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Tivit Terceirizacao De Processos, Servicos E Tecnologia S.A. x Fernando Henrique De Lima Montibeller

ID: 257344513

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001859-81.2017.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE DE LIMA MONTIBELLER

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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RODRIGO QUEIROZ CACIATORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT 1001859-81.2017.5.02.0705 : TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT 1001859-81.2017.5.02.0705 : TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. : FERNANDO HENRIQUE DE LIMA MONTIBELLER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID abaf24a, proferida nos autos. 1001859-81.2017.5.02.0705 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO HENRIQUE DE LIMA MONTIBELLER RECURSO DE: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 427e9ae; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id b00a99a). Regular a representação processual (Id a971dea; 3ebf797). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Tratando-se de decisão proferida em sede de execução, somente se concebe recurso de revista na hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), quedando-se estéreis, portanto, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária. Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Tendo em vista o requerimento da reclamada (id. 9c93df7) e o art. 20, § 2º, do ATO GP nº 49/2022, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HENRIQUE DE LIMA MONTIBELLER

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Geani Da Silva Santos x Sociedade Portuguesa De Beneficencia

ID: 334044869

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000863-03.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEANI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

MARIA DE FATIMA CARDOSO BARRADAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000863-03.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: GEANI DA SILVA SANTOS RECLAMADO: SOCIED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000863-03.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: GEANI DA SILVA SANTOS RECLAMADO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc7f1bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. LAURIENY VIEIRA DE FREITAS DESPACHO A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “Juízo 100% Digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao Juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) dispõe aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, conforme art. 3º abaixo transcrito: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. E ainda, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra, com a presença do Juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora, tanto na qualificação das partes, como nos frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta, além da Recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2 no sentido de que as audiências telepresenciais tendem a elevar o índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso, com a necessária prevalência das audiências presenciais, com realização de sessões telepresenciais somente por exceção, nos estritos termos do art. 2º do Provimento 01/2023 e Recomendação GCGJT 02/2022. Assim sendo, conforme texto reproduzido acima, designo audiência UNA (presencial), para o dia 01/09/2025 às 9:10 horas, que será realizada na 7ª Vara do Trabalho de Santos, localizada à RUA BRÁS CUBAS, 158, VILA NOVA, SANTOS/SP - CEP: 11013-162 As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “Juízo 100% Digital”. Publique-se e cite(m)-se a(s) ré(s). SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEANI DA SILVA SANTOS

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Benicio Da Silva Pereira x Deposito Popular Jardim Floresta Ltda e outros

ID: 332962726

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000863-57.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DEPOSITO POPULAR JARDIM FLORESTA LTDA FABIO ROBSON MARINHO GRACIELA MORAIS MARINHO GUILHERME SANTOS MARINHO JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

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JULIANA ROSA LUCIO

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ANA PAULA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1000863-57.2025.5.02.0332 REQUERENTE: BENICIO DA SILVA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1000863-57.2025.5.02.0332 REQUERENTE: BENICIO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 040603a proferida nos autos. DECISÃO Trata-se os presentes autos de carta de sentença extraída dos autos 1000159.15.2023.5.02.0332, a fim de dar continuidade a execução provisória. 1. Intime-se a reclamada para que no prazo de 8 (oito) dias apresente impugnação aos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, da CLT.2. 2. Havendo impugnação, dê-se vistas ao reclamante por igual prazo. 3. Tudo devidamente cumprido, voltem conclusos para apreciação observada a ordem cronológica.4. Recomenda-se à parte ré a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso,se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada de eventual impugnação aos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo odo PJE-CALC. arquivo PJC . Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada.Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede arquivo PJC )mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração.Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROBSON MARINHO - JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP - GRACIELA MORAIS MARINHO - DEPOSITO POPULAR JARDIM FLORESTA LTDA - GUILHERME SANTOS MARINHO

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Banco Bradesco S.A. x Heloisa Mara Campos Bisordi

ID: 333910862

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000863-02.2019.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HELOISA MARA CAMPOS BISORDI

Acórdão

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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TIENE RODRIGUES CORREA

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ANA PAULA DOS SANTOS FERREIRA

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LUCIANNE DA SILVA PAMPOLHA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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HENRIQUE RABELLO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000863-02.2019.5.02.0386 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000863-02.2019.5.02.0386 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: HELOISA MARA CAMPOS BISORDI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2b38d6c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000863-02.2019.5.02.0386 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 06ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: HELOISA MARA CAMPOS BISORDI Agravo de petição apresentado pela reclamada a fls. Id. nº 7420c1c, insurgindo-se acerca dos seguintes temas: "base de cálculo das horas extras - computo da gratificação de função e desconto inferior dos valores recebidos a título de gratificação de função" e "base de cálculo do FGTS". Contraminuta pela autora (Id. nº 459eeb1). É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Da base de cálculo das horas extras deferidas e da compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função. Aduz a reclamada que a decisão agravada "pois ignora os termos da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020 ... a Cláusula 11ª da CCT estabeleceu expressamente que: a) a gratificação de função a que alude o § 2º do art. 224 da CLT será de 55% (cinquenta e cinco por cento), a depender do Estado, conforme previsão normativa; b) a gratificação de função de 55% (cinquenta e cinco por cento) é uma contrapartida para o trabalho prestado além da 6ª hora diária; c) caso descaracterizado o cargo de confiança bancário do art.224, § 2º da CLT por decisão judicial, o valor devido da horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função de 55% (cinquenta e cinco por cento) e reflexos pagos ao empregado, estando ele recebendo ou já tendo recebido a gratificação de função ... Portanto, para correta apuração das horas extras, não pode ser considerada a gratificação de função paga na base de cálculo das horas extras, tendo em vista que não se trata mais de verba salarial fixa, mas contrapartida para o trabalho prestado além da 6ª hora diária, conforme razões acima expostas" e que "o percentual de 55% se refere ao valor recebido a título de gratificação de função, vide caput, não à limitação do abatimento. Em verdade, a única limitação é que o valor a ser deduzido/compensado não pode ser superior ao valor recebido pelo empregado. Pelo exposto, merece reforma a r. decisão resolutiva de embargos à execução, a fim de que seja afastada a limitação do abatimento da gratificação de função a 55%, eis que o referido limite é inexistente, conforme a fundamentação supra, sob pena de excesso de execução. Além disso, para correta apuração dos reflexos, estes devem ser apurados sobre a diferença obtida após o abatimento das verbas pagas ou, alternativamente, sejam abatidos os valores pagos a título de reflexos de gratificação de função, pois, conforme cláusula 11ª, o valor relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado." Razão parcial lhe assiste. Não no que tange à base de cálculo das horas extras deferidas. Isso porque a r. sentença de origem, às fls. 1163, não modificada pelo acórdão de Id. nº eba1f21 no ponto, foi clara ao consignar que "Base de cálculo na forma da súmula 264 do C. Tribunal Superior do Trabalho, incluindo (ordenado, gratificação de função, entre outras verbas de natureza salarial constantes dos holerites da reclamante)" - destaquei Assim, correto o cômputo da gratificação de função para o cálculo da remuneração da autora. Mantenho. No que tange à dedução/compensação do valor recebido a título de gratificação de função pelo reclamante a r. sentença de origem, não modificada, no ponto, pelo acórdão desta E. 10ª Turnma, determinou: "Em que pese a presente ação ter sido distribuída após 01/12/2018, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas e ao direito adquirido, indefiro a compensação das horas extras com a gratificação percebida pelo reclamante do período imprescrito até 31/08/2018, na forma da súmula 109 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, defiro a referida compensação de 01/09/2018 até a dispensa, na forma cláusula 11 da CCT 2018/2020, uma vez que o inicio da vigência da referida norma é 01/09/2018." - 1164 Assim, dou provimento ao agravo de petição da reclamada, no ponto, a fim de determinar que o expert do juízo refaça os cálculos de liquidação a fim de, após apuradas as horas extras devidas, deduzir soma dos efetivos valores recebidos título de gratificação de função, inclusive quanto aos seus reflexos nas demais verbas salariais, a partir de 01/09/2018. Da Base de Cálculo do FGTS A executada, em seu agravo de petição diz que devem excluídos os reflexos apurados a título de férias +1/3, 13º salários e aviso prévio da base de cálculo do FGTS, sob pena de excesso de execução. Sem razão. Destaque-se, no particular, que os reflexos do FGTS sobre as demais parcelas trabalhistas são devidos a teor do que dispõe os artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90. Segundo referidos dispositivos legais, é dever do empregador recolher FGTS sobre a gratificação natalina, o aviso prévio e as férias com 1/3. Sendo assim, no caso de majoração destas parcelas em virtude da condenação ao pagamento de, v.g., diferenças salariais, por decorrência lógica, acarreta diferenças de FGTS, acrescido da multa de 40%. Correto, portanto, o decidido pelo MM Juízo condutor da execução, nos seguintes termos: "- base de cálculo do FGTS: Sem razão à reclamada, uma vez que foram deferidos os reflexos férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais multa de 40% (cf. Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-1 do TST). Assim, é devido FGTS sobre a remuneração apurada." - fl. 2703 Nada a reformar. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que fim de determinar que o expert do juízo refaça os cálculos de liquidação a fim de, após apuradas as horas extras devidas, deduzir soma dos efetivos valores recebidos título de gratificação de função, inclusive quanto aos seus reflexos nas demais verbas salariais, a partir de 01/09/2018. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Heloisa Mara Campos Bisordi

ID: 333910871

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000863-02.2019.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HELOISA MARA CAMPOS BISORDI

Acórdão

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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TIENE RODRIGUES CORREA

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ANA PAULA DOS SANTOS FERREIRA

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LUCIANNE DA SILVA PAMPOLHA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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HENRIQUE RABELLO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000863-02.2019.5.02.0386 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000863-02.2019.5.02.0386 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: HELOISA MARA CAMPOS BISORDI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2b38d6c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000863-02.2019.5.02.0386 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 06ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: HELOISA MARA CAMPOS BISORDI Agravo de petição apresentado pela reclamada a fls. Id. nº 7420c1c, insurgindo-se acerca dos seguintes temas: "base de cálculo das horas extras - computo da gratificação de função e desconto inferior dos valores recebidos a título de gratificação de função" e "base de cálculo do FGTS". Contraminuta pela autora (Id. nº 459eeb1). É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Da base de cálculo das horas extras deferidas e da compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função. Aduz a reclamada que a decisão agravada "pois ignora os termos da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020 ... a Cláusula 11ª da CCT estabeleceu expressamente que: a) a gratificação de função a que alude o § 2º do art. 224 da CLT será de 55% (cinquenta e cinco por cento), a depender do Estado, conforme previsão normativa; b) a gratificação de função de 55% (cinquenta e cinco por cento) é uma contrapartida para o trabalho prestado além da 6ª hora diária; c) caso descaracterizado o cargo de confiança bancário do art.224, § 2º da CLT por decisão judicial, o valor devido da horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função de 55% (cinquenta e cinco por cento) e reflexos pagos ao empregado, estando ele recebendo ou já tendo recebido a gratificação de função ... Portanto, para correta apuração das horas extras, não pode ser considerada a gratificação de função paga na base de cálculo das horas extras, tendo em vista que não se trata mais de verba salarial fixa, mas contrapartida para o trabalho prestado além da 6ª hora diária, conforme razões acima expostas" e que "o percentual de 55% se refere ao valor recebido a título de gratificação de função, vide caput, não à limitação do abatimento. Em verdade, a única limitação é que o valor a ser deduzido/compensado não pode ser superior ao valor recebido pelo empregado. Pelo exposto, merece reforma a r. decisão resolutiva de embargos à execução, a fim de que seja afastada a limitação do abatimento da gratificação de função a 55%, eis que o referido limite é inexistente, conforme a fundamentação supra, sob pena de excesso de execução. Além disso, para correta apuração dos reflexos, estes devem ser apurados sobre a diferença obtida após o abatimento das verbas pagas ou, alternativamente, sejam abatidos os valores pagos a título de reflexos de gratificação de função, pois, conforme cláusula 11ª, o valor relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado." Razão parcial lhe assiste. Não no que tange à base de cálculo das horas extras deferidas. Isso porque a r. sentença de origem, às fls. 1163, não modificada pelo acórdão de Id. nº eba1f21 no ponto, foi clara ao consignar que "Base de cálculo na forma da súmula 264 do C. Tribunal Superior do Trabalho, incluindo (ordenado, gratificação de função, entre outras verbas de natureza salarial constantes dos holerites da reclamante)" - destaquei Assim, correto o cômputo da gratificação de função para o cálculo da remuneração da autora. Mantenho. No que tange à dedução/compensação do valor recebido a título de gratificação de função pelo reclamante a r. sentença de origem, não modificada, no ponto, pelo acórdão desta E. 10ª Turnma, determinou: "Em que pese a presente ação ter sido distribuída após 01/12/2018, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas e ao direito adquirido, indefiro a compensação das horas extras com a gratificação percebida pelo reclamante do período imprescrito até 31/08/2018, na forma da súmula 109 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, defiro a referida compensação de 01/09/2018 até a dispensa, na forma cláusula 11 da CCT 2018/2020, uma vez que o inicio da vigência da referida norma é 01/09/2018." - 1164 Assim, dou provimento ao agravo de petição da reclamada, no ponto, a fim de determinar que o expert do juízo refaça os cálculos de liquidação a fim de, após apuradas as horas extras devidas, deduzir soma dos efetivos valores recebidos título de gratificação de função, inclusive quanto aos seus reflexos nas demais verbas salariais, a partir de 01/09/2018. Da Base de Cálculo do FGTS A executada, em seu agravo de petição diz que devem excluídos os reflexos apurados a título de férias +1/3, 13º salários e aviso prévio da base de cálculo do FGTS, sob pena de excesso de execução. Sem razão. Destaque-se, no particular, que os reflexos do FGTS sobre as demais parcelas trabalhistas são devidos a teor do que dispõe os artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90. Segundo referidos dispositivos legais, é dever do empregador recolher FGTS sobre a gratificação natalina, o aviso prévio e as férias com 1/3. Sendo assim, no caso de majoração destas parcelas em virtude da condenação ao pagamento de, v.g., diferenças salariais, por decorrência lógica, acarreta diferenças de FGTS, acrescido da multa de 40%. Correto, portanto, o decidido pelo MM Juízo condutor da execução, nos seguintes termos: "- base de cálculo do FGTS: Sem razão à reclamada, uma vez que foram deferidos os reflexos férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais multa de 40% (cf. Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-1 do TST). Assim, é devido FGTS sobre a remuneração apurada." - fl. 2703 Nada a reformar. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que fim de determinar que o expert do juízo refaça os cálculos de liquidação a fim de, após apuradas as horas extras devidas, deduzir soma dos efetivos valores recebidos título de gratificação de função, inclusive quanto aos seus reflexos nas demais verbas salariais, a partir de 01/09/2018. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELOISA MARA CAMPOS BISORDI

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Gabrielly De Souza Lira x Instituto De Educacao Jme Ltda e outros

ID: 280541682

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000863-81.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY DE SOUZA LIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO JME LTDA SAFETY FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000863-81.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: GABRIELLY DE SOUZA LIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000863-81.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: GABRIELLY DE SOUZA LIRA RECLAMADO: SAFETY FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63a19f2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 26 de maio de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una-RS para o dia 26/06/2025 09:30 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLY DE SOUZA LIRA

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Erick Matheus Santana De Oliveira x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 278021892

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-14.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICK MATHEUS SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE GONZALEZ LOGELSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000863-14.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: ERICK MATHEUS SANTANA DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000863-14.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: ERICK MATHEUS SANTANA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf01cd6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 18/06/2025 14:20 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICK MATHEUS SANTANA DE OLIVEIRA

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Atento Brasil S/A x Rodrigo Barbosa Da Cunha Inacio

ID: 322632106

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000738-10.2020.5.02.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RODRIGO BARBOSA DA CUNHA INACIO

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FRANCINE LETICIA ROCHA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ANA PAULA APARECIDA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AP 1000738-10.2020.5.02.0027 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AP 1000738-10.2020.5.02.0027 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: RODRIGO BARBOSA DA CUNHA INACIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8a6e32 proferida nos autos. AP 1000738-10.2020.5.02.0027 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ATENTO BRASIL S/A ANA PAULA APARECIDA DE ANDRADE (SP438725) ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) FRANCINE LETICIA ROCHA (SP209628) JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO (SP390621) KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES (SP394890) KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (SP360729) MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (SP82402) WALERIA MENDES MAGALHAES (SP366251) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO BARBOSA DA CUNHA INACIO CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 2f4cd10; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 1f69fb7). Regular a representação processual (Id e38ef66). O juízo está garantido (Id fa4237e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BARBOSA DA CUNHA INACIO

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Bruno Cipriano Da Silva x Metalfama Industria E Comercio De Metais Ltda

ID: 337841775

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-67.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CIPRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

METALFAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000863-67.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: BRUNO CIPRIANO DA SILVA RECLAMADO: MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000863-67.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: BRUNO CIPRIANO DA SILVA RECLAMADO: METALFAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3472e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista que a parte autora fez opção pelo Juízo 100% Digital e há pedido de perícia técnica na petição inicial. DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Nos termos da Resolução CNJ nº 354/2020 e da Recomendação 02/2022/GCGJT, a realização de audiência telepresencial é excepcional e será realizada se conveniente e viável conforme apreciação do Juízo. A parte autora fez opção pelo Juízo 100% Digital e há pedido de adicional de insalubridade/periculosidade. Tendo em vista que inicialmente será determinada a realização de perícia e que não haverá produção de provas orais, defiro excepcionalmente que a audiência UNA do dia 22.10.2025 às 11h45 seja realizada por videoconferência na Plataforma Zoom de Videoconferências: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82229612526?pwd=rvDt3bJvnk6CF6pIvbUQ4dSYtCnbgG.1 ID da reunião: 822 2961 2526 Senha de acesso: 254021 O(A) autor(a) deverá participar sob pena de arquivamento e a(s) reclamada(s), sob pena de revelia e confissão. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Como ingressar na reunião (audiência): 1º) copiar e inserir o link no navegador utilizando-se de computador ou notebook que tenha webcam ou utilizando-se de aparelho celular ou smartphone com acesso à internet; caso seja solicitada uma senha, faça o cadastro com e-mail pessoal e senha; 2º) baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings, fazer o cadastro com e-mail pessoal e senha, inserir ID e senha da reunião; permitir que o app tire fotos e grave vídeos (acesso à câmera) e permitir que grave áudio (acesso ao microfone); tocar no símbolo de fones de ouvido (conectar áudio) e “ligar pela internet”, tocar no símbolo da câmera (iniciar vídeo) para ativar a câmera. Atenção: orientamos a não divulgar os meios de acesso para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas ingressem na sessão; solicitamos que os participantes se cadastrem corretamente com o nome completo, número da OAB etc; as testemunhas deverão estar presentes no início da audiência, quando então serão encaminhadas para a sala de espera virtual. Observação: para garantir a integridade da prova oral e cumprimento do art. 456 do CPC, a magistrada poderá determinar que o depoente filme o ambiente antes de depor; ao depor, olhar diretamente para a câmera, não consultar qualquer anotação, não se comunicar com qualquer outra pessoa, que não seja a magistrada que estiver presidindo a audiência; garantida ao advogado, por meio da juíza, inquirir a parte adversa e as testemunhas. Eventual atraso no início da audiência poderá ser consultado pelo aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) selecionando a opção “Pauta”, de caráter meramente informativo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) com os meios de acesso à videoconferência. Intime-se o(a) autor(a). DIADEMA/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CIPRIANO DA SILVA

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Osivaldo Dos Santos Monteiro e outros x Cpv-Central Paulista De Vigilancia S/C Ltda e outros

ID: 256072897

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-94.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

CPV-CENTRAL PAULISTA DE VIGILANCIA S/C LTDA SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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RONALDO MACHADO PEREIRA

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ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS

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CRISTIANO JOSE BARATTO

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CLAUDIO ROBERTO VIEIRA

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HUMBERTO GERONIMO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000863-94.2021.5.02.0462 : OSIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO : CPV-CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000863-94.2021.5.02.0462 : OSIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO : CPV-CENTRAL PAULISTA DE VIGILANCIA S/C LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d1294f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) RONALDO MACHADO PEREIRA, OAB: 119595, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$ 68.832,06) e ao patrono do autor, seus honorários advocatícios, no importe de R$3.490,48. Liberem-se os valores referentes aos honorários periciais parciais ao sr(a). ROGERIO APARECIDO ROSA, CPF: 277.382.878-02, no importe de R$1.990,30. Comprovados pela reclamada, os recolhimentos previdenciários e custas processuais, consoante documentos (Id nºa5ed70f). Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento em guias próprias e/ou comprovação, em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, do débito remanescente, no importe de R$509,70, referente aos honorários periciais contábeis, vigentes em 20/03/2025, em conformidade com a Planilha de Cálculos ora acostada (Id nº 717dd8f). Comprovado o pagamento, libere-se-o , na forma de praxe. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO

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