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Alexandre Ambrosio De Lima e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 317207653

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-59.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMBROSIO DE LIMA MARCIA MOURA FLORENCIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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LIGIA MARIA QUEIROZ CESARONI TOPFSTEDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000197-59.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIA MOURA FLORENCIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000197-59.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIA MOURA FLORENCIO RECLAMADO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b45720 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Constou na ata de audiência id. 4db2e5c, dentre outras deliberações: "Transcorrido o prazo supra, informem as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, se pretendem a produção de provas em audiência, especificando e justificando-as, sob pena de preclusão; Não havendo outras provas a serem produzidas, tornem os autos conclusos para encerramento da instrução processual e inclusão na pauta de julgamento da Vara, devendo as partes ser intimadas para apresentação de razões finais e acerca da data designada para prolação da sentença”. Transcorrido o prazo assinalado, as partes não delimitaram a matéria objeto de prova oral em audiência, operando-se a preclusão para assim requerer. Nesse sentido, já decidiu o E. TRT-2ª Região, conforme vasta jurisprudência: “Cerceamento de defesa. Ausência de especificação de provas. Preclusão. Inércia da parte no tocante à indicação das provas que pretendia produzir, apesar de ciente do prazo concedido para tanto. Preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento.” (Processo TRT/SP Nº 1000055-52.2020.5.02.0421, 11ª Turma, Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, DEJT/2 em 10/02/2021) “NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Diante da inércia do autor no prazo alusivo para manifestação à defesa e especificação de provas, correto o encerramento da instrução processual, por inequivocamente operada a preclusão. Preliminar rejeitada.” (Processo TRT/SP nº 1000035-55.2020.5.02.0035, 3ª Turma, Relatora: DES. KYONG MI LEE, DEJT/2 em 19/02/2021) “CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Houve determinação pelo D. Juízo de origem para que as partes especificassem de forma fundamentada as provas que pretendiam produzir em audiência, sob pena de preclusão, diante do que a parte autora quedou-se silente, operando-se a preclusão da prova pretendida. Dessa forma, não houve cerceamento ao amplo direito de defesa previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal como sustentou a parte autora em suas razões recursais, uma vez que a ela foi garantido o direito à produção da prova, com observância das fases processuais e, ainda, dos termos judiciais fixados. Por conseguinte, não se verifica no presente caso a nulidade aduzida, de modo que não há que se falar em reabertura da instrução processual.” (Processo TRT/SP Nº 1000063-03.2023.5.02.0719, 17ª Turma, Relatora: DES. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, PJe/Intimação em 29/11/2023) Dessa forma, sem maiores deliberações instrutórias, por consequência da estabilização da lide, outra medida não seria cabível senão o imediato encerramento da instrução processual (art. 765 da CLT), para decisão conforme o estado do processo. Razões finais pelas partes, no prazo comum de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão. Remetam-se os autos ao Cejusc-Sul – Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Zona Sul, para derradeira tentativa de acordo entre as partes, que deverão ser intimadas para audiência de conciliação. Caso infrutífera a conciliação, venham os autos conclusos para prolação de sentença no dia 13/08/2025, às 12:51h, da qual as partes serão oportunamente intimadas. Int. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MOURA FLORENCIO

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Francisco Itamar De Oliveira e outros x Toc Terminais De Operacao De Cargas Ltda

ID: 326841221

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-29.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITAMAR DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

SIRAELDES BATISTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000197-29.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: FRANCISCO ITAMAR DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000197-29.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: FRANCISCO ITAMAR DE OLIVEIRA RECLAMADO: TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b95953 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que houve trânsito em julgado e apresentação de cálculos pelo reclamante. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Ante a inércia da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 31.3.2025: a) Principal Bruto – R$ 90.707,04 b) Juros do principal – R$ 11.740,55 c) FGTS para depósito – R$ 33.893,49 d) Juros do FGTS – R$ 4.755,57 e) INSS Reclamada – R$ 10.336,68 f) Juros do INSS - R$ 5.441,60 g) Hon. Sucumb. Adv. Recte (5%) – R$ 7.054,83 h) Custas processuais – R$ 800,00 Total da Execução – R$ 164.729,76 INSS Reclamante – R$ 5.539,36 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Não há recolhimentos fiscais, nos moldes da IN nº 1.500/2014 da SRFB e suas alterações. Recuperação judicial – Consta que houve decretação da Recuperação Judicial da reclamada (fls. 828 - id. 5f50159), conforme dados que seguem: Vara: 1ª Vara Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP. Autos do processo n° 1026462-37.2023.8.26.0562. Intimem-se as partes, sendo a reclamada por mandado. Decorrido o prazo para impugnação e embargos, expeçam-se as competentes certidões para a habilitação do crédito exequendo e honorários advocatícios ao patrono do reclamante junto ao Juízo competente, intimando-se para retirada. Oficie-se para a reserva das custas processuais aos Cofres Públicos da União. Atentem-se as partes para as seguintes providências a partir de então: 1. os interessados deverão, no prazo de 60 dias, após a retirada do documento, comprovar nos autos sua habilitação junto ao Juízo competente. 2. decorrido o prazo de 60 dias acima deferido, independente de comprovação de habilitação até o final do prazo estipulado, tornem os autos conclusos para que o feito seja sobrestado pelo prazo de 1 ano, a fim de se comprovar neste período, através da juntada de documentos pertinentes que ficarão a cargo da parte interessada, se ao final do período de sobrestamento, o eventual pagamento do montante foi inserido no quadro geral de credores, bem assim como previsão de pagamento. 3. substancial afirmar que decorrido o prazo de sobrestamento e sem a devida definição de pagamento pelo Juízo competente, em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes cientes, em respeito as normas vigentes da Corregedoria deste Egrégio Tribunal, de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, onde iniciarão a contagem legal para a prescrição prevista no art. 11-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ITAMAR DE OLIVEIRA

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Matheus Andrade Da Silva x Comercial Positivo Eireli - Me e outros

ID: 260000110

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-72.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL POSITIVO EIRELI - ME VANESSA SANTOS DE SANTANA 32594192848

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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REYNALDO PETRUCCI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000197-72.2023.5.02.0511 : MATHEUS ANDRADE DA SILVA : COMERCIAL POSITIVO EIRELI - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000197-72.2023.5.02.0511 : MATHEUS ANDRADE DA SILVA : COMERCIAL POSITIVO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0388f22 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 23 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 48fa1e9); Embargos de declaração (Id 39ef9bb); Acórdão (Id ddb4a93); Embargos de declaração (Id c20631f); Memoriais de cálculos (Id 9d13f43). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 9d13f43) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 37.820,69 Juros SELIC: R$ 7.785,13 Honorários advocatícios (10%): R$ 4.560,58 Multas – obrigação de fazer: R$ 2.000,00 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 4.352,14 Custas processuais - fase de conhecimento (GRU - Cód. 18.740-2): R$ 700,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/10/2024: R$ 57.218,54 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 1.170,34 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Intime-se o autor e cite-se a primeira reclamada. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 23 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ANDRADE DA SILVA

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Franciane Garcia Demetrio e outros x Franciane Garcia Demetrio e outros

ID: 337284312

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000197-07.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE GARCIA DEMETRIO MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Polo Passivo:

FRANCIANE GARCIA DEMETRIO MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Notificação

Advogados:

ADRIANO IALONGO RODRIGUES

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000197-07.2022.5.02.0447 RECORRENTE: FRANCIANE GARCIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000197-07.2022.5.02.0447 RECORRENTE: FRANCIANE GARCIA DEMETRIO E OUTROS (3) RECORRIDO: FRANCIANE GARCIA DEMETRIO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f7b73 proferida nos autos. ROT 1000197-07.2022.5.02.0447 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrente: Advogado(s): 2. MSC CRUISES S.A. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrente: Advogado(s): 3. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrente: Advogado(s): 4. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrente: Advogado(s): 5. FRANCIANE GARCIA DEMETRIO ADRIANO IALONGO RODRIGUES (SP307515) Recorrido: Advogado(s): FRANCIANE GARCIA DEMETRIO ADRIANO IALONGO RODRIGUES (SP307515) Recorrido: Advogado(s): MSC CRUISES S.A. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrido: Advogado(s): MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrido: Advogado(s): MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrido: Advogado(s): MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) RECURSO DE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id 572f11e,bfc7f0c,46e6461; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id c64644b). Regular a representação processual (Id 1f6274c ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 46831c7; Depósito recursal recolhido no RR, id 7e353f4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. Conforme constou no v. acórdão, o Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para análise da demanda, ao argumento de que "no presente caso, a questão foi amplamente analisada por meio do voto proferido por esta E. Turma de Id d920bdd, cuja fundamentação me reporto integralmente." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE 2.2 INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, tratando-se de empregado contratado no Brasil para trabalhar em cruzeiros em águas internacionais - é o caso da reclamante -, aplica-se a legislação brasileira, em face do princípio da norma mais favorável. Nesse sentido: E-ED-RR-15-72.2019.5.13.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; E-ED-ARR-1268-93.2017.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-2282-04.2013.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/10/2022; AIRR-1181-22.2014.5.07.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; AIRR-468-90.2018.5.07.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022; RR-394-29.2019.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1756-04.2017.5.07.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022; RR-340-02.2015.5.05.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/09/2022; ARR-289-77.2016.5.13.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 INTERVALO INTERJORNADAS E ADICIONAL NOTURNO INDEVIDAS. INOBSERVÂNCIA DO TAC 307/2016. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FRANCIANE GARCIA DEMETRIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 16c613b; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 942d8c9). Regular a representação processual (Id 1f4fbce). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 NULIDADE DOS HOLERITES E CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS PRÉ-FIXADAS. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 3.2 CONVERSÃO DA MOEDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO Conforme constou no v. acórdão, o Regional negou provimento quanto ao requerimento da conversão da moeda, por entender que "a decisão da Origem ao determinar a conversão da remuneração observada a data da celebração do contrato está em consonância com a atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho." Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIANE GARCIA DEMETRIO - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - MSC CRUISES S.A. - MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

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Franciane Garcia Demetrio e outros x Franciane Garcia Demetrio e outros

ID: 337284327

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000197-07.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE GARCIA DEMETRIO MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Polo Passivo:

FRANCIANE GARCIA DEMETRIO MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Notificação

Advogados:

ADRIANO IALONGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000197-07.2022.5.02.0447 RECORRENTE: FRANCIANE GARCIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000197-07.2022.5.02.0447 RECORRENTE: FRANCIANE GARCIA DEMETRIO E OUTROS (3) RECORRIDO: FRANCIANE GARCIA DEMETRIO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f7b73 proferida nos autos. ROT 1000197-07.2022.5.02.0447 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrente: Advogado(s): 2. MSC CRUISES S.A. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrente: Advogado(s): 3. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrente: Advogado(s): 4. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrente: Advogado(s): 5. FRANCIANE GARCIA DEMETRIO ADRIANO IALONGO RODRIGUES (SP307515) Recorrido: Advogado(s): FRANCIANE GARCIA DEMETRIO ADRIANO IALONGO RODRIGUES (SP307515) Recorrido: Advogado(s): MSC CRUISES S.A. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrido: Advogado(s): MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrido: Advogado(s): MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrido: Advogado(s): MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) RECURSO DE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id 572f11e,bfc7f0c,46e6461; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id c64644b). Regular a representação processual (Id 1f6274c ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 46831c7; Depósito recursal recolhido no RR, id 7e353f4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. Conforme constou no v. acórdão, o Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para análise da demanda, ao argumento de que "no presente caso, a questão foi amplamente analisada por meio do voto proferido por esta E. Turma de Id d920bdd, cuja fundamentação me reporto integralmente." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE 2.2 INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, tratando-se de empregado contratado no Brasil para trabalhar em cruzeiros em águas internacionais - é o caso da reclamante -, aplica-se a legislação brasileira, em face do princípio da norma mais favorável. Nesse sentido: E-ED-RR-15-72.2019.5.13.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; E-ED-ARR-1268-93.2017.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-2282-04.2013.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/10/2022; AIRR-1181-22.2014.5.07.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; AIRR-468-90.2018.5.07.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022; RR-394-29.2019.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1756-04.2017.5.07.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022; RR-340-02.2015.5.05.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/09/2022; ARR-289-77.2016.5.13.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 INTERVALO INTERJORNADAS E ADICIONAL NOTURNO INDEVIDAS. INOBSERVÂNCIA DO TAC 307/2016. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FRANCIANE GARCIA DEMETRIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 16c613b; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 942d8c9). Regular a representação processual (Id 1f4fbce). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 NULIDADE DOS HOLERITES E CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS PRÉ-FIXADAS. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 3.2 CONVERSÃO DA MOEDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO Conforme constou no v. acórdão, o Regional negou provimento quanto ao requerimento da conversão da moeda, por entender que "a decisão da Origem ao determinar a conversão da remuneração observada a data da celebração do contrato está em consonância com a atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho." Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIANE GARCIA DEMETRIO - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - MSC CRUISES S.A. - MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

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Ayrton Vieira De Morais e outros x Plasduran Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 260898120

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000197-81.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYRTON VIEIRA DE MORAIS LUIZ CLAUDIO RIBEIRO PAIVA

Polo Passivo:

PLASDURAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANA CARVALHO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOS SANTOS INOWE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000197-81.2023.5.02.0314 : LUIZ CLAUDIO RIBEIRO PAIVA : PLASDURAN INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000197-81.2023.5.02.0314 : LUIZ CLAUDIO RIBEIRO PAIVA : PLASDURAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e552e2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Analista Judiciário SENTENÇA Vistos, # Id 79635f3: A competência material da Justiça do Trabalho não alcança a análise do contrato de honorários e prestação de serviços firmado entre a parte e seu patrono, como deflui do art. 114, I, IX, da CF e Súmula 363 do STJ. No mesmo sentido é o entendimento consolidado na jurisprudência do TST: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detem competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - RO: 10030533420165020000, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019) Além disso, não há qualquer determinação na sentença de Id 645431c, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões - Foro de Guarulhos/SP (proc. n° 1021906-36.2023.8.26.0224), para que a ex-companheira do exequente arque com o pagamento de honorários contratuais decorrentes da atuação da patrona nos presentes autos. Diante disso, indefiro o pedido de reserva de honorários. No mais, diante do depósito de Id 684ba81 (R$ 386.244,23 em 07/02/2025), o qual quita integralmente os valores devidos nos presentes autos, libere-se/transfira-se: R$ 5.808,42, à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregado;R$ 68.880,33, à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregadora;R$ 8.284,68, à União, referente ao imposto de renda;R$ 140.737,56, ao reclamante, referente ao seu crédito líquido;R$ 140.737,56, corresponde a 50% do crédito líquido do autor, ao processo de n° 1021906-36.2023.8.26.0224, em trâmite pela 2ª Vara de Família e Sucessões - Foro de Guarulhos/SP;R$ 16.795,68, ao patrono do autor, referente aos honorários advocatícios;R$ 2.500,00, ao perito FABIANO LAMENZA, referente aos honorários periciais.R$ 2.500,00, ao perito AYRTON VIEIRA DE MORAIS, referente aos honorários periciais. #id:8f5bba8 - Nada a deferir, atente-se à ré que tais valores foram liberado ao autor, consoante decisão de #Id8ddfe6b e alvará de #Idb64df84. Intimem-se as partes, que poderão se manifestar quanto às liberações e requererem o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Silentes, cumpra-se. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Atentem os patronos sobre a necessidade de cadastrar os dados bancários para transferência dos valores via sistema SISCONDJ. Após o cumprimento das ordens acima, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Registre-se no AJJT o pagamento dos honorários periciais, nos termos do normativo vigente. Intimem-se. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLASDURAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

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Ayrton Vieira De Morais e outros x Plasduran Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 260898189

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000197-81.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYRTON VIEIRA DE MORAIS LUIZ CLAUDIO RIBEIRO PAIVA

Polo Passivo:

PLASDURAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANA CARVALHO DE ANDRADE

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PRISCILA DOS SANTOS INOWE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000197-81.2023.5.02.0314 : LUIZ CLAUDIO RIBEIRO PAIVA : PLASDURAN INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000197-81.2023.5.02.0314 : LUIZ CLAUDIO RIBEIRO PAIVA : PLASDURAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e552e2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Analista Judiciário SENTENÇA Vistos, # Id 79635f3: A competência material da Justiça do Trabalho não alcança a análise do contrato de honorários e prestação de serviços firmado entre a parte e seu patrono, como deflui do art. 114, I, IX, da CF e Súmula 363 do STJ. No mesmo sentido é o entendimento consolidado na jurisprudência do TST: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detem competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - RO: 10030533420165020000, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019) Além disso, não há qualquer determinação na sentença de Id 645431c, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões - Foro de Guarulhos/SP (proc. n° 1021906-36.2023.8.26.0224), para que a ex-companheira do exequente arque com o pagamento de honorários contratuais decorrentes da atuação da patrona nos presentes autos. Diante disso, indefiro o pedido de reserva de honorários. No mais, diante do depósito de Id 684ba81 (R$ 386.244,23 em 07/02/2025), o qual quita integralmente os valores devidos nos presentes autos, libere-se/transfira-se: R$ 5.808,42, à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregado;R$ 68.880,33, à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregadora;R$ 8.284,68, à União, referente ao imposto de renda;R$ 140.737,56, ao reclamante, referente ao seu crédito líquido;R$ 140.737,56, corresponde a 50% do crédito líquido do autor, ao processo de n° 1021906-36.2023.8.26.0224, em trâmite pela 2ª Vara de Família e Sucessões - Foro de Guarulhos/SP;R$ 16.795,68, ao patrono do autor, referente aos honorários advocatícios;R$ 2.500,00, ao perito FABIANO LAMENZA, referente aos honorários periciais.R$ 2.500,00, ao perito AYRTON VIEIRA DE MORAIS, referente aos honorários periciais. #id:8f5bba8 - Nada a deferir, atente-se à ré que tais valores foram liberado ao autor, consoante decisão de #Id8ddfe6b e alvará de #Idb64df84. Intimem-se as partes, que poderão se manifestar quanto às liberações e requererem o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Silentes, cumpra-se. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Atentem os patronos sobre a necessidade de cadastrar os dados bancários para transferência dos valores via sistema SISCONDJ. Após o cumprimento das ordens acima, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Registre-se no AJJT o pagamento dos honorários periciais, nos termos do normativo vigente. Intimem-se. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO RIBEIRO PAIVA

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Andreia Pereira Braga x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332594176

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-38.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA BRAGA

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA FLAQUER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TATIANE CECILIA FERREIRA DA SILVA

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000197-38.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: ANDREIA PEREIRA BRAGA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000197-38.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: ANDREIA PEREIRA BRAGA RECLAMADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50de471 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a executada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA - DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA FLAQUER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Aline Lourenco Da Silva De Mendonca x Banco Citibank S A e outros

ID: 317657259

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-71.2017.5.02.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO CITIBANK S A BANCO PAN S.A. BRADESCO SEGUROS S/A WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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ANTONIO SOARES

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RITA APARECIDA LUCARINI

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GUSTAVO DADALT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000197-71.2017.5.02.0062 RECLAMANTE: ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000197-71.2017.5.02.0062 RECLAMANTE: ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA RECLAMADO: WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd722c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 04 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Ante a concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados no feito, por estarem condizentes com a coisa julgada. Quanto à 1ª reclamada, Work Telemarketing Serviços Ltda., devedora principal, a qual ficou responsável pela íntegra do valor da condenação, homologo a planilha de id 5ec070d: Quanto ao 2º reclamado, Banco Citibank, devedor subsidiário, o qual ficou responsável pelo período da admissão até dezembro de 2013, fica homologada a planilha de id 5128342: Quanto ao 3º reclamado, Bradesco Seguros, devedor subsidiário, o qual ficou responsável pelo período de janeiro de 2014 a outubro de 2014, fica homologada a planilha de id 6675917: Quanto ao 4º reclamado, Banco Pan, devedor subsidiário, o qual ficou responsável pelo período de novembro de 2014 até a extinção do contrato de trabalho, fica homologada a planilha de id d1cb104: Custas satisfeitas quando da interposição dos recursos ordinários. Lista dos Depósitos Recursais realizados nos autos: a) 2º reclamado, Citibank: id df0629a, id 50e007d. b) 3ª reclamada, Bradesco Seguros: id b8df9e0. Demais recursais garantidos por apólices. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, por sua advogada, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Consigne-se a responsabilidade subsidiária das demais reclamadas. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA

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Aline Lourenco Da Silva De Mendonca x Banco Citibank S A e outros

ID: 317657196

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-71.2017.5.02.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO CITIBANK S A BANCO PAN S.A. BRADESCO SEGUROS S/A WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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ANTONIO SOARES

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RITA APARECIDA LUCARINI

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GUSTAVO DADALT

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000197-71.2017.5.02.0062 RECLAMANTE: ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000197-71.2017.5.02.0062 RECLAMANTE: ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA RECLAMADO: WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd722c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 04 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Ante a concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados no feito, por estarem condizentes com a coisa julgada. Quanto à 1ª reclamada, Work Telemarketing Serviços Ltda., devedora principal, a qual ficou responsável pela íntegra do valor da condenação, homologo a planilha de id 5ec070d: Quanto ao 2º reclamado, Banco Citibank, devedor subsidiário, o qual ficou responsável pelo período da admissão até dezembro de 2013, fica homologada a planilha de id 5128342: Quanto ao 3º reclamado, Bradesco Seguros, devedor subsidiário, o qual ficou responsável pelo período de janeiro de 2014 a outubro de 2014, fica homologada a planilha de id 6675917: Quanto ao 4º reclamado, Banco Pan, devedor subsidiário, o qual ficou responsável pelo período de novembro de 2014 até a extinção do contrato de trabalho, fica homologada a planilha de id d1cb104: Custas satisfeitas quando da interposição dos recursos ordinários. Lista dos Depósitos Recursais realizados nos autos: a) 2º reclamado, Citibank: id df0629a, id 50e007d. b) 3ª reclamada, Bradesco Seguros: id b8df9e0. Demais recursais garantidos por apólices. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, por sua advogada, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Consigne-se a responsabilidade subsidiária das demais reclamadas. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO CITIBANK S A - BANCO PAN S.A. - BRADESCO SEGUROS S/A - WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA

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