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Danillo Santinello e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 330894938

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-66.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO JOSE APARECIDO RODRIGUES DE MACEDO

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

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NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000105-66.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO RODRIGUES DE MACEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000105-66.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO RODRIGUES DE MACEDO RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae2b0bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000105-66.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO JOSE APARECIDO RODRIGUES DE MACEDO ajuizou ação trabalhista contra PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, formulando o rol de pedidos de fls. 60-62 e atribuindo à causa o valor de R$ 238.077,00. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes. Em prosseguimento, foram ouvidas as partes, bem como suas testemunhas. Razões finais remissivas/escritas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (27.01.2025), o período da prestação dos serviços (01.07.1998 a 18.11.2024) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 08.09.2019, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. ACIDENTE DE TRABALHO – DANOS MATERIAIS O acidente de trabalho é o evento que causa perturbação funcional no empregado, limitando total ou parcialmente, de forma episódica ou permanente, a capacidade laborativa (Lei 8213/91, art. 19). Desdobra-se em acidente típico ou acidente-tipo (evento instantâneo), doença profissional (específica de certa ocupação) e doença do trabalho (decorrente de circunstâncias específicas em que o trabalho se desenvolve). Por pautarem-se em responsabilidade extracontratual, submetem-se aos seguintes requisitos (art. 186 e 927 do CC): a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo culposo do agente (responsabilidade subjetiva), ou previsão legal de responsabilidade sem culpa ou prática de atividade lícita, porém de risco (responsabilidade objetiva); b) dano experimentado, que deve ser certo, atual e subsistente; c) nexo causal entre conduta e dano. A análise de tais requisitos deve considerar a atividade de empregado e empregador, as condições específicas de trabalho, o grau da lesão, e os demais fatores envoltos na rotina de trabalho. No presente caso, a parte autora laborou para a ré de 01.07.1998 a 18.11.2024, na função preponderante de operador principal de confecção all steel. O laudo pericial (Id. 79a9157) concluiu: - Há nexo causal entre as patologias em ombro direito e as atividades laborativas exercidas na reclamada. - Há incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades habituais. - Danos apurados: Dano identificado: limitação dos arcos de movimento do ombro direito. Dependências permanentes: não caracterizadas. Quantificação do dano: 12%, visto que há limitação parcial de todos os movimentos do ombro direito com flexão e abdução até 60⁰, no membro dominante. Ainda, o perito apurou alto risco ergonômico na atividade para as lesões identificadas. Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (artigo 479 do CPC), entendo por correta a perícia realizada. O Sr. Perito, “longa manus” do Juízo, bem explicou as reais circunstâncias em que o trabalho era prestado, o que mostrou a verdade real. Ademais, as partes não infirmaram seu valor probante em momento algum. O dano físico é comprovado pela redução da capacidade laborativa, conforme laudo, da ordem de 12%. A culpa da ré decorre da exposição da parte autora às condições de risco que fizeram eclodir a lesão, descurando de seu dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho (CF, art. 7º, XXII), em especial porque manteve o reclamante por longo período em atividade nociva à saúde sem alterar a dinâmica de trabalho. Presentes os elementos da obrigação de indenizar. A indenização é medida pela extensão do dano (CC, art., 944), e deve, pois, ser calculada mediante a aplicação do percentual de perda da capacidade laborativa sobre a remuneração mensal média, englobando as frações mensais do terço de férias (1/12), 13º salário (1/12) e FGTS (0,08). Condeno a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de R$ 785,81 (12% sobre R$ 5.497,80, considerando 220h e salário de R$ 24,99 conforme TRCT de Id. fe1367d, acrescido de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), a ser paga desde a data do acidente ou da constatação da lesão (26.05.2025 - data do laudo - STF, Súmula 230), observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria. Considerando o porte econômico da empresa, determino a consignação da pensão mensal em folha de pagamento (CPC, art. 533, § 2º), mediante comprovação em até 30 dias contados de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (CPC, art. 536, §§ 4º e 5º). Por conseguinte, indefiro a constituição de capital ou o pagamento em parcela única, evitando a execução por meio mais gravoso ao réu e mantendo a natureza do instituto. Contudo, autorizo o pagamento em parcela única das parcelas vencidas desde a data de constatação da lesão até a efetiva inclusão em folha de pagamento. ACIDENTE DE TRABALHO – DANOS MORAIS O dano moral resultante da perda ou redução da capacidade laborativa independe de prova, tratando-se de dano in re ipsa. A capacidade, o talento para o trabalho, para produzir riqueza, representa o bem imaterial que o trabalhador tem de mais caro. Permite-lhe concretizar sonhos, almejar a evolução financeira e social própria e de seus familiares, dentre outras conquistas. Evidencia-se, com o vilipêndio de tal elemento da personalidade, o dano moral daí resultante. Não há critério específico legal para a fixação da indenização por danos morais. Seu valor deve ser arbitrado prudentemente pelo julgador, considerando a capacidade econômica de ofendido e ofensor, o grau da lesão, e o caráter pedagógico da indenização (critério mitigado no caso de responsabilidade objetiva). Considerando a constitucionalidade do art. 223-G da CLT (STF, ADIs 6050, 6069, 6082), enquadro o dano experimentado em natureza leve. Considerando tais parâmetros, condeno a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ACIDENTE DE TRABALHO – DESPESAS MÉDICAS/CONVÊNIO Em resposta ao quesito sobre necessidade de algum tipo de tratamento (quesito 29, fl. 1132) o perito afirmou que não. Improcede. ACIDENTE DE TRABALHO – HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria e a excelência do trabalho técnico, arbitro os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da ré, sucumbente no objeto da perícia. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO A garantia provisória de emprego não é eterna, perdurando por apenas 12 meses, daí o nome "provisória" (Lei 8213/91, art. 118). Já houve afastamento previdenciário até 04.09.2022 (Id. f4ba63b). A dispensa ocorreu em 18.11.2024, observando o lapso de 12 meses. A existência de sequelas não faz reavivar a garantia, mormente porque o perito foi claro ao destacar que o quadro clínico está consolidado e nem sequer precisa de novos tratamentos. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: pensão mensal vitalícia; indenização por danos morais. Os honorários devidos ao patrono da(s) ré(s) incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: indenização estabilitária; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Tratando-se de condenação em parcelas vencidas e vincendas, os honorários de sucumbência devidos aos patronos da parte autora, quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia, incidirão sobre as parcelas vencidas acrescidas de um período de 12 meses das prestações vincendas, nos termos do art. 85, § 9º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Indefiro ainda qualquer dedução, pois os títulos deferidos não foram quitados nem sequer parcialmente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). Quanto à indenização por danos morais incidirá, a partir do ajuizamento da ação, a) a taxa Selic até 29.08.2024 e b) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º), em estrita observância aos termos da ADC 58 (PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 08.09.2019. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE APARECIDO RODRIGUES DE MACEDO contra PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos estritos termos da fundamentação: a) pensão mensal vitalícia no valor de R$ 785,81 (12% sobre R$ 5.497,80, considerando 220h e salário de R$ 24,99 conforme TRCT de Id. fe1367d, acrescido de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), a ser paga desde a data do acidente ou da constatação da lesão (26.05.2025 - data do laudo - STF, Súmula 230), observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria; b) indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Considerando o porte econômico da empresa, determino a consignação da pensão mensal em folha de pagamento (CPC, art. 533, § 2º), mediante comprovação em até 30 dias contados de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (CPC, art. 536, §§ 4º e 5º). Por conseguinte, indefiro a constituição de capital ou o pagamento em parcela única, evitando a execução por meio mais gravoso ao réu e mantendo a natureza do instituto. Contudo, autorizo o pagamento em parcela única das parcelas vencidas desde a data de constatação da lesão até a efetiva inclusão em folha de pagamento. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo do réu. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Quanto à indenização por danos morais incidirá, a partir do ajuizamento da ação, a) a taxa Selic até 29.08.2024 e b) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º), em estrita observância aos termos da ADC 58 (PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030). Vedada a incidência tributária, pois os títulos deferidos são indenizatórios. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO RODRIGUES DE MACEDO

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Danillo Santinello e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 330894999

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-66.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO JOSE APARECIDO RODRIGUES DE MACEDO

Polo Passivo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000105-66.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO RODRIGUES DE MACEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000105-66.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO RODRIGUES DE MACEDO RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae2b0bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000105-66.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO JOSE APARECIDO RODRIGUES DE MACEDO ajuizou ação trabalhista contra PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, formulando o rol de pedidos de fls. 60-62 e atribuindo à causa o valor de R$ 238.077,00. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes. Em prosseguimento, foram ouvidas as partes, bem como suas testemunhas. Razões finais remissivas/escritas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (27.01.2025), o período da prestação dos serviços (01.07.1998 a 18.11.2024) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 08.09.2019, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. ACIDENTE DE TRABALHO – DANOS MATERIAIS O acidente de trabalho é o evento que causa perturbação funcional no empregado, limitando total ou parcialmente, de forma episódica ou permanente, a capacidade laborativa (Lei 8213/91, art. 19). Desdobra-se em acidente típico ou acidente-tipo (evento instantâneo), doença profissional (específica de certa ocupação) e doença do trabalho (decorrente de circunstâncias específicas em que o trabalho se desenvolve). Por pautarem-se em responsabilidade extracontratual, submetem-se aos seguintes requisitos (art. 186 e 927 do CC): a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo culposo do agente (responsabilidade subjetiva), ou previsão legal de responsabilidade sem culpa ou prática de atividade lícita, porém de risco (responsabilidade objetiva); b) dano experimentado, que deve ser certo, atual e subsistente; c) nexo causal entre conduta e dano. A análise de tais requisitos deve considerar a atividade de empregado e empregador, as condições específicas de trabalho, o grau da lesão, e os demais fatores envoltos na rotina de trabalho. No presente caso, a parte autora laborou para a ré de 01.07.1998 a 18.11.2024, na função preponderante de operador principal de confecção all steel. O laudo pericial (Id. 79a9157) concluiu: - Há nexo causal entre as patologias em ombro direito e as atividades laborativas exercidas na reclamada. - Há incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades habituais. - Danos apurados: Dano identificado: limitação dos arcos de movimento do ombro direito. Dependências permanentes: não caracterizadas. Quantificação do dano: 12%, visto que há limitação parcial de todos os movimentos do ombro direito com flexão e abdução até 60⁰, no membro dominante. Ainda, o perito apurou alto risco ergonômico na atividade para as lesões identificadas. Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (artigo 479 do CPC), entendo por correta a perícia realizada. O Sr. Perito, “longa manus” do Juízo, bem explicou as reais circunstâncias em que o trabalho era prestado, o que mostrou a verdade real. Ademais, as partes não infirmaram seu valor probante em momento algum. O dano físico é comprovado pela redução da capacidade laborativa, conforme laudo, da ordem de 12%. A culpa da ré decorre da exposição da parte autora às condições de risco que fizeram eclodir a lesão, descurando de seu dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho (CF, art. 7º, XXII), em especial porque manteve o reclamante por longo período em atividade nociva à saúde sem alterar a dinâmica de trabalho. Presentes os elementos da obrigação de indenizar. A indenização é medida pela extensão do dano (CC, art., 944), e deve, pois, ser calculada mediante a aplicação do percentual de perda da capacidade laborativa sobre a remuneração mensal média, englobando as frações mensais do terço de férias (1/12), 13º salário (1/12) e FGTS (0,08). Condeno a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de R$ 785,81 (12% sobre R$ 5.497,80, considerando 220h e salário de R$ 24,99 conforme TRCT de Id. fe1367d, acrescido de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), a ser paga desde a data do acidente ou da constatação da lesão (26.05.2025 - data do laudo - STF, Súmula 230), observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria. Considerando o porte econômico da empresa, determino a consignação da pensão mensal em folha de pagamento (CPC, art. 533, § 2º), mediante comprovação em até 30 dias contados de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (CPC, art. 536, §§ 4º e 5º). Por conseguinte, indefiro a constituição de capital ou o pagamento em parcela única, evitando a execução por meio mais gravoso ao réu e mantendo a natureza do instituto. Contudo, autorizo o pagamento em parcela única das parcelas vencidas desde a data de constatação da lesão até a efetiva inclusão em folha de pagamento. ACIDENTE DE TRABALHO – DANOS MORAIS O dano moral resultante da perda ou redução da capacidade laborativa independe de prova, tratando-se de dano in re ipsa. A capacidade, o talento para o trabalho, para produzir riqueza, representa o bem imaterial que o trabalhador tem de mais caro. Permite-lhe concretizar sonhos, almejar a evolução financeira e social própria e de seus familiares, dentre outras conquistas. Evidencia-se, com o vilipêndio de tal elemento da personalidade, o dano moral daí resultante. Não há critério específico legal para a fixação da indenização por danos morais. Seu valor deve ser arbitrado prudentemente pelo julgador, considerando a capacidade econômica de ofendido e ofensor, o grau da lesão, e o caráter pedagógico da indenização (critério mitigado no caso de responsabilidade objetiva). Considerando a constitucionalidade do art. 223-G da CLT (STF, ADIs 6050, 6069, 6082), enquadro o dano experimentado em natureza leve. Considerando tais parâmetros, condeno a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ACIDENTE DE TRABALHO – DESPESAS MÉDICAS/CONVÊNIO Em resposta ao quesito sobre necessidade de algum tipo de tratamento (quesito 29, fl. 1132) o perito afirmou que não. Improcede. ACIDENTE DE TRABALHO – HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria e a excelência do trabalho técnico, arbitro os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da ré, sucumbente no objeto da perícia. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO A garantia provisória de emprego não é eterna, perdurando por apenas 12 meses, daí o nome "provisória" (Lei 8213/91, art. 118). Já houve afastamento previdenciário até 04.09.2022 (Id. f4ba63b). A dispensa ocorreu em 18.11.2024, observando o lapso de 12 meses. A existência de sequelas não faz reavivar a garantia, mormente porque o perito foi claro ao destacar que o quadro clínico está consolidado e nem sequer precisa de novos tratamentos. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: pensão mensal vitalícia; indenização por danos morais. Os honorários devidos ao patrono da(s) ré(s) incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: indenização estabilitária; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Tratando-se de condenação em parcelas vencidas e vincendas, os honorários de sucumbência devidos aos patronos da parte autora, quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia, incidirão sobre as parcelas vencidas acrescidas de um período de 12 meses das prestações vincendas, nos termos do art. 85, § 9º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Indefiro ainda qualquer dedução, pois os títulos deferidos não foram quitados nem sequer parcialmente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). Quanto à indenização por danos morais incidirá, a partir do ajuizamento da ação, a) a taxa Selic até 29.08.2024 e b) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º), em estrita observância aos termos da ADC 58 (PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 08.09.2019. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE APARECIDO RODRIGUES DE MACEDO contra PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos estritos termos da fundamentação: a) pensão mensal vitalícia no valor de R$ 785,81 (12% sobre R$ 5.497,80, considerando 220h e salário de R$ 24,99 conforme TRCT de Id. fe1367d, acrescido de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), a ser paga desde a data do acidente ou da constatação da lesão (26.05.2025 - data do laudo - STF, Súmula 230), observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria; b) indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Considerando o porte econômico da empresa, determino a consignação da pensão mensal em folha de pagamento (CPC, art. 533, § 2º), mediante comprovação em até 30 dias contados de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (CPC, art. 536, §§ 4º e 5º). Por conseguinte, indefiro a constituição de capital ou o pagamento em parcela única, evitando a execução por meio mais gravoso ao réu e mantendo a natureza do instituto. Contudo, autorizo o pagamento em parcela única das parcelas vencidas desde a data de constatação da lesão até a efetiva inclusão em folha de pagamento. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo do réu. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Quanto à indenização por danos morais incidirá, a partir do ajuizamento da ação, a) a taxa Selic até 29.08.2024 e b) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º), em estrita observância aos termos da ADC 58 (PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030). Vedada a incidência tributária, pois os títulos deferidos são indenizatórios. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Caldea Administracao Eireli e outros

ID: 261586209

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-86.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO ROQUE MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

CALDEA ADMINISTRACAO EIRELI COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDACAO EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. IMPRES CIA BRASILEIRA DE IMPRESSAO E PROPAGANDA - EM LIQUIDACAO MARBI ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MARI DA SILVA

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RAQUEL CRISTINA CALURA

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RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI

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GABRIELA GIACOMIN CARDOSO

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LEITE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA THEREZA DE LIMA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-86.2016.5.02.0011 : ROQUE MARTINS DA COSTA : COMPANHIA LITHOGRAPHICA Y… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-86.2016.5.02.0011 : ROQUE MARTINS DA COSTA : COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDACAO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aef417f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 719/726 (Id 87ec2ef), sentença de mérito, constando: "(...) -julga procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por ROQUE MARTINS DA COSTA (reclamante) em face de COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA (1ª reclamada) e IMPRES CIA. BRASILEIRA DE IMPRESSÃO E PROPAGANDA (2ª reclamada), para - declarando a responsabilidade solidária das 2ª e 3ª rés - condenás-las na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, observados os termos da fundamentação, os seguintes títulos: diferenças de complementação de aposentadoria, com o restabelecimento do pagamento do importe de R$ 1.238,12 (p.07, ID b2234da), que será devido nos termos do regulamento instituidor do benefício (a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os termos do pedido e os reajustes concedidos à categoria em relação às parcelas vencidas e vincendas). Declaram-se prescritas as verbas anteriores a 27/01/2011 e, portanto, inexigíveis. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Condena-se, ainda, a 1ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: inserir os valores correspondentes às parcelas vincendas de complementação de aposentadoria em folha de pagamento, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da presente."; - R. Sentença de Liquidação, às folhas 2045/2046 (ID. af4ada5) - Responsabilidade solidária das reclamadas; Perito: Sr. Renato Felix Pereira Otero; Valor devido ao autor em 01/06/2024 de R$ 305.597,08, sendo: R$ 212.826,55 de Principal e R$ 92.770,53 de juros; Decurso do prazo em 17/09/2024 (folhas 2047/2048 - ID. a841175); - O comprovante juntado à fl. 2052 (ID. cfec66c), se refere a transferência do depósito recursal para uma conta do Juízo no Banco do Brasil em 27/09/2024, no valor original de R$ 11.718,67; - Requerimento do autor acerca da liberação de valores em seu favor, às folhas 2057/2058 (ID. 2468768); - Total depositado nas contas judiciais, no valor atualizado de R$ 210.873,08 em 23/10/2024, conforme documento juntado à fl. 2059 (ID. 17f351e). -Fls. 2061/2062 (Id f58384d), despacho, constando: "(...) A expedição de alvarás em favor do autor exequente, da seguinte forma: - No valor original e total de R$ 116.996,63, acrescidos de juros e atualização até a data da efetiva transferência, utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 01/06/2018 (R$ 18.378,00), em 29/08/2018 (R$ 649,00, R$ 19.026,32 e R$ 19.026,32), em 04/08/2018 (R$ 9.514,00), em 05/10/2018 (R$ 9.513,16 e R$ 9.513,16), em 25/11/2019 (R$ 19.658,00) e em 27/09/2024 (R$ 11.718,67); - No valor original de R$ 19.657,02, acrescidos de juros e atualização até a data da efetiva transferência, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado na CEF em 03/03/2020 - conta judicial: 3011.042.05078364-9; - No valor original de R$ 19.657,02, acrescidos de juros e atualização até a data da efetiva transferência, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado na CEF em 03/03/2020 - conta judicial: 3011.042.05078366-5. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar os dados bancários para efetiva transferência. No silêncio, serão utilizados aqueles porventura cadastrados pelo d. patrono no SISCONDJ. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. 2 - Juntados os comprovantes dos alvarás pela Secretaria da Vara, intimem-se as executadas para que comprovem o pagamento do valor faltante do crédito do autor, bem como dos honorários devidos ao Sr. Perito, devidamente atualizados até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, no prazo de 10 dias, sob pena de execução."; -Fl. 2156 (Id d27409e), manifestação da 1ª reclamada, constando: "(...) apresentar nos autos apresentar a inclusa planilha de cálculos detalhando os valores de quitação total da dívida, acostando a guia e comprovante de pagamento de depósito judicial do valor remanescente para a quitação da dívida. Além disso, acosta com a presente manifestação os comprovantes de pagamentos dos valores de complementação de aposentadoria foram efetuados diretamente ao Reclamante pela Reclamada, que foram descontados do valor conforme pode ser visto na planilha de cálculos, eis que já haviam sido efetuados os pagamentos das complementações diretamente ao Autor, comprovando assim que a Reclamada cumpriu com os pagamentos. Por fim, a Reclamada esclarece que procedeu com o pagamento dos honorários periciais em conjunto com o depósito do valor líquido, de modo que resultou o pagamento da guia de depósito judicial no valor total de R$105.970,67, devendo ocorrer a expedição de alvará para a liberação do valor de honorários periciais de R$2.000,00, ao perito contábil."; -Fls. 2169/2264 (Id 223f5fa e ss), juntada pela 1ª reclamada de comprovantes de depósitos diretamente na conta do reclamante a título de complemento de aposentadoria; -Fls. 2266/2268 (Id 7c7d8bd), manifestação da parte autora, constando: "(...) Os comprovantes colacionados não possuem força probatória suficiente para justificar qualquer compensação nos cálculos já homologados por este Juízo. Além disso, os valores pagos pelas Executadas, à época mencionada, foram realizados de forma incorreta e em desacordo com a obrigação judicialmente reconhecida, não havendo, portanto, qualquer fundamento que ampare eventual abatimento ou alteração nos valores devidos. Diante disso, os documentos e comprovantes apresentados pelas executadas são expressamente impugnados, dada a ausência de pertinência e validade para os fins alegados.(...) Conforme os parâmetros definidos pela decisão exequenda, o valor homologado até 01/06/2024 era de R$ 305.597,08. Deste montante, foram devidamente abatidos os valores já levantados pelo Exequente, a saber: • Alvará expedido em 11/11/2014, no valor de R$ 155.334,34; • Alvará expedido em 12/11/2024, no valor de R$ 25.415,14; • Alvará expedido em 12/11/2024, no valor de R$ 25.415,14. Após os abatimentos mencionados, o valor atualizado para a quitação integral da dívida até dezembro de 2024 corresponde a R$ 115.456,06 (cento e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e seis centavos).(...) Os comprovantes colacionados não possuem força probatória suficiente para justificar qualquer compensação nos cálculos já homologados por este Juízo. Além disso, os valores pagos pelas Executadas, à época mencionada, foram realizados de forma incorreta e em desacordo com a obrigação judicialmente reconhecida, não havendo, portanto, qualquer fundamento que ampare eventual abatimento ou alteração nos valores devidos. Diante disso, os documentos e comprovantes apresentados pelas executadas são expressamente impugnados, dada a ausência de pertinência e validade para os fins alegados.(...) Conforme os parâmetros definidos pela decisão exequenda, o valor homologado até 01/06/2024 era de R$ 305.597,08. Deste montante, foram devidamente abatidos os valores já levantados pelo Exequente, a saber: • Alvará expedido em 11/11/2014, no valor de R$ 155.334,34; • Alvará expedido em 12/11/2024, no valor de R$ 25.415,14; • Alvará expedido em 12/11/2024, no valor de R$ 25.415,14. Após os abatimentos mencionados, o valor atualizado para a quitação integral da dívida até dezembro de 2024 corresponde a R$ 115.456,06 (cento e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e seis centavos). Tal montante reflete a totalidade dos valores devidos ao Exequente, sem qualquer compensação ilegal ou abatimento indevido, estando em plena conformidade com a obrigação reconhecida judicialmente. Tal montante reflete a totalidade dos valores devidos ao Exequente, sem qualquer compensação ilegal ou abatimento indevido, estando em plena conformidade com a obrigação reconhecida judicialmente."; -Fls. 2271/2274 (Id ee27c7f), manifestação da 1ª reclamada, nos termos: "(...) Depreende-se dos autos que apretende impugnar o Autor os valores quitados aos autos, tal como informado pela corre, que o fez demonstrando os critérios dos pagamento, bem como apresentando devidamente a planilha de cálculos. Pretende o autor a impugnação dos referidos pagamentos a quitação, sem contudo providenciar o demonstrativos dos cálculos, portanto genérica. È cediço que inaceitável impugnação genérica de cálculos de liquidação, pois de acordo com o artigo 879 , § 2º , da CLT a impugnação deve ser feita de forma fundamentada com a indicação precisa dos itens e valores objetos da discordância, impossível extrair da petição do Autor. Assim, deve ser descartada de plano a impugnação. Outrossim, depende-se do extraído dos autos que os valores já pagos e comprovados pela corre deverão ser descontados da apuração para evitar o pagamento em duplicidade de uma verba devida pela reclamada. Veja bem, a reclamada não está se desvencilhando de suas obrigações, mas, solicita que os valores já pagos sejam corretamente deduzidos dos valores devidos. Foram pagos DIRETAMENTE para o reclamante valores de complementação de aposentadoria, logo, não há motivos para que tais valores não sejam deduzidos.": -Fls. 2275/2276 (Id dcd8a9b), manifestação da 2ª reclamada, constando: "(...) Não prospera a alegação do autor de que os documentos apresentados pelas executadas seriam desprovidos de força probatória. Ao contrário, comprovantes como o identificado no ID. 223F5FA, fls. 2169, demonstram claramente transferências realizadas para a conta bancária do autor, especificadamente uma TED para o Banco Bradesco S/A - conta 60746948, agência 0296/000000080104-6, destinada ao titular Roque Martins da Costa. Tais documentos não apenas confirmam a realização dos pagamentos, mas também comprovam a pertinência dos abatimentos realizados. A insistência em desconsiderar tais provas revela-se infundada, tendo em vista que estes pagamentos ocorreram dentro do período abrangido pelos cálculos homologados, evitando-se assim o pagamento em duplicidade da mesma verba. Embora reconheçamos a natureza vitalícia da complementação de aposentadoria, nos termos da Cláusula 5 do Regulamento Interno, tal fato não exclui a necessidade de abatimento dos valores já pagos. Conforme já exposto, os valores objeto da controvérsia referem-se a parcelas vencidas que foram devidamente quitadas ao autor no período abrangido pelos cálculos homologados.Em relação à atualização dos valores, reforçamos que os novos cálculos ora acostados refletem com precisão a dívida remanescente, apurada após as deduções dos pagamentos comprovados. O saldo final de R$ 5.278,79 representa o valor efetivamente devido, respeitando os parâmetros homologados por este Juízo." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, considerando que os comprovantes juntados pela 1ª reclamada (fls. 2169/2264 - Id 223f5fa e ss) demonstram os pagamentos efetuados diretamente ao reclamante a título de complementação de aposentadoria e que a impugnação apresentada pela parte autora (fls. 2266/2268 – Id 7c7d8bd) carece de fundamentação específica e está desacompanhada da apresentação de demonstrativos de cálculo exigidos pelo art. 879, § 2º, da CLT, não há como acolher o requerimento da parte autora, posto que os documentos juntados comprovam as alegações da ré e incidirem sobre parcelas abrangidas pelos cálculos homologados. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova planilha de atualização de cálculos, considerando expressamente os pagamentos efetuados a título de complementação de aposentadoria, sob pena de preclusão. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROQUE MARTINS DA COSTA

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Caldea Administracao Eireli e outros

ID: 261586225

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-86.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO ROQUE MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

CALDEA ADMINISTRACAO EIRELI COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDACAO EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. IMPRES CIA BRASILEIRA DE IMPRESSAO E PROPAGANDA - EM LIQUIDACAO MARBI ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MARI DA SILVA

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RAQUEL CRISTINA CALURA

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RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI

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GABRIELA GIACOMIN CARDOSO

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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RENATA LEITE SANTOS

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RENATA THEREZA DE LIMA RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-86.2016.5.02.0011 : ROQUE MARTINS DA COSTA : COMPANHIA LITHOGRAPHICA Y… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-86.2016.5.02.0011 : ROQUE MARTINS DA COSTA : COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDACAO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aef417f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 719/726 (Id 87ec2ef), sentença de mérito, constando: "(...) -julga procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por ROQUE MARTINS DA COSTA (reclamante) em face de COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA (1ª reclamada) e IMPRES CIA. BRASILEIRA DE IMPRESSÃO E PROPAGANDA (2ª reclamada), para - declarando a responsabilidade solidária das 2ª e 3ª rés - condenás-las na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, observados os termos da fundamentação, os seguintes títulos: diferenças de complementação de aposentadoria, com o restabelecimento do pagamento do importe de R$ 1.238,12 (p.07, ID b2234da), que será devido nos termos do regulamento instituidor do benefício (a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os termos do pedido e os reajustes concedidos à categoria em relação às parcelas vencidas e vincendas). Declaram-se prescritas as verbas anteriores a 27/01/2011 e, portanto, inexigíveis. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Condena-se, ainda, a 1ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: inserir os valores correspondentes às parcelas vincendas de complementação de aposentadoria em folha de pagamento, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da presente."; - R. Sentença de Liquidação, às folhas 2045/2046 (ID. af4ada5) - Responsabilidade solidária das reclamadas; Perito: Sr. Renato Felix Pereira Otero; Valor devido ao autor em 01/06/2024 de R$ 305.597,08, sendo: R$ 212.826,55 de Principal e R$ 92.770,53 de juros; Decurso do prazo em 17/09/2024 (folhas 2047/2048 - ID. a841175); - O comprovante juntado à fl. 2052 (ID. cfec66c), se refere a transferência do depósito recursal para uma conta do Juízo no Banco do Brasil em 27/09/2024, no valor original de R$ 11.718,67; - Requerimento do autor acerca da liberação de valores em seu favor, às folhas 2057/2058 (ID. 2468768); - Total depositado nas contas judiciais, no valor atualizado de R$ 210.873,08 em 23/10/2024, conforme documento juntado à fl. 2059 (ID. 17f351e). -Fls. 2061/2062 (Id f58384d), despacho, constando: "(...) A expedição de alvarás em favor do autor exequente, da seguinte forma: - No valor original e total de R$ 116.996,63, acrescidos de juros e atualização até a data da efetiva transferência, utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 01/06/2018 (R$ 18.378,00), em 29/08/2018 (R$ 649,00, R$ 19.026,32 e R$ 19.026,32), em 04/08/2018 (R$ 9.514,00), em 05/10/2018 (R$ 9.513,16 e R$ 9.513,16), em 25/11/2019 (R$ 19.658,00) e em 27/09/2024 (R$ 11.718,67); - No valor original de R$ 19.657,02, acrescidos de juros e atualização até a data da efetiva transferência, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado na CEF em 03/03/2020 - conta judicial: 3011.042.05078364-9; - No valor original de R$ 19.657,02, acrescidos de juros e atualização até a data da efetiva transferência, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado na CEF em 03/03/2020 - conta judicial: 3011.042.05078366-5. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar os dados bancários para efetiva transferência. No silêncio, serão utilizados aqueles porventura cadastrados pelo d. patrono no SISCONDJ. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. 2 - Juntados os comprovantes dos alvarás pela Secretaria da Vara, intimem-se as executadas para que comprovem o pagamento do valor faltante do crédito do autor, bem como dos honorários devidos ao Sr. Perito, devidamente atualizados até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, no prazo de 10 dias, sob pena de execução."; -Fl. 2156 (Id d27409e), manifestação da 1ª reclamada, constando: "(...) apresentar nos autos apresentar a inclusa planilha de cálculos detalhando os valores de quitação total da dívida, acostando a guia e comprovante de pagamento de depósito judicial do valor remanescente para a quitação da dívida. Além disso, acosta com a presente manifestação os comprovantes de pagamentos dos valores de complementação de aposentadoria foram efetuados diretamente ao Reclamante pela Reclamada, que foram descontados do valor conforme pode ser visto na planilha de cálculos, eis que já haviam sido efetuados os pagamentos das complementações diretamente ao Autor, comprovando assim que a Reclamada cumpriu com os pagamentos. Por fim, a Reclamada esclarece que procedeu com o pagamento dos honorários periciais em conjunto com o depósito do valor líquido, de modo que resultou o pagamento da guia de depósito judicial no valor total de R$105.970,67, devendo ocorrer a expedição de alvará para a liberação do valor de honorários periciais de R$2.000,00, ao perito contábil."; -Fls. 2169/2264 (Id 223f5fa e ss), juntada pela 1ª reclamada de comprovantes de depósitos diretamente na conta do reclamante a título de complemento de aposentadoria; -Fls. 2266/2268 (Id 7c7d8bd), manifestação da parte autora, constando: "(...) Os comprovantes colacionados não possuem força probatória suficiente para justificar qualquer compensação nos cálculos já homologados por este Juízo. Além disso, os valores pagos pelas Executadas, à época mencionada, foram realizados de forma incorreta e em desacordo com a obrigação judicialmente reconhecida, não havendo, portanto, qualquer fundamento que ampare eventual abatimento ou alteração nos valores devidos. Diante disso, os documentos e comprovantes apresentados pelas executadas são expressamente impugnados, dada a ausência de pertinência e validade para os fins alegados.(...) Conforme os parâmetros definidos pela decisão exequenda, o valor homologado até 01/06/2024 era de R$ 305.597,08. Deste montante, foram devidamente abatidos os valores já levantados pelo Exequente, a saber: • Alvará expedido em 11/11/2014, no valor de R$ 155.334,34; • Alvará expedido em 12/11/2024, no valor de R$ 25.415,14; • Alvará expedido em 12/11/2024, no valor de R$ 25.415,14. Após os abatimentos mencionados, o valor atualizado para a quitação integral da dívida até dezembro de 2024 corresponde a R$ 115.456,06 (cento e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e seis centavos).(...) Os comprovantes colacionados não possuem força probatória suficiente para justificar qualquer compensação nos cálculos já homologados por este Juízo. Além disso, os valores pagos pelas Executadas, à época mencionada, foram realizados de forma incorreta e em desacordo com a obrigação judicialmente reconhecida, não havendo, portanto, qualquer fundamento que ampare eventual abatimento ou alteração nos valores devidos. Diante disso, os documentos e comprovantes apresentados pelas executadas são expressamente impugnados, dada a ausência de pertinência e validade para os fins alegados.(...) Conforme os parâmetros definidos pela decisão exequenda, o valor homologado até 01/06/2024 era de R$ 305.597,08. Deste montante, foram devidamente abatidos os valores já levantados pelo Exequente, a saber: • Alvará expedido em 11/11/2014, no valor de R$ 155.334,34; • Alvará expedido em 12/11/2024, no valor de R$ 25.415,14; • Alvará expedido em 12/11/2024, no valor de R$ 25.415,14. Após os abatimentos mencionados, o valor atualizado para a quitação integral da dívida até dezembro de 2024 corresponde a R$ 115.456,06 (cento e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e seis centavos). Tal montante reflete a totalidade dos valores devidos ao Exequente, sem qualquer compensação ilegal ou abatimento indevido, estando em plena conformidade com a obrigação reconhecida judicialmente. Tal montante reflete a totalidade dos valores devidos ao Exequente, sem qualquer compensação ilegal ou abatimento indevido, estando em plena conformidade com a obrigação reconhecida judicialmente."; -Fls. 2271/2274 (Id ee27c7f), manifestação da 1ª reclamada, nos termos: "(...) Depreende-se dos autos que apretende impugnar o Autor os valores quitados aos autos, tal como informado pela corre, que o fez demonstrando os critérios dos pagamento, bem como apresentando devidamente a planilha de cálculos. Pretende o autor a impugnação dos referidos pagamentos a quitação, sem contudo providenciar o demonstrativos dos cálculos, portanto genérica. È cediço que inaceitável impugnação genérica de cálculos de liquidação, pois de acordo com o artigo 879 , § 2º , da CLT a impugnação deve ser feita de forma fundamentada com a indicação precisa dos itens e valores objetos da discordância, impossível extrair da petição do Autor. Assim, deve ser descartada de plano a impugnação. Outrossim, depende-se do extraído dos autos que os valores já pagos e comprovados pela corre deverão ser descontados da apuração para evitar o pagamento em duplicidade de uma verba devida pela reclamada. Veja bem, a reclamada não está se desvencilhando de suas obrigações, mas, solicita que os valores já pagos sejam corretamente deduzidos dos valores devidos. Foram pagos DIRETAMENTE para o reclamante valores de complementação de aposentadoria, logo, não há motivos para que tais valores não sejam deduzidos.": -Fls. 2275/2276 (Id dcd8a9b), manifestação da 2ª reclamada, constando: "(...) Não prospera a alegação do autor de que os documentos apresentados pelas executadas seriam desprovidos de força probatória. Ao contrário, comprovantes como o identificado no ID. 223F5FA, fls. 2169, demonstram claramente transferências realizadas para a conta bancária do autor, especificadamente uma TED para o Banco Bradesco S/A - conta 60746948, agência 0296/000000080104-6, destinada ao titular Roque Martins da Costa. Tais documentos não apenas confirmam a realização dos pagamentos, mas também comprovam a pertinência dos abatimentos realizados. A insistência em desconsiderar tais provas revela-se infundada, tendo em vista que estes pagamentos ocorreram dentro do período abrangido pelos cálculos homologados, evitando-se assim o pagamento em duplicidade da mesma verba. Embora reconheçamos a natureza vitalícia da complementação de aposentadoria, nos termos da Cláusula 5 do Regulamento Interno, tal fato não exclui a necessidade de abatimento dos valores já pagos. Conforme já exposto, os valores objeto da controvérsia referem-se a parcelas vencidas que foram devidamente quitadas ao autor no período abrangido pelos cálculos homologados.Em relação à atualização dos valores, reforçamos que os novos cálculos ora acostados refletem com precisão a dívida remanescente, apurada após as deduções dos pagamentos comprovados. O saldo final de R$ 5.278,79 representa o valor efetivamente devido, respeitando os parâmetros homologados por este Juízo." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, considerando que os comprovantes juntados pela 1ª reclamada (fls. 2169/2264 - Id 223f5fa e ss) demonstram os pagamentos efetuados diretamente ao reclamante a título de complementação de aposentadoria e que a impugnação apresentada pela parte autora (fls. 2266/2268 – Id 7c7d8bd) carece de fundamentação específica e está desacompanhada da apresentação de demonstrativos de cálculo exigidos pelo art. 879, § 2º, da CLT, não há como acolher o requerimento da parte autora, posto que os documentos juntados comprovam as alegações da ré e incidirem sobre parcelas abrangidas pelos cálculos homologados. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova planilha de atualização de cálculos, considerando expressamente os pagamentos efetuados a título de complementação de aposentadoria, sob pena de preclusão. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. - COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDACAO - CALDEA ADMINISTRACAO EIRELI - IMPRES CIA BRASILEIRA DE IMPRESSAO E PROPAGANDA - EM LIQUIDACAO - MARBI ADMINISTRACAO LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276494242

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000893-81.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000893-81.2023.5.02.0714 RECORRENTE: SANDRA MARTHA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000893-81.2023.5.02.0714 RECORRENTE: SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfc726a proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000893-81.2023.5.02.0714 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 5c7bcce; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 1397e4b). Regular a representação processual (Id 1884e82 e d437d2f). Preparo dispensado (Id 6ed81b8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): Sustenta que a Gratificação Semestral instituída pelo Regulamento de Pessoal do Banespa, cujo pagamento era estendido aos aposentados e que foi posteriormente substituída pela Participação nos Lucros e Resultados, não pode ser suprimida por meio de negociação coletiva, pois se incorporou ao contrato de trabalho da recorrente. Consta do v. acórdão: ""7 - Das parcelas de PLR de 2018 a 2022 (recurso do reclamante) A reclamante foi empregada do reclamado no período de 6/1/1978 a 1/3/2005, tendo se aposentado em 3/1/2005. Alega que foi admitida pelo Banco do Estado de São Paulo, que foi sucedido pelo banco réu. Aduz que o regulamento interno e os estatutos de seu empregador originário previam o pagamento do benefício denominado "gratificação semestral" aos empregados da ativa e aos aposentados que percebessem abono de complementação paga pelo empregador. Ocorre que, com o advento da Lei 10.101/2000, a parcela em questão foi extinta pelo banco demandado, que instituiu, em substituição, a participação nos lucros e resultados, disciplinada pelos instrumentos coletivos da categoria, com a exclusão dos trabalhadores aposentados. Sustenta, no entanto, que, como a PLR substitui o benefício anteriormente recebido, cuja pagamento habitual integrou-se ao seu patrimônio jurídico, essa Justiça deve declarar que ambas as parcelas, gratificação semestral e PLR, ostentam a mesma natureza jurídica, e reconhecer o seu direito adquirido à percepção dessa última, em parcelas atinentes ao período imprescrito, de 2018 a 2022. Sem razão. Em que pesem as decisões em sentido contrário, não há como se entender que as parcelas questionadas detenham a mesma natureza. Com efeito, a distribuição dos lucros efetivada pelo empregador, por mera liberalidade, com base em regulamento interno, anteriormente ao advento à norma constitucional que previu o direito do empregado ao pagamento de PLR, assim como da Lei 10.101/2020, que regulamentou esse direito, caracteriza-se como benefício extralegal, sendo lícito ao empregador, instituidor do benefício, definir quem será o seu destinatário, assim como os critérios e requisitos a serem observados para o respectivo pagamento. No caso dos autos, constata-se que os artigos 59 do Regulamento de Pessoal de 1965 (fl. 147), 56 do Regulamento de Pessoal de 1975 (fl. 167) e 56 do Regulamento de Pessoal de 1984 (fl. 190 e 217), do empregador originário, Banco do Estado de São Paulo, previam o pagamento da gratificação semestral, inclusive aos aposentados, "dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos" e desde que autorizado pela Diretoria e preenchidos os demais requisitos ali previstos, sendo certo que o artigo 49 do Estatuto (fl. 201) dispunha que cumpria à Diretoria fixar, sobre os lucros remanescentes, a quota destinada ao pagamento da gratificação aos empregados, inclusive os aposentados que, "à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementar de sua aposentadoria.". Como se vê, a verba em questão dependia de diversos aspectos, dentre eles a ocorrência de lucro e a autorização da diretoria, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido ao percebimento da parcela, valendo lembrar, nesse ponto, que, por força do disposto no artigo 114 do Código Civil, tratando-se de benefício extralegal, instituído por norma interna, de natureza benéfica, impõe-se a interpretação restritiva dos termos que o instituíram, estando correta a colocação sentencial de que a gratificação semestral detinha natureza eventual e condicionada. Digno de nota, ainda, é o fato, incontroverso, que, após a sucessão do Banespa pelo banco reclamado, a assembleia geral extraordinária realizada em 16/2/2001 deliberou pela reforma do Estatuto Social, para o fim de, dentre outros, excluir o artigo que tratava da distribuição dos lucros remanescentes (fl. 3.861), ou, em outras palavras, excluir a gratificação semestral, procedimento que lhe era lícito adotar, haja vista que se tratava de benefício extralegal, instituído por liberalidade do empregador. De se ver que a extinção da gratificação semestral ocorreu em fevereiro/2001, anteriormente à aposentadoria da demandante, que somente se deu em 3/1/2005, ou seja, ela não chegou a receber gratificação semestral na condição de aposentada, uma vez que esse direito não mais persistia no mundo jurídico. Por outro lado, não há nem sequer resquício de prova de que o pagamento da PLR, pelo banco reclamado, tenha sido efetivado com o fim de substituir a gratificação semestral extinta. Existe apenas a alegação da autora nesse sentido, que foi expressamente impugnada pela ré, às fl. 3.572 da contestação, em que ela assegura que uma parcela nada tem a ver com a outra. Assim, por absoluta ausência de provas em sentido contrário, deve prevalecer o aduzido às fl. 3.575 da defesa, de que "a PLR foi inserida para os ativos, por meio de instrumentos coletivos de trabalho, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, pouco antes da edição da Lei 10.101/2000, que regulamentou a forma de distribuição dos lucros e resultados das empresas." Vale dizer: a PLR, ainda que por curto período, conviveu com a gratificação semestral, tratando-se, pois, de parcelas distintas, calcadas em regramentos próprios e não coincidentes, sendo incabível o argumento de que a primeira tenha vindo para substituir a segunda. Por fim, relativamente à PLR cuja percepção a autora pretende, registro que os termos da Súmula 51 do TST não se aplicam à hipótese, já que a parcela não pode ser implementada por norma regulamentar, mas por negociação entre a empresa e seus empregados, devendo os seus parâmetros ser fixados em instrumento coletivo (comissão paritária, da qual conste um representante do sindicato da categoria, ou convenção/acordo coletivo), conforme exigido pelo artigo 2º da Lei 10.101/2000, que regulamentou o disposto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal. No caso dos autos, é incontroverso que as normas coletivas que regulamentam o direito à PLR preveem o seu pagamento apenas aos empregados da ativa, mesmo porque, dentre outros fins, o seu objetivo é incentivar o aumento da produtividade (como claramente se infere dos termos da legislação que o embasa), o que somente pode ser alcançado pelos trabalhadores em atividade, não havendo qualquer ilegalidade em tal previsão, que deve prevalecer para todos os fins, valendo ressaltar que esse posicionamento vai ao encontro da decisão proferida pelo C. STF em sessão de 2/6/2022, quando, por maioria de votos, deu provimento ao recurso extraordinário com agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), consagrando a tese segundo a qual os acordos e convenções coletivas de trabalho que, considerando a adequação setorial negociada, limitam ou suprimem direitos trabalhistas, são constitucionais, mesmo sem a oferta explicita de contrapartidas e desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, consagrando, assim, o disposto no artigo 611-A, acrescido à CLT pela Lei 13.467/2017, cujos termos, diferentemente do argumentado, são aplicáveis à recorrente, como acima já enfatizado. Nesse contexto, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, sendo incabíveis os argumentos da recorrente em sentido contrário. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 2.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVADE DO TEMA 1046 DO STF Sustenta que o artigo 611-A da CLT, introduzido no diploma celetista pela Lei nº 13.467/2017, é inaplicável à presente demanda, pois afronta o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos, em que se discute a aplicabilidade de norma coletiva que prevê o pagamento da PLR apenas aos empregados da ativa - deverá sempre ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 4.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, no tema epigrafado, resta prejudicada, tendo em vista a manutenção da improcedência da presente reclamação trabalhista e a inexistência de sucumbência dos reclamados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000345-86.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276494266

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000893-81.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000893-81.2023.5.02.0714 RECORRENTE: SANDRA MARTHA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000893-81.2023.5.02.0714 RECORRENTE: SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfc726a proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000893-81.2023.5.02.0714 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 5c7bcce; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 1397e4b). Regular a representação processual (Id 1884e82 e d437d2f). Preparo dispensado (Id 6ed81b8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): Sustenta que a Gratificação Semestral instituída pelo Regulamento de Pessoal do Banespa, cujo pagamento era estendido aos aposentados e que foi posteriormente substituída pela Participação nos Lucros e Resultados, não pode ser suprimida por meio de negociação coletiva, pois se incorporou ao contrato de trabalho da recorrente. Consta do v. acórdão: ""7 - Das parcelas de PLR de 2018 a 2022 (recurso do reclamante) A reclamante foi empregada do reclamado no período de 6/1/1978 a 1/3/2005, tendo se aposentado em 3/1/2005. Alega que foi admitida pelo Banco do Estado de São Paulo, que foi sucedido pelo banco réu. Aduz que o regulamento interno e os estatutos de seu empregador originário previam o pagamento do benefício denominado "gratificação semestral" aos empregados da ativa e aos aposentados que percebessem abono de complementação paga pelo empregador. Ocorre que, com o advento da Lei 10.101/2000, a parcela em questão foi extinta pelo banco demandado, que instituiu, em substituição, a participação nos lucros e resultados, disciplinada pelos instrumentos coletivos da categoria, com a exclusão dos trabalhadores aposentados. Sustenta, no entanto, que, como a PLR substitui o benefício anteriormente recebido, cuja pagamento habitual integrou-se ao seu patrimônio jurídico, essa Justiça deve declarar que ambas as parcelas, gratificação semestral e PLR, ostentam a mesma natureza jurídica, e reconhecer o seu direito adquirido à percepção dessa última, em parcelas atinentes ao período imprescrito, de 2018 a 2022. Sem razão. Em que pesem as decisões em sentido contrário, não há como se entender que as parcelas questionadas detenham a mesma natureza. Com efeito, a distribuição dos lucros efetivada pelo empregador, por mera liberalidade, com base em regulamento interno, anteriormente ao advento à norma constitucional que previu o direito do empregado ao pagamento de PLR, assim como da Lei 10.101/2020, que regulamentou esse direito, caracteriza-se como benefício extralegal, sendo lícito ao empregador, instituidor do benefício, definir quem será o seu destinatário, assim como os critérios e requisitos a serem observados para o respectivo pagamento. No caso dos autos, constata-se que os artigos 59 do Regulamento de Pessoal de 1965 (fl. 147), 56 do Regulamento de Pessoal de 1975 (fl. 167) e 56 do Regulamento de Pessoal de 1984 (fl. 190 e 217), do empregador originário, Banco do Estado de São Paulo, previam o pagamento da gratificação semestral, inclusive aos aposentados, "dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos" e desde que autorizado pela Diretoria e preenchidos os demais requisitos ali previstos, sendo certo que o artigo 49 do Estatuto (fl. 201) dispunha que cumpria à Diretoria fixar, sobre os lucros remanescentes, a quota destinada ao pagamento da gratificação aos empregados, inclusive os aposentados que, "à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementar de sua aposentadoria.". Como se vê, a verba em questão dependia de diversos aspectos, dentre eles a ocorrência de lucro e a autorização da diretoria, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido ao percebimento da parcela, valendo lembrar, nesse ponto, que, por força do disposto no artigo 114 do Código Civil, tratando-se de benefício extralegal, instituído por norma interna, de natureza benéfica, impõe-se a interpretação restritiva dos termos que o instituíram, estando correta a colocação sentencial de que a gratificação semestral detinha natureza eventual e condicionada. Digno de nota, ainda, é o fato, incontroverso, que, após a sucessão do Banespa pelo banco reclamado, a assembleia geral extraordinária realizada em 16/2/2001 deliberou pela reforma do Estatuto Social, para o fim de, dentre outros, excluir o artigo que tratava da distribuição dos lucros remanescentes (fl. 3.861), ou, em outras palavras, excluir a gratificação semestral, procedimento que lhe era lícito adotar, haja vista que se tratava de benefício extralegal, instituído por liberalidade do empregador. De se ver que a extinção da gratificação semestral ocorreu em fevereiro/2001, anteriormente à aposentadoria da demandante, que somente se deu em 3/1/2005, ou seja, ela não chegou a receber gratificação semestral na condição de aposentada, uma vez que esse direito não mais persistia no mundo jurídico. Por outro lado, não há nem sequer resquício de prova de que o pagamento da PLR, pelo banco reclamado, tenha sido efetivado com o fim de substituir a gratificação semestral extinta. Existe apenas a alegação da autora nesse sentido, que foi expressamente impugnada pela ré, às fl. 3.572 da contestação, em que ela assegura que uma parcela nada tem a ver com a outra. Assim, por absoluta ausência de provas em sentido contrário, deve prevalecer o aduzido às fl. 3.575 da defesa, de que "a PLR foi inserida para os ativos, por meio de instrumentos coletivos de trabalho, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, pouco antes da edição da Lei 10.101/2000, que regulamentou a forma de distribuição dos lucros e resultados das empresas." Vale dizer: a PLR, ainda que por curto período, conviveu com a gratificação semestral, tratando-se, pois, de parcelas distintas, calcadas em regramentos próprios e não coincidentes, sendo incabível o argumento de que a primeira tenha vindo para substituir a segunda. Por fim, relativamente à PLR cuja percepção a autora pretende, registro que os termos da Súmula 51 do TST não se aplicam à hipótese, já que a parcela não pode ser implementada por norma regulamentar, mas por negociação entre a empresa e seus empregados, devendo os seus parâmetros ser fixados em instrumento coletivo (comissão paritária, da qual conste um representante do sindicato da categoria, ou convenção/acordo coletivo), conforme exigido pelo artigo 2º da Lei 10.101/2000, que regulamentou o disposto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal. No caso dos autos, é incontroverso que as normas coletivas que regulamentam o direito à PLR preveem o seu pagamento apenas aos empregados da ativa, mesmo porque, dentre outros fins, o seu objetivo é incentivar o aumento da produtividade (como claramente se infere dos termos da legislação que o embasa), o que somente pode ser alcançado pelos trabalhadores em atividade, não havendo qualquer ilegalidade em tal previsão, que deve prevalecer para todos os fins, valendo ressaltar que esse posicionamento vai ao encontro da decisão proferida pelo C. STF em sessão de 2/6/2022, quando, por maioria de votos, deu provimento ao recurso extraordinário com agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), consagrando a tese segundo a qual os acordos e convenções coletivas de trabalho que, considerando a adequação setorial negociada, limitam ou suprimem direitos trabalhistas, são constitucionais, mesmo sem a oferta explicita de contrapartidas e desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, consagrando, assim, o disposto no artigo 611-A, acrescido à CLT pela Lei 13.467/2017, cujos termos, diferentemente do argumentado, são aplicáveis à recorrente, como acima já enfatizado. Nesse contexto, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, sendo incabíveis os argumentos da recorrente em sentido contrário. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 2.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVADE DO TEMA 1046 DO STF Sustenta que o artigo 611-A da CLT, introduzido no diploma celetista pela Lei nº 13.467/2017, é inaplicável à presente demanda, pois afronta o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos, em que se discute a aplicabilidade de norma coletiva que prevê o pagamento da PLR apenas aos empregados da ativa - deverá sempre ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 4.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, no tema epigrafado, resta prejudicada, tendo em vista a manutenção da improcedência da presente reclamação trabalhista e a inexistência de sucumbência dos reclamados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000345-86.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Diego Soares Dos Santos e outros x Condominio Edificio Square e outros

ID: 315149041

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000677-05.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOARES DOS SANTOS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE CONDOMINIO THE GIFT DIEGO SOARES DOS SANTOS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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RODRIGO KARPAT

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 RECORRENTE: DIEGO SOARES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 RECORRENTE: DIEGO SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16cfae proferida nos autos. ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. DIEGO SOARES DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE RODRIGO KARPAT (SP211136) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO THE GIFT DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): DIEGO SOARES DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 856d97c; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id a66cdc8). Regular a representação processual (Id bbb8914). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "Busca a primeira reclamada a exclusão das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, em face da recuperação judicial. Sem razão. O fato de se encontrar a empresa em processo de recuperação judicial não impede que continue administrando os seus bens, não a eximindo, portanto, da penalidade prevista nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inaplicável o entendimento consolidado por meio da Súmula 388 do TST, restrito apenas às hipóteses de declaração de falência. Nesse sentido a iterativa e atual jurisprudência do C. TST: [...] MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas do art. 467 da CLT é aplicável à empresa em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR - 100092-60.2018.5.01.0047, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Ag-AIRR - 12218-27.2019.5.15.0010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) Portanto, mantém-se a decisão recorrida." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não possui legitimidade para recorrer no interesse das demais reclamadas, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIEGO SOARES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 4648772; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 353bec4). Regular a representação processual (Id 1bd2575). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem entendeu que "o empregador deixou a parte reclamante sem qualquer assistência ou pagamento de verbas rescisórias, o que, inegavelmente, lhe trouxe lesão à dignidade, pois ficou privado dos valores suficientes ao seu sustento e de sua família", fixando a condenação em danos morais em R$ 10.000,00. A reclamada insurge-se em face dessa condenação, sustentando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, violação de ordem moral, a qual deve ser devidamente comprovada, hipótese não configurada nos autos. Nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por danos morais, na medida em que dispõe serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, o dano moral consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, portanto, a recomposição e restabelecimento da situação anterior, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo, ou de uma indenização capaz de compensar o dano sofrido. Nesse passo, o dano moral, para ser reconhecido, com a obrigatoriedade da indenização, deverá ser provado de forma inequívoca inclusive com a demonstração da prática de ato ilícito, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa da empregadora, do qual resulte prejuízo. Ademais, há que ser provado o nexo causal entre essa ação e o alegado dano. O mero reconhecimento de direito a haveres trabalhistas em juízo, por si só não tem o condão de impingir a indenização pretendida, cabendo à parte autora demonstrar que com o não pagamento desses haveres buscava a reclamada atingir a honra, intimidade, dignidade ou imagem do reclamante, não bastando o prejuízo meramente teórico. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente deste E. Regional: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência trabalhista já se consagrou no sentido de que o inadimplemento das verbas do contrato de trabalho não tipifica nenhuma ofensa pessoal à intimidade, honra, privacidade ou à imagem do trabalhador, não se podendo falar em prática de ato ilícito autorizador da indenização por danos morais, porquanto se trata de prejuízo que não extrapola a esfera estritamente material do indivíduo, já devidamente recomposta na presente reclamatória com a condenação da reclamada ao pagamento dos títulos devidos. No que diz respeito especificamente ao propalado atraso no pagamento dos salários, o C. TST tem decidido que o atraso de salários pode ensejar danos morais apenas em hipóteses extremas, nas quais a mora se arrasta por período de tempo relevante ou há reiteração da irregularidade. No caso dos autos, não foi constatado atraso reiterado no pagamento dos salários - não tendo a reclamante sequer especificado na inicial as ocasiões/meses em que tal fato teria ocorrido -, o que não configura mora reiterada a fim de justificar o cabimento da indenização pleiteada. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000437-13.2022.5.02.0312; Data: 01-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) - destaquei No caso em exame, a reclamante postulou na petição de ingresso indenização por danos morais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, sem nem ao menos descrever, concretamente, os supostos danos morais daí advindos. Assim sendo, a reforma da decisão para excluir da condenação a indenização por danos morais sofridos é medida que se impõe." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que o trabalho habitual em dias de folga desconfigura a jornada de trabalho na escala 12x36. Consta do v. acórdão: "O reclamante se insurge quanto à improcedência do pedido de condenação das rés ao pagamento das horas extras e das diferenças de adicional noturno que entende lhe serem devidas. Sobre a matéria, o Juízo de primeiro grau assim decidiu: "O reclamante requer a desconsideração da jornada 12x36 e a condenação da ré ao pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária, alegando prorrogação habitual da jornada de trabalho, violação do intervalo intrajornada e trabalho em folgas. Com base no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação da jornada 12x36 prevalece, mesmo com a prorrogação habitual da jornada. A parte reclamada juntou aos autos os cartões de ponto. Os cartões de ponto são válidos em sua forma por serem variáveis. Além disso, a Súmula 50 do TRT da 2ª Região estabelece que "a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Compete, assim, à parte reclamante demonstrar que os cartões não refletem a jornada realmente trabalhada (art. 818, I, da CLT). Contudo, a prova testemunhal não é apta a afastar a validade dos controles de jornada. Deixo de atribuir valor probante aos depoimentos das testemunhas do reclamante, pois os fatos relatados são inverossímeis. Na tentativa de comprovar a alegação de trabalho por 1 hora adicional, a 1ª testemunha mencionou que a rendição atrasava de 4 a 5 vezes por semana, em divergência com o reclamante, que havia mencionado atrasos de 3 a 4vezes. A 2ª testemunha afirmou que "sempre" saía às 07h00, o que implicaria um atraso constante na rendição, o que contradiz os demais depoimentos. Além disso, os depoimentos são vagos quanto às identidades dos envolvidos nos supostos atrasos e nas rendições, tornando impossível identificar os responsáveis ou as circunstâncias que justificariam tais atrasos frequentes. O demandante aduziu, na sua prefacial, que, da admissão até outubro de 2020, foi contratado para se ativar em escala 12x36, das 6h às 18h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. No entanto, sustentou que laborava das 5h40min às 19h, com intervalo de apenas 20 minutos e em três folgas por mês. Outrossim, mister destacar que, segundo o TST, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, que dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", constitui exceção à regra geral do artigo 59 da CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do artigo 59-A da CLT (regime 12x36) a regra exceptiva do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Outro ponto de inconsistência refere-se ao registro de ponto. A 1ª testemunha alegou que não registrava o ponto nas folgas trabalhadas (FTs) por ordem do supervisor, enquanto a 2ª testemunha afirmou que o registro de ponto era feito mesmo nas FTs. Ademais, não é crível que o próprio reclamante, que registrava sua jornada por meio de biometria e acompanhava as informações pelo sistema Next, pudesse alegar incorreções no controle de ponto. Dessa forma, fixo a jornada pelos horários constantes nos controles de ponto. Nesse sentido, competiria à parte autora a demonstração de que havia horas extras não pagas (art. 818, I, da CLT), do qual não se desvencilhou. Saliente-se que, para comprovar as diferenças, não basta apenas juntar uma planilha de cálculo indicando que existem valores a pagar, mas deve a parte autora demonstrar juridicamente como o cálculo da empresa está equivocado. Assim, rejeito o pedido de horas extras e reflexos. Pela ausência de demonstração de diferenças, também rejeito o pedido de pagamento pela ausência de intervalo para refeição e descanso, bem como pelo suposto trabalho em dias de folgas. Rejeito, ainda, o pedido de adicional noturno, ante a ausência de demonstração de diferenças. Analiso. Na inicial, sustentou o reclamante que laborava em escala 12x36, das 18h às 6h, mas diariamente extrapolava uma hora em média a sua jornada, bem como tinha apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada juntou ao feito os espelhos de ponto (id bf93937 e seguintes), que registram horário variável. Contra o que sustenta o reclamante, parece natural que um trabalhador que cumpre seus horários, respeita uma rotina diária, deslocando-se nos mesmos horários, tenda a ter marcações de ponto com horários bastante próximos, com variações de poucos minutos, não havendo que se falar em registro britânico, o qual é caracterizado pela uniformidade dos horários de entrada e saída, sem variações, mesmo que de poucos minutos. A prova documental faz presunção da veracidade da jornada de trabalho e da regular quitação das horas extraordinárias. Trata-se de presunção relativa, a qual pode ser afastada por provas no sentido contrário, competindo ao trabalhador o encargo probatório. Assim, era do reclamante o ônus da prova, em especial o de demonstrar que as marcações do ponto eram incorretas e que são devidas diferenças de horas extras, ainda que por amostragem. Trata-se de fato constitutivo do direito postulado (CLT, art. 818, I). Em audiência, o reclamante declarou que "havia controle de ponto; entrava às 18h00 e saía 07h00; escala 12 x 36; o ponto era biométrico, porém sempre vinha com erro; sempre vinha com horário menor do que estava saindo; já reclamou para o supervisor; havia aplicativo para acompanhar o ponto (app Next); anotava o horário de intervalo; tinha 30 minutos de intervalo; saía às 07h00 porque a rendição chegava atrasada de 3 a 4 vezes por semana; trabalhou na 2ª reclamada de 2012 a dezembro de 2021; trabalhou na 3ª reclamada de dezembro de 2021 a dezembro de 2023". A primeira testemunha convidada pelo autor, que trabalhou com ele na 2ª reclamada, no mesmo turno, asseverou que "ia embora às 07h00; era para ir embora às 06h00; demorava 1 hora porque às vezes a rendição atrasava; a rendição atrasava de 4 a 5 vezes por semana; a escala era 12 x 36; devido à falta de funcionários". Já a segunda testemunha do reclamante, que trabalhou com ele na 3ª reclamada, afirmou "que trabalhavam no mesmo horário; a rendição do depoente era um vigilante e eles mandavam esporádico; o pessoal do turno do depoente era fixo; cada dia era uma pessoa diferente; tinha que sair às 07h00; o horário era das 18h00 às 06h00, mas sempre saía às 07h00; isso por causa de falta de efetivo e esperava o horário; às vezes vinha alguém de outro posto para estar rendendo, a cobertura". Assim, em que pese o entendimento do Juízo de origem, não verifico a propalada contradição entre os depoimentos colhidos quanto ao atraso da rendição. Note-se que a escala era de 12x36, de modo que se trabalha normalmente três dias numa semana e quatro dias na outra. Quanto ao fato de a primeira testemunha ter dito que a rendição atrasava de 4 a 5 vezes na semana, entendo que não conflita com o depoimento do reclamante, uma vez que ela sustentou que já trabalhou em suas folgas, "de 2, 3 a 4 vezes por mês". No mesmo sentido, a oitiva da segunda testemunha, ao afirmar que "sempre saia às 7h", não conflita com o depoimento do autor, pois aquela apenas não especificou os dias da semana. Considerando a escala a que estava submetida, entende-se que referida oitiva também corrobora a tese autoral, além de ter afirmado que o mesmo acontecia com o reclamante quanto à rendição. Além disso, extrai-se do depoimento do preposto da primeira reclamada que não acontecia de o reclamante trabalhar em suas folgas. Contudo, tal afirmação se mostra inverídica, uma vez que se verifica folgas trabalhadas pelo reclamante nos cartões de ponto, a exemplo do controle de ponto do período 01/03/2022 até 31/03/2022 (id dd23b2e2 - fls. 410)." Com relação à descaracterização da escala 12x36, incontroverso nos autos a previsão normativa para o trabalho em regime 12x36, e a prestação habitual de horas extras não descaracteriza esse regime (art. 59-B, da CLT). Além disso, da análise dos controles de ponto, o labor em dias destinados a folga não pode ser considerado como habitual, não sendo suficiente para invalidar a escala 12x36, como pretendido pelo autor. Pelo exposto, considerando que a ré não fez contraprova da jornada do autor, uma vez que não trouxe nenhuma testemunha, acolho como verdadeira a jornada alegada na inicial, pelo que fixo nos seguintes termos: das 18h às 07h, com 30 minutos de intervalo. Portanto, reformo a sentença proferida, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 12ª hora diária, acrescidas de reflexos em DSRs, 13º salários, férias, acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Por fim, aplicam-se os seguintes parâmetros de liquidação: a globalidade e evolução salarial; observância dos dias efetivamente trabalhados; o divisor 220 e o adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico). Quanto ao intervalo intrajornada, é indevida a condenação, tendo em vista o disposto nas convenções coletivas juntadas aos autos (ex. cláusula 35ª da CC 2020/2021, id 83c479b), que prevê a possibilidade de serem usufruídos apenas 30 minutos, bem como ter o autor confirmado em seu depoimento pessoal que usufruía do referido período. Defiro as eventuais diferenças relativas a horas extras e adicional noturno, tendo em vista que, como dito em réplica, as fichas financeiras apresentadas pela reclamada estão ilegíveis, impossibilitando o apontamento de eventuais diferenças. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob idêntico título (OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST). Reformo, nestes termos." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMPENSAÇÃO DE JORNADA / REGIME 12X36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SOARES DOS SANTOS - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Diego Soares Dos Santos e outros x Condominio Edificio Square e outros

ID: 315149065

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000677-05.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOARES DOS SANTOS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE CONDOMINIO THE GIFT DIEGO SOARES DOS SANTOS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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RODRIGO KARPAT

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 RECORRENTE: DIEGO SOARES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 RECORRENTE: DIEGO SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16cfae proferida nos autos. ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. DIEGO SOARES DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE RODRIGO KARPAT (SP211136) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO THE GIFT DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): DIEGO SOARES DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 856d97c; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id a66cdc8). Regular a representação processual (Id bbb8914). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "Busca a primeira reclamada a exclusão das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, em face da recuperação judicial. Sem razão. O fato de se encontrar a empresa em processo de recuperação judicial não impede que continue administrando os seus bens, não a eximindo, portanto, da penalidade prevista nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inaplicável o entendimento consolidado por meio da Súmula 388 do TST, restrito apenas às hipóteses de declaração de falência. Nesse sentido a iterativa e atual jurisprudência do C. TST: [...] MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas do art. 467 da CLT é aplicável à empresa em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR - 100092-60.2018.5.01.0047, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Ag-AIRR - 12218-27.2019.5.15.0010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) Portanto, mantém-se a decisão recorrida." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não possui legitimidade para recorrer no interesse das demais reclamadas, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIEGO SOARES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 4648772; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 353bec4). Regular a representação processual (Id 1bd2575). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem entendeu que "o empregador deixou a parte reclamante sem qualquer assistência ou pagamento de verbas rescisórias, o que, inegavelmente, lhe trouxe lesão à dignidade, pois ficou privado dos valores suficientes ao seu sustento e de sua família", fixando a condenação em danos morais em R$ 10.000,00. A reclamada insurge-se em face dessa condenação, sustentando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, violação de ordem moral, a qual deve ser devidamente comprovada, hipótese não configurada nos autos. Nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por danos morais, na medida em que dispõe serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, o dano moral consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, portanto, a recomposição e restabelecimento da situação anterior, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo, ou de uma indenização capaz de compensar o dano sofrido. Nesse passo, o dano moral, para ser reconhecido, com a obrigatoriedade da indenização, deverá ser provado de forma inequívoca inclusive com a demonstração da prática de ato ilícito, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa da empregadora, do qual resulte prejuízo. Ademais, há que ser provado o nexo causal entre essa ação e o alegado dano. O mero reconhecimento de direito a haveres trabalhistas em juízo, por si só não tem o condão de impingir a indenização pretendida, cabendo à parte autora demonstrar que com o não pagamento desses haveres buscava a reclamada atingir a honra, intimidade, dignidade ou imagem do reclamante, não bastando o prejuízo meramente teórico. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente deste E. Regional: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência trabalhista já se consagrou no sentido de que o inadimplemento das verbas do contrato de trabalho não tipifica nenhuma ofensa pessoal à intimidade, honra, privacidade ou à imagem do trabalhador, não se podendo falar em prática de ato ilícito autorizador da indenização por danos morais, porquanto se trata de prejuízo que não extrapola a esfera estritamente material do indivíduo, já devidamente recomposta na presente reclamatória com a condenação da reclamada ao pagamento dos títulos devidos. No que diz respeito especificamente ao propalado atraso no pagamento dos salários, o C. TST tem decidido que o atraso de salários pode ensejar danos morais apenas em hipóteses extremas, nas quais a mora se arrasta por período de tempo relevante ou há reiteração da irregularidade. No caso dos autos, não foi constatado atraso reiterado no pagamento dos salários - não tendo a reclamante sequer especificado na inicial as ocasiões/meses em que tal fato teria ocorrido -, o que não configura mora reiterada a fim de justificar o cabimento da indenização pleiteada. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000437-13.2022.5.02.0312; Data: 01-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) - destaquei No caso em exame, a reclamante postulou na petição de ingresso indenização por danos morais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, sem nem ao menos descrever, concretamente, os supostos danos morais daí advindos. Assim sendo, a reforma da decisão para excluir da condenação a indenização por danos morais sofridos é medida que se impõe." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que o trabalho habitual em dias de folga desconfigura a jornada de trabalho na escala 12x36. Consta do v. acórdão: "O reclamante se insurge quanto à improcedência do pedido de condenação das rés ao pagamento das horas extras e das diferenças de adicional noturno que entende lhe serem devidas. Sobre a matéria, o Juízo de primeiro grau assim decidiu: "O reclamante requer a desconsideração da jornada 12x36 e a condenação da ré ao pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária, alegando prorrogação habitual da jornada de trabalho, violação do intervalo intrajornada e trabalho em folgas. Com base no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação da jornada 12x36 prevalece, mesmo com a prorrogação habitual da jornada. A parte reclamada juntou aos autos os cartões de ponto. Os cartões de ponto são válidos em sua forma por serem variáveis. Além disso, a Súmula 50 do TRT da 2ª Região estabelece que "a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Compete, assim, à parte reclamante demonstrar que os cartões não refletem a jornada realmente trabalhada (art. 818, I, da CLT). Contudo, a prova testemunhal não é apta a afastar a validade dos controles de jornada. Deixo de atribuir valor probante aos depoimentos das testemunhas do reclamante, pois os fatos relatados são inverossímeis. Na tentativa de comprovar a alegação de trabalho por 1 hora adicional, a 1ª testemunha mencionou que a rendição atrasava de 4 a 5 vezes por semana, em divergência com o reclamante, que havia mencionado atrasos de 3 a 4vezes. A 2ª testemunha afirmou que "sempre" saía às 07h00, o que implicaria um atraso constante na rendição, o que contradiz os demais depoimentos. Além disso, os depoimentos são vagos quanto às identidades dos envolvidos nos supostos atrasos e nas rendições, tornando impossível identificar os responsáveis ou as circunstâncias que justificariam tais atrasos frequentes. O demandante aduziu, na sua prefacial, que, da admissão até outubro de 2020, foi contratado para se ativar em escala 12x36, das 6h às 18h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. No entanto, sustentou que laborava das 5h40min às 19h, com intervalo de apenas 20 minutos e em três folgas por mês. Outrossim, mister destacar que, segundo o TST, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, que dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", constitui exceção à regra geral do artigo 59 da CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do artigo 59-A da CLT (regime 12x36) a regra exceptiva do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Outro ponto de inconsistência refere-se ao registro de ponto. A 1ª testemunha alegou que não registrava o ponto nas folgas trabalhadas (FTs) por ordem do supervisor, enquanto a 2ª testemunha afirmou que o registro de ponto era feito mesmo nas FTs. Ademais, não é crível que o próprio reclamante, que registrava sua jornada por meio de biometria e acompanhava as informações pelo sistema Next, pudesse alegar incorreções no controle de ponto. Dessa forma, fixo a jornada pelos horários constantes nos controles de ponto. Nesse sentido, competiria à parte autora a demonstração de que havia horas extras não pagas (art. 818, I, da CLT), do qual não se desvencilhou. Saliente-se que, para comprovar as diferenças, não basta apenas juntar uma planilha de cálculo indicando que existem valores a pagar, mas deve a parte autora demonstrar juridicamente como o cálculo da empresa está equivocado. Assim, rejeito o pedido de horas extras e reflexos. Pela ausência de demonstração de diferenças, também rejeito o pedido de pagamento pela ausência de intervalo para refeição e descanso, bem como pelo suposto trabalho em dias de folgas. Rejeito, ainda, o pedido de adicional noturno, ante a ausência de demonstração de diferenças. Analiso. Na inicial, sustentou o reclamante que laborava em escala 12x36, das 18h às 6h, mas diariamente extrapolava uma hora em média a sua jornada, bem como tinha apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada juntou ao feito os espelhos de ponto (id bf93937 e seguintes), que registram horário variável. Contra o que sustenta o reclamante, parece natural que um trabalhador que cumpre seus horários, respeita uma rotina diária, deslocando-se nos mesmos horários, tenda a ter marcações de ponto com horários bastante próximos, com variações de poucos minutos, não havendo que se falar em registro britânico, o qual é caracterizado pela uniformidade dos horários de entrada e saída, sem variações, mesmo que de poucos minutos. A prova documental faz presunção da veracidade da jornada de trabalho e da regular quitação das horas extraordinárias. Trata-se de presunção relativa, a qual pode ser afastada por provas no sentido contrário, competindo ao trabalhador o encargo probatório. Assim, era do reclamante o ônus da prova, em especial o de demonstrar que as marcações do ponto eram incorretas e que são devidas diferenças de horas extras, ainda que por amostragem. Trata-se de fato constitutivo do direito postulado (CLT, art. 818, I). Em audiência, o reclamante declarou que "havia controle de ponto; entrava às 18h00 e saía 07h00; escala 12 x 36; o ponto era biométrico, porém sempre vinha com erro; sempre vinha com horário menor do que estava saindo; já reclamou para o supervisor; havia aplicativo para acompanhar o ponto (app Next); anotava o horário de intervalo; tinha 30 minutos de intervalo; saía às 07h00 porque a rendição chegava atrasada de 3 a 4 vezes por semana; trabalhou na 2ª reclamada de 2012 a dezembro de 2021; trabalhou na 3ª reclamada de dezembro de 2021 a dezembro de 2023". A primeira testemunha convidada pelo autor, que trabalhou com ele na 2ª reclamada, no mesmo turno, asseverou que "ia embora às 07h00; era para ir embora às 06h00; demorava 1 hora porque às vezes a rendição atrasava; a rendição atrasava de 4 a 5 vezes por semana; a escala era 12 x 36; devido à falta de funcionários". Já a segunda testemunha do reclamante, que trabalhou com ele na 3ª reclamada, afirmou "que trabalhavam no mesmo horário; a rendição do depoente era um vigilante e eles mandavam esporádico; o pessoal do turno do depoente era fixo; cada dia era uma pessoa diferente; tinha que sair às 07h00; o horário era das 18h00 às 06h00, mas sempre saía às 07h00; isso por causa de falta de efetivo e esperava o horário; às vezes vinha alguém de outro posto para estar rendendo, a cobertura". Assim, em que pese o entendimento do Juízo de origem, não verifico a propalada contradição entre os depoimentos colhidos quanto ao atraso da rendição. Note-se que a escala era de 12x36, de modo que se trabalha normalmente três dias numa semana e quatro dias na outra. Quanto ao fato de a primeira testemunha ter dito que a rendição atrasava de 4 a 5 vezes na semana, entendo que não conflita com o depoimento do reclamante, uma vez que ela sustentou que já trabalhou em suas folgas, "de 2, 3 a 4 vezes por mês". No mesmo sentido, a oitiva da segunda testemunha, ao afirmar que "sempre saia às 7h", não conflita com o depoimento do autor, pois aquela apenas não especificou os dias da semana. Considerando a escala a que estava submetida, entende-se que referida oitiva também corrobora a tese autoral, além de ter afirmado que o mesmo acontecia com o reclamante quanto à rendição. Além disso, extrai-se do depoimento do preposto da primeira reclamada que não acontecia de o reclamante trabalhar em suas folgas. Contudo, tal afirmação se mostra inverídica, uma vez que se verifica folgas trabalhadas pelo reclamante nos cartões de ponto, a exemplo do controle de ponto do período 01/03/2022 até 31/03/2022 (id dd23b2e2 - fls. 410)." Com relação à descaracterização da escala 12x36, incontroverso nos autos a previsão normativa para o trabalho em regime 12x36, e a prestação habitual de horas extras não descaracteriza esse regime (art. 59-B, da CLT). Além disso, da análise dos controles de ponto, o labor em dias destinados a folga não pode ser considerado como habitual, não sendo suficiente para invalidar a escala 12x36, como pretendido pelo autor. Pelo exposto, considerando que a ré não fez contraprova da jornada do autor, uma vez que não trouxe nenhuma testemunha, acolho como verdadeira a jornada alegada na inicial, pelo que fixo nos seguintes termos: das 18h às 07h, com 30 minutos de intervalo. Portanto, reformo a sentença proferida, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 12ª hora diária, acrescidas de reflexos em DSRs, 13º salários, férias, acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Por fim, aplicam-se os seguintes parâmetros de liquidação: a globalidade e evolução salarial; observância dos dias efetivamente trabalhados; o divisor 220 e o adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico). Quanto ao intervalo intrajornada, é indevida a condenação, tendo em vista o disposto nas convenções coletivas juntadas aos autos (ex. cláusula 35ª da CC 2020/2021, id 83c479b), que prevê a possibilidade de serem usufruídos apenas 30 minutos, bem como ter o autor confirmado em seu depoimento pessoal que usufruía do referido período. Defiro as eventuais diferenças relativas a horas extras e adicional noturno, tendo em vista que, como dito em réplica, as fichas financeiras apresentadas pela reclamada estão ilegíveis, impossibilitando o apontamento de eventuais diferenças. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob idêntico título (OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST). Reformo, nestes termos." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMPENSAÇÃO DE JORNADA / REGIME 12X36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO THE GIFT - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE - DIEGO SOARES DOS SANTOS

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