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Caoa Family Participacoes S/A. e outros x Hyundai Caoa Do Brasil Ltda e outros

ID: 331832671

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-78.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAOA FAMILY PARTICIPACOES S/A. RENATO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SECHI MONTEIRO

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HENRIQUE BORGES RODRIGUES

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SARAH COUBE TAKAGI

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BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

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WESLLEY SILVA MELO

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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GABRIELA PARDO FORIN

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DANIEL DE BARROS SILVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001172-78.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RENATO OLIVEIRA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001172-78.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RENATO OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7282b32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a manifestação, ID 90966fd, pela parte autora, na qual esclarece que protocolou o presente feito como Rito ordinário devido ao processo prevento de n.° 1000949-28.2025.5.02.0720. Certifico que o autor, inseriu a ficha cadastral da ré, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, na qual consta o endereço e os nomes dos sócios. Certifico que a empresa, CAOA FAMILY PARTICIPACOES S/A, é sócia da ré, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. São Paulo, 21 de julho de 2025. KELLY CRISTINA DE MENESES Estagiária DECISÃO Vistos… 1- Ante a manifestação do autor, na qual inseriu a ficha cadastral da ré, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da reclamada HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 2- Por economia e celeridade processual, concomitante à citação por domicílio judicial eletrônico da ré, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, e, concomitantemente, seja citada por Oficial de Justiça no endereço que consta na Ficha cadastral na JUCESP, que empresa sócia, CAOA FAMILY PARTICIPACOES S/A. seja cadastrado como terceiro interessado, e ainda que a sócia, Izabela Molon Luchesi de Oliveira Andrade seja cadastrada como representante e também sejam expedidos mandados para citar a ré, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, nas pessoas dos sócios, nos endereços que constam na ficha cadastral. 3- Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça.Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. 4- CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 5- As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 6- Deverá o autor trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Territorial Sao Paulo Mineracao Ltda.

ID: 260895548

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-49.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK PAULO DE JESUS DE SOUZA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

TERRITORIAL SAO PAULO MINERACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001172-49.2024.5.02.0062 : PAULO DE JESUS DE SOUZA : TERRITORIAL SAO PAULO MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001172-49.2024.5.02.0062 : PAULO DE JESUS DE SOUZA : TERRITORIAL SAO PAULO MINERACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea5304d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 19/07/2019; - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: adicional de insalubridade e reflexos; - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais ao perito engenheiro arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da parte ré e honorários periciais ao perito médico arbitrados em R$ 806,00, a cargo da União. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS + 40%, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. Uma vez feitos, o montante será liberado por alvará. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 28.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DE JESUS DE SOUZA

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Territorial Sao Paulo Mineracao Ltda.

ID: 260895558

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-49.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK PAULO DE JESUS DE SOUZA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

TERRITORIAL SAO PAULO MINERACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001172-49.2024.5.02.0062 : PAULO DE JESUS DE SOUZA : TERRITORIAL SAO PAULO MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001172-49.2024.5.02.0062 : PAULO DE JESUS DE SOUZA : TERRITORIAL SAO PAULO MINERACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea5304d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 19/07/2019; - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: adicional de insalubridade e reflexos; - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais ao perito engenheiro arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da parte ré e honorários periciais ao perito médico arbitrados em R$ 806,00, a cargo da União. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS + 40%, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. Uma vez feitos, o montante será liberado por alvará. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 28.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TERRITORIAL SAO PAULO MINERACAO LTDA.

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William Fernandes De Lima x Banco Daycoval S.A.

ID: 330300530

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-68.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-68.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: WILLIAM FERNANDES DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-68.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: WILLIAM FERNANDES DE LIMA RECLAMADO: BANCO DAYCOVAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a16814e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 06/08/2025 10:40 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM FERNANDES DE LIMA

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Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 279809866

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001172-73.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO LUIZ GUSTAVO PEDREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1001172-73.2024.5.02.0442 REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO PEDREIRA REQUERIDO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1001172-73.2024.5.02.0442 REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO PEDREIRA REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd8cb89 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de sentença de liquidação proferida nos autos de execução provisória. Diante da controvérsia entre os cálculos das partes, determinou-se a elaboração de trabalho técnico pelo perito contábil, o qual foi apresentado (#id:57d2c98). Em face do laudo pericial, as partes apresentaram impugnações. Esclarecimentos prestados pelo d. perito (#id:172d693, #id:abe9508 e #id:8e16567). (#id:5956e50): Não procedem as impugnações do(a) reclamante, porquanto o d. perito ao elaborar o laudo agiu em observância aos termos do julgado e os esclarecimentos feitos respondem de forma satisfatória as impugnações aduzida. (#id:f57a6ec): Não procedem as impugnações do(a) ré, porquanto o d. perito repetidamente apresenta esclarecimentos a novos elementos apresentados pelo reclamada, ainda que mantidos as mesmas bases de cálculo e critérios utilizados pelo perito. Consigno que o perito ao elaborar o laudo agiu em observância aos termos do julgado. Em respeito ao princípio da celeridade processual e visando evitar a eternização da liquidação, precluso a impugnação da reclamada, (#id:f57a6ec) quanto ao tema desvio de função, visto que a reclamada já apresentou 3 impugnações anteriores e em nenhuma delas impugnou o citado tema. Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os esclarecimentos prestados, bem como os valores apurados pelo perito (#id:8e16567 e anexos). HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (#id:262c2ed), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante dos esclarecimentos prestados às partes, nos termos da fundamentação supra. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$295.497,02(data base 01/04/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$159.761,05; Juros R$57.545,89(SELIC data da distribuição da ação 30/03/2022 até a data base 01/04/2025); FGTS Principal R$10.129,52(a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$3.648,66 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$5.675,29; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$368,96 (período de 50 meses); INSS reclamada R$38.803,39; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, no valor de R$2.500,00 devidos ao perito JOSÉ CARLOS DE MIRANDA E FILHO, Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$23.108,51(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas processuais já recolhidas. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para garantir(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Tratando-se de sentença de liquidação proferida no curso de execução provisória, resta indeferida a liberação de QUAISQUER valores, devendo prosseguir o feito até a garantia da execução, nos termos do art. 899 da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 24 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO PEDREIRA

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Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 279809869

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001172-73.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO LUIZ GUSTAVO PEDREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1001172-73.2024.5.02.0442 REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO PEDREIRA REQUERIDO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1001172-73.2024.5.02.0442 REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO PEDREIRA REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd8cb89 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de sentença de liquidação proferida nos autos de execução provisória. Diante da controvérsia entre os cálculos das partes, determinou-se a elaboração de trabalho técnico pelo perito contábil, o qual foi apresentado (#id:57d2c98). Em face do laudo pericial, as partes apresentaram impugnações. Esclarecimentos prestados pelo d. perito (#id:172d693, #id:abe9508 e #id:8e16567). (#id:5956e50): Não procedem as impugnações do(a) reclamante, porquanto o d. perito ao elaborar o laudo agiu em observância aos termos do julgado e os esclarecimentos feitos respondem de forma satisfatória as impugnações aduzida. (#id:f57a6ec): Não procedem as impugnações do(a) ré, porquanto o d. perito repetidamente apresenta esclarecimentos a novos elementos apresentados pelo reclamada, ainda que mantidos as mesmas bases de cálculo e critérios utilizados pelo perito. Consigno que o perito ao elaborar o laudo agiu em observância aos termos do julgado. Em respeito ao princípio da celeridade processual e visando evitar a eternização da liquidação, precluso a impugnação da reclamada, (#id:f57a6ec) quanto ao tema desvio de função, visto que a reclamada já apresentou 3 impugnações anteriores e em nenhuma delas impugnou o citado tema. Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os esclarecimentos prestados, bem como os valores apurados pelo perito (#id:8e16567 e anexos). HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (#id:262c2ed), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante dos esclarecimentos prestados às partes, nos termos da fundamentação supra. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$295.497,02(data base 01/04/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$159.761,05; Juros R$57.545,89(SELIC data da distribuição da ação 30/03/2022 até a data base 01/04/2025); FGTS Principal R$10.129,52(a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$3.648,66 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$5.675,29; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$368,96 (período de 50 meses); INSS reclamada R$38.803,39; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, no valor de R$2.500,00 devidos ao perito JOSÉ CARLOS DE MIRANDA E FILHO, Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$23.108,51(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas processuais já recolhidas. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para garantir(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Tratando-se de sentença de liquidação proferida no curso de execução provisória, resta indeferida a liberação de QUAISQUER valores, devendo prosseguir o feito até a garantia da execução, nos termos do art. 899 da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 24 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Daniel Albuquerque Maia Santos e outros x Brasil Terminal Portuario S.A.

ID: 321232795

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-58.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALBUQUERQUE MAIA SANTOS MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001172-58.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: DANIEL ALBUQUERQUE MAIA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001172-58.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: DANIEL ALBUQUERQUE MAIA SANTOS RECLAMADO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 018490f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, acolho a PRESCRIÇÃO anterior a 29/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL ALBUQUERQUE MAIA SANTOS na ação trabalhista exercida em face de BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S/A, para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) adicional de periculosidade e reflexos; b) FGTS (8%) incidente. A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). A ré arcará com os salários periciais (engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto), no valor de R$3.500,00 (item “3.1” supra), que serão corrigidos quando do efetivo pagamento (OJ 198 da SDI-1 do C. TST). Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$230.000,00, no importe de R$4.600,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALBUQUERQUE MAIA SANTOS

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Daniel Albuquerque Maia Santos e outros x Brasil Terminal Portuario S.A.

ID: 321232828

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-58.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALBUQUERQUE MAIA SANTOS MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001172-58.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: DANIEL ALBUQUERQUE MAIA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001172-58.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: DANIEL ALBUQUERQUE MAIA SANTOS RECLAMADO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 018490f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, acolho a PRESCRIÇÃO anterior a 29/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL ALBUQUERQUE MAIA SANTOS na ação trabalhista exercida em face de BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S/A, para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) adicional de periculosidade e reflexos; b) FGTS (8%) incidente. A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). A ré arcará com os salários periciais (engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto), no valor de R$3.500,00 (item “3.1” supra), que serão corrigidos quando do efetivo pagamento (OJ 198 da SDI-1 do C. TST). Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$230.000,00, no importe de R$4.600,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

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Bruno Rafael Da Silva x Raffoul Restaurantes Ltda.

ID: 328822726

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-20.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

RAFFOUL RESTAURANTES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-20.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: BRUNO RAFAEL DA SILVA RECLAMADO: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-20.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: BRUNO RAFAEL DA SILVA RECLAMADO: RAFFOUL RESTAURANTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82a76cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Retifico o valor da causa para R$108.894,28, por corresponder à soma dos valores dos pedidos. Ressalto que os honorários advocatícios sucumbenciais são calculados com base no valor da causa, de modo que não integram este. ATENÇÃO: Despacho com múltiplas determinações. 1 - Verifico que a procuração não está assinada adequadamente. Atente-se o autor que o referido documento deve conter assinatura física ou digital (certificado digital expedido por empresa autorizada), restando inválida aquela realizada por site ou programa de assinatura eletrônica. Defiro o prazo de 5 dias para que a parte autora junte aos autos o documento de procuração assinado pelo autor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2 - Verifico que o reclamante apresentou valores complessivos em sua petição inicial. De forma a esclarecer ao patrono, informo que necessária a liquidação de todos os pedidos, de forma individualizada, uma vez que a indicação de um único valor a vários pedidos impede a análise, pelo juízo, da distribuição da condenação em honorários advocatícios, já que, quando o autor é sucumbente, são calculados sobre o valor de cada um dos pedidos em que se verificou a sucumbência. Atente-se o autor que a quantia deve corresponder à soma devida em cada pedido, sendo vedada a mera apresentação de valores arredondados. Sendo assim, determino à parte autora que, no prazo de 05 dias, EMENDE a exordial EXCLUSIVAMENTE quanto à inépcia supra, de forma a liquidar individualmente os pedidos de pagamento de hora extra e adicional de insalubridade, inclusive cada reflexo deve ser individualizado, restando vedados valores arredondados indiscriminadamente, restando VEDADA emenda substitutiva, sob pena de indeferimento da exordial e extinção sem resolução do mérito. 3 - Ante o recebimento da presente ação por esta vara, designo audiência UNA para 13/08/2025, às 10h40, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação da intimação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO RAFAEL DA SILVA

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Leticia Mendes Custodio x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 331832813

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-73.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MENDES CUSTODIO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA ALVES DE LIMA BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-73.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: LETICIA MENDES CUSTODIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-73.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: LETICIA MENDES CUSTODIO RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Destinatário: LETICIA MENDES CUSTODIO INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 19/11/2025 09:30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA MENDES CUSTODIO

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