Resultados para o tribunal: TRT20

Resultados para "0000769-03.2024.8.26.0346" – Página 3 de 4

Jose Silva Do Nascimento x Jmac Construcoes E Servicos Ltda - Me

ID: 325433803

Tribunal: TRT20 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-36.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JMAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO MAGALHÃES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000769-36.2025.5.20.0006 RECLAMANTE: JOSE SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: J…

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Erivaldo Ferreira Dos Santos e outros x Companhia De Saneamento De Sergipe Deso e outros

ID: 337731659

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000726-06.2024.5.20.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS ESLEY JUVENAL SANTOS MATHEUS SANTANA MENEZES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO NOVO TEMPO CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANILO SAMPAIO MACEDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELE DA PIEDADE

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LAERTE PEREIRA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000726-06.2024.5.20.0016 RE…

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Erivaldo Ferreira Dos Santos e outros x Companhia De Saneamento De Sergipe Deso e outros

ID: 337731640

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000726-06.2024.5.20.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS ESLEY JUVENAL SANTOS MATHEUS SANTANA MENEZES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO NOVO TEMPO CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANILO SAMPAIO MACEDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELE DA PIEDADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LAERTE PEREIRA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000726-06.2024.5.20.0016 RE…

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Mariana Alexandre Martins x Carmo Energy S.A.

ID: 257793510

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Maruim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-55.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALEXANDRE MARTINS

Polo Passivo:

CARMO ENERGY S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM 0000769-55.2024.5.20.0011 : MARIANA ALEXANDRE MARTINS : CARMO ENERGY S.A. INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM 0000769-55.2024.5.20.0011 : MARIANA ALEXANDRE MARTINS : CARMO ENERGY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c1b76c proferido nos autos. D E S P A C H O Em cumprimento ao acórdão de Id d229174, determina-se a realização de perícia médica, a cargo do perito Dr. MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO, que terá o prazo de 30 dias para elaboração do laudo, a contar da intimação para esse fim. O expert deverá, ainda, responder aos quesitos porventura apresentados pelas partes e aos seguintes quesitos deste Juízo: a) A parte autora (reclamante) sofre algum tipo de lesão ou perturbação funcional?; b) Essa lesão ou perturbação funcional foi causada por doença do trabalho?; c) Essa lesão ou perturbação funcional determina incapacidade total e permanente para o trabalho, incapacidade parcial e permanente, ou incapacidade parcial e temporária?; d) Em caso positivo, qual o percentual da perda da lesão detectada?; e) Essa lesão ou perturbação funcional impede o exercício da atividade executada pelo reclamante, na data do acidente? Em caso positivo, permite o exercício de outra atividade do mesmo ou de nível inferior?; e f) É passível de reabilitação ou readaptação? Nesta oportunidade, ficam as partes cientes de que serão notificadas da data de realização da perícia por intermédio dos seus patronos. Conceda-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para que as partes, por seus causídicos, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem. Após a apresentação do laudo pelo perito, intimem-se as partes por seus causídicos para fins de ciência do respectivo conteúdo e, querendo, oportunidade de manifestação em prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Cumpra-se. MARUIM/SE, 15 de abril de 2025. GILVANIA OLIVEIRA DE REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARMO ENERGY S.A.

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Mariana Alexandre Martins x Carmo Energy S.A.

ID: 257793574

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Maruim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-55.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALEXANDRE MARTINS

Polo Passivo:

CARMO ENERGY S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM 0000769-55.2024.5.20.0011 : MARIANA ALEXANDRE MARTINS : CARMO ENERGY S.A. INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM 0000769-55.2024.5.20.0011 : MARIANA ALEXANDRE MARTINS : CARMO ENERGY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c1b76c proferido nos autos. D E S P A C H O Em cumprimento ao acórdão de Id d229174, determina-se a realização de perícia médica, a cargo do perito Dr. MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO, que terá o prazo de 30 dias para elaboração do laudo, a contar da intimação para esse fim. O expert deverá, ainda, responder aos quesitos porventura apresentados pelas partes e aos seguintes quesitos deste Juízo: a) A parte autora (reclamante) sofre algum tipo de lesão ou perturbação funcional?; b) Essa lesão ou perturbação funcional foi causada por doença do trabalho?; c) Essa lesão ou perturbação funcional determina incapacidade total e permanente para o trabalho, incapacidade parcial e permanente, ou incapacidade parcial e temporária?; d) Em caso positivo, qual o percentual da perda da lesão detectada?; e) Essa lesão ou perturbação funcional impede o exercício da atividade executada pelo reclamante, na data do acidente? Em caso positivo, permite o exercício de outra atividade do mesmo ou de nível inferior?; e f) É passível de reabilitação ou readaptação? Nesta oportunidade, ficam as partes cientes de que serão notificadas da data de realização da perícia por intermédio dos seus patronos. Conceda-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para que as partes, por seus causídicos, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem. Após a apresentação do laudo pelo perito, intimem-se as partes por seus causídicos para fins de ciência do respectivo conteúdo e, querendo, oportunidade de manifestação em prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Cumpra-se. MARUIM/SE, 15 de abril de 2025. GILVANIA OLIVEIRA DE REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA ALEXANDRE MARTINS

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Sindicato Dos Emp Em Estab Banc No Est De Sergipe x Caixa Economica Federal

ID: 325259401

Tribunal: TRT20 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-27.2025.5.20.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000769-27.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000769-27.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 688a896 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE opôs, tempestivamente, embargos de declaração, em ação movida em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Vieram os autos conclusos. 2 - FUNDAMENTOS: O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE) opõe Embargos de Declaração em face do despacho que extinguiu a execução e determinou a sua redistribuição. O embargante alega omissão, pois o Juízo não se manifestou sobre a necessidade de distribuição por dependência, e a consequente remessa dos autos ao juízo prevento. À análise. De fato, assiste razão ao embargante. A sentença que extinguiu a execução foi omissa ao não se manifestar sobre a observância da prevenção gerada em razão da reiteração de pedidos que foram objeto do processo anteriormente ajuizado e extinto perante outro juízo. Em razão da omissão reconhecida, passo a analisar a prevenção apontada pela parte embargante. Afirma a parte embargante que esta ação deveria ter sido distribuída por dependência ao processo 000498-42.2025.5.20.0001, uma vez que a distribuição desta ação se originou no cumprimento de determinação proferida naqueles autos. A ação em comento foi proposta na modalidade plúrima, abrangendo diversos substituídos, tendo sido distribuída para a 1ª Vara do Trabalho de Aracaju. A prevenção do juízo, portanto, se impõe. Julgo Procedente o requerimento da parte embargante. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE), para, reconhecendo a omissão, tornar sem efeito a sentença de extinção anteriormente proferida nestes autos. Em consequência, determino a redistribuição do presente feito à 1ª Vara do Trabalho de Aracaju por dependência ao processo 0000498-42.2025.5.20.0001. Notifique-se as partes. Prazo de lei. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Sindicato Dos Emp Em Estab Banc No Est De Sergipe x Caixa Economica Federal

ID: 325259438

Tribunal: TRT20 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-27.2025.5.20.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000769-27.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000769-27.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 688a896 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE opôs, tempestivamente, embargos de declaração, em ação movida em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Vieram os autos conclusos. 2 - FUNDAMENTOS: O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE) opõe Embargos de Declaração em face do despacho que extinguiu a execução e determinou a sua redistribuição. O embargante alega omissão, pois o Juízo não se manifestou sobre a necessidade de distribuição por dependência, e a consequente remessa dos autos ao juízo prevento. À análise. De fato, assiste razão ao embargante. A sentença que extinguiu a execução foi omissa ao não se manifestar sobre a observância da prevenção gerada em razão da reiteração de pedidos que foram objeto do processo anteriormente ajuizado e extinto perante outro juízo. Em razão da omissão reconhecida, passo a analisar a prevenção apontada pela parte embargante. Afirma a parte embargante que esta ação deveria ter sido distribuída por dependência ao processo 000498-42.2025.5.20.0001, uma vez que a distribuição desta ação se originou no cumprimento de determinação proferida naqueles autos. A ação em comento foi proposta na modalidade plúrima, abrangendo diversos substituídos, tendo sido distribuída para a 1ª Vara do Trabalho de Aracaju. A prevenção do juízo, portanto, se impõe. Julgo Procedente o requerimento da parte embargante. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE), para, reconhecendo a omissão, tornar sem efeito a sentença de extinção anteriormente proferida nestes autos. Em consequência, determino a redistribuição do presente feito à 1ª Vara do Trabalho de Aracaju por dependência ao processo 0000498-42.2025.5.20.0001. Notifique-se as partes. Prazo de lei. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

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Campos & Campos Ltda e outros x União Federal (Agu)

ID: 262016939

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-79.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAMPOS & CAMPOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Acórdão

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000769-79.2024.5.20.0003 : CAMPOS & CAMPOS LTDA : UNIÃO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000769-79.2024.5.20.0003 : CAMPOS & CAMPOS LTDA : UNIÃO FEDERAL (AGU) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO: Nº 0000769-79.2024.5.20.0003 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: CAMPOS & CAMPOS LTDA RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (AGU) RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO E DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. Considerando a não realização do depósito recursal e recolhimento de custas processuais, pressuposto recursal objetivo para conhecimento do recurso, mesmo após a concessão de prazo para o devido cumprimento e, não havendo comprovação da hipossuficiência econômica , indefere-se o pleito de gratuidade de justiça, não merecendo ser conhecido o Recurso Ordinário interposto, em face da deserção. RELATÓRIO CAMPOS & CAMPOS LTDA recorre ordinariamente em face da sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (AGU). Regularmente notificada, a União apresentou contrarrazões no Id febac16. O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer de Id b683fce opinando "pela regularização do preparo recursal em juízo de admissibilidade a ser realizado pelo Exmo. Desembargador Relator, sob pena de deserção. Quanto ao mérito, posiciona-se pela procedência do Auto de Infração. Quanto ao valor da multa imposta, o MPT deixa de emitir opinativo, ante a ausência de interesse público primário, tudo nos termos da fundamentação anteriormente esposada. posicionando-se pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar nº 75/93". Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES Suscita a União Federal a preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção, em contrarrazões, nos termos a seguir transcritos: "A recorrente não comprovou o depósito recursal, nem das custas processuais, não tendo atendido assim os pressupostos recursais, razão por que seu recurso não atende as exigências legais, sendo considerado deserto. E em consequência não merece ter seguimento. Requer seja declarado sem possibilidade de prosseguimento." Por sua vez, a Empresa autora postula a gratuidade judiciária, nos seguintes termos: "Um dos institutos previstos na CLT, especificadamente no Art. 790, §4º, é o da Justiça Gratuita, essa que tem como base a premissa constitucional de garantir o acesso à justiça a todos que dela necessitarem, sendo tal princípio tipificado no Art. 5º, XXXV da CF. Ocorre que, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentado por meio do item II da Súmula 463, para que a referida benesse seja concedida à pessoa jurídica, se faz imprescindível que a parte pleiteante comprove a impossibilidade de arcar com as custas do processo. No caso concreto, o Recorrente, ante ao seu porte e toda a narrativa demonstrada ao longo do processo, evidencia que não se trata de uma empresa com capacidade de arcar com as vultosas custas processuais desse respeitável Tribunal, especialmente ao se constatar suas diversas dívidas. Por óbvio, o Recorrente luta diariamente para, além de arcar com suas obrigações junto aos fornecedores e funcionários, suprir as corriqueiras dívidas, contudo, acaso fosse a empresa incumbida de pagar as custas processuais, isso resultaria em profundos abalos para uma situação financeira que, conforme demonstrado, se encontra em completa fragilidade. Nesses termos, requer o Recorrente a concessão dos benefícios da justiça gratuita." Ao exame. Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita é precipuamente dirigido ao Empregado. Também, pode ser estendido ao Empregador, pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de custeio das despesas do processo. Diante do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte em peça recursal e considerando a ausência comprovação da insuficiência financeira, foi proferida decisão denegatória do pleito no Id 87e6331, concedendo prazo para efetivação do depósito judicial e recolhimento de custas processuais. Todavia, a parte Recorrente deixou de realizar o preparo no prazo estabelecido. A manifestação de Id 90b9059 em que pede reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça se encontra intempestiva, já que formulada após o prazo de cinco dias que lhe fora concedido para efetuar o preparo recursal. O art. 98 do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No tocante à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação irrefutável de tal impossibilidade, conforme previsto no art. 99, §3º do CPC. A Súmula nº 463, do TST assim preceitua: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Acrescente-se que a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir do dia 11/11/2017, inseriu no art. 899 da CLT, o §10, limitando a concessão desse privilégio aos beneficiários naturais da gratuidade judicial, às entidades filantrópicas e às empresas em comprovada recuperação judicial. No caso dos autos, a Empresa Autora não se encontra em recuperação judicial, enquanto a hipossuficiência econômica necessita ser devidamente comprovada, o que não foi feito pela parte Recorrente, que não coligiu documentos hábeis para comprovar a alegada insuficiência de aporte financeiro para o pagamento das custas e do depósito recursal. Por tais razões, mantém-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e, estando ausente o preparo, não conheço do Recurso Ordinário, em face da deserção. Posto isso, acolho a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, suscitada em contrarrazões, não conhecendo do mesmo, em razão da deserção. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, suscitada em contrarrazões, não conhecendo do mesmo, em razão da deserção. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMPOS & CAMPOS LTDA

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Empresa Municipal De Servicos Urbanos x Bts Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 321643918

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001246-93.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

Polo Passivo:

BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA GLEISON CELESTINO SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRÉA SORAYA DINIZ

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RAUL SOUZA DE CARVALHO

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LAIZA PIMENTEL GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001246-93.2024.5.20.0006 RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001246-93.2024.5.20.0006 RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS RECORRIDO: GLEISON CELESTINO SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°. 0001246-93.2024.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB RECORRIDOS: GLEISON CELESTINO SANTOS E BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme orientam os incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empregadora, implica responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da administração pública direta e indireta, desde que hajam participado da relação processual, constem do título executivo judicial e evidenciada que esteja a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666/93. In casu, cabendo ao reclamante o ônus de provar a ausência de fiscalização pelo ente público do contrato firmado entre o obreiro e a empresa contratada, nos termos da decisão em repercussão geral proferida pelo STF mo julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118), e não se desincumbindo, é de se prover o apelo para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, detentora de prerrogativas da Fazenda Pública. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB interpõe recurso ordinário, insurgindo-se contra a sentença de conhecimento de ID 988dfc3, proferida pela MM 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos do processo em epígrafe. Devidamente notificados os recorridos, houve contrarrazões por parte do reclamante, consoante petição de ID 40ea79b. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista que a situação não se enquadra entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem e em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO DA RECORRENTE À FAZENDA PÚBLICA. DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES Pleiteia a apelante as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública asseguradas às empresas que prestam serviço público essencial à população sem qualquer atividade econômica e sem objetivo de acumular patrimônio para a distribuição de lucros, sob pena de violação ao disposto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, bem como do Decreto-Lei n.º 779/69. Colaciona jurisprudências a seu favor. Por sua vez, o recorrido, em suas contrarrazões, suscita o não conhecimento do recurso ordinário do segundo reclamado por ausência de recolhimento do preparo: Acontece, Excelências, que, de acordo com o §10, do art. 899, da CLT, dispõe que só são isentos do pagamento do depósito recursal "os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", sendo este um rol taxativo e não se lá se encontrando a parte responsável subsidiária. Inclusive, este TRT-20 já reconheceu que a Recorrente não possui prerrogativas da Fazenda Pública, conforme decisão proferida nos autos do processo de nº 0000769-82.2024.5.20.0002, de Relatoria da Desembargadora Rita De Cassia Pinheiro De Oliveira, acórdão proferido em 31/01/2025, ementa abaixo: (...) E no processo de nº 0000324-46.2024.5.20.0008, de Relatoria da Desembargadora Vilma Machado Amorim, acórdão proferido em 04/12/2024, ementa abaixo (...) É o que se requer. Examino. A recorrente encontra-se constituída sob forma de empresa pública municipal, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, conforme previsto no art. 1º da Lei n.º 1668/1990, alterada pela Lei n.º 5.544/2022, cujos objetivos são de planejar, coordenar e executar ações de limpeza urbana, sem que exerça atividade econômica. Destaco que a ré detém patrimônio afetado à prestação de serviço público, bem como orçamento vinculado diretamente ao orçamento do Município de Aracaju. Veja-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido, verbi gratia, de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que sabidamente desempenha atividade econômica e visa a lucro, diferentemente da EMSURB que não alcança fins lucrativos, faz jus aos benefícios da fazenda pública, haja vista que presta, entre outros, serviços públicos em sistema de exclusividade. Em raciocínio paralelo e com força de maior razão, tal entendimento deve ser aplicado nas hipóteses de instituições como a ora reclamada, mesmo que privadas, que cumprem tarefas estritamente públicas, sem fins lucrativos. Acrescento que o interesse público e social sobrepõe-se, em casos que tais, ao interesse privado, por mais lídimo e justo que seja esse último. De forma semelhante, em face de tudo o que vai dito, destaco que o Plenário deste Tribunal julgou o IUJ processo n.º 0000064-37.2017.5.20.0000, na sessão realizada em 30/11/2017, reconhecendo a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE às prerrogativas equiparáveis a de Fazenda Pública, por "uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado", situação que se aplica analogicamente à hipótese dos presentes autos. Transcrevo a ementa relativa ao IUJ mencionado, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Considerando que a Agravante, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado, nos termos da Lei Estadual n. 6.347/2008, é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada para prestar serviços de saúde, o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Assim, admite-se o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de que a Fundação Hospitalar de Saúde goza dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015. Engloba-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios. Sobre a matéria, destaco menção em julgados de minha autoria: AP 0000564-56.2015.5.20.0006, julgado em 07/12/2017, acórdão publicado no DEJT em 12/12/2017 e AP 0000612-21.2015.5.20.0004, julgado em 13/11/2018, acórdão publicado em 19/11/2018. Aponto, ainda, o IRDR 0000089-11.2021.5.20.0000, deste Egrégio TRT, no qual foram concedidas as prerrogativas da Fazenda Pública à EMURB, situação praticamente idêntica à ora examinada, in verbis: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE. Considerando que a Requerida, Impetrante do mandamus, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Municipal, constituída sob a forma de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira (art. 2º da Lei 429/75), é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente da Municipalidade, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada com a finalidade de implantar planos urbanísticos e executar serviços de caráter econômico, inclusive fora do âmbito do Município de Aracaju, produzir e comercializar artigos manufaturados e executar programas habitacionais (art. 1º da Lei 1.994/1993, que a letra a lei 429/75), o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Municipal, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal e art. 13 da referida Lei de Criação. Assim, admitido o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, consideradas as jurisprudências mencionadas do C. TST e E. STF, e aquelas no sentido definido pela 2ª Turma do Tribunal, com reforço de posicionamento da Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de fixar tese jurídica, de que, "São extensíveis à EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB, empresa pública integrante da Administração Indireta do Município de Aracaju as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública", revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, englobando-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens e o pagamento por meio de precatórios/RPV, nos termos do art. 100 da CF/1988. Entendo, destarte, que cabível a equiparação da recorrente à Fazenda Pública, no que concerne às garantias processuais, quais sejam, as de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazos diferenciados, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal. Pelos mesmos fundamentos, rejeito a preliminar de deserção arguida pelo autor em contrarrazões recursais. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos subjetivos (intrínsecos): legitimidade (recurso da parte ré), capacidade (agente capaz) e interesse/sucumbência (pedidos julgados procedentes em parte); e os pressupostos objetivos (extrínsecos): recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 25/04/2025 e recurso interposto pela reclamada em 23/04/2025), representação processual (ID 5c07007 e 674659f) e preparo (dispensado em virtude do reconhecimento das prerrogativas de Fazenda Pública à demandada, conforme examinado no tópico anterior). MÉRITO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inconforma-se a apelante com a sentença que a condenou subsidiariamente com relação ao crédito da obreira constituída nesta ação, assim aludindo: Ultrapassadas as preliminares acima ventiladas, insta consignar o que a Doutrina e a Jurisprudência Pátria vêm se posicionando, no tocante à responsabilidade subsidiária atinente aos créditos trabalhistas das empresas terceirizadas. Pois bem, muito recentemente o Supremo Tribunal Federal, sedimentou entendimento acerca da não transferência automática ao Poder Público a responsabilidade pelo inadimplemento dos encargos trabalhista pelo contratado. (...) A tese de repercussão geral, ora fixada, confirma o posicionamento adotado na Ação de Declaração de Inconstitucionalidade nº 16/DF, o qual veda a responsabilização da administração pública nos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa terceirizada. (...) Para melhor elucidar o tema, convém trazer à baila o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF. Em 10/09/2008, o STF iniciou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF, na qual o Governo do Distrito Federal busca a declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Curiosamente, o processo declaratório alcançou grande repercussão ao aglutinar a adesão de inúmeros amici curiae, como a União e diversos Estados Membros e Municípios.A cuidadosa análise das peças de intervenção dos amici curiae, bem como, da própria exordial do Distrito Federal evidencia que o objeto da ADC, na verdade, não é a declaração de constitucionalidade da norma federal, mas, sim, a declaração, por via oblíqua, da inconstitucionalidade do inciso IV do Enunciado nº 331 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho - TST. (...) De forma análoga, não incidente na hipótese a culpa in eligendo, tampouco em aculpa in vigilando, uma vez que a exigência desse tipo de controle, pelo ente estatal, poderia acabar por tornar a contratação por terceirização mais onerosa do que a própria contratação direta. Por fim, enfatizou-se o aspecto anti-pedagógico do enunciado do TST que acaba por incentivar o mau empresário que subestimaria os preços da proposta, com vistas a vencer o procedimento licitatório, já prevendo que eventuais débitos trabalhistas seriam satisfeitos pelo ente público. Enfim, todos os argumentos levantados da tribuna do STF somaram-se para impugnar o verbete do TST e não no que diz respeito à sua constitucionalidade. Na verdade,as sustentações orais atacaram o Enunciado nº 331 do TST com fundamento em suposta incompatibilidade com a Lei de Licitações, como se o STF pudesse exercer esse tipo de controle de legalidade, em sede de matéria de nítida ordem trabalhista. (...) A posteriori, imperioso destacar que a EMSURB ao celebrar o contrato de prestação de serviço com a empresa BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA só e somente após ter promovido todos os meios legais, isto é, publicou edital de Licitação, submeteu todos concorrentes a apreciação da capacidade, qualidade e legalidade, a ganhadora, apresentou todos os documentos necessários a sua contratação, porque esta foia vitoriosa no certame, ou seja, não há escolha da Recorrente quanto a que fará a obra, estando assim afastada a culpa in eligendo, como já anteriormente mensurado nesta peça. Quanto à culpa in vigilando, a teor do constante na Instrução Normativa nº 03,de 15 de outubro de 2009-expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- que estabelece no art. 34 §5º. Como já fora devidamente exposto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária de seu Plenário (ADC 16, julgada em 24.11.2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos em que há pleito de condenação subsidiária do ente público, tendo que investigar com maior rigor cada caso e verificar se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada. Em face de todo o exposto, pode-se concluir que, com fulcro no entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 e no item V da nova redação da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, pois apenas a efetiva demonstração de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em especial a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais, possibilitará a responsabilização subsidiária do Ente Público. Dessa forma, inexistindo culpa presumida da Administração ou responsabilidade objetiva deve o Autor fazer prova da culpa in eligendo alegada, consoante o art. 818 da CLT. O magistrado a quo assim decidiu acerca da questão: Responsabilidade da EMSURB. Observo que, mesmo considerando que o artigo 71 da Lei nº8.666/93 é constitucional, é viável a responsabilidade da EMSURB, inclusive conforme decidido pelo STF na ADC 16, dando ensejo à constatação de que não é mais possível "contornar" o que ali está disciplinado, ou estabelecer sua inconstitucionalidade a partir da análise do § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal. Todavia, ao contrário do exposto na peça contestatória, a empresa não é isenta de toda a responsabilidade, mas para tanto é necessário que seja alegado, investigado e demonstrado ter contribuído para a prática do ilícito, sendo possível, por essa ótica, firmar a aplicação da regra contida no artigo 186 do CC e o tipo de responsabilidade prevista no parágrafo único do artigo 927 do CC. A própria lei em questão atribui ao contratante a responsabilidade de fiscalizar a efetivação dos depósitos do FGTS e da contribuição previdenciária ou outros direitos trabalhistas, e como pode ser observado nos documentos que acompanham a contestação, a contratante não cuidou de fiscalizar a realização das obrigações trabalhistas por parte da contratada, aqui, a ex-empregadora do autor. Destarte, defere-se o pedido de condenação subsidiária. Discordo do posicionamento a quo, pelas razões que passo a expor. O disposto no art. 71 da Lei nº. 8.666/93, que constitucional é, não pretende erigir, no cenário jurídico nacional, a irresponsabilidade in totum da pessoa jurídica de direito público, desde que faça licitação. A licitação não isenta o ente público de agir com diligência, venia concessa. Argumentar-se-ia, então - e aqui dou asas à paixão pelo debate - que a responsabilidade subsidiária ou solidária não podem ser produto de mera construção jurisprudencial, já que assim reza o Código Civil Brasileiro, o qual diria da necessidade de norma que declare a existência da responsabilidade, subsidiária ou solidária, expressamente. Em casos como o presente, a responsabilidade subsidiária pode estar fundada na culpa in eligendo da tomadora, por não ter sido observado o regular processo licitatório, assim como na culpa in vigilando, por não ter a empresa contratada cumprido suas obrigações com os empregados. Quanto ao primeiro aspecto, nada a reparar. Porém, quanto ao segundo, destaco que o STF, em recente decisão (13/02/2025), no julgamento do recurso extraordinário 1298647, apreciando o tema 1.118, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Destaquei). In casu e, em observância à decisão da Suprema Corte, caberia ao reclamante comprovar que o ente público manteve-se inerte após recebimento formal de notificação apontando inexecução contratual entre a empresa contratada e seus empregados, prova não apresentada aos autos. Nos termos da Súmula 331 do TST, V, os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Dentro do contexto delineado nos presentes autos, não há provas da conduta culposa da administração pública, ônus que cabia à parte reclamante, conforme recente posicionamento do STF, ainda que presente a presunção relativa de veracidade, uma vez que não se pode condenar ente público ou empresa equiparada por presunção. Dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para retirar da condenação a responsabilidade subsidiária da Companhia demandada. Por conseguinte, improcedente a demanda em desfavor dela. Inverto o ônus da sucumbência. Considerando que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, com inteligência no art. 791-A, § 4º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais à parte adversa ainda que vencido o beneficiário da justiça gratuita. O E. STF, em decisão plenária na ADI 5766/DF, decidiu a questão consoante julgamento, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Não obstante o dispositivo retro, o voto do Exmo. Ministro Redator Alexandre de Moraes foi proferido com a seguinte conclusão: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. A decisão foi proferida em estrita vinculação ao pedido inicial da ADI 5766/DF, formulado pelo Procurador-Geral da República, nos seguintes termos: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", do § 2 o do art. 844 da CLT. Com supedâneo no §4° do artigo 791-A da CLT e em observância à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.766/DF, diante da improcedência da demanda, reformo a sentença para condenar, de ofício, o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da segunda reclamada. Levando-se em conta o que assenta o art. 791-A, caput, da CLT de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15%, cumprindo ao juízo observar os critérios dispostos no § 2º do mesmo dispositivo, diante da causa de baixa complexidade (verbas rescisórias, FGTS, multas do art. 467 e 477, ambos da CLT e anotação de baixa do contrato de trabalho), a parca documentação colacionada aos autos, ausência prova oral, fixo o montante de 10% sobre o valor da causa, por entender razoável sopesando os requisitos acima elencados. Contudo, o pagamento dos honorários sucumbenciais devido pelo recorrido ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, vedada a sua compensação com créditos obtidos pela parte autora nesta ou em outras ações, dados o efeito vinculativo, a natureza jurídica do crédito trabalhista e a ausência de identidade entre credor(a) e devedor(a). Posto isso, defiro à segunda reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública, rejeito a preliminar de deserção suscitada pelo autor em contrarrazões, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou provimento ao recurso da segunda reclamada para retirar da condenação a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Inverto o ônus da sucumbência. De ofício, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da segunda reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa. Contudo, o pagamento dos honorários sucumbenciais devido pelo recorrido ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, vedada a sua compensação com créditos obtidos pela parte autora nesta ou em outras ações, dados o efeito vinculativo, a natureza jurídica do crédito trabalhista e a ausência de identidade entre credor(a) e devedor(a). ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, deferir à segunda reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelo autor em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar provimento ao recurso da segunda reclamada para retirar da condenação a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Inverte-se o ônus da sucumbência. Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da segunda reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa. Contudo, o pagamento dos honorários sucumbenciais devido pelo recorrido ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, vedada a sua compensação com créditos obtidos pela parte autora nesta ou em outras ações, dados o efeito vinculativo, a natureza jurídica do crédito trabalhista e a ausência de identidade entre credor(a) e devedor(a). Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

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Empresa Municipal De Servicos Urbanos x Bts Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 321643953

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001246-93.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

Polo Passivo:

BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA GLEISON CELESTINO SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRÉA SORAYA DINIZ

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RAUL SOUZA DE CARVALHO

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LAIZA PIMENTEL GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001246-93.2024.5.20.0006 RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001246-93.2024.5.20.0006 RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS RECORRIDO: GLEISON CELESTINO SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°. 0001246-93.2024.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB RECORRIDOS: GLEISON CELESTINO SANTOS E BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme orientam os incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empregadora, implica responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da administração pública direta e indireta, desde que hajam participado da relação processual, constem do título executivo judicial e evidenciada que esteja a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666/93. In casu, cabendo ao reclamante o ônus de provar a ausência de fiscalização pelo ente público do contrato firmado entre o obreiro e a empresa contratada, nos termos da decisão em repercussão geral proferida pelo STF mo julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118), e não se desincumbindo, é de se prover o apelo para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, detentora de prerrogativas da Fazenda Pública. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB interpõe recurso ordinário, insurgindo-se contra a sentença de conhecimento de ID 988dfc3, proferida pela MM 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos do processo em epígrafe. Devidamente notificados os recorridos, houve contrarrazões por parte do reclamante, consoante petição de ID 40ea79b. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista que a situação não se enquadra entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem e em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO DA RECORRENTE À FAZENDA PÚBLICA. DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES Pleiteia a apelante as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública asseguradas às empresas que prestam serviço público essencial à população sem qualquer atividade econômica e sem objetivo de acumular patrimônio para a distribuição de lucros, sob pena de violação ao disposto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, bem como do Decreto-Lei n.º 779/69. Colaciona jurisprudências a seu favor. Por sua vez, o recorrido, em suas contrarrazões, suscita o não conhecimento do recurso ordinário do segundo reclamado por ausência de recolhimento do preparo: Acontece, Excelências, que, de acordo com o §10, do art. 899, da CLT, dispõe que só são isentos do pagamento do depósito recursal "os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", sendo este um rol taxativo e não se lá se encontrando a parte responsável subsidiária. Inclusive, este TRT-20 já reconheceu que a Recorrente não possui prerrogativas da Fazenda Pública, conforme decisão proferida nos autos do processo de nº 0000769-82.2024.5.20.0002, de Relatoria da Desembargadora Rita De Cassia Pinheiro De Oliveira, acórdão proferido em 31/01/2025, ementa abaixo: (...) E no processo de nº 0000324-46.2024.5.20.0008, de Relatoria da Desembargadora Vilma Machado Amorim, acórdão proferido em 04/12/2024, ementa abaixo (...) É o que se requer. Examino. A recorrente encontra-se constituída sob forma de empresa pública municipal, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, conforme previsto no art. 1º da Lei n.º 1668/1990, alterada pela Lei n.º 5.544/2022, cujos objetivos são de planejar, coordenar e executar ações de limpeza urbana, sem que exerça atividade econômica. Destaco que a ré detém patrimônio afetado à prestação de serviço público, bem como orçamento vinculado diretamente ao orçamento do Município de Aracaju. Veja-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido, verbi gratia, de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que sabidamente desempenha atividade econômica e visa a lucro, diferentemente da EMSURB que não alcança fins lucrativos, faz jus aos benefícios da fazenda pública, haja vista que presta, entre outros, serviços públicos em sistema de exclusividade. Em raciocínio paralelo e com força de maior razão, tal entendimento deve ser aplicado nas hipóteses de instituições como a ora reclamada, mesmo que privadas, que cumprem tarefas estritamente públicas, sem fins lucrativos. Acrescento que o interesse público e social sobrepõe-se, em casos que tais, ao interesse privado, por mais lídimo e justo que seja esse último. De forma semelhante, em face de tudo o que vai dito, destaco que o Plenário deste Tribunal julgou o IUJ processo n.º 0000064-37.2017.5.20.0000, na sessão realizada em 30/11/2017, reconhecendo a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE às prerrogativas equiparáveis a de Fazenda Pública, por "uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado", situação que se aplica analogicamente à hipótese dos presentes autos. Transcrevo a ementa relativa ao IUJ mencionado, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Considerando que a Agravante, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado, nos termos da Lei Estadual n. 6.347/2008, é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada para prestar serviços de saúde, o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Assim, admite-se o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de que a Fundação Hospitalar de Saúde goza dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015. Engloba-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios. Sobre a matéria, destaco menção em julgados de minha autoria: AP 0000564-56.2015.5.20.0006, julgado em 07/12/2017, acórdão publicado no DEJT em 12/12/2017 e AP 0000612-21.2015.5.20.0004, julgado em 13/11/2018, acórdão publicado em 19/11/2018. Aponto, ainda, o IRDR 0000089-11.2021.5.20.0000, deste Egrégio TRT, no qual foram concedidas as prerrogativas da Fazenda Pública à EMURB, situação praticamente idêntica à ora examinada, in verbis: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE. Considerando que a Requerida, Impetrante do mandamus, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Municipal, constituída sob a forma de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira (art. 2º da Lei 429/75), é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente da Municipalidade, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada com a finalidade de implantar planos urbanísticos e executar serviços de caráter econômico, inclusive fora do âmbito do Município de Aracaju, produzir e comercializar artigos manufaturados e executar programas habitacionais (art. 1º da Lei 1.994/1993, que a letra a lei 429/75), o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Municipal, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal e art. 13 da referida Lei de Criação. Assim, admitido o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, consideradas as jurisprudências mencionadas do C. TST e E. STF, e aquelas no sentido definido pela 2ª Turma do Tribunal, com reforço de posicionamento da Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de fixar tese jurídica, de que, "São extensíveis à EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB, empresa pública integrante da Administração Indireta do Município de Aracaju as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública", revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, englobando-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens e o pagamento por meio de precatórios/RPV, nos termos do art. 100 da CF/1988. Entendo, destarte, que cabível a equiparação da recorrente à Fazenda Pública, no que concerne às garantias processuais, quais sejam, as de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazos diferenciados, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal. Pelos mesmos fundamentos, rejeito a preliminar de deserção arguida pelo autor em contrarrazões recursais. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos subjetivos (intrínsecos): legitimidade (recurso da parte ré), capacidade (agente capaz) e interesse/sucumbência (pedidos julgados procedentes em parte); e os pressupostos objetivos (extrínsecos): recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 25/04/2025 e recurso interposto pela reclamada em 23/04/2025), representação processual (ID 5c07007 e 674659f) e preparo (dispensado em virtude do reconhecimento das prerrogativas de Fazenda Pública à demandada, conforme examinado no tópico anterior). MÉRITO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inconforma-se a apelante com a sentença que a condenou subsidiariamente com relação ao crédito da obreira constituída nesta ação, assim aludindo: Ultrapassadas as preliminares acima ventiladas, insta consignar o que a Doutrina e a Jurisprudência Pátria vêm se posicionando, no tocante à responsabilidade subsidiária atinente aos créditos trabalhistas das empresas terceirizadas. Pois bem, muito recentemente o Supremo Tribunal Federal, sedimentou entendimento acerca da não transferência automática ao Poder Público a responsabilidade pelo inadimplemento dos encargos trabalhista pelo contratado. (...) A tese de repercussão geral, ora fixada, confirma o posicionamento adotado na Ação de Declaração de Inconstitucionalidade nº 16/DF, o qual veda a responsabilização da administração pública nos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa terceirizada. (...) Para melhor elucidar o tema, convém trazer à baila o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF. Em 10/09/2008, o STF iniciou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF, na qual o Governo do Distrito Federal busca a declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Curiosamente, o processo declaratório alcançou grande repercussão ao aglutinar a adesão de inúmeros amici curiae, como a União e diversos Estados Membros e Municípios.A cuidadosa análise das peças de intervenção dos amici curiae, bem como, da própria exordial do Distrito Federal evidencia que o objeto da ADC, na verdade, não é a declaração de constitucionalidade da norma federal, mas, sim, a declaração, por via oblíqua, da inconstitucionalidade do inciso IV do Enunciado nº 331 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho - TST. (...) De forma análoga, não incidente na hipótese a culpa in eligendo, tampouco em aculpa in vigilando, uma vez que a exigência desse tipo de controle, pelo ente estatal, poderia acabar por tornar a contratação por terceirização mais onerosa do que a própria contratação direta. Por fim, enfatizou-se o aspecto anti-pedagógico do enunciado do TST que acaba por incentivar o mau empresário que subestimaria os preços da proposta, com vistas a vencer o procedimento licitatório, já prevendo que eventuais débitos trabalhistas seriam satisfeitos pelo ente público. Enfim, todos os argumentos levantados da tribuna do STF somaram-se para impugnar o verbete do TST e não no que diz respeito à sua constitucionalidade. Na verdade,as sustentações orais atacaram o Enunciado nº 331 do TST com fundamento em suposta incompatibilidade com a Lei de Licitações, como se o STF pudesse exercer esse tipo de controle de legalidade, em sede de matéria de nítida ordem trabalhista. (...) A posteriori, imperioso destacar que a EMSURB ao celebrar o contrato de prestação de serviço com a empresa BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA só e somente após ter promovido todos os meios legais, isto é, publicou edital de Licitação, submeteu todos concorrentes a apreciação da capacidade, qualidade e legalidade, a ganhadora, apresentou todos os documentos necessários a sua contratação, porque esta foia vitoriosa no certame, ou seja, não há escolha da Recorrente quanto a que fará a obra, estando assim afastada a culpa in eligendo, como já anteriormente mensurado nesta peça. Quanto à culpa in vigilando, a teor do constante na Instrução Normativa nº 03,de 15 de outubro de 2009-expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- que estabelece no art. 34 §5º. Como já fora devidamente exposto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária de seu Plenário (ADC 16, julgada em 24.11.2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos em que há pleito de condenação subsidiária do ente público, tendo que investigar com maior rigor cada caso e verificar se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada. Em face de todo o exposto, pode-se concluir que, com fulcro no entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 e no item V da nova redação da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, pois apenas a efetiva demonstração de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em especial a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais, possibilitará a responsabilização subsidiária do Ente Público. Dessa forma, inexistindo culpa presumida da Administração ou responsabilidade objetiva deve o Autor fazer prova da culpa in eligendo alegada, consoante o art. 818 da CLT. O magistrado a quo assim decidiu acerca da questão: Responsabilidade da EMSURB. Observo que, mesmo considerando que o artigo 71 da Lei nº8.666/93 é constitucional, é viável a responsabilidade da EMSURB, inclusive conforme decidido pelo STF na ADC 16, dando ensejo à constatação de que não é mais possível "contornar" o que ali está disciplinado, ou estabelecer sua inconstitucionalidade a partir da análise do § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal. Todavia, ao contrário do exposto na peça contestatória, a empresa não é isenta de toda a responsabilidade, mas para tanto é necessário que seja alegado, investigado e demonstrado ter contribuído para a prática do ilícito, sendo possível, por essa ótica, firmar a aplicação da regra contida no artigo 186 do CC e o tipo de responsabilidade prevista no parágrafo único do artigo 927 do CC. A própria lei em questão atribui ao contratante a responsabilidade de fiscalizar a efetivação dos depósitos do FGTS e da contribuição previdenciária ou outros direitos trabalhistas, e como pode ser observado nos documentos que acompanham a contestação, a contratante não cuidou de fiscalizar a realização das obrigações trabalhistas por parte da contratada, aqui, a ex-empregadora do autor. Destarte, defere-se o pedido de condenação subsidiária. Discordo do posicionamento a quo, pelas razões que passo a expor. O disposto no art. 71 da Lei nº. 8.666/93, que constitucional é, não pretende erigir, no cenário jurídico nacional, a irresponsabilidade in totum da pessoa jurídica de direito público, desde que faça licitação. A licitação não isenta o ente público de agir com diligência, venia concessa. Argumentar-se-ia, então - e aqui dou asas à paixão pelo debate - que a responsabilidade subsidiária ou solidária não podem ser produto de mera construção jurisprudencial, já que assim reza o Código Civil Brasileiro, o qual diria da necessidade de norma que declare a existência da responsabilidade, subsidiária ou solidária, expressamente. Em casos como o presente, a responsabilidade subsidiária pode estar fundada na culpa in eligendo da tomadora, por não ter sido observado o regular processo licitatório, assim como na culpa in vigilando, por não ter a empresa contratada cumprido suas obrigações com os empregados. Quanto ao primeiro aspecto, nada a reparar. Porém, quanto ao segundo, destaco que o STF, em recente decisão (13/02/2025), no julgamento do recurso extraordinário 1298647, apreciando o tema 1.118, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Destaquei). In casu e, em observância à decisão da Suprema Corte, caberia ao reclamante comprovar que o ente público manteve-se inerte após recebimento formal de notificação apontando inexecução contratual entre a empresa contratada e seus empregados, prova não apresentada aos autos. Nos termos da Súmula 331 do TST, V, os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Dentro do contexto delineado nos presentes autos, não há provas da conduta culposa da administração pública, ônus que cabia à parte reclamante, conforme recente posicionamento do STF, ainda que presente a presunção relativa de veracidade, uma vez que não se pode condenar ente público ou empresa equiparada por presunção. Dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para retirar da condenação a responsabilidade subsidiária da Companhia demandada. Por conseguinte, improcedente a demanda em desfavor dela. Inverto o ônus da sucumbência. Considerando que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, com inteligência no art. 791-A, § 4º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais à parte adversa ainda que vencido o beneficiário da justiça gratuita. O E. STF, em decisão plenária na ADI 5766/DF, decidiu a questão consoante julgamento, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Não obstante o dispositivo retro, o voto do Exmo. Ministro Redator Alexandre de Moraes foi proferido com a seguinte conclusão: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. A decisão foi proferida em estrita vinculação ao pedido inicial da ADI 5766/DF, formulado pelo Procurador-Geral da República, nos seguintes termos: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", do § 2 o do art. 844 da CLT. Com supedâneo no §4° do artigo 791-A da CLT e em observância à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.766/DF, diante da improcedência da demanda, reformo a sentença para condenar, de ofício, o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da segunda reclamada. Levando-se em conta o que assenta o art. 791-A, caput, da CLT de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15%, cumprindo ao juízo observar os critérios dispostos no § 2º do mesmo dispositivo, diante da causa de baixa complexidade (verbas rescisórias, FGTS, multas do art. 467 e 477, ambos da CLT e anotação de baixa do contrato de trabalho), a parca documentação colacionada aos autos, ausência prova oral, fixo o montante de 10% sobre o valor da causa, por entender razoável sopesando os requisitos acima elencados. Contudo, o pagamento dos honorários sucumbenciais devido pelo recorrido ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, vedada a sua compensação com créditos obtidos pela parte autora nesta ou em outras ações, dados o efeito vinculativo, a natureza jurídica do crédito trabalhista e a ausência de identidade entre credor(a) e devedor(a). Posto isso, defiro à segunda reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública, rejeito a preliminar de deserção suscitada pelo autor em contrarrazões, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou provimento ao recurso da segunda reclamada para retirar da condenação a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Inverto o ônus da sucumbência. De ofício, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da segunda reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa. Contudo, o pagamento dos honorários sucumbenciais devido pelo recorrido ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, vedada a sua compensação com créditos obtidos pela parte autora nesta ou em outras ações, dados o efeito vinculativo, a natureza jurídica do crédito trabalhista e a ausência de identidade entre credor(a) e devedor(a). ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, deferir à segunda reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelo autor em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar provimento ao recurso da segunda reclamada para retirar da condenação a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Inverte-se o ônus da sucumbência. Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da segunda reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa. Contudo, o pagamento dos honorários sucumbenciais devido pelo recorrido ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, vedada a sua compensação com créditos obtidos pela parte autora nesta ou em outras ações, dados o efeito vinculativo, a natureza jurídica do crédito trabalhista e a ausência de identidade entre credor(a) e devedor(a). Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLEISON CELESTINO SANTOS

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