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David Caetano Ribeiro e outros x Consorcio Tejofran - Augusto Velloso - Grupo A-3 e outros

ID: 324823134

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-54.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CAETANO RIBEIRO JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

CONSORCIO TEJOFRAN - AUGUSTO VELLOSO - GRUPO A-3 LUIZ ROBERTO COSTA PORTARIA - ME

Notificação

Advogados:

MAIKON VINICIUS TEIXEIRA JARDIM

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LUIZ ARTHUR DA SILVA COSTA

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ANDREA PAIVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-54.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: DAVID CAETANO RIBEIRO RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-54.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: DAVID CAETANO RIBEIRO RECLAMADO: LUIZ ROBERTO COSTA PORTARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93b7ef2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAIO FERNANDO TRASSATO CURIA DECISÃO DESPACHO Ante a compatibilidade do artigo 916 do CPC com o processo do trabalho, defiro o requerimento de parcelamento formulado. Verifica-se que a reclamada já procedeu ao depósito de 30% do crédito bruto da execução, que desde já autorizo a total liberação em favor do reclamante, mediante expedição de alvará eletrônico. O restante do crédito devido ao autor (deduzidos recolhimentos previdenciários e fiscais) será parcelado em 6 vezes, sendo que cada parcela vencerá no mesmo dia dos meses subsequentes ao do primeiro pagamento e devidamente atualizada por juros e correção monetária na forma da lei. Referidas parcelas deverão ser depositadas diretamente na conta corrente/poupança do patrono (a) do reclamante, que deverá ser indicada nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias. Os depósitos deverão ser comprovados pela reclamada nos autos nos 5 dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Ressalto que o atraso, ou a ausência de pagamento, ensejará a imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, nos moldes do § 5º, inciso II, do art. 916 do Novo CPC, bem como a retomada da execução, independentemente de notificação das partes. É do depositante a responsabilidade pela correção e tempestividade dos depósitos a serem efetuados devendo, portanto, atentar para o correto direcionamento dos valores depositados (para o autor apenas o que lhe é devido, para o perito os honorários, para o Fisco o Imposto de Renda, custas e INSS). Os recolhimentos previdenciários e/ou fiscais incidentes e eventuais custas processuais deverão ser deduzidos pela própria reclamada , recolhidos em guias próprias, e comprovados nos presentes autos em até 30 dias após a última parcela, sob pena de execução direta. Eventuais honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do Juízo, aos quais, desde já, autorizo o levantamento. Deferido o parcelamento, ficará suspensa a execução, nos termos do artigo 921, V do CPC. Satisfeito integralmente o crédito exequendo, inclusive quanto a eventuais recolhimentos previdenciários , fiscais, custas processuais, bem como despesas processuais, remetam-se ao Arquivo Geral. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID CAETANO RIBEIRO

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David Caetano Ribeiro e outros x Consorcio Tejofran - Augusto Velloso - Grupo A-3 e outros

ID: 324823135

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-54.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CAETANO RIBEIRO JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

CONSORCIO TEJOFRAN - AUGUSTO VELLOSO - GRUPO A-3 LUIZ ROBERTO COSTA PORTARIA - ME

Notificação

Advogados:

MAIKON VINICIUS TEIXEIRA JARDIM

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LUIZ ARTHUR DA SILVA COSTA

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ANDREA PAIVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-54.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: DAVID CAETANO RIBEIRO RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-54.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: DAVID CAETANO RIBEIRO RECLAMADO: LUIZ ROBERTO COSTA PORTARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93b7ef2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAIO FERNANDO TRASSATO CURIA DECISÃO DESPACHO Ante a compatibilidade do artigo 916 do CPC com o processo do trabalho, defiro o requerimento de parcelamento formulado. Verifica-se que a reclamada já procedeu ao depósito de 30% do crédito bruto da execução, que desde já autorizo a total liberação em favor do reclamante, mediante expedição de alvará eletrônico. O restante do crédito devido ao autor (deduzidos recolhimentos previdenciários e fiscais) será parcelado em 6 vezes, sendo que cada parcela vencerá no mesmo dia dos meses subsequentes ao do primeiro pagamento e devidamente atualizada por juros e correção monetária na forma da lei. Referidas parcelas deverão ser depositadas diretamente na conta corrente/poupança do patrono (a) do reclamante, que deverá ser indicada nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias. Os depósitos deverão ser comprovados pela reclamada nos autos nos 5 dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Ressalto que o atraso, ou a ausência de pagamento, ensejará a imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, nos moldes do § 5º, inciso II, do art. 916 do Novo CPC, bem como a retomada da execução, independentemente de notificação das partes. É do depositante a responsabilidade pela correção e tempestividade dos depósitos a serem efetuados devendo, portanto, atentar para o correto direcionamento dos valores depositados (para o autor apenas o que lhe é devido, para o perito os honorários, para o Fisco o Imposto de Renda, custas e INSS). Os recolhimentos previdenciários e/ou fiscais incidentes e eventuais custas processuais deverão ser deduzidos pela própria reclamada , recolhidos em guias próprias, e comprovados nos presentes autos em até 30 dias após a última parcela, sob pena de execução direta. Eventuais honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do Juízo, aos quais, desde já, autorizo o levantamento. Deferido o parcelamento, ficará suspensa a execução, nos termos do artigo 921, V do CPC. Satisfeito integralmente o crédito exequendo, inclusive quanto a eventuais recolhimentos previdenciários , fiscais, custas processuais, bem como despesas processuais, remetam-se ao Arquivo Geral. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO COSTA PORTARIA - ME - CONSORCIO TEJOFRAN - AUGUSTO VELLOSO - GRUPO A-3

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Jerfferson Francisco Da Cruz Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326134036

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-03.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JERFFERSON FRANCISCO DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOAO MARQUES DE SOUSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-03.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: JERFFERSON FRANCISCO DA CRUZ SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-03.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: JERFFERSON FRANCISCO DA CRUZ SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68c300c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VALESCA ROSANA DE OLIVEIRA TOSTES DESPACHO Vistos. Ante o requerimento do autor para que o feito tramite pelo Juízo 100% Digital, fica designada audiência Una para o dia 15/10/2025 às 09:50, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST. CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86508515925?pwd=GIMFTbswThlxa1M4OqkvWpcAEfxNQI.1 ID da reunião: 865 0851 5925 Senha de acesso: 511525 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JERFFERSON FRANCISCO DA CRUZ SANTOS

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Andrea Aparecida Quirino x Condominio O2 Jardim Sul e outros

ID: 330602768

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-37.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA QUIRINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO O2 JARDIM SUL HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001145-37.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: ANDREA APARECIDA QUIRINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001145-37.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: ANDREA APARECIDA QUIRINO RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7257d28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO SILVA ZUNDT DESPACHO Mantenho a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/08/2025 às 12:20 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e a primeira reclamada que, por ter constituído procurador dou por citada, cite-se a 2ª reclamada. A apresentação das testemunhas será na forma do art. 852-H, § 2º. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA APARECIDA QUIRINO

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Andrea Aparecida Quirino x Condominio O2 Jardim Sul e outros

ID: 330602789

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-37.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA QUIRINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO O2 JARDIM SUL HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001145-37.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: ANDREA APARECIDA QUIRINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001145-37.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: ANDREA APARECIDA QUIRINO RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7257d28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO SILVA ZUNDT DESPACHO Mantenho a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/08/2025 às 12:20 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e a primeira reclamada que, por ter constituído procurador dou por citada, cite-se a 2ª reclamada. A apresentação das testemunhas será na forma do art. 852-H, § 2º. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Ediklecio Danilo De Souza Silva x Bombril S/A

ID: 337448678

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-84.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIKLECIO DANILO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001145-84.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: EDIKLECIO DANILO DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001145-84.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: EDIKLECIO DANILO DE SOUZA SILVA RECLAMADO: BOMBRIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7afd6ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 21/10/2025 10:00. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIKLECIO DANILO DE SOUZA SILVA

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Geraldo Soares Rafael e outros x Valdir Pimenta

ID: 333165575

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001145-79.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO SOARES RAFAEL MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA

Polo Passivo:

VALDIR PIMENTA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DE SOUZA BARRETO

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GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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VINICIUS DE FREITAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001145-79.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: MAR & MAR DESENTUPIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001145-79.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: VALDIR PIMENTA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:57e7acc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001145-79.2023.5.02.0263 (AP) AGRAVANTE: MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA , GERALDO SOARES RAFAEL AGRAVADO: VALDIR PIMENTA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. decisão de ID 37746ce determinou o bloqueio de ativos financeiros de ambas as reclamadas. Agravo de petição apresentado pelos executados (ID be74eef), por meio do qual pretendem, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentam a nulidade da citação por edital, afirmando que não foram esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal. Aduzem que o segundo agravante não deveria figurar no polo passivo da ação por ser apenas representante comercial, sem vínculo societário com a primeira reclamada. Argumentam que os valores bloqueados da conta do segundo reclamado são impenhoráveis por derivarem de pensão por morte. Por fim, alegam excesso de bloqueio. Contraminuta apresentada em id e22467a. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA O Agravo de Petição não merece conhecimento. Da análise dos autos, extrai-se que em cumprimento ao mandado de pesquisa patrimonial, foram realizados bloqueios no valor de R$ 1.505,68 na conta do segundo reclamado, Sr. Geraldo Soares Rafael, e de R$ 74.097,97 na conta da empresa Mar & Mar Desentupidora Ltda, por meio do SISBAJUD, conforme comprovantes ID 7f268c9 . Sucede que, na espécie, os executados Mar & Mar Desentupidora Ltda e Geraldo Soares Rafael, impropriamente, alegaram nulidade de citação no bojo do aludido agravo de petição, a qual deveria ser formulada, primeiramente, ao Juízo de Origem, sob pena de supressão de instância. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a nulidade de citação, esta não pode ser suscitada diretamente em agravo de petição, sem prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau. O ordenamento jurídico prevê instrumentos próprios para arguição destas questões, notadamente a exceção de pré-executividade, instituto jurídico que permite ao executado - inclusive independentemente de garantia do juízo -, suscitar matérias de ordem pública perante o juízo da execução. A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para alegar questões como a nulidade de citação, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, inclusive como dito, sem a necessidade de garantia do juízo (requisito para os embargos à execução). Tal instrumento processual possibilita ao executado impugnar o título executivo por meio de simples petição, quando a matéria alegada for de ordem pública e perceptível de plano, como no caso de nulidade de citação. Nessa senda, a alegação de nulidade de citação, bem como as demais matérias ventiladas pelos agravantes (ilegitimidade passiva do segundo reclamado, impenhorabilidade da pensão por morte e excesso de execução), poderiam ser, eventualmente, objeto de exceção de pré-executividade dirigida ao Juízo de primeiro grau, e não atacadas por meio de interposição imediata de agravo de petição, como o fizeram os agravantes. Somente após a decisão pelo Juízo da Execução é que se poderia cogitar em recurso aviado a este Egrégio Tribunal, para exercício do duplo grau de jurisdição. Incabível, pois, o manejo do agravo de petição neste momento processual. Neste sentido, há diversas jurisprudências que entendem que o manejo do Agravo de Petição pressupõe a prévia manifestação judicial da matéria pelo juízo de primeiro grau para que não ocorra supressão de instância: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição interposto pelo executado quando suas razões não foram enfrentadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e de afronta às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, elencadas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0016151-02.2015.5.16.0016. Relator(a): JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS. Data de julgamento: 13/10/2020. Juntado aos autos em 20/10/2020. Disponível em: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece do agravo de petição que pretende discutir matéria que não foi objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau, por configurada a supressão de instância.Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000232-69.2010.5.12.0012. Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO. Data de julgamento: 07/07/2020. Juntado aos autos em 13/07/2020. "AGRAVO DE PETIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: A apreciação da matéria por este Egrégio Tribunal paulistano, sem que sobre ela tenha se manifestado o MM. Juízo de primeiro grau, através de embargos à execução, significaria supressão de instância, hipótese que não é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Agravo de instrumento não provido." Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1000459-64.2015.5.02.0717. Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE. Data de julgamento: 24/05/2016. Juntado aos autos em 24/05/2016. A necessidade de prévia manifestação do juízo de origem, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, encontra fundamento na preservação da competência funcional e do princípio do duplo grau de jurisdição, isto porque não há como 'reformar' aquilo que não foi decidido. Ademais, no caso, verifica-se que também houve bloqueio dos ativos financeiros dos executados (id 7f268c9), no importe total de R$ 75.603,65. Logo, após a devida atualização da execução e verificada a garantia do juízo (com a transferência dos valores e chegada dos aviso de crédito), com mais propriedade, os agravantes também poderiam opor os Embargos à Execução, atendidos, logicamente, os requisitos do artigo 884, da CLT. Do exposto, considerando a necessidade da prévia oposição de exceção de pré-executividade ou outro meio processual adequado perante o juízo de primeiro grau, se assim o quiserem os executados, a fim de prévia análise acerca da citação válida (nulidade absoluta), deixo de conhecer o Agravo de Petição, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto por MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA e GERALDO SOARES RAFAEL, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA

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Geraldo Soares Rafael e outros x Valdir Pimenta

ID: 333165613

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001145-79.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO SOARES RAFAEL MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA

Polo Passivo:

VALDIR PIMENTA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DE SOUZA BARRETO

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GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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VINICIUS DE FREITAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001145-79.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: MAR & MAR DESENTUPIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001145-79.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: VALDIR PIMENTA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:57e7acc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001145-79.2023.5.02.0263 (AP) AGRAVANTE: MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA , GERALDO SOARES RAFAEL AGRAVADO: VALDIR PIMENTA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. decisão de ID 37746ce determinou o bloqueio de ativos financeiros de ambas as reclamadas. Agravo de petição apresentado pelos executados (ID be74eef), por meio do qual pretendem, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentam a nulidade da citação por edital, afirmando que não foram esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal. Aduzem que o segundo agravante não deveria figurar no polo passivo da ação por ser apenas representante comercial, sem vínculo societário com a primeira reclamada. Argumentam que os valores bloqueados da conta do segundo reclamado são impenhoráveis por derivarem de pensão por morte. Por fim, alegam excesso de bloqueio. Contraminuta apresentada em id e22467a. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA O Agravo de Petição não merece conhecimento. Da análise dos autos, extrai-se que em cumprimento ao mandado de pesquisa patrimonial, foram realizados bloqueios no valor de R$ 1.505,68 na conta do segundo reclamado, Sr. Geraldo Soares Rafael, e de R$ 74.097,97 na conta da empresa Mar & Mar Desentupidora Ltda, por meio do SISBAJUD, conforme comprovantes ID 7f268c9 . Sucede que, na espécie, os executados Mar & Mar Desentupidora Ltda e Geraldo Soares Rafael, impropriamente, alegaram nulidade de citação no bojo do aludido agravo de petição, a qual deveria ser formulada, primeiramente, ao Juízo de Origem, sob pena de supressão de instância. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a nulidade de citação, esta não pode ser suscitada diretamente em agravo de petição, sem prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau. O ordenamento jurídico prevê instrumentos próprios para arguição destas questões, notadamente a exceção de pré-executividade, instituto jurídico que permite ao executado - inclusive independentemente de garantia do juízo -, suscitar matérias de ordem pública perante o juízo da execução. A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para alegar questões como a nulidade de citação, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, inclusive como dito, sem a necessidade de garantia do juízo (requisito para os embargos à execução). Tal instrumento processual possibilita ao executado impugnar o título executivo por meio de simples petição, quando a matéria alegada for de ordem pública e perceptível de plano, como no caso de nulidade de citação. Nessa senda, a alegação de nulidade de citação, bem como as demais matérias ventiladas pelos agravantes (ilegitimidade passiva do segundo reclamado, impenhorabilidade da pensão por morte e excesso de execução), poderiam ser, eventualmente, objeto de exceção de pré-executividade dirigida ao Juízo de primeiro grau, e não atacadas por meio de interposição imediata de agravo de petição, como o fizeram os agravantes. Somente após a decisão pelo Juízo da Execução é que se poderia cogitar em recurso aviado a este Egrégio Tribunal, para exercício do duplo grau de jurisdição. Incabível, pois, o manejo do agravo de petição neste momento processual. Neste sentido, há diversas jurisprudências que entendem que o manejo do Agravo de Petição pressupõe a prévia manifestação judicial da matéria pelo juízo de primeiro grau para que não ocorra supressão de instância: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição interposto pelo executado quando suas razões não foram enfrentadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e de afronta às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, elencadas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0016151-02.2015.5.16.0016. Relator(a): JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS. Data de julgamento: 13/10/2020. Juntado aos autos em 20/10/2020. Disponível em: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece do agravo de petição que pretende discutir matéria que não foi objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau, por configurada a supressão de instância.Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000232-69.2010.5.12.0012. Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO. Data de julgamento: 07/07/2020. Juntado aos autos em 13/07/2020. "AGRAVO DE PETIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: A apreciação da matéria por este Egrégio Tribunal paulistano, sem que sobre ela tenha se manifestado o MM. Juízo de primeiro grau, através de embargos à execução, significaria supressão de instância, hipótese que não é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Agravo de instrumento não provido." Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1000459-64.2015.5.02.0717. Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE. Data de julgamento: 24/05/2016. Juntado aos autos em 24/05/2016. A necessidade de prévia manifestação do juízo de origem, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, encontra fundamento na preservação da competência funcional e do princípio do duplo grau de jurisdição, isto porque não há como 'reformar' aquilo que não foi decidido. Ademais, no caso, verifica-se que também houve bloqueio dos ativos financeiros dos executados (id 7f268c9), no importe total de R$ 75.603,65. Logo, após a devida atualização da execução e verificada a garantia do juízo (com a transferência dos valores e chegada dos aviso de crédito), com mais propriedade, os agravantes também poderiam opor os Embargos à Execução, atendidos, logicamente, os requisitos do artigo 884, da CLT. Do exposto, considerando a necessidade da prévia oposição de exceção de pré-executividade ou outro meio processual adequado perante o juízo de primeiro grau, se assim o quiserem os executados, a fim de prévia análise acerca da citação válida (nulidade absoluta), deixo de conhecer o Agravo de Petição, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto por MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA e GERALDO SOARES RAFAEL, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO SOARES RAFAEL

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Geraldo Soares Rafael e outros x Valdir Pimenta

ID: 333165655

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001145-79.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO SOARES RAFAEL MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA

Polo Passivo:

VALDIR PIMENTA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DE SOUZA BARRETO

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GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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VINICIUS DE FREITAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001145-79.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: MAR & MAR DESENTUPIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001145-79.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: VALDIR PIMENTA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:57e7acc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001145-79.2023.5.02.0263 (AP) AGRAVANTE: MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA , GERALDO SOARES RAFAEL AGRAVADO: VALDIR PIMENTA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. decisão de ID 37746ce determinou o bloqueio de ativos financeiros de ambas as reclamadas. Agravo de petição apresentado pelos executados (ID be74eef), por meio do qual pretendem, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentam a nulidade da citação por edital, afirmando que não foram esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal. Aduzem que o segundo agravante não deveria figurar no polo passivo da ação por ser apenas representante comercial, sem vínculo societário com a primeira reclamada. Argumentam que os valores bloqueados da conta do segundo reclamado são impenhoráveis por derivarem de pensão por morte. Por fim, alegam excesso de bloqueio. Contraminuta apresentada em id e22467a. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA O Agravo de Petição não merece conhecimento. Da análise dos autos, extrai-se que em cumprimento ao mandado de pesquisa patrimonial, foram realizados bloqueios no valor de R$ 1.505,68 na conta do segundo reclamado, Sr. Geraldo Soares Rafael, e de R$ 74.097,97 na conta da empresa Mar & Mar Desentupidora Ltda, por meio do SISBAJUD, conforme comprovantes ID 7f268c9 . Sucede que, na espécie, os executados Mar & Mar Desentupidora Ltda e Geraldo Soares Rafael, impropriamente, alegaram nulidade de citação no bojo do aludido agravo de petição, a qual deveria ser formulada, primeiramente, ao Juízo de Origem, sob pena de supressão de instância. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a nulidade de citação, esta não pode ser suscitada diretamente em agravo de petição, sem prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau. O ordenamento jurídico prevê instrumentos próprios para arguição destas questões, notadamente a exceção de pré-executividade, instituto jurídico que permite ao executado - inclusive independentemente de garantia do juízo -, suscitar matérias de ordem pública perante o juízo da execução. A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para alegar questões como a nulidade de citação, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, inclusive como dito, sem a necessidade de garantia do juízo (requisito para os embargos à execução). Tal instrumento processual possibilita ao executado impugnar o título executivo por meio de simples petição, quando a matéria alegada for de ordem pública e perceptível de plano, como no caso de nulidade de citação. Nessa senda, a alegação de nulidade de citação, bem como as demais matérias ventiladas pelos agravantes (ilegitimidade passiva do segundo reclamado, impenhorabilidade da pensão por morte e excesso de execução), poderiam ser, eventualmente, objeto de exceção de pré-executividade dirigida ao Juízo de primeiro grau, e não atacadas por meio de interposição imediata de agravo de petição, como o fizeram os agravantes. Somente após a decisão pelo Juízo da Execução é que se poderia cogitar em recurso aviado a este Egrégio Tribunal, para exercício do duplo grau de jurisdição. Incabível, pois, o manejo do agravo de petição neste momento processual. Neste sentido, há diversas jurisprudências que entendem que o manejo do Agravo de Petição pressupõe a prévia manifestação judicial da matéria pelo juízo de primeiro grau para que não ocorra supressão de instância: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição interposto pelo executado quando suas razões não foram enfrentadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e de afronta às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, elencadas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0016151-02.2015.5.16.0016. Relator(a): JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS. Data de julgamento: 13/10/2020. Juntado aos autos em 20/10/2020. Disponível em: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece do agravo de petição que pretende discutir matéria que não foi objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau, por configurada a supressão de instância.Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000232-69.2010.5.12.0012. Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO. Data de julgamento: 07/07/2020. Juntado aos autos em 13/07/2020. "AGRAVO DE PETIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: A apreciação da matéria por este Egrégio Tribunal paulistano, sem que sobre ela tenha se manifestado o MM. Juízo de primeiro grau, através de embargos à execução, significaria supressão de instância, hipótese que não é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Agravo de instrumento não provido." Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1000459-64.2015.5.02.0717. Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE. Data de julgamento: 24/05/2016. Juntado aos autos em 24/05/2016. A necessidade de prévia manifestação do juízo de origem, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, encontra fundamento na preservação da competência funcional e do princípio do duplo grau de jurisdição, isto porque não há como 'reformar' aquilo que não foi decidido. Ademais, no caso, verifica-se que também houve bloqueio dos ativos financeiros dos executados (id 7f268c9), no importe total de R$ 75.603,65. Logo, após a devida atualização da execução e verificada a garantia do juízo (com a transferência dos valores e chegada dos aviso de crédito), com mais propriedade, os agravantes também poderiam opor os Embargos à Execução, atendidos, logicamente, os requisitos do artigo 884, da CLT. Do exposto, considerando a necessidade da prévia oposição de exceção de pré-executividade ou outro meio processual adequado perante o juízo de primeiro grau, se assim o quiserem os executados, a fim de prévia análise acerca da citação válida (nulidade absoluta), deixo de conhecer o Agravo de Petição, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto por MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA e GERALDO SOARES RAFAEL, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR PIMENTA

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William Dos Santos Rocha x Municipio De Sao Paulo

ID: 319507879

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-19.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001145-19.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: WILLIAM DOS SANTOS ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001145-19.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: WILLIAM DOS SANTOS ROCHA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3c400c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. LUCIANA OLIVEIRA DE ARRUDA Servidor. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 05/08/2025 ÀS 10:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DOS SANTOS ROCHA

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