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"1001076-04.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 76 de 79

Rodrigo Soares Ribeiro x Abimade Industria E Comercio De Produtos Medicos Ltda

ID: 329097032

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-84.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

ABIMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

YASMIN MOTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001076-84.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: RODRIGO SOARES RIBEIRO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001076-84.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: RODRIGO SOARES RIBEIRO RECLAMADO: ABIMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d419fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Retirada a atribuição no PJe para tramitação do presente em segredo de justiça, diante da ausência de requerimento específico e justificativa legal para tanto. Designo audiência UNA para 15.09.2025, às 10h15. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante, inclusive pessoalmente. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência supra designada, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:__________________________________________CPF_________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:__________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 17 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SOARES RIBEIRO

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Glaucia Costa Da Silva x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 342572543

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001076-86.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001076-86.2025.5.02.0001 REQUERENTE: GLAUCIA COSTA DA SILVA REQUERIDO: HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001076-86.2025.5.02.0001 REQUERENTE: GLAUCIA COSTA DA SILVA REQUERIDO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95002fa proferida nos autos. Neste ato, encaminho os autos à conclusão do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Meyrimar Urzêda da Silva Ciriaco Vistos. ID 83cc71f - A reclamante apresentou cálculos de liquidação. ID e25b668 - A RECLAMADA impugnou os cálculos da autora. Diferença adicional insalubridade Razão assiste à reclamada, pois a reclamante não deduziu valores pagos sob o mesmo título em relação ao adicional de insalubridade nos meses, a exemplo do recibo colacionado, documento comum às partes, quando deveria apurar tão somente eventual diferença, sob pena de enriquecimento sem causa. Aviso prévio - multa do art. 477 da CLT Conforme sentença de ID c705bc9, e v.acórdão ID e0e4c09, não houve deferimento de reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio, portanto, indevido, sob pena de afronta à coisa julgada que assim decidiu: Não há reflexos em DSR e feriados (OJ n. 103, da SDI-1, do TST), nem em aviso prévio indenizado, por não haver exposição efetiva à condição adversa nem previsão legal determinando a incidência." (grifei) No mesmo sentido, não houve reconhecimento a título de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, por isso, improcede a apuração respectiva, nem tampouco é devida a projeção do aviso prévio indenizado sobre as demais verbas reflexas por não ter sido objeto da sentença. Apuração de SAT Quanto ao valor apurado a título de SAT, tem-se que a atividade principal do hospital é voltada para o atendimento hospitalar, excluindo as áreas de pronto socorro e emergência, como informado pela reclamada. Assim, à míngua de outros elementos fixa-se o SAT em 2%,. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada, fixando o valor da execução em 30/04/2025, sendo: Principal: R$ 10.738,26Juros/SELIC: R$ 8,97Total Bruto: R$ 10.747,23INSS reclamante: R$ 500,70 a deduzir de seu créditoIR reclamante: isento Total líquido do reclamante: R$ 10.246,53INSS reclamado(a): R$953,68Total do INSS: R$ 2.808,75Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: Marcia Alexandra Fuzatti Dos Santos R$ 1.6012,08 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 14.667,36 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica o(a) reclamado(a) - intimado(a) para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de início de atos executórios. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: - Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional - Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml - Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Diante dos valores incontroversos para a reclamada, aguarde-se o pagamento, sob pena de execução direta, restando preclusas outras questões que não derivem da presente decisão. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT. Intime-se o reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. int. SAO PAULO/SP, 03 de agosto de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA COSTA DA SILVA

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Glaucia Costa Da Silva x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 342572546

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001076-86.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001076-86.2025.5.02.0001 REQUERENTE: GLAUCIA COSTA DA SILVA REQUERIDO: HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001076-86.2025.5.02.0001 REQUERENTE: GLAUCIA COSTA DA SILVA REQUERIDO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95002fa proferida nos autos. Neste ato, encaminho os autos à conclusão do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Meyrimar Urzêda da Silva Ciriaco Vistos. ID 83cc71f - A reclamante apresentou cálculos de liquidação. ID e25b668 - A RECLAMADA impugnou os cálculos da autora. Diferença adicional insalubridade Razão assiste à reclamada, pois a reclamante não deduziu valores pagos sob o mesmo título em relação ao adicional de insalubridade nos meses, a exemplo do recibo colacionado, documento comum às partes, quando deveria apurar tão somente eventual diferença, sob pena de enriquecimento sem causa. Aviso prévio - multa do art. 477 da CLT Conforme sentença de ID c705bc9, e v.acórdão ID e0e4c09, não houve deferimento de reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio, portanto, indevido, sob pena de afronta à coisa julgada que assim decidiu: Não há reflexos em DSR e feriados (OJ n. 103, da SDI-1, do TST), nem em aviso prévio indenizado, por não haver exposição efetiva à condição adversa nem previsão legal determinando a incidência." (grifei) No mesmo sentido, não houve reconhecimento a título de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, por isso, improcede a apuração respectiva, nem tampouco é devida a projeção do aviso prévio indenizado sobre as demais verbas reflexas por não ter sido objeto da sentença. Apuração de SAT Quanto ao valor apurado a título de SAT, tem-se que a atividade principal do hospital é voltada para o atendimento hospitalar, excluindo as áreas de pronto socorro e emergência, como informado pela reclamada. Assim, à míngua de outros elementos fixa-se o SAT em 2%,. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada, fixando o valor da execução em 30/04/2025, sendo: Principal: R$ 10.738,26Juros/SELIC: R$ 8,97Total Bruto: R$ 10.747,23INSS reclamante: R$ 500,70 a deduzir de seu créditoIR reclamante: isento Total líquido do reclamante: R$ 10.246,53INSS reclamado(a): R$953,68Total do INSS: R$ 2.808,75Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: Marcia Alexandra Fuzatti Dos Santos R$ 1.6012,08 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 14.667,36 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica o(a) reclamado(a) - intimado(a) para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de início de atos executórios. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: - Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional - Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml - Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Diante dos valores incontroversos para a reclamada, aguarde-se o pagamento, sob pena de execução direta, restando preclusas outras questões que não derivem da presente decisão. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT. Intime-se o reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. int. SAO PAULO/SP, 03 de agosto de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Rafael Araujo Moro e outros x Wickbold & Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda

ID: 257228632

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-10.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO MORO REINALDO JOSE COSTA

Polo Passivo:

WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO

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JAMILLE RIBEIRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001076-10.2024.5.02.0264 : REINALDO JOSE COSTA : WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001076-10.2024.5.02.0264 : REINALDO JOSE COSTA : WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b445721 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por REINALDO JOSÉ COSTA em face de WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA, decido rejeitar as preliminares apresentadas pela reclamada; pronunciar a prescrição quinquenal quanto aos pedidos anteriores a 09/09/2019, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC); no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada ao pagamento de: - horas extras decorrentes da antecipação e prorrogação da jornada em 20 minutos diários, durante todo o período contratual, acrescidas de 50% ou de adicional normativo mais benéfico. Pela habitualidade, são devidos reflexos em DSR (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+ 40%. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial do reclamante; b) os adicionais normativos, se mais benéficos que os legais; c) a jornada de trabalho ora fixada; d) o divisor 220; e) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; f) a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a orientação contida na OJ 415 da SDI-I do C. TST. g) os termos da OJ 394 da SDI-I do C. TST, no que couber; - adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços, pelo período de 30 meses indicado pelo perito (item 6 do Laudo), devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS + 40%. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, à(o) advogado(a) da parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à(o) patrono(a) da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do perito, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no valor, ora arbitrado, em R$ 2.500,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO JOSE COSTA

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Rafael Araujo Moro e outros x Wickbold & Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda

ID: 257228636

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-10.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO MORO REINALDO JOSE COSTA

Polo Passivo:

WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO

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JAMILLE RIBEIRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001076-10.2024.5.02.0264 : REINALDO JOSE COSTA : WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001076-10.2024.5.02.0264 : REINALDO JOSE COSTA : WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b445721 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por REINALDO JOSÉ COSTA em face de WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA, decido rejeitar as preliminares apresentadas pela reclamada; pronunciar a prescrição quinquenal quanto aos pedidos anteriores a 09/09/2019, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC); no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada ao pagamento de: - horas extras decorrentes da antecipação e prorrogação da jornada em 20 minutos diários, durante todo o período contratual, acrescidas de 50% ou de adicional normativo mais benéfico. Pela habitualidade, são devidos reflexos em DSR (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+ 40%. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial do reclamante; b) os adicionais normativos, se mais benéficos que os legais; c) a jornada de trabalho ora fixada; d) o divisor 220; e) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; f) a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a orientação contida na OJ 415 da SDI-I do C. TST. g) os termos da OJ 394 da SDI-I do C. TST, no que couber; - adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços, pelo período de 30 meses indicado pelo perito (item 6 do Laudo), devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS + 40%. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, à(o) advogado(a) da parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à(o) patrono(a) da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do perito, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no valor, ora arbitrado, em R$ 2.500,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

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ID: 333975469

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001076-50.2018.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA LUIS CARLOS MARTINS NEBIO SANTOS BARRETO QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS VIVIAN MARTINS BENEDETTO WAGNER MARTINS

Acórdão

Advogados:

TATIANE SKOBERG PIRES

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BRUNO VIEIRA PIRES

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THAIS BARROS MESQUITA

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO E OUTROS (11) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001076-50.2018.5.02.0060 (AP) AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. , GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS, LUIS CARLOS MARTINS, VIVIAN MARTINS BENEDETTO, RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI , BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de ID. 394e809, complementada com a r. sentença de ID 3e1892d, que acolheu o Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica incluindo as empresas indicadas pelo exequente no polo passivo da execução, as agravantes apresentaram agravo de petição de ID. b05ccc3, alegando em preliminar a necessidade de sobrestamento do feito e no mérito requerem a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente de ID 80f09ce. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR Sobrestamento do feito. Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se trata de reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que o sócio executado figura como sócio oculto. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Da não caracterização da insuficiência patrimonial da reclamada principal e da competência do juízo universal - ofensa ao art. 5º, II da CF e art.47 e 82, caput da Lei nº 11.101/05 Afasta-se a alegação das agravantes de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deverá ser apreciação pelo Juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, considerando que no presente caso a recuperação judicial das empresas foi decretada anteriormente à vigência da Lei nº 14.112/2020, nos termos do art. 5º da citada lei, in verbis: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...) III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; (...)" Deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada e já tendo sido apurado o crédito do reclamante no presente processo, a execução deve prosseguir no juízo cível, em que se processa a recuperação judicial, a fim de se preservar o tratamento uniforme aos credores. Entretanto, não há impedimento para autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à empresa em recuperação judicial, como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada. Nada a reformar Da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física que não consta na sentença condenatória trabalhista - ofensa ao art. 5º, II da CF - Da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - ofensa ao art. 5º, II da CF Alegam as recorrentes que jamais tiveram sócio em comum com a reclamada original, nem figuram como parte no título executivo judicial e que, em que pese a alegação de suposta participação do Sr. Wagner Martins como sócio oculto na aquisição da RDJ e das agravantes, não se apresenta viável manter a inclusão destas no polo passivo, uma vez que o artigo 133, §2º, do CPC somente autoriza a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir outras empresas desde que o sócio executado integre os seus quadros, o que não ocorre no caso. Alegam ainda, que para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sem razão. A doutrina e a jurisprudência já caminhavam amplamente no sentido da aceitação da "desconsideração inversa da personalidade jurídica", objetivando a quebra da autonomia patrimonial da sociedade empresária para, assim, determinar que seus bens respondam pelas obrigações adquiridas e pelos atos praticados por seus sócios, aplicando-se para isso os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, referida construção doutrinária e jurisprudencial foi legalmente chancelada, nos termos expressos no §2º do art. 133: "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 50 do Código Civil, a seguir transcritos: (CDC) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (CC) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Quanto à aplicação do instituto na seara trabalhista, destaco a doutrina de Mauro Schiavi (Execução no processo do trabalho, 7. ed., São Paulo : LTr, 2015, pg. 183, destaquei): "Preferimos classificar a teoria da desconsideração em subjetiva e objetiva. Pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do sócio podem ser atingidos quando: a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas; b) de atos praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé. Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Destaque-se que o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, previsto no art. 133, § 2º, do CPC, em combinação com o art. 855-A da CLT, viabiliza a responsabilização do patrimônio de pessoa jurídica por obrigações contraídas por seus sócios ou administradores em situação de insolvência ou inadimplemento, considerando a precariedade da posição do trabalhador e a dificuldade probatória quanto a existência de fraude ou confusão patrimonial (art. 28, § 5º, do CDC). A referida aplicação, pautada na teoria objetiva (teoria menor), além de casos de fraude comprovada (teoria maior), visa assegurar a efetividade do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Feitas tais considerações, passo à análise do caso que se apresenta nos autos. A farta documentação apresentada pelo exequente demonstra que o sócio das empresas executadas, que estão em recuperação judicial, é sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro, ex-empregado da empresa executada Embase - Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda (fl. 2092 do pdf), para administrar as empresas agravantes. Da ficha cadastral simplificada das agravantes, verifica-se que o Sr. Reinoldo de Mello, ex-empregado da empresa executada, pessoa de confiança do sócio das empresas executadas, é sócio das empresas executadas, ora agravantes (fls. 2112/2114 do pdf) E mais, o sócio da executada, Sr. Wagner, iniciou as tratativas para a aquisição da empresa RDJ e posteriormente solicitou ao cedente das quotas que transferisse as cotas societárias para o Sr. Reinoldo de Mello (ID. 2358f08 - fl. 2093 do pdf). Pelo teor dos documentos juntados, ficou claro que o sócio da empresa executada se utilizou do Sr. Reinoldo de Mello para aquisição da RDJ Assessoria e Gestão Empresarial e para integrar o quadro societário das agravantes. Essas transações demonstram a intenção do sócio em blindar o seu patrimônio e atuar na administração das empresas agravantes como sócio oculto. Inadmissível a manutenção e utilização do patrimônio do sócio executado em atividades empresariais paralelas, sem a aplicação de recursos para solver os débitos trabalhistas da sociedade devedora principal (ex-empregadora), que possuem natureza alimentar. Os fatos demonstrados nos autos, conforme esclarecido na manifestação de ID 79ec713 (fls. 1465/1498 do pdf) comprovam que o sócio executado atua como sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro para figurar no quadro societário das empresas, com mesma atividade das empresas executadas, em recuperação judicial, justificando, assim, não somente a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como a procedência do pedido, com a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução. Pelo todo acima exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a sentença agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

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ID: 333975549

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001076-50.2018.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO E OUTROS (11) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001076-50.2018.5.02.0060 (AP) AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. , GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS, LUIS CARLOS MARTINS, VIVIAN MARTINS BENEDETTO, RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI , BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de ID. 394e809, complementada com a r. sentença de ID 3e1892d, que acolheu o Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica incluindo as empresas indicadas pelo exequente no polo passivo da execução, as agravantes apresentaram agravo de petição de ID. b05ccc3, alegando em preliminar a necessidade de sobrestamento do feito e no mérito requerem a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente de ID 80f09ce. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR Sobrestamento do feito. Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se trata de reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que o sócio executado figura como sócio oculto. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Da não caracterização da insuficiência patrimonial da reclamada principal e da competência do juízo universal - ofensa ao art. 5º, II da CF e art.47 e 82, caput da Lei nº 11.101/05 Afasta-se a alegação das agravantes de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deverá ser apreciação pelo Juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, considerando que no presente caso a recuperação judicial das empresas foi decretada anteriormente à vigência da Lei nº 14.112/2020, nos termos do art. 5º da citada lei, in verbis: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...) III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; (...)" Deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada e já tendo sido apurado o crédito do reclamante no presente processo, a execução deve prosseguir no juízo cível, em que se processa a recuperação judicial, a fim de se preservar o tratamento uniforme aos credores. Entretanto, não há impedimento para autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à empresa em recuperação judicial, como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada. Nada a reformar Da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física que não consta na sentença condenatória trabalhista - ofensa ao art. 5º, II da CF - Da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - ofensa ao art. 5º, II da CF Alegam as recorrentes que jamais tiveram sócio em comum com a reclamada original, nem figuram como parte no título executivo judicial e que, em que pese a alegação de suposta participação do Sr. Wagner Martins como sócio oculto na aquisição da RDJ e das agravantes, não se apresenta viável manter a inclusão destas no polo passivo, uma vez que o artigo 133, §2º, do CPC somente autoriza a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir outras empresas desde que o sócio executado integre os seus quadros, o que não ocorre no caso. Alegam ainda, que para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sem razão. A doutrina e a jurisprudência já caminhavam amplamente no sentido da aceitação da "desconsideração inversa da personalidade jurídica", objetivando a quebra da autonomia patrimonial da sociedade empresária para, assim, determinar que seus bens respondam pelas obrigações adquiridas e pelos atos praticados por seus sócios, aplicando-se para isso os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, referida construção doutrinária e jurisprudencial foi legalmente chancelada, nos termos expressos no §2º do art. 133: "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 50 do Código Civil, a seguir transcritos: (CDC) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (CC) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Quanto à aplicação do instituto na seara trabalhista, destaco a doutrina de Mauro Schiavi (Execução no processo do trabalho, 7. ed., São Paulo : LTr, 2015, pg. 183, destaquei): "Preferimos classificar a teoria da desconsideração em subjetiva e objetiva. Pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do sócio podem ser atingidos quando: a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas; b) de atos praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé. Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Destaque-se que o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, previsto no art. 133, § 2º, do CPC, em combinação com o art. 855-A da CLT, viabiliza a responsabilização do patrimônio de pessoa jurídica por obrigações contraídas por seus sócios ou administradores em situação de insolvência ou inadimplemento, considerando a precariedade da posição do trabalhador e a dificuldade probatória quanto a existência de fraude ou confusão patrimonial (art. 28, § 5º, do CDC). A referida aplicação, pautada na teoria objetiva (teoria menor), além de casos de fraude comprovada (teoria maior), visa assegurar a efetividade do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Feitas tais considerações, passo à análise do caso que se apresenta nos autos. A farta documentação apresentada pelo exequente demonstra que o sócio das empresas executadas, que estão em recuperação judicial, é sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro, ex-empregado da empresa executada Embase - Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda (fl. 2092 do pdf), para administrar as empresas agravantes. Da ficha cadastral simplificada das agravantes, verifica-se que o Sr. Reinoldo de Mello, ex-empregado da empresa executada, pessoa de confiança do sócio das empresas executadas, é sócio das empresas executadas, ora agravantes (fls. 2112/2114 do pdf) E mais, o sócio da executada, Sr. Wagner, iniciou as tratativas para a aquisição da empresa RDJ e posteriormente solicitou ao cedente das quotas que transferisse as cotas societárias para o Sr. Reinoldo de Mello (ID. 2358f08 - fl. 2093 do pdf). Pelo teor dos documentos juntados, ficou claro que o sócio da empresa executada se utilizou do Sr. Reinoldo de Mello para aquisição da RDJ Assessoria e Gestão Empresarial e para integrar o quadro societário das agravantes. Essas transações demonstram a intenção do sócio em blindar o seu patrimônio e atuar na administração das empresas agravantes como sócio oculto. Inadmissível a manutenção e utilização do patrimônio do sócio executado em atividades empresariais paralelas, sem a aplicação de recursos para solver os débitos trabalhistas da sociedade devedora principal (ex-empregadora), que possuem natureza alimentar. Os fatos demonstrados nos autos, conforme esclarecido na manifestação de ID 79ec713 (fls. 1465/1498 do pdf) comprovam que o sócio executado atua como sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro para figurar no quadro societário das empresas, com mesma atividade das empresas executadas, em recuperação judicial, justificando, assim, não somente a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como a procedência do pedido, com a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução. Pelo todo acima exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a sentença agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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ID: 333975621

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001076-50.2018.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA LUIS CARLOS MARTINS NEBIO SANTOS BARRETO QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS VIVIAN MARTINS BENEDETTO WAGNER MARTINS

Acórdão

Advogados:

TATIANE SKOBERG PIRES

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BRUNO VIEIRA PIRES

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THAIS BARROS MESQUITA

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO E OUTROS (11) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001076-50.2018.5.02.0060 (AP) AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. , GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS, LUIS CARLOS MARTINS, VIVIAN MARTINS BENEDETTO, RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI , BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de ID. 394e809, complementada com a r. sentença de ID 3e1892d, que acolheu o Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica incluindo as empresas indicadas pelo exequente no polo passivo da execução, as agravantes apresentaram agravo de petição de ID. b05ccc3, alegando em preliminar a necessidade de sobrestamento do feito e no mérito requerem a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente de ID 80f09ce. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR Sobrestamento do feito. Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se trata de reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que o sócio executado figura como sócio oculto. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Da não caracterização da insuficiência patrimonial da reclamada principal e da competência do juízo universal - ofensa ao art. 5º, II da CF e art.47 e 82, caput da Lei nº 11.101/05 Afasta-se a alegação das agravantes de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deverá ser apreciação pelo Juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, considerando que no presente caso a recuperação judicial das empresas foi decretada anteriormente à vigência da Lei nº 14.112/2020, nos termos do art. 5º da citada lei, in verbis: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...) III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; (...)" Deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada e já tendo sido apurado o crédito do reclamante no presente processo, a execução deve prosseguir no juízo cível, em que se processa a recuperação judicial, a fim de se preservar o tratamento uniforme aos credores. Entretanto, não há impedimento para autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à empresa em recuperação judicial, como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada. Nada a reformar Da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física que não consta na sentença condenatória trabalhista - ofensa ao art. 5º, II da CF - Da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - ofensa ao art. 5º, II da CF Alegam as recorrentes que jamais tiveram sócio em comum com a reclamada original, nem figuram como parte no título executivo judicial e que, em que pese a alegação de suposta participação do Sr. Wagner Martins como sócio oculto na aquisição da RDJ e das agravantes, não se apresenta viável manter a inclusão destas no polo passivo, uma vez que o artigo 133, §2º, do CPC somente autoriza a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir outras empresas desde que o sócio executado integre os seus quadros, o que não ocorre no caso. Alegam ainda, que para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sem razão. A doutrina e a jurisprudência já caminhavam amplamente no sentido da aceitação da "desconsideração inversa da personalidade jurídica", objetivando a quebra da autonomia patrimonial da sociedade empresária para, assim, determinar que seus bens respondam pelas obrigações adquiridas e pelos atos praticados por seus sócios, aplicando-se para isso os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, referida construção doutrinária e jurisprudencial foi legalmente chancelada, nos termos expressos no §2º do art. 133: "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 50 do Código Civil, a seguir transcritos: (CDC) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (CC) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Quanto à aplicação do instituto na seara trabalhista, destaco a doutrina de Mauro Schiavi (Execução no processo do trabalho, 7. ed., São Paulo : LTr, 2015, pg. 183, destaquei): "Preferimos classificar a teoria da desconsideração em subjetiva e objetiva. Pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do sócio podem ser atingidos quando: a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas; b) de atos praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé. Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Destaque-se que o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, previsto no art. 133, § 2º, do CPC, em combinação com o art. 855-A da CLT, viabiliza a responsabilização do patrimônio de pessoa jurídica por obrigações contraídas por seus sócios ou administradores em situação de insolvência ou inadimplemento, considerando a precariedade da posição do trabalhador e a dificuldade probatória quanto a existência de fraude ou confusão patrimonial (art. 28, § 5º, do CDC). A referida aplicação, pautada na teoria objetiva (teoria menor), além de casos de fraude comprovada (teoria maior), visa assegurar a efetividade do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Feitas tais considerações, passo à análise do caso que se apresenta nos autos. A farta documentação apresentada pelo exequente demonstra que o sócio das empresas executadas, que estão em recuperação judicial, é sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro, ex-empregado da empresa executada Embase - Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda (fl. 2092 do pdf), para administrar as empresas agravantes. Da ficha cadastral simplificada das agravantes, verifica-se que o Sr. Reinoldo de Mello, ex-empregado da empresa executada, pessoa de confiança do sócio das empresas executadas, é sócio das empresas executadas, ora agravantes (fls. 2112/2114 do pdf) E mais, o sócio da executada, Sr. Wagner, iniciou as tratativas para a aquisição da empresa RDJ e posteriormente solicitou ao cedente das quotas que transferisse as cotas societárias para o Sr. Reinoldo de Mello (ID. 2358f08 - fl. 2093 do pdf). Pelo teor dos documentos juntados, ficou claro que o sócio da empresa executada se utilizou do Sr. Reinoldo de Mello para aquisição da RDJ Assessoria e Gestão Empresarial e para integrar o quadro societário das agravantes. Essas transações demonstram a intenção do sócio em blindar o seu patrimônio e atuar na administração das empresas agravantes como sócio oculto. Inadmissível a manutenção e utilização do patrimônio do sócio executado em atividades empresariais paralelas, sem a aplicação de recursos para solver os débitos trabalhistas da sociedade devedora principal (ex-empregadora), que possuem natureza alimentar. Os fatos demonstrados nos autos, conforme esclarecido na manifestação de ID 79ec713 (fls. 1465/1498 do pdf) comprovam que o sócio executado atua como sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro para figurar no quadro societário das empresas, com mesma atividade das empresas executadas, em recuperação judicial, justificando, assim, não somente a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como a procedência do pedido, com a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução. Pelo todo acima exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a sentença agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEBIO SANTOS BARRETO

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ID: 333975891

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001076-50.2018.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO E OUTROS (11) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001076-50.2018.5.02.0060 (AP) AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. , GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS, LUIS CARLOS MARTINS, VIVIAN MARTINS BENEDETTO, RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI , BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de ID. 394e809, complementada com a r. sentença de ID 3e1892d, que acolheu o Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica incluindo as empresas indicadas pelo exequente no polo passivo da execução, as agravantes apresentaram agravo de petição de ID. b05ccc3, alegando em preliminar a necessidade de sobrestamento do feito e no mérito requerem a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente de ID 80f09ce. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR Sobrestamento do feito. Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se trata de reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que o sócio executado figura como sócio oculto. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Da não caracterização da insuficiência patrimonial da reclamada principal e da competência do juízo universal - ofensa ao art. 5º, II da CF e art.47 e 82, caput da Lei nº 11.101/05 Afasta-se a alegação das agravantes de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deverá ser apreciação pelo Juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, considerando que no presente caso a recuperação judicial das empresas foi decretada anteriormente à vigência da Lei nº 14.112/2020, nos termos do art. 5º da citada lei, in verbis: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...) III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; (...)" Deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada e já tendo sido apurado o crédito do reclamante no presente processo, a execução deve prosseguir no juízo cível, em que se processa a recuperação judicial, a fim de se preservar o tratamento uniforme aos credores. Entretanto, não há impedimento para autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à empresa em recuperação judicial, como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada. Nada a reformar Da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física que não consta na sentença condenatória trabalhista - ofensa ao art. 5º, II da CF - Da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - ofensa ao art. 5º, II da CF Alegam as recorrentes que jamais tiveram sócio em comum com a reclamada original, nem figuram como parte no título executivo judicial e que, em que pese a alegação de suposta participação do Sr. Wagner Martins como sócio oculto na aquisição da RDJ e das agravantes, não se apresenta viável manter a inclusão destas no polo passivo, uma vez que o artigo 133, §2º, do CPC somente autoriza a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir outras empresas desde que o sócio executado integre os seus quadros, o que não ocorre no caso. Alegam ainda, que para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sem razão. A doutrina e a jurisprudência já caminhavam amplamente no sentido da aceitação da "desconsideração inversa da personalidade jurídica", objetivando a quebra da autonomia patrimonial da sociedade empresária para, assim, determinar que seus bens respondam pelas obrigações adquiridas e pelos atos praticados por seus sócios, aplicando-se para isso os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, referida construção doutrinária e jurisprudencial foi legalmente chancelada, nos termos expressos no §2º do art. 133: "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 50 do Código Civil, a seguir transcritos: (CDC) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (CC) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Quanto à aplicação do instituto na seara trabalhista, destaco a doutrina de Mauro Schiavi (Execução no processo do trabalho, 7. ed., São Paulo : LTr, 2015, pg. 183, destaquei): "Preferimos classificar a teoria da desconsideração em subjetiva e objetiva. Pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do sócio podem ser atingidos quando: a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas; b) de atos praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé. Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Destaque-se que o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, previsto no art. 133, § 2º, do CPC, em combinação com o art. 855-A da CLT, viabiliza a responsabilização do patrimônio de pessoa jurídica por obrigações contraídas por seus sócios ou administradores em situação de insolvência ou inadimplemento, considerando a precariedade da posição do trabalhador e a dificuldade probatória quanto a existência de fraude ou confusão patrimonial (art. 28, § 5º, do CDC). A referida aplicação, pautada na teoria objetiva (teoria menor), além de casos de fraude comprovada (teoria maior), visa assegurar a efetividade do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Feitas tais considerações, passo à análise do caso que se apresenta nos autos. A farta documentação apresentada pelo exequente demonstra que o sócio das empresas executadas, que estão em recuperação judicial, é sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro, ex-empregado da empresa executada Embase - Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda (fl. 2092 do pdf), para administrar as empresas agravantes. Da ficha cadastral simplificada das agravantes, verifica-se que o Sr. Reinoldo de Mello, ex-empregado da empresa executada, pessoa de confiança do sócio das empresas executadas, é sócio das empresas executadas, ora agravantes (fls. 2112/2114 do pdf) E mais, o sócio da executada, Sr. Wagner, iniciou as tratativas para a aquisição da empresa RDJ e posteriormente solicitou ao cedente das quotas que transferisse as cotas societárias para o Sr. Reinoldo de Mello (ID. 2358f08 - fl. 2093 do pdf). Pelo teor dos documentos juntados, ficou claro que o sócio da empresa executada se utilizou do Sr. Reinoldo de Mello para aquisição da RDJ Assessoria e Gestão Empresarial e para integrar o quadro societário das agravantes. Essas transações demonstram a intenção do sócio em blindar o seu patrimônio e atuar na administração das empresas agravantes como sócio oculto. Inadmissível a manutenção e utilização do patrimônio do sócio executado em atividades empresariais paralelas, sem a aplicação de recursos para solver os débitos trabalhistas da sociedade devedora principal (ex-empregadora), que possuem natureza alimentar. Os fatos demonstrados nos autos, conforme esclarecido na manifestação de ID 79ec713 (fls. 1465/1498 do pdf) comprovam que o sócio executado atua como sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro para figurar no quadro societário das empresas, com mesma atividade das empresas executadas, em recuperação judicial, justificando, assim, não somente a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como a procedência do pedido, com a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução. Pelo todo acima exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a sentença agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA

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ID: 333976595

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001076-50.2018.5.02.0060

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO E OUTROS (11) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001076-50.2018.5.02.0060 (AP) AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. , GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS, LUIS CARLOS MARTINS, VIVIAN MARTINS BENEDETTO, RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI , BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de ID. 394e809, complementada com a r. sentença de ID 3e1892d, que acolheu o Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica incluindo as empresas indicadas pelo exequente no polo passivo da execução, as agravantes apresentaram agravo de petição de ID. b05ccc3, alegando em preliminar a necessidade de sobrestamento do feito e no mérito requerem a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente de ID 80f09ce. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR Sobrestamento do feito. Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se trata de reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que o sócio executado figura como sócio oculto. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Da não caracterização da insuficiência patrimonial da reclamada principal e da competência do juízo universal - ofensa ao art. 5º, II da CF e art.47 e 82, caput da Lei nº 11.101/05 Afasta-se a alegação das agravantes de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deverá ser apreciação pelo Juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, considerando que no presente caso a recuperação judicial das empresas foi decretada anteriormente à vigência da Lei nº 14.112/2020, nos termos do art. 5º da citada lei, in verbis: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...) III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; (...)" Deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada e já tendo sido apurado o crédito do reclamante no presente processo, a execução deve prosseguir no juízo cível, em que se processa a recuperação judicial, a fim de se preservar o tratamento uniforme aos credores. Entretanto, não há impedimento para autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à empresa em recuperação judicial, como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada. Nada a reformar Da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física que não consta na sentença condenatória trabalhista - ofensa ao art. 5º, II da CF - Da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - ofensa ao art. 5º, II da CF Alegam as recorrentes que jamais tiveram sócio em comum com a reclamada original, nem figuram como parte no título executivo judicial e que, em que pese a alegação de suposta participação do Sr. Wagner Martins como sócio oculto na aquisição da RDJ e das agravantes, não se apresenta viável manter a inclusão destas no polo passivo, uma vez que o artigo 133, §2º, do CPC somente autoriza a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir outras empresas desde que o sócio executado integre os seus quadros, o que não ocorre no caso. Alegam ainda, que para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sem razão. A doutrina e a jurisprudência já caminhavam amplamente no sentido da aceitação da "desconsideração inversa da personalidade jurídica", objetivando a quebra da autonomia patrimonial da sociedade empresária para, assim, determinar que seus bens respondam pelas obrigações adquiridas e pelos atos praticados por seus sócios, aplicando-se para isso os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, referida construção doutrinária e jurisprudencial foi legalmente chancelada, nos termos expressos no §2º do art. 133: "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 50 do Código Civil, a seguir transcritos: (CDC) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (CC) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Quanto à aplicação do instituto na seara trabalhista, destaco a doutrina de Mauro Schiavi (Execução no processo do trabalho, 7. ed., São Paulo : LTr, 2015, pg. 183, destaquei): "Preferimos classificar a teoria da desconsideração em subjetiva e objetiva. Pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do sócio podem ser atingidos quando: a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas; b) de atos praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé. Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Destaque-se que o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, previsto no art. 133, § 2º, do CPC, em combinação com o art. 855-A da CLT, viabiliza a responsabilização do patrimônio de pessoa jurídica por obrigações contraídas por seus sócios ou administradores em situação de insolvência ou inadimplemento, considerando a precariedade da posição do trabalhador e a dificuldade probatória quanto a existência de fraude ou confusão patrimonial (art. 28, § 5º, do CDC). A referida aplicação, pautada na teoria objetiva (teoria menor), além de casos de fraude comprovada (teoria maior), visa assegurar a efetividade do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Feitas tais considerações, passo à análise do caso que se apresenta nos autos. A farta documentação apresentada pelo exequente demonstra que o sócio das empresas executadas, que estão em recuperação judicial, é sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro, ex-empregado da empresa executada Embase - Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda (fl. 2092 do pdf), para administrar as empresas agravantes. Da ficha cadastral simplificada das agravantes, verifica-se que o Sr. Reinoldo de Mello, ex-empregado da empresa executada, pessoa de confiança do sócio das empresas executadas, é sócio das empresas executadas, ora agravantes (fls. 2112/2114 do pdf) E mais, o sócio da executada, Sr. Wagner, iniciou as tratativas para a aquisição da empresa RDJ e posteriormente solicitou ao cedente das quotas que transferisse as cotas societárias para o Sr. Reinoldo de Mello (ID. 2358f08 - fl. 2093 do pdf). Pelo teor dos documentos juntados, ficou claro que o sócio da empresa executada se utilizou do Sr. Reinoldo de Mello para aquisição da RDJ Assessoria e Gestão Empresarial e para integrar o quadro societário das agravantes. Essas transações demonstram a intenção do sócio em blindar o seu patrimônio e atuar na administração das empresas agravantes como sócio oculto. Inadmissível a manutenção e utilização do patrimônio do sócio executado em atividades empresariais paralelas, sem a aplicação de recursos para solver os débitos trabalhistas da sociedade devedora principal (ex-empregadora), que possuem natureza alimentar. Os fatos demonstrados nos autos, conforme esclarecido na manifestação de ID 79ec713 (fls. 1465/1498 do pdf) comprovam que o sócio executado atua como sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro para figurar no quadro societário das empresas, com mesma atividade das empresas executadas, em recuperação judicial, justificando, assim, não somente a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como a procedência do pedido, com a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução. Pelo todo acima exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a sentença agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN MARTINS BENEDETTO

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001076-04.2025.5.02.0384" – Página 76 de 79

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