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"1001172-05.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 70 de 70

Adilson De Aguiar e outros x Jessica Braga Leister Lopes

ID: 331479207

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-48.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

JESSICA BRAGA LEISTER LOPES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8844201 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1001172-48.2024.5.02.0612 12ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - PJe AGRAVANTE/RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (2ª reclamada) RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (1ª reclamada) AGRAVADO/RECORRIDO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 370 DO C. TST. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando, em seu item II, parte final, a seguinte ressalva: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" - g.n. No caso em comento, a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que a obreira faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, notadamente porque a lei equipara a concausa a acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). Recurso da 1ª reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID d753db7, prolatada pela MM. Juíza Renata Orsi Bulgueroni, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente as reclamadas. A 1ª reclamada, pelas razões ID 41d8a56, pretende a reforma quanto ao enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória e diferenças de FGTS. A 2ª reclamada, pelas razões ID 8ce3546, pretende a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória, multa por descumprimento de obrigação de fazer, honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação. Denegado processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto (r. decisão ID e52ee87). Interposto, então, agravo de instrumento pela 2ª reclamada, ID fd897c4, pretendendo o aproveitamento do preparo recursal realizado pela 1ª reclamada e destrancamento do apelo. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d, e contraminuta ao agravo de instrumento ofertada pela reclamante no ID ff9f805. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e regularidade de representação), conhece-se do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada. Desnecessária a autenticação das peças trasladadas, pois o agravo de instrumento encontra-se juntado nos autos do processo original. Considerando que a matéria em debate se confunde com o mérito do presente agravo, vez que o recurso ordinário da 2ª reclamada foi denegado em virtude da falta de preparo, reputam-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento também no que diz respeito ao preparo. Conhece-se do agravo de instrumento, bem como da contraminuta ofertada pela reclamante no ID ff9f805. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS Insurge-se a 2ª reclamada/agravante contra a r. decisão de origem que denegou seguimento a seu recurso, por deserto, alegando que também nos casos de responsabilização subsidiária, como ocorre neste caso, é possível o aproveitamento do depósito recursal efetuado pelas demais reclamadas nos termos da Súmula 128 do C. TST. Sem razão. Confessadamente, a 2ª reclamada deixou de efetuar o preparo, alegando o recolhimento de custas e depósito recursal pela primeira reclamada quando da interposição de seu recurso e que se impõe admitir o aproveitamento dos valores depositados também para a ora agravante com fulcro na Súmula 128 do C. TST e na OJ 186 da SBDI-1 do TST. Olvida, no entanto, que sua condenação foi subsidiária e não solidária. De forma que, figurando como garantidora da obrigação da primeira reclamada, não se beneficia das disposições legais e jurisprudenciais invocadas que cuidam da solidariedade - o que torna o seu recurso específico deserto, como já decidido na origem. Ora, certo é que o item III da Súmula 128 do C. TST, invocado pela agravante, versa sobre o aproveitamento em caso de condenação solidária de duas ou mais empresas, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de condenação de natureza subsidiária. Nota-se que aqui não cabe a prévia intimação para regularização do preparo, totalmente inexistente, quando da interposição do recurso. Diversa seria a conclusão se ocorresse depósito insuficiente, mas impõe-se a cada reclamada, neste caso, a obrigação de garantir o próprio apelo. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a r. decisão ID e52ee87, que denegou processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto. De outro lado, o apelo da 1ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (Guia de Depósito Judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs 9bd84e8, acf6287, 2ae4680 e c60ab05). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d. III - MÉRITO III.1. Recurso ordinário da 1ª reclamada Enquadramento sindical e diferenças de PLR Insurge-se a 1ª reclamada contra o enquadramento sindical da reclamante no SINTRATEL e, consequentemente, contra a condenação ao pagamento de diferenças de PLR nos termos da norma coletiva por ele negociada, argumentando não se tratar de empresa de telemarketing, contando com diversas outras atividades em seu objeto social; que as atividades exercidas pela reclamante não estavam ligadas exclusivamente a telemarketing. Sem razão. Nos termos do art. 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical, via de regra, se dá pela atividade preponderante da empresa, que, no caso da 1ª reclamada (CONCENTRIX), inexoravelmente, é o de telemarketing, restando evidente que a norma coletiva aplicável é aquela firmada entre o SINTELMARK e o SINTRATEL. Por oportuno anota-se que a reclamante foi contratada para exercer a função de "Operador de Telemarketing Receptivo", conforme CTPS ID 47e3aac. Invoca-se, ainda, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "ENQUADRAMENTO. SINTRATEL. SINTETEL. Na hipótese, a autora ocupou o cargo de "Atendente Jr", desenvolvendo atividade de atendimento ao cliente, ou seja, telemarketing. A reclamada é, por excelência, uma empresa de telemarketing, apesar de desenvolver outras atividades que também integram seu objeto social. Nesta medida, prospera a pretensão da autora, quanto à representatividade pelo sindicato dos operadores de telemarketing". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-92.2021.5.02.0012; Data: 10-04-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Sob o conflito entre Sintratel e Sintetel, não houve desconstituição do enquadramento perante o primeiro. Peço vênia para registrar trechos do entendimento do v. Acórdão acima citado: "Nota-se que a decisão reformadora proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fora prolatada em ação ordinária ajuizada pelo suscitante, cujo objeto é impingir obrigação de não fazer, no sentido de que o SINTETEL abstenha-se de praticar atos em geral e de representação de trabalhadores em telemarketing e empregados em empresas de telemarketing na base territorial do SINTRATEL. Quer dizer, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão originária adotada na ação ajuizada pelo SINTRATEL, que tem como objeto específico impor ao SINTETEL uma obrigação de não fazer. Mas, verdadeiramente, a decisão reformadora do TJSP não desconstituiu a representatividade do suscitante do presente dissídio coletivo - SINTRATEL. Acrescente-se, ainda, o fato de a questão específica da representatividade já ter sido apreciada pela Justiça do Trabalho (competência fixada pela EC-45/2004), conforme depreende-se da decisão emanada da 22a Vara do Trabalho de São Paulo, pela qual fora julgada improcedente a ação da empresa Atento Brasil S/A, declarando-se que o SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo é o "único e legítimo representante da categoria de telemarketing, inclusive dos empregados da Atento Brasil S/A, nos termos e abrangência definidos no registro sindical de fls. 663, ficando vedado qualquer ato de representação por outro sindicato, inclusive o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas - SINTETEL." (fls. 1396-1398)" Neste mesmo sentido decidiu esta E. 12ª Turma nos Processos TRT/SP 1001102-78.2022.5.02.0037 e 1001360-35.2021.5.02.0066, nos quais a 1ª reclamada figurou no polo passivo, Acórdãos desta Relatoria e proferidos em 03/08/2023 e 02/05/2023, respectivamente. Assim sendo, restam aplicáveis os benefícios estabelecidos nas normas coletivas firmadas pelo Sindicato da Categoria Profissional dos Trabalhadores em Telemarketing - SINTRATEL, fazendo jus a reclamante, portanto, ao pagamento de diferenças de PLR como decidido na origem, nada havendo a reformar. Indenização por danos morais Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto à indenização em epígrafe, argumentando não haver nexo de causalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho; que a recorrente sempre envidou esforços para a manutenção de meio ambiente de trabalho saudável e, ausente culpa de sua parte, não se cogitaria de responsabilidade civil. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado na origem (R$ 20.000,00). Sem razão. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz pode deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo, para decidir de forma diversa, embora seja regra decidir com base no laudo, posto que o Juízo não possui conhecimento técnico para apurar os fatos científicos da forma como o faz o perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. No presente feito, entende-se adequada a conclusão pericial, obtida após exame médico da reclamante por profissional de confiança do MM. Juízo de origem, conforme laudo e esclarecimentos IDs ad56b50 e 1206827, e que concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre o contrato de trabalho e a moléstia que acomete a reclamante (Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão). A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Em audiência, ID c025a32, o MM. Juízo a quo determinou a realização de prova técnica e, na mesma ocasião, foi encerrada a instrução processual quanto à produção de provas orais, não tendo sido ouvidas testemunhas e tampouco as partes e tendo estas concordado com os termos da ata. Assim, a reclamada não demonstrou a contento suas alegações quanto à existência de meio ambiente de trabalho sadio ou quaisquer fatos aptos a infirmar as conclusões periciais de que o trabalho em favor da reclamada tenha agravado a moléstia que acomete a reclamante, gerando incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Dos termos do laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, de todo não infirmado pelos demais elementos de prova, constata-se a culpa da reclamada para o agravamento dos transtornos de ansiedade, bem como o nexo de causalidade entre doença e trabalho, não prosperando a pretensão para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Mantém-se. Estabilidade provisória e retificação da CTPS Insurge-se a 1ª reclamada contra a indenização devida nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II do C. TST, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada. Argumenta não haver nexo de causalidade ou concausalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho, vez que o trabalho em nada contribuiu para o desenvolvimento ou agravamento das moléstias, não se cogitando de nulidade da dispensa, indenização e retificação da CTPS, sob pena de multa. Sucessivamente, alega que o montante fixado se mostra excessivo, pretendendo sua redução. Nada há a reformar. Assim constou do laudo pericial: 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão. - O trabalho foi considerado fator contributivo, concausa moderada. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 15% levando-se em conta a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91, que exige a conjunção de dois requisitos para o seu reconhecimento: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. O intuito da referida norma é proteger o empregado que, ao empenhar a sua força de trabalho e até mesmo a sua saúde para o desenvolvimento econômico da empresa, adquire moléstia profissional que o incapacite para o trabalho. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando a seguinte ressalva, destacada abaixo em negrito: SÚMULA 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001 - g.n). Por isso, ainda que o trabalhador não esteja afastado por prazo superior a quinze dias e nem perceba o auxílio-doença acidentário, fará jus à estabilidade se demonstrar que a moléstia adquirida tem origem ou agravamento na sua atividade profissional. Como já mencionado nas linhas antecedentes, a lei equipara a concausa ao acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). No caso em comento a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que o obreiro faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, neste caso convertida em indenização correspondente, como decidido na origem. Ficam, por incompatíveis com a presente fundamentação, rejeitadas as alegações da reclamada quanto à redução do valor da indenização, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada considerando o direito da obreira à estabilidade provisória. Diferenças de FGTS Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto aos recolhimentos de FGTS no período de afastamento previdenciário (de 26/05/2023 e 28/12/2023) tendo em vista que não se trata de doença do trabalho; argumenta, ainda, que a responsabilidade dos recolhimentos é da Caixa Econômica Federal, não havendo falar em recolhimentos de sua parte. Nada a reformar. Como bem decidido na origem, considerando o nexo de concausalidade entre a moléstia e o trabalho, impõe-se a aplicação dos arts. 4º, §1º, da CLT e 15 da Lei 8.036/90, sendo obrigada a empregadora(e não a CEF, rejeitando-se as alegações recursais nesse sentido) a efetuar os recolhimentos dos depósitos fundiários no período em que a reclamante ficou afastada do trabalho, o que, neste caso, não restou demonstrado, como se verifica do extrato de FGTS (ID 0b9bb94). Mantém-se. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I - CONHECER do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ela ofertado, por deserto; III - CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, IV - NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BRAGA LEISTER LOPES

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Carolina Mota De Sousa

ID: 277268240

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001172-69.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

CAROLINA MOTA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOPES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001172-69.2024.5.02.0702 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001172-69.2024.5.02.0702 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: CAROLINA MOTA DE SOUSA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4cbe842 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001172-69.2024.5.02.0702 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: CAROLINA MOTA DE SOUSA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de Id abd5d17 julgou procedente em parte os pedidos. Recurso ordinário da reclamada (Id 54a2206). Recorre das seguintes matérias: 1) adicional de insalubridade; 2) honorários advocatícios; 3) honorários periciais; 4) limitação da condenação aos valores da exordial; 5) justiça gratuita concedida ao reclamante. Contrarrazões do reclamante (Id 01085fe). Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. VOTO 1- DO CONHECIMENTO. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do apelo. 2- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, com fundamento na prova técnica. Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada, argumentando que: "[...] Inexistindo, pois, agentes insalutíferos na época dos fatos, não há como permanecer o pagamento do adicional ora guerreado, sendo de rigor a reforma da decisão. [...]" (Id 54a2206). Examina-se. Na audiência realizada em 14.08.2024 (Id 519535c), o d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, para verificar eventual labor da reclamante em condições insalubres. A prova técnica foi juntada sob Id b84217d. Na vistoria realizada no local de trabalho, o perito constatou o seguinte quanto ao fornecimento dos equipamentos de proteção individual: "5.1.1-À RECLAMADA NÃOp ossui comprovante de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual ao RECLAMANTE. 5.1.2 - Para neutralizar os efeitos nocivos da exposição ao AGENTE FÍSICO FRIO, é necessária a efetiva utilização de calça, luvas, balaclava e japona térmica com capuz; 5.1.3 -Tem-se o fato da ausência de ficha comprobatória da entrega de EPIs a Autora apresentando fornecimento regular, respectivo C.A, bem como sua manutenção e troca periódica. Logo não há o que se falar em neutralização do agente insalubre ao qual a mesma esteve exposta durante período laborado na função de Operadora de Loja." No que concerne ao contato com o agente insalubre (frio), a prova técnica registrou que: "A RECLAMANTE durante suas atividades na função de Operadora de Loja acessava habitualmente as câmaras frias resfriadas e congeladas. Enquadrando-se no Anexo 09 da NR-15, item: De acordo com o art. 253 da CLT, considera-se artificialmente frio, o que for inferior, na 1ª, 2ª e 3ª zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho a 15°C, na 4ª zona a 12°C, e nas 5ª, 6ª e 7ª a 10°C. Considerando-se que: A Reclamante acessava de modo habitual às câmaras frias resfriadas e congeladas da reclamada para retirada e acomodação de produtos, conferência e organização, entre outras, onde permanecia dentro das câmaras rotineiramente, destacando-se como atividade HABITUAL E INTERMITENTE. Vale observar que as temperaturas das câmaras frias eram de: Câmara fria resfriada: 0° à 10°C. Câmara fria congelada: 0° à -20°C. Portanto, os resultados da avaliação deste agente foram POSITIVOS para insalubridade para a função de Operadora de Loja.". (grifos e destaques originais). Fixadas estas premissas, concluiu a prova técnica que: "[...] Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a)RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Operadora de Loja", LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO, POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO (DE 01/01/2020 A 01/05/2021) - nos termos do Anexo 9 da NR 15." (grifos e destaques originais). Nos esclarecimentos de Id df3cd3d, o perito de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou a conclusão do laudo pericial. Verifica-se que a prova técnica constatou o contato com condições insalubres que ensejam o enquadramento no grau médio, sem a devida proteção. A reclamada, por sua vez, não apresentou qualquer prova apta a desmerecer o trabalho executado pelo profissional de confiança do juízo. Com efeito, não foi juntado aos autos parecer de assistente técnico, nem cópia laudo realizado em outra demanda que porventura tivesse conclusão diversa. A reclamada sequer cuidou de juntar aos autos efetivos comprovantes de fornecimento dos EPI, com informação dos respectivos certificados de aprovação. O laudo pericial merece, portanto, prevalecer como meio apto a fundamentar o pretendido adicional de insalubridade, pois elaborado por profissional de confiança do juízo, sem qualquer interesse no deslinde da questão. Desse modo, eventual discordância não importa em desvalorização da prova. Mantida, portanto, a r. sentença. A r. decisão recorrida fixou, ainda, os honorários periciais devidos ao perito engenheiro no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pretende a reclamada a redução do valor arbitrado. Sem razão. Considerando a complexidade do trabalho apresentado, bem como os valores habitualmente praticados na jurisdição deste E. Regional, entendo que não comporta qualquer alteração, sendo inaplicável à recorrente a norma deste E. TRT que trata de honorários devidos por beneficiário da justiça gratuita. Mantida, portanto, a r. sentença. 3- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A r. sentença concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada, argumentando, em síntese, que a reclamante não preenche os requisitos legalmente previstos para a sua concessão. Sem razão. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita merece prevalecer. Nego provimento. 4- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, o que atrai a aplicação das alterações por ela introduzidas na CLT. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, como no caso, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido."(Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Nada a deferir. 5- DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Pugna o recorrente pela reforma da r. sentença para que seja determinada a limitação da condenação aos valores da inicial. O inconformismo não prospera. O art. 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo, data vênia do entendimento esposado na Origem, sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada, sendo neste sentido, inclusive, a dicção do § 2º do artigo 12, da IN 41/2018, do C. TST: "art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º. Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei). O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV, do artigo 5º da CF. Registre-se que o trabalhador não tem, em regra, acesso aos documentos necessários para apresentar cálculos precisos e pormenorizados do crédito que afirma fazer jus, de sorte que limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso ainda obstaria o direito à reparação integral dos prejuízos que sofreu no decorrer do pacto laboral. Impõe-se, portanto, negar provimento ao recurso. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Carolina Mota De Sousa

ID: 277268262

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001172-69.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

CAROLINA MOTA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOPES DA ROCHA

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MARIA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001172-69.2024.5.02.0702 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001172-69.2024.5.02.0702 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: CAROLINA MOTA DE SOUSA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4cbe842 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001172-69.2024.5.02.0702 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: CAROLINA MOTA DE SOUSA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de Id abd5d17 julgou procedente em parte os pedidos. Recurso ordinário da reclamada (Id 54a2206). Recorre das seguintes matérias: 1) adicional de insalubridade; 2) honorários advocatícios; 3) honorários periciais; 4) limitação da condenação aos valores da exordial; 5) justiça gratuita concedida ao reclamante. Contrarrazões do reclamante (Id 01085fe). Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. VOTO 1- DO CONHECIMENTO. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do apelo. 2- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, com fundamento na prova técnica. Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada, argumentando que: "[...] Inexistindo, pois, agentes insalutíferos na época dos fatos, não há como permanecer o pagamento do adicional ora guerreado, sendo de rigor a reforma da decisão. [...]" (Id 54a2206). Examina-se. Na audiência realizada em 14.08.2024 (Id 519535c), o d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, para verificar eventual labor da reclamante em condições insalubres. A prova técnica foi juntada sob Id b84217d. Na vistoria realizada no local de trabalho, o perito constatou o seguinte quanto ao fornecimento dos equipamentos de proteção individual: "5.1.1-À RECLAMADA NÃOp ossui comprovante de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual ao RECLAMANTE. 5.1.2 - Para neutralizar os efeitos nocivos da exposição ao AGENTE FÍSICO FRIO, é necessária a efetiva utilização de calça, luvas, balaclava e japona térmica com capuz; 5.1.3 -Tem-se o fato da ausência de ficha comprobatória da entrega de EPIs a Autora apresentando fornecimento regular, respectivo C.A, bem como sua manutenção e troca periódica. Logo não há o que se falar em neutralização do agente insalubre ao qual a mesma esteve exposta durante período laborado na função de Operadora de Loja." No que concerne ao contato com o agente insalubre (frio), a prova técnica registrou que: "A RECLAMANTE durante suas atividades na função de Operadora de Loja acessava habitualmente as câmaras frias resfriadas e congeladas. Enquadrando-se no Anexo 09 da NR-15, item: De acordo com o art. 253 da CLT, considera-se artificialmente frio, o que for inferior, na 1ª, 2ª e 3ª zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho a 15°C, na 4ª zona a 12°C, e nas 5ª, 6ª e 7ª a 10°C. Considerando-se que: A Reclamante acessava de modo habitual às câmaras frias resfriadas e congeladas da reclamada para retirada e acomodação de produtos, conferência e organização, entre outras, onde permanecia dentro das câmaras rotineiramente, destacando-se como atividade HABITUAL E INTERMITENTE. Vale observar que as temperaturas das câmaras frias eram de: Câmara fria resfriada: 0° à 10°C. Câmara fria congelada: 0° à -20°C. Portanto, os resultados da avaliação deste agente foram POSITIVOS para insalubridade para a função de Operadora de Loja.". (grifos e destaques originais). Fixadas estas premissas, concluiu a prova técnica que: "[...] Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a)RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Operadora de Loja", LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO, POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO (DE 01/01/2020 A 01/05/2021) - nos termos do Anexo 9 da NR 15." (grifos e destaques originais). Nos esclarecimentos de Id df3cd3d, o perito de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou a conclusão do laudo pericial. Verifica-se que a prova técnica constatou o contato com condições insalubres que ensejam o enquadramento no grau médio, sem a devida proteção. A reclamada, por sua vez, não apresentou qualquer prova apta a desmerecer o trabalho executado pelo profissional de confiança do juízo. Com efeito, não foi juntado aos autos parecer de assistente técnico, nem cópia laudo realizado em outra demanda que porventura tivesse conclusão diversa. A reclamada sequer cuidou de juntar aos autos efetivos comprovantes de fornecimento dos EPI, com informação dos respectivos certificados de aprovação. O laudo pericial merece, portanto, prevalecer como meio apto a fundamentar o pretendido adicional de insalubridade, pois elaborado por profissional de confiança do juízo, sem qualquer interesse no deslinde da questão. Desse modo, eventual discordância não importa em desvalorização da prova. Mantida, portanto, a r. sentença. A r. decisão recorrida fixou, ainda, os honorários periciais devidos ao perito engenheiro no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pretende a reclamada a redução do valor arbitrado. Sem razão. Considerando a complexidade do trabalho apresentado, bem como os valores habitualmente praticados na jurisdição deste E. Regional, entendo que não comporta qualquer alteração, sendo inaplicável à recorrente a norma deste E. TRT que trata de honorários devidos por beneficiário da justiça gratuita. Mantida, portanto, a r. sentença. 3- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A r. sentença concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada, argumentando, em síntese, que a reclamante não preenche os requisitos legalmente previstos para a sua concessão. Sem razão. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita merece prevalecer. Nego provimento. 4- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, o que atrai a aplicação das alterações por ela introduzidas na CLT. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, como no caso, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido."(Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Nada a deferir. 5- DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Pugna o recorrente pela reforma da r. sentença para que seja determinada a limitação da condenação aos valores da inicial. O inconformismo não prospera. O art. 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo, data vênia do entendimento esposado na Origem, sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada, sendo neste sentido, inclusive, a dicção do § 2º do artigo 12, da IN 41/2018, do C. TST: "art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º. Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei). O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV, do artigo 5º da CF. Registre-se que o trabalhador não tem, em regra, acesso aos documentos necessários para apresentar cálculos precisos e pormenorizados do crédito que afirma fazer jus, de sorte que limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso ainda obstaria o direito à reparação integral dos prejuízos que sofreu no decorrer do pacto laboral. Impõe-se, portanto, negar provimento ao recurso. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA MOTA DE SOUSA

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Antonio Anesio Carneiro Mesquita x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 326396526

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001172-86.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANESIO CARNEIRO MESQUITA

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP EEE TAIACUPEBA

Notificação

Advogados:

ARMANDO FONSECA AMARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001172-86.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ANTONIO ANESIO CARNEIRO MESQUITA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001172-86.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ANTONIO ANESIO CARNEIRO MESQUITA RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa01c17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 28/08/2025 09:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ANESIO CARNEIRO MESQUITA

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Antonio Arnaldo Da Silva e outros x Antonio Arnaldo Da Silva e outros

ID: 315155937

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-16.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ARNALDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75f6de proferida nos autos. ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO ARNALDO DA SILVA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO ARNALDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 844ba94; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 20fe724). Regular a representação processual (Id fab715b). Preparo dispensado (Id b37027b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária, motivo que o v. acórdão, ao decidir em sentido diverso do aqui exposto, afastando os pleitos dele decorrentes (inclusive respectivas obrigações de fazer), teria incorrido em violação à OJ transitória nº 71, da SBDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA 2.1. Das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS de 2014 Insurge-se, a reclamada, em face da r. sentença de origem que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Assevera, em breves linhas, que "o PCCS é norma interna, e deve ter sua interpretação sistemática, o que não restou observando. Não se trata aqui, de simples previsão de promoção por antiguidade, após o empregado ter completado determinado período de serviço, conforme erroneamente entendeu o d. juízo recorrido. O PCCS da reclamada não é quadro de carreira, e tem regras claras e objetivas para fins de concessão de promoções, e não ocorrem de forma automática. Estando a promoção por antiguidade prevista em Norma Interna - PCCS, a previsão ali disposta se aplica na forma do art. 114 do CC. Assim, a disposição de que, além do critério do tempo de serviço, é condição para a concessão da promoção por antiguidade a disponibilidade orçamentaria, deve ser respeitada, não se tratando no caso sub judice de imposição de outras condições com o fito de privar de efeito o negócio jurídico avençado" (fl. 767). Ao exame. O Plano de Cargos e Salários da CTPM, implementado a partir de 2014, prevê, em seu item 1.3.8, requisitos para a progressão/promoção funcional, nos seguintes termos: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito à apenas progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (fls. 98/99 - grifei). Por sua vez, o item 1.3.9 do mesmo regramento define a progressão o horizontal como a "ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial". Já o item 1.3.12, determina, para a progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade, que: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." De se ver que o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada não autoriza a promoção automática pelo simples decurso do tempo, havendo necessidade de implementação de vários requisitos, tais como de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para o seu reconhecimento, além da existência de vagas e disponibilidade orçamentária. Assim, não pode o obreiro buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem observância dos critérios estabelecidos no PCCS. Nesse sentido, arestos de jurisprudência deste E. Tribunal, verbis: "Progressões horizontais. CPTM. As progressões previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM não são anuais e automáticas, estando condicionadas ao implemento das condições previstas no referido Plano. Ademais, o Plano de Cargos e Salários está vinculado à política administrativa da empresa. Recurso do reclamante a que se nega provimento nesse ponto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000433-59.2022.5.02.0058; Data: 24-10-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2014. O PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001172-91.2020.5.02.0061; Data: 15-04-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - g.n.) "Diferenças salariais. Progressão horizontal. PCCS/14. A progressão horizontal está vinculada a critérios de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para seu reconhecimento. Outrossim, a norma estabelece período de permanência no padrão anterior, a ausência de suspensões por medida disciplinar, que o desempenho do empregado seja superior à média anual do departamento e que haja disponibilidade orçamentária e financeira para a movimentação funcional, o que não restou evidenciado nos autos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-62.2018.5.02.0045; Data: 15-06-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA - g.n.) "CPTM. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Segundo as normas internas da empresa, a progressão salarial horizontal é condicionada à avaliação do perfil profissional, disponibilidade orçamentária e autorização para preenchimento da vaga.Destarte, a pretensão da inicial à concessão de aumento salarial anual e automático carece de amparo legal ou contratual. Apelo improvido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001142-32.2016.5.02.0082; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS 2014. O plano de cargos e salários não impõe promoções anuais automáticas ou por mero critério de antiguidade, ainda que obtidas pelo empregado avaliações de desempenho satisfatórias, havendo expressa previsão de que a progressão horizontal dos empregados dependerá de disponibilidade financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001999-57.2017.5.02.0013; Data: 10-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - g.n.) Acrescente-se que o item 1.3.14.1, letra "a" do PCCS de 2014 autoriza a suspensão temporária do referido Plano em caso de "insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (fl. 102). Com efeito, a pretensão de diferenças salariais pela concessão intempestiva da progressão por antiguidade encontra obstáculo no PCCS/2014, ante a expressa suspensão autorizada no item 1.3.14.1. No mais, conforme demonstrado pela reclamada houve a suspensão do processo de progressão horizontal em 2015, em razão de ausência de disponibilidade orçamentaria, sendo que em 1º.6.2022 o autor foi promovido - progressão horizontal por antiguidade, passando do padrão C para o D, tendo progredido apenas uma letra, uma vez que no período em que estaria elegível, teve duas medidas disciplinares de suspensão, conforme fls. 510/511. A empresa esclareceu, ainda, que em 2015 o reclamante não estava elegível pela suspensão de 2014 e, em 2016, pela suspensão de 2015, estando elegível em 2017, 2018 e 2019, aplicando a movimentação em 2020, a qual foi concedida a ele em 2022, quando a reclamada teve orçamento. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há falar em diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Desta forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente em: a) promover a progressão por antiguidade do autor até a letra "F" e b) a integração das diferenças salariais sobre as parcelas vincendas em folha salarial, com a anotação em CTPS, e c) excluir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação à OJ transitória nº 71, da SDI – I, do TST. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Antonio Arnaldo Da Silva e outros x Antonio Arnaldo Da Silva e outros

ID: 315155949

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-16.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ARNALDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75f6de proferida nos autos. ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO ARNALDO DA SILVA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO ARNALDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 844ba94; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 20fe724). Regular a representação processual (Id fab715b). Preparo dispensado (Id b37027b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária, motivo que o v. acórdão, ao decidir em sentido diverso do aqui exposto, afastando os pleitos dele decorrentes (inclusive respectivas obrigações de fazer), teria incorrido em violação à OJ transitória nº 71, da SBDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA 2.1. Das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS de 2014 Insurge-se, a reclamada, em face da r. sentença de origem que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Assevera, em breves linhas, que "o PCCS é norma interna, e deve ter sua interpretação sistemática, o que não restou observando. Não se trata aqui, de simples previsão de promoção por antiguidade, após o empregado ter completado determinado período de serviço, conforme erroneamente entendeu o d. juízo recorrido. O PCCS da reclamada não é quadro de carreira, e tem regras claras e objetivas para fins de concessão de promoções, e não ocorrem de forma automática. Estando a promoção por antiguidade prevista em Norma Interna - PCCS, a previsão ali disposta se aplica na forma do art. 114 do CC. Assim, a disposição de que, além do critério do tempo de serviço, é condição para a concessão da promoção por antiguidade a disponibilidade orçamentaria, deve ser respeitada, não se tratando no caso sub judice de imposição de outras condições com o fito de privar de efeito o negócio jurídico avençado" (fl. 767). Ao exame. O Plano de Cargos e Salários da CTPM, implementado a partir de 2014, prevê, em seu item 1.3.8, requisitos para a progressão/promoção funcional, nos seguintes termos: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito à apenas progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (fls. 98/99 - grifei). Por sua vez, o item 1.3.9 do mesmo regramento define a progressão o horizontal como a "ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial". Já o item 1.3.12, determina, para a progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade, que: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." De se ver que o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada não autoriza a promoção automática pelo simples decurso do tempo, havendo necessidade de implementação de vários requisitos, tais como de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para o seu reconhecimento, além da existência de vagas e disponibilidade orçamentária. Assim, não pode o obreiro buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem observância dos critérios estabelecidos no PCCS. Nesse sentido, arestos de jurisprudência deste E. Tribunal, verbis: "Progressões horizontais. CPTM. As progressões previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM não são anuais e automáticas, estando condicionadas ao implemento das condições previstas no referido Plano. Ademais, o Plano de Cargos e Salários está vinculado à política administrativa da empresa. Recurso do reclamante a que se nega provimento nesse ponto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000433-59.2022.5.02.0058; Data: 24-10-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2014. O PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001172-91.2020.5.02.0061; Data: 15-04-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - g.n.) "Diferenças salariais. Progressão horizontal. PCCS/14. A progressão horizontal está vinculada a critérios de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para seu reconhecimento. Outrossim, a norma estabelece período de permanência no padrão anterior, a ausência de suspensões por medida disciplinar, que o desempenho do empregado seja superior à média anual do departamento e que haja disponibilidade orçamentária e financeira para a movimentação funcional, o que não restou evidenciado nos autos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-62.2018.5.02.0045; Data: 15-06-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA - g.n.) "CPTM. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Segundo as normas internas da empresa, a progressão salarial horizontal é condicionada à avaliação do perfil profissional, disponibilidade orçamentária e autorização para preenchimento da vaga.Destarte, a pretensão da inicial à concessão de aumento salarial anual e automático carece de amparo legal ou contratual. Apelo improvido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001142-32.2016.5.02.0082; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS 2014. O plano de cargos e salários não impõe promoções anuais automáticas ou por mero critério de antiguidade, ainda que obtidas pelo empregado avaliações de desempenho satisfatórias, havendo expressa previsão de que a progressão horizontal dos empregados dependerá de disponibilidade financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001999-57.2017.5.02.0013; Data: 10-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - g.n.) Acrescente-se que o item 1.3.14.1, letra "a" do PCCS de 2014 autoriza a suspensão temporária do referido Plano em caso de "insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (fl. 102). Com efeito, a pretensão de diferenças salariais pela concessão intempestiva da progressão por antiguidade encontra obstáculo no PCCS/2014, ante a expressa suspensão autorizada no item 1.3.14.1. No mais, conforme demonstrado pela reclamada houve a suspensão do processo de progressão horizontal em 2015, em razão de ausência de disponibilidade orçamentaria, sendo que em 1º.6.2022 o autor foi promovido - progressão horizontal por antiguidade, passando do padrão C para o D, tendo progredido apenas uma letra, uma vez que no período em que estaria elegível, teve duas medidas disciplinares de suspensão, conforme fls. 510/511. A empresa esclareceu, ainda, que em 2015 o reclamante não estava elegível pela suspensão de 2014 e, em 2016, pela suspensão de 2015, estando elegível em 2017, 2018 e 2019, aplicando a movimentação em 2020, a qual foi concedida a ele em 2022, quando a reclamada teve orçamento. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há falar em diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Desta forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente em: a) promover a progressão por antiguidade do autor até a letra "F" e b) a integração das diferenças salariais sobre as parcelas vincendas em folha salarial, com a anotação em CTPS, e c) excluir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação à OJ transitória nº 71, da SDI – I, do TST. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Antonio Arnaldo Da Silva e outros x Antonio Arnaldo Da Silva e outros

ID: 315155960

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-16.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ARNALDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75f6de proferida nos autos. ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO ARNALDO DA SILVA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO ARNALDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 844ba94; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 20fe724). Regular a representação processual (Id fab715b). Preparo dispensado (Id b37027b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária, motivo que o v. acórdão, ao decidir em sentido diverso do aqui exposto, afastando os pleitos dele decorrentes (inclusive respectivas obrigações de fazer), teria incorrido em violação à OJ transitória nº 71, da SBDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA 2.1. Das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS de 2014 Insurge-se, a reclamada, em face da r. sentença de origem que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Assevera, em breves linhas, que "o PCCS é norma interna, e deve ter sua interpretação sistemática, o que não restou observando. Não se trata aqui, de simples previsão de promoção por antiguidade, após o empregado ter completado determinado período de serviço, conforme erroneamente entendeu o d. juízo recorrido. O PCCS da reclamada não é quadro de carreira, e tem regras claras e objetivas para fins de concessão de promoções, e não ocorrem de forma automática. Estando a promoção por antiguidade prevista em Norma Interna - PCCS, a previsão ali disposta se aplica na forma do art. 114 do CC. Assim, a disposição de que, além do critério do tempo de serviço, é condição para a concessão da promoção por antiguidade a disponibilidade orçamentaria, deve ser respeitada, não se tratando no caso sub judice de imposição de outras condições com o fito de privar de efeito o negócio jurídico avençado" (fl. 767). Ao exame. O Plano de Cargos e Salários da CTPM, implementado a partir de 2014, prevê, em seu item 1.3.8, requisitos para a progressão/promoção funcional, nos seguintes termos: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito à apenas progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (fls. 98/99 - grifei). Por sua vez, o item 1.3.9 do mesmo regramento define a progressão o horizontal como a "ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial". Já o item 1.3.12, determina, para a progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade, que: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." De se ver que o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada não autoriza a promoção automática pelo simples decurso do tempo, havendo necessidade de implementação de vários requisitos, tais como de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para o seu reconhecimento, além da existência de vagas e disponibilidade orçamentária. Assim, não pode o obreiro buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem observância dos critérios estabelecidos no PCCS. Nesse sentido, arestos de jurisprudência deste E. Tribunal, verbis: "Progressões horizontais. CPTM. As progressões previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM não são anuais e automáticas, estando condicionadas ao implemento das condições previstas no referido Plano. Ademais, o Plano de Cargos e Salários está vinculado à política administrativa da empresa. Recurso do reclamante a que se nega provimento nesse ponto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000433-59.2022.5.02.0058; Data: 24-10-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2014. O PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001172-91.2020.5.02.0061; Data: 15-04-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - g.n.) "Diferenças salariais. Progressão horizontal. PCCS/14. A progressão horizontal está vinculada a critérios de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para seu reconhecimento. Outrossim, a norma estabelece período de permanência no padrão anterior, a ausência de suspensões por medida disciplinar, que o desempenho do empregado seja superior à média anual do departamento e que haja disponibilidade orçamentária e financeira para a movimentação funcional, o que não restou evidenciado nos autos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-62.2018.5.02.0045; Data: 15-06-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA - g.n.) "CPTM. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Segundo as normas internas da empresa, a progressão salarial horizontal é condicionada à avaliação do perfil profissional, disponibilidade orçamentária e autorização para preenchimento da vaga.Destarte, a pretensão da inicial à concessão de aumento salarial anual e automático carece de amparo legal ou contratual. Apelo improvido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001142-32.2016.5.02.0082; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS 2014. O plano de cargos e salários não impõe promoções anuais automáticas ou por mero critério de antiguidade, ainda que obtidas pelo empregado avaliações de desempenho satisfatórias, havendo expressa previsão de que a progressão horizontal dos empregados dependerá de disponibilidade financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001999-57.2017.5.02.0013; Data: 10-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - g.n.) Acrescente-se que o item 1.3.14.1, letra "a" do PCCS de 2014 autoriza a suspensão temporária do referido Plano em caso de "insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (fl. 102). Com efeito, a pretensão de diferenças salariais pela concessão intempestiva da progressão por antiguidade encontra obstáculo no PCCS/2014, ante a expressa suspensão autorizada no item 1.3.14.1. No mais, conforme demonstrado pela reclamada houve a suspensão do processo de progressão horizontal em 2015, em razão de ausência de disponibilidade orçamentaria, sendo que em 1º.6.2022 o autor foi promovido - progressão horizontal por antiguidade, passando do padrão C para o D, tendo progredido apenas uma letra, uma vez que no período em que estaria elegível, teve duas medidas disciplinares de suspensão, conforme fls. 510/511. A empresa esclareceu, ainda, que em 2015 o reclamante não estava elegível pela suspensão de 2014 e, em 2016, pela suspensão de 2015, estando elegível em 2017, 2018 e 2019, aplicando a movimentação em 2020, a qual foi concedida a ele em 2022, quando a reclamada teve orçamento. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há falar em diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Desta forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente em: a) promover a progressão por antiguidade do autor até a letra "F" e b) a integração das diferenças salariais sobre as parcelas vincendas em folha salarial, com a anotação em CTPS, e c) excluir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação à OJ transitória nº 71, da SDI – I, do TST. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ARNALDO DA SILVA

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ID: 315155991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-16.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ARNALDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75f6de proferida nos autos. ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO ARNALDO DA SILVA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO ARNALDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 844ba94; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 20fe724). Regular a representação processual (Id fab715b). Preparo dispensado (Id b37027b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária, motivo que o v. acórdão, ao decidir em sentido diverso do aqui exposto, afastando os pleitos dele decorrentes (inclusive respectivas obrigações de fazer), teria incorrido em violação à OJ transitória nº 71, da SBDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA 2.1. Das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS de 2014 Insurge-se, a reclamada, em face da r. sentença de origem que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Assevera, em breves linhas, que "o PCCS é norma interna, e deve ter sua interpretação sistemática, o que não restou observando. Não se trata aqui, de simples previsão de promoção por antiguidade, após o empregado ter completado determinado período de serviço, conforme erroneamente entendeu o d. juízo recorrido. O PCCS da reclamada não é quadro de carreira, e tem regras claras e objetivas para fins de concessão de promoções, e não ocorrem de forma automática. Estando a promoção por antiguidade prevista em Norma Interna - PCCS, a previsão ali disposta se aplica na forma do art. 114 do CC. Assim, a disposição de que, além do critério do tempo de serviço, é condição para a concessão da promoção por antiguidade a disponibilidade orçamentaria, deve ser respeitada, não se tratando no caso sub judice de imposição de outras condições com o fito de privar de efeito o negócio jurídico avençado" (fl. 767). Ao exame. O Plano de Cargos e Salários da CTPM, implementado a partir de 2014, prevê, em seu item 1.3.8, requisitos para a progressão/promoção funcional, nos seguintes termos: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito à apenas progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (fls. 98/99 - grifei). Por sua vez, o item 1.3.9 do mesmo regramento define a progressão o horizontal como a "ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial". Já o item 1.3.12, determina, para a progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade, que: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." De se ver que o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada não autoriza a promoção automática pelo simples decurso do tempo, havendo necessidade de implementação de vários requisitos, tais como de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para o seu reconhecimento, além da existência de vagas e disponibilidade orçamentária. Assim, não pode o obreiro buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem observância dos critérios estabelecidos no PCCS. Nesse sentido, arestos de jurisprudência deste E. Tribunal, verbis: "Progressões horizontais. CPTM. As progressões previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM não são anuais e automáticas, estando condicionadas ao implemento das condições previstas no referido Plano. Ademais, o Plano de Cargos e Salários está vinculado à política administrativa da empresa. Recurso do reclamante a que se nega provimento nesse ponto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000433-59.2022.5.02.0058; Data: 24-10-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2014. O PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001172-91.2020.5.02.0061; Data: 15-04-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - g.n.) "Diferenças salariais. Progressão horizontal. PCCS/14. A progressão horizontal está vinculada a critérios de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para seu reconhecimento. Outrossim, a norma estabelece período de permanência no padrão anterior, a ausência de suspensões por medida disciplinar, que o desempenho do empregado seja superior à média anual do departamento e que haja disponibilidade orçamentária e financeira para a movimentação funcional, o que não restou evidenciado nos autos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-62.2018.5.02.0045; Data: 15-06-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA - g.n.) "CPTM. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Segundo as normas internas da empresa, a progressão salarial horizontal é condicionada à avaliação do perfil profissional, disponibilidade orçamentária e autorização para preenchimento da vaga.Destarte, a pretensão da inicial à concessão de aumento salarial anual e automático carece de amparo legal ou contratual. Apelo improvido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001142-32.2016.5.02.0082; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS 2014. O plano de cargos e salários não impõe promoções anuais automáticas ou por mero critério de antiguidade, ainda que obtidas pelo empregado avaliações de desempenho satisfatórias, havendo expressa previsão de que a progressão horizontal dos empregados dependerá de disponibilidade financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001999-57.2017.5.02.0013; Data: 10-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - g.n.) Acrescente-se que o item 1.3.14.1, letra "a" do PCCS de 2014 autoriza a suspensão temporária do referido Plano em caso de "insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (fl. 102). Com efeito, a pretensão de diferenças salariais pela concessão intempestiva da progressão por antiguidade encontra obstáculo no PCCS/2014, ante a expressa suspensão autorizada no item 1.3.14.1. No mais, conforme demonstrado pela reclamada houve a suspensão do processo de progressão horizontal em 2015, em razão de ausência de disponibilidade orçamentaria, sendo que em 1º.6.2022 o autor foi promovido - progressão horizontal por antiguidade, passando do padrão C para o D, tendo progredido apenas uma letra, uma vez que no período em que estaria elegível, teve duas medidas disciplinares de suspensão, conforme fls. 510/511. A empresa esclareceu, ainda, que em 2015 o reclamante não estava elegível pela suspensão de 2014 e, em 2016, pela suspensão de 2015, estando elegível em 2017, 2018 e 2019, aplicando a movimentação em 2020, a qual foi concedida a ele em 2022, quando a reclamada teve orçamento. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há falar em diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Desta forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente em: a) promover a progressão por antiguidade do autor até a letra "F" e b) a integração das diferenças salariais sobre as parcelas vincendas em folha salarial, com a anotação em CTPS, e c) excluir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação à OJ transitória nº 71, da SDI – I, do TST. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ARNALDO DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001172-05.2024.5.02.0303" – Página 70 de 70

Adilson De Aguiar e outros x Jessica Braga Leister Lopes

Companhia Brasileira De Distribuicao x Carolina Mota De Sousa

Companhia Brasileira De Distribuicao x Carolina Mota De Sousa

Antonio Anesio Carneiro Mesquita x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

Antonio Arnaldo Da Silva e outros x Antonio Arnaldo Da Silva e outros

Antonio Arnaldo Da Silva e outros x Antonio Arnaldo Da Silva e outros

Antonio Arnaldo Da Silva e outros x Antonio Arnaldo Da Silva e outros

Antonio Arnaldo Da Silva e outros x Antonio Arnaldo Da Silva e outros