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Jefferson De Lima x Pauli Car Posto De Servico - Eireli

ID: 325997323

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-05.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE LIMA

Polo Passivo:

PAULI CAR POSTO DE SERVICO - EIRELI

Notificação

Advogados:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001020-05.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: JEFFERSON DE LIMA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001020-05.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: JEFFERSON DE LIMA RECLAMADO: PAULI CAR POSTO DE SERVICO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ca7d74 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 23/10/2025 11:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DE LIMA

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Estado De Sao Paulo e outros x Dinalva Maria De Jesus

ID: 256474855

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001020-84.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO FK S LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DINALVA MARIA DE JESUS

Notificação

Advogados:

LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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FABIO RIBEIRO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1001020-84.2022.5.02.0057 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) : DINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1001020-84.2022.5.02.0057 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) : DINALVA MARIA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ab4027 proferida nos autos. 1001020-84.2022.5.02.0057 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Advogados do RECORRENTE: FABIO RIBEIRO LIMA, GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO Recorrido(a)(s): 1. DINALVA MARIA DE JESUS 2. FK S LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogados do RECORRIDO: HELEN CRISTINA VITORASSO, LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/12/2024 - Id 119eff0; recurso apresentado em 07/01/2025 - Id af0c294). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta violação ao art. 71§ 1º, da Lei nº 8.666/1993, postulando pela reforma do julgado. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada requer seja afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença. Alega que contratou a reclamada por meio de procedimento licitatório e que não pode ser responsabilizada pelo mero inadimplemento da empregadora, sendo necessária a comprovação de culpa. Pois bem. O disposto no parágrafo primeiro, do art. 71, da Lei 8.666/93, afasta a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados quando este for entidade da administração pública e tiver regularmente contratado mediante licitação. A responsabilidade, segundo se depreende do decidido pelo STF na ADC 16, somente se configura em caso de "culpa". Com efeito, o liame subjetivo que permite a responsabilização da entidade da administração pública supõe não apenas a violação de um dever jurídico, mas a existência de uma relação causal entre o ato culposo e o dano. Isso porque, vetada a transferência "automática" de responsabilidade, o cânon aplicável é o da responsabilidade civil não contratual. Diferentemente da responsabilidade contratual, nesse caso do ato ilícito não se supõe a culpa, que deve ser provada pelo devedor. O dano, no caso, é o inadimplemento contratual. Mas a responsabilidade por dano pressupõe ainda um outro liame subjetivo, que é o nexo de causalidade. Assim, para se atribuir ao ente público a responsabilidade seria necessário determinar que o ato ilícito da administração - como, por exemplo, a falta de fiscalização - tenha sido a causa (e em matéria de responsabilidade civil, trata-se de causa adequada e não meramente eficiente - v. Cavalieri Fillho, "Programa...", Atlas, 11a. edição, fl. 66/67) do dano, no caso do inadimplemento. Assim, não bastaria o descumprimento de algum dever jurídico de fiscalizar (que de fato é previsto na própria lei n.º 8.666/93, como se pode inferir dos artigos 66 e 68), mas também que esta falta de fiscalização - omissão do poder público - tenha sido a causa imediata e direta do inadimplemento. Nesse contexto, insta ressaltar o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931, com repercussão geral reconhecida, cuja discussão tratou da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (RE 760.931 - DF, Relatora Ministra Rosa Weber, Data de Publicação: 12/09/2017) Assim, as teorias de culpa in eligendo e culpa in vigilando, data vênia, não se aplicam. Quanto à escolha, trata-se de ato vinculado do administrador - feita a licitação, o vencedor leva, independentemente da sensibilidade do administrador contratante. Quanto à culpa in vigilando, uma suposta incapacidade de quem causou o dano, como no caso, seria suficiente para atribuir a responsabilidade objetiva ao ente público. Entretanto acolho o entendimento predominante nessa Turma. No caso é fato incontroverso que a segunda reclamada foi tomadora de serviços do reclamante durante todo o contrato de trabalho e não há nenhum indício de que procedeu à fiscalização da execução do contrato administrativo, o que caracteriza a culpa; o inadimplemento, obviamente ocorreu. Essa é a interpretação perfilhada pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, do TST ao tema, conforme se infere do julgamento dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, proferido em 12/12/2019, segundo o qual incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Por conseguinte, mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a qual abrange todas as despesas decorrentes do contrato de trabalho inadimplido, inclusive as verbas rescisórias. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71§ 1º, da Lei nº 8.666/1993. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FK S LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA

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Estado De Sao Paulo e outros x Dinalva Maria De Jesus

ID: 256474867

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001020-84.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO FK S LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DINALVA MARIA DE JESUS

Notificação

Advogados:

LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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FABIO RIBEIRO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1001020-84.2022.5.02.0057 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) : DINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1001020-84.2022.5.02.0057 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) : DINALVA MARIA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ab4027 proferida nos autos. 1001020-84.2022.5.02.0057 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Advogados do RECORRENTE: FABIO RIBEIRO LIMA, GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO Recorrido(a)(s): 1. DINALVA MARIA DE JESUS 2. FK S LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogados do RECORRIDO: HELEN CRISTINA VITORASSO, LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/12/2024 - Id 119eff0; recurso apresentado em 07/01/2025 - Id af0c294). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta violação ao art. 71§ 1º, da Lei nº 8.666/1993, postulando pela reforma do julgado. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada requer seja afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença. Alega que contratou a reclamada por meio de procedimento licitatório e que não pode ser responsabilizada pelo mero inadimplemento da empregadora, sendo necessária a comprovação de culpa. Pois bem. O disposto no parágrafo primeiro, do art. 71, da Lei 8.666/93, afasta a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados quando este for entidade da administração pública e tiver regularmente contratado mediante licitação. A responsabilidade, segundo se depreende do decidido pelo STF na ADC 16, somente se configura em caso de "culpa". Com efeito, o liame subjetivo que permite a responsabilização da entidade da administração pública supõe não apenas a violação de um dever jurídico, mas a existência de uma relação causal entre o ato culposo e o dano. Isso porque, vetada a transferência "automática" de responsabilidade, o cânon aplicável é o da responsabilidade civil não contratual. Diferentemente da responsabilidade contratual, nesse caso do ato ilícito não se supõe a culpa, que deve ser provada pelo devedor. O dano, no caso, é o inadimplemento contratual. Mas a responsabilidade por dano pressupõe ainda um outro liame subjetivo, que é o nexo de causalidade. Assim, para se atribuir ao ente público a responsabilidade seria necessário determinar que o ato ilícito da administração - como, por exemplo, a falta de fiscalização - tenha sido a causa (e em matéria de responsabilidade civil, trata-se de causa adequada e não meramente eficiente - v. Cavalieri Fillho, "Programa...", Atlas, 11a. edição, fl. 66/67) do dano, no caso do inadimplemento. Assim, não bastaria o descumprimento de algum dever jurídico de fiscalizar (que de fato é previsto na própria lei n.º 8.666/93, como se pode inferir dos artigos 66 e 68), mas também que esta falta de fiscalização - omissão do poder público - tenha sido a causa imediata e direta do inadimplemento. Nesse contexto, insta ressaltar o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931, com repercussão geral reconhecida, cuja discussão tratou da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (RE 760.931 - DF, Relatora Ministra Rosa Weber, Data de Publicação: 12/09/2017) Assim, as teorias de culpa in eligendo e culpa in vigilando, data vênia, não se aplicam. Quanto à escolha, trata-se de ato vinculado do administrador - feita a licitação, o vencedor leva, independentemente da sensibilidade do administrador contratante. Quanto à culpa in vigilando, uma suposta incapacidade de quem causou o dano, como no caso, seria suficiente para atribuir a responsabilidade objetiva ao ente público. Entretanto acolho o entendimento predominante nessa Turma. No caso é fato incontroverso que a segunda reclamada foi tomadora de serviços do reclamante durante todo o contrato de trabalho e não há nenhum indício de que procedeu à fiscalização da execução do contrato administrativo, o que caracteriza a culpa; o inadimplemento, obviamente ocorreu. Essa é a interpretação perfilhada pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, do TST ao tema, conforme se infere do julgamento dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, proferido em 12/12/2019, segundo o qual incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Por conseguinte, mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a qual abrange todas as despesas decorrentes do contrato de trabalho inadimplido, inclusive as verbas rescisórias. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71§ 1º, da Lei nº 8.666/1993. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DINALVA MARIA DE JESUS

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Thiago Antunes Vieira x Mrs Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 278268153

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-78.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANTUNES VIEIRA

Polo Passivo:

MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MICHELLE FACHIM FURBRINGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001020-78.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: THIAGO ANTUNES VIEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001020-78.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: THIAGO ANTUNES VIEIRA RECLAMADO: MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP DESTINATÁRIO: THIAGO ANTUNES VIEIRA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 25/06/2025, às 09:45 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85886063445?pwd=HTVgGXEbOZ4kpt00uILwRY3UEY4X0A.1 ID da reunião: 858 8606 3445 Senha de acesso: 704213 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ANTUNES VIEIRA

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Dms Brasil Informatica Ltda x Alessandra De Campos Leal

ID: 333759541

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002138-78.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DMS BRASIL INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE CAMPOS LEAL

Acórdão

Advogados:

REGIANE CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAILA GABRIEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE ANDRADE LEAMARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002138-78.2024.5.02.0040 RECORRENTE: DMS BRASIL INFORMATICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002138-78.2024.5.02.0040 RECORRENTE: DMS BRASIL INFORMATICA LTDA RECORRIDO: ALESSANDRA DE CAMPOS LEAL PROCESSO nº 1002138-78.2024.5.02.0040 (ROT) RECORRENTE: DMS BRASIL INFORMATICA LTDA RECORRIDO: ALESSANDRA DE CAMPOS LEAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença, id. e841ec7, que julgou a ação parcialmente procedente. Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada, DMS BRASIL INFORMÁTICA LTDA (id. f7df4bb), pleiteando a reforma da decisão a quo no tocante ao reconhecimento do grupo econômico com a primeira reclamada PROMEDIC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP e consequente responsabilização solidária. Contrarrazões da reclamante (id. 57b4025). É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Grupo econômico e responsabilidade solidária. Prescrevem os §§ 2º e 3°, do art. 2º da CLT, que: § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Da leitura dos parágrafos anteriormente citados, entendo que mesmo após a reforma trabalhista, para a configuração do grupo econômico não é necessário o controle de uma empresa por outra, de forma direta e hierárquica, surgindo a possibilidade de grupo econômico por coordenação, o chamado grupo horizontal, em que não se verifica o controle, mas sim ligação ou aglutinação de empresas, ainda que para exploração de atividades econômicas diversas, mantendo cada uma sua personalidade jurídica própria. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isso porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Em igual diapasão, assinala Maurício Godinho Delgado que o grupo econômico "define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 406) Portanto, para a responsabilização no Direito do Trabalho, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por esse motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas, conforme, aliás, restou consagrado no art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73, aplicável ao caso por força do art. 8º da CLT. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS - CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico, para efeitos trabalhistas, não precisa se submeter às formalidades impostas pelo Direito Empresarial, bastando que os entes tenham finalidade econômica e possuam entre si um nexo relacional, que pode ser decorrente de direção hierárquica de uma empresa sobre as demais ou de uma relação de coordenação, circunstâncias que autorizam a condenação solidária das empresas envolvidas ao pagamento dos débitos trabalhistas. No caso dos autos, constatada a existência de relação de coordenação entre os reclamados, forçoso reconhecer a formação de grupo econômico entre eles e, por consectário, a responsabilidade solidária de ambos em relação ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 281400-65.2009.5.02.0031, 7ª Turma do TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. unânime, DEJT 06.06.2013). EMENTA: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na atualidade, para caracterização do grupo empresarial, basta a existência de coligação entre as empresas, mesmo sem que haja a prevalência de uma empresa sobre a outra, mas que denotem a conjugação de interesses na realização de seus empreendimentos negociais, como no caso. Sentença mantida. (RO nº 1001020-09.2015.5.02.0323 - 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação 09.05.2017). No caso vertente, o juízo monocrático reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas PROMEDIC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP e DMS BRASIL INFORMÁTICA LTDA, condenando a 2ª ré solidariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante. In casu, da análise dos documentos acostados, verifica-se que ambas as empresas mantêm suas sedes na Rua Coronel Carlos Oliva, sendo a empresa PROMEDIC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, situada no número 77, e a empresa DMS BRASIL INFORMATICA LTDA no número 189 , em imóveis próximos, exercendo a mesma atividade, se dedicando ao comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico hospitalar. Além da proximidade física, constatou-se que, embora a autora estivesse registrada pela 1ª reclamada, usava de e-mail corporativo com identificação da 2ª reclamada (alessandra.adm@dmsbrasil.com), conforme documentos de fls 21 e 23 do PDF. Além disso, verificou-se depósitos bancários realizados pela 2ª reclamada diretamente à autora (fl. 190 do PDF). Por fim, as declarações feitas pelo sócio da 2ª reclamada à autoridade policial registradas em boletim de ocorrência (fls. 409 a 411 do PDF), comprovam a ligação familiar entre os quadros societários das empresas: "A DMS Brasil é uma empresa importadora de equipamentos médicos, como Holter, MAPA, etc, constituída há 29 anos pelo sócio José Carlos Mi. Guimarães. Em 2003, os familiares do sócio criaram uma empresa chamada Promedic Com. de Equip. Med., CNPJ 05.956.972/0001-78, para ser parcera comercial da DMS, distribuindo os seus produtos." Como se vê, as empresas acima mencionadas fazem parte do grupo econômico, pois possuem objetivos sociais correlatos sendo controladas e administradas por membros da mesma família. Considerando que os elementos dos autos são suficientes a demonstrar a existência de grupo econômico, mantenho a sentença. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DMS BRASIL INFORMATICA LTDA

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Dms Brasil Informatica Ltda x Alessandra De Campos Leal

ID: 333759556

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002138-78.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DMS BRASIL INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE CAMPOS LEAL

Acórdão

Advogados:

REGIANE CRISTINA FERREIRA

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RAILA GABRIEL DOS SANTOS

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CARLA DE ANDRADE LEAMARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002138-78.2024.5.02.0040 RECORRENTE: DMS BRASIL INFORMATICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002138-78.2024.5.02.0040 RECORRENTE: DMS BRASIL INFORMATICA LTDA RECORRIDO: ALESSANDRA DE CAMPOS LEAL PROCESSO nº 1002138-78.2024.5.02.0040 (ROT) RECORRENTE: DMS BRASIL INFORMATICA LTDA RECORRIDO: ALESSANDRA DE CAMPOS LEAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença, id. e841ec7, que julgou a ação parcialmente procedente. Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada, DMS BRASIL INFORMÁTICA LTDA (id. f7df4bb), pleiteando a reforma da decisão a quo no tocante ao reconhecimento do grupo econômico com a primeira reclamada PROMEDIC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP e consequente responsabilização solidária. Contrarrazões da reclamante (id. 57b4025). É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Grupo econômico e responsabilidade solidária. Prescrevem os §§ 2º e 3°, do art. 2º da CLT, que: § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Da leitura dos parágrafos anteriormente citados, entendo que mesmo após a reforma trabalhista, para a configuração do grupo econômico não é necessário o controle de uma empresa por outra, de forma direta e hierárquica, surgindo a possibilidade de grupo econômico por coordenação, o chamado grupo horizontal, em que não se verifica o controle, mas sim ligação ou aglutinação de empresas, ainda que para exploração de atividades econômicas diversas, mantendo cada uma sua personalidade jurídica própria. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isso porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Em igual diapasão, assinala Maurício Godinho Delgado que o grupo econômico "define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 406) Portanto, para a responsabilização no Direito do Trabalho, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por esse motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas, conforme, aliás, restou consagrado no art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73, aplicável ao caso por força do art. 8º da CLT. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS - CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico, para efeitos trabalhistas, não precisa se submeter às formalidades impostas pelo Direito Empresarial, bastando que os entes tenham finalidade econômica e possuam entre si um nexo relacional, que pode ser decorrente de direção hierárquica de uma empresa sobre as demais ou de uma relação de coordenação, circunstâncias que autorizam a condenação solidária das empresas envolvidas ao pagamento dos débitos trabalhistas. No caso dos autos, constatada a existência de relação de coordenação entre os reclamados, forçoso reconhecer a formação de grupo econômico entre eles e, por consectário, a responsabilidade solidária de ambos em relação ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 281400-65.2009.5.02.0031, 7ª Turma do TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. unânime, DEJT 06.06.2013). EMENTA: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na atualidade, para caracterização do grupo empresarial, basta a existência de coligação entre as empresas, mesmo sem que haja a prevalência de uma empresa sobre a outra, mas que denotem a conjugação de interesses na realização de seus empreendimentos negociais, como no caso. Sentença mantida. (RO nº 1001020-09.2015.5.02.0323 - 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação 09.05.2017). No caso vertente, o juízo monocrático reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas PROMEDIC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP e DMS BRASIL INFORMÁTICA LTDA, condenando a 2ª ré solidariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante. In casu, da análise dos documentos acostados, verifica-se que ambas as empresas mantêm suas sedes na Rua Coronel Carlos Oliva, sendo a empresa PROMEDIC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, situada no número 77, e a empresa DMS BRASIL INFORMATICA LTDA no número 189 , em imóveis próximos, exercendo a mesma atividade, se dedicando ao comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico hospitalar. Além da proximidade física, constatou-se que, embora a autora estivesse registrada pela 1ª reclamada, usava de e-mail corporativo com identificação da 2ª reclamada (alessandra.adm@dmsbrasil.com), conforme documentos de fls 21 e 23 do PDF. Além disso, verificou-se depósitos bancários realizados pela 2ª reclamada diretamente à autora (fl. 190 do PDF). Por fim, as declarações feitas pelo sócio da 2ª reclamada à autoridade policial registradas em boletim de ocorrência (fls. 409 a 411 do PDF), comprovam a ligação familiar entre os quadros societários das empresas: "A DMS Brasil é uma empresa importadora de equipamentos médicos, como Holter, MAPA, etc, constituída há 29 anos pelo sócio José Carlos Mi. Guimarães. Em 2003, os familiares do sócio criaram uma empresa chamada Promedic Com. de Equip. Med., CNPJ 05.956.972/0001-78, para ser parcera comercial da DMS, distribuindo os seus produtos." Como se vê, as empresas acima mencionadas fazem parte do grupo econômico, pois possuem objetivos sociais correlatos sendo controladas e administradas por membros da mesma família. Considerando que os elementos dos autos são suficientes a demonstrar a existência de grupo econômico, mantenho a sentença. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DE CAMPOS LEAL

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Monique Saelen Dos Santos Perpetuo

ID: 256026439

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001296-19.2019.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA AVIANCA HOLDINGS S.A. DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO PETROSYNERGY LTDA R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA TAMPA CARGO S.A. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

MONIQUE SAELEN DOS SANTOS PERPETUO

Acórdão

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS

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JOSMAR FERREIRA DE MARIA

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TATIANE PASINATO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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ANDRE RENATO ZUCO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001296-19.2019.5.02.0705 : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001296-19.2019.5.02.0705 : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (13) : MONIQUE SAELEN DOS SANTOS PERPETUO PROCESSO nº 1001296-19.2019.5.02.0705 (AP) AGRAVANTE: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL, A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, SPSYN PARTICIPACOES LTDA, R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA, AVIANCA HOLDINGS S.A., TAMPA CARGO S.A., TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA, DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROSYNERGY LTDA, SYNERJET BRASIL LTDA, TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA AGRAVADO: MONIQUE SAELEN DOS SANTOS PERPETUO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença, Id 6678743, que julgou improcedentes os embargos à execução Agravo de Petição interposto pelas executadas AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.- AVIANCA, TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, TAMPA CARGO S.A. e AVIANCA COSTA RICA S.A., Id b133c92, pretendendo, em síntese, a reforma da decisão ao argumento de inexistência de grupo econômico, bem como a necessidade de habilitação do crédito trabalhista perante o juízo falimentar. Contraminuta sob Id f5508de. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO Grupo econômico e responsabilidade solidária. Desnecessidade de habilitação de crédito trabalhista perante o juízo falimentar em razão de processamento de falência de codevedor. Ressalto, inicialmente, que não há falar em aplicação da decisão proferida pelo STF nos autos da ARE 1160361/SP. O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE 1160361), decidiu que a inclusão, na execução, de pessoa que não participou da fase de conhecimento afronta o §5º do art. 513 do CPC. No entanto, o reconhecimento de grupo econômico, na esfera trabalhista, apresenta particularidades que autorizam o direcionamento da execução a seus integrantes de modo diverso daquele previsto na legislação processual comum, sem que isso implique violação direta ao contraditório e à ampla defesa, em decorrência da aplicação do princípio da especialidade. O invocado art. 513 do CPC não se aplica à execução trabalhista. Ademais, a referida decisão foi proferida monocraticamente pelo Ministro Gilmar Mendes, sem natureza vinculante. Da mesma forma, a decisão da 4ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo n. 68600-43.2008.5.02.0089, não possui caráter vinculante. Assim, não há óbice ao conhecimento do pedido de responsabilização de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Superada essa premissa, prescrevem os §§ 2º e 3°, do art. 2º da CLT, que: § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Da leitura dos parágrafos anteriormente citados, entendo que mesmo após a reforma trabalhista, para a configuração do grupo econômico não é necessário o controle de uma empresa por outra, de forma direta e hierárquica, surgindo a possibilidade de grupo econômico por coordenação, o chamado grupo horizontal, em que não se verifica o controle, mas sim ligação ou aglutinação de empresas, ainda que para exploração de atividades econômicas diversas, mantendo cada uma sua personalidade jurídica própria. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isso porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Portanto, para a responsabilização no Direito do Trabalho, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por esse motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas, conforme, aliás, restou consagrado no art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73, aplicável ao caso por força do art. 8º da CLT. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS - CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico, para efeitos trabalhistas, não precisa se submeter às formalidades impostas pelo Direito Empresarial, bastando que os entes tenham finalidade econômica e possuam entre si um nexo relacional, que pode ser decorrente de direção hierárquica de uma empresa sobre as demais ou de uma relação de coordenação, circunstâncias que autorizam a condenação solidária das empresas envolvidas ao pagamento dos débitos trabalhistas. No caso dos autos, constatada a existência de relação de coordenação entre os reclamados, forçoso reconhecer a formação de grupo econômico entre eles e, por consectário, a responsabilidade solidária de ambos em relação ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 281400-65.2009.5.02.0031, 7ª Turma do TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. unânime, DEJT 06.06.2013). EMENTA: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na atualidade, para caracterização do grupo empresarial, basta a existência de coligação entre as empresas, mesmo sem que haja a prevalência de uma empresa sobre a outra, mas que denotem a conjugação de interesses na realização de seus empreendimentos negociais, como no caso. Sentença mantida. (RO nº 1001020-09.2015.5.02.0323 - 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação 09.05.2017). No caso vertente, não resta a menor dúvida acerca da existência de grupo econômico. A relação entre as empresas restou comprovada por esta relatora nos autos do processo n. 1000032-81.2021.5.02.0709, nos seguintes termos: "Dessume-se do conjunto probatório que há relação de interdependência e gestão conjunta entre as recorrentes e a primeira reclamada, OCEANAIR. Com efeito, as empresas em questão fazem parte do mesmo conglomerado econômico, conforme comprova o contrato de licença de uso de marca celebrado entre as reclamadas, notadamente o disposto na cláusula 3.8, que estabelece a obrigação da OCEANAIR de: "Manter a AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais, incluindo suas obrigações tributárias e trabalhistas e as obrigações com seus credores; além disso, entregar à AVIANCA o registro de vigência de todas as apólices de seguro requeridas na operação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários oferecidos". Não restam dúvidas acerca da ingerência das recorrentes sobre a primeira reclamada. Além disso a recorrente Aerovías Del Continente Americano S.A. Avianca admite que o Synergy Group é sócio do grupo Avianca Holdings e também controla a brasileira Avianca Brasil. Confira-se: "Avianca é uma companhia aérea da Colômbia, foi a primeira linha aérea comercial de passageiros fundada na América e a segunda no mundo, depois da KLM. É terceira maior companhia na América do Sul e pertence ao grupo Avianca Holdings, antiga AviancaTaca - deste grupo, por sua vez, o Synergy Group é sócio, como também controla a brasileira Avianca Brasil". Não bastasse, consta ainda nos autos decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, deferindo o processamento da recuperação judicial apresentado por OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. ("AVIANCA") e AVB HOLDIN S.A. ("AVB"), em litisconsórcio necessário. Há, portanto, reconhecimento das recorrentes perante aquele juízo de existência de grupo econômico. Dos elementos colhidos nos autos, extrai-se o que segue. 1.-) Grupo Avianca constitui parte do Grupo Synergy. As recorrentes integram o Grupo Avianca, conforme reconhecido expressamente em defesa, o qual constitui parte do Grupo Synergy controlado pelos irmãos José Efromovich e Germán Efromovich, o que é fato público e notório. (vide fls. 274/276 - organograma). As empresas recorrentes atuaram conjuntamente com a OCEANAIR no Brasil, na Colômbia, no Panamá e na Costa Rica, formando um Conglomerado Internacional do Ramo da Aviação, tendo como acionistas/representantes legais os Senhores e irmãos José Efromovich, Germán Efromovich, Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa e Marcela Quental. 2.-) contracheques juntados aos autos com o logo "Avianca". Às fls. 33/47 dos autos temos os holerites com o logo "AVIANCA". 3.-) Comprovante de Situação Cadastral perante a Receita Federal. Às fls. 100 dos autos temos o comprovante de situação cadastral da empregadora, onde lá consta o seu nome fantasia: "AVIANCA". 4.-) Baixa na CTPS e homologação da Rescisão. Às fls. 48 dos autos, temos o aviso prévio do empregador onde lá consta que a baixa na CTPS e homologação da rescisão ocorreu no endereço situado na Rua General Pantaleão Teles, 40, Jardim Aeroporto, dentro das dependências da Avianca Holdings S/A, Aerovias e Trans American Airlines - Taca Peru (vide fls. 277, 279, 281 e 283 dos autos). 5.-) empresas estabelecidas nos mesmos endereços. Às fls. 24 dos autos temos a CTPS da reclamante onde consta o endereço da Oceanair como sendo Avenida Washington Luis, 7059, Campo Belo, São Paulo, Capital. Às fls. 84 dos autos a Ficha Cadastral da Oceanair onde consta o seu endereço: Avenida Washington Luis, 7059, Campo Belo, São Paulo, Capital. O documento de fls. 170 dos autos, emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal, comprova que a recorrente Aerovias Del Continente Americano, está estabelecida no mesmo endereço da 1ª. reclamada, Oceanair, ou seja: Avenida Washington Luis, 7059, o que também é corroborado pelo instrumento de procuração acostado ao feito - vide fls. 506 dos autos. Às fls. 273 autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal, comprovando que a recorrente Avianca Costa Rica S/A atual denominação social de Lacsa Lineas Aéreas Costarricences S/A, está estabelecida no mesmo endereço da 1ª. reclamada. (Avenida Washington Luis, 7059), confirmado pela juntada do instrumento de procuração de fls. 530 dos autos. O documento de fls. 166 dos autos, emitido pela Receita Federal em 23/08/2019, comprova que o endereço da recorrente, Trans American Airlines-Taca Peru é na Rua General Pantaleão Teles, 40, onde também funciona a Oceanair o que foi confirmado ainda pela procuração de fls. 546 dos autos e Aviso Prévio do Empregador de fls. 48 dos autos. Em vários processos em trâmite nesta Especializada, dentre eles o feito nº. 1000099-56.2020.5.02.0717, temos Certidões lavradas por Oficial de Justiça, onde se comprova que a empregadora e as recorrentes Avianca Holdings S/A, Aerovias e Trans American foram citadas no mesmo endereço: Rua General Pantaleão Teles, 40, Jardim Aeroporto, São Paulo, Capital. (vide fls. 277, 279, 281 e 283 dos autos). Diferentemente do alegado, as recorrentes benificiaram-se indistintamente dos serviços prestados pela recorrida-reclamante justamente pela utilização da "marca". Não há como separar a força do trabalho dos empregados da referida "marca", já que a própria existência e manutenção do empreendimento depende de tais serviços. 6.-) Do Conselho de Administração da Aerovias Del Continente Americano - Avianca Às fls. 102 dos autos temos a procuração outorgada pela empregadora em 19/11/2019 a favor da advogada, Drª Marcela Quental. Às fls. 171 dos autos, temos a Ficha Cadastral da JUCESP, onde se comprova que a Drª Marcela Quental é representante legal da Aerovias no Brasil. Às fls. 183 dos autos, temos ainda a procuração outorgada pela Aerovias Del Continente Americano Avianca em 30/01/2019, onde consta o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa como representante legal e a constituição da advogada, Drª. Marcela Quental, sendo que referida procuração foi juntada aos autos 1001156-91.2019.5.02.0702, cujo conteúdo não sofreu qualquer contrariedade na peça de bloqueio. Os irmãos Srs. José Efromovich e Germán Efromovich são membros principais e integrantes do Conselho de Administração da reclamada, Aerovias Del Continente Americano - Avianca, (fls. 491 dos autos). Às fls. 499 dos autos, temos o Resumo de Ata 2554 - Reunião do Conselho de Administração da Aerovias Del Continente Americano S/A - Avianca de 08/05/2018, onde também figuram como integrantes do Conselho de Administração os irmãos, Srs. José Efromovich e Germán Efromovich. Às fls. 501/502 dos autos, temos a procuração pública onde foi nomeado o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa como representante legal da reclamada Aerovias Del Continente Americano - Avianca e revogação da procuração anteriormente outorgada ao Sr. José Efromovich. Corroborando a prova documental produzida pelas próprias recorrentes, relevante anotar que estas trazem aos autos prova emprestada (vide fls. 976 dos autos), referente ao depoimento da testemunha, Sr. Galindo Sanches, nos autos 1001116-94.2019.5.02.0707, onde assim comprova: "...que formavam o conselho da aerovias os irmãos Efromovich (2).. ...que os irmãos Efromovich tinham participação acionário na Avianca Holding.." ... que os irmãos tinham uma participação acionária na Holding de 52%.." ... que o conselho de administração é formado por 11 pessoas sendo 4 pessoas indicadas pelos irmãos Efromovich.." Às fls. 212 dos autos - item 5.18, temos a Ata de Reunião do Conselho de Administração da Avianca Holdings do ano de 2016, onde figuram os irmãos José Efromovich e Germán Efromovich como integrantes do referido conselho, tendo sido deliberada a autorização para a Aerovias de Continente Americano e Tampa Cargo, nomear o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa, como representante legal das filiais no Brasil. Comprovado nos autos que o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa, foi Presidente da 1ª. reclamada, no período de novembro de 2.018 a março de 2.019. (vide fls. 98 dos autos). E o Sr. José Efromovich foi Diretor Presidente da OCEANAIR no período de 2010 à 2016, conforme Ficha Cadastral acostada com a inicial (fl. 84/98 dos autos). 7.-) Do controle da Avianca Holdings S/A. Anota-se ainda que a recorrente Avianca Holdings S/A, tem como acionista majoritária a empresa BRW Aviation LLC, a qual é controlada pelo Sr. German Efromovich, conforme anotado no item 03 da causa de pedir - fls. 05 dos autos e que não sofreu qualquer contrariedade, sendo que às fls. 1.110 dos autos, temos a comprovação: "Grupo NewCo BRW Aviation LLC... A/C: Srª Marcela Quental e Sr. Guilherme Pinheiro E-mail: marcela.quental@synergygroupcorp.com..." No período de vigência do contrato de trabalho, o Grupo Avianca foi controlado pela empresa BRW Aviation LLC cuja participação acionária é de 51,53% e que possui como acionistas e administradores os irmãos Germán Efromovich e José Efromovich, de acordo com o informe anual da Avianca Holdings S.A do ano de 2018 [1]. 8.- ) do Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A Somando-se aos fundamentos da r. sentença, frisa-se, também, que os irmãos José Efromovich e Germán Efromovich integram o Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A, com direito à voto, conforme provam as Atas de Reunião do Conselho de Administração dos anos de 2016, 2017 e 2018 (vide fls. 196, 214 e 233 dos autos). Anota-se que o ato isolado de uma única "abstenção" constante da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A do dia 21/02/2017 por si só não afasta o reconhecimento do grupo econômico e nem demonstra que não havia atuação conjunta e coordenada. 9.-) da ingerência da Avianca Holdings na administração da OCEANAIR. Saliente-se também que consta às fls. 242 dos autos - Ata do Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A do ano de 2018 - item 4.11, parte final, com os seguintes dizeres: "... Por outro lado, Roberto Held e Renato Covelo Vice-Presidentes de Finanças e General Counsel, respectivamente, informaram ao Conselho os últimos progressos da auditoria de administração da Oceanair Linhas Aéreas S/A..." Provada a ingerência na administração da Oceanair pela recorrente Avianca Holdings S/A. 10.-) do contrato de uso de marca e outras avenças. O próprio contrato de uso de marca, cuja finalidade é mascarar o grupo econômico, juntado aos autos pela recorrente, Aerovias (fls. 655/676 dos autos), comprova no item 3.8 (fl. 660 dos autos), que a primeira demanda era obrigada a informar o cumprimento de todas as obrigações tributárias e trabalhistas, para ser mantida no grupo econômico, comprovando a ingerência. Depreende-se ainda de uma leitura do contrato de uso de marca de fls. 655/676 dos autos, o seguinte: "V. Que AVIANCA está interessada em aumentar a percepção e familiaridade da sua marca com o consumidor brasileiro e obter maior penetração no mercado doméstico deste território, através da sua Aliança Comercial com Oceanair. VI. Que, em razão do anteriormente exposto, AVIANCA e OCEANAIR decidiram operar no território do Brasil, sob uma só identidade comercial que será a da AVIANCA e também sob um mesmo código designador que será o código AB, se assim é autorizado pela Autoridade de Aviação Brasileira (ANAC). VII. Que OCEANAIR utilizará na prestação, promoção e comercialização de seus produtos e serviços OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL e seu código designador "AV"... (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - AVIANCA concede em favor da OCEANAIR uma licença de uso não exclusiva sobre os DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL e do código designador "AV" indicado nos considerandos do presente contrato, com a finalidade de que OCEANAIR possa utiliza-los na prestação, promoção e comercialização de seus serviços e produtos, apresentando-se no mercado com a mesma identidade e imagem corporativa de AVIANCA, em suas aeronaves, espaços físicos que ocupe o aeroporto, ponto de venda e demais estabelecimentos de comércio, papelaria, uniformes, avisos publicitários, na revista a bordo das aeronaves, entre outros, assim como em seu nome e sigla comercial, e nos sistemas de distribuição. CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações de AVIANCA - Serão obrigações de AVIANCA as seguintes: 2.1.- Entregar de maneira oportuna os manuais de imagem corporativa e suas atualizações periódicas a OCEANAIR para sua implementação. 2.2.- Assessorar OCEANAIR no desenvolvimento, estratégias de mercado, merchandising, sobretudo relacionado com a comercialização e prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros e cargas. 2.3.- Definir e comunicar estratégias de mercado que devem ser acatadas por OCEANAIR. 2.4.- Prover a OCEANAIR toda informação e capacitação necessárias para desenvolver a comercialização e prestação de serviços de transporte aéreo segundo o padrão de AVIANCA cada vez que seja requerido. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da OCEANAIR (...) 3.2.- Receber os treinamentos e capacitações que AVIANCA estime necessários para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários sob o padrão de AVIANCA e cobrir os gastos que sejam ocasionados com ditos treinamentos e capacitações. 3.3.- Coordenar com AVIANCA o orçamento anual para publicidade e estratégias de mercado e merchandising. (...) 3.5.- Adquirir a mobília, os equipamentos de comunicação, sistemas de segurança e demais elementos que confirmam a identidade corporativa de AVIANCA necessários para operar corretamente os DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL nas condições acordadas entre as partes. (...) CLÁUSULA QUINTA.... (...) 5.2.- Encerramento. O presente contrato poderá ser encerrado, sem direito à indenização a nenhuma das partes, nos seguintes eventos: (...) 5.2.3 A opção de AVIANCA, por uma mudança na composição acionária de OCEANAIR ou de AVIANCA. 11.-) da administração conjunta de empresas. Às fls. 100 dos autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal, onde lá consta que a Oceanair Linhas Aéreas S/A tem o endereço eletrônico: fiscal@avianca.com.br e telefone: (11) 2176-1075. Às fls. 170 dos autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal , onde lá consta que a recorrente, Aerovias Del Continente Americano-Avianca tem o endereço eletrônico: fiscal@avianca.com.br e telefone: (11) 2176-1075. Às fls. 273 dos autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal onde lá consta que a recorrente, Avianca Costa Rica, atual denominação de Lacsa Lineas Aéreas Costarricences, tem o endereço eletrônico: fiscal@avianca.com.br. Demonstrado, assim, que a empregadora (Ocenair) e as recorrentes (Aerovias) e (Lacsa), compartilham o mesmo endereço eletrônico, qual seja fiscal@avianca.com.br e OCEANAIR e AEROVIAS utilizam o mesmo número de telefone, informados à Receita Federal do Brasil, o que representa elementos a evidenciar que se trata de empresas que atuam sob direção e controle conjuntos, em relação de coordenação e de cooperação no mercado. 12.-) Do Processo de Recuperação Judicial da Oceanair. As próprias recorrentes juntaram aos autos a decisão do Juízo da "Recuperação Judicial" e o Plano de Recuperação Judicial onde a Oceanair é tratada indistintamente como "AVIANCA" (vide fls. 893 e 899 dos autos). 13.-) Da apresentação de oposição de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A própria Aerovias Del Continente Americano - Avianca, enviou eletronicamente em 16/07/2018 ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, petição de oposição onde expressamente afirmou que a Oceanair (Avianca Brasil) é integrante do grupo econômico. E assim consta de sua petição: "... Avianca é uma companhia aérea da Colômbia, foi a primeira linha aérea comercial de passageiros fundada na América e a segunda no mundo, depois da KLM. É terceira maior companhia na América do Sul e pertence ao grupo Avianca Holdings, antiga Avianca Taca - deste grupo, por sua vez, o Synergy Group é sócio, como também controla a brasileira Avianca Brasil..." (vide fls. 254 dos autos - id d7fb048- pág. 04). Comprovada a hierarquia entre as empresas. Desta forma, os contratos comerciais, seja de utilização de marca, seja de parcerias não são suficientes para elidir a caracterização do grupo econômico, robustamente estampado nestes autos, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º. da CLT." Como cediço, resta claro que a relação e coordenação entre todas as agravantes deriva do "Grupo Oceanair", "Grupo Avianca" e/ou do "Grupo Synergy", muitas vezes com a participação dos irmãos Efromovich (José e Germán), como acionistas como ou representantes. Assim, ante a insolvência da reclamada principal, bem como o patente esvaziamento do patrimônio da executada, as empresas são responsáveis solidárias pelos créditos devidos pelo grupo econômico. E, reconhecida a solidariedade entre as devedoras, cada empresa é responsável pelos créditos devidos, ou seja, responsabiliza-se pela adimplência da totalidade das obrigações trabalhistas, cabendo ao trabalhador discricionariamente escolher a quem direcionar a demanda, conforme previsão da norma do art. 275 do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Principalmente porque é entendimento sedimentado nesta Especializada que o risco da atividade econômica incumbe aos beneficiários da força de trabalho que, de modo algum, pode ser transferido para o empregado, qualquer que tenha sido o ajuste entre os envolvidos, na melhor interpretação do §2º do art. 2º, da CLT. Saliento, ademais, que a execução trabalhista se processa no interesse do credor e é regida pelos princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, tudo a fim de que seja o quanto antes resgatado o crédito exequendo de natureza eminentemente alimentícia. Com efeito, mostra-se despiciendo aos interesses da exequente a expedição de ofício para habilitação de crédito perante o juízo falimentar, pois atende tão somente aos fins almejados pelas agravantes que podem ser satisfeitos observando o art. 283 do Código Civil, segundo o qual cabe ao devedor que satisfizer a dívida exigir dos demais codevedores o valor despendido. Inexiste direito à aplicação de benefício de ordem, portanto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelas executadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, o Exmo. Juiz Convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Tafnes Martins De Carvalho x Mojuba Bar E Restaurante - Eireli e outros

ID: 333813423

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001388-40.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAFNES MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI OBARA GROUP LTDA OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RENAN FELIPE GOMES

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CECILIA BRANDILEONE BROWN GOMES

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ERIC SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001388-40.2024.5.02.0052 RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001388-40.2024.5.02.0052 RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO RECORRIDO: MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001388-40.2024.5.02.0052 (ROT) RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO RECORRIDO: MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI , OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP, OBARA GROUP LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. Sentença de ID. 11fd7e7, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, ID. 8bf2b89, pretendendo a reforma da decisão a quo no tocante a: grupo econômico; vínculo empregatício anterior ao registro; vale transporte; dano moral; jornada de trabalho. Contrarrazões sob ID. ccf75a9. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Grupo econômico e responsabilidade solidária. Prescrevem os §§ 2º e 3°, do art. 2º da CLT, que: § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Da leitura dos parágrafos anteriormente citados, entendo que mesmo após a reforma trabalhista, para a configuração do grupo econômico não é necessário o controle de uma empresa por outra, de forma direta e hierárquica, surgindo a possibilidade de grupo econômico por coordenação, o chamado grupo horizontal, em que não se verifica o controle, mas sim ligação ou aglutinação de empresas, ainda que para exploração de atividades econômicas diversas, mantendo cada uma sua personalidade jurídica própria. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isso porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Em igual diapasão, assinala Maurício Godinho Delgado que o grupo econômico "define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 406) Portanto, para a responsabilização no Direito do Trabalho, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por esse motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas, conforme, aliás, restou consagrado no art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73, aplicável ao caso por força do art. 8º da CLT. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS - CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico, para efeitos trabalhistas, não precisa se submeter às formalidades impostas pelo Direito Empresarial, bastando que os entes tenham finalidade econômica e possuam entre si um nexo relacional, que pode ser decorrente de direção hierárquica de uma empresa sobre as demais ou de uma relação de coordenação, circunstâncias que autorizam a condenação solidária das empresas envolvidas ao pagamento dos débitos trabalhistas. No caso dos autos, constatada a existência de relação de coordenação entre os reclamados, forçoso reconhecer a formação de grupo econômico entre eles e, por consectário, a responsabilidade solidária de ambos em relação ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 281400-65.2009.5.02.0031, 7ª Turma do TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. unânime, DEJT 06.06.2013). EMENTA: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na atualidade, para caracterização do grupo empresarial, basta a existência de coligação entre as empresas, mesmo sem que haja a prevalência de uma empresa sobre a outra, mas que denotem a conjugação de interesses na realização de seus empreendimentos negociais, como no caso. Sentença mantida. (RO nº 1001020-09.2015.5.02.0323 - 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação 09.05.2017). No caso vertente, não resta a menor dúvida acerca da existência de grupo econômico entre a reclamadas MOJUBA BAR E RESTAURANTE LTDA. (1ª), OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA. (2ª) e OBARA GROUP LTDA. (3ª), ante a existência de interesse econômico e objeto social em comum. Da análise das fichas cadastrais das reclamadas (fls. 27 a 34 do PDF) verifica-se que as referidas empresas possuem sócios em comum, Srs. LAURO MACIEL SEVERIANO NETO (1ª, 2ª, 3ª) e FABIO YASSUHIRO UEHARA (1ª, 2ª,), endereços "vizinhos", qual seja, Rua Aspicuelta, 567, 585 e 527, Vila Madalena, São Paulo, bem como a mesma atividade econômica principal (restaurantes e similares). Ressalte-se que as 3 reclamadas foram representadas pelo mesmo advogado, apresentando defesa em conjunto. Considerando que os elementos dos autos são suficientes a demonstrar a existência de grupo econômico, reconhece-se a responsabilidade solidária das 1ª, 2ª, 3ª reclamadas. Dou provimento. 2.2. Vínculo de emprego no período anterior ao registro na CTPS. Fato constitutivo comprovado. Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes no período anterior ao registro na CTPS, qual seja, de 22/06/2023 a 31/07/2024, pleiteando o deferimento das verbas trabalhistas correlatas. Sustenta a recorrente que o autor somente prestou serviços de forma autônoma e eventual. Afirma a ré que não estavam presentes a subordinação, a habitualidade; estando ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, a sentença merece ser reformada neste ponto. Analisa-se. Afirma o reclamante na inicial que foi contratado pela reclamada para exercer as funções de "hostess" (controladora de acesso) desde 22/06/2023; contudo, foi registrada somente em 01/08/2024. No caso vertente, a reclamada reconheceu a prestação dos serviços, mas negou o vínculo de emprego, atraindo para si o ônus de provar a ausência dos requisitos da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT). No entanto, deste encargo não se desvencilhou. Ao contrário, a prova dos autos converge para a existência de prestação de serviços revestida com as características de uma relação empregatícia, na forma dos artigos 2º e 3º do Texto Consolidado. Da leitura da prova oral colhida em audiência (id. a8447e0 - fl. 541 e seguintes do PDF), verifico que as testemunhas ouvidas a rogo da autoria confirmaram a tese inicial no sentido de a data de admissão do reclamante ser anterior à data do registro, além de ser praxe da ré registrar tempos após a contratação e que as funções não se alteravam após o registro, vejamos: Primeira testemunha da reclamante. Advertida e compromissada. que Depoimento: trabalhou no MOJUBA BAR por dois anos, desligando-se em 03/08/2024; que nunca foi registrado; que eram barman; que trabalhava às terças, quintas, sextas, sábados e domingos das 19h às 4h ou 5h; que trabalhou em todos os feriados; que não se recorda a data em que foi admitido; que a reclamante começou a trabalhar no final de jul/2023; que a reclamante atendia clientes e abria a comanda; que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde jul/2023 e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante; que o depoente assinava um contrato de trabalho de autônomo diariamente; que a reclamante recebia ordens de Larissa; que a reclamante sempre trabalhou apenas no MOJUBA. Segunda testemunha da reclamante. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou no MOJUBA BAR de 15/12/2021 até 27/01/2024; que era técnico de som; que foi registrado em 01 /08/2022; que a reclamante começou a trabalhar em junho ou julho de 2023; que a reclamante era "puxava as pessoas e trazia para dentro da casa"; que trabalhava às terças, quintas, sextas, sábados e domingos, das 14h às 23h / 23h30; que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde o começo e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 30min de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante. Ressalto, que o depoimento da primeira testemunha autoral confirma a tese inicial de "contratação diária". A própria ré junta aos autos 130 contratos de prestação de serviços com a autora, num período de aproximadamente de junho de 2023 a julho de 2024 (fls. 255 e seguintes do PDF). Do depoimento da testemunha da reclamada, verifica-se que a autora comparecia de 2 a 3 dias por semana, enquanto era "extra" e que a reclamante poderia não comparecer, vejamos: Primeira testemunha da reclamada. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalha no MOJUBA BAR há 8 anos, como controlador de acesso; que foi registrado desde a admissão; que não se recorda quando a reclamante começou a trabalhar, acreditando que foi há 7 ou 8 meses; que anteriormente a reclamante fazia extras, comparecendo 2-3 dias por semana; que o depoente trabalha das 19h às 4h, às terças, quintas, sextas, sábados e domingos; que trabalham 3 controladores de acesso (1 na revista); que a reclamante trabalhava das 17h à 1h ou das 19h às 3h; que na época em que a reclamante "era extra", não tinha obrigatoriedade de comparecimento; que o depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias. No mais, a reclamada não se desvencilhou do seu onus probandi, o seu preposto confirmou a habitualidade da prestação de serviços, bem como que as atividades da autora permaneceram as mesmas após o registro, vejamos: Depoimento pessoal do preposto das reclamadas: que a reclamante começou a trabalhar em jun/2023, fazendo ; que no período freelancer sem registro, a reclamante comparecia 1 ou 2 vezes por semana, quando era chamada pela gerente Larissa Almeida ou pelo pessoal da portaria; que nesse período, a reclamante poderia se recusar a trabalhar; que a reclamante recebia de R$ 100,00 a R$ 120,00 por dia, dependendo do movimento e do horário; que nesse período, a reclamante trabalhava normalmente às sextas e sábado, das 16h às 1h / 1h30 ou das 18h às 3h; que a reclamante ficava na portaria, convidava as pessoas que passavam pela porta a entrarem no estabelecimento e abria comandas; que a reclamada tem "2 CLT's e 2 freelancers trabalhando na porta do estabelecimento"; que maioria das vezes, 2 trabalham das 16h às 1h / 1h30 e o outros 2, das 18h às 3h, todos nas mesmas funções; que após o registro a reclamante sempre fez um dos dois horários acima, não sabendo explicitar qual; que a reclamante sempre anotou o ponto, após o registro; que a reclamante trabalhou apenas no MOJUBA BAR; que a reclamante recebeu vale transporte, apenas após o registro; que todos os dias a reclamante usufruía 1h de intervalo para refeição. Ante o exposto, presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, de rigor o reconhecimento da relação de emprego havida entre a autora e a reclamada, no período compreendido entre 22/06/2023 a 31/07/2024, devendo a reclamada proceder à retificação da CTPS obreira, averbando-se a correta data de admissão, sem menção relativa ao processo, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (arts. 536 e 537 do CPC/2015), revertida à parte autora. Essa obrigação de fazer deverá ser cumprida, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da reclamada acerca da juntada nos fólios processuais da CTPS, que será efetuada pela reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, contados do retorno dos autos à origem. Transcorrido in albis o prazo de 30 dias, sem prejuízo da incidência das astreintes, proceda a Secretaria do Juízo a quo ao cumprimento do comando judicial (art. 39, CLT), sem menção relativa ao processo, fornecendo certidão à reclamante desta decisão, e com remessa de ofício à SRTE (art. 631, CLT), comunicando a irregularidade. Na omissão da juntada pela autora da CTPS em Juízo no prazo improrrogável fixado, considera-se satisfeita a obrigação de fazer. Por corolário lógico, condena-se a reclamada, no pagamento das seguintes verbas trabalhistas do período contratual clandestino: - férias + 1/3 proporcionais; - 13º salário proporcional; - depósitos do FGTS + multa de 40% Dou parcial provimento. 2.3. Vale transporte A ré juntou aos autos comprovante de concessão de vale transporte. Todavia, considerando o reconhecimento do vínculo anterior ao registro, dou parcial provimento para condenar a reclamada no pagamento de vale transporte do período de 22/06/2023 a 31/07/2024. 2.4. Dano moral. Sonegação de direitos fundamentais do trabalhador (anotação do vínculo empregatício na CTPS). Persegue a laborista, ora recorrente, a procedência do pleito indenizatório por dano moral, em razão de terem sido sonegados direitos básicos e indisponíveis da recorrente, com a ausência da anotação do vínculo de emprego em CTPS, desde o início do contrato de trabalho. Sem razão. A ausência de anotação na CTPS, por si só, não enseja a indenização por danos morais, nos termos do entendimento vinculante exarado pelo C. TST: No julgamento do RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 60: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil" Mantenho. 2.5. Jornada de trabalho. Horas Extras. Intrajornada. Adicional noturno. Aduz a reclamante ter cumprido a seguinte jornada: às terças-feiras, das 18h00 às 03h00; às quintas e sextas-feiras, das 16h00 à 01h00; aos sábados, das 11h30min às 03h00 e aos domingos, das 11h30min à 01h00, com uma hora de intervalo, exceto aos sábados que gozava de 40 minutos. Em defesa, a ré afirma que todos os horários foram anotados corretamente nos controles de ponto, com o correto pagamento das horas trabalhadas. Ao exame. Segundo o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 10 (dez) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Dessa forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada sem remuneração correspondente. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do c. TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do reclamante apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do CPC/2015). Na hipótese, a reclamada apresentou os cartão de ponto do período imprescrito (fl. 249 do PDF - ID. fec60b6), com registros de jornada variáveis, anotação de intervalo, folgas e hora noturna, o qual não foi infirmado por nenhum meio de prova. Em seu depoimento, a autora não corroborou a tese da inicial, já que confirmou que sempre cumpriu o mesmo horário, antes e depois do registroe "que após o registro, anotava cartão de ponto por biometria nos horários corretos de entrada e saída, e em todos os dias trabalhados, com exceção do horário de entrada no sáb e domingo, quando era obrigada a anotar no sábado às 18h e no domingo, às 16h, mesmo entrando mais cedo; que usufruía intervalo de uma hora para refeição, com exceção do sábado, quando o intervalo era de 40min" (fl. 540 do PDF). Assim, diferentemente do alegado na inicial, do depoimento da autora extrai-se que as únicas marcações incorretas se referiam aos horários de entrada de sábado e domingo, bem como ao intervalo intrajornada de sábado. Todavia, nenhuma das testemunhas da reclamante soube precisar a jornada de trabalho da autora, no tocante aos horários de entrada aos sábados e domingos e da pausa intervalar aos sábados, in verbis (fl. 541 do PDF): Primeira testemunha da reclamante: (...)queo depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante (...). Segunda testemunha da reclamante: (...)que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde o começo e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 30min de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante (...). Ademais, da análise do controle juntado, verificam-se anotações de entrada no sábado antes das 18h, bem como no domingo antes das 16h, derruindo a alegação de que era obrigada a marcar a entrada as 18h no sábado e as 16h no domingo. Por tais razões, tem-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças de horas extras não pagas, bem como intervalo intrajornada e adicional noturno. Recurso não provido. 2.6. Honorários advocatícios. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, mantenho a decisão que condenou a reclamante no pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada no importe 10%, todavia, agora, somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, de rigor a suspenção a exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. Outrossim, em razão da parcial procedência da reclamatória trabalhista, são devidos honorários advocatícios pela reclamada, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa, com fulcro no art. 791-A da CLT. 2.7. Questões de ofício. A reforma parcial do julgado de origem remete à fixação de critérios a serem observados em liquidação de sentença, relativamente a correção monetária, juros de mora, recolhimento e comprovação das contribuições fiscais e previdenciárias. a) Juros e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA-E com índice de atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora, que deverão corresponder ao resultado da subtração Selic - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. b) Contribuições previdenciárias e fiscais: As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo ao autor arcar com o pagamento do imposto de renda e de sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias. Incidência da Súmula 368, II, do C. TST: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) Ademais, na apuração dos descontos fiscais deverá ser observado o regime de competência, levando-se em consideração as alíquotas e descontos próprios do mês em que o crédito deveria ser pago, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentado pela IN RFB n. 1127/2011. Neste sentido, aliás, segue a nova redação do item III da Súmula 368 do C. TST: III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) Insta salientar, por fim, que os juros de mora são parcelas de natureza indenizatória sobre as quais não incidem contribuições fiscais (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (1) reconhecer o grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas; (2) declarar o vínculo empregatício entre as partes litigantes, a partir no período de 22/06/2023, devendo a reclamada proceder à retificação da CTPS obreira, averbando-se a correta data de admissão, sem menção relativa ao processo, ao tempo e modo estabelecidos no voto condutor; (3) condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas trabalhistas do período contratual clandestino: férias + 1/3 proporcionais; 13º salário proporcional; depósitos do FGTS + multa 40%; (4) determinar que os honorários advocatícios devidos pela reclamante sejam calculados somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes; (5) condenar a reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas em reversão, a cargo da reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAFNES MARTINS DE CARVALHO

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Tafnes Martins De Carvalho x Mojuba Bar E Restaurante - Eireli e outros

ID: 333813497

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001388-40.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAFNES MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI OBARA GROUP LTDA OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RENAN FELIPE GOMES

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CECILIA BRANDILEONE BROWN GOMES

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ERIC SANTOS

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VANESSA DO AMPARO CID PERES

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001388-40.2024.5.02.0052 RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001388-40.2024.5.02.0052 RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO RECORRIDO: MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001388-40.2024.5.02.0052 (ROT) RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO RECORRIDO: MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI , OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP, OBARA GROUP LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. Sentença de ID. 11fd7e7, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, ID. 8bf2b89, pretendendo a reforma da decisão a quo no tocante a: grupo econômico; vínculo empregatício anterior ao registro; vale transporte; dano moral; jornada de trabalho. Contrarrazões sob ID. ccf75a9. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Grupo econômico e responsabilidade solidária. Prescrevem os §§ 2º e 3°, do art. 2º da CLT, que: § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Da leitura dos parágrafos anteriormente citados, entendo que mesmo após a reforma trabalhista, para a configuração do grupo econômico não é necessário o controle de uma empresa por outra, de forma direta e hierárquica, surgindo a possibilidade de grupo econômico por coordenação, o chamado grupo horizontal, em que não se verifica o controle, mas sim ligação ou aglutinação de empresas, ainda que para exploração de atividades econômicas diversas, mantendo cada uma sua personalidade jurídica própria. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isso porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Em igual diapasão, assinala Maurício Godinho Delgado que o grupo econômico "define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 406) Portanto, para a responsabilização no Direito do Trabalho, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por esse motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas, conforme, aliás, restou consagrado no art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73, aplicável ao caso por força do art. 8º da CLT. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS - CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico, para efeitos trabalhistas, não precisa se submeter às formalidades impostas pelo Direito Empresarial, bastando que os entes tenham finalidade econômica e possuam entre si um nexo relacional, que pode ser decorrente de direção hierárquica de uma empresa sobre as demais ou de uma relação de coordenação, circunstâncias que autorizam a condenação solidária das empresas envolvidas ao pagamento dos débitos trabalhistas. No caso dos autos, constatada a existência de relação de coordenação entre os reclamados, forçoso reconhecer a formação de grupo econômico entre eles e, por consectário, a responsabilidade solidária de ambos em relação ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 281400-65.2009.5.02.0031, 7ª Turma do TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. unânime, DEJT 06.06.2013). EMENTA: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na atualidade, para caracterização do grupo empresarial, basta a existência de coligação entre as empresas, mesmo sem que haja a prevalência de uma empresa sobre a outra, mas que denotem a conjugação de interesses na realização de seus empreendimentos negociais, como no caso. Sentença mantida. (RO nº 1001020-09.2015.5.02.0323 - 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação 09.05.2017). No caso vertente, não resta a menor dúvida acerca da existência de grupo econômico entre a reclamadas MOJUBA BAR E RESTAURANTE LTDA. (1ª), OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA. (2ª) e OBARA GROUP LTDA. (3ª), ante a existência de interesse econômico e objeto social em comum. Da análise das fichas cadastrais das reclamadas (fls. 27 a 34 do PDF) verifica-se que as referidas empresas possuem sócios em comum, Srs. LAURO MACIEL SEVERIANO NETO (1ª, 2ª, 3ª) e FABIO YASSUHIRO UEHARA (1ª, 2ª,), endereços "vizinhos", qual seja, Rua Aspicuelta, 567, 585 e 527, Vila Madalena, São Paulo, bem como a mesma atividade econômica principal (restaurantes e similares). Ressalte-se que as 3 reclamadas foram representadas pelo mesmo advogado, apresentando defesa em conjunto. Considerando que os elementos dos autos são suficientes a demonstrar a existência de grupo econômico, reconhece-se a responsabilidade solidária das 1ª, 2ª, 3ª reclamadas. Dou provimento. 2.2. Vínculo de emprego no período anterior ao registro na CTPS. Fato constitutivo comprovado. Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes no período anterior ao registro na CTPS, qual seja, de 22/06/2023 a 31/07/2024, pleiteando o deferimento das verbas trabalhistas correlatas. Sustenta a recorrente que o autor somente prestou serviços de forma autônoma e eventual. Afirma a ré que não estavam presentes a subordinação, a habitualidade; estando ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, a sentença merece ser reformada neste ponto. Analisa-se. Afirma o reclamante na inicial que foi contratado pela reclamada para exercer as funções de "hostess" (controladora de acesso) desde 22/06/2023; contudo, foi registrada somente em 01/08/2024. No caso vertente, a reclamada reconheceu a prestação dos serviços, mas negou o vínculo de emprego, atraindo para si o ônus de provar a ausência dos requisitos da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT). No entanto, deste encargo não se desvencilhou. Ao contrário, a prova dos autos converge para a existência de prestação de serviços revestida com as características de uma relação empregatícia, na forma dos artigos 2º e 3º do Texto Consolidado. Da leitura da prova oral colhida em audiência (id. a8447e0 - fl. 541 e seguintes do PDF), verifico que as testemunhas ouvidas a rogo da autoria confirmaram a tese inicial no sentido de a data de admissão do reclamante ser anterior à data do registro, além de ser praxe da ré registrar tempos após a contratação e que as funções não se alteravam após o registro, vejamos: Primeira testemunha da reclamante. Advertida e compromissada. que Depoimento: trabalhou no MOJUBA BAR por dois anos, desligando-se em 03/08/2024; que nunca foi registrado; que eram barman; que trabalhava às terças, quintas, sextas, sábados e domingos das 19h às 4h ou 5h; que trabalhou em todos os feriados; que não se recorda a data em que foi admitido; que a reclamante começou a trabalhar no final de jul/2023; que a reclamante atendia clientes e abria a comanda; que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde jul/2023 e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante; que o depoente assinava um contrato de trabalho de autônomo diariamente; que a reclamante recebia ordens de Larissa; que a reclamante sempre trabalhou apenas no MOJUBA. Segunda testemunha da reclamante. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou no MOJUBA BAR de 15/12/2021 até 27/01/2024; que era técnico de som; que foi registrado em 01 /08/2022; que a reclamante começou a trabalhar em junho ou julho de 2023; que a reclamante era "puxava as pessoas e trazia para dentro da casa"; que trabalhava às terças, quintas, sextas, sábados e domingos, das 14h às 23h / 23h30; que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde o começo e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 30min de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante. Ressalto, que o depoimento da primeira testemunha autoral confirma a tese inicial de "contratação diária". A própria ré junta aos autos 130 contratos de prestação de serviços com a autora, num período de aproximadamente de junho de 2023 a julho de 2024 (fls. 255 e seguintes do PDF). Do depoimento da testemunha da reclamada, verifica-se que a autora comparecia de 2 a 3 dias por semana, enquanto era "extra" e que a reclamante poderia não comparecer, vejamos: Primeira testemunha da reclamada. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalha no MOJUBA BAR há 8 anos, como controlador de acesso; que foi registrado desde a admissão; que não se recorda quando a reclamante começou a trabalhar, acreditando que foi há 7 ou 8 meses; que anteriormente a reclamante fazia extras, comparecendo 2-3 dias por semana; que o depoente trabalha das 19h às 4h, às terças, quintas, sextas, sábados e domingos; que trabalham 3 controladores de acesso (1 na revista); que a reclamante trabalhava das 17h à 1h ou das 19h às 3h; que na época em que a reclamante "era extra", não tinha obrigatoriedade de comparecimento; que o depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias. No mais, a reclamada não se desvencilhou do seu onus probandi, o seu preposto confirmou a habitualidade da prestação de serviços, bem como que as atividades da autora permaneceram as mesmas após o registro, vejamos: Depoimento pessoal do preposto das reclamadas: que a reclamante começou a trabalhar em jun/2023, fazendo ; que no período freelancer sem registro, a reclamante comparecia 1 ou 2 vezes por semana, quando era chamada pela gerente Larissa Almeida ou pelo pessoal da portaria; que nesse período, a reclamante poderia se recusar a trabalhar; que a reclamante recebia de R$ 100,00 a R$ 120,00 por dia, dependendo do movimento e do horário; que nesse período, a reclamante trabalhava normalmente às sextas e sábado, das 16h às 1h / 1h30 ou das 18h às 3h; que a reclamante ficava na portaria, convidava as pessoas que passavam pela porta a entrarem no estabelecimento e abria comandas; que a reclamada tem "2 CLT's e 2 freelancers trabalhando na porta do estabelecimento"; que maioria das vezes, 2 trabalham das 16h às 1h / 1h30 e o outros 2, das 18h às 3h, todos nas mesmas funções; que após o registro a reclamante sempre fez um dos dois horários acima, não sabendo explicitar qual; que a reclamante sempre anotou o ponto, após o registro; que a reclamante trabalhou apenas no MOJUBA BAR; que a reclamante recebeu vale transporte, apenas após o registro; que todos os dias a reclamante usufruía 1h de intervalo para refeição. Ante o exposto, presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, de rigor o reconhecimento da relação de emprego havida entre a autora e a reclamada, no período compreendido entre 22/06/2023 a 31/07/2024, devendo a reclamada proceder à retificação da CTPS obreira, averbando-se a correta data de admissão, sem menção relativa ao processo, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (arts. 536 e 537 do CPC/2015), revertida à parte autora. Essa obrigação de fazer deverá ser cumprida, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da reclamada acerca da juntada nos fólios processuais da CTPS, que será efetuada pela reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, contados do retorno dos autos à origem. Transcorrido in albis o prazo de 30 dias, sem prejuízo da incidência das astreintes, proceda a Secretaria do Juízo a quo ao cumprimento do comando judicial (art. 39, CLT), sem menção relativa ao processo, fornecendo certidão à reclamante desta decisão, e com remessa de ofício à SRTE (art. 631, CLT), comunicando a irregularidade. Na omissão da juntada pela autora da CTPS em Juízo no prazo improrrogável fixado, considera-se satisfeita a obrigação de fazer. Por corolário lógico, condena-se a reclamada, no pagamento das seguintes verbas trabalhistas do período contratual clandestino: - férias + 1/3 proporcionais; - 13º salário proporcional; - depósitos do FGTS + multa de 40% Dou parcial provimento. 2.3. Vale transporte A ré juntou aos autos comprovante de concessão de vale transporte. Todavia, considerando o reconhecimento do vínculo anterior ao registro, dou parcial provimento para condenar a reclamada no pagamento de vale transporte do período de 22/06/2023 a 31/07/2024. 2.4. Dano moral. Sonegação de direitos fundamentais do trabalhador (anotação do vínculo empregatício na CTPS). Persegue a laborista, ora recorrente, a procedência do pleito indenizatório por dano moral, em razão de terem sido sonegados direitos básicos e indisponíveis da recorrente, com a ausência da anotação do vínculo de emprego em CTPS, desde o início do contrato de trabalho. Sem razão. A ausência de anotação na CTPS, por si só, não enseja a indenização por danos morais, nos termos do entendimento vinculante exarado pelo C. TST: No julgamento do RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 60: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil" Mantenho. 2.5. Jornada de trabalho. Horas Extras. Intrajornada. Adicional noturno. Aduz a reclamante ter cumprido a seguinte jornada: às terças-feiras, das 18h00 às 03h00; às quintas e sextas-feiras, das 16h00 à 01h00; aos sábados, das 11h30min às 03h00 e aos domingos, das 11h30min à 01h00, com uma hora de intervalo, exceto aos sábados que gozava de 40 minutos. Em defesa, a ré afirma que todos os horários foram anotados corretamente nos controles de ponto, com o correto pagamento das horas trabalhadas. Ao exame. Segundo o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 10 (dez) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Dessa forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada sem remuneração correspondente. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do c. TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do reclamante apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do CPC/2015). Na hipótese, a reclamada apresentou os cartão de ponto do período imprescrito (fl. 249 do PDF - ID. fec60b6), com registros de jornada variáveis, anotação de intervalo, folgas e hora noturna, o qual não foi infirmado por nenhum meio de prova. Em seu depoimento, a autora não corroborou a tese da inicial, já que confirmou que sempre cumpriu o mesmo horário, antes e depois do registroe "que após o registro, anotava cartão de ponto por biometria nos horários corretos de entrada e saída, e em todos os dias trabalhados, com exceção do horário de entrada no sáb e domingo, quando era obrigada a anotar no sábado às 18h e no domingo, às 16h, mesmo entrando mais cedo; que usufruía intervalo de uma hora para refeição, com exceção do sábado, quando o intervalo era de 40min" (fl. 540 do PDF). Assim, diferentemente do alegado na inicial, do depoimento da autora extrai-se que as únicas marcações incorretas se referiam aos horários de entrada de sábado e domingo, bem como ao intervalo intrajornada de sábado. Todavia, nenhuma das testemunhas da reclamante soube precisar a jornada de trabalho da autora, no tocante aos horários de entrada aos sábados e domingos e da pausa intervalar aos sábados, in verbis (fl. 541 do PDF): Primeira testemunha da reclamante: (...)queo depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante (...). Segunda testemunha da reclamante: (...)que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde o começo e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 30min de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante (...). Ademais, da análise do controle juntado, verificam-se anotações de entrada no sábado antes das 18h, bem como no domingo antes das 16h, derruindo a alegação de que era obrigada a marcar a entrada as 18h no sábado e as 16h no domingo. Por tais razões, tem-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças de horas extras não pagas, bem como intervalo intrajornada e adicional noturno. Recurso não provido. 2.6. Honorários advocatícios. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, mantenho a decisão que condenou a reclamante no pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada no importe 10%, todavia, agora, somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, de rigor a suspenção a exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. Outrossim, em razão da parcial procedência da reclamatória trabalhista, são devidos honorários advocatícios pela reclamada, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa, com fulcro no art. 791-A da CLT. 2.7. Questões de ofício. A reforma parcial do julgado de origem remete à fixação de critérios a serem observados em liquidação de sentença, relativamente a correção monetária, juros de mora, recolhimento e comprovação das contribuições fiscais e previdenciárias. a) Juros e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA-E com índice de atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora, que deverão corresponder ao resultado da subtração Selic - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. b) Contribuições previdenciárias e fiscais: As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo ao autor arcar com o pagamento do imposto de renda e de sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias. Incidência da Súmula 368, II, do C. TST: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) Ademais, na apuração dos descontos fiscais deverá ser observado o regime de competência, levando-se em consideração as alíquotas e descontos próprios do mês em que o crédito deveria ser pago, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentado pela IN RFB n. 1127/2011. Neste sentido, aliás, segue a nova redação do item III da Súmula 368 do C. TST: III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) Insta salientar, por fim, que os juros de mora são parcelas de natureza indenizatória sobre as quais não incidem contribuições fiscais (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (1) reconhecer o grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas; (2) declarar o vínculo empregatício entre as partes litigantes, a partir no período de 22/06/2023, devendo a reclamada proceder à retificação da CTPS obreira, averbando-se a correta data de admissão, sem menção relativa ao processo, ao tempo e modo estabelecidos no voto condutor; (3) condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas trabalhistas do período contratual clandestino: férias + 1/3 proporcionais; 13º salário proporcional; depósitos do FGTS + multa 40%; (4) determinar que os honorários advocatícios devidos pela reclamante sejam calculados somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes; (5) condenar a reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas em reversão, a cargo da reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI

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Tafnes Martins De Carvalho x Mojuba Bar E Restaurante - Eireli e outros

ID: 333813574

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001388-40.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAFNES MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI OBARA GROUP LTDA OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RENAN FELIPE GOMES

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CECILIA BRANDILEONE BROWN GOMES

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ERIC SANTOS

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VANESSA DO AMPARO CID PERES

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001388-40.2024.5.02.0052 RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001388-40.2024.5.02.0052 RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO RECORRIDO: MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001388-40.2024.5.02.0052 (ROT) RECORRENTE: TAFNES MARTINS DE CARVALHO RECORRIDO: MOJUBA BAR E RESTAURANTE - EIRELI , OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP, OBARA GROUP LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. Sentença de ID. 11fd7e7, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, ID. 8bf2b89, pretendendo a reforma da decisão a quo no tocante a: grupo econômico; vínculo empregatício anterior ao registro; vale transporte; dano moral; jornada de trabalho. Contrarrazões sob ID. ccf75a9. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Grupo econômico e responsabilidade solidária. Prescrevem os §§ 2º e 3°, do art. 2º da CLT, que: § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Da leitura dos parágrafos anteriormente citados, entendo que mesmo após a reforma trabalhista, para a configuração do grupo econômico não é necessário o controle de uma empresa por outra, de forma direta e hierárquica, surgindo a possibilidade de grupo econômico por coordenação, o chamado grupo horizontal, em que não se verifica o controle, mas sim ligação ou aglutinação de empresas, ainda que para exploração de atividades econômicas diversas, mantendo cada uma sua personalidade jurídica própria. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isso porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Em igual diapasão, assinala Maurício Godinho Delgado que o grupo econômico "define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 406) Portanto, para a responsabilização no Direito do Trabalho, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por esse motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas, conforme, aliás, restou consagrado no art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73, aplicável ao caso por força do art. 8º da CLT. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS - CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico, para efeitos trabalhistas, não precisa se submeter às formalidades impostas pelo Direito Empresarial, bastando que os entes tenham finalidade econômica e possuam entre si um nexo relacional, que pode ser decorrente de direção hierárquica de uma empresa sobre as demais ou de uma relação de coordenação, circunstâncias que autorizam a condenação solidária das empresas envolvidas ao pagamento dos débitos trabalhistas. No caso dos autos, constatada a existência de relação de coordenação entre os reclamados, forçoso reconhecer a formação de grupo econômico entre eles e, por consectário, a responsabilidade solidária de ambos em relação ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 281400-65.2009.5.02.0031, 7ª Turma do TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. unânime, DEJT 06.06.2013). EMENTA: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na atualidade, para caracterização do grupo empresarial, basta a existência de coligação entre as empresas, mesmo sem que haja a prevalência de uma empresa sobre a outra, mas que denotem a conjugação de interesses na realização de seus empreendimentos negociais, como no caso. Sentença mantida. (RO nº 1001020-09.2015.5.02.0323 - 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação 09.05.2017). No caso vertente, não resta a menor dúvida acerca da existência de grupo econômico entre a reclamadas MOJUBA BAR E RESTAURANTE LTDA. (1ª), OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA. (2ª) e OBARA GROUP LTDA. (3ª), ante a existência de interesse econômico e objeto social em comum. Da análise das fichas cadastrais das reclamadas (fls. 27 a 34 do PDF) verifica-se que as referidas empresas possuem sócios em comum, Srs. LAURO MACIEL SEVERIANO NETO (1ª, 2ª, 3ª) e FABIO YASSUHIRO UEHARA (1ª, 2ª,), endereços "vizinhos", qual seja, Rua Aspicuelta, 567, 585 e 527, Vila Madalena, São Paulo, bem como a mesma atividade econômica principal (restaurantes e similares). Ressalte-se que as 3 reclamadas foram representadas pelo mesmo advogado, apresentando defesa em conjunto. Considerando que os elementos dos autos são suficientes a demonstrar a existência de grupo econômico, reconhece-se a responsabilidade solidária das 1ª, 2ª, 3ª reclamadas. Dou provimento. 2.2. Vínculo de emprego no período anterior ao registro na CTPS. Fato constitutivo comprovado. Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes no período anterior ao registro na CTPS, qual seja, de 22/06/2023 a 31/07/2024, pleiteando o deferimento das verbas trabalhistas correlatas. Sustenta a recorrente que o autor somente prestou serviços de forma autônoma e eventual. Afirma a ré que não estavam presentes a subordinação, a habitualidade; estando ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, a sentença merece ser reformada neste ponto. Analisa-se. Afirma o reclamante na inicial que foi contratado pela reclamada para exercer as funções de "hostess" (controladora de acesso) desde 22/06/2023; contudo, foi registrada somente em 01/08/2024. No caso vertente, a reclamada reconheceu a prestação dos serviços, mas negou o vínculo de emprego, atraindo para si o ônus de provar a ausência dos requisitos da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT). No entanto, deste encargo não se desvencilhou. Ao contrário, a prova dos autos converge para a existência de prestação de serviços revestida com as características de uma relação empregatícia, na forma dos artigos 2º e 3º do Texto Consolidado. Da leitura da prova oral colhida em audiência (id. a8447e0 - fl. 541 e seguintes do PDF), verifico que as testemunhas ouvidas a rogo da autoria confirmaram a tese inicial no sentido de a data de admissão do reclamante ser anterior à data do registro, além de ser praxe da ré registrar tempos após a contratação e que as funções não se alteravam após o registro, vejamos: Primeira testemunha da reclamante. Advertida e compromissada. que Depoimento: trabalhou no MOJUBA BAR por dois anos, desligando-se em 03/08/2024; que nunca foi registrado; que eram barman; que trabalhava às terças, quintas, sextas, sábados e domingos das 19h às 4h ou 5h; que trabalhou em todos os feriados; que não se recorda a data em que foi admitido; que a reclamante começou a trabalhar no final de jul/2023; que a reclamante atendia clientes e abria a comanda; que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde jul/2023 e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante; que o depoente assinava um contrato de trabalho de autônomo diariamente; que a reclamante recebia ordens de Larissa; que a reclamante sempre trabalhou apenas no MOJUBA. Segunda testemunha da reclamante. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou no MOJUBA BAR de 15/12/2021 até 27/01/2024; que era técnico de som; que foi registrado em 01 /08/2022; que a reclamante começou a trabalhar em junho ou julho de 2023; que a reclamante era "puxava as pessoas e trazia para dentro da casa"; que trabalhava às terças, quintas, sextas, sábados e domingos, das 14h às 23h / 23h30; que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde o começo e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 30min de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante. Ressalto, que o depoimento da primeira testemunha autoral confirma a tese inicial de "contratação diária". A própria ré junta aos autos 130 contratos de prestação de serviços com a autora, num período de aproximadamente de junho de 2023 a julho de 2024 (fls. 255 e seguintes do PDF). Do depoimento da testemunha da reclamada, verifica-se que a autora comparecia de 2 a 3 dias por semana, enquanto era "extra" e que a reclamante poderia não comparecer, vejamos: Primeira testemunha da reclamada. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalha no MOJUBA BAR há 8 anos, como controlador de acesso; que foi registrado desde a admissão; que não se recorda quando a reclamante começou a trabalhar, acreditando que foi há 7 ou 8 meses; que anteriormente a reclamante fazia extras, comparecendo 2-3 dias por semana; que o depoente trabalha das 19h às 4h, às terças, quintas, sextas, sábados e domingos; que trabalham 3 controladores de acesso (1 na revista); que a reclamante trabalhava das 17h à 1h ou das 19h às 3h; que na época em que a reclamante "era extra", não tinha obrigatoriedade de comparecimento; que o depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias. No mais, a reclamada não se desvencilhou do seu onus probandi, o seu preposto confirmou a habitualidade da prestação de serviços, bem como que as atividades da autora permaneceram as mesmas após o registro, vejamos: Depoimento pessoal do preposto das reclamadas: que a reclamante começou a trabalhar em jun/2023, fazendo ; que no período freelancer sem registro, a reclamante comparecia 1 ou 2 vezes por semana, quando era chamada pela gerente Larissa Almeida ou pelo pessoal da portaria; que nesse período, a reclamante poderia se recusar a trabalhar; que a reclamante recebia de R$ 100,00 a R$ 120,00 por dia, dependendo do movimento e do horário; que nesse período, a reclamante trabalhava normalmente às sextas e sábado, das 16h às 1h / 1h30 ou das 18h às 3h; que a reclamante ficava na portaria, convidava as pessoas que passavam pela porta a entrarem no estabelecimento e abria comandas; que a reclamada tem "2 CLT's e 2 freelancers trabalhando na porta do estabelecimento"; que maioria das vezes, 2 trabalham das 16h às 1h / 1h30 e o outros 2, das 18h às 3h, todos nas mesmas funções; que após o registro a reclamante sempre fez um dos dois horários acima, não sabendo explicitar qual; que a reclamante sempre anotou o ponto, após o registro; que a reclamante trabalhou apenas no MOJUBA BAR; que a reclamante recebeu vale transporte, apenas após o registro; que todos os dias a reclamante usufruía 1h de intervalo para refeição. Ante o exposto, presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, de rigor o reconhecimento da relação de emprego havida entre a autora e a reclamada, no período compreendido entre 22/06/2023 a 31/07/2024, devendo a reclamada proceder à retificação da CTPS obreira, averbando-se a correta data de admissão, sem menção relativa ao processo, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (arts. 536 e 537 do CPC/2015), revertida à parte autora. Essa obrigação de fazer deverá ser cumprida, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da reclamada acerca da juntada nos fólios processuais da CTPS, que será efetuada pela reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, contados do retorno dos autos à origem. Transcorrido in albis o prazo de 30 dias, sem prejuízo da incidência das astreintes, proceda a Secretaria do Juízo a quo ao cumprimento do comando judicial (art. 39, CLT), sem menção relativa ao processo, fornecendo certidão à reclamante desta decisão, e com remessa de ofício à SRTE (art. 631, CLT), comunicando a irregularidade. Na omissão da juntada pela autora da CTPS em Juízo no prazo improrrogável fixado, considera-se satisfeita a obrigação de fazer. Por corolário lógico, condena-se a reclamada, no pagamento das seguintes verbas trabalhistas do período contratual clandestino: - férias + 1/3 proporcionais; - 13º salário proporcional; - depósitos do FGTS + multa de 40% Dou parcial provimento. 2.3. Vale transporte A ré juntou aos autos comprovante de concessão de vale transporte. Todavia, considerando o reconhecimento do vínculo anterior ao registro, dou parcial provimento para condenar a reclamada no pagamento de vale transporte do período de 22/06/2023 a 31/07/2024. 2.4. Dano moral. Sonegação de direitos fundamentais do trabalhador (anotação do vínculo empregatício na CTPS). Persegue a laborista, ora recorrente, a procedência do pleito indenizatório por dano moral, em razão de terem sido sonegados direitos básicos e indisponíveis da recorrente, com a ausência da anotação do vínculo de emprego em CTPS, desde o início do contrato de trabalho. Sem razão. A ausência de anotação na CTPS, por si só, não enseja a indenização por danos morais, nos termos do entendimento vinculante exarado pelo C. TST: No julgamento do RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 60: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil" Mantenho. 2.5. Jornada de trabalho. Horas Extras. Intrajornada. Adicional noturno. Aduz a reclamante ter cumprido a seguinte jornada: às terças-feiras, das 18h00 às 03h00; às quintas e sextas-feiras, das 16h00 à 01h00; aos sábados, das 11h30min às 03h00 e aos domingos, das 11h30min à 01h00, com uma hora de intervalo, exceto aos sábados que gozava de 40 minutos. Em defesa, a ré afirma que todos os horários foram anotados corretamente nos controles de ponto, com o correto pagamento das horas trabalhadas. Ao exame. Segundo o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 10 (dez) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Dessa forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada sem remuneração correspondente. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do c. TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do reclamante apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do CPC/2015). Na hipótese, a reclamada apresentou os cartão de ponto do período imprescrito (fl. 249 do PDF - ID. fec60b6), com registros de jornada variáveis, anotação de intervalo, folgas e hora noturna, o qual não foi infirmado por nenhum meio de prova. Em seu depoimento, a autora não corroborou a tese da inicial, já que confirmou que sempre cumpriu o mesmo horário, antes e depois do registroe "que após o registro, anotava cartão de ponto por biometria nos horários corretos de entrada e saída, e em todos os dias trabalhados, com exceção do horário de entrada no sáb e domingo, quando era obrigada a anotar no sábado às 18h e no domingo, às 16h, mesmo entrando mais cedo; que usufruía intervalo de uma hora para refeição, com exceção do sábado, quando o intervalo era de 40min" (fl. 540 do PDF). Assim, diferentemente do alegado na inicial, do depoimento da autora extrai-se que as únicas marcações incorretas se referiam aos horários de entrada de sábado e domingo, bem como ao intervalo intrajornada de sábado. Todavia, nenhuma das testemunhas da reclamante soube precisar a jornada de trabalho da autora, no tocante aos horários de entrada aos sábados e domingos e da pausa intervalar aos sábados, in verbis (fl. 541 do PDF): Primeira testemunha da reclamante: (...)queo depoente usufruía 1h de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante (...). Segunda testemunha da reclamante: (...)que a reclamante trabalhava nos mesmos dias que o depoente, desde o começo e até o desligamento do depoente; que o depoente usufruía 30min de intervalo para refeição, todos os dias; que não via o intervalo da reclamante (...). Ademais, da análise do controle juntado, verificam-se anotações de entrada no sábado antes das 18h, bem como no domingo antes das 16h, derruindo a alegação de que era obrigada a marcar a entrada as 18h no sábado e as 16h no domingo. Por tais razões, tem-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças de horas extras não pagas, bem como intervalo intrajornada e adicional noturno. Recurso não provido. 2.6. Honorários advocatícios. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, mantenho a decisão que condenou a reclamante no pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada no importe 10%, todavia, agora, somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, de rigor a suspenção a exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. Outrossim, em razão da parcial procedência da reclamatória trabalhista, são devidos honorários advocatícios pela reclamada, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa, com fulcro no art. 791-A da CLT. 2.7. Questões de ofício. A reforma parcial do julgado de origem remete à fixação de critérios a serem observados em liquidação de sentença, relativamente a correção monetária, juros de mora, recolhimento e comprovação das contribuições fiscais e previdenciárias. a) Juros e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA-E com índice de atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora, que deverão corresponder ao resultado da subtração Selic - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. b) Contribuições previdenciárias e fiscais: As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo ao autor arcar com o pagamento do imposto de renda e de sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias. Incidência da Súmula 368, II, do C. TST: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) Ademais, na apuração dos descontos fiscais deverá ser observado o regime de competência, levando-se em consideração as alíquotas e descontos próprios do mês em que o crédito deveria ser pago, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentado pela IN RFB n. 1127/2011. Neste sentido, aliás, segue a nova redação do item III da Súmula 368 do C. TST: III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) Insta salientar, por fim, que os juros de mora são parcelas de natureza indenizatória sobre as quais não incidem contribuições fiscais (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (1) reconhecer o grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas; (2) declarar o vínculo empregatício entre as partes litigantes, a partir no período de 22/06/2023, devendo a reclamada proceder à retificação da CTPS obreira, averbando-se a correta data de admissão, sem menção relativa ao processo, ao tempo e modo estabelecidos no voto condutor; (3) condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas trabalhistas do período contratual clandestino: férias + 1/3 proporcionais; 13º salário proporcional; depósitos do FGTS + multa 40%; (4) determinar que os honorários advocatícios devidos pela reclamante sejam calculados somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes; (5) condenar a reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas em reversão, a cargo da reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OBARA RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP

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