Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0010167-94.2022.8.26.0361" – Página 17 de 46

Jose Valtencir Da Silva Filho e outros x Energisa Minas Rio - Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 256262465

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-08.2023.5.03.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VALTENCIR DA SILVA FILHO RICARDO DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SAO MATEUS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ OTAVIO CARDOSO DE AZEVEDO JUNIOR

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KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA CARVALHO

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VIVIANE LUCIO CALANCA

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JOCELINO JUNIOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010167-08.2023.5.03.0052 : JOSE VALTENCIR DA SILVA FILHO : SAO MATEUS SERVICOS L…

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Cristiane Tercia De Carvalho e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 329904090

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-63.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TERCIA DE CARVALHO CRISTINA PEREIRA DAS VIRGENS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA

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PETERSON DA SILVA RENTZING

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FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-63.2025.5.03.0011 AUTOR: CRISTINA PEREIRA DAS VIRGENS DA SILV…

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Cristiane Tercia De Carvalho e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 329904114

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-63.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TERCIA DE CARVALHO CRISTINA PEREIRA DAS VIRGENS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA

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PETERSON DA SILVA RENTZING

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FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-63.2025.5.03.0011 AUTOR: CRISTINA PEREIRA DAS VIRGENS DA SILV…

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Denilson Antonio Da Silva x Douglas De Oliveira Serafim

ID: 333395355

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-70.2025.5.03.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SERAFIM

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO PRAGA DE FARIA

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CLEIDE MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010167-70.2025.5.03.0041 AUTOR: DENILSON ANTONIO DA SILVA RÉU: DOUGLAS DE O…

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Josivan Ferreira De Souza e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 331988734

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-96.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN FERREIRA DE SOUZA RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAPIDO MONTAGENS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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FLAVIA HONORIO AUGUSTINHO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM CumSen 0010167-96.2022.5.03.0131 EXEQUENTE: JOSIVAN FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: …

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Josivan Ferreira De Souza e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 331988779

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-96.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN FERREIRA DE SOUZA RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAPIDO MONTAGENS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA HONORIO AUGUSTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM CumSen 0010167-96.2022.5.03.0131 EXEQUENTE: JOSIVAN FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: …

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Gabriel Neves Brasil x America Assessoria Ltda

ID: 338450692

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-91.2025.5.03.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NEVES BRASIL

Polo Passivo:

AMERICA ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

THATIANY SOARES OLIVEIRA

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KIVIA KASSIA DORNELA MARCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010167-91.2025.5.03.0034 AUTOR: GABRIEL NEVES BRASIL RÉU: AMERIC…

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Real Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Regular Eireli - Epp e outros x Real Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Regular Eireli - Epp e outros

ID: 338446041

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-14.2025.5.03.0092

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO REGULAR EIRELI - EPP THIAGO SANDRONI CORREA DE MELO

Polo Passivo:

REAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO REGULAR EIRELI - EPP THIAGO SANDRONI CORREA DE MELO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SANTANA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence RORSum 0010167-14.2025.5.03.0092 RECORRENTE: THIAGO SANDRONI CORREA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence RORSum 0010167-14.2025.5.03.0092 RECORRENTE: THIAGO SANDRONI CORREA DE MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: REAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO REGULAR EIRELI - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010167-14.2025.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, REAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR LTDA, bem como do recurso ordinário interposto pelo reclamante, THIAGO SANDRONI CORREA DE MELO; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada de 15 minutos nas hipóteses em que a jornada de trabalho ultrapassou 4 horas diárias, conforme se apurar nos cartões de ponto juntados aos autos, por todo o período contratual imprescrito, observando-se o adicional de horas extras legal ou convencional (o que for mais favorável), os divisores 120 (para a jornada de 4 horas diárias) e o divisor 150 (para a jornada de 5 horas diárias), e a evolução salarial do autor (Súmula 264 do TST), não sendo devidos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela (artigo 71, § 4º, da CLT); elevou o valor da condenação para R$10.000,00, com custas de R$200,00, devidas pela reclamada. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargador Marcelo Lamego Pertence (Relator), Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva (substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro) e Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente). Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. HORACIO ALEXANDRE BATISTA Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SANDRONI CORREA DE MELO

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Real Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Regular Eireli - Epp e outros x Real Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Regular Eireli - Epp e outros

ID: 338446096

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-14.2025.5.03.0092

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO REGULAR EIRELI - EPP THIAGO SANDRONI CORREA DE MELO

Polo Passivo:

REAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO REGULAR EIRELI - EPP THIAGO SANDRONI CORREA DE MELO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SANTANA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence RORSum 0010167-14.2025.5.03.0092 RECORRENTE: THIAGO SANDRONI CORREA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence RORSum 0010167-14.2025.5.03.0092 RECORRENTE: THIAGO SANDRONI CORREA DE MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: REAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO REGULAR EIRELI - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010167-14.2025.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, REAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR LTDA, bem como do recurso ordinário interposto pelo reclamante, THIAGO SANDRONI CORREA DE MELO; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada de 15 minutos nas hipóteses em que a jornada de trabalho ultrapassou 4 horas diárias, conforme se apurar nos cartões de ponto juntados aos autos, por todo o período contratual imprescrito, observando-se o adicional de horas extras legal ou convencional (o que for mais favorável), os divisores 120 (para a jornada de 4 horas diárias) e o divisor 150 (para a jornada de 5 horas diárias), e a evolução salarial do autor (Súmula 264 do TST), não sendo devidos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela (artigo 71, § 4º, da CLT); elevou o valor da condenação para R$10.000,00, com custas de R$200,00, devidas pela reclamada. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargador Marcelo Lamego Pertence (Relator), Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva (substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro) e Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente). Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. HORACIO ALEXANDRE BATISTA Intimado(s) / Citado(s) - REAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO REGULAR EIRELI - EPP

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Daiana Carvalho De Araujo e outros x Compacta Servicos Ltda e outros

ID: 317663209

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-15.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA CARVALHO DE ARAUJO DIANE RODRIGUES DE ALMEIDA SALES HENRIQUE MODESTO DOS SANTOS MATHEUS SILVA DE SOUSA UNIÃO FEDERAL (PGF) WESLEY BRUNO HONORATO DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPACTA SERVICOS LTDA MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAN AGUILAR FERREIRA

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DANIELLE JASBICK SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010167-15.2025.5.03.0027 AUTOR: WESLEY BRUNO HONORATO DE ARAUJO RÉU: MULTI AT…

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