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Leomar Pedro Das Neves Silva x Andrea Roseno Cabral e outros

ID: 332937201

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000565-26.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

ANDREA ROSENO CABRAL CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA RECORRIDO: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 450fb62 proferida nos autos. ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG (SP74963) Recorrido: ANDREA ROSENO CABRAL Recorrido: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Recorrido: FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO Recorrido: Advogado(s): LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA MARCOS PAULO SANTOS SOARES (SP218115) RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1df6f51; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6493d9b). Regular a representação processual (Id bced1f1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9c5040e; Custas processuais pagas no RR: ida781c01. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "III - FUNDAMENTAÇÃO Responsabilidade do 2º reclamado - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAMAMBUCA Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença monocrática, a fim de que seja declarada a responsabilidade subsidiária do 2º réu - condomínio recorrido - em relação às verbas trabalhistas deferidas na presente demanda. A partir do conjunto probatório, observa-se que o segundo réu, Condomínio Itamambuca, firmou com a empregadora contrato de empreitada para reforma de fachada (ID 858f9f5, fls. 317/327). Anteriormente, considerando-se que o segundo demandado não é uma empresa construtora ou incorporadora, a matéria era disciplinada pela parte final da OJ 191 da SDI-1 - TST, cuja redação original era a seguinte: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Porém, referido contrato foi estipulado em 02.10.18 (fl. 323 e ID. 7f0e84c), depois de firmada tese pelo Tribunal Superior do Trabalho em IRDR (TST-ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090), do qual resultou o Tema 6 daquela Corte. E, consequentemente, aplica-se-lhe a nova regra decorrente do citado Tema 6, no sentido de que, desde então (a partir de 11 de maio de 2017), o dono da obra passa a ter a discutida responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, posição majoritária deste Colegiado, conforme decisão da lavra do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto, cujo trecho se pede vênia para transcrever o abaixo (processo 1001145-38.2022.5.02.0482 - publ. em 07.03.24): (...) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento' (TST - SDI-I - ED-IRR 190-53.2015.5.03.0090 - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DEJT19/10/2018). (G.n.) Consta da fundamentação: "Como visto, no julgamento de recurso de revista e de embargos repetitivos, a SDI-1 do TST proferiu decisão de caráter vinculante relativamente à responsabilidade trabalhista do dono da obra em face de obrigações do empreiteiro que contratar para a execução de obras de construção civil. Dentre as teses jurídicas firmadas, sobressai a que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, impõe ao dono da obra contratante a responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo (tese jurídica nº 4). Entretanto, a atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, como cediço, afasta toda e qualquer responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. Inegável, pois, que precisamente a tese jurídica nº 4, fixada na v. decisão embargada, vai de encontro à jurisprudência presentemente consolidada do TST. Daí a concreta necessidade de modulação dos efeitos do v. acórdão impugnado, de natureza vinculante, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas sob o pálio de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, como sabemos, dispõem os artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. Refiro-me precisamente ao grande número de contratos de empreitada celebrados por pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada à luz da diretriz sufragada na aludida Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST. Consoante já ressaltado no v. acórdão embargado, desde a primitiva redação da Orientação Jurisprudencial nº 191, datada de novembro de 2000, e mesmo após a sua revisão, em maio de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que não há responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra em face dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro, salvo se se tratar de construtor ou incorporador. Diante dessa perspectiva, a alteração de tal diretriz, a partir do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, não deve alcançar as situações jurídicas já consolidadas com respaldo na boa-fé e na confiança legítima das empresas contratantes, em face da clara sinalização do Tribunal Superior do Trabalho, amparada em copiosa jurisprudência e, ao final, cristalizada, até o momento, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1. Em semelhante circunstância, o provimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, a fim de que se acrescente ao acórdão ora embargado a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento.'" Diante da decisão do TST no Incidente de Recursos Repetitivos, para os contratos de empreitada assinados a partir de 11/5/2017, excetuando-se o ente público (administração direta ou indireta), o dono da obra responde pelos débitos do empreiteiro quanto aos seus empregados, quando o empreiteiro não tiver idoneidade econômica. Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, condenando-se o segundo réu, Condomínio Edifício Itamambuca, a responder subsidiariamente pelo cumprimento do julgado, quanto à totalidade das verbas abrangidas pela condenação em relação ao período no qual contou com os serviços da parte demandante, conforme Súmula 331, VI, do TST." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA

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Leomar Pedro Das Neves Silva x Andrea Roseno Cabral e outros

ID: 332937205

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000565-26.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

ANDREA ROSENO CABRAL CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA RECORRIDO: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 450fb62 proferida nos autos. ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG (SP74963) Recorrido: ANDREA ROSENO CABRAL Recorrido: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Recorrido: FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO Recorrido: Advogado(s): LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA MARCOS PAULO SANTOS SOARES (SP218115) RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1df6f51; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6493d9b). Regular a representação processual (Id bced1f1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9c5040e; Custas processuais pagas no RR: ida781c01. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "III - FUNDAMENTAÇÃO Responsabilidade do 2º reclamado - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAMAMBUCA Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença monocrática, a fim de que seja declarada a responsabilidade subsidiária do 2º réu - condomínio recorrido - em relação às verbas trabalhistas deferidas na presente demanda. A partir do conjunto probatório, observa-se que o segundo réu, Condomínio Itamambuca, firmou com a empregadora contrato de empreitada para reforma de fachada (ID 858f9f5, fls. 317/327). Anteriormente, considerando-se que o segundo demandado não é uma empresa construtora ou incorporadora, a matéria era disciplinada pela parte final da OJ 191 da SDI-1 - TST, cuja redação original era a seguinte: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Porém, referido contrato foi estipulado em 02.10.18 (fl. 323 e ID. 7f0e84c), depois de firmada tese pelo Tribunal Superior do Trabalho em IRDR (TST-ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090), do qual resultou o Tema 6 daquela Corte. E, consequentemente, aplica-se-lhe a nova regra decorrente do citado Tema 6, no sentido de que, desde então (a partir de 11 de maio de 2017), o dono da obra passa a ter a discutida responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, posição majoritária deste Colegiado, conforme decisão da lavra do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto, cujo trecho se pede vênia para transcrever o abaixo (processo 1001145-38.2022.5.02.0482 - publ. em 07.03.24): (...) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento' (TST - SDI-I - ED-IRR 190-53.2015.5.03.0090 - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DEJT19/10/2018). (G.n.) Consta da fundamentação: "Como visto, no julgamento de recurso de revista e de embargos repetitivos, a SDI-1 do TST proferiu decisão de caráter vinculante relativamente à responsabilidade trabalhista do dono da obra em face de obrigações do empreiteiro que contratar para a execução de obras de construção civil. Dentre as teses jurídicas firmadas, sobressai a que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, impõe ao dono da obra contratante a responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo (tese jurídica nº 4). Entretanto, a atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, como cediço, afasta toda e qualquer responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. Inegável, pois, que precisamente a tese jurídica nº 4, fixada na v. decisão embargada, vai de encontro à jurisprudência presentemente consolidada do TST. Daí a concreta necessidade de modulação dos efeitos do v. acórdão impugnado, de natureza vinculante, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas sob o pálio de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, como sabemos, dispõem os artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. Refiro-me precisamente ao grande número de contratos de empreitada celebrados por pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada à luz da diretriz sufragada na aludida Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST. Consoante já ressaltado no v. acórdão embargado, desde a primitiva redação da Orientação Jurisprudencial nº 191, datada de novembro de 2000, e mesmo após a sua revisão, em maio de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que não há responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra em face dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro, salvo se se tratar de construtor ou incorporador. Diante dessa perspectiva, a alteração de tal diretriz, a partir do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, não deve alcançar as situações jurídicas já consolidadas com respaldo na boa-fé e na confiança legítima das empresas contratantes, em face da clara sinalização do Tribunal Superior do Trabalho, amparada em copiosa jurisprudência e, ao final, cristalizada, até o momento, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1. Em semelhante circunstância, o provimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, a fim de que se acrescente ao acórdão ora embargado a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento.'" Diante da decisão do TST no Incidente de Recursos Repetitivos, para os contratos de empreitada assinados a partir de 11/5/2017, excetuando-se o ente público (administração direta ou indireta), o dono da obra responde pelos débitos do empreiteiro quanto aos seus empregados, quando o empreiteiro não tiver idoneidade econômica. Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, condenando-se o segundo réu, Condomínio Edifício Itamambuca, a responder subsidiariamente pelo cumprimento do julgado, quanto à totalidade das verbas abrangidas pela condenação em relação ao período no qual contou com os serviços da parte demandante, conforme Súmula 331, VI, do TST." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA

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Denise Guerreiro Abrao x Alfa Energia Ltda - Epp e outros

ID: 320908452

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-06.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GUERREIRO ABRAO

Polo Passivo:

ALFA ENERGIA LTDA - EPP METAL ALFA LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANNE CAROLINNE DE SA ARTMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001145-06.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DENISE GUERREIRO ABRAO RECLAMADO: ALFA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001145-06.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DENISE GUERREIRO ABRAO RECLAMADO: ALFA ENERGIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56d3e88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 31/07/2025 10:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE GUERREIRO ABRAO

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Leomar Pedro Das Neves Silva x Andrea Roseno Cabral e outros

ID: 333134262

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000565-26.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

ANDREA ROSENO CABRAL CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA RECORRIDO: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 450fb62, proferida nos autos. ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG (SP74963) Recorrido: ANDREA ROSENO CABRAL Recorrido: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Recorrido: FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO Recorrido: Advogado(s): LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA MARCOS PAULO SANTOS SOARES (SP218115) RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1df6f51; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6493d9b). Regular a representação processual (Id bced1f1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9c5040e; Custas processuais pagas no RR: ida781c01. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "III - FUNDAMENTAÇÃO Responsabilidade do 2º reclamado - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAMAMBUCA Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença monocrática, a fim de que seja declarada a responsabilidade subsidiária do 2º réu - condomínio recorrido - em relação às verbas trabalhistas deferidas na presente demanda. A partir do conjunto probatório, observa-se que o segundo réu, Condomínio Itamambuca, firmou com a empregadora contrato de empreitada para reforma de fachada (ID 858f9f5, fls. 317/327). Anteriormente, considerando-se que o segundo demandado não é uma empresa construtora ou incorporadora, a matéria era disciplinada pela parte final da OJ 191 da SDI-1 - TST, cuja redação original era a seguinte: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Porém, referido contrato foi estipulado em 02.10.18 (fl. 323 e ID. 7f0e84c), depois de firmada tese pelo Tribunal Superior do Trabalho em IRDR (TST-ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090), do qual resultou o Tema 6 daquela Corte. E, consequentemente, aplica-se-lhe a nova regra decorrente do citado Tema 6, no sentido de que, desde então (a partir de 11 de maio de 2017), o dono da obra passa a ter a discutida responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, posição majoritária deste Colegiado, conforme decisão da lavra do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto, cujo trecho se pede vênia para transcrever o abaixo (processo 1001145-38.2022.5.02.0482 - publ. em 07.03.24): (...) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento' (TST - SDI-I - ED-IRR 190-53.2015.5.03.0090 - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DEJT19/10/2018). (G.n.) Consta da fundamentação: "Como visto, no julgamento de recurso de revista e de embargos repetitivos, a SDI-1 do TST proferiu decisão de caráter vinculante relativamente à responsabilidade trabalhista do dono da obra em face de obrigações do empreiteiro que contratar para a execução de obras de construção civil. Dentre as teses jurídicas firmadas, sobressai a que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, impõe ao dono da obra contratante a responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo (tese jurídica nº 4). Entretanto, a atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, como cediço, afasta toda e qualquer responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. Inegável, pois, que precisamente a tese jurídica nº 4, fixada na v. decisão embargada, vai de encontro à jurisprudência presentemente consolidada do TST. Daí a concreta necessidade de modulação dos efeitos do v. acórdão impugnado, de natureza vinculante, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas sob o pálio de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, como sabemos, dispõem os artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. Refiro-me precisamente ao grande número de contratos de empreitada celebrados por pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada à luz da diretriz sufragada na aludida Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST. Consoante já ressaltado no v. acórdão embargado, desde a primitiva redação da Orientação Jurisprudencial nº 191, datada de novembro de 2000, e mesmo após a sua revisão, em maio de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que não há responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra em face dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro, salvo se se tratar de construtor ou incorporador. Diante dessa perspectiva, a alteração de tal diretriz, a partir do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, não deve alcançar as situações jurídicas já consolidadas com respaldo na boa-fé e na confiança legítima das empresas contratantes, em face da clara sinalização do Tribunal Superior do Trabalho, amparada em copiosa jurisprudência e, ao final, cristalizada, até o momento, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1. Em semelhante circunstância, o provimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, a fim de que se acrescente ao acórdão ora embargado a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento.'" Diante da decisão do TST no Incidente de Recursos Repetitivos, para os contratos de empreitada assinados a partir de 11/5/2017, excetuando-se o ente público (administração direta ou indireta), o dono da obra responde pelos débitos do empreiteiro quanto aos seus empregados, quando o empreiteiro não tiver idoneidade econômica. Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, condenando-se o segundo réu, Condomínio Edifício Itamambuca, a responder subsidiariamente pelo cumprimento do julgado, quanto à totalidade das verbas abrangidas pela condenação em relação ao período no qual contou com os serviços da parte demandante, conforme Súmula 331, VI, do TST." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Leomar Pedro Das Neves Silva x Andrea Roseno Cabral e outros

ID: 333134304

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000565-26.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

ANDREA ROSENO CABRAL CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA RECORRIDO: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 450fb62, proferida nos autos. ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG (SP74963) Recorrido: ANDREA ROSENO CABRAL Recorrido: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Recorrido: FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO Recorrido: Advogado(s): LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA MARCOS PAULO SANTOS SOARES (SP218115) RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1df6f51; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6493d9b). Regular a representação processual (Id bced1f1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9c5040e; Custas processuais pagas no RR: ida781c01. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "III - FUNDAMENTAÇÃO Responsabilidade do 2º reclamado - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAMAMBUCA Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença monocrática, a fim de que seja declarada a responsabilidade subsidiária do 2º réu - condomínio recorrido - em relação às verbas trabalhistas deferidas na presente demanda. A partir do conjunto probatório, observa-se que o segundo réu, Condomínio Itamambuca, firmou com a empregadora contrato de empreitada para reforma de fachada (ID 858f9f5, fls. 317/327). Anteriormente, considerando-se que o segundo demandado não é uma empresa construtora ou incorporadora, a matéria era disciplinada pela parte final da OJ 191 da SDI-1 - TST, cuja redação original era a seguinte: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Porém, referido contrato foi estipulado em 02.10.18 (fl. 323 e ID. 7f0e84c), depois de firmada tese pelo Tribunal Superior do Trabalho em IRDR (TST-ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090), do qual resultou o Tema 6 daquela Corte. E, consequentemente, aplica-se-lhe a nova regra decorrente do citado Tema 6, no sentido de que, desde então (a partir de 11 de maio de 2017), o dono da obra passa a ter a discutida responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, posição majoritária deste Colegiado, conforme decisão da lavra do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto, cujo trecho se pede vênia para transcrever o abaixo (processo 1001145-38.2022.5.02.0482 - publ. em 07.03.24): (...) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento' (TST - SDI-I - ED-IRR 190-53.2015.5.03.0090 - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DEJT19/10/2018). (G.n.) Consta da fundamentação: "Como visto, no julgamento de recurso de revista e de embargos repetitivos, a SDI-1 do TST proferiu decisão de caráter vinculante relativamente à responsabilidade trabalhista do dono da obra em face de obrigações do empreiteiro que contratar para a execução de obras de construção civil. Dentre as teses jurídicas firmadas, sobressai a que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, impõe ao dono da obra contratante a responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo (tese jurídica nº 4). Entretanto, a atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, como cediço, afasta toda e qualquer responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. Inegável, pois, que precisamente a tese jurídica nº 4, fixada na v. decisão embargada, vai de encontro à jurisprudência presentemente consolidada do TST. Daí a concreta necessidade de modulação dos efeitos do v. acórdão impugnado, de natureza vinculante, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas sob o pálio de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, como sabemos, dispõem os artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. Refiro-me precisamente ao grande número de contratos de empreitada celebrados por pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada à luz da diretriz sufragada na aludida Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST. Consoante já ressaltado no v. acórdão embargado, desde a primitiva redação da Orientação Jurisprudencial nº 191, datada de novembro de 2000, e mesmo após a sua revisão, em maio de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que não há responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra em face dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro, salvo se se tratar de construtor ou incorporador. Diante dessa perspectiva, a alteração de tal diretriz, a partir do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, não deve alcançar as situações jurídicas já consolidadas com respaldo na boa-fé e na confiança legítima das empresas contratantes, em face da clara sinalização do Tribunal Superior do Trabalho, amparada em copiosa jurisprudência e, ao final, cristalizada, até o momento, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1. Em semelhante circunstância, o provimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, a fim de que se acrescente ao acórdão ora embargado a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento.'" Diante da decisão do TST no Incidente de Recursos Repetitivos, para os contratos de empreitada assinados a partir de 11/5/2017, excetuando-se o ente público (administração direta ou indireta), o dono da obra responde pelos débitos do empreiteiro quanto aos seus empregados, quando o empreiteiro não tiver idoneidade econômica. Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, condenando-se o segundo réu, Condomínio Edifício Itamambuca, a responder subsidiariamente pelo cumprimento do julgado, quanto à totalidade das verbas abrangidas pela condenação em relação ao período no qual contou com os serviços da parte demandante, conforme Súmula 331, VI, do TST." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO

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Leomar Pedro Das Neves Silva x Andrea Roseno Cabral e outros

ID: 333134341

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000565-26.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

ANDREA ROSENO CABRAL CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA RECORRIDO: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 450fb62, proferida nos autos. ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG (SP74963) Recorrido: ANDREA ROSENO CABRAL Recorrido: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Recorrido: FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO Recorrido: Advogado(s): LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA MARCOS PAULO SANTOS SOARES (SP218115) RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1df6f51; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6493d9b). Regular a representação processual (Id bced1f1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9c5040e; Custas processuais pagas no RR: ida781c01. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "III - FUNDAMENTAÇÃO Responsabilidade do 2º reclamado - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAMAMBUCA Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença monocrática, a fim de que seja declarada a responsabilidade subsidiária do 2º réu - condomínio recorrido - em relação às verbas trabalhistas deferidas na presente demanda. A partir do conjunto probatório, observa-se que o segundo réu, Condomínio Itamambuca, firmou com a empregadora contrato de empreitada para reforma de fachada (ID 858f9f5, fls. 317/327). Anteriormente, considerando-se que o segundo demandado não é uma empresa construtora ou incorporadora, a matéria era disciplinada pela parte final da OJ 191 da SDI-1 - TST, cuja redação original era a seguinte: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Porém, referido contrato foi estipulado em 02.10.18 (fl. 323 e ID. 7f0e84c), depois de firmada tese pelo Tribunal Superior do Trabalho em IRDR (TST-ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090), do qual resultou o Tema 6 daquela Corte. E, consequentemente, aplica-se-lhe a nova regra decorrente do citado Tema 6, no sentido de que, desde então (a partir de 11 de maio de 2017), o dono da obra passa a ter a discutida responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, posição majoritária deste Colegiado, conforme decisão da lavra do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto, cujo trecho se pede vênia para transcrever o abaixo (processo 1001145-38.2022.5.02.0482 - publ. em 07.03.24): (...) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento' (TST - SDI-I - ED-IRR 190-53.2015.5.03.0090 - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DEJT19/10/2018). (G.n.) Consta da fundamentação: "Como visto, no julgamento de recurso de revista e de embargos repetitivos, a SDI-1 do TST proferiu decisão de caráter vinculante relativamente à responsabilidade trabalhista do dono da obra em face de obrigações do empreiteiro que contratar para a execução de obras de construção civil. Dentre as teses jurídicas firmadas, sobressai a que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, impõe ao dono da obra contratante a responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo (tese jurídica nº 4). Entretanto, a atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, como cediço, afasta toda e qualquer responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. Inegável, pois, que precisamente a tese jurídica nº 4, fixada na v. decisão embargada, vai de encontro à jurisprudência presentemente consolidada do TST. Daí a concreta necessidade de modulação dos efeitos do v. acórdão impugnado, de natureza vinculante, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas sob o pálio de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, como sabemos, dispõem os artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. Refiro-me precisamente ao grande número de contratos de empreitada celebrados por pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada à luz da diretriz sufragada na aludida Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST. Consoante já ressaltado no v. acórdão embargado, desde a primitiva redação da Orientação Jurisprudencial nº 191, datada de novembro de 2000, e mesmo após a sua revisão, em maio de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que não há responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra em face dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro, salvo se se tratar de construtor ou incorporador. Diante dessa perspectiva, a alteração de tal diretriz, a partir do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, não deve alcançar as situações jurídicas já consolidadas com respaldo na boa-fé e na confiança legítima das empresas contratantes, em face da clara sinalização do Tribunal Superior do Trabalho, amparada em copiosa jurisprudência e, ao final, cristalizada, até o momento, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1. Em semelhante circunstância, o provimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, a fim de que se acrescente ao acórdão ora embargado a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento.'" Diante da decisão do TST no Incidente de Recursos Repetitivos, para os contratos de empreitada assinados a partir de 11/5/2017, excetuando-se o ente público (administração direta ou indireta), o dono da obra responde pelos débitos do empreiteiro quanto aos seus empregados, quando o empreiteiro não tiver idoneidade econômica. Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, condenando-se o segundo réu, Condomínio Edifício Itamambuca, a responder subsidiariamente pelo cumprimento do julgado, quanto à totalidade das verbas abrangidas pela condenação em relação ao período no qual contou com os serviços da parte demandante, conforme Súmula 331, VI, do TST." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA ROSENO CABRAL

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Edgar Cardozo De Mattos

ID: 320781211

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001145-84.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDGAR CARDOZO DE MATTOS

Acórdão

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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MARCELO NOVO E TRIGUEIROS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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CARLOS ALBERTO DUARTE

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CILENE FAZAO

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ANA ISABEL VIANNA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001145-84.2022.5.02.0014 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001145-84.2022.5.02.0014 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: EDGAR CARDOZO DE MATTOS PROCESSO TRT/SP Nº 1001145-84.2022.5.02.0014 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: EDGAR CARDOZO DE MATTOS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO REDATORA DESIGNADA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Considerando a divergência prevalecente sobre o voto do ilustre Relator originário, Exmo. Juiz Márcio Granconato, quanto ao tema relativo à nulidade da dispensa por justa causa, respeitosamente transcrevo o relatório e parte do voto do Magistrado Relator. "Inconformada com a sentença de ID e2f39be, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, a reclamada interpôs Recurso Ordinário, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. A ordem de reintegração foi cumprida (ID 79c1a68). Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID fbfe051). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminares Nulidade da sentença. Juntada de documentos Alega a recorrente que os documentos apresentados pelo reclamante ao longo da instrução processual e admitidos pelo juízo de origem não eram novos, de tal sorte que estava preclusa sua juntada. Pede pela exclusão dos autos de referida prova e a nulidade dos atos praticados na sequência. De fato, na audiência de ID eca8cf4 o autor pediu pela juntada de seu prontuário médico e isso foi deferido. Todavia, o deferimento do pedido não foi objeto de manifestação da reclamada, apesar da oportunidade que teve para tanto (art. 795 da CLT). Não bastasse isso, sobre os documentos em questão, apesar de não poderem ser considerados novos no sentido técnico da expressão, houve a possibilidade de a reclamada se manifestar, de tal sorte que lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa Rejeita-se a preliminar. Limitação da condenação Ao contrário do pretendido pela recorrente, não há como limitar o valor da condenação aos montantes dos pedidos formulados, porque estes representam mera estimativa. Nesse sentido se encontra o art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, ora adotada, que assim interpreta o art. 840, § 1º, da CLT. Rejeita-se. Mérito Despedida por justa causa Alegou o reclamante na petição inicial que a justa causa para despedida que lhe foi imputada deveria ser revista, porque não foi precedida da necessária sindicância prevista em norma interna da reclamada. Acrescentou que não foram indicadas as datas das faltas injustificadas de que foi acusado, bem como que é portador de várias e graves moléstias que o levaram a inúmeros afastamentos. O autor também disse que participava de um programa de tratamento de dependência de cocaína instituído pela reclamada, onde fazia o controle de seu quadro, que também envolvia patologias de natureza psiquiátrica. Por esses motivos aqui resumidos, pugnou pela nulidade da despedida e sua reintegração ao emprego. A reclamada contestou o pedido, dizendo que a despedida havida pautou-se na quantidade de faltas ocorridas, que revelaram o comportamento negligente e irresponsável do reclamante. Afirmou que a sindicância somente é obrigatória quando se faz necessária a identificação de causas e responsabilidades do empregado, que nunca questionou faltas justificadas, que o programa para dependentes químicos foi indicado ao autor, mas este não o aproveitou adequadamente e recusou acompanhamento, que não existiu discriminação no ato da despedida, que os requisitos legais para validade da despedida foram implementados, sendo o pleito inicial indevido. A sentença reputou a despedida como um ato discriminatório, declarou-a nula e ordenou a reintegração do reclamante ao emprego e contra isso se insurge a recorrente, buscando a reforma do decidido." Respeitosamente, neste ponto, divirjo do voto do I. Juiz Relator originário, para negar provimento ao recurso interposto pela reclamada. A jurisprudência pátria pacificou entendimento de que, em caso de moléstia grave que levante estigma ou preconceito social, a dispensa discriminatória é presumida, ainda que relativamente. Nesse sentido a Súmula nº 443 do C. TST: "443. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012). Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." No presente caso, é incontroversa a ausência de desconhecimento da doença do reclamante, conforme se verifica pelos próprios termos da defesa. E mesmo ciente desse fato, não hesitou em despedir o trabalhador portador de moléstia grave, sem ponderar que ele dependia financeira e até psicologicamente de seu emprego, e que outro posto de trabalho não viria a obter facilmente, tendo em vista a doença da qual é portador. A reclamada dispensou o reclamante mesmo ciente de seus diagnósticos, conforme atestados apresentados: "CID F14.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso da cocaína - síndrome de dependência; CID F32.1 - Episódio depressivo moderado; CID R44.0 - Alucinações auditivas; CID M54.5 - Dor Lombar baixa; CID M54 - Dorsalgia (dor na coluna torácica); CID M75 - Lesões no ombro; CID M51.0 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia", sendo certo, inclusive, que o autor estava inscrito no "Programa de Prevenção e Tratamento do Uso e Abuso de Álcool e Drogas - PAAD" oferecido pela ré. Como bem apontado em sentença, "embora seja incontroverso que o reclamante faltou ao trabalho no período de 21/04/2022 a 27/04/2022, sem apresentar o respectivo atestado médico, o conjunto probatório demonstrou à exaustão que o empregado - dependente químico e portador de patologias psiquiátricas graves de conhecimento da reclamada - estava incapaz para exercer suas funções. Com efeito, extrai-se dos documentos médicos de Ids. 7b598da que o reclamante, às vésperas da dispensa ocorrida aos 28/04/2022, passou por quatro consultas médicas nos dias 28/02/2022, 03/03/2022, 22/03/2022 e 05/04/2022, em razão dos efeitos decorrentes da abstinência da cocaína, da qual faz uso há 20 (vinte) anos, e do quadro depressivo moderado que é portador". Importa ressaltar que a prova dos autos demonstra que a dispensa do reclamante não decorreu de conduta reiteradamente negligente que tenha manifestado ao longo do contrato de trabalho. Consta do conjunto probatório que o demandante somente recebeu advertência por falta injustificada ao trabalho em duas oportunidades, sendo uma em 2014 e uma em 2018. Desde então não constam faltas injustificadas além daquelas que antecederam a dispensa que, como comprovado nos autos, decorreram da própria patologia que acomete o reclamante, não podendo ser consideradas atos desidiosos do trabalhador a ensejar a resolução contratual por justa causa. Como se verifica, o autor passou por diversas consultas médicas nos dias que antecederam sua dispensa, constando dos atestados várias recomendações de afastamento de suas atividades laborais (fls. 61/8). Nesse aspecto, note-se que os últimos atestados apresentados datam de 05/04/2022, recomendando o afastamento por 14 dias para controle e estabilização do quadro apresentado, e de 19/04/2022, recomendando o afastamento até 20/04/2022. Logo, não se trata de faltas injustificadas, tendo em vista os atestados acostados comprovando a impossibilidade de o autor exercer suas funções laborais. E embora o reclamante tenha informado que não os apresentou à reclamada, tal fato ocorreu por impossibilidade sair do quarto, como declara em depoimento, o que se afigura bastante plausível, diante do quadro delineado nos autos. Não poderia a reclamada, poucos dias após o término do afastamento, dispensar o reclamante por justa causa, diante do evidente quadro de vulnerabilidade apresentado por seu empregado. Caberia à ré certificar-se das condições de saúde do reclamante e possivelmente encaminhá-lo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mas jamais promover sua demissão que, indubitavelmente, presume-se discriminatória. Releva destacar, nesse aspecto, que o perito médico, em seus esclarecimentos ao laudo pericial, fez constar que o "periciando não tinha condições de trabalhar na época da demissão nem de ser dispensado. Periciando deveria na época da demissão ter sido encaminhado para o INSS, observa-se/ratifica-se que inexiste ASO demissional" (fl. 829). Com efeito, segundo a Organização Mundial de Saúde, a dependência química é doença crônica e progressiva, com consequências negativas para a saúde física e mental do indivíduo, além de afetar suas relações sociais, sendo de conhecimento geral não haver cura, passível apenas de controle, por meio de tratamento longo e difícil, no qual o suporte de pessoas próximas e a manutenção do trabalho são essenciais para o sucesso. Destarte, uma vez verificada a dependência química e, a despeito de seus reflexos negativos na prestação do trabalho, não cabe a resolução do vínculo, nem mesmo sob a forma de dispensa imotivada. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM SEDE DE SENTENÇA (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7.º, DA CLT). 1.1. O Tribunal Regional registrou ser incontroverso - e de conhecimento da reclamada - o fato de o reclamante ser dependente químico, vindo a concluir que não deve ser reconhecida a penalidade máxima aplicada, independentemente da comprovação de que o autor adulterou atestados médicos para faltar ao trabalho com a percepção de salário. A Corte ressaltou haver, no caso dos autos, a agravante da dependência em crack, uma das drogas de maior potencial para causar dependência química e que gera efeitos negativos imediatos na qualidade de vida do usuário. Nos termos da decisão recorrida, a reabilitação do dependente dessa substância é muito difícil, em razão das constantes reincidências, devendo, a referida patologia, receber o mesmo tratamento conferido às doenças crônicas. De acordo com o acórdão regional, "após o retorno do autor às suas atividades, sem cometimento de novas faltas e com a doença em tratamento, não se justifica a manutenção da dispensa pelas faltas cometidas durante o período crítico do transtorno acometido pelo autor, principalmente porque o reclamante apresenta conduta positiva desde então". Entendimento contrário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária pela Súmula 126 do TST . Nesse contexto, o Tribunal de origem concluiu que "o afastamento do autor de suas funções, mormente com o reconhecimento de justa causa, nesse caso específico, seria infringir igualmente sua dignidade como pessoa, trazendo consequências maléficas ao próprio tratamento para sua recuperação". Dessa forma, a Corte Regional considerou correta a sentença que declarou nula a dispensa do autor, ocorrida em 10/8/2017, condenando a reclamada à reintegração do trabalhador, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas que lhe seriam devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração. 1.2. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o trabalhador que sofre de transtorno mental e comportamental por uso de álcool, de cocaína e de outras substâncias psicoativas não pode ser penalizado com a dispensa por justa causa. A dependência química, catalogada no Código Internacional de Doenças (CID - referência F10 a F19) da Organização Mundial de Saúde (OMS), sob o título " Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa ", gera compulsão e retira do indivíduo a capacidade de discernimento sobre seus atos, não se tratando de um desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida, pois proferida em total consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST; o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT ao processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021). Deste modo, não há como acolher a tese defensiva, eis que a penalidade aplicada pela empregadora, além de desproporcional à alegada falta cometida pelo empregado, não se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana e com a função social da empresa, bem como afronta o direito fundamental à proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, da CF). Mantenho. Juros e correção monetária Requer a recorrente a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) sem juros na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Pois bem. Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desta feita, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), reformo a r. sentença para determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c)a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Justiça gratuita Insurge-se a recorrente contra a decisão primígena que deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, alegando que não foram preenchidos os requisitos para a sua percepção. Vejamos. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. Pois bem. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prevê, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. " Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, contudo deve se oportunizado prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que não foi realizado. O autor colacionou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 34) e postulou os benefícios da justiça gratuita na sua petição inicial (fl. 03). Dessa maneira, é mister manter o benefício da justiça gratuita deferido ao reclamante. Mantenho. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Márcio Mendes Granconato, que dava provimento ao apelo para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, revogando a antecipação da tutela concedida na sentença, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; tudo nos termos da fundamentação do voto da Redatora designada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, e as Exmas. Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage e Ivete Ribeiro. Redatora Designada: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Redatora Designada Voto do(a) Des(a). MARCIO MENDES GRANCONATO / 4ª Turma - Cadeira 1 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP Nº 1001145-84.2022.5.02.0014 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: EDGAR CARDOZO DE MATTOS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DISCRIMINAÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, declarando nula a despedida por justa causa e determinando a reintegração do empregado, em razão de alegada discriminação por dependência química. A reclamada recorreu buscando a reforma da decisão, alegando que a justa causa se deu por faltas injustificadas e desídia do empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a despedida por justa causa foi discriminatória, considerando a dependência química do empregado; (ii) estabelecer se as faltas injustificadas e a desídia configuram justa causa para a rescisão contratual, independentemente da condição de dependente químico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento da juntada de documentos pelo juízo de origem, sem manifestação da reclamada, não configura nulidade processual, pois o contraditório e a ampla defesa foram garantidos. 4. A condenação não pode ser limitada aos valores dos pedidos formulados na inicial, por se tratar de estimativa, conforme art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST. 5. A prova demonstrou que o empregado estava apto para o trabalho na data da dispensa, não havendo incapacidade laborativa comprovada. 6. As faltas injustificadas do empregado no período próximo à dispensa configuram desídia, justificando a despedida por justa causa, mesmo considerando o histórico de tratamento de dependência química. 7. A ausência de provas de preconceito por parte da empregadora, aliada à comprovação de faltas injustificadas e desídia do empregado, afasta a alegação de discriminação. 8. O empregado rompeu a fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho por meio de seu comportamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A despedida por justa causa não se caracteriza como discriminatória quando amparada em faltas injustificadas e desídia do empregado, mesmo em contexto de dependência química, desde que comprovada a capacidade laboral na data da dispensa e ausência de preconceito por parte do empregador. 2. A dependência química, isoladamente, não configura justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, mas a ausência injustificada ao trabalho, aliada à desídia, configura fundamento válido para a dispensa por justa causa, mesmo para dependentes químicos, se comprovada a capacidade laborativa na data da demissão. 3. A participação em programa interno de tratamento de dependência química não garante ao empregado o direito de faltar ao trabalho injustificadamente, sem prejuízo à rescisão por justa causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, § 4º, 795, 840, § 1º; IN 41/2018 do TST; Provimento GP/CR 7/2019 do TRT/SP. Inconformada com a sentença de ID e2f39be, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, a reclamada interpôs Recurso Ordinário, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. A ordem de reintegração foi cumprida (ID 79c1a68). Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID fbfe051). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminares Nulidade da sentença. Juntada de documentos Alega a recorrente que os documentos apresentados pelo reclamante ao longo da instrução processual e admitidos pelo juízo de origem não eram novos, de tal sorte que estava preclusa sua juntada. Pede pela exclusão dos autos de referida prova e a nulidade dos atos praticados na sequência. De fato, na audiência de ID eca8cf4 o autor pediu pela juntada de seu prontuário médico e isso foi deferido. Todavia, o deferimento do pedido não foi objeto de manifestação da reclamada, apesar da oportunidade que teve para tanto (art. 795 da CLT). Não bastasse isso, sobre os documentos em questão, apesar de não poderem ser considerados novos no sentido técnico da expressão, houve a possibilidade de a reclamada se manifestar, de tal sorte que lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa Rejeita-se a preliminar. Limitação da condenação Ao contrário do pretendido pela recorrente, não há como limitar o valor da condenação aos montantes dos pedidos formulados, porque estes representam mera estimativa. Nesse sentido se encontra o art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, ora adotada, que assim interpreta o art. 840, § 1º, da CLT. Rejeita-se. Mérito Despedida por justa causa Alegou o reclamante na petição inicial que a justa causa para despedida que lhe foi imputada deveria ser revista, porque não foi precedida da necessária sindicância prevista em norma interna da reclamada. Acrescentou que não foram indicadas as datas das faltas injustificadas de que foi acusado, bem como que é portador de várias e graves moléstias que o levaram a inúmeros afastamentos. O autor também disse que participava de um programa de tratamento de dependência de cocaína instituído pela reclamada, onde fazia o controle de seu quadro, que também envolvia patologias de natureza psiquiátrica. Por esses motivos aqui resumidos, pugnou pela nulidade da despedida e sua reintegração ao emprego. A reclamada contestou o pedido, dizendo que a despedida havida pautou-se na quantidade de faltas ocorridas, que revelaram o comportamento negligente e irresponsável do reclamante. Afirmou que a sindicância somente é obrigatória quando se faz necessária a identificação de causas e responsabilidades do empregado, que nunca questionou faltas justificadas, que o programa para dependentes químicos foi indicado ao autor, mas este não o aproveitou adequadamente e recusou acompanhamento, que não existiu discriminação no ato da despedida, que os requisitos legais para validade da despedida foram implementados, sendo o pleito inicial indevido. A sentença reputou a despedida como um ato discriminatório, declarou-a nula e ordenou a reintegração do reclamante ao emprego e contra isso se insurge a recorrente, buscando a reforma do decidido. A despedida por justa causa ocorreu em 28/04/2022, por desídia, conforme documentos de ID 5f07ceb e c160e6a. Antes dessa data, o reclamante obteve os seguintes afastamentos médicos: - 16/02/2022: 3 dias (ID d821d72); - 28/02/2022: 1 dia (ID d821d72); - 03/03/2022: 7 dias (ID d821d72); - 15/03/2022: 8 dias (ID d821d72); - 22/03/2022: 6 dias (ID d821d72); - 05/04/2022: 14 dias (ID d821d72); - 19/04/2022: 2 dias (ID d821d72). Em sua defesa, a reclamada evidenciou que as faltas que foram consideradas para fins de aplicação da justa causa por desídia tiveram início em 21/04/2022 (ID a356e3d), ou seja, logo após o último afastamento médico acima referido. Antes dessa ocorrência, o reclamante já havia sido punido em 12/12/2014 e 25/07/2018, por faltas ao serviço (ID ce65757). A documentação existente nos autos também dá conta de que o autor realizava tratamento de dependência química na reclamada desde 2016 (ID a1f264f), tendo participado desse programa com frequência bastante oscilante ao longo do tempo. No ano de 2022 ele ali compareceu apenas 1 vez (ID 2f87500, f9bf996 e 468a674). Por ocasião da perícia realizada, constatou o perito médico que o reclamante encontrava-se da seguinte forma: H - Exame Físico/Psíquico Conduta, aparência, mímica facial, postura corporal, forma de falar compatível com a sua idade e proporcional ao seu padrão intelectual. Consciência, atenção, senso de percepção, memória, juízo crítico, afetividade e linguagem compatíveis com sua faixa etária. Ideias claras e precisas. Memória em bom estado. Relata com coerência fatos pessoais e atuais da vida cotidiana. Humor levemente reduzido, psicomotricidade e pensamentos sem alterações perceptíveis. Curso normal do pensamento; vestimenta, postura e trato higiênico pessoal adequados. Noção correta da natureza e finalidade do exame a que estava se submetendo. Mostrando-se sem dificuldades de relacionamento interpessoal. Especializado - Coluna e ombros Marcha: Apresenta-se deambulando sem auxílio e sem limitação. Inspeção: Sem relato de lesões de pele. Palpação: Sem edema e sem derrame articular. Mobilidade: Refere dor lombar esquerda que dificulta sua movimentação. Sem sinais objetivos de comprometimento funcional. Neurológico: Sem sinais de comprometimento funcional. No momento, pelo exame clínico adequado ao caso, não observadas alterações ou queixas nos demais aparelhos ou sistemas que possam ser de interesse para singularidade desta perícia. E acrescentou: J - Diagnóstico Positivo - Quadro Alegado Os achados propedêuticos convêm as seguintes hipóteses diagnósticas relacionadas à lide/pedido inicial: Os atestados e relatórios médicos anexos indicam que o autor é portador das seguintes moléstias: CID DESCRIÇÃO F14.2 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso da cocaína - síndrome de dependência F32.1 Episódio depressivo moderado R44.0 Alucinações auditivas M54.5 Dor Lombar baixa M54 Dorsalgia (dor na coluna torácica) M75 Lesões no ombro M51.0 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo em relação às atividades no reclamado. O perito ainda concluiu que o reclamante sofreu acidente de trajeto em 02/12/2021 com afastamento de 4 dias, não fixando a existência de nexo causal ou concausal entre as afecções alegadas e as atividades desenvolvidas na empresa, apesar de reconhecer o uso de entorpecentes desde longa data (ID e68272c) Nos esclarecimentos de ID 20b06d0 o perito ainda afirmou que não havia nos autos documentos atestando incapacidade laborativa no dia 28/04/2022, data da despedida. Foi então que o reclamante trouxe aos autos os documentos de ID 7b598da, reproduzindo grande parte daqueles que acompanharam a inicial, e que apontam para um histórico de atendimentos médicos e de sucessivos afastamentos, tal como já reportado acima: - 28/02/2022: 1 dia; - 03/03/2022: 7 dias; - 22/03/2022: 6 dias; - 05/04/2022: 14 dias; - 02/05/2022: 60 dias. Outros atestados médicos foram apresentados nessa mesma oportunidade, todos eles com indicação de que o reclamante apresentava queixas ortopédicas ou de natureza gripal, sendo que em pelo menos dois deles os médicos indicam que o comparecimento ao hospital se dava para solicitação de atestado (ID 559e429). Por conta desses documentos acima referidos, o perito médico chegou à nova conclusão (ID c110cba) de que o reclamante não estava apto ao trabalho quando foi despedido por justa causa, acrescentando que à época ele deveria ser encaminhado ao INSS. Na audiência de ID a55d8a9, o reclamante declarou que anotava corretamente o cartão de ponto e que reconhecia sua ausência ao trabalho desde abril de 2022, sem encaminhar atestado médico à reclamada, "pois não conseguia sair do quarto". O reclamante também declarou nessa oportunidade que se consultou por telemedicina em razão do seu estado de saúde e que não comparecia às reuniões do PAAD quando estava em folga, licença ou afastado. Pois bem. A afirmação do autor de que não conseguia sair do quarto é falsa, porque há nos autos atestado médico juntado por ele e referente ao mês de abril de 2022, apontando para sua ida ao hospital em dia 19/04/2022 (ID 559e429). Além disso, os atestados médicos juntados revelam que no mês de abril de 2022 o reclamante encontrava-se "eutímico, afeto síntime, agregado, sensopercepção e juízo crítico preservados, orientado e consciente, vigil e tenaz, discurso e linguagem coerentes". Até mesmo nos meses anteriores seu exame físico revelava uma condição positiva: a) 28/02/2022: PENSAMENTO ORGANIZADO, ATENÇÃO PRESERVADA, APRESENTAÇÃO ADEQUADA, SEM SINTOMAS PSICÓTICOS, SEM IDEAÇÕES SUICIDAS, HUMOR E AFETO CONGRUENTES, ORIENTAÇÃO ALO E AUTOPSIQUICA MANTIDA. b) 03/03/2022: EP: COLABORATIVO, ORIENTADO AUTO E ALOPSIQUICAMENTE, AUTOCUIDADO PRESERVADO, HUMOR DEPRIMIDO, AFETO RESSOANTE, CONGRUENTE E NORMOMODULAR. DISCURSO ORGANIZADO, SEM ALTERAÇÃO DO CURSO E CONTEUDO. SEM SINAIS INDIRETOS DE ALTERAÇÃO DA SENSOPERCEPÇÃO. SEM IDEAÇÃO SUICIDA. COM CRITICA. c) 22/03/2022: EP: COLABORATIVO, ORIENTADO AUTO E ALOPSIQUICAMENTE, ATENÇÃO PRESERVADA, HUMOR EUTIMICO, AFETO RESSOANTE, CONGRUENTE E NORMOMODULAR. DISCURSO ORGANIZADO. SEM ALTERAÇÃO DO CURSO E CONTEUDO. SEM SINAIS INDIRETOS DE ALTERAÇÃO DA SENSOPERCEPÇÃO.SEM IDEAÇÃO SUICIDA. COM CRITICA. Foi somente após a despedida, em 02/05/2022 que seu quadro clínico realmente se modificou: Paciente foi demitido há 1 semana devido faltas no trabalho sem justificativa. Refere que não consegue sair da cama, inicia consulta sem camisa, deitado na cama, bastante desvitalizado e lentificado. Nega ideação suicida/ homicida, relata último uso de cocaína em fevereiro deste ano, fazia uso esporádico. Iniciou quadro de alucinações auditivas há cerca de 10 anos, sem relação com alteração do humor, vozes de tom depreciativo, referem que filho morreu, que o paciente vai morrer, por vezes as escuta de dentro de sua cabeça e por vezes de fora. Após piora recente do humor, acentuação de alucinações auditivas. Não vem realizando psicoterapia, seu pai está viajando, mas o acompanhada geralmente em consultas. Conclui-se daí que suas consultas psiquiátricas por telemedicina e a falta de entrega de documentos à reclamada não se deram por impossibilidade de locomoção, certamente, mas por motivo outro que é desconhecido. E mais ainda, tem-se que no período entre os dias 21 e 28/04/2022 ele simplesmente desapareceu e não deu mais notícias à reclamada, agindo assim de forma consciente, ainda que não se ignore sua dependência química. E quanto a essa questão alusiva à dependência, o que se tem é que o autor estava apto para o trabalho no período que antecedeu a despedida por justa causa. Ele não era portador de qualquer mal que o impedisse de trabalhar naquela oportunidade, sendo que a alegação de vício em cocaína não pode servir de suporte para a reversão do ato porque não foi isso que importou na sua despedida, mas sim a desídia, as faltas injustificadas ao trabalho e o completo descaso para com o contrato de trabalho. Note-se que a ré mantinha programa próprio para dependentes químicos, mas nem mesmo com isso o reclamante se importava, porque não participava dele com a frequência esperada e isso certamente não pode ser computado em seu favor. Deve-se acrescentar a tudo isso que o reclamante, em depoimento, declarou que nunca foi vítima de preconceito na reclamada. Veja-se o que ele disse na audiência de ID a55d8a9: "que não vivenciou nenhum tipo de situação que caracterizasse preconceito por parte da ré em razão da dependência química". O dependente químico não deve ser discriminado no local de trabalho e muito menos despedido por essa razão, mas ele também não goza de um salvo-conduto para faltar com suas obrigações contratuais quando se encontra em pleno gozo de suas condições físicas e mentais, como era o caso do reclamante por ocasião da rescisão contratual. Note-se que até mesmo no primeiro exame pericial o perito encontrou o reclamante são, sem qualquer limitação para as atividades laborativas, conforme visto acima. O autor, enfim, terminou por romper com a fidúcia necessária para a continuidade do vínculo empregatício. É por isso tudo que se impõe a reforma do decidido, com o afastamento dos pedidos formulados e a absolvição da reclamada, ficando revogada a antecipação da tutela concedida na sentença. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso REJEITAR as preliminares arguidas e, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, ficando revogada a antecipação da tutela concedida na sentença. Honorários periciais, fixados em R$ 806,00, a cargo da União, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor dado à causa, são devidos unicamente em favor da reclamada, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo reclamante sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 2.801,97, de cujo recolhimento fica isento. A reclamada poderá ser ressarcida do pagamento das custas processuais na forma do art. 6º do Provimento GP/CR 7/2019 deste Tribunal. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR CARDOZO DE MATTOS

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Leandro G De Melo Gestao Condominial x Edson Alexandrino Silva

ID: 280593789

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-41.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL

Polo Passivo:

EDSON ALEXANDRINO SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000802-41.2025.5.02.0319 REQUERENTE: LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL REQUERIDO: EDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000802-41.2025.5.02.0319 REQUERENTE: LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL REQUERIDO: EDSON ALEXANDRINO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dff187 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 01/08/2019 a 31/03/2025 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 2.284,66. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 17.674,78, referente a verbas rescisórias descritas no TRCT, multa do art. 477 da CLT e multa fundiária, conforme discriminação das parcelas as fls. 5/6 dos autos. Há comprovação do depósito de R$ 5.870,70 relativo à multa de 40% do FGTS pago, em 09/04/2025, na conta vinculada do empregado (fls. 27/28). O restante do valor, R$ 11.804,08 relativo às verbas rescisórias acrescido da multa do art. 477, da CLT, seria dividido em três parcelas. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres rescisórios e multa fundiária, tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Assim, deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 176,75 (fls. 135/138). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 176,75 (fls. 135/138). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ALEXANDRINO SILVA

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Biofito Controle Fitossanitario Ltda x Marcos Vinicius Da Silva Santos

ID: 280593796

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000680-63.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIOFITO CONTROLE FITOSSANITARIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

TIDELLY SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROLAND WALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000680-63.2025.5.02.0372 REQUERENTE: BIOFITO CONTROLE FITOSSANITARIO LTDA REQUERIDO: MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000680-63.2025.5.02.0372 REQUERENTE: BIOFITO CONTROLE FITOSSANITARIO LTDA REQUERIDO: MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0dea79 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Depreende-se da inicial que o valor total do acordo seria de R$ 3.746,83 (fls. 4); contudo, foi cadastrado como valor da causa a importância de R$ 2.622,80. Retifique-se o valor da causa para constar o real valor do pretenso acordo, de R$ 3.746,83. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 22/05/2024 a 10/04/2025 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 2.200,00. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 3.746,83, referente a verbas rescisórias descritas nos TRCT's, fls. 20/22, sendo descontado o importe de 30% (R$ 1.124,03) a título de pensão alimentícia. O valor líquido de R$ 2.622,80, seria pago diretamente ao autor, em 24h após a homologação do acordo. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres rescisórios, tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. Em verdade, depreende-se dos autos que o valor acordado nada mais é do que o montante rescisório devido pela empresa ao trabalhador, conforme a própria declaração dos interessados. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Assim, deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 37,46 para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). Deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 37,46 para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BIOFITO CONTROLE FITOSSANITARIO LTDA

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Biofito Controle Fitossanitario Ltda x Marcos Vinicius Da Silva Santos

ID: 280593798

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000680-63.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIOFITO CONTROLE FITOSSANITARIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

TIDELLY SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROLAND WALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000680-63.2025.5.02.0372 REQUERENTE: BIOFITO CONTROLE FITOSSANITARIO LTDA REQUERIDO: MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000680-63.2025.5.02.0372 REQUERENTE: BIOFITO CONTROLE FITOSSANITARIO LTDA REQUERIDO: MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0dea79 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Depreende-se da inicial que o valor total do acordo seria de R$ 3.746,83 (fls. 4); contudo, foi cadastrado como valor da causa a importância de R$ 2.622,80. Retifique-se o valor da causa para constar o real valor do pretenso acordo, de R$ 3.746,83. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 22/05/2024 a 10/04/2025 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 2.200,00. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 3.746,83, referente a verbas rescisórias descritas nos TRCT's, fls. 20/22, sendo descontado o importe de 30% (R$ 1.124,03) a título de pensão alimentícia. O valor líquido de R$ 2.622,80, seria pago diretamente ao autor, em 24h após a homologação do acordo. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres rescisórios, tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. Em verdade, depreende-se dos autos que o valor acordado nada mais é do que o montante rescisório devido pela empresa ao trabalhador, conforme a própria declaração dos interessados. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Assim, deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 37,46 para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). Deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 37,46 para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS

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