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Edivania Morais Dos Santos e outros x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276972998

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-65.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA MORAIS DOS SANTOS TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA

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ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA ABOARRAGE MELGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-65.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: EDIVANIA MORAIS DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-65.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: EDIVANIA MORAIS DOS SANTOS RECLAMADO: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 905e3d4 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO informando: Sentença sob Ids. 2ef7e45 e 859b5b6 (Procedente em parte).Acórdão Regional sob Id. 74aa32f (Parcialmente provido o recurso oposto pela autora, não provido o da segunda ré, devidamente preparados com custas e depósito judicial).Trânsito em julgado sob Id. 2fbd14b (Em 05/02/2025).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes.Memoriais de cálculos sob Ids. b097482 (autora) e 1be6d97 (primeira reclamada). À elevada apreciação de V. Exa. Em 21 de maio de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: A segunda ré não se manifestou na fase liquidatória, inferindo-se de tal silêncio anuente sua tácita concordância. Lado outro, com razão a ré. Dessarte, homologo os cálculos de Id. 1be6d97 acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 56.041,28 Juros: R$ 10.793,82 Total bruto: R$ 66.835,10 Nos termos da res judicata, dever-se-á proceder aos depósitos em conta vinculada do autor montando o FGTS devido em: Princ. FGTS: R$ 152,32 Juros FGTS: R$ 30,34 Total FGTS: R$ 182,66 Os valores suso declinados são devidos pelas reclamadas, a segunda subsidiariamente, estão posicionados em 01/02/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 01/02/2025, importando as da reclamante em R$ 4,10, as das reclamadas em R$ 20,64, que deverão recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 54,64, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 1 período (valor apurado na data de vigência: zero). Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação da Selic, que congloba correção monetária e juros moratórios em índice único. Expeça-se o pertinente ofício ao E. TRT para satisfação dos Honorários Periciais da fase cognitiva em favor de Talita Inamine Amaro, tendo sido a coisa julgada vazada de modo a fixá-los “...no valor máximo estabelecido no Provimento desta CR...”. Devidos pelas reclamadas ao I. Patrono da autora, respeitada a subsidiariedade da condenação, honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 3.350,89. Apurados honorários advocatícios em favor das rés à razão de R$ 3.984,71, cuja exigibilidade resta suspensa na forma da Lei. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Aguarde-se por ulterior deliberação quanto ao depósito sob Id. 87e3149, posto sob a titularidade da devedora subsidiária. Intime-se a primeira reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe certificado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, oficie-se e intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANIA MORAIS DOS SANTOS

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Edivania Morais Dos Santos e outros x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276973028

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-65.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA MORAIS DOS SANTOS TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA ABOARRAGE MELGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-65.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: EDIVANIA MORAIS DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-65.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: EDIVANIA MORAIS DOS SANTOS RECLAMADO: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 905e3d4 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO informando: Sentença sob Ids. 2ef7e45 e 859b5b6 (Procedente em parte).Acórdão Regional sob Id. 74aa32f (Parcialmente provido o recurso oposto pela autora, não provido o da segunda ré, devidamente preparados com custas e depósito judicial).Trânsito em julgado sob Id. 2fbd14b (Em 05/02/2025).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes.Memoriais de cálculos sob Ids. b097482 (autora) e 1be6d97 (primeira reclamada). À elevada apreciação de V. Exa. Em 21 de maio de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: A segunda ré não se manifestou na fase liquidatória, inferindo-se de tal silêncio anuente sua tácita concordância. Lado outro, com razão a ré. Dessarte, homologo os cálculos de Id. 1be6d97 acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 56.041,28 Juros: R$ 10.793,82 Total bruto: R$ 66.835,10 Nos termos da res judicata, dever-se-á proceder aos depósitos em conta vinculada do autor montando o FGTS devido em: Princ. FGTS: R$ 152,32 Juros FGTS: R$ 30,34 Total FGTS: R$ 182,66 Os valores suso declinados são devidos pelas reclamadas, a segunda subsidiariamente, estão posicionados em 01/02/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 01/02/2025, importando as da reclamante em R$ 4,10, as das reclamadas em R$ 20,64, que deverão recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 54,64, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 1 período (valor apurado na data de vigência: zero). Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação da Selic, que congloba correção monetária e juros moratórios em índice único. Expeça-se o pertinente ofício ao E. TRT para satisfação dos Honorários Periciais da fase cognitiva em favor de Talita Inamine Amaro, tendo sido a coisa julgada vazada de modo a fixá-los “...no valor máximo estabelecido no Provimento desta CR...”. Devidos pelas reclamadas ao I. Patrono da autora, respeitada a subsidiariedade da condenação, honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 3.350,89. Apurados honorários advocatícios em favor das rés à razão de R$ 3.984,71, cuja exigibilidade resta suspensa na forma da Lei. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Aguarde-se por ulterior deliberação quanto ao depósito sob Id. 87e3149, posto sob a titularidade da devedora subsidiária. Intime-se a primeira reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe certificado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, oficie-se e intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - BANCO DO BRASIL SA

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Mario Mendes Macedo x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Sicoob Arenito e outros

ID: 329242286

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001172-67.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MENDES MACEDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB ARENITO FORCE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO

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JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

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THIAGO HENRIQUE FUZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001172-67.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARIO MENDES MACEDO RECLAMADO: FOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001172-67.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARIO MENDES MACEDO RECLAMADO: FORCE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fbef72 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 12/08/2025 12:00 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas. A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIO MENDES MACEDO

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Mario Mendes Macedo x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Sicoob Arenito e outros

ID: 329242320

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001172-67.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MENDES MACEDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB ARENITO FORCE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE FUZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001172-67.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARIO MENDES MACEDO RECLAMADO: FOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001172-67.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARIO MENDES MACEDO RECLAMADO: FORCE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fbef72 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 12/08/2025 12:00 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas. A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORCE VIGILANCIA LTDA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB ARENITO

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Karina Silva Santos e outros x Colegio Porto Belo Ltda.

ID: 278124805

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001172-36.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA SANTOS REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

COLEGIO PORTO BELO LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO DA SILVA

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EMERSON RIZZI

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CELIO LUIZ MULLER MARTIN

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JAQUELINE CRISTINE DE AZEVEDO VOLF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001172-36.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: KARINA SILVA SANTOS RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001172-36.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: KARINA SILVA SANTOS RECLAMADO: COLEGIO PORTO BELO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f216a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo/SP, 22/05/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. KARINA SILVA SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em 22/07/2024, em face de COLEGIO PORTO BELO LTDA. Foi prolatada sentença em 28/11/2024, id. 40b1d8c, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial. A decisão transitou em julgado em 02/12/2024. Foi nomeado perito contábil diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, id. 67fb46d. Laudo apresentado em 07/04/2025, id 25bada4 (fls. 177/193). A autora concordou com o laudo em id. 3106456. A ré apresentou impugnação em id. 05971a5. Perito apresentou esclarecimentos e retificações em 08/05/2025, id. 7abf713 (fls. 211/222). Instadas a manifestarem sobre esclarecimentos e retificações, a parte autora manifestou pela concordância e a parte ré não se manifestou. Decido. Ante a concordância da autora e por não impugnados pela ré, HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial retificado de id. 7abf713 (fls. 211/222), eis que em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado. FIXO condenação da seguinte maneira: R$ 4.284,01, de crédito bruto da autora, atualizado até 01/04/2025, sendo: R$ 3.943,35 a título de principal; R$ 340,66 a título de juros de mora. Juros de mora e atualização monetária, nos termos da decisão transitada em julgado. Fixo os recolhimentos previdenciários, como apresentados nos cálculos homologados, atualizados até 01/04/2025: R$ 167,27 a cota reclamante (a descontar); R$ 13,91 a cota reclamada. Fixo os honorários de sucumbência, devidos pela reclamada, em R$ 428,40 (10%), vigentes em 01/04/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a autora isenta do imposto de renda. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (REGIANE GRECCO DIAS FESTA), ora arbitrados, no importe de R$ 800,00. Custas pela reclamada, no valor de R$ 160,00, em 01/04/2025. Fixo o importe de R$ 237,47, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Há depósito judicial feito pela ré à fl. 171 – id. b5894ff. Tendo em vista que o crédito líquido da autora encontra-se garantido pelo depósito supra, desnecessária a manifestação da autora na forma do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes acerca da presente homologação. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, do valor atualizado do depósito judicial de fl. 171 – id. b5894ff (R$ 5.229,83, BB, em 22/05/2025): liberem-se à reclamante R$ 4.158,54, para quitação de seu crédito líquido;liberem-se R$ 432,58 ao patrono da reclamante, para pagamento dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada;transfiram-se aos Cofres Públicos da União R$ 181,18, para pagamento dos recolhimentos previdenciários cotas reclamante e reclamada;liberem-se R$ 457,53 à perita REGIANE GRECCO DIAS FESTA, para pagamento de parte dos honorários pericias devidos pela reclamada. O débito remanescente, no importe de R$ 502,47, corresponde aos honorários periciais (R$ 342,47) e custas (R$ 160,00), atualizados 22/05/2025. Considerando que a reclamada está representada nos autos por procurador regularmente constituído, e por economia processual, determino a citação da reclamada, na pessoa de seu advogado. Fica a ré, neste ato, intimada para pagamento do débito remanescente, no importe de R$ 502,47, vigente em 22/05/2025, em 15 dias. Comprovado o pagamento do débito, retornem os autos conclusos para liberação de valores e extinção da execução. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KARINA SILVA SANTOS

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Karina Silva Santos e outros x Colegio Porto Belo Ltda.

ID: 278124812

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001172-36.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA SANTOS REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

COLEGIO PORTO BELO LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO DA SILVA

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EMERSON RIZZI

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CELIO LUIZ MULLER MARTIN

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JAQUELINE CRISTINE DE AZEVEDO VOLF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001172-36.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: KARINA SILVA SANTOS RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001172-36.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: KARINA SILVA SANTOS RECLAMADO: COLEGIO PORTO BELO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f216a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo/SP, 22/05/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. KARINA SILVA SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em 22/07/2024, em face de COLEGIO PORTO BELO LTDA. Foi prolatada sentença em 28/11/2024, id. 40b1d8c, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial. A decisão transitou em julgado em 02/12/2024. Foi nomeado perito contábil diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, id. 67fb46d. Laudo apresentado em 07/04/2025, id 25bada4 (fls. 177/193). A autora concordou com o laudo em id. 3106456. A ré apresentou impugnação em id. 05971a5. Perito apresentou esclarecimentos e retificações em 08/05/2025, id. 7abf713 (fls. 211/222). Instadas a manifestarem sobre esclarecimentos e retificações, a parte autora manifestou pela concordância e a parte ré não se manifestou. Decido. Ante a concordância da autora e por não impugnados pela ré, HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial retificado de id. 7abf713 (fls. 211/222), eis que em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado. FIXO condenação da seguinte maneira: R$ 4.284,01, de crédito bruto da autora, atualizado até 01/04/2025, sendo: R$ 3.943,35 a título de principal; R$ 340,66 a título de juros de mora. Juros de mora e atualização monetária, nos termos da decisão transitada em julgado. Fixo os recolhimentos previdenciários, como apresentados nos cálculos homologados, atualizados até 01/04/2025: R$ 167,27 a cota reclamante (a descontar); R$ 13,91 a cota reclamada. Fixo os honorários de sucumbência, devidos pela reclamada, em R$ 428,40 (10%), vigentes em 01/04/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a autora isenta do imposto de renda. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (REGIANE GRECCO DIAS FESTA), ora arbitrados, no importe de R$ 800,00. Custas pela reclamada, no valor de R$ 160,00, em 01/04/2025. Fixo o importe de R$ 237,47, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Há depósito judicial feito pela ré à fl. 171 – id. b5894ff. Tendo em vista que o crédito líquido da autora encontra-se garantido pelo depósito supra, desnecessária a manifestação da autora na forma do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes acerca da presente homologação. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, do valor atualizado do depósito judicial de fl. 171 – id. b5894ff (R$ 5.229,83, BB, em 22/05/2025): liberem-se à reclamante R$ 4.158,54, para quitação de seu crédito líquido;liberem-se R$ 432,58 ao patrono da reclamante, para pagamento dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada;transfiram-se aos Cofres Públicos da União R$ 181,18, para pagamento dos recolhimentos previdenciários cotas reclamante e reclamada;liberem-se R$ 457,53 à perita REGIANE GRECCO DIAS FESTA, para pagamento de parte dos honorários pericias devidos pela reclamada. O débito remanescente, no importe de R$ 502,47, corresponde aos honorários periciais (R$ 342,47) e custas (R$ 160,00), atualizados 22/05/2025. Considerando que a reclamada está representada nos autos por procurador regularmente constituído, e por economia processual, determino a citação da reclamada, na pessoa de seu advogado. Fica a ré, neste ato, intimada para pagamento do débito remanescente, no importe de R$ 502,47, vigente em 22/05/2025, em 15 dias. Comprovado o pagamento do débito, retornem os autos conclusos para liberação de valores e extinção da execução. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO PORTO BELO LTDA.

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Carlos Pereira De Souza x Buffet Callegari Ltda - Epp

ID: 318936206

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-04.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BUFFET CALLEGARI LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANA TAMI KIYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001172-04.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: CARLOS PEREIRA DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001172-04.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: CARLOS PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: BUFFET CALLEGARI LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2313548 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 03/09/2025 às 13h50min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) por oficial de justiça. (int rte; citação recda dom jud elet ou mdd, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 07 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS PEREIRA DE SOUZA

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Edson De Assis Franca e outros x R M Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 260844114

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-70.2018.5.02.0317

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DE ASSIS FRANCA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO GONCALVES DE LIMA

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GUSTAVO BRASIL VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001172-70.2018.5.02.0317 : EDSON DE ASSIS FRANCA : R M SERVICOS AUXILIARES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001172-70.2018.5.02.0317 : EDSON DE ASSIS FRANCA : R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31d2eec proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 24/04/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 854/855 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil e a liberação do valor incontroverso ao reclamante. 2)Apresentado o laudo(IDs. e478e0b ; e478e0b), o reclamante impugnou o laudo e a reclamada não se opôs ao laudo, efetuando ainda mais um depósito judicial. 3)O Sr. perito prestou os esclarecimentos ratificando o laudo(ID. c38ee4d). 4)Quanto a base de cálculo das horas extras, já esclareceu o Sr. Perito em consonância com o julgado. 5)No tocante aos honorários periciais contábeis, fixo no importe de R$ 2.000,00 em consonância ao trabalho realizado e a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. 6)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(IDs. e478e0b ; e478e0b), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 14.771,74 e o valor da condenação referente ao crédito bruto remanescente do autor em R$ 4.805,19, atualizado até 23/09/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 7) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 965,84. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 3.643,77, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 23/09/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 9)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ 1.477,17. b)O reclamante pelos honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 2.157,29. Os honorários advocatícios serão divididos, no que couber, entre os advogados das reclamadas, considerando as rés cuja ação foi improcedente, conforme constou da sentença de mérito. 10)Responde a ré, também, pelos honorários periciais técnicos(perito Felipe Allyson Stecker), no valor de R$ 2.000,00, além dos honorários periciais contábeis fixados acima em R$ 2.000,00. 11)Verifico a existência de depósitos judiciais constantes dos autos, cujo valor total atual é de R$ 15.057,97(vigente em 24/04/2025), conforme consulta ao SIF. 12)Entretanto, considerando que o depósito supra cobre o valor total da execução, conforme planilha de atualização em anexo(ID. 366033b), liberem-se a quem de direito, restituindo-se a reclamada inclusive o saldo remanescente. 13)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 14)Intimem-se as partes. 15)Silentes, expeçam-se as transferências supra e à baixa definitiva, extinguindo-se a execução na forma do art. 924 do CPC. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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Edson De Assis Franca e outros x R M Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 260844115

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-70.2018.5.02.0317

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DE ASSIS FRANCA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO GONCALVES DE LIMA

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GUSTAVO BRASIL VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001172-70.2018.5.02.0317 : EDSON DE ASSIS FRANCA : R M SERVICOS AUXILIARES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001172-70.2018.5.02.0317 : EDSON DE ASSIS FRANCA : R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31d2eec proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 24/04/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 854/855 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil e a liberação do valor incontroverso ao reclamante. 2)Apresentado o laudo(IDs. e478e0b ; e478e0b), o reclamante impugnou o laudo e a reclamada não se opôs ao laudo, efetuando ainda mais um depósito judicial. 3)O Sr. perito prestou os esclarecimentos ratificando o laudo(ID. c38ee4d). 4)Quanto a base de cálculo das horas extras, já esclareceu o Sr. Perito em consonância com o julgado. 5)No tocante aos honorários periciais contábeis, fixo no importe de R$ 2.000,00 em consonância ao trabalho realizado e a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. 6)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(IDs. e478e0b ; e478e0b), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 14.771,74 e o valor da condenação referente ao crédito bruto remanescente do autor em R$ 4.805,19, atualizado até 23/09/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 7) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 965,84. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 3.643,77, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 23/09/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 9)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ 1.477,17. b)O reclamante pelos honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 2.157,29. Os honorários advocatícios serão divididos, no que couber, entre os advogados das reclamadas, considerando as rés cuja ação foi improcedente, conforme constou da sentença de mérito. 10)Responde a ré, também, pelos honorários periciais técnicos(perito Felipe Allyson Stecker), no valor de R$ 2.000,00, além dos honorários periciais contábeis fixados acima em R$ 2.000,00. 11)Verifico a existência de depósitos judiciais constantes dos autos, cujo valor total atual é de R$ 15.057,97(vigente em 24/04/2025), conforme consulta ao SIF. 12)Entretanto, considerando que o depósito supra cobre o valor total da execução, conforme planilha de atualização em anexo(ID. 366033b), liberem-se a quem de direito, restituindo-se a reclamada inclusive o saldo remanescente. 13)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 14)Intimem-se as partes. 15)Silentes, expeçam-se as transferências supra e à baixa definitiva, extinguindo-se a execução na forma do art. 924 do CPC. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DE ASSIS FRANCA

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Laiane Silva Germano x Atento Brasil S/A e outros

ID: 257646768

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-10.2016.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAIANE SILVA GERMANO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MARA REGINA NEVES

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KASSIMIRA LUANA ALMEIDA SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001172-10.2016.5.02.0004 : LAIANE SILVA GERMANO : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001172-10.2016.5.02.0004 : LAIANE SILVA GERMANO : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6853919 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Ante o silêncio da parte exequente no prazo preclusivo concedido (# ) HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela executada (#id:ff1a640, fls.1597), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 35.062,83 na data de 31/03/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado. Valores: INSS reclamada – R$ 119,74; INSS reclamante - R$ 242,72; Custas – já recolhidas (#ID. 763e37a - Pág. 1 ) IRRF – R$ 0,00; Obs. Condenar de forma subsidiária, o segundo reclamado BANCO BRADESCO S/A, Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 9.513,16 e R$ 25.554,13 e R$ 28.565,68 sob ID´s #ID. ba557e8 - Pág. 1 (fls.1146) e ID. 9bfe83b - Pág. 1 (fls.1256) e ID. f87e8ae - Pág. 1 (fls.1383) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pelas 1ª reclamada ATENTO BRASIL S/A. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. ID. 5fc1fd3 - Pág. 10 (fls.1094): Expeça-se ofício para pagamento dos Honorários em favor do Perito DANIEL MOURA PANES fixados em R$ 500,00, Anexo I, do Ato GP/CR 02/2021, pelo autor, a serem requisitados em pagamento ao TRT2. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIANE SILVA GERMANO

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