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Camila Nascimento De Alencar e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 274915383

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-13.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001039-13.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001039-13.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ec3158 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de DROGARIA SÃO PAULO S.A e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora em 09.10.2024, bem como, condenar a ré a pagar a CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR, em valores, que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas:  a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante o período de 06/2021 a 02/2023, com reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS; b) diferenças do adicional noturno, durante todo o período do contrato de trabalho da autora, pelo labor após às 22h00, considerando a jornada constante nos cartões de ponto acostados à defesa, bem como, a prorrogação após às 5h00, com o adicional convencional, ou, na sua ausência, o legal, além dos reflexos em avio prévio, décimos terceiros salários, férias mais um terço constitucional, DSR’s e FGTS + 40; c) intervalo intrajornada parcialmente suprimido, durante todo o pacto laboral, conforme os cartões de ponto acostados à defesa, com o adicional de 50%, conforme parâmetros da fundamentação; d) diferenças de auxílio alimentação dos dias de plantões (sábado, domingo e feriados), conforme cartões de ponto acostados aos autos, nos termos da Cláusula 21 da CCT de 2019/2020 da categoria da reclamante e demais cláusulas correspondentes aos anos seguintes (ID. 54e453c e seguintes. Fls. 801 e seguintes); e) compensação por dano moral no importe de R$ 5.000,00; f) indenização por dano material, no importe de R$ 1.379,00; g) aviso prévio indenizado (39 dias), considerando a sua projeção; 13º salário proporcional (11/12); férias integrais + 1/3 de lei (1/12) e FGTS de todo o período, inclusive sobre as verbas deferidas na presente decisão + 40% h) honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença;  i)   juros e correção monetária. A reclamada deve, ainda, recolher e comprovar, em quinze dias da ciência do valor devido, as contribuições previdenciárias e fiscais eventualmente incidentes sobre os créditos oriundos da condenação. Condeno a ré a proceder a baixa na CTPS da reclamante, com data de dispensa em 18.11.2024 (considerando a projeção do aviso prévio). Para tanto, deverá a autora apresentar nos autos sua carteira profissional, para que a primeira reclamada proceda o determinado, no prazo de 48 horas, a contar de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de astreintes, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00. Inerte, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cominação. Dá-se força de ALVARÁ JUDICIAL a presente decisão para que apresentada por CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR (CPF 01.806.924-61) deva: a) a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego processar o benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; b) a Caixa Econômica Federal liberar os valores depositados na conta vinculada da parte autora referente ao contrato de trabalho com DROGARIA SAO PAULO S.A (CNPJ 1.412.110/0525-46). Resta deferida a compensação/dedução de valores, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade judicial à autora. Honorários periciais ambientais pela reclamada. Custas processuais no importe de R$ 800,00, devidas pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado.  Publique-se.  Registre-se. Notifiquem-se as partes. Dispensada a manifestação da União, acaso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Camila Nascimento De Alencar e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 274915418

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-13.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001039-13.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001039-13.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ec3158 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de DROGARIA SÃO PAULO S.A e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora em 09.10.2024, bem como, condenar a ré a pagar a CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR, em valores, que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas:  a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante o período de 06/2021 a 02/2023, com reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS; b) diferenças do adicional noturno, durante todo o período do contrato de trabalho da autora, pelo labor após às 22h00, considerando a jornada constante nos cartões de ponto acostados à defesa, bem como, a prorrogação após às 5h00, com o adicional convencional, ou, na sua ausência, o legal, além dos reflexos em avio prévio, décimos terceiros salários, férias mais um terço constitucional, DSR’s e FGTS + 40; c) intervalo intrajornada parcialmente suprimido, durante todo o pacto laboral, conforme os cartões de ponto acostados à defesa, com o adicional de 50%, conforme parâmetros da fundamentação; d) diferenças de auxílio alimentação dos dias de plantões (sábado, domingo e feriados), conforme cartões de ponto acostados aos autos, nos termos da Cláusula 21 da CCT de 2019/2020 da categoria da reclamante e demais cláusulas correspondentes aos anos seguintes (ID. 54e453c e seguintes. Fls. 801 e seguintes); e) compensação por dano moral no importe de R$ 5.000,00; f) indenização por dano material, no importe de R$ 1.379,00; g) aviso prévio indenizado (39 dias), considerando a sua projeção; 13º salário proporcional (11/12); férias integrais + 1/3 de lei (1/12) e FGTS de todo o período, inclusive sobre as verbas deferidas na presente decisão + 40% h) honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença;  i)   juros e correção monetária. A reclamada deve, ainda, recolher e comprovar, em quinze dias da ciência do valor devido, as contribuições previdenciárias e fiscais eventualmente incidentes sobre os créditos oriundos da condenação. Condeno a ré a proceder a baixa na CTPS da reclamante, com data de dispensa em 18.11.2024 (considerando a projeção do aviso prévio). Para tanto, deverá a autora apresentar nos autos sua carteira profissional, para que a primeira reclamada proceda o determinado, no prazo de 48 horas, a contar de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de astreintes, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00. Inerte, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cominação. Dá-se força de ALVARÁ JUDICIAL a presente decisão para que apresentada por CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR (CPF 01.806.924-61) deva: a) a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego processar o benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; b) a Caixa Econômica Federal liberar os valores depositados na conta vinculada da parte autora referente ao contrato de trabalho com DROGARIA SAO PAULO S.A (CNPJ 1.412.110/0525-46). Resta deferida a compensação/dedução de valores, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade judicial à autora. Honorários periciais ambientais pela reclamada. Custas processuais no importe de R$ 800,00, devidas pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado.  Publique-se.  Registre-se. Notifiquem-se as partes. Dispensada a manifestação da União, acaso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR

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Vinicius Castrequini Donda x Aricanduva Clinica Medica Ltda e outros

ID: 326145468

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-17.2021.5.02.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CASTREQUINI DONDA

Polo Passivo:

ARICANDUVA CLINICA MEDICA LTDA DELPHOS CLINICA MEDICA LTDA DELPHOS MEDICINA, CONSULTORIA E GESTAO LTDA INSTITUTO GERIR MUNICIPIO DE GUARULHOS TIETE CLINICA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO QUEIROZ FERNANDES

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VLADIMIR PONCE DE MELO

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GISLAYNE GARCIA ORNELES

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EDMA DOS SANTOS SILVA

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ANTONIO RICARDO MOREIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE

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JACQUELINE GRACE BATISTA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001039-17.2021.5.02.0319 RECLAMANTE: VINICIUS CASTREQUINI DONDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001039-17.2021.5.02.0319 RECLAMANTE: VINICIUS CASTREQUINI DONDA RECLAMADO: INSTITUTO GERIR E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0785f39 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da inércia das reclamadas (INSTITUTO GERIR, DELPHOS CLINICA MEDICA LTDA, ARICANDUVA CLINICA MEDICA LTDA, DELPHOS MEDICINA, CONSULTORIA E GESTAO LTDA e TIETE CLINICA MEDICA LTDA). À consideração de V.Exa. Em 14/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a inércia das reclamadas (INSTITUTO GERIR, DELPHOS CLINICA MEDICA LTDA, ARICANDUVA CLINICA MEDICA LTDA, DELPHOS MEDICINA, CONSULTORIA E GESTAO LTDA e TIETE CLINICA MEDICA LTDA), HOMOLOGO a conta apresentada pela parte autora. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 79.093,76 correspondentes ao principal. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: Não há falar em recolhimentos, previdenciário ou fiscal, ante a natureza das verbas liquidadas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ (MUNICIPIO DE GUARULHOS) - Advogados do RECLAMADO: EDMA DOS SANTOS SILVA): No importe de R$ 2.929,84, que corresponde a 5% sobre o valor atribuído à causa, observados os critérios previstos no §2º, do art. 791-A, da CLT, conforme decisão proferida no evento #id:7ec4a0b - Acórdão. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 79.093,76. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do RECLAMANTE: GISLAYNE GARCIA ORNELES, JACQUELINE GRACE BATISTA GARCIA): No importe de R$ 3.974,90, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 14/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intimem-se a 1ª reclamada-devedora principal (INSTITUTO GERIR), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora e às subsidiárias (DELPHOS CLINICA MEDICA LTDA, ARICANDUVA CLINICA MEDICA LTDA, DELPHOS MEDICINA, CONSULTORIA E GESTAO LTDA e TIETE CLINICA MEDICA LTDA). Acresça-se, ainda, que, ação foi julgada IMPROCEDENTE quanto ao MUNICÍPIO DE GUARULHOS, restando apenas a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores municipais, conforme decisão proferida no evento #id:7ec4a0b - Acórdão. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS CASTREQUINI DONDA

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Claudio Leme Da Silva Junior x Casa De Paes Dona Farinha Ltda - Epp

ID: 318790882

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-16.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LEME DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CASA DE PAES DONA FARINHA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001039-16.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: CLAUDIO LEME DA SILVA JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001039-16.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: CLAUDIO LEME DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: CASA DE PAES DONA FARINHA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c4879a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência - neste processo para 04/08/2025 15:30. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas deverão portar documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, salvo pela apresentação de rol, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do art. 305 da CNC (Provimento GP/CR 13/2006) as quais deverão ser impressas diretamente pelo advogado através do PJe, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82405110456?pwd=xr4eBF5wrIjvGqPjhK8jv0iZSYDQae.1 ID da reunião: 824 0511 0456 Senha de acesso: 255672 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LEME DA SILVA JUNIOR

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Vinicius Castrequini Donda x Aricanduva Clinica Medica Ltda e outros

ID: 326145507

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-17.2021.5.02.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CASTREQUINI DONDA

Polo Passivo:

ARICANDUVA CLINICA MEDICA LTDA DELPHOS CLINICA MEDICA LTDA DELPHOS MEDICINA, CONSULTORIA E GESTAO LTDA INSTITUTO GERIR MUNICIPIO DE GUARULHOS TIETE CLINICA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO QUEIROZ FERNANDES

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VLADIMIR PONCE DE MELO

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GISLAYNE GARCIA ORNELES

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EDMA DOS SANTOS SILVA

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ANTONIO RICARDO MOREIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE

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JACQUELINE GRACE BATISTA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001039-17.2021.5.02.0319 RECLAMANTE: VINICIUS CASTREQUINI DONDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001039-17.2021.5.02.0319 RECLAMANTE: VINICIUS CASTREQUINI DONDA RECLAMADO: INSTITUTO GERIR E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0785f39 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da inércia das reclamadas (INSTITUTO GERIR, DELPHOS CLINICA MEDICA LTDA, ARICANDUVA CLINICA MEDICA LTDA, DELPHOS MEDICINA, CONSULTORIA E GESTAO LTDA e TIETE CLINICA MEDICA LTDA). À consideração de V.Exa. Em 14/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a inércia das reclamadas (INSTITUTO GERIR, DELPHOS CLINICA MEDICA LTDA, ARICANDUVA CLINICA MEDICA LTDA, DELPHOS MEDICINA, CONSULTORIA E GESTAO LTDA e TIETE CLINICA MEDICA LTDA), HOMOLOGO a conta apresentada pela parte autora. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 79.093,76 correspondentes ao principal. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: Não há falar em recolhimentos, previdenciário ou fiscal, ante a natureza das verbas liquidadas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ (MUNICIPIO DE GUARULHOS) - Advogados do RECLAMADO: EDMA DOS SANTOS SILVA): No importe de R$ 2.929,84, que corresponde a 5% sobre o valor atribuído à causa, observados os critérios previstos no §2º, do art. 791-A, da CLT, conforme decisão proferida no evento #id:7ec4a0b - Acórdão. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 79.093,76. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do RECLAMANTE: GISLAYNE GARCIA ORNELES, JACQUELINE GRACE BATISTA GARCIA): No importe de R$ 3.974,90, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 14/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intimem-se a 1ª reclamada-devedora principal (INSTITUTO GERIR), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora e às subsidiárias (DELPHOS CLINICA MEDICA LTDA, ARICANDUVA CLINICA MEDICA LTDA, DELPHOS MEDICINA, CONSULTORIA E GESTAO LTDA e TIETE CLINICA MEDICA LTDA). Acresça-se, ainda, que, ação foi julgada IMPROCEDENTE quanto ao MUNICÍPIO DE GUARULHOS, restando apenas a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores municipais, conforme decisão proferida no evento #id:7ec4a0b - Acórdão. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELPHOS CLINICA MEDICA LTDA - ARICANDUVA CLINICA MEDICA LTDA - DELPHOS MEDICINA, CONSULTORIA E GESTAO LTDA - INSTITUTO GERIR - TIETE CLINICA MEDICA LTDA

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Jeffeerson Sales Fernandes x Wellos Industrial Ltda

ID: 280760881

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-51.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFEERSON SALES FERNANDES

Polo Passivo:

WELLOS INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

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LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001039-51.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: JEFFEERSON SALES FERNANDES RECLAMADO: WELLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001039-51.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: JEFFEERSON SALES FERNANDES RECLAMADO: WELLOS INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5495a31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo audiência UNA para o dia 07/08/2025 11:15 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, devendo as partes e procuradores comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A(s) defesa(s) e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da(s) reclamada(s) na audiência ou, ainda, a falta de defesa(s), importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFEERSON SALES FERNANDES

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Jose Carlos De Oliveira e outros x C.Lorenzo - Tercerizacao De Mao De Obra - Ltda - Epp e outros

ID: 277830675

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-67.2020.5.02.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MAYARA PEREIRA

Polo Passivo:

C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA - EPP COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-67.2020.5.02.0055 RECLAMANTE: MAYARA PEREIRA RECLAMADO: C.LORENZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-67.2020.5.02.0055 RECLAMANTE: MAYARA PEREIRA RECLAMADO: C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 187ab75 proferida nos autos. DECISÃO O laudo pericial (ID 80bb137) foi apresentado e a autora manifestou sua concordância, sendo que as rés não se manifestaram. Destarte, homologo-o, fixando-se o valor bruto da condenação em R$ 19.023,41 em 01/05/2025 (sendo R$ 13.632,73 de principal e R$ 5.390,68 de juros de mora, computados a partir da distribuição da ação (24/09/2020. (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA'; juros Taxa Legal). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 255,86. Não há contribuição previdenciária pela reclamada. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 951,17 (01/05/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do(a) autor(a) na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 (22/05/2025) ao perito contábil JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, a cargo da ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Custas pela reclamada, já recolhidas (id a89f8aa). Multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer (expedição de guias) no valor de R$ 1.000,00. (15/07/2021) (Fixado em Sentença ID. a6e5501) Consigno a existência de depósitos pela segunda reclamada: - R$ 13.076,90 em 20/07/2021, id 9680f9d (RO) (seguro garantia); - R$ 4.940,85 em 10/02/2022 no Banco do Brasil, id 603e1ad (RR). Consigno que o acórdão de id e193b32 afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Expeça-se alvará SISCONDJ para liberação do depósito existente para a ré, devendo esta informar os dados bancários, no prazo de 5 dias. Após, exclua-se a segunda ré do polo passivo. A 1ª reclamada revel deverá ser intimada através de edital, nos termos do art. 841, § 1º c/c art. 852 da CLT. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. O(a) Juiz(a) da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO(A): MAYARA PEREIRA EMPREGADO(A): MAYARA PEREIRA (CPF: 464.862.308-86). Advogado(s) do(a) reclamante: DAVID CARVALHO MARTINS - OAB: SP275451 EMPREGADOR: C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA - EPP (CNPJ: 21.610.627/0001-34). PIS nº 153.57494.25-1, CTPS nº 3137, série nº 00408, UF: SP. Admissão: 17/04/2019, opção FGTS: 17/04/2019, Dispensa: 06/09/2019 Tipo de rescisão: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 1.970,00 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Jose Carlos De Oliveira e outros x C.Lorenzo - Tercerizacao De Mao De Obra - Ltda - Epp e outros

ID: 277830690

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-67.2020.5.02.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MAYARA PEREIRA

Polo Passivo:

C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA - EPP COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-67.2020.5.02.0055 RECLAMANTE: MAYARA PEREIRA RECLAMADO: C.LORENZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-67.2020.5.02.0055 RECLAMANTE: MAYARA PEREIRA RECLAMADO: C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 187ab75 proferida nos autos. DECISÃO O laudo pericial (ID 80bb137) foi apresentado e a autora manifestou sua concordância, sendo que as rés não se manifestaram. Destarte, homologo-o, fixando-se o valor bruto da condenação em R$ 19.023,41 em 01/05/2025 (sendo R$ 13.632,73 de principal e R$ 5.390,68 de juros de mora, computados a partir da distribuição da ação (24/09/2020. (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA'; juros Taxa Legal). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 255,86. Não há contribuição previdenciária pela reclamada. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 951,17 (01/05/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do(a) autor(a) na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 (22/05/2025) ao perito contábil JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, a cargo da ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Custas pela reclamada, já recolhidas (id a89f8aa). Multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer (expedição de guias) no valor de R$ 1.000,00. (15/07/2021) (Fixado em Sentença ID. a6e5501) Consigno a existência de depósitos pela segunda reclamada: - R$ 13.076,90 em 20/07/2021, id 9680f9d (RO) (seguro garantia); - R$ 4.940,85 em 10/02/2022 no Banco do Brasil, id 603e1ad (RR). Consigno que o acórdão de id e193b32 afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Expeça-se alvará SISCONDJ para liberação do depósito existente para a ré, devendo esta informar os dados bancários, no prazo de 5 dias. Após, exclua-se a segunda ré do polo passivo. A 1ª reclamada revel deverá ser intimada através de edital, nos termos do art. 841, § 1º c/c art. 852 da CLT. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. O(a) Juiz(a) da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO(A): MAYARA PEREIRA EMPREGADO(A): MAYARA PEREIRA (CPF: 464.862.308-86). Advogado(s) do(a) reclamante: DAVID CARVALHO MARTINS - OAB: SP275451 EMPREGADOR: C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA - EPP (CNPJ: 21.610.627/0001-34). PIS nº 153.57494.25-1, CTPS nº 3137, série nº 00408, UF: SP. Admissão: 17/04/2019, opção FGTS: 17/04/2019, Dispensa: 06/09/2019 Tipo de rescisão: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 1.970,00 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA PEREIRA

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Luiz Antonio Guedes e outros x Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros

ID: 315467678

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-89.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GUEDES SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA

Polo Passivo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. CITY PARQUE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. NAI LLC UNICA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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IGOR XAVIER HOMAR

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

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ERICK ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001039-89.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECLAMADO: MOVENT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001039-89.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a31e102 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, 02 de julho de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO DECISÃO Vistos. MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA e NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. opuseram embargos declaratórios, alegando em suma que a sentença prolatada teria sido eivada de vícios de omissão e contradição. Pedem provimento. Vieram conclusos os autos para decisão. É o relatório. Decide-se. Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos aviados. No mérito, quanto aos da primeira reclamada, nada a acolher. Inicialmente, aduz omissão, "com relação a natureza dos reflexos de verbas no FGTS +40%, já que o pagamento de reflexos de outras verbas em FGTS +40%,foram determinados por este MM. Juízo. Isto porque, referida verba trata-se de verba de cunho indenizatório, não havendo que se falar em reflexos do adicional de insalubridade sobre referidas verbas, conforme mencionado por esta Embargante em sua Contestação". A tese suscitada se baseia em grave erro técnico da embargante, inadmissível vez que assistida por advogado nos autos. O adicional de insalubridade é verba de natureza notoriamente salarial. Ele, sim, gera repercussões em verbas outras como FGTS+40%, que foram deferidas no julgado. A natureza indenizatória do FGTS+40% foi inclusive declarada em sentença, tanto que fixada a não incidência de recolhimentos previdenciários sobre tal título. Aparentemente, confunde a embargante reflexos de adicional de insalubridade em FGTS+40%, com reflexos de FGTS+40% em adicional de insalubridade (ponto que, aparentemente, seria o que pretendeu debater em sede de embargos, embora absolutamente nada nesse sentido tenha sido deferido em sentença), situações totalmente distintas, como acima explanado. Em suma, além de inexistente qualquer omissão, ao máximo pretenderia a embargante debater o mérito da sentença, finalidade a que não se presta a via de embargos. Rejeito neste particular. Atente a embargante para o necessário tecnicismo em futuras arguições, sob pena de adoção das medidas processuais e administrativas cabíveis. No mais, o Juízo apreciou a lide, e segundo seu livre convencimento motivado, tomou por bem em fixar, com base na fundamentada interpretação conferida ao entendimento do C. STF mencionado no corpo do julgado, a firma de fixação dos honorários sucumbenciais. Da mesma forma, quanto ao ponto suscitado pela embargante NAI1, decidiu, pelos fundamentos expostos, a questão pertinente à formação do grupo econômico empresarial. Ao alegarem as embargantes que a sentença foi omissa ao apreciar acórdãos outros que decidiram de forma diversa, na verdade buscam retomar o debate meritório sobre o quanto decidido, finalidade a que não se presta a via de embargos. Se entendem as embargantes que merece reforma a decisão, eis que outro deveria ser o entendimento do Juízo, seja quanto à formação de grupo econômico empresarial, seja quanto à forma de fixação dos ônus sucumbenciais, devem fazer uso da via recursal ordinária, única apta a retomar o debate meritório do quanto sentenciado, visando a alteração dos termos decididos. Rejeito os embargos aviados quanto a tais pontos. De outro lado, merece parcial acolhimento a irresignação da embargante NAI1, visto que embora não se trate de contradição propriamente dita, o Juízo incorreu em erro material ao mencionar periodicidade de indenização por 40 anos. Toda a estrutura de fundamentação, bem como a apuração matemática da indenização por danos materiais foi embasada na apuração do valor devido pelos 26 anos e 2 meses apurados como expectativa de vida do embargado. A menção aos 40 anos decorreu de nítido erro material, portanto. Assim, acolho os embargos, esclarecendo que na fundamentação do julgado, onde se lê "A fixação em importe único, destaque-se, possibilita à reclamante o recebimento, de uma só vez, de valores que seriam percebidos de forma diluída a cada mês, no curso de cerca de aproximados quarenta anos", deve se ler "A fixação em importe único, destaque-se, possibilita à reclamante o recebimento, de uma só vez, de valores que seriam percebidos de forma diluída a cada mês, no curso de cerca de aproximados vinte e seis anos e dois meses". Ratifico, no mais, os termos da sentença embargada. DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, conheço dos embargos opostos por MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA e NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA., e no mérito nego provimento aos primeiros. Quanto aos segundos, dou provimento parcial, esclarecendo que na fundamentação do julgado, onde se lê "A fixação em importe único, destaque-se, possibilita à reclamante o recebimento, de uma só vez, de valores que seriam percebidos de forma diluída a cada mês, no curso de cerca de aproximados quarenta anos", deve se ler "A fixação em importe único, destaque-se, possibilita à reclamante o recebimento, de uma só vez, de valores que seriam percebidos de forma diluída a cada mês, no curso de cerca de aproximados vinte e seis anos e dois meses". Ratifico, no mais, os termos da sentença embargada. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO GUEDES

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Luana Leticia Januario Da Silva e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 278636760

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-96.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA LETICIA JANUARIO DA SILVA ROBERTO WEIGERT CABETTE

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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JUCIMARA BORELLI GARCIA GALACHE

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001039-96.2023.5.02.0464 RECLAMANTE: LUANA LETICIA JANUARIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001039-96.2023.5.02.0464 RECLAMANTE: LUANA LETICIA JANUARIO DA SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a683e31 proferida nos autos. Em 23 de maio de 2025 às 13:30:29, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista da tácita concordância do(a) reclamante, homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) fls. 2020 e seguintes (#id:2e62ff4) a fim de fixar o crédito exequendo em R$17.424,24 (crédito bruto vigente em 30 de abril de 2025 – R$14.485,27 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$2.938,97 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$3.884,82 (30 de abril de 2025); depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$1.586,96 (R$1.308,90 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E na fase judicial e e R$278,06 correspondente a juros de mora pela Selic - 30 de abril de 2025), honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto; honorários periciais da fase cognitiva, no importe de R$2.771,25 (30 de abril de 2025); , atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$878,62, atualizados até 30 de abril de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, sob pena de execução direta. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual (#id:699f85a ) , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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