Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001056-13.2023.5.02.0342" – Página 82 de 84

Diego Louzano e outros x Industria Termoplastica Lamar Ltda - Me

ID: 260709460

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-44.2021.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO LOUZANO LAZARO FERREIRA RAFAEL MARCHESINI GOBBI ROGERIO IDEALLI

Polo Passivo:

INDUSTRIA TERMOPLASTICA LAMAR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001056-44.2021.5.02.0613 : DIEGO LOUZANO : INDUSTRIA TERMOPLASTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001056-44.2021.5.02.0613 : DIEGO LOUZANO : INDUSTRIA TERMOPLASTICA LAMAR LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 712a142 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamada apresentou os cálculos de liquidação atualizados até 30/11/2024; o reclamante impugnou os cálculos da ré e reapresentou seus cálculos (ID c166fbd); a reclamada impugnou novamente os cálculos do autor, apresentando novos cálculos (ID 59910ad) atualizados até 30/09/2024 e com valor menor do que aquele que havia apresentado anteriormente através da manifestação de ID cba0cb2; Nada mais. São Paulo, 24 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ante o acima exposto, deixo de receber os últimos cálculos apresentados pela ré de ID 59910ad, tendo em vista que o cálculos anteriores de ID cba0cb2 estavam mais atualizados. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, eis que estão mais consoantes com as determinações da sentença em relação aos cálculos apresentados pela reclamada, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 56.712,13 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 8.602,28 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 708,65 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 245,41 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 954,06 (valor em 30/09/2024), que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, na forma determinada em sentença, fixando-se em R$ 66.268,47 o valor bruto da condenação, atualizado até 30/09/2024. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 789,96, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 3.436,01, ambos atualizados até 30/09/2024. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 6.626,85, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 30/09/2024. Honorários periciais técnicos, devidos ao perito Rafael Marchesini Gobbi, a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B, da CLT, no importe de R$ 3.000,00 vigente em 30/09/2024. Honorários periciais médicos, devidos ao perito Rogério Idealli, a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B, da CLT, no importe de R$ 3.000,00 vigente em 30/09/2024. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID ad5ceea). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/09/2024 Principal R$ 56.712,13 Juros R$ 8.602,28 FGTS R$ 954,06 INSS (reclamada) R$ 3.436,01 Honorários advocatícios R$ 6.626,85 Honorários periciais técnicos R$ 3.000,00 Honorários periciais médicos R$ 3.000,00 TOTAL R$ 82.331,33 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 789,96 TOTAL R$ 789,96 Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID 6d55550 (RO - R$ 12.296,38 - depósito em 21/03/2023), via SISCONDJ. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA TERMOPLASTICA LAMAR LTDA - ME

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Diego Louzano e outros x Industria Termoplastica Lamar Ltda - Me

ID: 260709481

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-44.2021.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO LOUZANO LAZARO FERREIRA RAFAEL MARCHESINI GOBBI ROGERIO IDEALLI

Polo Passivo:

INDUSTRIA TERMOPLASTICA LAMAR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001056-44.2021.5.02.0613 : DIEGO LOUZANO : INDUSTRIA TERMOPLASTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001056-44.2021.5.02.0613 : DIEGO LOUZANO : INDUSTRIA TERMOPLASTICA LAMAR LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 712a142 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamada apresentou os cálculos de liquidação atualizados até 30/11/2024; o reclamante impugnou os cálculos da ré e reapresentou seus cálculos (ID c166fbd); a reclamada impugnou novamente os cálculos do autor, apresentando novos cálculos (ID 59910ad) atualizados até 30/09/2024 e com valor menor do que aquele que havia apresentado anteriormente através da manifestação de ID cba0cb2; Nada mais. São Paulo, 24 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ante o acima exposto, deixo de receber os últimos cálculos apresentados pela ré de ID 59910ad, tendo em vista que o cálculos anteriores de ID cba0cb2 estavam mais atualizados. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, eis que estão mais consoantes com as determinações da sentença em relação aos cálculos apresentados pela reclamada, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 56.712,13 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 8.602,28 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 708,65 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 245,41 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 954,06 (valor em 30/09/2024), que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, na forma determinada em sentença, fixando-se em R$ 66.268,47 o valor bruto da condenação, atualizado até 30/09/2024. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 789,96, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 3.436,01, ambos atualizados até 30/09/2024. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 6.626,85, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 30/09/2024. Honorários periciais técnicos, devidos ao perito Rafael Marchesini Gobbi, a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B, da CLT, no importe de R$ 3.000,00 vigente em 30/09/2024. Honorários periciais médicos, devidos ao perito Rogério Idealli, a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B, da CLT, no importe de R$ 3.000,00 vigente em 30/09/2024. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID ad5ceea). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/09/2024 Principal R$ 56.712,13 Juros R$ 8.602,28 FGTS R$ 954,06 INSS (reclamada) R$ 3.436,01 Honorários advocatícios R$ 6.626,85 Honorários periciais técnicos R$ 3.000,00 Honorários periciais médicos R$ 3.000,00 TOTAL R$ 82.331,33 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 789,96 TOTAL R$ 789,96 Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID 6d55550 (RO - R$ 12.296,38 - depósito em 21/03/2023), via SISCONDJ. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LOUZANO

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Roberta Costa De Oliveira e outros x Brasil Star Photo Studio Ltda. e outros

ID: 257996511

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0150500-40.1998.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA COSTA DE OLIVEIRA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA. MARCUS VINICIUS MACHADO RUBENS MACHADO WAGNER JOSE RAMOS DO PRADO WILLIAM COELHO TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO INTASQUI

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MARCIA DOS SANTOS ANTONIO RIBEIRO

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MARCOS ROBERTO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0150500-40.1998.5.02.0011 : ROBERTA COSTA DE OLIVEIRA : BRASIL STAR PHOTO STUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0150500-40.1998.5.02.0011 : ROBERTA COSTA DE OLIVEIRA : BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae2f7ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 847 (Id 4d7aa1c), manifestação da parte autora, constando: "(...) requerer seja determinada a realização de pesquisa SERP-Jud, com vistas a rastrear eventuais bens e direitos dos executados. Outrossim, requer pesquisa pelo sistema ARGOS em nome dos executados, inclusive quanto à investimentos, previdência e contas digitais, assim como pesquisa CCS para identificação de transações bancárias dos devedores." Certifico que, em consulta realizada na data de hoje ao sítio eletrônico deste Tribunal (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas), a ferramenta SERPJUD, ainda não integra o rol de convênios disponíveis neste Regional. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, determina-se: 1 - Não há como acolher o requerimento de fl. 847 (Id 4d7aa1c) na medida em que a implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) ainda não foi concluída no âmbito do TRT 2. Nesse sentido é o entendimento do E. TRT/SP: SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). É certo que o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, foi instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 139/2023, o qual possibilita, através, de uma plataforma o acesso aos serviços dos Registros Públicos (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), de abrangência nacional. Contudo, a se tratar de ferramenta ainda não implantada efetivamente neste Regional, faz-se necessário, em primeiro lugar, certificar-se de que a pesquisa ao SERP, no caso concreto, é, de fato, necessária, ou seja, se os dados que compõem esse sistema não podem ser obtidos por outros meios, em especial pelos convênios mantidos pela Justiça do Trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000666-63.2010.5.02.0262; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO). ACESSO AO SERP-JUD - SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS. CONVÊNIO AINDA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE REGIONAL. Considerando-se que este Regional ainda não possui acesso ao SERP-JUD, que vem sendo implantado pelo Conselho Nacional de Justiça, o pedido de consulta direcionada a referido sistema de consulta não pode ser cumprida pelo juízo de origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 0029400-45.1998.5.02.0003; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO). 2 - Não há como acolher o requerimento de fl. 847 (Id 4d7aa1c), para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). 3 - Providencie a Secretaria da Vara a utilização do sistema Argos Poupa Convênios (E.TRT2) para acionamento do convênio SISBAJUD em face dos executados. Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência ao(a) exequente, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA COSTA DE OLIVEIRA

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Valdemir Alves Cordeiro x Jose Roberto Ramos Splettstoser e outros

ID: 316555732

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002375-43.2016.5.02.0089

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ALVES CORDEIRO

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO RAMOS SPLETTSTOSER RENATO QUEIROZ DE ALMEIDA VERSATEIS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002375-43.2016.5.02.0089 RECLAMANTE: VALDEMIR ALVES CORDEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002375-43.2016.5.02.0089 RECLAMANTE: VALDEMIR ALVES CORDEIRO RECLAMADO: VERSATEIS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9be6035 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 03 de julho de 2025. RAUL DANTAS DA SILVA DESPACHO 1. A parte exequente requer pesquisa para que se faça busca de certidão de casamento em nome dos executados, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução sobre os bens de eventual cônjuge/companheiro(a). Todavia, a realização do referido convênio revela-se inócua, eis que que o cônjuge do sócio executado não integra o título executivo judicial. Registre-se que o deferimento da inclusão de terceiros no polo passivo da execução depende de demonstração prévia da transferência do patrimônio executável, ônus do qual o exequente não se desincumbiu. Destarte, não há como se presumir que eventual cônjuge/companheiro(a) fora beneficiário direto da força de trabalho do obreiro, tampouco a existência de confusão patrimonial à época do contrato de trabalho, pelo que indefiro o requerido. Considerando as diversas diligências e consultas patrimoniais negativas realizadas nos autos, estando, portanto, demonstrada a inexistência de bens, indefiro o requerimento. 2. Requer, o exequente, que seja realizada pesquisa Bacen-CCS. Quanto ao convênio BACEN-CCS, este não pode ser utilizado indiscriminadamente, em toda e qualquer situação, apenas porque os outros atos de execução restaram infrutíferos. Esses convênios implicam quebra de sigilo bancário, e devem ser usado apenas em casos graves, quando se vislumbrar a ocorrência de ilícito grave, especialmente em situações que envolvam sérias irregularidades e crimes, tais como os de lavagem de dinheiro. Compulsando-se os autos, verifica-se que a consulta ao convênio SISBAJUD restou infrutífera, o que demonstra a ausência de atividades das devedoras perante o sistema financeiro nacional. Nesse mesmo sentido, cito jurisprudência recente do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL –CCS. Não há como se divisar ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXIII, XXXIV eLXXVIII, da CF, na forma preconizada pela Súmula n° 266 do TST e pelo § 2° do art. 896 da CLT, tendo em vista que o Tribunal a quo consignou que o indeferimento do pedido da exequente decorreu do entendimento de que foram feitas pesquisas no Bacen, no Infojud e na CNSeg, as quais demonstraram a ausência de atividades das devedoras no sistema financeiro nacional, razão pela qual a pesquisa no CCS não teria utilidade ao prosseguimento do feito. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (PROCESSO Nº TST-AIRR-229000-93.2002.5.02.0007 - Agravante TAMARA ROSA DE SOUZA e são Agravados RECANTO ORIENTAL COMERCIAL LTDA. -ME E OUTROS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). 3. Defiro a realização da pesquisa SISBAJUD, na modalidade afastamento de sigilo bancário, em face dos devedores: VERSATEIS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP (CPF/CNPJ 12.611.766/0001-91); RENATO QUEIROZ DE ALMEIDA (CPF/CNPJ 036.523.298-05); JOSE ROBERTO RAMOS SPLETTSTOSER (CPF/CNPJ 083.884.048-57). Com as respostas, dê-se vistas ao autor. Ressalta-se que a inércia do exequente em relação à determinação para impulsionar a execução, o feito será sobrestado por dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente. Observe o exequente todos os convênios já realizados e seus resultados, devendo indicar em uma única oportunidade todos os meios de prosseguimento na execução, que ainda não foram realizados no processo, sob pena de incidência da preclusão consumativa. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. De modo a assegurar a efetividade da diligência, determino o sigilo da presente decisão até que haja o retorno da ordem. Atente-se a Secretaria. Cumprida a diligência, autoriza-se a imediata retirada do sigilo. Intime-se. Nada mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO QUEIROZ DE ALMEIDA

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Valdemir Alves Cordeiro x Jose Roberto Ramos Splettstoser e outros

ID: 316555741

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002375-43.2016.5.02.0089

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ALVES CORDEIRO

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO RAMOS SPLETTSTOSER RENATO QUEIROZ DE ALMEIDA VERSATEIS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIO SANTOS DA SILVA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002375-43.2016.5.02.0089 RECLAMANTE: VALDEMIR ALVES CORDEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002375-43.2016.5.02.0089 RECLAMANTE: VALDEMIR ALVES CORDEIRO RECLAMADO: VERSATEIS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9be6035 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 03 de julho de 2025. RAUL DANTAS DA SILVA DESPACHO 1. A parte exequente requer pesquisa para que se faça busca de certidão de casamento em nome dos executados, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução sobre os bens de eventual cônjuge/companheiro(a). Todavia, a realização do referido convênio revela-se inócua, eis que que o cônjuge do sócio executado não integra o título executivo judicial. Registre-se que o deferimento da inclusão de terceiros no polo passivo da execução depende de demonstração prévia da transferência do patrimônio executável, ônus do qual o exequente não se desincumbiu. Destarte, não há como se presumir que eventual cônjuge/companheiro(a) fora beneficiário direto da força de trabalho do obreiro, tampouco a existência de confusão patrimonial à época do contrato de trabalho, pelo que indefiro o requerido. Considerando as diversas diligências e consultas patrimoniais negativas realizadas nos autos, estando, portanto, demonstrada a inexistência de bens, indefiro o requerimento. 2. Requer, o exequente, que seja realizada pesquisa Bacen-CCS. Quanto ao convênio BACEN-CCS, este não pode ser utilizado indiscriminadamente, em toda e qualquer situação, apenas porque os outros atos de execução restaram infrutíferos. Esses convênios implicam quebra de sigilo bancário, e devem ser usado apenas em casos graves, quando se vislumbrar a ocorrência de ilícito grave, especialmente em situações que envolvam sérias irregularidades e crimes, tais como os de lavagem de dinheiro. Compulsando-se os autos, verifica-se que a consulta ao convênio SISBAJUD restou infrutífera, o que demonstra a ausência de atividades das devedoras perante o sistema financeiro nacional. Nesse mesmo sentido, cito jurisprudência recente do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL –CCS. Não há como se divisar ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXIII, XXXIV eLXXVIII, da CF, na forma preconizada pela Súmula n° 266 do TST e pelo § 2° do art. 896 da CLT, tendo em vista que o Tribunal a quo consignou que o indeferimento do pedido da exequente decorreu do entendimento de que foram feitas pesquisas no Bacen, no Infojud e na CNSeg, as quais demonstraram a ausência de atividades das devedoras no sistema financeiro nacional, razão pela qual a pesquisa no CCS não teria utilidade ao prosseguimento do feito. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (PROCESSO Nº TST-AIRR-229000-93.2002.5.02.0007 - Agravante TAMARA ROSA DE SOUZA e são Agravados RECANTO ORIENTAL COMERCIAL LTDA. -ME E OUTROS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). 3. Defiro a realização da pesquisa SISBAJUD, na modalidade afastamento de sigilo bancário, em face dos devedores: VERSATEIS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP (CPF/CNPJ 12.611.766/0001-91); RENATO QUEIROZ DE ALMEIDA (CPF/CNPJ 036.523.298-05); JOSE ROBERTO RAMOS SPLETTSTOSER (CPF/CNPJ 083.884.048-57). Com as respostas, dê-se vistas ao autor. Ressalta-se que a inércia do exequente em relação à determinação para impulsionar a execução, o feito será sobrestado por dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente. Observe o exequente todos os convênios já realizados e seus resultados, devendo indicar em uma única oportunidade todos os meios de prosseguimento na execução, que ainda não foram realizados no processo, sob pena de incidência da preclusão consumativa. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. De modo a assegurar a efetividade da diligência, determino o sigilo da presente decisão até que haja o retorno da ordem. Atente-se a Secretaria. Cumprida a diligência, autoriza-se a imediata retirada do sigilo. Intime-se. Nada mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR ALVES CORDEIRO

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Murilo Schmidt Oliveira Soto e outros x Castion Blindagens Eireli Epp e outros

ID: 280853843

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-21.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO RAFAEL MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP CASTY MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME JG TECH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP NEWCASTY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS EIRELI TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CALVI

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-21.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: RAFAEL MACHADO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-21.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: RAFAEL MACHADO DA SILVA RECLAMADO: LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0b69ee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Sentença: Id 3f5417a Índice de correção: Na fase pré-judicial, serão corrigidos pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) nos termos da ADC nº 58 do STF e, a partir da distribuição da ação será aplicada a taxa Selic Simples que abrange juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão à taxa legal prevista na Lei nº 14.905 de 28/06/2024, resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Responsabilidade solidária Insiste o patrono do autor em afirmações temerárias ao alegar que o autor não recebeu os valores indicados nos contracheques, em particular o adicional de insalubridade de 20%, transcrevo trecho da sentença no qual o patrono do autor é alertado a respeito de suas manifestações: "O reclamante recebia seu pagamento por intermédio de depósito bancário e não apresentou nenhuma prova de que não recebeu o que está nas fichas financeiras. Atualmente os pagamentos são feitos mediante transação bancária dispensando a assinatura em holerites e fichas financeiras assim, beira a má-fé o reclamante alegar, sem nenhum indício de prova, que não recebeu o que está descrito nas fichas financeiras." Fica o patrono do autor alertado, de forma derradeira, dos termos do art. 793-B, II, IV e V da CLT. Por estar em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pela reclamada (id.ce57bdc), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/03/2025, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 26.550,17 JUROS: R$ 1.480,78 TOTAL BRUTO: R$ 28.030,95 HONORÁRIOS PERÍCIA INSALUBRIDADE: R$ 2.801,64 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR (5%): R$ 1.401,55 CUSTAS: R$ 911,79 INSS RCDA: R$ 1.021,73 INSS RCTE: R$ 869,40 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 27 meses. Base tributável: R$ 10.540,30 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). A reclamada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas), cujo recolhimento deverá ser comprovado em guias DARF INSS (Código 6092) no mesmo prazo do pagamento do principal. Anoto que as informações sobre o recolhimento da guia DARF INSS se encontram disponíveis na página gov.br - Ministério da Fazenda - Receita Federal - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, sendo que em referida página há disponibilização de "Manual de Orientação", "Guia Rápido" e outras informações suficientes à comprovação da providência na forma determinada, sob pena de fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cálculos de atualização para data atual: #id:1e6c26d Determina-se a intimação das reclamadas, para que cumpram a sentença, efetuando o pagamento dos valores fixados na decisão acima, MEDIANTE DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL, em 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 513 e art. 523 do CPC). Decorrido o prazo e silentes as reclamadas: 1) Sem prejuízo das determinações acima, caso não haja o pagamento espontâneo, execute-se; 2) Se infrutífera a tentativa de constrição patrimonial das executadas, será instaurado, nos termos do art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seja apurada a responsabilidade dos sócios. Para tanto, deverá o reclamante juntar ficha cadastral SIMPLIFICADA da(s) reclamada(s), atualizada(s) junto à JUCESP, no prazo de 05 dias. Deverá indicar ainda o nome dos sócios a serem incluídos no polo passivo, sob sua responsabilidade, observando o período contratual e a data do ajuizamento da ação. Ato subsequente, determino que a Secretaria da Vara providencie a inclusão dos sócios constantes do contrato social no polo passivo da execução (no sistema do Pje) e, após, cite-os para manifestação em quinze (15) dias, em observância ao artigo 855-A, da CLT, combinado com os artigos 133 e seguintes, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Decorrido o prazo, sem resposta, ou julgado procedente o incidente (IDPJ), executem-se sócios responsáveis (incluídos na execução). 3) Negativa a tentativa de bloqueio de valores dos executados, inclua(m)-se todos no BNDT e no SERASAJUD. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MACHADO DA SILVA

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Juliano De Mello Vianna e outros x Outlet Dos Pneus Eireli

ID: 259605754

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-53.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA VANESSA MARTINS DE LOURDES

Polo Passivo:

OUTLET DOS PNEUS EIRELI

Notificação

Advogados:

HERMISSON DE OLIVEIRA LOPES

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JONATAS RODRIGO CARDOSO

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001056-53.2024.5.02.0382 : VANESSA MARTINS DE LOURDES : OUTLET DOS PNEUS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001056-53.2024.5.02.0382 : VANESSA MARTINS DE LOURDES : OUTLET DOS PNEUS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af9789c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado OUTLET DOS PNEUS EIRELI ao pagamento das parcelas abaixo elencadas à reclamante VANESSA MARTINS DE LOURDES, nos termos da fundamentação supra e nos limites estabelecidos: - diferenças de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª, com reflexos da parcela acima, pela habitualidade, em descansos semanais remunerados, FGTS, multa fundiária, gratificação natalina, aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional; - a título indenizatório (inteligência do art. 71, §4º, da CLT), o pagamento de 40 minutos extraordinários, por dia de efetivo serviço; - dobra incidente sobre a integralidade das férias+1/3 2022/2023, considerando o salário. Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre o pedido indeferido, qual seja, verbas pela dispensa imotivada, adicional de insalubridade e periculosidade, integração salarial de prêmios. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Tão logo transitada em julgado esta sentença, os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 806,00, devem ser requisitados junto à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OUTLET DOS PNEUS EIRELI

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Juliano De Mello Vianna e outros x Outlet Dos Pneus Eireli

ID: 259605755

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-53.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA VANESSA MARTINS DE LOURDES

Polo Passivo:

OUTLET DOS PNEUS EIRELI

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HERMISSON DE OLIVEIRA LOPES

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JONATAS RODRIGO CARDOSO

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001056-53.2024.5.02.0382 : VANESSA MARTINS DE LOURDES : OUTLET DOS PNEUS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001056-53.2024.5.02.0382 : VANESSA MARTINS DE LOURDES : OUTLET DOS PNEUS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af9789c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado OUTLET DOS PNEUS EIRELI ao pagamento das parcelas abaixo elencadas à reclamante VANESSA MARTINS DE LOURDES, nos termos da fundamentação supra e nos limites estabelecidos: - diferenças de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª, com reflexos da parcela acima, pela habitualidade, em descansos semanais remunerados, FGTS, multa fundiária, gratificação natalina, aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional; - a título indenizatório (inteligência do art. 71, §4º, da CLT), o pagamento de 40 minutos extraordinários, por dia de efetivo serviço; - dobra incidente sobre a integralidade das férias+1/3 2022/2023, considerando o salário. Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre o pedido indeferido, qual seja, verbas pela dispensa imotivada, adicional de insalubridade e periculosidade, integração salarial de prêmios. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Tão logo transitada em julgado esta sentença, os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 806,00, devem ser requisitados junto à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA MARTINS DE LOURDES

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Murilo Schmidt Oliveira Soto e outros x Castion Blindagens Eireli Epp e outros

ID: 280853856

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-21.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO RAFAEL MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP CASTY MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME JG TECH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP NEWCASTY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS EIRELI TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

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Advogados:

ALEXANDRE CALVI

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-21.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: RAFAEL MACHADO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-21.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: RAFAEL MACHADO DA SILVA RECLAMADO: LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0b69ee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Sentença: Id 3f5417a Índice de correção: Na fase pré-judicial, serão corrigidos pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) nos termos da ADC nº 58 do STF e, a partir da distribuição da ação será aplicada a taxa Selic Simples que abrange juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão à taxa legal prevista na Lei nº 14.905 de 28/06/2024, resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Responsabilidade solidária Insiste o patrono do autor em afirmações temerárias ao alegar que o autor não recebeu os valores indicados nos contracheques, em particular o adicional de insalubridade de 20%, transcrevo trecho da sentença no qual o patrono do autor é alertado a respeito de suas manifestações: "O reclamante recebia seu pagamento por intermédio de depósito bancário e não apresentou nenhuma prova de que não recebeu o que está nas fichas financeiras. Atualmente os pagamentos são feitos mediante transação bancária dispensando a assinatura em holerites e fichas financeiras assim, beira a má-fé o reclamante alegar, sem nenhum indício de prova, que não recebeu o que está descrito nas fichas financeiras." Fica o patrono do autor alertado, de forma derradeira, dos termos do art. 793-B, II, IV e V da CLT. Por estar em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pela reclamada (id.ce57bdc), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/03/2025, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 26.550,17 JUROS: R$ 1.480,78 TOTAL BRUTO: R$ 28.030,95 HONORÁRIOS PERÍCIA INSALUBRIDADE: R$ 2.801,64 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR (5%): R$ 1.401,55 CUSTAS: R$ 911,79 INSS RCDA: R$ 1.021,73 INSS RCTE: R$ 869,40 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 27 meses. Base tributável: R$ 10.540,30 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). A reclamada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas), cujo recolhimento deverá ser comprovado em guias DARF INSS (Código 6092) no mesmo prazo do pagamento do principal. Anoto que as informações sobre o recolhimento da guia DARF INSS se encontram disponíveis na página gov.br - Ministério da Fazenda - Receita Federal - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, sendo que em referida página há disponibilização de "Manual de Orientação", "Guia Rápido" e outras informações suficientes à comprovação da providência na forma determinada, sob pena de fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cálculos de atualização para data atual: #id:1e6c26d Determina-se a intimação das reclamadas, para que cumpram a sentença, efetuando o pagamento dos valores fixados na decisão acima, MEDIANTE DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL, em 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 513 e art. 523 do CPC). Decorrido o prazo e silentes as reclamadas: 1) Sem prejuízo das determinações acima, caso não haja o pagamento espontâneo, execute-se; 2) Se infrutífera a tentativa de constrição patrimonial das executadas, será instaurado, nos termos do art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seja apurada a responsabilidade dos sócios. Para tanto, deverá o reclamante juntar ficha cadastral SIMPLIFICADA da(s) reclamada(s), atualizada(s) junto à JUCESP, no prazo de 05 dias. Deverá indicar ainda o nome dos sócios a serem incluídos no polo passivo, sob sua responsabilidade, observando o período contratual e a data do ajuizamento da ação. Ato subsequente, determino que a Secretaria da Vara providencie a inclusão dos sócios constantes do contrato social no polo passivo da execução (no sistema do Pje) e, após, cite-os para manifestação em quinze (15) dias, em observância ao artigo 855-A, da CLT, combinado com os artigos 133 e seguintes, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Decorrido o prazo, sem resposta, ou julgado procedente o incidente (IDPJ), executem-se sócios responsáveis (incluídos na execução). 3) Negativa a tentativa de bloqueio de valores dos executados, inclua(m)-se todos no BNDT e no SERASAJUD. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JG TECH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA - GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME - CASTY MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - NEWCASTY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP - CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP - FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI - LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI

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Lucimar Jacinto Da Silva x El Camino Foods S.A.

ID: 319979433

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-23.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

EL CAMINO FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001056-23.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: LUCIMAR JACINTO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001056-23.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: LUCIMAR JACINTO DA SILVA RECLAMADO: EL CAMINO FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59ad5f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 01/09/2025 10:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR JACINTO DA SILVA

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