, no valor de R$100.873,53 (fev/2025), tendo em vista fortes indícios de fraude à execução perpetrada pela executada e a ASSOCIAÇÃO CASA SÃO JOSÉ E CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SÃO LUIZ, sobretudo para o notório descumprimento de normas tutelares do trabalho. Foi realizada ordem de pesquisa patrimonial em desfavor da empresa executada, em 19.03.2025. Sem êxito. Dito isso, a parte exequente apresentou manifestação com pedido tutelar, protocolado em 05.05.2025, sob #id:c402a52. Concedida tutela requerida, foi realizada a pesquisa patrimonial em nome da ASSOCIAÇÃO CASA SÃO JOSÉ E CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SÃO LUIZ, para bloqueio e transferência de valores localizados em aplicações financeiras de sua titularidade, resultando na transferência de R$82.070,05 à conta do juízo. Passo a análise. O caso em estudo se mostra singular, sobretudo ante as manifestações das próprias executadas nos autos, que eliminam qualquer controvérsia sobre a matéria em debate, evidenciando, desta feita, a fraude perpetrada entre as associações. Destaco, por oportuno, que não se trata aqui em debater o mero reconhecimento de "grupo econômico". A um porque a natureza filantrópica de ambas as Associações afasta, per si, qualquer interesse econômico stricto sensu. A dois, porque as provas coligidas tornam inevitável a conclusão do juízo, no sentido de reconhecer a fraude praticada. Não se pode perder de vista que, embora as Associações não exerçam qualquer atividade econômica visando o lucro, a mera administração do estabelecimento requer a prática de gestão financeira - seja ela para a manutenção de cuidados com seus pacientes (saúde, medicamentos, alimentação...), seja ela para a manutenção da estrutura predial e de atendimento especializado. Entretanto, não se vislumbra possível a administração de um estabelecimento desta natureza sem uma conta bancaria. Visto isso, a declaração no sentido de que "A CASA MADRE não possui conta bancária..." e que "o CENTRO COMUNITÁRIO realiza os pagamentos dos funcionários da ASSOCIAÇÃO CASA MADRE" não deve ser aceita. Até porque, seguidamente, no mesmo parágrafo, a parte declara "que os recursos financeiros de ambas as Associações vem da CASA MADRE e ela faz a gestão de todos os funcionários", em clara contradição. (petição de #id:2afe188) Em 27.05.2025, as executadas peticionam asseverando que "A ASSOCIAÇÃO CASA SÃO JOSÉ E CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SÃO LUIZ (CNPJ: 57.757.510/0001-25) e ASSOCIAÇÃO CASA MADRE TEODORA DOS IDOSOS (CNPJ:62.282.025/0001-82) formam grupo econômico; Foram bloqueados valores da ASSOCIAÇÃO CASA SÃO JOSÉ E CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SÃO LUIZ, segunda Executada; Sucede, que a primeira Executada realiza todos seus pagamentos utilizando da Executada e é ela quem faz a gestão de todos os funcionários;. (#id:21e9cc8) Registro ainda que a ausência de patrimônio da empresa executada evidencia-se como circunstância obstativa da presente execução, atraindo a incidência das regras do § 5º, artigo 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil. Importa, uma vez mais, atribuir destaque ao §2º do artigo 2º da CLT que, ao tratar da figura jurídica do empregador, dispõe: "§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não exclui a personalidade jurídica própria e tampouco a autonomia econômico-administrativa entre empresas do mesmo grupo econômico, o que seguramente foi negada pela executada. Sendo assim, a partir dos fundamentos acima declinados, ratifico os efeitos da tutela concedida em caráter liminar para que, assim, sejam mantidos. Reconheço a impossibilidade do prosseguimento da execução em face da parte demandada, em fraude à execução, e determino que a execução prossiga, regular e legalmente, também em face da ASSOCIAÇÃO CASA SÃO JOSÉ E CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SÃO LUIZ. Acrescentem-se ao polo passivo da ação, de modo a fazer constar como parte executada: ASSOCIAÇÃO CASA SÃO JOSÉ E CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SÃO LUIZ, CNPJ: 57.757.510/0001-25. Decorrido o prazo legal, tornem conclusos para deliberações acerca de sua inclusão no BNDT e liberação dos valores bloqueados, com fulcro na Súmula nº 01 do E. TRT. Intimem-se as partes. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RANE MARIA BELO DA SILVA

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Vera Lucia Goncalves Da Silva Oliveira x Jucilaine Fabiane Costa e outros

ID: 262845227

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-16.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUCILAINE FABIANE COSTA JUCILAINE FABIANE COSTA CABELEIREIROS - ME

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE SILVA VIEIRA MARTINS

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EDSON TORREZ CLEMENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001392-16.2021.5.02.0462 : VERA LUCIA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001392-16.2021.5.02.0462 : VERA LUCIA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA : JUCILAINE FABIANE COSTA CABELEIREIROS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0895135 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor DESPACHO Vistos etc; 1 - Em face das inúmeras diligências realizadas por este Juízo a fim de satisfazer o crédito exequendo, defiro a consulta ao CAGED a fim de aferir a existência de vínculos empregatícios mantidos pelo(s) sócio(s) executado(s). Em sendo positivo o resultado junto ao CAGED, em atenção ao Princípio da Economia e Celeridade Processual, deverá a Secretaria da Vara proceder à consulta perante o CNIS para obtenção do valor do salário do(s) sócio(s) executado(s), juntando o respectivo documento sob sigilo nos autos, com visibilidade para as partes. Providencie a Secretaria da Vara. 2 - Proceda-se à inclusão dos réus no SERASAJUD, conforme requerido. 3 - O COAF foi criado pela Lei nº 9.613/1998 - que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - com o objetivo específico de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, de modo que, para sua utilização, é imprescindível que a parte requerente apresente provas ou , ao menos, indícios de que o executado tenha praticado algum dos crimes tipificados na referida lei, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) foi criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/2020, é a Unidade de Inteligência Financeira Brasileira (UIF) e visa auxiliar na prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática de ilícitos, como tráfico de entorpecentes, terrorismo e lavagem de dinheiro. Considerando que sua utilização importa em afastamento do sigilo bancário e garantias constitucionais, depende da demonstração de prova robusta de fraude ou dos tipos penais previstos no referido diploma legal, o que não se verifica no caso em tela. Agravo a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000045-46.2012.5.02.0052; Data: 18-12-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 3 - 14ª Turma; Relator(a): RICARDO NINO BALLARINI) CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF. O artigo 9º, da Lei nº 9.613/1998, estabelece quem são as pessoas que devem se sujeitar aos mecanismos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e a atividade desenvolvida pela empresa executada não se enquadra no rol do referido artigo. Ademais, a pesquisa junto ao COAF não se destina à localização de bens ou ativos financeiros devidos a credores, mesmo que de natureza alimentar, revelando-se, assim, impertinente a medida. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0185100-86.1996.5.02.0034; Data: 11-12-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS) Expedição de Ofícios. Prosseguimento da execução. COAF. A providência requerida pela parte somente seria possível se houvesse, ao menos, indício da ocorrência dos crimes mencionados no art. 9º da Lei nº 9.613/1998, o que não restou demonstrado. Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001215-73.2018.5.02.0004; Data: 08-11-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COAF. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU DOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NA LEI Nº 9.613/98. IMPOSSIBILIDADE.O COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) foi criado pela lei Nº 9.613/98, a fim de auxiliar na prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática de ilícitos, como tráfico de entorpecentes, terrorismo e lavagem de dinheiro. Ausente prova robusta de fraude ou dos tipos penais previstos no referido diploma legal, incabível a expedição de ofício pretendida. Recurso improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000016-19.2018.5.02.0003; Data: 16-11-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI) Assim, ante o exposto, indefiro a expedição de ofício ao COAF nos termos requeridos pelo exequente. 4 - Considerando que a CNIB possui abrangência nacional e tendo em vista que a consulta de Id. 6e35f12 demonstra que não foram localizados bens imóveis registrado em nome dos executados, indefiro a expedição de ofício à ANOREG por se tratar de medida inócua. 5 - Indefiro a expedição de ofícios ao CNE uma vez que a requerente não indicou que tipo de informação pretende obter, e qual a relevância para a execução. 6 - Quanto ao mais requerido, aguarde-se por ora. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA

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Simone Geni Hrivnak x Caixa Economica Federal

ID: 330516907

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-57.2017.5.02.0332

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GENI HRIVNAK

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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RICARDO POLLASTRINI

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001392-57.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: SIMONE GENI HRIVNAK RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001392-57.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: SIMONE GENI HRIVNAK RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e87d0b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 18 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. A reclamada diverge quanto aos esclarecimentos periciais que readequou o laudo conforme impugnação de sentença de liquidação provisória para incluir a verba "quebra de caixa na base de cálculo das horas extras, nos seguintes pontos: DO ABATIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - OJ 70 Aduz a reclamada que o perito, embora tenha retificado seus cálculos anteriores quanto ao abatimento previsto na OJ 70 do TST, o critério utilizado pelo i.perito estaria incorreto, eis que deveriam ser considerados os valores negativos. Sem razão a reclamada, senão vejamos, a OJ 70 do TST, assim preceitua: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas." A Orientação Jurisprudencial nº 70 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) não trata diretamente do abatimento de valores negativos, sendo que o perito declara em seus esclarecimentos que procedeu os descontos de forma proporcional as horas extras apuradas em conformidade com a OJnº70 do TST. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A reclamada alega que os salários considerados na base de cálculo das horas extras estão majorados, eis que a remuneração base é R$7.521,00,apresentando documentos às folhas 3646/3720. Sem razão a reclamada, senão vejamos: O perito, nos cálculos ora homologados, considera na base de cálculos para as horas extras a CTVA, a função comissionada, a quebra de caixa e o salário. Verifica-se nos documentos juntados pela reclamada que não consta todas as verbas salariais, mencionadas acima, em especial a quebra de caixa deferida na sentença de impugnação de folhas 807/810 (id # 3a49bf7). Corretos, pois os critérios adotados pelo i.perito quanto a base de cálculo das horas extras e em consonância com o julgado. DA APURAÇÃO DE JUROS Alega a reclamada que os juros ( SELIC ) devem ser aplicados desde a data de distribuição da ação, ou seja, 20/07/2022. Equivoca-se a reclamada, eis que a data alegada (20/07/2022) trata-se da data de distribuição da carta de sentença, e não do processo principal. É certo que a atualização deve partir da data de distribuição do processo principal, qual seja, 03/11/2017. Correto, pois o i. perito do Juízo em seus esclarecimentos, ora homologados. Considerando os termos do processado, o acima exposto, e ainda a concordância expressa da reclamante com esclarecimentos periciais, reputo que as contas de liquidação apresentadas pelo Sr. Perito Contábil de fls. 3453/3548 (id. 6a79b7d) representam a quantificação do bem da vida deferido por sentença ao reclamante e estão ainda, em conformidade com a coisa julgada material e assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo Perito Contábil, que foram atualizados até o dia 20/08/2024, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal serão deduzidos do crédito bruto do exequente. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, encaminhem-se os autos ao INSS, oportunamente, uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Levando-se em consideração a qualidade e complexidade do trabalho executado, arbitro os honorários periciais contáveis em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser pago pela reclamada,eis que sucumbente quanto ao objeto da perícia. Valores Atualizados até 20/08/2024: IPCA-E + SELIC Principal R$ 178.647,61 Juros de Mora R$ 90.707,02 FGTS ( a depositar ) R$ 8.898,43 Juros de Mora (FGTS)- a depositar R$ 4.517,98 Total Bruto R$ 282.771,04 (-) imposto de renda R$ 2.050,13 Total Líquido - Reclamante R$ 267.304,50 (+) INSS - Reclamada R$ 59.796,28 (+) Honorários Periciais (Conhecimento) R$ 2.500,00 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 345.067,32 Intimem-se as partes para ciência da presente e considerando-se que os valores já depositados nos autos (R$262.646,89 em 04/09/2024; R$786,98 em 27/09/2024 e R$439,13 em 04/10/2024 ) são incontroversos, ABRO prazo do Art.884 da CLT para as partes. Com o decurso de prazo, voltem conclusos para deliberação, expedição de alvarás dos valores incontroversos acima e citação da reclamada para pagamento do valor devido remanescente . ITAPECERICA DA SERRA/SP, 19 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Simone Geni Hrivnak x Caixa Economica Federal

ID: 330516921

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-57.2017.5.02.0332

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GENI HRIVNAK

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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RICARDO POLLASTRINI

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001392-57.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: SIMONE GENI HRIVNAK RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001392-57.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: SIMONE GENI HRIVNAK RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e87d0b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 18 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. A reclamada diverge quanto aos esclarecimentos periciais que readequou o laudo conforme impugnação de sentença de liquidação provisória para incluir a verba "quebra de caixa na base de cálculo das horas extras, nos seguintes pontos: DO ABATIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - OJ 70 Aduz a reclamada que o perito, embora tenha retificado seus cálculos anteriores quanto ao abatimento previsto na OJ 70 do TST, o critério utilizado pelo i.perito estaria incorreto, eis que deveriam ser considerados os valores negativos. Sem razão a reclamada, senão vejamos, a OJ 70 do TST, assim preceitua: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas." A Orientação Jurisprudencial nº 70 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) não trata diretamente do abatimento de valores negativos, sendo que o perito declara em seus esclarecimentos que procedeu os descontos de forma proporcional as horas extras apuradas em conformidade com a OJnº70 do TST. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A reclamada alega que os salários considerados na base de cálculo das horas extras estão majorados, eis que a remuneração base é R$7.521,00,apresentando documentos às folhas 3646/3720. Sem razão a reclamada, senão vejamos: O perito, nos cálculos ora homologados, considera na base de cálculos para as horas extras a CTVA, a função comissionada, a quebra de caixa e o salário. Verifica-se nos documentos juntados pela reclamada que não consta todas as verbas salariais, mencionadas acima, em especial a quebra de caixa deferida na sentença de impugnação de folhas 807/810 (id # 3a49bf7). Corretos, pois os critérios adotados pelo i.perito quanto a base de cálculo das horas extras e em consonância com o julgado. DA APURAÇÃO DE JUROS Alega a reclamada que os juros ( SELIC ) devem ser aplicados desde a data de distribuição da ação, ou seja, 20/07/2022. Equivoca-se a reclamada, eis que a data alegada (20/07/2022) trata-se da data de distribuição da carta de sentença, e não do processo principal. É certo que a atualização deve partir da data de distribuição do processo principal, qual seja, 03/11/2017. Correto, pois o i. perito do Juízo em seus esclarecimentos, ora homologados. Considerando os termos do processado, o acima exposto, e ainda a concordância expressa da reclamante com esclarecimentos periciais, reputo que as contas de liquidação apresentadas pelo Sr. Perito Contábil de fls. 3453/3548 (id. 6a79b7d) representam a quantificação do bem da vida deferido por sentença ao reclamante e estão ainda, em conformidade com a coisa julgada material e assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo Perito Contábil, que foram atualizados até o dia 20/08/2024, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal serão deduzidos do crédito bruto do exequente. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, encaminhem-se os autos ao INSS, oportunamente, uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Levando-se em consideração a qualidade e complexidade do trabalho executado, arbitro os honorários periciais contáveis em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser pago pela reclamada,eis que sucumbente quanto ao objeto da perícia. Valores Atualizados até 20/08/2024: IPCA-E + SELIC Principal R$ 178.647,61 Juros de Mora R$ 90.707,02 FGTS ( a depositar ) R$ 8.898,43 Juros de Mora (FGTS)- a depositar R$ 4.517,98 Total Bruto R$ 282.771,04 (-) imposto de renda R$ 2.050,13 Total Líquido - Reclamante R$ 267.304,50 (+) INSS - Reclamada R$ 59.796,28 (+) Honorários Periciais (Conhecimento) R$ 2.500,00 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 345.067,32 Intimem-se as partes para ciência da presente e considerando-se que os valores já depositados nos autos (R$262.646,89 em 04/09/2024; R$786,98 em 27/09/2024 e R$439,13 em 04/10/2024 ) são incontroversos, ABRO prazo do Art.884 da CLT para as partes. Com o decurso de prazo, voltem conclusos para deliberação, expedição de alvarás dos valores incontroversos acima e citação da reclamada para pagamento do valor devido remanescente . ITAPECERICA DA SERRA/SP, 19 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE GENI HRIVNAK

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Sociedade Educacional Das Americas S.A. e outros x Sociedade Educacional Das Americas S.A. e outros

ID: 335961101

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001392-43.2018.5.02.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA

Notificação

Advogados:

BENRHUR ABOU JAOUDE BATISTA DA SILVA

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JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001392-43.2018.5.02.0002 RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001392-43.2018.5.02.0002 RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e2b5a1 proferida nos autos. ROT 1001392-43.2018.5.02.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA BENRHUR ABOU JAOUDE BATISTA DA SILVA (SP453427) Recorrente: Advogado(s): 2. SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrido: Advogado(s): VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA BENRHUR ABOU JAOUDE BATISTA DA SILVA (SP453427) RECURSO DE: VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3d3f8c2; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id f63a68a). Regular a representação processual (Id a0f13f8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id a9d11e7; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 3b63fb6). Regular a representação processual (Id 05df135). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0bc867a; Custas processuais pagas no RR: id14c8e2f, a1323d6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Consta do v. acórdão: "Depoimento das testemunhas A reclamada requer sejam desconsiderados os depoimentos das testemunhas arroladas pela reclamante, pois realizados no intuito de favorecer a reclamante, além de haver inúmeras discrepâncias em relação à tese inicial. A existência de demanda das testemunhas contra a reclamada não basta para eivar de vício suas declarações e eventuais divergências em relação aos fatos controvertidos serão analisadas no mérito das matérias devolvidas a esse Tribunal. Rejeito." No julgamento do RR-0000050-02.2024.5.12.0042, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 72: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta no v.acórdão: "Conforme disposto na Súmula nº 362, do TST, a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não será devida apenas quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu na hipótese". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. - VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA

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ID: 335961131

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001392-43.2018.5.02.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001392-43.2018.5.02.0002 RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001392-43.2018.5.02.0002 RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e2b5a1 proferida nos autos. ROT 1001392-43.2018.5.02.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA BENRHUR ABOU JAOUDE BATISTA DA SILVA (SP453427) Recorrente: Advogado(s): 2. SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrido: Advogado(s): VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA BENRHUR ABOU JAOUDE BATISTA DA SILVA (SP453427) RECURSO DE: VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3d3f8c2; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id f63a68a). Regular a representação processual (Id a0f13f8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id a9d11e7; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 3b63fb6). Regular a representação processual (Id 05df135). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0bc867a; Custas processuais pagas no RR: id14c8e2f, a1323d6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Consta do v. acórdão: "Depoimento das testemunhas A reclamada requer sejam desconsiderados os depoimentos das testemunhas arroladas pela reclamante, pois realizados no intuito de favorecer a reclamante, além de haver inúmeras discrepâncias em relação à tese inicial. A existência de demanda das testemunhas contra a reclamada não basta para eivar de vício suas declarações e eventuais divergências em relação aos fatos controvertidos serão analisadas no mérito das matérias devolvidas a esse Tribunal. Rejeito." No julgamento do RR-0000050-02.2024.5.12.0042, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 72: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta no v.acórdão: "Conforme disposto na Súmula nº 362, do TST, a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não será devida apenas quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu na hipótese". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. - VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA

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Yoko Kiyama Miyamoto Avelino x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330249407

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-27.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YOKO KIYAMA MIYAMOTO AVELINO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001392-27.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: YOKO KIYAMA MIYAMOTO AVELINO RECLAMADO: ACOF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001392-27.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: YOKO KIYAMA MIYAMOTO AVELINO RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e644ec proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 22/01/2026 08:45, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81769120138?pwd=jfVtdTVgEWMdkVPZJEPgVlrfVjidTO.1 ID da reunião: 817 6912 0138 Senha de acesso: 522002 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YOKO KIYAMA MIYAMOTO AVELINO

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Yoko Kiyama Miyamoto Avelino x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330249426

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-27.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YOKO KIYAMA MIYAMOTO AVELINO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001392-27.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: YOKO KIYAMA MIYAMOTO AVELINO RECLAMADO: ACOF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001392-27.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: YOKO KIYAMA MIYAMOTO AVELINO RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e644ec proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 22/01/2026 08:45, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81769120138?pwd=jfVtdTVgEWMdkVPZJEPgVlrfVjidTO.1 ID da reunião: 817 6912 0138 Senha de acesso: 522002 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Fernando Dias x Drogaria Nova Polyana Ltda

ID: 319224973

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000494-54.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA POLYANA LTDA

Acórdão

Advogados:

FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TASQUIM CARAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIAP 1000494-54.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: FERNANDO DIAS AGRAVADO: DRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIAP 1000494-54.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: FERNANDO DIAS AGRAVADO: DROGARIA NOVA POLYANA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#37453eb): PROCESSO TRT/SP Nº 1000494-54.2024.5.02.0411 - 10ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA (Processo Principal nº 1001392-04.2023.5.02.0411) AGRAVANTE: FERNANDO DIAS AGRAVADA: DROGARIA NOVA POLYANA LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES Inconformado com a r. decisão de Id 2e369b2, que denegou seguimento ao seu agravo de petição, por intempestivo, agrava de instrumento o reclamante (Id cd9fa38), pleiteando o destrancamento, essencialmente sob o argumento de que "a decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença não foi clara apenas disse para aguardar a vinda dos autos principais sendo objeto de recurso em vista que a execução provisória não pode aguardar deslinde do processo principal, conforme disposição expressa do art. 899 da CLT, que assegura ao reclamante/agravante, futuro exequente, o direito à execução provisória até a penhora, não sendo essa uma faculdade do Juízo, até em respeito à celeridade processual, à razoável duração do processo e à efetivação da prestação jurisdicional. O juiz em nenhum momento manifestou expressamente se o processo ficaria suspenso, o que gerou a petição de Id f8dc517 que argumenta que a execução provisória pode prosseguir até a penhora de bens." (Id cd9fa38). No agravo de petição (Id f2132f0), o reclamante pugna pelo prosseguimento da execução provisória. Contraminuta pela reclamada (Id 24daf4b). É o relatório. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da tempestividade do agravo de petição O d. Juízo a quo negou processamento ao agravo de petição interposto pelo reclamante, por reputá-lo intempestivo, sob o fundamento de que "O despacho que se reporta a outro não devolve prazo à parte." (Id 2e369b2). Pois bem. Verifica-se do processado que a reclamada noticiou nos presentes autos a prolação de acórdão regional no processo principal, requerendo a intimação do reclamante para adequação dos cálculos (Id 51e0f30), ao que o Juízo de origem deliberou, in verbis: "Nada a deferir, por ora. Aguarde-se o retorno dos autos principais da Instância Superior." (Id 3e8a532). Na sequência, o reclamante apresentou novos cálculos, requerendo a sua homologação, bem como o prosseguimento da execução provisória até a garantia integral do crédito, inclusive com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a determinação de arresto cautelar (Id f8dc517), sendo proferido despacho nos seguintes termos: "Nada a deferir, reporto-me ao id 3e8a532. Intimem-se as partes. Após, determino o sobrestamento até a baixa definitiva dos autos principais." (Id 3ee2360). Não se trata, portanto, de mero pedido de reconsideração, reportando-se o d. Juízo de origem a despacho que indeferiu pedido formulado pela reclamada e que sequer deixa clara a determinação de sobrestamento da execução até o trânsito em julgado no processo principal, expressada, por sua vez, apenas na decisão agravada. Nessa moldura, conta-se o prazo recursal da decisão de Id 3ee2360, que indeferiu o requerimento de homologação dos novos cálculos apresentados pelo reclamante e de prosseguimento da execução pelos meios indicados, a qual foi disponibilizada para publicação no DJEN em 12/12/2024, não havendo dúvidas, nesse tom, de que a interposição do agravo de petição em 16/12/2024 observou o octídio legal. Dou, pois, provimento ao agravo de instrumento para afastar a intempestividade do agravo de petição, o qual passo a examinar. AGRAVO DE PETIÇÃO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Observo que, embora o inconformismo não se posicione frente a uma decisão terminativa na acepção estrita do termo, depara-se com uma decisão interlocutória de significativa influência na continuidade do processo, compondo matéria capaz de, na prática, inviabilizar e retardar a execução. Do prosseguimento da execução provisória Requerida pelo reclamante a homologação de seus novos cálculos, face à superveniência do v. acórdão regional, bem como o prosseguimento da execução provisória, determinou o d. Juízo de origem o sobrestamento da execução até a baixa definitiva dos autos principais, nos quais, a propósito, se aguarda a apreciação de agravo de instrumento em recurso de revista, bem como de pedido de sobrestamento do feito com base no Tema 1.389 de Repercussão Geral do STF (ARE 1.532.603), ambos apresentados pela reclamada, conforme consulta ao sistema PJe. Entrementes, o artigo 899, da CLT, dispõe que os "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora"(g.n.). Portanto, viável o prosseguimento do feito, com a adequação dos cálculos de liquidação aos novos parâmetros estabelecidos no v. acórdão regional, sem seu sobrestamento até o trânsito em julgado. Com efeito, o reclamante tem direito à tramitação da execução provisória, cuja providência visa a garantir a efetividade da execução e satisfazer crédito de natureza alimentar, no momento oportuno, evitando que, por ocasião do trânsito em julgado a execução, seja frustrada pelo esvaziamento do patrimônio do devedor ao longo do tempo. Dou, pois, provimento, a fim de determinar o prosseguimento da execução provisória, com a adequação dos cálculos de liquidação aos parâmetros estabelecidos no v. acórdão regional proferido nos autos principais, até a penhora. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, conhecendo do seu agravo de petição, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de autorizar o prosseguimento da execução provisória, com a adequação dos cálculos de liquidação aos parâmetros estabelecidos no v. acórdão regional proferido nos autos principais, até a penhora, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DIAS

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Fernando Dias x Drogaria Nova Polyana Ltda

ID: 319225009

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000494-54.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA POLYANA LTDA

Acórdão

Advogados:

FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

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CATIA TASQUIM CARAMELO

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EDUARDO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIAP 1000494-54.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: FERNANDO DIAS AGRAVADO: DRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIAP 1000494-54.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: FERNANDO DIAS AGRAVADO: DROGARIA NOVA POLYANA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#37453eb): PROCESSO TRT/SP Nº 1000494-54.2024.5.02.0411 - 10ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA (Processo Principal nº 1001392-04.2023.5.02.0411) AGRAVANTE: FERNANDO DIAS AGRAVADA: DROGARIA NOVA POLYANA LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES Inconformado com a r. decisão de Id 2e369b2, que denegou seguimento ao seu agravo de petição, por intempestivo, agrava de instrumento o reclamante (Id cd9fa38), pleiteando o destrancamento, essencialmente sob o argumento de que "a decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença não foi clara apenas disse para aguardar a vinda dos autos principais sendo objeto de recurso em vista que a execução provisória não pode aguardar deslinde do processo principal, conforme disposição expressa do art. 899 da CLT, que assegura ao reclamante/agravante, futuro exequente, o direito à execução provisória até a penhora, não sendo essa uma faculdade do Juízo, até em respeito à celeridade processual, à razoável duração do processo e à efetivação da prestação jurisdicional. O juiz em nenhum momento manifestou expressamente se o processo ficaria suspenso, o que gerou a petição de Id f8dc517 que argumenta que a execução provisória pode prosseguir até a penhora de bens." (Id cd9fa38). No agravo de petição (Id f2132f0), o reclamante pugna pelo prosseguimento da execução provisória. Contraminuta pela reclamada (Id 24daf4b). É o relatório. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da tempestividade do agravo de petição O d. Juízo a quo negou processamento ao agravo de petição interposto pelo reclamante, por reputá-lo intempestivo, sob o fundamento de que "O despacho que se reporta a outro não devolve prazo à parte." (Id 2e369b2). Pois bem. Verifica-se do processado que a reclamada noticiou nos presentes autos a prolação de acórdão regional no processo principal, requerendo a intimação do reclamante para adequação dos cálculos (Id 51e0f30), ao que o Juízo de origem deliberou, in verbis: "Nada a deferir, por ora. Aguarde-se o retorno dos autos principais da Instância Superior." (Id 3e8a532). Na sequência, o reclamante apresentou novos cálculos, requerendo a sua homologação, bem como o prosseguimento da execução provisória até a garantia integral do crédito, inclusive com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a determinação de arresto cautelar (Id f8dc517), sendo proferido despacho nos seguintes termos: "Nada a deferir, reporto-me ao id 3e8a532. Intimem-se as partes. Após, determino o sobrestamento até a baixa definitiva dos autos principais." (Id 3ee2360). Não se trata, portanto, de mero pedido de reconsideração, reportando-se o d. Juízo de origem a despacho que indeferiu pedido formulado pela reclamada e que sequer deixa clara a determinação de sobrestamento da execução até o trânsito em julgado no processo principal, expressada, por sua vez, apenas na decisão agravada. Nessa moldura, conta-se o prazo recursal da decisão de Id 3ee2360, que indeferiu o requerimento de homologação dos novos cálculos apresentados pelo reclamante e de prosseguimento da execução pelos meios indicados, a qual foi disponibilizada para publicação no DJEN em 12/12/2024, não havendo dúvidas, nesse tom, de que a interposição do agravo de petição em 16/12/2024 observou o octídio legal. Dou, pois, provimento ao agravo de instrumento para afastar a intempestividade do agravo de petição, o qual passo a examinar. AGRAVO DE PETIÇÃO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Observo que, embora o inconformismo não se posicione frente a uma decisão terminativa na acepção estrita do termo, depara-se com uma decisão interlocutória de significativa influência na continuidade do processo, compondo matéria capaz de, na prática, inviabilizar e retardar a execução. Do prosseguimento da execução provisória Requerida pelo reclamante a homologação de seus novos cálculos, face à superveniência do v. acórdão regional, bem como o prosseguimento da execução provisória, determinou o d. Juízo de origem o sobrestamento da execução até a baixa definitiva dos autos principais, nos quais, a propósito, se aguarda a apreciação de agravo de instrumento em recurso de revista, bem como de pedido de sobrestamento do feito com base no Tema 1.389 de Repercussão Geral do STF (ARE 1.532.603), ambos apresentados pela reclamada, conforme consulta ao sistema PJe. Entrementes, o artigo 899, da CLT, dispõe que os "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora"(g.n.). Portanto, viável o prosseguimento do feito, com a adequação dos cálculos de liquidação aos novos parâmetros estabelecidos no v. acórdão regional, sem seu sobrestamento até o trânsito em julgado. Com efeito, o reclamante tem direito à tramitação da execução provisória, cuja providência visa a garantir a efetividade da execução e satisfazer crédito de natureza alimentar, no momento oportuno, evitando que, por ocasião do trânsito em julgado a execução, seja frustrada pelo esvaziamento do patrimônio do devedor ao longo do tempo. Dou, pois, provimento, a fim de determinar o prosseguimento da execução provisória, com a adequação dos cálculos de liquidação aos parâmetros estabelecidos no v. acórdão regional proferido nos autos principais, até a penhora. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, conhecendo do seu agravo de petição, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de autorizar o prosseguimento da execução provisória, com a adequação dos cálculos de liquidação aos parâmetros estabelecidos no v. acórdão regional proferido nos autos principais, até a penhora, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA POLYANA LTDA

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