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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Gerson Pedro Da Silva

ID: 255850701

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-93.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GERSON PEDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000908-93.2024.5.02.0074 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000908-93.2024.5.02.0074 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : GERSON PEDRO DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5c5d3a9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000908-93.2024.5.02.0074 10ª TURMA - Cadeira 4 RECORRENTES : G. P. da S. e FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de ID ddd0e8e julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras no período de 06/06/2019 a 19/09/2019. O reclamante busca a reforma do decidido em relação ao tema da limitação da jornada semanal. Já a reclamada pretende a reforma em relação ao deferimento das horas extras, prorrogação de jornada além de 12hs, adicional noturno e domingos e feriados. Tratando o autor de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Tratando-se a ré de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte reclamante no ID 9f81aeb e "in albis" pela reclamada. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. 79186ca. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não conheço do recurso ordinário da reclamada no que tange à prorrogação da hora noturna, uma vez que não houve condenação nesse sentido. Quanto às prorrogações acima da 12ª hora, igualmente não conheço do recurso, também por não haver condenação nesse sentido. A r. sentença de origem considerou a escala 2x2 e deferiu o pedido de pagamento de horas extras excedentes apenas à 40.a semanal (e não à 8ª diária). Portanto, observar-se-á a jornada de 12h em escala 2x2, tal como indicado na sentença, não havendo qualquer interesse recursal em debater eventuais horas excedentes da 12.a diária. Não conheço ainda do recurso quanto a "domingos e feriados" laborados, uma vez que, novamente, não há condenação relativa ao tema. Sequer adicional mais elevado para tais dias foi deferido em sentença. Não conheço ainda o recurso no que pertine às horas extras "com fundamento na Portaria 138/2007" por ausência de condenação nesse sentido e ausência de dialeticidade recursal. Não conheço ainda do recurso quanto ao tema "reexame necessário", haja vista que há recurso voluntário que o suplanta, com efeito devolutivo pleno em relação ao conteúdo da condenação. Anoto que o valor da condenação foi de apenas R$ 1.500,00. Não conheço do recurso do reclamante quanto ao tema "reversão da condenação aos honorários de sucumbência". Isto pois a sentença já condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais quanto ao pedido procedente. Não conheço do recurso da ré quanto aos reflexos de horas extras em gratificação GRET e de função, posto que não houve condenação nesse sentido. Não conheço do recurso da ré ainda quanto ao tema contribuições fiscais e previdenciárias, posto que não há pedido de reforma e a sentença nem dialeticidade. Anoto que a sentença autorizou o desconto do valor principal de recolhimentos previdenciários e fiscais. Conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada quanto aos demais temas em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência A recorrente insiste na tese de incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento da presente demanda. Razão não lhe assiste. Na hipótese dos autos discute parcelas de natureza tipicamente trabalhista (horas extras) e não de parcelas administrativas, o que afasta a aplicação do Tema 1143 do C. STF. Mantenho a sentença. 2. Horas extras - validade da escala 2x2 (matéria comum aos recursos) O reclamante exercia a função de "agente de apoio sócio-educativo". A r. sentença de origem condenou a ré ao pagamento de horas extras com fundamento na invalidade da escala 2x2 por ausência de norma coletiva ou acordo que a conferisse regularidade. A condenação limitou-se ao período de 06/06/2019 a 19/09/2019 em razão da aplicação da prescrição. O autor não apresentou nenhum argumento ou fundamento de fato ou de direito para afastar a incidência da prescrição e portanto não há que se falar em reforma da sentença para inclusão de período anterior. No período consignado na sentença condenatória a reclamada de fato não comprova a existência de qualquer norma coletiva. Tal ônus era da ré (consoante art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu. A existência de acordo escrito válido para a compensação da jornada que resulte em quantidade de horas semanais superiores aos limites semanais estabelecidos é exigência do art. 7a, XIII, da Constituição Federal. Especificamente quanto às escalas 2x2, 12x36 ou outras assemelhadas, a jurisprudência as aceita por considerá-las mais benéficas ao empregado, porém condicionadas à negociação coletiva. Esse o entendimento da Súmula 444 do C. TST: "444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Res. no 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012) É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas" Nesse sentido, inclusive, a nova redação dos arts. 59-A e 59-B da CLT conferida pela Lei 13.467/2017, os quais não admitem o regime de compensação de forma tácita. Nem se diga da interpretação da OJ 232 do C. TST, uma vez que esta estampa a necessidade também de "acordo ou convenção coletiva de trabalho". E a existência de norma patronal unilateral instituidora da escala não suplanta por óbvio a vontade coletiva dos trabalhadores, nem se sobrepõe à lei. Quanto ao contrato de ID 4a6bc86, o mesmo prevê a compensação de jornada de até 40hs semanais, tal como inclusive fora objeto da condenação da sentença. O cumprimento da escala 2x2, todavia, importará em elastecimento de tal limite, com semanas resultando em trabalho de 48hs semanais. Aduz ainda a reclamada recorrente ainda que sempre efetuou o cálculo da média das horas extras paga composição do DSR. Razão não lhe assiste, uma vez que a média considerada é das horas extras efetivamente pagas. Obviamente que a recorrente não efetuava o pagamento objeto da presente condenação e portanto não havia quitação de reflexos em DSR. Portanto, imperiosa a manutenção da sentença de origem. 3. Limitação ao adicional de horas extras A sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras em função da invalidade da escala 2x2. A ré recorrente afirma que a condenação deveria ser limitada apenas ao adicional de horas extras, em razão da compensação, embora irregular, das horas trabalhadas. Não lhe assiste razão. Note-se que o limite semanal previsto em contrato de trabalho do autor é de 40 horas semanais. A adoção da escala 2x2 importará em extrapolação de tal limite na semana, razão pela qual a condenação no pagamento das horas extras somadas ao adicional faz-se imperiosa. Outrossim, há labor extraordinário em mais de 2h diárias. No sentido da inaplicabilidade da Súmula 85 do C. TST para tais situações vem se manifestando inclusive o próprio C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No regime '2x2', o trabalhador labora, em semanas alternadas, 48 ou 36 horas. Segundo o inciso XIII do artigo 7o da CF, a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais depende de norma coletiva. 2. De outra parte, a OJ da SBDI-1 no 323 estabelece, de maneira específica, que a negociação coletiva é imprescindível para a validade da chamada "semana espanhola". Recorde-se, ademais, o teor do item I da Súmula/TST no 85. 3. Assim, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, porquanto verificada nos autos a inexistência de norma coletiva instituidora do regime de trabalho 2x2, o Colegiado julgou em sintonia com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte, sendo inaplicável o item III da Súmula/TST no 85. Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido no tema. (...)" (ARR-1001392-83.2017.5.02.0291, 8a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022) Não provejo o recurso. Recurso da reclamante 1. Horas extras a partir da 8ª diária O reclamante pretende a reforma da sentença para que lhe sejam deferidas as horas extras excedentes da 8ª hora diária, ao revés da 40ª semanal a qual fora objeto da condenação determinada na r. sentença de origem. Razão lhe assiste apenas em parte. Consoante supra fundamentado, o próprio contrato de trabalho prevê a limitação da jornada em 40hs semanais. Portanto, já houve a quitação das horas "normais" compensadas no módulo semanal, sendo devido apenas o adicional de horas extras quanto às horas excedentes da 8ª diária. Nesse sentido, destaco o excerto do seguinte julgado: "Guarda parcial razão o autor, apenas, quanto ao item III da Súmula nº 85 do TST. Isso porque são devidas como extras apenas as horas que ultrapassarem a duração máxima semanal e, quanto às que extrapolarem a jornada normal diária, será devido apenas o adicional, como determinado pelo juízo de origem. Isto porque, independentemente da jornada cumprida em um dia, o obreiro era remunerado com seu salário pelo cumprimento da jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Desta feita, apenas pode ser devida a hora acrescida do adicional quanto às horas que não foram compensadas durante a semana. Por sua vez, aquelas que ultrapassaram o módulo diário, mas foram compensadas durante a semana, e que, portanto, já foram pagas como horas "normais" na remuneração mensal, deverão ser acrescidas apenas do adicional. A não observância do critério importa em duplo pagamento das horas que já foram compensadas." (TRT2, 14ª Turma, Rel. Des. Davi Furtado Meirelles, Processo 1001669-70.2023.5.02.0071). Dou pois provimento parcial ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária respeitados os limites e demais parâmetros da condenação. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante quanto aos honorários, NÃO CONHECER do recurso interposto pela ré quanto aos temas de remessa necessária, prorrogação da hora noturna, prorrogações acima da 12ª hora, domingos e feriados, horas extras "com fundamento na Portaria 138/2007, reflexos em gratificações e contribuições fiscais e previdenciárias bem como conhecer os recursos quanto às demais matérias e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamante para incluir na condenação o pagamento apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária respeitados os limites e demais parâmetros da condenação. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Rearbitrado o valor da condenação para R$ 3.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERSON PEDRO DA SILVA

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Fabio Leite Valencio e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 255850190

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000534-04.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LEITE VALENCIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000534-04.2024.5.02.0066 : FABIO LEITE VALENCIO : FUNDACAO CENTRO DE ATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000534-04.2024.5.02.0066 : FABIO LEITE VALENCIO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a5643fc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000534-04.2024.5.02.0066 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP RECORRIDOS: F.L.V. ORIGEM: 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de Id. 6a4915b julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer a nulidade da escala 2x2 no período de 21.09.2020 até 30.06.2021 e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e verbas honorárias. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas da nulidade da escala e recolhimentos fiscais e previdenciários. Tratando-se a ré de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no Id. 86d256b. O Ministério Público apresentou seu parecer no Id. 024359e opinando pelo não provimento do recurso quanto às horas extras. É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade, exceto quanto ao tema "dos recolhimentos fiscais", por ausência de interesse recursal, uma vez que não houve determinação para comprovação do recolhimento fiscal nos autos. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Validade da escala 2x2 A r. sentença deferiu o pleito de declaração de nulidade da escala 2x2 no período entre 20/09/2020 e 30/06/2021. A reclamada recorre sob argumento de que no período no qual houve a condenação igualmente a escala 2x2 deve ser considerada válida. Argumenta que existe acordo regulamentando a escala 2x2 "para 2021 até 01/03/2022". De fato, o ACT 2018/2019 (Id. f903d63 - com validade de 26/12/2018 a 25/12/2019 prevê a adoção do regime de revezamento que vinha sendo adotado desde 2015. O ACT 2019/2020 (Id. 1417a4f, vigente entre 20/09/2019 a 19/09/2020) igualmente prevê a adoção da escala 2x2. De setembro de 2020 a 28/02/2021 não houve norma coletiva. Já a partir de 01/03/2021, com o dissídio coletivo 2021/2022 (1002381-50.2021.5.02.0000 - cláusula 11ª com vigência até 28/02/2022 - Id. 0f4414f) a escala foi autorizada apenas para os "operacionais". A partir de 01/07/2021 é fato incontroverso a existência da norma coletiva, como se vê inclusive do ACT 2022/2023 (com vigência entre 01/03/2022 e 28/02/2023 (cláusula 7ª - Id. 1c029e1). A existência de acordo escrito válido para a compensação da jornada que resulte em quantidade de horas semanais superiores aos limites semanais estabelecidos é exigência do art. 7ª, XIII, da Constituição Federal. Especificamente quanto às escalas 2x2, 12x36 ou outras assemelhadas, a jurisprudência as aceita por considerá-las mais benéficas ao empregado, porém condicionadas à negociação coletiva. Esse o entendimento da Súmula 444 do C. TST: "444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012) É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas" Nesse sentido, inclusive, a nova redação dos arts. 59-A e 59-B da CLT conferida pela Lei 13.467/2017, os quais não admitem o regime de compensação de forma tácita. Nem se diga da interpretação da OJ 323 do C. TST, uma vez que esta estampa a necessidade também de "acordo ou convenção coletiva de trabalho". E a existência de norma patronal unilateral instituidora da escala não suplanta por óbvio a vontade coletiva dos trabalhadores. Em conclusão, inexistiu norma coletiva a autorizar a compensação da jornada no período indicado na r. sentença de origem, razão pela qual a mantenho. 2. Limitação ao adicional de horas extras A sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras em função da invalidade da escala 2x2. A ré recorrente afirma que a condenação deveria ser limitada apenas ao adicional de horas extras, em razão da compensação, embora irregular, das horas trabalhadas. Não lhe assiste razão. Note-se que o limite semanal previsto em contrato de trabalho do autor é de 40 horas semanais. A adoção da escala 2x2 importará em extrapolação de tal limite na semana, razão pela qual a condenação no pagamento das horas extras somadas ao adicional faz-se imperiosa. Outrossim, há labor extraordinário em mais de 2h diárias. No sentido da inaplicabilidade da Súmula 85 do C. TST para tais situações vem se manifestando inclusive o próprio C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No regime '2x2', o trabalhador labora, em semanas alternadas, 48 ou 36 horas. Segundo o inciso XIII do artigo 7º da CF, a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais depende de norma coletiva. 2. De outra parte, a OJ da SBDI-1 nº 323 estabelece, de maneira específica, que a negociação coletiva é imprescindível para a validade da chamada "semana espanhola". Recorde-se, ademais, o teor do item I da Súmula/TST nº 85. 3. Assim, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, porquanto verificada nos autos a inexistência de norma coletiva instituidora do regime de trabalho 2x2, o Colegiado julgou em sintonia com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte, sendo inaplicável o item III da Súmula/TST nº 85. Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido no tema. (...)" (ARR-1001392-83.2017.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022) Não provejo o recurso. 3. Recolhimentos previdenciários A recorrente é isenta dos recolhimentos previdenciários patronais, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 6037/74. Dou provimento ao recurso. ACÓRDÃO Posto isso, acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto ao tema "dos recolhimentos fiscais", por ausência de interesse recursal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para isentar a ré dos recolhimentos previdenciários patronais, com fundamento no artigo 1º da Lei n.º 6037/74. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Regina Celi Vieira Ferro, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA CELI VIEIRA FERRO / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Ouso divergir parcialmente do Sr. Relator. Salvo melhor juízo, no tocante às contribuições previdenciárias entendo que: Dispõe o artigo 1º da lei 6.037/74 que: "A Fundação Nacional do Bem Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores são equiparadas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos da Lei n.º 3.577, de 04.07.59." Ocorre que a Lei 3.577/1959 foi expressamente revogada pelo Decreto Lei nº 1572/77. Em decorrência, tendo em conta que a isenção à recorrente foi concedida pela Lei 6.037/74 e que este benefício deu-se nos termos da Lei 3.577/1959 (que foi revogada), pode-se entender então que o art. 1º da Lei 6037/74 foi revogado tacitamente. Ademais, atualmente, a matéria referente a isenção é regulada pelo art. 55 da Lei de Custeio, que, em seu inciso II, exige, para a isenção pretendida, que a entidade seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, requisito cujo atendimento a reclamada não comprovou nos presentes autos. Ou seja, o art. 1º da Lei 6.037/74 equiparava as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor às entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, com o intuito de isentá-las do recolhimento da contribuição previdenciária relativa à cota parte empregador, consoante requisitos estabelecidos pela Lei 3.577/59. Sucede, porém, que a referida norma (Lei 3.577/59) foi expressamente revogada pelo Decreto-Lei 1.572/77, o que equivale a dizer que a isenção prevista na Lei 6.037/74 foi tacitamente revogada. Por outro lado, o art. 55 da Lei 8.212/91, que estabelecia os pressupostos para a entidade de beneficência social obter a isenção do recolhimento de contribuição previdenciária, também se encontra ora revogado. Nesse contexto, depreende-se que o art. 29 da Lei 12.101/2009 é a norma de regência, que apresenta os requisitos que as entidades beneficentes devem preencher, cumulativamente, para fazerem jus à isenção do pagamento das contribuições. E, no caso, os requisitos legais para fazer jus à imunidade pleiteada não ficaram comprovados nos autos, não sendo a Fundação Casa entidade filantrópica nos termos da lei, razão pela qual a imunidade perseguida exige previsão legal expressa e as exclusões de tributação subordinam-se à interpretação restrita. Nesse mesmo sentido, cito os precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ENTE PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Constata-se que o Regional, amparado pelo princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 131 do CPC, e pautado na valoração do acervo fático probatório produzido nos autos, concluiu pela impossibilidade de conferir à FPE a imunidade pretendida, seja por não preencher os requisitos exigidos por lei, seja por não se tratar de entidade filantrópica ou entidade beneficente de assistência social, mas sim de pessoa jurídica que exerce finalidade social do Estado. Eventual conclusão contrária, com a constatação da suposta afronta ao artigo 195, § 7º, da CF, somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice contido na Súmula 126 desta Corte. De outro vértice, constata-se que o Tribunal Regional nada mencionou sobre o disposto no art. 146, II, da Constituição Federal ou a respeito da exigibilidade de lei complementar para regulamentação da matéria. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Nesse contexto, conforme consignado pelo despacho agravado, não há como verificar afronta direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 83700-88.2007.5.04.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 16/8/2013). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FASE DE EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. No caso, o Tribunal Regional afirmou que não foram preenchidos, na integralidade, os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei nº 8.221/91, exigidos cumulativamente. Assim, diante do contexto noticiado, e em razão de se tratar de processo em fase de execução, sujeito aos requisitos previstos no § 2º do artigo 896 da CLT, não há falar que a reclamada seja beneficiária da isenção prevista no art. 195, § 7º, da CLT sem análise de norma infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento. (AgR-AIRR - 37400-14.1997.5.04.0003, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 19/12/2013). De se dizer, também, ser irrelevante a mera concessão ou eventual renovação de certificado dizendo que a reclamada é entidade beneficente, já que esta deve preencher os demais requisitos legais. Cabe mencionar, aqui, o disposto na Súmula 352 do STJ: "352. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". Assim, negaria provimento ao Recurso da reclamada. REGINA CELI VIEIRA FERRO Revisora SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LEITE VALENCIO

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Bruno Walker Macedo e outros x Bruno Walker Macedo e outros

ID: 316027701

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001363-39.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO WALKER MACEDO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO WALKER MACEDO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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EYDER LINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001363-39.2023.5.02.0318 RECORRENTE: BRUNO WALKER MACEDO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001363-39.2023.5.02.0318 RECORRENTE: BRUNO WALKER MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO WALKER MACEDO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001363-39.2023.5.02.0318 (ROT) RECORRENTE: BRUNO WALKER MACEDO, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: BRUNO WALKER MACEDO, ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Contra a respeitável sentença de id. 21c896d (fls. 646/658), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: O reclamante sob a Id. 99faf92 (fls. 662/686), pugnando pela reforma quanto a: compensação das horas extras com a gratificação de função, majoração dos honorários advocatícios aos seus patronos e em face da condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da ré. A ré sob a Id. 1ab8859 (fls. 689/718), pretendendo a limitação, em liquidação, aos valores indicados na vestibular e insistindo na validade da dispensa por justa causa, e assim indevidas as verbas rescisórias e PLR proporcional. Pugna pela reforma quanto a: horas extras e sua base de cálculo; justiça gratuita; e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões sob a Id. 1ec95ed (fls. 733/736) e id. 3581718 (fls. 745/765). É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Por imperativo lógico, inicio pelo recurso da ré. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretende a recorrente a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença os valores fiquem limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTA CAUSA Neste ponto, restou decidido na origem: "No caso, a alegação da defesa é de aplicação da justa causa por ato enquadrado no art. 482, "b", "c" e "h", da CLT. Segundo a reclamada, a parte reclamante teria mantido atividade profissional paralela conflitante com o vínculo empregatício com a reclamada, o que consubstanciaria violação de regulamento interno. Foram juntados documentos e ouvida uma testemunha. Em primeiro lugar, pontuo que é incontroverso que a parte reclamante, no período alegado na defesa, trabalhou na empresa "Boticário" em função semelhante à função desempenhada na reclamada. O regulamento interno da reclamada prevê como ato de indisciplina ou insubordinação o exercício de "atividades paralelas conflitantes com os interesses da empresa". Como se sabe, a exclusividade não é requisito da relação empregatícia. O empregador não tem, a princípio, o poder de limitar a liberdade de contratação do empregado, salvo quando a atividade concomitante se mostra incompatível com as finalidades do contrato de trabalho, tanto no aspecto da concorrência, quanto no aspecto ético, por exemplo. Como visto, o regulamento interno da reclamada é relativamente genérico ao prever como ato de indisciplina ou insubordinação "atividades paralelas conflitantes com os interesses da empresa". Observo que também genérica foi a defesa, pois não houve a mínima especificação de qual teria sido o interesse da empresa prejudicado pela atuação paralela da parte reclamante. No contexto dos autos, entendo que não houve pela parte reclamante desempenho de atividades paralelas "conflitantes com os interesses da empresa" - que nem sequer foram especificados em defesa, repiso. Além disso, é certo que, já na data de contratação, a parte reclamante desenvolvia a atividade na empresa "Boticário" pelo menos há mais de três meses, sendo tal informação facilmente obtida, por exemplo, na página "linkedin" (ID. 8d963a2, juntado pela reclamada). Não há prova de quando a parte reclamada teve ciência da outra atividade desenvolvida pela parte reclamante - ademais, dada a facilidade de acesso e os trâmites de contratação habitualmente observados (exigência de currículos, verificação de perfil na página "linkedin" etc.) é razoável concluir que a informação era de conhecimento da empresa já quando da contratação - o que coloca ao menos em dúvida o requisito da imediatidade da justa causa aplicada. Além disso, mesmo que se cogitasse que a reclamada teve ciência no curso do contrato, entendo por não observada a gradação - a falta não seria apta a quebrar, por si só, a confiança necessária à continuação da relação, ainda mais num contexto em que sequer foram indicados em defesa os prejuízos concretos da conduta à reclamada. Nesse contexto, não configurada a violação do regulamento interno da empresa, tampouco provada a observância dos requisitos da imediatidade e da gradação, acolho o pedido de reversão da justa causa." Em seu recurso, sustenta a ré que não tinha conhecimento do trabalho do reclamante na conhecida empresa brasileira de cosméticos, que a prova deste conhecimento competia ao reclamante e dele não se desincumbiu, e que "O prejuízo causado à recorrente está atrelado à sua imagem perante o mercado, na medida em que, a conduta do recorrido, mancha a imagem do recorrente perante os profissionais da área, investidores, clientes e demais interessados, o que, no mínimo, prejudica a atuação da recorrente no concorrido mercado em que atua, o que restou provado através do depoimento da única testemunha ouvida nos autos". Pois bem. Persiste a ré que o autor infringiu regra de seu normativo interno, consistente em "Exercer atividades paralelas conflitantes com os interesses da empresa". Todavia, como bem demonstrado na sentença, quando o autor ingressou no réu como Analista de Engenharia de TI, em 19/10/2022, ele já trabalhava no Boticário em função semelhante, com registro em CPTS desde junho de 2022, e isso constando em seu currículo disponível na rede mundial de computadores (LinkedIn). Ou seja, o autor não ocultou da ré o outro vínculo de emprego por ele mantido, sendo lícito inferir que a ré teve disto conhecimento quando da admissão, e não considerou a atividade como "conflitante com o interesse da empresa". E é aqui que efetivamente reside a inconsistência da pena capital aplicada. Isto porque a Constituição Federal garante a liberdade de trabalho, o que significa que o trabalhador tem o direito de escolher sua atividade profissional e de exercer outras atividades lícitas fora do horário de trabalho, desde que não haja conflito de interesses com a empresa empregadora. Destarte, a proibição de outras ocupações deve ser justificada e precisa respeitar o direito do trabalhador à sua vida privada e à sua liberdade de escolha profissional. Assim, compete à ré comprovar concretamente que o outro vínculo empregatício seria conflitante com os seus interesses, bem como os danos causados pela atividade paralela e a relação de causa e efeito entre a atividade e os prejuízos alegados. Desses ônus a recorrente não se desvencilhou; ao revés, em defesa sustentou que "não se trata aqui de uma medida desarrazoada, uma vez que, repise-se, o Reclamante mantinha relação empregatícia com outra empresa além da Reclamada de forma concomitante" deixando claro que considera qualquer vínculo empregatício incompatível com a manutenção do contrato de trabalho. Patente o abuso patronal, porque a proibição ampla e genérica, como no caso, atenta contra o direito individual de liberdade de trabalho. No mais, a testemunha ouvida, ao contrário do quanto sustentado no recurso, nada traz de concreto quanto ao suposto conflito de interesses, danos causados e relação de causalidade entre eles. Nada, pois, a reparar no julgado, inclusive quanto a verbas rescisórias e PLR proporcional, esta última encontrando-se consentânea à jurisprudência cristalizada na Súmula 45 do C. TST. Mantenho. HORAS EXTRAS Na origem houve a condenação no pagamento de horas extras, excedentes da sexta diária, tendo sido afastado o cargo de confiança bancário. Insurge-se a reclamada, insistindo que o reclamante detinha acentuada fidúcia, comprovada no depoimento de sua testemunha, única ouvida. Não lhe assiste razão. Primeiramente, faço ver que, ao contrário do quanto sustentado no recurso, a norma coletiva não fixou quais os cargos detentores de confiança nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT. Tampouco estabeleceu a percepção de gratificação de função como critério único para o enquadramento no exceptivo legal. Prevê o parágrafo terceiro da cláusula 11ª da CCT 2020/2022: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função. de que trata do parágrafo segundo do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224, da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª oitava hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações a partir de 01/12/2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumpridas em dias úteis, de segunda a sexta-feira." Com efeito, da análise da cláusula normativa apontada não se verifica que foi afastado o requisito atinente ao exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos de confiança para que não se aplique ao bancário os termos do artigo 224, caput, da CLT. Pelo contrário, a norma coletiva faz alusão ao dispositivo legal (§ 2º do artigo 224 da CLT) para enquadrar o funcionário em jornada de trabalho de oito horas diárias. Outrossim, a própria norma coletiva aceita a possibilidade de descaracterização do cargo de confiança previsto no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT, prevendo a compensação de valores pagos a título de gratificação de função com horas extras eventualmente deferidas. Sendo assim, para o enquadramento do empregado no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT e aplicação de jornada de oito horas diárias, necessário o concurso dos requisitos previstos em lei, quais sejam, exercício de função diferenciada e percepção de gratificação de função. Cumpre salientar que para que o empregado esteja enquadrado no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT faz-se necessário que o cargo de confiança exercido cumpra dois requisitos: primeiro, o exercício de funções de direção, supervisão, fiscalização, controle, representado pela maior responsabilidade na hierarquia funcional do banco; segundo, a percepção de gratificação superior a 1/3 do seu salário. In casu, não restou demonstrado o primeiro requisito, uma vez que o recorrido, como Analista, não cumpria função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, sendo certo que a percepção de gratificação de função, por si só, não exclui o empregado bancário do regime horário previsto no caput do artigo 224 da CLT. Destarte, impõe-se verificar as realidade vivenciada pelo trabalhador. Neste sentido, o depoimento da única testemunha ouvida demonstra cabalmente que o autor nada gerenciava e não detinha qualquer autonomia, atuando no operacional da tecnologia da informação. O nível pleno por ele ostentado, como dito pela testemunha, significava que sofria maiores cobranças, mas não significando possuir status de chefia intermediária na hierarquia do setor. Ainda que o segmento de TI seja essencial hoje em praticamente qualquer atividade econômica, e com mais ênfase na atividade bancária, fato é que a relação de confiança havida na relação com o reclamante é aquela inerente a qualquer contrato de trabalho pessoal e subordinado. A realidade fática vivenciada pelo autor não justifica sua inserção no § 2º do artigo 224 da CLT, não obstante a percepção da gratificação de função, e a importância operacional do departamento em que atuava. Em suma, em que pese a percepção de gratificação de função, fato é que o reclamante não exercia cargo de confiança, nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT e, assim, estava efetivamente submetida à jornada de seis horas diárias, sendo devido como extra o trabalho após tal limite, bem como a adoção do divisor 180, este último em conformidade com o Tema nº 2 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Ao contrário do quanto sustentado no recurso, a norma coletiva ratifica que as horas extras são calculadas pela globalidade salarial, ao estipular expressamente que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, parágrafo segundo). Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão ao recorrente. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. e8b888f, fls. 22), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre as bases de cálculo pertinentes, com suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. Não procedem as insurgências. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Assim, o artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017 ampara a condenação recíproca que se verifica na sentença combatida, e dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no caput e parágrafo segundo, supra reproduzidos, a base de cálculo é o que resultar em liquidação de sentença; e tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% de parte a parte. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A r. sentença combatida autorizou "a compensação das horas extras deferidas pela gratificação de função recebida." Entende esta Relatora que a gratificação de função remunerava tão somente a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta, sendo indevida, assim, a compensação daquela com as horas extras deferidas. Nos termos da Súmula 109 do C. TST, não há que se falar em compensação do valor das horas extras com o valor da gratificação de função e reflexos pagos, uma vez que se tratam de verbas de natureza distinta. A gratificação de função destina-se a remunerar a maior responsabilidade da função exercida pelo empregado, independentemente da fidúcia diferenciada exigida pelo parágrafo segundo do artigo 224 da CLT, sendo que as horas extras remuneram o labor além da jornada legal de seis horas. Com efeito, o pagamento da gratificação não se refere à jornada superior à legal, mas à maior responsabilidade e maiores atribuições do cargo de confiança atribuído ao empregado bancário. Dizer que esta remunerava as horas extras é temerário. Considerar que o pagamento da gratificação se refere à 7ª e 8ª horas laboradas constitui ilegal desvirtuamento da norma prescrita no parágrafo segundo do artigo 224, uma vez que este não fala em remuneração das horas além da sexta, mas em remuneração do empregado pela maior responsabilidade que lhe está sendo atribuída. Entende, assim, esta Relatora por inaplicável o parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT invocada pelas reclamadas (Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2° do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1 º. 12.2018), uma vez que a cláusula aludida prevê ilícita intervenção na atividade jurisdicional, privativa do Poder Judiciário. No entanto, ressalvando-se entendimento pessoal desta Relatora, acompanha-se precedente vinculante do C. STF, conforme decisão exarada nos autos do ARE 1121633 (Leading Case), Tema 1046, no qual se firmou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Este, ainda, o posicionamento majoritário desta E. 4ª Turma, no sentido de se deferir a compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas extras, nos termos da norma coletiva invocada, privilegiando-se a autonomia privada da vontade coletiva. Cite-se o seguinte precedente desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo 1001392-76.2022.5.02.0075, Relatora: Des. Ivani Contini Bramante, data: 12/03/2025. No mesmo sentido, ainda, decisão do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL POSSIVELMENTE CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando que a decisão do Regional pode estar em desconformidade com os termos da tese adotada pela Suprema Corte no Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e ante a possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal acerca da discussão sobre a compensação de gratificação de função com as horas extras dos bancários, está caracterizada a transcendência política do tema e demonstrada a viabilidade de trânsito do Agravo Interno. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a transcendência política da matéria e a possível ofensa do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário, mas restrito à remuneração da 7ª e 8ª horas laboradas (e não eventual trabalho para além dessas), e observada a vigência das normas coletivas. Reformo parcialmente. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, para restringir a compensação da gratificação de função com a remuneração da 7ª e 8ª horas laboradas, e observada a vigência das normas coletivas, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se o valor da condenação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Michael Martins de Paulo. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO WALKER MACEDO

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Bruno Walker Macedo e outros x Bruno Walker Macedo e outros

ID: 316027734

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001363-39.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO WALKER MACEDO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO WALKER MACEDO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001363-39.2023.5.02.0318 RECORRENTE: BRUNO WALKER MACEDO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001363-39.2023.5.02.0318 RECORRENTE: BRUNO WALKER MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO WALKER MACEDO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001363-39.2023.5.02.0318 (ROT) RECORRENTE: BRUNO WALKER MACEDO, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: BRUNO WALKER MACEDO, ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Contra a respeitável sentença de id. 21c896d (fls. 646/658), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: O reclamante sob a Id. 99faf92 (fls. 662/686), pugnando pela reforma quanto a: compensação das horas extras com a gratificação de função, majoração dos honorários advocatícios aos seus patronos e em face da condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da ré. A ré sob a Id. 1ab8859 (fls. 689/718), pretendendo a limitação, em liquidação, aos valores indicados na vestibular e insistindo na validade da dispensa por justa causa, e assim indevidas as verbas rescisórias e PLR proporcional. Pugna pela reforma quanto a: horas extras e sua base de cálculo; justiça gratuita; e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões sob a Id. 1ec95ed (fls. 733/736) e id. 3581718 (fls. 745/765). É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Por imperativo lógico, inicio pelo recurso da ré. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretende a recorrente a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença os valores fiquem limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTA CAUSA Neste ponto, restou decidido na origem: "No caso, a alegação da defesa é de aplicação da justa causa por ato enquadrado no art. 482, "b", "c" e "h", da CLT. Segundo a reclamada, a parte reclamante teria mantido atividade profissional paralela conflitante com o vínculo empregatício com a reclamada, o que consubstanciaria violação de regulamento interno. Foram juntados documentos e ouvida uma testemunha. Em primeiro lugar, pontuo que é incontroverso que a parte reclamante, no período alegado na defesa, trabalhou na empresa "Boticário" em função semelhante à função desempenhada na reclamada. O regulamento interno da reclamada prevê como ato de indisciplina ou insubordinação o exercício de "atividades paralelas conflitantes com os interesses da empresa". Como se sabe, a exclusividade não é requisito da relação empregatícia. O empregador não tem, a princípio, o poder de limitar a liberdade de contratação do empregado, salvo quando a atividade concomitante se mostra incompatível com as finalidades do contrato de trabalho, tanto no aspecto da concorrência, quanto no aspecto ético, por exemplo. Como visto, o regulamento interno da reclamada é relativamente genérico ao prever como ato de indisciplina ou insubordinação "atividades paralelas conflitantes com os interesses da empresa". Observo que também genérica foi a defesa, pois não houve a mínima especificação de qual teria sido o interesse da empresa prejudicado pela atuação paralela da parte reclamante. No contexto dos autos, entendo que não houve pela parte reclamante desempenho de atividades paralelas "conflitantes com os interesses da empresa" - que nem sequer foram especificados em defesa, repiso. Além disso, é certo que, já na data de contratação, a parte reclamante desenvolvia a atividade na empresa "Boticário" pelo menos há mais de três meses, sendo tal informação facilmente obtida, por exemplo, na página "linkedin" (ID. 8d963a2, juntado pela reclamada). Não há prova de quando a parte reclamada teve ciência da outra atividade desenvolvida pela parte reclamante - ademais, dada a facilidade de acesso e os trâmites de contratação habitualmente observados (exigência de currículos, verificação de perfil na página "linkedin" etc.) é razoável concluir que a informação era de conhecimento da empresa já quando da contratação - o que coloca ao menos em dúvida o requisito da imediatidade da justa causa aplicada. Além disso, mesmo que se cogitasse que a reclamada teve ciência no curso do contrato, entendo por não observada a gradação - a falta não seria apta a quebrar, por si só, a confiança necessária à continuação da relação, ainda mais num contexto em que sequer foram indicados em defesa os prejuízos concretos da conduta à reclamada. Nesse contexto, não configurada a violação do regulamento interno da empresa, tampouco provada a observância dos requisitos da imediatidade e da gradação, acolho o pedido de reversão da justa causa." Em seu recurso, sustenta a ré que não tinha conhecimento do trabalho do reclamante na conhecida empresa brasileira de cosméticos, que a prova deste conhecimento competia ao reclamante e dele não se desincumbiu, e que "O prejuízo causado à recorrente está atrelado à sua imagem perante o mercado, na medida em que, a conduta do recorrido, mancha a imagem do recorrente perante os profissionais da área, investidores, clientes e demais interessados, o que, no mínimo, prejudica a atuação da recorrente no concorrido mercado em que atua, o que restou provado através do depoimento da única testemunha ouvida nos autos". Pois bem. Persiste a ré que o autor infringiu regra de seu normativo interno, consistente em "Exercer atividades paralelas conflitantes com os interesses da empresa". Todavia, como bem demonstrado na sentença, quando o autor ingressou no réu como Analista de Engenharia de TI, em 19/10/2022, ele já trabalhava no Boticário em função semelhante, com registro em CPTS desde junho de 2022, e isso constando em seu currículo disponível na rede mundial de computadores (LinkedIn). Ou seja, o autor não ocultou da ré o outro vínculo de emprego por ele mantido, sendo lícito inferir que a ré teve disto conhecimento quando da admissão, e não considerou a atividade como "conflitante com o interesse da empresa". E é aqui que efetivamente reside a inconsistência da pena capital aplicada. Isto porque a Constituição Federal garante a liberdade de trabalho, o que significa que o trabalhador tem o direito de escolher sua atividade profissional e de exercer outras atividades lícitas fora do horário de trabalho, desde que não haja conflito de interesses com a empresa empregadora. Destarte, a proibição de outras ocupações deve ser justificada e precisa respeitar o direito do trabalhador à sua vida privada e à sua liberdade de escolha profissional. Assim, compete à ré comprovar concretamente que o outro vínculo empregatício seria conflitante com os seus interesses, bem como os danos causados pela atividade paralela e a relação de causa e efeito entre a atividade e os prejuízos alegados. Desses ônus a recorrente não se desvencilhou; ao revés, em defesa sustentou que "não se trata aqui de uma medida desarrazoada, uma vez que, repise-se, o Reclamante mantinha relação empregatícia com outra empresa além da Reclamada de forma concomitante" deixando claro que considera qualquer vínculo empregatício incompatível com a manutenção do contrato de trabalho. Patente o abuso patronal, porque a proibição ampla e genérica, como no caso, atenta contra o direito individual de liberdade de trabalho. No mais, a testemunha ouvida, ao contrário do quanto sustentado no recurso, nada traz de concreto quanto ao suposto conflito de interesses, danos causados e relação de causalidade entre eles. Nada, pois, a reparar no julgado, inclusive quanto a verbas rescisórias e PLR proporcional, esta última encontrando-se consentânea à jurisprudência cristalizada na Súmula 45 do C. TST. Mantenho. HORAS EXTRAS Na origem houve a condenação no pagamento de horas extras, excedentes da sexta diária, tendo sido afastado o cargo de confiança bancário. Insurge-se a reclamada, insistindo que o reclamante detinha acentuada fidúcia, comprovada no depoimento de sua testemunha, única ouvida. Não lhe assiste razão. Primeiramente, faço ver que, ao contrário do quanto sustentado no recurso, a norma coletiva não fixou quais os cargos detentores de confiança nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT. Tampouco estabeleceu a percepção de gratificação de função como critério único para o enquadramento no exceptivo legal. Prevê o parágrafo terceiro da cláusula 11ª da CCT 2020/2022: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função. de que trata do parágrafo segundo do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224, da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª oitava hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações a partir de 01/12/2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumpridas em dias úteis, de segunda a sexta-feira." Com efeito, da análise da cláusula normativa apontada não se verifica que foi afastado o requisito atinente ao exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos de confiança para que não se aplique ao bancário os termos do artigo 224, caput, da CLT. Pelo contrário, a norma coletiva faz alusão ao dispositivo legal (§ 2º do artigo 224 da CLT) para enquadrar o funcionário em jornada de trabalho de oito horas diárias. Outrossim, a própria norma coletiva aceita a possibilidade de descaracterização do cargo de confiança previsto no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT, prevendo a compensação de valores pagos a título de gratificação de função com horas extras eventualmente deferidas. Sendo assim, para o enquadramento do empregado no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT e aplicação de jornada de oito horas diárias, necessário o concurso dos requisitos previstos em lei, quais sejam, exercício de função diferenciada e percepção de gratificação de função. Cumpre salientar que para que o empregado esteja enquadrado no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT faz-se necessário que o cargo de confiança exercido cumpra dois requisitos: primeiro, o exercício de funções de direção, supervisão, fiscalização, controle, representado pela maior responsabilidade na hierarquia funcional do banco; segundo, a percepção de gratificação superior a 1/3 do seu salário. In casu, não restou demonstrado o primeiro requisito, uma vez que o recorrido, como Analista, não cumpria função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, sendo certo que a percepção de gratificação de função, por si só, não exclui o empregado bancário do regime horário previsto no caput do artigo 224 da CLT. Destarte, impõe-se verificar as realidade vivenciada pelo trabalhador. Neste sentido, o depoimento da única testemunha ouvida demonstra cabalmente que o autor nada gerenciava e não detinha qualquer autonomia, atuando no operacional da tecnologia da informação. O nível pleno por ele ostentado, como dito pela testemunha, significava que sofria maiores cobranças, mas não significando possuir status de chefia intermediária na hierarquia do setor. Ainda que o segmento de TI seja essencial hoje em praticamente qualquer atividade econômica, e com mais ênfase na atividade bancária, fato é que a relação de confiança havida na relação com o reclamante é aquela inerente a qualquer contrato de trabalho pessoal e subordinado. A realidade fática vivenciada pelo autor não justifica sua inserção no § 2º do artigo 224 da CLT, não obstante a percepção da gratificação de função, e a importância operacional do departamento em que atuava. Em suma, em que pese a percepção de gratificação de função, fato é que o reclamante não exercia cargo de confiança, nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT e, assim, estava efetivamente submetida à jornada de seis horas diárias, sendo devido como extra o trabalho após tal limite, bem como a adoção do divisor 180, este último em conformidade com o Tema nº 2 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Ao contrário do quanto sustentado no recurso, a norma coletiva ratifica que as horas extras são calculadas pela globalidade salarial, ao estipular expressamente que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, parágrafo segundo). Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão ao recorrente. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. e8b888f, fls. 22), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre as bases de cálculo pertinentes, com suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. Não procedem as insurgências. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Assim, o artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017 ampara a condenação recíproca que se verifica na sentença combatida, e dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no caput e parágrafo segundo, supra reproduzidos, a base de cálculo é o que resultar em liquidação de sentença; e tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% de parte a parte. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A r. sentença combatida autorizou "a compensação das horas extras deferidas pela gratificação de função recebida." Entende esta Relatora que a gratificação de função remunerava tão somente a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta, sendo indevida, assim, a compensação daquela com as horas extras deferidas. Nos termos da Súmula 109 do C. TST, não há que se falar em compensação do valor das horas extras com o valor da gratificação de função e reflexos pagos, uma vez que se tratam de verbas de natureza distinta. A gratificação de função destina-se a remunerar a maior responsabilidade da função exercida pelo empregado, independentemente da fidúcia diferenciada exigida pelo parágrafo segundo do artigo 224 da CLT, sendo que as horas extras remuneram o labor além da jornada legal de seis horas. Com efeito, o pagamento da gratificação não se refere à jornada superior à legal, mas à maior responsabilidade e maiores atribuições do cargo de confiança atribuído ao empregado bancário. Dizer que esta remunerava as horas extras é temerário. Considerar que o pagamento da gratificação se refere à 7ª e 8ª horas laboradas constitui ilegal desvirtuamento da norma prescrita no parágrafo segundo do artigo 224, uma vez que este não fala em remuneração das horas além da sexta, mas em remuneração do empregado pela maior responsabilidade que lhe está sendo atribuída. Entende, assim, esta Relatora por inaplicável o parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT invocada pelas reclamadas (Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2° do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1 º. 12.2018), uma vez que a cláusula aludida prevê ilícita intervenção na atividade jurisdicional, privativa do Poder Judiciário. No entanto, ressalvando-se entendimento pessoal desta Relatora, acompanha-se precedente vinculante do C. STF, conforme decisão exarada nos autos do ARE 1121633 (Leading Case), Tema 1046, no qual se firmou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Este, ainda, o posicionamento majoritário desta E. 4ª Turma, no sentido de se deferir a compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas extras, nos termos da norma coletiva invocada, privilegiando-se a autonomia privada da vontade coletiva. Cite-se o seguinte precedente desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo 1001392-76.2022.5.02.0075, Relatora: Des. Ivani Contini Bramante, data: 12/03/2025. No mesmo sentido, ainda, decisão do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL POSSIVELMENTE CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando que a decisão do Regional pode estar em desconformidade com os termos da tese adotada pela Suprema Corte no Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e ante a possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal acerca da discussão sobre a compensação de gratificação de função com as horas extras dos bancários, está caracterizada a transcendência política do tema e demonstrada a viabilidade de trânsito do Agravo Interno. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a transcendência política da matéria e a possível ofensa do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário, mas restrito à remuneração da 7ª e 8ª horas laboradas (e não eventual trabalho para além dessas), e observada a vigência das normas coletivas. Reformo parcialmente. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, para restringir a compensação da gratificação de função com a remuneração da 7ª e 8ª horas laboradas, e observada a vigência das normas coletivas, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se o valor da condenação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Michael Martins de Paulo. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 263101689

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001392-23.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILSON DONIZETI CARDOSO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001392-23.2022.5.02.0028 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001392-23.2022.5.02.0028 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# b617c11 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10013922320225020028 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO REPRESENTADO: NILSON DONIZETI CARDOSO ORIGEM 28ª. VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id 38ebf31, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, agravou de petição a executada (id 760183c), alegando não concordar com a homologação no valor de R$ 9.416,10, em referência expressa ao id b3cd1b9, eis que eivado de nulidade decorrente de afronta ao contraditório e ampla defesa; que estariam eivados por erros materiais e de cálculos, resultando em excesso do valor; que deverá ser declarada a nulidade dos cálculos e provido o Parecer Técnico; que faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive, no tocante à obrigação de se proceder à intimação pessoal; que a multa diária da forma como aplicada não encontra respaldo no título judicial executivo proferido nos autos da AC Processo 1001721-67.2019.5.02.0019; que não são devidas multas astreintes, como também honorários sucumbenciais; que a r. sentença homologatória não atentou às regras legais e aos principais pontos prevalecentes; que o cotejo dos cálculos de liquidação atestam dissenso residente na inclusão de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer; que a decisão transitada em julgado não estipulou multa diária, mas fixada em R$ 500,00 por trabalhador prejudicado; que o valor apurado feriu os limites da coisa julgada; que nos autos daquela Ação de Cumprimento referência não teria sido intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação envolvida, o que teria sido levado a efeito apenas e via DEJT em 01.03.2021, embora houvesse determinação expressa nesse sentido no v. acórdão proferido naquele feito; que houve apenas em 01.03.2021 publicação no DEJT e emitido ofício por correspondência eletrônica; que os atos processuais realizados naquela ação coletiva não atenderam à forma prescrita no título executivo acerca da intimação pessoal e não se prestaram para constituir a agravante em mora; que os prazos foram suspensos neste Regional de 11.03.2021 a 05.04.2021, além do dia 15.04.2021 e 21.04.2021, os quais tiveram o condão de prorrogar o prazo para cumprimento da obrigação, cujo término, caso considerada a data de envio em 02.03.2021 seria 27.04.2021; que na ficha financeira de abril/2021 há comprovação da devolução dos descontos de greve, sob a rubrica "dev-ausencia lei greve 053073"; que deve ser declarada extinta a presente execução; que os valores a serem restituídos ao empregado devem ser apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser considerados aqueles já restituídos; que qualquer obrigação a ser fixada tem caráter personalíssimo e consiste em inclusão em folha de pagamento; que não pode ser feito pelo representante processual; que ao cumprimento das obrigações exige-se a intimação pessoal da agravante, conforme Súmula 410 do C. STJ; que restou expressamente consignado no título exequendo e na decisão de 05.07.2021 a necessidade de que fossem os valores apurados em regular liquidação de sentença, formalidade necessária para estabelecer os limites da responsabilidade; que não houve sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído; que no julgamento da Ação Coletiva, estabeleceu que deve ser utilizado o índice de atualização monetária vigente à época da liquidação da sentença e, nos termos do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deve aplicado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); que a Selic já engloba juros em seu cálculo, de forma que a incidência cumulada da Selic com juros da caderneta de poupança (OJ. 07 do TST) configuraria repetição de juros sobre um mesmo débito (anatocismo), o que é vedado por lei.; que a multa não se confunde com a condenação e, portanto, indevida a inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios, para a qual deve ser considerado apenas os valores já restituídos ao trabalhador. Contraminuta id fbb7845, arguindo, preliminarmente, os efeitos preclusivos para a interposição do apelo. Parecer pelo D. Representante do D. Ministério Público, opinando pelo prosseguimento do feito. (id 6a06b64). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição. II - Preliminar arguida em contraminuta Preclusão. Intempestividade: A preliminar em destaque foi arguida pelo exequente ao argumento de que a r. decisão agravada não se revelou dentre aquelas interlocutórias homologatórias da conta de liquidação, mas de sentença propriamente dita e em face da qual a oposição de embargos à execução por parte da empresa executada teria se revelado via inadequada, de forma, diante do inconformismo com a sentença então proferido no presente feito, eventual reforma deveria ter sido perseguida mediante a interposição de agravo de petição. Pois bem. Essa linha argumentativa também foi objeto da impugnação ofertada aos embargos à execução, sendo certo que, ao exame, restou acolhida na Origem, muito embora, ao final, decidiu-se por julgar referidos embargos improcedentes. Contudo, para melhor compreensão da questão a ser examinada, imprescindível iniciar-se pela apresentação das principais ocorrências do presente feito, a seguir apresentadas em ordem cronológica, conforme item III infra. III - Conteúdo dos autos Trata-se de Ação de Execução de Sentença/Acórdão, título judicial constituído nos autos da Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outro, sendo que, na qualidade de substituto processual, buscou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios ao cumprimento da sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, onde restou decidido o direito aos descontos dos dias de efetiva ausência dos trabalhadores grevistas. Colhe-se, ainda, do presente feito, a r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento, onde a questão relativa à restituição de valores aos empregados que aderiram ao movimento grevista foi resolvida nos seguintes termos: "[...] Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 200 e 381, bem como a OJ-TP/OE-7, todas do TST. Diante da natureza da condenação, não há incidência ou retenção de contribuições previdenciárias, nem são devidos recolhimentos fiscais. Custas pela ré no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00, das quais fica isenta (artigo 790-A da CLT). Intimem-se.". Diante da interposição de recurso ordinário pela empresa executada, sobreveio o v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, quando parcialmente modificada a r. sentença recorrida, nos seguintes termos: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". Alcançado o trânsito em julgado em 17.02.2021, os autos retornaram à Origem, vindo a ser determinada a intimação pessoal da empresa executada para comprovar em 20 dias a restituição dos descontos indevidos aplicados aos salários e aos benefícios dos empregados grevistas. Cumprida aquela determinação, sobreveio nova determinação, desta feita, encerrando aquela Ação de Cumprimento mediante o reconhecimento da necessidade de serem ajuizadas ações individuais de execução. Confira-se: "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente.". Diante do decidido, o Sindicato propôs a presente ação de execução em proveito da representação ao substituído Nilson Donizeti Cardoso, em apertada síntese, não terem sido todos os trabalhadores igualmente contemplados com a restituição promovida pela empresa executada, argumentando que: "[...] Em 24/02/2021, foi iniciada a Execução Coletiva. Em 25/02/2021, o Meritíssimo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determinou que a Empresa ré comprovasse em 20 dias a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, bem como dos vales refeição/alimentação, sob pena de multa. Em 14/04/2021, a Empresa ré apresentou manifestação dentro do prazo limite para o pagamento, juntou documentos, mas não cumpriu integralmente a ordem determinada de ressarcimento dos descontos indevidos ocorridos em razão da greve. Explica-se. Em 31/03/2021 (dentro do prazo determinado), a Empresa ré realizou pagamentos de valores devidos a título de vale alimentação e refeição. E em 30/04/2021 (após o prazo determinado), a Empresa ré realizou pagamentos de valores devidos a título de devolução salarial do sábado e do domingo da época da greve de 2019, apenas para determinados trabalhadores. Não bastasse o descumprimento do prazo, a Empresa ré não restituiu todos os valores devidos a todos os trabalhadores substituídos que haviam sofrido os descontos indevidos em decorrência da greve. [....] Em 26/04/2021, o Sindicato autor peticionou informando o descumprimento da Empresa ré. Em 27/04/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/ SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre os pontos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 5 dias. Em 30/04/2021, o Ministério Público do Trabalho requereu vista dos autos após a manifestação da Empresa ré. Em 04/05/2021, o Sindicato autor peticionou novamente informando novos descumprimentos da Empresa ré. Em 10/05/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre fatos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 10 dias. Em 12/05/2021, a Empresa ré se manifestou nos autos, porém sem juntar os documentos devidos. Nos termos da r. decisão anteriormente transcrita, referiu que, diante daquela decisão do D. Juízo da 19ª VT/SP pela individualização das execuções arquivamento definitivo daqueles autos, tornou-se obrigatório o ajuizamento do presente feito para recebimento dos valores entendidos por devidos, argumentando, ainda, que: "[...] A Empresa ré não fez a restituição dos valores a todos os trabalhadores que tiveram os descontos em decorrência da greve ocorrida em setembro de 2019, nem mesmo após requerimentos do Sindicato autor, do MPT e determinações do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Nem sequer ela apresentou lista com os nomes de todos os trabalhadores que sofreram referidos descontos, dificultando e atrasando o início desta Execução individual. [...] Em suma, não houve cumprimento integral das obrigações por parte da Empresa ré, em evidente ofensa à coisa julgada. [...] Conforme restou decidido nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019, caso a Empresa ré não cumprisse a obrigação de fazer consistente na restituição dos valores dos substituídos, ela deveria (e deve!) pagar multa diária no importe de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. [....] Considerando a data em que tomou ciência da decisão, a Empresa ré deveria ter comprovado o cumprimento das obrigações até 14/04/2021, conforme constou na barra de expedientes a seguir:[...] Entretanto, a Empresa ré não restituiu todos os descontos indevidos ao substituído até 14/04/2021, mas em 30/04/2021. Ou seja, com 16 dias de atraso. Assim, considerando que a Empresa ré não fez a restituição dos descontos salariais ao substituído até 14/04/2021, deve arcar com as consequências de sua postura, pelo que deve ser aplicada a multa cominada, que neste caso totaliza R$ 8.000,00..."(id 6dfe101) Após ter sido assegurado prazo ao executado para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Sindicato autor, a executada apresentou defesa ao id 59ac1b8 e, impugnando a pretensão ao recebimento de multa diária argumentou sobre a inexistência de comando a tal respeito passível de ser exigível sob a alegação de violação à coisa julgada, ante a determinação para pagamento da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, acrescentando à linha defensiva adotada que nem mesmo essa seria devida, uma vez que o prazo para cumprimento da obrigação somente poderia ser considerado iniciado a partir da intimação pessoal, nos exatos termos do v. acórdão proferido naquela Ação de Cumprimento, quando assim considerou-se deter as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública e vindo a decidir em referência expressa à Súmula 410 do C. STJ, mas que não fora levada a efeito, razão pela qual não poderia ser considerada em mora. A tal respeito, apontou a existência de jurisprudência nesse sentido, em decisão adotada no âmbito deste Regional (fls. 106). Juntou documentos, bem como planilha de cálculos indicando serem devidos R$ 140,52 (fls. 154), o que foi confrontado pelo exequente quando insistiu na incidência da multa diária (fls. 161). Ao exame, foi proferida a r. sentença de id b3cd1b9, quando pelo D. Juízo de Origem foi reconhecida a existência de condenação em multa diária por trabalhador prejudicado, bem como a incidência desta na base de cálculo dos honorários advocatícios e, acolhendo a pretensão, homologou os cálculos elaborados pelo Sindicato autor no valor de R$ 9.416,10, atualizados até 01.09.2022. Confira-se o teor do julgado em questão, verbis: "Trata-se de Cumprimento de Sentença de condenação genérica proferida nos autos da Ação Coletiva pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, Processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019. A ré impugnou os cálculos apresentados, sustentando que a multa seria devida somente após a apuração do quantum debeatur, argumentando que o valor da multa seria fixo por empregado substituído, e não diário, conforme cálculos do autor. Sustenta, também, que não seriam devidos honorários advocatícios sobre a multa fixada e que a atualização monetária seria apenas pela taxa SELIC, deixando de apresentar o cálculo do valor que entende devido. O autor comprovou (id 6dfe101 pág. 28) que a ré foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer na Ação Coletiva e que a obrigação deveria ter sido cumprida até 14/04/2021. Em que pese a alegação de que a obrigação teria sido cumprida em 05/04/2021, o documento de ID d5eefc1 comprova a devolução em tal data apenas dos valores devidos a título de ticket alimentação. A restituição dos salários foi realizada somente em 30/04/2021, conforme página 86 do ID 0e13cba, sendo devida a multa fixada em sentença pela falta de cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado. Outrossim, o valor da multa foi fixado de forma diária por trabalhador prejudicado, assistindo razão ao autor. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença fixou tal verba sobre o valor da condenação, sendo certo que a condenação abrange o valor da multa fixada em caso de descumprimento. Entender o contrário seria o mesmo que premiar a executada pela falta de cumprimento da obrigação de fazer imposta no prazo fixado em sentença, não procedendo a impugnação. Por fim, quanto à forma de atualização monetária, o exequente elaborou os cálculos segundo decisão proferida pelo STF ao analisar o Tema 810: [...] Registro que o acórdão determinou que o "índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença", restando afastada a impugnação. Assim, rejeito a impugnação da executada, homologo os cálculos apresentados pelo autor e JULGO PROCEDENTE a presente ação de cumprimento de sentença, a fim de fixar o valor executado em R$9.416,10, atualizado até 01/09/2022. [..]Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de cumprimento de sentença oposta por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMIL DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRD SÃO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e fixo o valor executado em R$9.416,10, atualizado até 01/09/2022 Deferida a gratuidade judiciária ao autor. Custas pela ré no importe de R$188,32, calculadas sobre o valor executado de R$9.416,10, das quais fica isenta do recolhimento, nos moldes do art. 790- A da CLT. Nos termos do §2º do artigo 791-A da CLT, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no importe de 15% sobre o valor da condenação, já incluído no cálculo homologado..." (id b3cd1b9). Inconformada, a EBCT opôs Embargos à Execução, os quais, embora processados, vindo a ser assegurado prazo para resposta, o autor arguiu, também em preliminar, o não conhecimento da medida eleita por tratar-se de via inadequada, quando sustentou a pertinência da interposição direta do agravo de petição. Submetida à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem por acolher a tese defensiva apresentada pelo exequente no sentido de ser incabível o manejo da medida, quando assim o fez nos seguintes termos:"Sustenta a embargada que, tendo sido adotado o procedimento comum para o cumprimento de sentença individual, incabível o manejo de embargos à execução. Com razão a embargada. Em completa observância ao que foi alegado, houve o deferimento do prazo de 15 dias para contestação (ID 20fe422), oportunidade para razões finais (ID fb607fa) e sentença individual (ID b3cd1b9). Ou seja, competia à parte interpor o recurso próprio para a reforma do julgado, qual seja, Agravo de Petição. Ressalte-se, inclusive, que a embargante assim o fez nos processos abaixo, que também tramitam perante esta Vara: 1000128-68.2022.5.02.0028 1000414-46.2022.5.02.0028 1000630-07.2022.5.02.0028 Assim, considerando que houve o trânsito em julgado do título individual constituído, incabível realizar a reforma por meio do incidente de embargos à execução. Dispositivo Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados no incidente de Embargos à Execução oposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para manter incólume a sentença de ID b3cd1b9 e determino a intimação da embargante para cumprimento do comando. Custas pelo embargante no valor de R$ 44,26, seguindo expressa previsão do art. 789-A, V, CLT.". (id 38ebf31). Tudo considerado, passo ao exame da preliminar referida no item II supra. Pois bem. Conforme exaustivamente demonstrado, trata a presente ação, de execução de título proferido nos autos da Ação de Cumprimento, à vista da qual competia ao D. Juízo de Origem determinar a apresentação dos cálculos de liquidação, bem como conferir prazo à defesa para manifestação, impugnando as contas entendidas por irregulares e de forma a demonstrar os valores entendidos por devidos, podendo, ainda, determinar a retificação dos cálculos conforme os parâmetros fixados, vindo, na sequência, a proceder à homologação da conta de liquidação. A partir de então, devidamente intimadas, caberia às partes, querendo, apresentar Impugnação à Sentença de Liquidação ou Embargos à Execução, cuja decisão estaria a desafiar a interposição de Agravo de Petição, conferindo-se, desta forma, toda a tramitação específica e inerente aos processos em fase de liquidação. Decerto que a execução de título executivo judicial em nada se distingue das execuções trabalhistas, devendo seguir os mesmos trâmites e mediante a utilização de idênticos recursos. Nesse sentido, não se perfilha do mesmo entendimento adotado na decisão agravada, quando conferiu tramitação distinta daquela inerente aos processos em fase de execução, a exemplo do caso em tela. Retornando à decisão de id b3cd1b9, em relação à qual considerou-se ser agravável logo à partida, verifica-se, a par de seus termos, ter recebido contornos próprios à sentença de liquidação, porquanto, afastou as impugnações da empresa executada em reconhecimento à existência de mora e de multa aplicável de forma diária, vindo, na sequência, a homologar os cálculos de liquidação apresentados com a peça inicial, constando expressamente "Assim, rejeito a impugnação da executada, homologo os cálculos apresentados pelo autor e julgo procedente a presente ação de cumprimento de sentença, a fim de fixar o valor executado em R$ 9.416,10, atualizado até 01/06/2022.", restando evidente que em nada se distinguiu das sentenças tipicamente homologatórias da conta de liquidação, as quais desafiam a oposição de impugnação à sentença de liquidação e de embargos à execução. E mais. Note-se, ainda, que a decisão ora agravada, embora tenha acolhido a preliminar arguida em resposta aos embargos à execução, quando os considerou inadequados aos fins colimados, desafiando aquela sentença a interposição do agravo de petição, concluiu por decidir pela improcedência dos embargos à execução, terminologia própria aos julgamentos que adentram ao exame de mérito. Assim sendo, e tendo em vista que nenhuma nulidade ou prejuízo de ordem processual restou apontado pela ora agravante, constitui medida de rigor rejeitar a preliminar arguida pelo exequente, não se vislumbrando o alegado efeito preclusivo para a interposição do apelo em questão e, por economia processual, admitir-se a pertinência dos embargos à execução opostos em face daquela sentença proferida ao id b3cd1b9, que se revelou nitidamente homologatória dos cálculos de liquidação, quando admitiu a incidência diária da multa de R$ 500,00 e ficou o valor executado em R$ 9.416,10, atualizado até 01.09.2022, afigurando-se revestir por evidentes contornos de uma decisão tipicamente homologatória dos cálculos de liquidação. Consequentemente, cumpre reconhecer que a decisão proferida, a partir da apreciação dos embargos à execução, revelou-se efetivamente agravável, vindo a assim proceder a empresa ré e ora agravante, manifestando contrariedade ao pagamento da multa diária de R$ 500,00. Nesse contexto, observada a tempestividade do apelo, resta reconhecer por atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, consoante já referido no item I supra. IV - Mérito 1. Coisa julgada. Afronta às decisões transitadas em julgado. Ação de Cumprimento. Multa diária. Intimação pessoal: Sustentou a agravante não concordar com a liquidação admitida ao valor de R$ 9.416,10. Disse ter sido concedido o pagamento de honorários sucumbenciais e multa astreinte em desacordo com a coisa julgada, não havendo respaldo ao entendimento adotado no tocante aos temas em questão. Referiu inexistir multa astreinte a ser aplicada e tampouco amparo ao cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o respectivo valor. Disse, ainda, não haver determinação alguma para a aplicação de multa diária, mas apenas limitada do importe de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. Argumentou haver nos autos da ação originária coletiva 1001721-67.2019.5.02.0019 - disposição de que a agravante não teria sido intimada pessoalmente a cumprir a referida obrigação de pagar, nos exatos termos previstos no v. acórdão lá proferido, com fundamento na Súmula 410 do C. TST. Sustentou que nos autos da Ação Coletiva o prazo de 20 dias, que deve ser contado em dobro, venceria apenas em 30.04.2021, quando então procedeu à comprovação de ter incluído em folha salarial a restituição dos descontos considerados indevidos, naquele mesmo mês, sendo indevida a multa aplicada na Origem. Aduziu que a condenação foi imposta e condicionado o cumprimento da obrigação à existência de intimação pessoal; que os valores a serem restituídos ao empregado deveriam ser apurados em regular liquidação de sentença, formalidade necessária para saber os limites da responsabilidade e sem a qual não poderá ser considerada em mora, sendo que até o presente momento processual não foi proferida sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído, deduzidos os valores já restituídos título de vale-refeição/alimentação e descontos salariais em 31/03/2021 e abril de 2021, respectivamente, razão pela qual indevida a multa apurada. Pois bem. Retornando aos termos do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, na Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, por força do qual restou mantida a condenação imposta na Origem acerca da obrigação da ora agravante em proceder à restituição dos valores retidos indevidamente dos empregados grevistas, tanto nos salários, quanto nos benefícios do vale refeição e alimentação, vez que determinado nos autos do Dissídio Coletivo de Greve pelo C. TST - Processo 1000662-58.2019.5.00.0000 - ser devido o desconto relativo aos dias de paralisação, assim considerados apenas aqueles em que os grevistas estavam obrigados a cumprir com o expediente regularmente, circunstância em que não se enquadravam o sábado e o domingo abrangidos no período, muito embora tenha sido esse o procedimento adotado quando a retenção levada a efeito considerou o período integralmente de sete dias corridos (de 10 a 17.10.2019), verificou-se com a necessária clareza que, embora mantida a multa (astreinte), porquanto, destinada a compelir o cumprimento da obrigação de fazer envolvida, e isso, independentemente do indiscutível reconhecimento do direito às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, doutra parte, veio a acolher, parcialmente, as razões recursais objeto do apelo então interposto pela ora agravante, salientando a necessidade de haver prévia intimação quanto ao cumprimento daquela obrigação, em referência expressa ao entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STJ, não sendo demais relembrar os fundamentos adotados, quais sejam: "[...]A multa diária está prevista no art. 537 do NCPC ("astreintes") cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima do empregador, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial. Por não se tratar de cláusula penal, não se aplica o art. 412, do Código Civil. O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento. Contudo, deverá a reclamada ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Provejo em parte.". E ao exame atento de todo o processado, com a necessária segurança, revelou-se que, contrariamente ao defendido pela agravante, foi conferido cumprimento à determinação judicial constante do v. acórdão em questão, não vingando a insistente renovação de argumentos já superados e no sentido de que não teria sido intimada pessoalmente. A tal mister, confira-se o r. despacho proferido nos autos da mesma Ação de Cumprimento, onde constou: "Vistos, conforme acórdão id 242f383, intime-se pessoalmente a reclamada para comprovar em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/10/2019, sob conseqüência de multa, nos termos da sentença id ee882fb. De igual modo, deverá a demandada comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais, consoante sentença id 88ee2fb, sob pena de execução.". Decerto, ainda, que a determinação em tela teve lugar tão logo alcançado o trânsito em julgado da decisão proferida em sede recursal na data de 17.02.2021. O r. despacho ora transcrito trouxe à tona comprovação acerca da observância à ordem de intimação pessoal da agravante para cumprimento da obrigação de fazer. Colhe-se, ainda, do presente feito, a manifestação da agravante naqueles autos da Ação de Cumprimento, em petição de 14.04.2021, informando ter sido intimada em 04.03.2021, com encerramento do prazo de 20 (vinte) dias em 15.04.2021, ali ressaltando o cumprimento da obrigação de proceder à restituição dos valores devidos aos empregados grevistas. Contudo, noticiou o Sindicato autor na peça inicial do presente feito que "E em 30/04/2021 (após o prazo determinado), a Empresa ré realizou pagamentos de valores devidos a título de devolução salarial do sábado e do domingo da época da greve de 2019, apenas para determinados trabalhadores. Não bastasse o descumprimento do prazo, a Empresa ré não restituiu todos os valores devidos a todos os trabalhadores substituídos que haviam sofrido os descontos indevidos em decorrência da greve.". A relevância do registro aqui lançado tem o objetivo de esclarecer a razão pela qual as execuções individuais tiveram continuidade, a exemplo do caso dos autos, onde o Sindicato autor fez constar na causa de pedir que: "Embora a maioria dos empregados que estavam com o contrato vigente tenha recebido os valores nas datas acima, uma parcela dos empregados não recebeu. E quanto aos trabalhadores que já haviam se desligado do emprego entre 2019 e 2021, estes não receberam quaisquer valores que lhe eram e são devidos. Em 26/04/2021, o Sindicato autor peticionou informando o descumprimento da Empresa ré. Em 27/04/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/ SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre os pontos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 5 dias. Em 30/04/2021, o Ministério Público do Trabalho requereu vista dos autos após a manifestação da Empresa ré. Em 04/05/2021, o Sindicato autor peticionou novamente informando novos descumprimentos da Empresa ré. Em 10/05/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre fatos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 10 dias. Em 12/05/2021, a Empresa ré se manifestou nos autos, porém sem juntar os documentos devidos. Em 21/05/2021, o Ministério Público do Trabalho expôs o seguinte: Conclusão Diante de todo o exposto, pleiteia o Ministério Público do Trabalho que seja o executado notificado para que apresente listagem nominal, indicando o valor a ser ressarcido a cada trabalhador individualmente, bem como o contracheque de todos os trabalhadores ressarcidos (ou a serem ressarcidos). Ademais, pugna-se pela apresentação de listagem separada dos trabalhadores já desligados, indicando-se o valor a ser ressarcido, acompanhada de todos os termos de rescisão de contrato de trabalho. Todavia, a Empresa ré não juntou tais documentos. A Empresa ré não fez a restituição dos valores a todos os trabalhadores que tiveram os descontos em decorrência da greve ocorrida em setembro de 2019, nem mesmo após requerimentos do Sindicato autor, do MPT e determinações do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Nem sequer ela apresentou lista com os nomes de todos os trabalhadores que sofreram referidos descontos, dificultando e atrasando o início desta Execução individual. Assim, em 05/07/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP proferiu a seguinte Sentença: 'Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente.'. Por fim, fez constar da peça de estréia que: Serve esta Ação ajuizada pelo Sindicato autor, legítimo representante dos trabalhadores de sua Base Territorial, como Substituto Processual de Glauber Henrique dos Santos, para condenar a Empresa ré a pagar todos os valores devidos. Diante de todo o exposto, deve a Empresa ré ser condenada, não apenas à restituição de todos os valores descontados indevidamente, dos salários (sábado e/ou domingo) dos vales alimentação/refeição, como também de todas as diferenças dos valores não pagos, das atualizações monetárias e dos juros, assim como também da multa diária pelo descumprimento do prazo para a restituição, além dos honorários advocatícios em razão de sua sucumbência.". Dúvidas não restaram quanto ao fato de que a ora agravante foi devidamente intimada para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer, vindo a faze-lo, embora de forma incompleta, razão pela qual, diante dos casos em que as obrigações envolvidas não foram integralmente cumpridas, o ajuizamento das respectivas ações de execução de sentença/acórdão traduziu-se em medida de rigor. Decerto que as intimações realizadas via PJE atenderam à finalidade perseguida e a forma assegurada em lei, a teor do disposto na Lei 11.419/2006, art. 4º, § 6º. Note-se, inclusive, que aquela intimação levada a efeito pelo D. Juízo da 19ª VT/SP atingiu validamente o objetivo ao qual se destinava, tanto assim que a empresa executada procedeu ao cumprimento da obrigação de prosseguir com as devidas restituições, ainda que parcialmente. As ações de execução que seguiram posteriormente tiveram por finalidade contemplar os empregados em relação aos quais os pagamentos não foram realizados ou em montante inferior ao devido. Não vinga, a esta altura, argumentar sobre a ineficácia da intimação realizada, tampouco não ter ocorrido de forma pessoal e menos ainda sobre a contagem em dobro do prazo previamente estipulado de 20 dias. Ademais, no particular, o prazo para cumprimento da obrigação foi previamente estipulado pelo D. Juízo, não se tratando da aplicação da regra inerente aos prazos processuais, de forma a elidir eventuais discussões quanto à contagem. Nesse sentido, eventual dificuldade da empresa em cumprir a obrigação dentre do período previamente ajustado e que era de pleno conhecimento deveria ter sido informado nos autos e requerido expressamente eventual elastecimento. Vale registrar, a título de argumentação, que a executada/agravante não dependia da prévia apuração dos valores em regular liquidação da sentença para, somente após tal etapa, a ser superada nos autos das ações individualizadas, conhecer os limites da respectiva responsabilidade e, a partir de então, ser considerada em mora. Em outras palavras, a obrigação relativa à restituição dos valores salariais, aí incluídos, os importes devidos a título de "vale refeição e alimentação" já havia sido constituída desde o julgamento da Ação de Cumprimento (Processo 1001721-67.2019.5.02.0019), onde determinada a devolução de todos os valores retidos indevidamente pela empresa em reconhecimento aos direitos dos substituídos e, portanto, não estava vinculada à existência de uma sentença de liquidação. No tocante à aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer, decidiu-se no presente feito pela incidência de forma diária no importe de R$ 500,00, assegurando ao exequente o montante de R$ 9.416,10. Conforme anteriormente decidido, impositivo considerar que os Embargos à Execução restaram rejeitados na Origem. Nesse particular, tem razão a agravante quando pretendeu a reforma do julgado agravado. Com todo o respeito ao entendimento adotado na Origem, a teor dos fundamentos esposados na decisão de id b3cd1b9, assim considerada diante dos contornos tipicamente homologatórios, em reconhecimento aos cálculos ofertados pelo exequente ao total de R$ 9.416,10, dele não perfilha, vez que a incidência da astreinte fez parte da r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento e restou mantida em sede recursal, a teor do v. acórdão da E. 9ª Turma deste Regional, valendo repisar os temos do dispositivo daquele julgado, em que constou: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales-refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).",dentre outras disposições. Pois bem. Conforme anteriormente abordado, a questão da multa (astreinte), enquanto mecanismo apto a compelir o cumprimento da obrigação de fazer concernente ao pagamento dos valores retidos, tanto nos salários, quanto sobre os benefícios devidos aos trabalhadores grevistas, foi definida na r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento (Processo Acum 1001721-67.2019.5.02.0019) pelos seguintes fundamentos: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).". E, no dispositivo, nos exatos termos da fundamentação, fez constar: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).". Enfrentada em sede recursal, a questão recebeu a necessária apreciação, sendo certo que nenhuma modificação foi imposta ao entendimento adotado na Origem acerca da aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos definidos pelo D. Juízo, qual seja, quanto ao pagamento da multa de R$ 500,00, "por trabalhador prejudicado". E a simples leitura do v. acórdão da E. 9ª Turma, sob a Relatoria da Exma. Desembargadora Simone Fritschy Louro, tornou inquestionável ter sido a multa mantida nos exatos termos da r. sentença. Muito embora no item 3.2 do v. acórdão a questão tenha sido identificada sob o título "Aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação", restou evidente não ter sido adotada nenhuma modificação ao decidido na Origem, qual seja, quanto à incidência da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. É verdade que dentre os fundamentos adotados fez-se referência à previsão do art. 537 do CPC e ao uso da expressão "multa diária". Não obstante, a referência ali apresentada, tanto no tocante à multa diária, quanto em relação ao art. 537 do CPC, foi absolutamente genérica e em nada se mostrou atrelada ao caso em discussão. Restou assente na fundamentação, tão somente, e hipoteticamente, o tratamento conferido pelo art. 537 do CPC à multa diária, enquanto mecanismos aptos a conferir eficácia ao cumprimento da obrigação de fazer. Em nenhum momento o v. acórdão modificou os limites da r. sentença para contemplar a incidência da multa de R$ 500,00 de forma diária, ao invés de única e por trabalhador prejudicado. Note-se, a propósito do tema, ter constado, ainda nos fundamentos esposados no referido item 3.2 do v. acórdão o acolhimento apenas parcialmente das razões patronais para acrescer a necessidade de intimação prévia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STF Confirma-se a interpretação aqui adotada à luz da clareza dos termos constante do dispositivo do referido v. acórdão, quais sejam: "[...]CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". (id 5b97277) às fls. 83. Nenhuma menção existiu quanto a possibilidade de aplicação da multa de R$ 500,00 fixada na r. sentença de forma diária, como pretendeu fazer crer o Sindicato agravante. A procedência apenas parcial do recurso então interposto foi dirigida exclusivamente ao fato de fazer constar as prerrogativas da Fazenda Pública e, em especial, à existência de prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer a teor da Súmula 410 do C. STJ, não havendo espaço, sequer, para admitir-se a existência de conteúdo passível de ensejar interpretações conflitante quanto à fórmula adotada para incidência da multa (astreinte). E nem se olvide de que os efeitos do trânsito em julgado recaem sobre a parte dispositiva da decisão (art. 504, CPC/2015), sendo ali que "o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem" art. 489, III, CPC/2015), posto que a fundamentação tem seu papel firmemente fixado pela legislação processual, tratando-se do ambiente em que "... o juiz analisará as questões de fato e de direito", podendo até fazer constar a conclusão a partir dessa análise nesse momento, mas não podendo se quedar em apontá-la de modo claro e preciso ao longo do "dispositivo". No caso dos autos, não há conflito entre a fundamentação e o dispositivo, porquanto, ao longo da análise dedicada à questão da multa, muito embora tenha sido referência genérica à expressão "diária", em nenhum momento levou-se a efeito eventual reforma para contemplar essa possibilidade. A bem da verdade, nem mesmo poderia tê-lo feito, sob pena de incidir na figura jurídica da proibição da reformatio in pejus, uma vez que o apelo levado ao exame havia sido interposto pela empresa executada e eventual modificação da multa fixada "por trabalhador prejudicado" para a hipótese de atraso "diário" se revelaria essencialmente prejudicial à recorrente. Em resumo, a análise atenta dos fundamentos e do dispositivo constantes do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional nos autos daquela Ação de Cumprimento não deixa dúvida alguma quanto à manutenção da multa única, qual seja, "por trabalhador prejudicado" para o caso de atraso quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na restituição dos valores devidos trabalhadores grevistas, nos exatos termos fixados na Origem. Oportuno registrar que eventuais efeitos da preclusão, assim considerados ao fato de que o cálculo apresentado com a peça inicial do presente feito não teria sido impugnado validamente pela executada, mormente, no tocante ao valor pretendido a título de multa diária, ainda que possivelmente considerados, não teriam o condão de superar a força emanada da coisa julgada, cuja observância reveste-se de indiscutível relevância e não perde substância à vista de eventual discussão envolvendo prazos preclusivos para impugnação de cálculos. Decerto que a questão esbarrou consideravelmente nos limites da coisa julgada, não havendo direito ao recebimento de multa diária quando ausente comando expresso na decisão transitada em julgado a tal respeito, cenário em que perde relevância eventual ausência de impugnação ao valor pretendido pela parte contrária. Provejo, em reconhecimento ao fato de que a multa de R$ 500,00 é devida por trabalhador e não de forma diária. 2. Honorários advocatícios. Multa. Incidência: Sustentou a agravante que as astreintes não se revestem de caráter condenatório e, portanto, não integram o benefício econômico perseguido, de forma que não podem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tem razão a agravante. Decerto que os valores correspondentes às multas aplicadas em razão do descumprimento das obrigações impostas às partes não se confundem com as parcelas objeto da condenação, tratando-se, tão somente, de mecanismo apto a compelir o detentor de uma obrigação a prosseguir com o respectivo cumprimento e, consequentemente, medida colocada à disposição do D. Juízo para conferir efetividade à tutela deferida e à prestação jurisdicional entregue, não ostentando, desta forma, caráter condenatório passível de servir ao cálculo dos honorários advocatícios. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir dos cálculos a incidência diária da multa de R$ 500,00, em reconhecimento à condição de ter sido aplicada por trabalhador, bem como excluí-la da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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