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Ligiane Leme Pereira e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 318250862

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-81.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIGIANE LEME PEREIRA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000145-81.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: LIGIANE LEME PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000145-81.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: LIGIANE LEME PEREIRA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8aa0497 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, afastando as preliminares arguidas, declaro prescritas as verbas devidas e anteriores a 31 de janeiro de 2020, com fulcro no art. 7o, inc. XXIX, da Constituição Federal; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LIGIANE LEME PEREIRA em face de DROGARIA SAO PAULO S.A. para condená-la a pagar as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos, no período não prescrito da admissão até 31 de março de 2023. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais, conforme fundamentação. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Considerando o julgamento conjunto pelo C. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, com fixação da tese de que, verbis “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), fica determinado que: a) no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 (até 29/08/2024), que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, deve-se considerar que, até a data do ajuizamento da ação (exclusive), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991, passando, após o ajuizamento, o crédito a ser atualizados pela Selic, que compreende juros e correção monetária; b) no período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 (a contar de 30/08/2024), os juros e correção monetária deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Ficam autorizados eventuais os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser deduzido do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, conforme dispõe a OJ nº 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, art. 12-A § 9º da Lei 7.713/98 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$15.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Sheila Pires Silva x Municipio De Santana De Parnaiba

ID: 258920717

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-81.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA PIRES SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA

Notificação

Advogados:

DEISE DE BARROS ABREU ROCHA

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IGOR FERNANDO CABRAL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000145-81.2025.5.02.0422 : SHEILA PIRES SILVA : MUNICIPIO DE SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000145-81.2025.5.02.0422 : SHEILA PIRES SILVA : MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d969828 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO SANTANA DE PARNAÍBA PROCESSO Nº 1000145-81.2025.5.02.0422 DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL Pleiteia a autora, na inicial, a declaração de nulidade do contrato firmado com a ré, denominado Projeto Crescer, ao argumento de que prestou serviços à ré de forma pessoal, habitual, onerosa e subordinada, descaracterizando, assim, o referido programa de qualificação profissional celebrado com a municipalidade, nos termos do art. 9 da CLT. Consequentemente, busca o reconhecimento da nulidade da dispensa, por ser detentora de estabilidade provisória em razão da gravidez, seguida de sua reintegração ao trabalho, com o pagamento de todas as verbas devidas desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, incluindo salários, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Sucessivamente, pede a conversão do pedido de reintegração em pagamento de indenização do período estabilitário. Pleiteia, ainda, o pagamento de indenização relativa ao FGTS, a entrega das guias para habilitação no Seguro Desemprego e o fornecimento de cesta básica. A ré, em defesa, suscita a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, sob alegação de que o contrato firmado entre as partes possui natureza jurídico-administrativa e não trabalhista, tendo a reclamante aderido ao Programa de Qualificação Profissional e Reinserção no Mercado de Trabalho, denominado “Projeto Crescer”, instituído pela Lei Municipal 3615/2017 e regulado pelo Decreto 4098/2018. Pois bem. De início, ressalto não haver, na inicial, pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, tendo a autora, tão somente, pleiteado a nulidade do contrato celebrado com a ré e outros direitos acima elencados, de modo que a análise da presente reclamação será restrita aos pedidos e causa de pedir constantes na inicial, nos termos do art. 141 e 492 do CPC. De acordo com a lei 3.615/2017, o Programa Municipal Social de Qualificação Profissional e Reinserção no Mercado de Trabalho, de caráter sócio-assistencial, foi criado, em benefício dos moradores da cidade de Santana de Parnaíba, para “(...) proporcionar qualificação com metodologia teórica e prática buscando a efetiva reinserção profissional dos integrantes no mercado de trabalho (...)” (art. 1º), mediante a concessão de bolsa-auxílio, vale transporte e cesta básica (art. 4º) (fls. 267-269). Demais disso, os decretos 4.098/2018 e 4.109/2018 regulamentam, entre outras matérias, a forma de divulgação, participação e seleção dos interessados no programa social. No caso dos autos, a reclamada juntou às fls. 50-87, “Termo de Adesão ao Programa Municipal Social de Qualificação Profissional e Reinserção no Mercado de Trabalho”, devidamente assinado pela autora, no qual consta expressamente os direitos e deveres da participante, bem como a legislação regulamentadora do projeto. Assim, ainda que a autora faça interpretação diversa, certo é que ela aderiu a um programa social, mantido pelo réu, o qual teve a finalidade de proporcionar meios para a sua recolocação no mercado de trabalho. Dessa forma, resta certo que a reclamante não foi contratada sob a égide da CLT, mas através de programa de incentivo ao trabalho e reinserção ao mercado de trabalho, instituído pela Lei Municipal n.º 3.615/2017, sendo tal relação de natureza jurídico-administrativa. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395, que o disposto no art. 114, I, da CF/88, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, sendo este também o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO POR MEIO DE PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. Diante da ofensa ao art . 114, I, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO POR MEIO DE PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. O Supremo Tribunal Federal entende que, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira ao reconhecimento de direitos trabalhistas e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade na contratação, não se modifica a natureza jurídica de cunho estatutário ou jurídico-administrativo do vínculo estabelecido originalmente entre o trabalhador e o Poder Público, sendo incompetente a Justiça Trabalhista para decidir o feito. Tal é a situação dos autos, em que o Reclamante não foi contratado sob a égide da CLT, mas através de programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional, instituído pela Lei Municipal n.º 1 .792/99, que regulamentou o Decreto n.º 3.439/99. Nesta senda, esta Justiça Especializada é, de fato, incompetente para a análise do presente caso, razão pela qual deve ser determinada a remessa dos autos à Justiça Comum, em face da natureza jurídico-administrativa da relação . Recurso de Revista conhecido e provido.” (TST - RR: 0000778-74.2010.5 .02.0442, Relator.: Maria De Assis Calsing, Data de Julgamento: 19/06/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2013) “RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO - AUXILIAR DE LIMPEZA - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA - PRODESC - LEI MUNICIPAL N.º 4.975/01 - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A autora, ao aderir ao programa social denominado PRODESC - Programa de Desenvolvimento Social e Cidadania, estabeleceu com o Município de São Bernardo do Campo relação jurídico-administrativa regulada pela Lei Municipal n.º 4.975/2001, a qual não gera, em hipótese alguma, reconhecimento do vínculo de emprego. Ainda que a pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas, e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta submissão a processo seletivo, não se modifica a natureza jurídica de cunho jurídico-administrativo do vínculo estabelecido originalmente entre o trabalhador e o Poder Público. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.395-MC/DF. Recurso de revista não conhecido.” (TST- RR-17700-60.2006.5.02.0466, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/6/2011.) Portanto, esta Justiça Especializada não detém competência material para apreciar a presente demanda, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, tendo em vista a natureza jurídico-administrativa ínsita à relação celebrada entre as partes. Acolho, assim, a preliminar de incompetência em razão da matéria e declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o feito, determinando, com as nossas homenagens, a remessa dos autos a uma das Varas da Cíveis da Comarca de Santana de Parnaíba/SP. Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA MATERIAL desta Justiça Especializada quanto à ação proposta por SHEILA PIRES SILVA em face de MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, determinando a remessa dos autos para a Justiça Comum, com as homenagens de estilo, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA PIRES SILVA

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Alexandra Da Silva Borba e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316561753

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-45.2022.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DA SILVA BORBA KAREN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLARO S.A. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000145-45.2022.5.02.0371 RECLAMANTE: KAREN RODRIGUES DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000145-45.2022.5.02.0371 RECLAMANTE: KAREN RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dd6673 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO DESPACHO A 1ª reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A., comprovou os depósitos judiciais efetuados no Banco do Brasil S/A, em 12/06/2025, nos valores de R$ 62.775,71a título de quitação do credito liquido do autor e R$ 3.000,00 para pagamento dos honorários periciais contábeis. Juntou também, comprovante de recolhimento (em guia DARF), das contribuições previdenciárias (cota-parte reclamante e reclamada) no importe de R$ 14.280,40 ( ID: 0450b94 / 37d1652 ) e deposito em conta vinculada de FGTS do autor na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 5.663,99 em 13/06/2025 ( ID: 7f7b936 ) Tendo em vista a elaboração da planilha de atualização de calculos confeccionada pela secretaria desta vara de ID: 43f30b5, que tem como base os valores da Sentença de liquidação ( ID: 87ed470 ) , dos depositos efetuados em 12/06/2025, libere-se em ordem preferencial determinados nas normas da Corregedoria deste Tribunal, sendo: A(o) reclamante ( valor liquido ) : R$ 59.571,60 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) : Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday ,OAB: SP305874 A(o) patrono(a) do autor ( honorários advocatícios ) : R$ 3.394,21 a ser creditado em conta bancaria de : Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday ,OAB: SP305874 A perita Alexandra da Silva Borba (honorários parciais) : R$ 2.809,90 A 3ª reclamada BANCO BRADESCO S.A. ( deposito recursal de 06/07/2022 ): R$ 10.986,80 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) : Jorge Donizeti Sanchez, OAB: SP73055 Ciência as partes, para manifestação quanto a valores e beneficiários dos créditos, em 2 dias úteis, tendo o silencio como concordância. Após, expeçam-se os alvarás. Devido a não atualização correta dos débitos, consoante aos cálculos ( ID: 43f30b5 ), verifica-se que há débito ainda devido pela reclamada no valor de R$ 224,30 em 12/06/2025, à titulo de complemento dos honorários periciais contábeis, que deverão ser depositados e comprovados nos autos , no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A., no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Se depositado, libere-se o referido valor integralmente a perita contabil Alexandra da Silva Borba, e remeta-se os autos ao arquivo definitivo, nos termos do artigo 54 da CNC, ante a quitação integral do débito da reclamada Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. - BANCO BRADESCO S.A.

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Alexandra Da Silva Borba e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316561774

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-45.2022.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DA SILVA BORBA KAREN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLARO S.A. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000145-45.2022.5.02.0371 RECLAMANTE: KAREN RODRIGUES DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000145-45.2022.5.02.0371 RECLAMANTE: KAREN RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dd6673 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO DESPACHO A 1ª reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A., comprovou os depósitos judiciais efetuados no Banco do Brasil S/A, em 12/06/2025, nos valores de R$ 62.775,71a título de quitação do credito liquido do autor e R$ 3.000,00 para pagamento dos honorários periciais contábeis. Juntou também, comprovante de recolhimento (em guia DARF), das contribuições previdenciárias (cota-parte reclamante e reclamada) no importe de R$ 14.280,40 ( ID: 0450b94 / 37d1652 ) e deposito em conta vinculada de FGTS do autor na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 5.663,99 em 13/06/2025 ( ID: 7f7b936 ) Tendo em vista a elaboração da planilha de atualização de calculos confeccionada pela secretaria desta vara de ID: 43f30b5, que tem como base os valores da Sentença de liquidação ( ID: 87ed470 ) , dos depositos efetuados em 12/06/2025, libere-se em ordem preferencial determinados nas normas da Corregedoria deste Tribunal, sendo: A(o) reclamante ( valor liquido ) : R$ 59.571,60 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) : Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday ,OAB: SP305874 A(o) patrono(a) do autor ( honorários advocatícios ) : R$ 3.394,21 a ser creditado em conta bancaria de : Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday ,OAB: SP305874 A perita Alexandra da Silva Borba (honorários parciais) : R$ 2.809,90 A 3ª reclamada BANCO BRADESCO S.A. ( deposito recursal de 06/07/2022 ): R$ 10.986,80 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) : Jorge Donizeti Sanchez, OAB: SP73055 Ciência as partes, para manifestação quanto a valores e beneficiários dos créditos, em 2 dias úteis, tendo o silencio como concordância. Após, expeçam-se os alvarás. Devido a não atualização correta dos débitos, consoante aos cálculos ( ID: 43f30b5 ), verifica-se que há débito ainda devido pela reclamada no valor de R$ 224,30 em 12/06/2025, à titulo de complemento dos honorários periciais contábeis, que deverão ser depositados e comprovados nos autos , no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A., no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Se depositado, libere-se o referido valor integralmente a perita contabil Alexandra da Silva Borba, e remeta-se os autos ao arquivo definitivo, nos termos do artigo 54 da CNC, ante a quitação integral do débito da reclamada Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAREN RODRIGUES DOS SANTOS

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Carlos Eduardo Silva Dos Reis e outros x Allcontrol Engenharia Eireli e outros

ID: 319169336

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-14.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA DOS REIS FABIANA DINIZ ALVES

Polo Passivo:

ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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ALEX SANDRO GOMES DA SILVA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000145-14.2022.5.02.0252 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SILVA DOS REIS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000145-14.2022.5.02.0252 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SILVA DOS REIS RECLAMADO: ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db6ca45 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ROBERTO LAZARO Tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior, cumpra a Secretaria o v. Acórdão id e9a3493, excluindo da lide a Segunda Reclamada. Intime-se a primeira reclamada para, conforme determinado em Sentença id f46ef68, entregar o PPP no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor do último salário base do reclamante. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica intimado o autor para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Em observância a modulação de efeitos emitida pelo E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a parte deverá apresentar seus cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado. Caso não tenham sido indicados índices na sentença de mérito, deverão ser utilizados aqueles descritos na referida decisão na seguinte forma: "PARA AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). PARA AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)." CUBATAO/SP, 07 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI

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Carlos Eduardo Silva Dos Reis e outros x Allcontrol Engenharia Eireli e outros

ID: 319169349

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-14.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA DOS REIS FABIANA DINIZ ALVES

Polo Passivo:

ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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ALEX SANDRO GOMES DA SILVA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000145-14.2022.5.02.0252 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SILVA DOS REIS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000145-14.2022.5.02.0252 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SILVA DOS REIS RECLAMADO: ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db6ca45 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ROBERTO LAZARO Tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior, cumpra a Secretaria o v. Acórdão id e9a3493, excluindo da lide a Segunda Reclamada. Intime-se a primeira reclamada para, conforme determinado em Sentença id f46ef68, entregar o PPP no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor do último salário base do reclamante. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica intimado o autor para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Em observância a modulação de efeitos emitida pelo E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a parte deverá apresentar seus cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado. Caso não tenham sido indicados índices na sentença de mérito, deverão ser utilizados aqueles descritos na referida decisão na seguinte forma: "PARA AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). PARA AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)." CUBATAO/SP, 07 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SILVA DOS REIS

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Camila Marcelino Lopes e outros x Panificadora Cepam Ltda

ID: 319172711

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-60.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARCELINO LOPES ROBSON PEREIRA PONCE

Polo Passivo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR

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VICTOR HUGO BRAIT JACINTHO

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PAULO DONIZETI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000145-60.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: CAMILA MARCELINO LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000145-60.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: CAMILA MARCELINO LOPES RECLAMADO: PANIFICADORA CEPAM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 399dc82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 07 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:5b93831 Acórdão #id:760c9f7 ED #id:394e3bc AIRR #id:69b6279 Trânsito em julgado em 25/06/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. OBRIGAÇÃO DE FAZER Comprove a reclamada, no prazo de 5 dias, a entrega do PPP, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o montante total de R$ 3.000,00. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MARCELINO LOPES

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Camila Marcelino Lopes e outros x Panificadora Cepam Ltda

ID: 319172728

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-60.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARCELINO LOPES ROBSON PEREIRA PONCE

Polo Passivo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR

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VICTOR HUGO BRAIT JACINTHO

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PAULO DONIZETI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000145-60.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: CAMILA MARCELINO LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000145-60.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: CAMILA MARCELINO LOPES RECLAMADO: PANIFICADORA CEPAM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 399dc82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 07 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:5b93831 Acórdão #id:760c9f7 ED #id:394e3bc AIRR #id:69b6279 Trânsito em julgado em 25/06/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. OBRIGAÇÃO DE FAZER Comprove a reclamada, no prazo de 5 dias, a entrega do PPP, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o montante total de R$ 3.000,00. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA CEPAM LTDA

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Vitoria Rocha Da Cruz x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 320205450

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-93.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA ROCHA DA CRUZ

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA LENCI ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000145-93.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: VITORIA ROCHA DA CRUZ RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000145-93.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: VITORIA ROCHA DA CRUZ RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ba9a69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 22/07/2025 10:14 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA ROCHA DA CRUZ

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Alex Rodrigues Mendonca e outros x Arm Servico De Limpeza Eireli

ID: 259845492

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-14.2017.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES MENDONCA MARCELO MENDONCA MARCELO RODRIGUES MENDONCA MARIA DE FATIMA PINHEIRO RAFAEL RODRIGUES MENDONCA RENATO FELIX PEREIRA OTERO TRIBUNAL DE JUSTIçA - SP

Polo Passivo:

ARM SERVICO DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES

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MARCELO RODRIGUES MENDONCA

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WANDER RODRIGUES BARBOSA

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MANOEL RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000890-14.2017.5.02.0011 : MARIA DE FATIMA PINHEIRO : ARM SERVICO DE LIMPEZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000890-14.2017.5.02.0011 : MARIA DE FATIMA PINHEIRO : ARM SERVICO DE LIMPEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45acfcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Considerando que não foram apresentados no ID 26ea0a8 elementos que afastem a aplicação da ordem preferencial estabelecida no art. 10-A da CLT ou que desautorizem a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 855-A da CLT, na medida em que, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, o inadimplemento por parte da empresa executada é suficiente para a responsabilização dos sócios e, posteriormente, ex-sócios, observada a ordem prevista no art. 10-A da CLT, desconsidera-se a personalidade jurídica da ARM SERVICO DE LIMPEZA EIRELI determinando que a presente execução avance no patrimônio do sócio ALEX RODRIGUES MENDONÇA (CPF: 318.839.038-66), intimando-o para pagamento, em 5 dias, sob pena de execução. Neste sentido, segue o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “EMENTA. Da desconsideração da personalidade jurídica No caso concreto, não há como se obstar o prosseguimento da execução, impedindo a persecução dos bens de sócios e diretores, na medida em que tal decisão deixaria o crédito trabalhista sem satisfação, máxime diante das dificuldades em localizar bens passíveis de penhora, o que evidencia, sem maiores questionamentos, sua má gestão. Destaque-se que o simples fato de a empresa não honrar o crédito trabalhista em comento já demonstra que, diferentemente do que almejam fazer crer os apelos, não houve atuação dentro dos limites legais, a atrair, portanto, a aplicação da Teoria Menor da Personalidade Jurídica, inexistindo, portanto, a necessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 50, do C.C.Assim, considerando que as sócias não se valeram da faculdade de indicar bens da devedora principal, nos moldes preconizados pelo §2º do artigo 795 do CPC, está correta a decisão agravada que determinou a inclusão no polo e, por conseguinte, o prosseguimento da execução em desfavor das mesas. Nego provimento." (TRT da 2.ª Região; Processo: 0257600-12.2005.5.02.0075; Data: 17-12-2020; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INAPLICABILIDADE. Diante de tentativas infrutíferas de expropriação de bens das executadas, cabível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento dos atos executórios contra o sócio, cuja responsabilidade decorre do mero inadimplemento da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC e 790, inciso II, do CPC. Não se adota, nesta Justiça Especializada, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, pelo que não há falar na necessidade de implementação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para responsabilização dos sócios, bastando, como referido, a simples inadimplência da empresa. Agravo de petição do sócio executado a que se nega provimento. (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000145-16.2017.5.02.0017; Data: 04-12-2020; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para definição de diretrizes para prosseguimento no prazo de 5 dias, sob pena de, após a inclusão da(s) executada(s) junto ao BNDT e devidamente intimado(a) o(a) exequente, remessa dos autos ao sobrestamento, onde aguardarão provocação nos termos do art. 11-A da CLT. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARM SERVICO DE LIMPEZA EIRELI

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