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Alex Simon e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 331594498

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001076-92.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SIMON NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001076-92.2024.5.02.0463 RECORRENTE: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001076-92.2024.5.02.0463 RECORRENTE: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c6c5fc4): PROCESSO TRT/SP nº 1001076-92.2024.5.02.0463 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RECORRIDO: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id 7c8bdb3, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada, com as razões de Id ec0bb10, discute diferenças de adicional de insalubridade e intervalo intrajornada. A reclamante, com as razões de Id eee8718, debate assédio moral, indenização por dano moral, rescisão indireta do contrato de trabalho, manutenção do plano de saúde e honorários advocatícios. Anotado o preparo. As partes apresentaram contrarrazões (Id 6aca335 e Id 6a3c5a6). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das diferenças de adicional de insalubridade A ré discorda da condenação ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o máximo (40%), argumentando, em síntese, que "NÃO mantinha CONTATO FÍSICO e tampouco PERMANENTE com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas logo, de acordo com a legislação, a sua atividade não se enquadra no disposto do anexo 14 da NR 15 - Atividades Insalubres de Grau Máximo". Aduz, ainda, que "o Hospital vistoriado não é referência em infectologia. Desse modo, os pacientes que porventura portam doenças infectocontagiosas podem ocasionalmente e esporadicamente serem internados no Hospital, nos setores de internação. Não obstante, sua proporção com o total de pacientes é deveras reduzida, insignificante, caracterizando, dessa forma, a esporadicidade e eventualidade deste tipo de paciente". Sem razão. De acordo com o laudo pericial (Id 7f513fc), complementado pelos esclarecimentos de Id 1da78a5, a autora, no desempenho da função de técnica de enfermagem no Hospital Intermédica ABC, exercera atividade insalubre em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria MTb n. 3.214/78. Constatou o Sr. Perito, em diligência realizada "in loco", que a autora nos postos de trabalho designados como "Salas de Emergência", "Unidade de Tratamento Intensivo", "Medicação" e "UTI - Clínica", exercia as seguintes atividades, de modo habitual: "1. Assistência direta ao paciente- Envolvia a administração de medicamentos, controle de sinais vitais, realização de procedimentos de suporte básico à vida, bem como o acompanhamento constante do estado clínico dos pacientes em emergências e urgência. 2. Preparação e administração de medicações- Sob supervisão do enfermeiro responsável, a Reclamante era responsável pela preparação e administração de medicamentos prescritos, seguindo os protocolos hospitalares e garantindo a segurança dos pacientes. 3. Cuidados com pacientes pediátricos- A atuação no setor de pediatria exigia atenção especial às crianças, abrangendo desde a aplicação de medicações até o suporte emocional e interação com os pais e responsáveis, garantindo a correta condução do tratamento. 4. Prestar assistência integral aos pacientesem suas atividades diárias, fornecendo suporte em tarefas como alimentação, higiene pessoal, troca de roupas de cama, auxílio no banho e na locomoção ao banheiro. Além disso, realizar a mobilização dos pacientes e auxiliar na administração de medicamentos, sempre sob a orientação e supervisão da equipe de enfermagem. 5. Setor de Isolamento e Enfermaria de Doenças Infecciosas:Contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 6. Pronto-Socorro e Emergência:Exposição a situações de risco elevado de contaminação biológica, principalmente por fluidos corporais. 7. Centro Cirúrgico e Unidade de Terapia Intensiva (UTI):Realização de procedimentos que envolvem contato com sangue, secreções e outros agentes biológicos potencialmente infectantes." Esclareceu o Expert: "Durante a perícia, foi constatado que a Reclamante exerce suas atividades em ambiente hospitalar de risco, sendo exposta frequentemente a agentes biológicos de natureza infecciosa, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15, que classifica o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento ou com doenças infecciosas em grau máximo de insalubridade. Ademais, a Reclamada não apresentou comprovação satisfatória da adequação dos EPIs fornecidos, tais como aventais impermeáveis, luvas de procedimento e máscaras de proteção respiratória (N95/PFF2), tampouco evidenciou treinamento adequado quanto ao uso desses equipamentos. Essa falha compromete a efetiva proteção da saúde da trabalhadora, expondo-a a riscos constantes de contaminação." Em relação aos equipamentos de proteção individual, o Sr. Perito Judicial pontuou: "1. INDIVIDUAL A Reclamada apresentou nos autos os comprovantes de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) referentes ao período imprescrito da Reclamante. No entanto, os documentos fornecidos não incluíam os respectivos Certificados de Aprovação(C.A.), conforme exigido pela legislação vigente, que atesta a conformidade dos EPIs com as normas de segurança. 1.1. PARECER TÉCNICO - AVALIAÇÃO DO USO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Ademais, não foram apresentados registros periódicos que comprovassem a efetiva utilização dos EPIs pela Reclamante, nem evidências de treinamentos regulares ou orientações específicas sobre o uso adequado dos equipamentos. A ausência desses registros compromete a fiscalização contínua e o controle sobre a proteção individual, elementos essenciais para a prevenção de riscos à saúde e segurança no ambiente de trabalho. [...] 1.2. Inspeção e Análise de Documentos Durante a vistoria técnica realizada no local de trabalho da Reclamante e a análise dos documentos fornecidos pela Reclamada, observou-se a ausência de registros formais que evidenciem: A entrega regular dos EPIs à trabalhadora, conforme preconiza a Norma Regulamentadora NR 6; O controle da utilização efetiva dos EPIs no ambiente de trabalho; A periodicidade de manutenção, substituição e higienização dos EPIs; Treinamentos e orientações fornecidos à Reclamante sobre o uso adequado dos EPIs. 1.3. Implicações Legais Conforme o disposto na NR 6, é obrigação do empregador fornecer, gratuitamente, EPIs adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como treinar os trabalhadores para seu uso correto e garantir sua substituição sempre que necessário. A ausência de documentação comprobatória quanto ao controle e manutenção dos EPIs configura, em tese, uma violação dessas normas, o que pode expor o trabalhador a riscos não controlados e, por consequência, gerar a caracterização de insalubridade, conforme o artigo 189 da CLT. 1.4. Conclusão Diante da inexistência de evidências documentais que comprovem o cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento e controle de EPIs por parte da Reclamada, conclui-se que a Reclamante estava potencialmente exposta a riscos ocupacionais sem as devidas medidas de proteção. Tal ausência de controle de EPI pode comprometer a segurança do ambiente de trabalho e configura descumprimento das exigências legais previstas nas Normas Regulamentadoras vigentes. Sendo assim, a Reclamada NÃO atendeu o Artigo 158,Parágrafo Único, Letra "a,b,c,d,f,h", da Consolidação das Leis do trabalho, Lei 6.214, de 22 de novembro de 1977, Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, em sua Norma Regulamentadora NR-6 (Equipamento de Proteção Individual) [...] Assim, NÃO ficou claramente demonstrada a efetiva garantia da proteção do trabalhador frente aos agentes insalubres, em conformidade com a legislação vigente. A Lei nº 6.214, de 22 de novembro de 1977, juntamente com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece diretrizes fundamentais através da Norma Regulamentadora NR-15. Em particular, o item 15.4.1 da NR-15 prevê as medidas necessárias para assegurar que os trabalhadores estejam adequadamente protegidos contra as condições insalubres identificadas. As evidências apresentadas NÃO comprovam que essas normas foram rigorosamente seguidas." E, ratificando o teor do laudo pericial, o perito asseverou, em seus esclarecimentos, que "de acordo com o relato do enfermeiro-chefe, diariamente eram alocados de 2 a 4 pacientes com doenças infectocontagiosas em leitos específicos do hospital da ré. Embora um relatório anual detalhado sobre o número total de pacientes não tenha sido apresentado, essa informação não é determinante para a análise da exposição ao risco ocupacional. Mesmo a presença de um único paciente infectocontagioso já é suficiente para configurar risco significativo à saúde dos trabalhadores". Patente que o trabalho da autora estava enquadrado na hipótese do Anexo 14 da NR-15, que trata como insalubre em grau máximo, qual seja, "trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados", notadamente porque, frise-se, atendia pacientes com Covid-19, cujo estado de isolamento é notório. Aliás, a alegação do recurso de que a autora não mantinha contato físico com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas beira a má-fé, considerando a informação constante da própria contestação de que o Hospital Intermédica ABC funciona como Centro de Referência ao atendimento ao novo Coronavírus. Importante destacar, ainda, as fotografias colacionadas ao laudo pericial, que apontam leitos de atendimento da UTI com pacientes de diversas patologias, além de leitos com pacientes críticos e especiais em isolamento. Não colhe, assim, a alegação a ré de que "a Recorrida NÃO exercia suas funções CONTINUA e PERMANENTE, ÚNICA ou EXCLUSIVAMENTE na assistência de pacientes supostamente portadores de doenças infectocontagiosas e/ ou em isolamento ou manipulava objetos de seu uso desses, não previamente esterilizados." Como se infere das provas dos autos, o contato era habitual, frequente, durante a jornada de trabalho, ativando-se, inclusive, no pronto socorro e no setor de emergência do hospital, o que basta para caracterização da insalubridade em grau máximo. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022. Peço vênia para transcrever a seguinte ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que a perícia "demonstrou, de forma clara e convincente, a caracterização da insalubridade" e que a exposição ao agente biológico infectocontagioso ocorria de forma intermitente, equivalendo à exposição permanente. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é necessário que o trabalhador esteja exercendo suas atividades em área de isolamento para que se lhe reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bastando que, no exercício de suas atividades, esteja em contato habitual ou intermitente (Súmula 47/TST) com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da autora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). Ademais, afigura-se imperativo, por parte da empregadora, a fiscalização do uso, da manutenção e da escorreita provisão dos equipamentos de proteção individual necessários (Súmula 289 do C. TST), em atenção às normas afetas à saúde, segurança e medicina do trabalho. A NR-06, item 6.6.1, da Portaria 3214/78, é taxativa ao prever que compete à empresa, no tocante aos equipamentos de proteção individual, "Exigir o seu uso; Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; Registrar o fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico", hipóteses descuradas nos autos. De todo modo, a exposição a agentes biológicos é inerente à função da reclamante, como técnica de enfermagem hospitalar, sendo que o uso de EPI diminui o risco de contágio, no entanto, não o elimina, sobremodo tratando-se de doenças infectocontagiosas, cujos vetores se espalham pelo ar, estando presentes em todo o estabelecimento de saúde. Afloram vazios, destarte, os argumentos da empregadora em sentido contrário, desprovidos, aliás, de amparo fático e técnico. Como corolário, mantém-se a r. sentença que reconheceu, no período em referência, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, deferindo as diferenças postuladas, com reflexos nas demais verbas. Do intervalo intrajornada A autora logrou infirmar a pré-assinalação do intervalo nos controles de ponto, não prosperando a insurgência da reclamada. As duas testemunhas trazidas a juízo pela reclamante confirmaram que, por conta da demanda de trabalho, usufruíam de quinze a vinte minutos de intervalo intrajornada. A única testemunha conduzida pela reclamada, embora tenha dito que "a reclamante tinha 1 hora de intervalo", esclareceu posteriormente que não presenciava referido intervalo. Acrescentou, ainda, que "no período de alta demanda, muitas vezes, não conseguiam tirar 1h direto, mas conseguiam sair e compensar mais tarde, durante a madrugada", confirmando a fruição irregular do intervalo intrajornada em período de maior demanda de pacientes. Dessarte, incensurável a r. sentença que reconheceu que a Reclamante usufruía de somente, em média, de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, deferindo, de conseguinte o período suprimido com o adicional legal de 50%, sem reflexos. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do assédio moral - indenização por dano moral Alegou a autora ter sido vítima de assédio moral e perseguição no ambiente de trabalho. Sustentou que, em outubro/2023, "sofreu um acidente voltando do trabalho em decorrência da sobrecarga, segunda a coordenadora foi aberta a CAT pelo acidente de trajeto, conforme conversas em anexo, contudo no portal Meu INSS não consta a aemissão (sic). Em decorrência do acidente a Reclamante tem que fazer acompanhamento médico, pois sente muitas dores desde então, o e com isso apresenta com frequência atestados médicos, e isso virou motivo para perseguição, e troca de setor recorrente. A Reclamante foi contratada para trabalhar na UTI mas foi mudada para enfermaria, sem treinamento e sem o seu aceite. O ponto dela vem apresentando problema constantemente, causando descontos indevidos em seu salário, conforme comprovam prints de conversas e email em anexo. E todos os meses a Reclamante tinha enorme dificuldade para receber suas verbas salariais devidas, chegando até mesmo a causar prejuízos a mesma que teve que trancar sua faculdade por não conseguir efetuar os pagamentos corretamente, haja vista que a sua remuneração total era recebida sempre com atraso. O seu pagamento sempre vinha com erro, faltando algo ou com desconto indevido, gerando inúmeros transtornos a Reclamante. No último episódio eles descontaram 7 dias dela como se ela não tivesse batido o ponto (Tem conversa com a coordenado) (sic) O RH fica jogando para coordenação, que volta para o RH, parecem realmente que 'fazem hora' com a Reclamante, ou no mínimo tem muito descaso para como os direitos básicos dos trabalhadores. A mesma precisa brigar muito para conseguir receber, o que é seu de direito, conforme comprovam os áudios em anexo, onde que a Reclamante teve que recorrer a TODOS OS SETORES para resolver sua situação. É nítido o intuito de perseguição da Reclamada, pois não há motivos para troca de setor da Reclamante e principalmente para tantas falhas em seu pagamento. Um erro ou outro é passível de entender mas a Reclamante ter seu ponto/pagamento equivocada frequentemente não é natural, principalmente porque só vem acontecendo com a mesma." (grifos nossos). Entrementes, não houve prova de comportamento reiterado, aviltante ou com potencial lesivo capaz de causar humilhação ou constrangimento à autora, praticado pelos prepostos da reclamada. De proêmio, a reclamante trouxe aos autos apenas dois atestados médicos. Um deles, com indicação de afastamento de três dias, com data de 10/07/2024, e outro, com indicação de um dia de afastamento, com data de 14/07/2024. Os controles de ponto não acusam afastamentos frequentes em razão de atestados médicos, pelo que carece de verossimilhança a alegação de perseguição em decorrência do acompanhamento médico após o alegado acidente de trajeto. Outrossim, a prova testemunhal não corroborou a versão da petição inicial, de troca recorrente de setor de trabalho, com intuito de perseguição. As testemunhas Cleidson e Robson não trabalharam com a autora após outubro/2023, nada esclarecendo, pois, quanto à suposta perseguição ocorrida posteriormente ao noticiado acidente de trajeto. A testemunha trazida a juízo pela reclamada, por seu turno, esclareceu que "a reclamante teve problema com o rapaz da UTI-A (Alex), a depoente a transferiu para UTI-C; que a reclamante tinha atrasos frequentes; que devido aos atrasos, a reclamante acabava indo para outros setores por conta do remanejamento dos empregados nos setores". Como bem analisou a Origem, "o contrato de trabalho firmado guarda previsão para mudança de setor e de escala. Friso que o empregador pode exercer seu poder diretivo, mas deve respeitar limites, entre eles o respeito aos princípios constitucionais e aos direitos da personalidade de seus empregados (art. 1, III e IV e art. 5º, X da CF e art. 223-A e seguintes da CLT). Assinalo, ainda, que o mero dissabor, decorrente da mudança de setor ou de turno, previstos no contrato de trabalho, não autorizam o pagamento de indenização por danos morais." Em depoimento pessoal, a autora relatou que "também sofria assédio no trabalho por conta de enfermeiro; que o enfermeiro ficava chamando muito a depoente, querendo ensiná-la e querendo colocar o número do telefone dele no celular da depoente; que a depoente se afastou, o enfermeiro percebeu e passou a perseguir a depoente; que a depoente contestou o enfermeiro e este disse que as mudanças nos setores era por conta dela não ter setor específico; que o enfermeiro se chamava Eduardo; que a depoente não fez denúncia porque Eduardo acabou saindo da reclamada" (Id 846d2ec). Entrementes, nada foi alegado na petição inicial em relação ao Sr. Eduardo. Frise-se, não restou comprovado nos autos eventual tratamento ofensivo ou desrespeitoso à reclamante. Não se olvida que as relações de trabalho, mais que outras relações interpessoais, quem sabe pela assimetria que opõe empregado e empregador, são mais propensas a ensejar comportamentos contundentes e enérgicos, os quais, todavia, não configuram, só por essa circunstância, dano moral, sobremodo quando desprovido de gravidade desproporcional, como se verifica no caso concreto. Logo, não logrou a reclamante provar, consoante lhe competia, o alardeado assédio moral, assim caracterizado pelo abuso de poder de forma repetida e sistematizada, com intenção (dolo) de causar dano psíquico ou moral a um empregado de forma determinada, a fim de marginalizá-la no seu ambiente de trabalho. Outrossim, não houve comprovação dos alegados atrasos salariais e descontos indevidos. As mensagens trazidas com a petição inicial (a maioria, aliás, enviada pela própria autora, sem que tenha sido juntado o inteiro teor das conversas) não comprovam os descontos indevidos, tampouco a mora salarial contumaz. As fichas financeiras demonstram ter ocorrido erro pontual quanto ao pagamento do adicional de noturno, porém, com pagamento da diferença já no mês subsequente. Aliás, não veio aos autos um único extrato bancário da autora e as fichas financeiras não evidenciam descontos salariais, como alegado na petição inicial. Nego provimento. Da rescisão indireta do contrato de trabalho A reclamante postulou, na petição inicial, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão "de atos de perseguição, falta de intervalo intrajornada, atraso no pagamento de parcelas salariais e falta de pagamento da insalubridade devida". É certo que, para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade da relação contratual, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Todavia, esta não é na hipótese dos autos. No que tange à alegada perseguição, a prova dos autos não favoreceu o libelo, como analisado anteriormente. É imprescindível concluir, portanto, que não há provas concretas suficientes para afirmar que a troca de setor de trabalho da reclamante tenha ocorrido como forma de perseguição ou mesmo retaliação pela apresentação de atestados. A propósito, como bem analisado na sentença, a alteração de setor de trabalho não configura descumprimento contratual a ensejar a extinção do pacto laboral por culpa patronal, sobremodo porque a jornada de trabalho da autora foi respeitada. Além disso, a reclamante não noticiou na petição inicial qualquer prejuízo decorrente da suposta alteração. Não houve comprovação dos alegados atrasos salariais e descontos indevidos. As fichas financeiras apontam ter havido erro pontual quanto ao pagamento do adicional de noturno, porém, com pagamento da diferença já no mês subsequente, ocorrido, aliás, quase um ano antes da propositura da ação. Também não prospera o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que não houve o pagamento do adicional de insalubridade e concessão integral do intervalo intrajornada. Embora tenha sido deferido o adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, bem como pagamento do período do intervalo intrajornada suprimido, é forçoso considerar que tais irregularidades consistem em infração passível de acerto via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho. Além disso, flagrante é a ausência de imediatidade,uma vez que a reclamante se reporta à irregularidade ocorrida ao longo de todo o contrato de trabalho, a saber, de agosto/2020 a julho/2024), tendo ajuizado, todavia, a presente ação somente em 22/07/2024. Não se olvida que a exigência da imediatidade sofre certa mitigação quando se trata de prática abusiva cometida pelo empregador; todavia, não é razoável considerar que a autora tenha demorado tão longo tempo para postular o fim do contrato de trabalho em virtude de conduta da ré que, em tese, teria tornado insustentável a continuidade da relação de emprego. Nesse contexto, o reconhecimento, somente em Juízo, do direito ao adicional de insalubridade, bem como ao pagamento do período do intervalo intrajornada suprimido, por si sós, não configuram faltas graves suficientes por parte do empregador, capazes de autorizar a rescisão do pacto laboral, eis que se trata de medida assaz desproporcional. Como pontuou o juízo a quo, "quanto ao pedido de adicional de insalubridade, houve deferimento de apenas diferenças a esse título. A Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Portanto, entendo que o deferimento de diferenças a esse título, não pode servir de esteio para o decreto de rescisão indireta. Quanto ao pedido de intervalo irregular julgado procedente, saliento que a ausência de pagamento desse título não gera falta grave para ensejar a rescisão indireta, mas apenas o pagamento dos valores devidos. Reitero que a rescisão indireta depende da ocorrência de ato grave pelo empregador ou pelo seu preposto que torne insuportável a continuidade do vínculo empregatício, o que não vislumbro no caso em tela. De efeito, se cuida de vínculo de emprego que se iniciou em 03.08.2020." Indevidos, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a quitação das verbas e obrigações rescisórias inerentes a essa modalidade de extinção contratual, prevalecendo que a resilição contratual se deu mesmo por iniciativa da reclamante. Nego provimento. Da manutenção do convênio médico Não bastasse o pedido de demissão reconhecido em juízo, restou incontroverso dos autos que a autora não contribuía para o plano de saúde, sequer a título de coparticipação. Nada a reformar. Dos honorários advocatícios Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nessa esteira, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 10% para ambas as partes é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA

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Alex Simon e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 331594578

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001076-92.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SIMON NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001076-92.2024.5.02.0463 RECORRENTE: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001076-92.2024.5.02.0463 RECORRENTE: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c6c5fc4): PROCESSO TRT/SP nº 1001076-92.2024.5.02.0463 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RECORRIDO: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id 7c8bdb3, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada, com as razões de Id ec0bb10, discute diferenças de adicional de insalubridade e intervalo intrajornada. A reclamante, com as razões de Id eee8718, debate assédio moral, indenização por dano moral, rescisão indireta do contrato de trabalho, manutenção do plano de saúde e honorários advocatícios. Anotado o preparo. As partes apresentaram contrarrazões (Id 6aca335 e Id 6a3c5a6). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das diferenças de adicional de insalubridade A ré discorda da condenação ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o máximo (40%), argumentando, em síntese, que "NÃO mantinha CONTATO FÍSICO e tampouco PERMANENTE com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas logo, de acordo com a legislação, a sua atividade não se enquadra no disposto do anexo 14 da NR 15 - Atividades Insalubres de Grau Máximo". Aduz, ainda, que "o Hospital vistoriado não é referência em infectologia. Desse modo, os pacientes que porventura portam doenças infectocontagiosas podem ocasionalmente e esporadicamente serem internados no Hospital, nos setores de internação. Não obstante, sua proporção com o total de pacientes é deveras reduzida, insignificante, caracterizando, dessa forma, a esporadicidade e eventualidade deste tipo de paciente". Sem razão. De acordo com o laudo pericial (Id 7f513fc), complementado pelos esclarecimentos de Id 1da78a5, a autora, no desempenho da função de técnica de enfermagem no Hospital Intermédica ABC, exercera atividade insalubre em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria MTb n. 3.214/78. Constatou o Sr. Perito, em diligência realizada "in loco", que a autora nos postos de trabalho designados como "Salas de Emergência", "Unidade de Tratamento Intensivo", "Medicação" e "UTI - Clínica", exercia as seguintes atividades, de modo habitual: "1. Assistência direta ao paciente- Envolvia a administração de medicamentos, controle de sinais vitais, realização de procedimentos de suporte básico à vida, bem como o acompanhamento constante do estado clínico dos pacientes em emergências e urgência. 2. Preparação e administração de medicações- Sob supervisão do enfermeiro responsável, a Reclamante era responsável pela preparação e administração de medicamentos prescritos, seguindo os protocolos hospitalares e garantindo a segurança dos pacientes. 3. Cuidados com pacientes pediátricos- A atuação no setor de pediatria exigia atenção especial às crianças, abrangendo desde a aplicação de medicações até o suporte emocional e interação com os pais e responsáveis, garantindo a correta condução do tratamento. 4. Prestar assistência integral aos pacientesem suas atividades diárias, fornecendo suporte em tarefas como alimentação, higiene pessoal, troca de roupas de cama, auxílio no banho e na locomoção ao banheiro. Além disso, realizar a mobilização dos pacientes e auxiliar na administração de medicamentos, sempre sob a orientação e supervisão da equipe de enfermagem. 5. Setor de Isolamento e Enfermaria de Doenças Infecciosas:Contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 6. Pronto-Socorro e Emergência:Exposição a situações de risco elevado de contaminação biológica, principalmente por fluidos corporais. 7. Centro Cirúrgico e Unidade de Terapia Intensiva (UTI):Realização de procedimentos que envolvem contato com sangue, secreções e outros agentes biológicos potencialmente infectantes." Esclareceu o Expert: "Durante a perícia, foi constatado que a Reclamante exerce suas atividades em ambiente hospitalar de risco, sendo exposta frequentemente a agentes biológicos de natureza infecciosa, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15, que classifica o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento ou com doenças infecciosas em grau máximo de insalubridade. Ademais, a Reclamada não apresentou comprovação satisfatória da adequação dos EPIs fornecidos, tais como aventais impermeáveis, luvas de procedimento e máscaras de proteção respiratória (N95/PFF2), tampouco evidenciou treinamento adequado quanto ao uso desses equipamentos. Essa falha compromete a efetiva proteção da saúde da trabalhadora, expondo-a a riscos constantes de contaminação." Em relação aos equipamentos de proteção individual, o Sr. Perito Judicial pontuou: "1. INDIVIDUAL A Reclamada apresentou nos autos os comprovantes de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) referentes ao período imprescrito da Reclamante. No entanto, os documentos fornecidos não incluíam os respectivos Certificados de Aprovação(C.A.), conforme exigido pela legislação vigente, que atesta a conformidade dos EPIs com as normas de segurança. 1.1. PARECER TÉCNICO - AVALIAÇÃO DO USO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Ademais, não foram apresentados registros periódicos que comprovassem a efetiva utilização dos EPIs pela Reclamante, nem evidências de treinamentos regulares ou orientações específicas sobre o uso adequado dos equipamentos. A ausência desses registros compromete a fiscalização contínua e o controle sobre a proteção individual, elementos essenciais para a prevenção de riscos à saúde e segurança no ambiente de trabalho. [...] 1.2. Inspeção e Análise de Documentos Durante a vistoria técnica realizada no local de trabalho da Reclamante e a análise dos documentos fornecidos pela Reclamada, observou-se a ausência de registros formais que evidenciem: A entrega regular dos EPIs à trabalhadora, conforme preconiza a Norma Regulamentadora NR 6; O controle da utilização efetiva dos EPIs no ambiente de trabalho; A periodicidade de manutenção, substituição e higienização dos EPIs; Treinamentos e orientações fornecidos à Reclamante sobre o uso adequado dos EPIs. 1.3. Implicações Legais Conforme o disposto na NR 6, é obrigação do empregador fornecer, gratuitamente, EPIs adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como treinar os trabalhadores para seu uso correto e garantir sua substituição sempre que necessário. A ausência de documentação comprobatória quanto ao controle e manutenção dos EPIs configura, em tese, uma violação dessas normas, o que pode expor o trabalhador a riscos não controlados e, por consequência, gerar a caracterização de insalubridade, conforme o artigo 189 da CLT. 1.4. Conclusão Diante da inexistência de evidências documentais que comprovem o cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento e controle de EPIs por parte da Reclamada, conclui-se que a Reclamante estava potencialmente exposta a riscos ocupacionais sem as devidas medidas de proteção. Tal ausência de controle de EPI pode comprometer a segurança do ambiente de trabalho e configura descumprimento das exigências legais previstas nas Normas Regulamentadoras vigentes. Sendo assim, a Reclamada NÃO atendeu o Artigo 158,Parágrafo Único, Letra "a,b,c,d,f,h", da Consolidação das Leis do trabalho, Lei 6.214, de 22 de novembro de 1977, Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, em sua Norma Regulamentadora NR-6 (Equipamento de Proteção Individual) [...] Assim, NÃO ficou claramente demonstrada a efetiva garantia da proteção do trabalhador frente aos agentes insalubres, em conformidade com a legislação vigente. A Lei nº 6.214, de 22 de novembro de 1977, juntamente com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece diretrizes fundamentais através da Norma Regulamentadora NR-15. Em particular, o item 15.4.1 da NR-15 prevê as medidas necessárias para assegurar que os trabalhadores estejam adequadamente protegidos contra as condições insalubres identificadas. As evidências apresentadas NÃO comprovam que essas normas foram rigorosamente seguidas." E, ratificando o teor do laudo pericial, o perito asseverou, em seus esclarecimentos, que "de acordo com o relato do enfermeiro-chefe, diariamente eram alocados de 2 a 4 pacientes com doenças infectocontagiosas em leitos específicos do hospital da ré. Embora um relatório anual detalhado sobre o número total de pacientes não tenha sido apresentado, essa informação não é determinante para a análise da exposição ao risco ocupacional. Mesmo a presença de um único paciente infectocontagioso já é suficiente para configurar risco significativo à saúde dos trabalhadores". Patente que o trabalho da autora estava enquadrado na hipótese do Anexo 14 da NR-15, que trata como insalubre em grau máximo, qual seja, "trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados", notadamente porque, frise-se, atendia pacientes com Covid-19, cujo estado de isolamento é notório. Aliás, a alegação do recurso de que a autora não mantinha contato físico com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas beira a má-fé, considerando a informação constante da própria contestação de que o Hospital Intermédica ABC funciona como Centro de Referência ao atendimento ao novo Coronavírus. Importante destacar, ainda, as fotografias colacionadas ao laudo pericial, que apontam leitos de atendimento da UTI com pacientes de diversas patologias, além de leitos com pacientes críticos e especiais em isolamento. Não colhe, assim, a alegação a ré de que "a Recorrida NÃO exercia suas funções CONTINUA e PERMANENTE, ÚNICA ou EXCLUSIVAMENTE na assistência de pacientes supostamente portadores de doenças infectocontagiosas e/ ou em isolamento ou manipulava objetos de seu uso desses, não previamente esterilizados." Como se infere das provas dos autos, o contato era habitual, frequente, durante a jornada de trabalho, ativando-se, inclusive, no pronto socorro e no setor de emergência do hospital, o que basta para caracterização da insalubridade em grau máximo. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022. Peço vênia para transcrever a seguinte ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que a perícia "demonstrou, de forma clara e convincente, a caracterização da insalubridade" e que a exposição ao agente biológico infectocontagioso ocorria de forma intermitente, equivalendo à exposição permanente. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é necessário que o trabalhador esteja exercendo suas atividades em área de isolamento para que se lhe reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bastando que, no exercício de suas atividades, esteja em contato habitual ou intermitente (Súmula 47/TST) com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da autora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). Ademais, afigura-se imperativo, por parte da empregadora, a fiscalização do uso, da manutenção e da escorreita provisão dos equipamentos de proteção individual necessários (Súmula 289 do C. TST), em atenção às normas afetas à saúde, segurança e medicina do trabalho. A NR-06, item 6.6.1, da Portaria 3214/78, é taxativa ao prever que compete à empresa, no tocante aos equipamentos de proteção individual, "Exigir o seu uso; Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; Registrar o fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico", hipóteses descuradas nos autos. De todo modo, a exposição a agentes biológicos é inerente à função da reclamante, como técnica de enfermagem hospitalar, sendo que o uso de EPI diminui o risco de contágio, no entanto, não o elimina, sobremodo tratando-se de doenças infectocontagiosas, cujos vetores se espalham pelo ar, estando presentes em todo o estabelecimento de saúde. Afloram vazios, destarte, os argumentos da empregadora em sentido contrário, desprovidos, aliás, de amparo fático e técnico. Como corolário, mantém-se a r. sentença que reconheceu, no período em referência, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, deferindo as diferenças postuladas, com reflexos nas demais verbas. Do intervalo intrajornada A autora logrou infirmar a pré-assinalação do intervalo nos controles de ponto, não prosperando a insurgência da reclamada. As duas testemunhas trazidas a juízo pela reclamante confirmaram que, por conta da demanda de trabalho, usufruíam de quinze a vinte minutos de intervalo intrajornada. A única testemunha conduzida pela reclamada, embora tenha dito que "a reclamante tinha 1 hora de intervalo", esclareceu posteriormente que não presenciava referido intervalo. Acrescentou, ainda, que "no período de alta demanda, muitas vezes, não conseguiam tirar 1h direto, mas conseguiam sair e compensar mais tarde, durante a madrugada", confirmando a fruição irregular do intervalo intrajornada em período de maior demanda de pacientes. Dessarte, incensurável a r. sentença que reconheceu que a Reclamante usufruía de somente, em média, de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, deferindo, de conseguinte o período suprimido com o adicional legal de 50%, sem reflexos. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do assédio moral - indenização por dano moral Alegou a autora ter sido vítima de assédio moral e perseguição no ambiente de trabalho. Sustentou que, em outubro/2023, "sofreu um acidente voltando do trabalho em decorrência da sobrecarga, segunda a coordenadora foi aberta a CAT pelo acidente de trajeto, conforme conversas em anexo, contudo no portal Meu INSS não consta a aemissão (sic). Em decorrência do acidente a Reclamante tem que fazer acompanhamento médico, pois sente muitas dores desde então, o e com isso apresenta com frequência atestados médicos, e isso virou motivo para perseguição, e troca de setor recorrente. A Reclamante foi contratada para trabalhar na UTI mas foi mudada para enfermaria, sem treinamento e sem o seu aceite. O ponto dela vem apresentando problema constantemente, causando descontos indevidos em seu salário, conforme comprovam prints de conversas e email em anexo. E todos os meses a Reclamante tinha enorme dificuldade para receber suas verbas salariais devidas, chegando até mesmo a causar prejuízos a mesma que teve que trancar sua faculdade por não conseguir efetuar os pagamentos corretamente, haja vista que a sua remuneração total era recebida sempre com atraso. O seu pagamento sempre vinha com erro, faltando algo ou com desconto indevido, gerando inúmeros transtornos a Reclamante. No último episódio eles descontaram 7 dias dela como se ela não tivesse batido o ponto (Tem conversa com a coordenado) (sic) O RH fica jogando para coordenação, que volta para o RH, parecem realmente que 'fazem hora' com a Reclamante, ou no mínimo tem muito descaso para como os direitos básicos dos trabalhadores. A mesma precisa brigar muito para conseguir receber, o que é seu de direito, conforme comprovam os áudios em anexo, onde que a Reclamante teve que recorrer a TODOS OS SETORES para resolver sua situação. É nítido o intuito de perseguição da Reclamada, pois não há motivos para troca de setor da Reclamante e principalmente para tantas falhas em seu pagamento. Um erro ou outro é passível de entender mas a Reclamante ter seu ponto/pagamento equivocada frequentemente não é natural, principalmente porque só vem acontecendo com a mesma." (grifos nossos). Entrementes, não houve prova de comportamento reiterado, aviltante ou com potencial lesivo capaz de causar humilhação ou constrangimento à autora, praticado pelos prepostos da reclamada. De proêmio, a reclamante trouxe aos autos apenas dois atestados médicos. Um deles, com indicação de afastamento de três dias, com data de 10/07/2024, e outro, com indicação de um dia de afastamento, com data de 14/07/2024. Os controles de ponto não acusam afastamentos frequentes em razão de atestados médicos, pelo que carece de verossimilhança a alegação de perseguição em decorrência do acompanhamento médico após o alegado acidente de trajeto. Outrossim, a prova testemunhal não corroborou a versão da petição inicial, de troca recorrente de setor de trabalho, com intuito de perseguição. As testemunhas Cleidson e Robson não trabalharam com a autora após outubro/2023, nada esclarecendo, pois, quanto à suposta perseguição ocorrida posteriormente ao noticiado acidente de trajeto. A testemunha trazida a juízo pela reclamada, por seu turno, esclareceu que "a reclamante teve problema com o rapaz da UTI-A (Alex), a depoente a transferiu para UTI-C; que a reclamante tinha atrasos frequentes; que devido aos atrasos, a reclamante acabava indo para outros setores por conta do remanejamento dos empregados nos setores". Como bem analisou a Origem, "o contrato de trabalho firmado guarda previsão para mudança de setor e de escala. Friso que o empregador pode exercer seu poder diretivo, mas deve respeitar limites, entre eles o respeito aos princípios constitucionais e aos direitos da personalidade de seus empregados (art. 1, III e IV e art. 5º, X da CF e art. 223-A e seguintes da CLT). Assinalo, ainda, que o mero dissabor, decorrente da mudança de setor ou de turno, previstos no contrato de trabalho, não autorizam o pagamento de indenização por danos morais." Em depoimento pessoal, a autora relatou que "também sofria assédio no trabalho por conta de enfermeiro; que o enfermeiro ficava chamando muito a depoente, querendo ensiná-la e querendo colocar o número do telefone dele no celular da depoente; que a depoente se afastou, o enfermeiro percebeu e passou a perseguir a depoente; que a depoente contestou o enfermeiro e este disse que as mudanças nos setores era por conta dela não ter setor específico; que o enfermeiro se chamava Eduardo; que a depoente não fez denúncia porque Eduardo acabou saindo da reclamada" (Id 846d2ec). Entrementes, nada foi alegado na petição inicial em relação ao Sr. Eduardo. Frise-se, não restou comprovado nos autos eventual tratamento ofensivo ou desrespeitoso à reclamante. Não se olvida que as relações de trabalho, mais que outras relações interpessoais, quem sabe pela assimetria que opõe empregado e empregador, são mais propensas a ensejar comportamentos contundentes e enérgicos, os quais, todavia, não configuram, só por essa circunstância, dano moral, sobremodo quando desprovido de gravidade desproporcional, como se verifica no caso concreto. Logo, não logrou a reclamante provar, consoante lhe competia, o alardeado assédio moral, assim caracterizado pelo abuso de poder de forma repetida e sistematizada, com intenção (dolo) de causar dano psíquico ou moral a um empregado de forma determinada, a fim de marginalizá-la no seu ambiente de trabalho. Outrossim, não houve comprovação dos alegados atrasos salariais e descontos indevidos. As mensagens trazidas com a petição inicial (a maioria, aliás, enviada pela própria autora, sem que tenha sido juntado o inteiro teor das conversas) não comprovam os descontos indevidos, tampouco a mora salarial contumaz. As fichas financeiras demonstram ter ocorrido erro pontual quanto ao pagamento do adicional de noturno, porém, com pagamento da diferença já no mês subsequente. Aliás, não veio aos autos um único extrato bancário da autora e as fichas financeiras não evidenciam descontos salariais, como alegado na petição inicial. Nego provimento. Da rescisão indireta do contrato de trabalho A reclamante postulou, na petição inicial, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão "de atos de perseguição, falta de intervalo intrajornada, atraso no pagamento de parcelas salariais e falta de pagamento da insalubridade devida". É certo que, para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade da relação contratual, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Todavia, esta não é na hipótese dos autos. No que tange à alegada perseguição, a prova dos autos não favoreceu o libelo, como analisado anteriormente. É imprescindível concluir, portanto, que não há provas concretas suficientes para afirmar que a troca de setor de trabalho da reclamante tenha ocorrido como forma de perseguição ou mesmo retaliação pela apresentação de atestados. A propósito, como bem analisado na sentença, a alteração de setor de trabalho não configura descumprimento contratual a ensejar a extinção do pacto laboral por culpa patronal, sobremodo porque a jornada de trabalho da autora foi respeitada. Além disso, a reclamante não noticiou na petição inicial qualquer prejuízo decorrente da suposta alteração. Não houve comprovação dos alegados atrasos salariais e descontos indevidos. As fichas financeiras apontam ter havido erro pontual quanto ao pagamento do adicional de noturno, porém, com pagamento da diferença já no mês subsequente, ocorrido, aliás, quase um ano antes da propositura da ação. Também não prospera o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que não houve o pagamento do adicional de insalubridade e concessão integral do intervalo intrajornada. Embora tenha sido deferido o adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, bem como pagamento do período do intervalo intrajornada suprimido, é forçoso considerar que tais irregularidades consistem em infração passível de acerto via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho. Além disso, flagrante é a ausência de imediatidade,uma vez que a reclamante se reporta à irregularidade ocorrida ao longo de todo o contrato de trabalho, a saber, de agosto/2020 a julho/2024), tendo ajuizado, todavia, a presente ação somente em 22/07/2024. Não se olvida que a exigência da imediatidade sofre certa mitigação quando se trata de prática abusiva cometida pelo empregador; todavia, não é razoável considerar que a autora tenha demorado tão longo tempo para postular o fim do contrato de trabalho em virtude de conduta da ré que, em tese, teria tornado insustentável a continuidade da relação de emprego. Nesse contexto, o reconhecimento, somente em Juízo, do direito ao adicional de insalubridade, bem como ao pagamento do período do intervalo intrajornada suprimido, por si sós, não configuram faltas graves suficientes por parte do empregador, capazes de autorizar a rescisão do pacto laboral, eis que se trata de medida assaz desproporcional. Como pontuou o juízo a quo, "quanto ao pedido de adicional de insalubridade, houve deferimento de apenas diferenças a esse título. A Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Portanto, entendo que o deferimento de diferenças a esse título, não pode servir de esteio para o decreto de rescisão indireta. Quanto ao pedido de intervalo irregular julgado procedente, saliento que a ausência de pagamento desse título não gera falta grave para ensejar a rescisão indireta, mas apenas o pagamento dos valores devidos. Reitero que a rescisão indireta depende da ocorrência de ato grave pelo empregador ou pelo seu preposto que torne insuportável a continuidade do vínculo empregatício, o que não vislumbro no caso em tela. De efeito, se cuida de vínculo de emprego que se iniciou em 03.08.2020." Indevidos, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a quitação das verbas e obrigações rescisórias inerentes a essa modalidade de extinção contratual, prevalecendo que a resilição contratual se deu mesmo por iniciativa da reclamante. Nego provimento. Da manutenção do convênio médico Não bastasse o pedido de demissão reconhecido em juízo, restou incontroverso dos autos que a autora não contribuía para o plano de saúde, sequer a título de coparticipação. Nada a reformar. Dos honorários advocatícios Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nessa esteira, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 10% para ambas as partes é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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